br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 4/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaCRIA, AUTORIZA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO (CMTC), URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id13688

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Estado de Roraima
àmai'a. J/ttuiieip1 Se Xoa 9is
JUSTIFIATIVA
MI
A criaçao do Conselho Municipal de Transporte Coletivo UrLiano
do Municipio de Boa Vista visa solucdonar probiLernas e conflitos on￾tre os usurios e a empress prestadora de services de transporte Lir￾bano. Normaiments estes terminam por criar urn ciLima de rebeldia, se
ja ela dos empresarios sobre o poder constituido Municipal, ou dn
UsUr1O5 sobre o mesmo poder, resultando dai pssirnos servic o s pros
tado pela emprosa e a revolts da populaçao pelos preos altos e ps￾simos services tudo em nome da plan{lia do custo. Com a criaçao dos￾te conseiho que servira come cmara revisora entre o Poder Executive
Municipal, os empresarios do rarno e a populaçao usuriu, estaremos
tambem zelando pola figura do homem publico, independente deste ho—
morn publico ser urn vereador ou ate meorno o Prefeito Municipal. Vole
resaltar, quo este Sonseiho 6 apenas urns cmara revisora oem nenhum'
Poder Executivo, pars que nao so faça mais injustiças sejam elas con
tre empresrios ou a populagao usuria, da rnesrna rnaneirs que abrire￾mos urn novo horizonte quo possibilLite inclusive o repasse dos reajus
tes dos preços des pássagens autornaticarnente, a integraimente so rca
juste salarial da categoria como ocorre em outras capitais por deter
minaçao do artigo 624, da Consolidaçao das Lois Trabalhistas - ELT.
BOA VISTA—AR 21 do maio de 1991.
SOUZA 2RL'Z
VEREADOR
Se
,rnara J/tictpc1 Se &a
PROJETO DE LEI N.° 004 DE 23 DE IWAIO DE 1991
OUE CRIA, AUTORIZA E DIPLINA
0 FUNCIDNAMENTO DO CONSELHO MU
NICIPI\L DE TRANSPORTE CDLETIVO
CMTC ), URBANO DO MUNICIPIO'
DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l - Fica autorizado a instalaçao e
criaçao do Conselho Municipal de Transportas Coletivos Urbano do Municipio
de Boa Vista - C.M.T.C., corn objetivo principal de auxiliar o prefeito na
definiçao da politica de aumento de tarifa.
Paragrfo 6nico - Corn a implantaçao do
C.M.T.C, a majoraao de tarifas polo prefeito, dependora do parecer do C.M.
TO, quo usara a]rn de critrios do custos, normas definida.s no art.62a do
CLI.
Art. 2 0 C.M.T.0 sera composto por
cinco(05) menbros, represontando Os seguintes orgoos a respectivomente
nmero do seus representantas
a) - Prefeitura Municipal - 2 (dais)
- Cmara Municipal - 1 (urn)
- Sindicato dos Trabuihadores nos
presas de Transporte Coletivo Urbano - 1 (urn)
d) - Empresa () concessionaria (s) -
1 (urn).
Art. 39 0 conselho e perrnanente, poden -
do seus mnnhros serom substituids a criteria das entidades participantes.
Art. 4 —0 C.M.T.0 reunir—se—a nas de￾pendncias da P.M.B.V, corn m{n4os (03) rneros, sempre qua
0
Em
Estado de Roraima
Q&mcira y'ffun,icipa1 k £oc
P
houver necessidado do majoragao do tarifa.
Art. 42 - A convocagao para rouniao do
E.M.T.G, sera foita polo representanto atravs do notificagao indivi￾dual o por oscrito aos conselLheiros, no prazo minimo do trs(03) dias.
Art. 6 - U C.M.T.0 escoihera entre seus
menbros o Presidente, 0 Vice-Presidento a o Becretrio, responsaveis I
pals conduçao dos trabaihos.
Pargrofo nico - Em caso de substituigao'
de menbro diretor, haver eioigao pars o proonchimento do cargo vago'
no prazo mximo de dez(iO) dias.
Art. 7 - U C.M.T.0 tom como objotivo.s fun
damontais tambem:
a) - Elaborar pianejarnento pars enfrentar
Os problemas do transporte coletivo urbano do Municipio.
b) - Denunciar aos rgos competentes to￾dos Os fatares , condutas ou atitudes nocivas so desenvolvimento efi
caz e harmnico do transporte coletivo municipal.
c) - Golaborar a apoiar as campanhas ofici
ais a as autoridades do setor.
d) - Firmer convnios pars troca do infor￾mag005 ou otualizagao do custos a pregos com emprosas do ramo em ou￾tros municipios brasilairos.
o) - Uriar o monter urn serviço permanente'
do colota do informaçao o reclanisçao junto a populagao usuiria.
Art. 8 - 0 Prefaito Municipal, no prazo
do trinta(30) dias do vigencia dests lei instalra a C.M.T.0 em reu
niao solone, quo ter corno local a sedo do Prefoitura de Dos Vista.
Art. D - Esta lei antrar em vigor na da￾ta de sus publicaçoo, ficando revogada as disposicoes contrarias.
if PLENARIO ' ESTACID PEREI^A	MEL BOA VISTA4den2aiOde 1991.
SAL0MftEDND8 CRUZ — OUZA I
EAD0A
eStahO I (Rorairna
OtImapa J/'(LM1oipa1 he t'&aC)9isla
Coinissão de [egislação, Justiça e Redação Final
"SALA DAS C0LISSES", B
P
1991
J
sa9ø e
(Qcitno p i )?(unicpat *9e £,a
Comissãn de Legislacão, Justiça e Redaão Final
P A R E C E R
FARECER AC PROJEI'O BE LEI N 2 004, BE 23 BE MAIO BE 1991
QUE CRIA, ATJTORIZA E DISCIPLINA 0
PTJNCIONAMUNTO DO CONSELHO MUNICIPAL
BE TRA.NSPORTE COLETIVO (CMTC), UREA
NO DO MUTTICfPIO DE BOA VISTA.
FROCESSO N 2 292/91
RELATOR: PAUlO MAGALHES DUARTE
FARECER N 9 010/91
Senhor Presidente,
Avocando para relatar, coin base no art. 59,
inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Pro
jeto de Lei n 2 004/91 ) de autoria do Vereador Saloino Af'onso de
Souza Cruz, que cria, autoriza e disciplina o ±'uncionamento do
conseiho municipal de transporte coletivo urbano do municjpio
de Boa Vista, nos posicionamos de maneira favorve1 I sua apro
vaçao, tendo em vista ser legal e constitucional a presente ma
tria a ser apreciada por este douto P1enrio.
0 Parecer s.m.j.
AV
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
fi. 02
A C0I[SSA0 DE LEGISIAco, JUSTIçA E REDAcAo FINAL, adoa e
menda o PAREGER do Sr. Relator:-
PA MARIA ALICE AIWRADE G0IES
PRESIDENTE: SECRETRIA: -
In
,1
MARIA ALIO' 'ABDPL&DE GOMES
-
FRESIDENTE -
4sicu9, 9t
f ina,'c J/'linicipat 9cC)9isla
r
-- Corni:so de Legislgao, JHsIiça e Redallio Final
A T A
Aos onze dias do ms do jimho do
mil novcentoSe rioverita e Urn, as dez hoiIs, 0111 unia das dependeiicias'
da Camara Municipal do Boa Vista, iuiiiu—se a Cornisso de LefLslaçao
Justiça e Rec1aço Fina', sob a Prosidncia do Vereadir Paulo Iiaga1hae&
Duarte, presente a S(,,cret.rl u, a Vereadoia Maria Alice de Andrade Gomes,
o o Membro o Vereador Jos; Sebastiio Alves Bezeria, paia apreciar 0
rocer dr, Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalhes Duar
te, clado ao Proj eto do Lei ng 004, de 23 de maio de 1991, o qual cria
autoriza e disciplina o funcionamento do conseiho municipal de trans
porte coletivo (0M1P0), ufbano do munic{pio de Boa Vista.
Aberto os trabaihos o Sr. Fresiclente detenninou a
Sr,
' Sooretaria rue fizesso a le tum do Parecer, em mepuida a mesrra co
.Locou em votaVao a materia, 10mW) inoobido par000r favoivel.
Nacl niais havericlo a tiatar, o Sr Presidente, deu
por eiiccrrada a yeuniao da iival eu Maria Alice do Andiade Conies, lavrei
a prosoiite AtIa, cjue depois do lida o achada co.nfo 'nne val poT sin e por
odos amsinada
"SAL. DAS CONISSöES, Boa Vista(RR), 21 de junho de 1991.
6ôriüna
âni,aic )ttuitcpa1 e 04,?oa QPisla
C0M1sSAO DE FINANcAs F ORCAIVIENTO
L v;:A
H
L
?öerpôrii, Ckeharal do (Rrcümc
m.ara J/tu,nipa1 do ,&a C9isla
COMIsSA0 DE FINANçAS E ORAMENTO
PAREC ER
PARECER A0 PROJETO BE LEI N Q 004, BE 23 DE MAIO BE 1991
QUE CRIA, AUTORIZA E DISCIPLINA
O FTJNCIONAMENTO DO CONSELHO MU
MICIPAL BE TRANSPORTE COLETIVO
(cl'ITc), URBA.NO DO MtJNICPI0 BE
BOA VISTA.
PROCESSO N
RELATOR: THA.UMA.TLJRGO CESAR M. DO NASCITvNTO
PARECER N 2 009/91
Senhor Presidente,
Avocando para relatar, corn base no art. 59,
:inciso III, do Regirnento Interno desta Casa Legislativa, 0
Projeto de Lei nP 004/91 ) de autoria do vereador Saloino Afon
so de Souza Cruz, que cria, autoriza e disciplina 0 funciona
mento do conselho municipal de transporte coletivo urbano do
rnunicpio de Boa Vista, nos posicionamos de rnaneira favorave1
sua aprovaçao, tendo em vista ser legal e constitucional a
presente mate'ria a ser apreciada por este douto Plenrio.
o parecer s.rn.j.
"SALA. DAS C0MISSES", Boa Vista, 07 de ju.nJao de 1991
THAUMATURGO CESAR M. DO NASCLIENTO
PLELATOR:-
t.
ki
öei'ri.iérc, 9-Aral Se 6Qc paitna
(901mam }Ituiicipal e £&a q9isa
COM1SSAO DE FINANçAS E oRçAENTo
fl. 02
A COMISSAO DE PINANAS E 0RçAWJENT0, ad.ota e Recoinenda o FARECER
do Sr. Relator:-
MARIA ALICtkE AINDRADE GOMES THATJATURGO CESAR M. NASCI1NO
PRESIDENTE: - SECRETARIO: -
1S C0MISSOE, Boa Vista (ER),
LICE ]) 1IDRA.DE GO
PlIES IDEITE0 -
TWT
'errrio 9crat Je d,raima
nai'u _,/tIUlL1 pal (9(}C)9ista
COM1SSAO DE F1NANAS E ORçAMENTO
A T A
ILos sete dias do mes de junho de mu
novecentos e novonta e urn, as dose hoius, em uma das deperidoncias da
Camaia Municipal (le Boa Vista, reuriiu-se a Comissao de Finanas e Orca
mento, sob a Pres:Ldencia da Vereadora MLyia Alice do Andrade Gomes, pre
sente o Secretario o Vereaclor Thaumaturgo Cesar M do Nsoimonto, e 0
Mernbro o Vereacio:r Almir Fortes Fiança, paia apreciar o Parecer do Rela
tor de autoria do (a) Vereador (a) Tbaumatur'o Nascimento, claclo ao Pro
jeto de Lei nQ 004, de 23 de maio de 1991, que cria, Autoriza e Disci
plina o Funcionament dc Conseiho Municipal de Transporte Ccletivo -
(cMhIbC ), Urhano do Municpio de Boa Vista.
berto os trabaihos a Sr.Fresidente detenninou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguidn o mesmo co￾ILocou em votaçao a materia, tendo recelDido pa:recer favorve1.
Nada mais havenclo a iratar, a Sra. Presid.ente deu por
encerrada a euniio, da cival eu Thaumaturo CesarM. Nascimento,lavIei
a presente Ata, qe clepois de lida e achada confonne vai por mim e per
todos assinacla0
21 de junho de 1991.
PT1JRGO CESAPL M. NISC
\ SECRETIURIO.-
_ I
CAIVIARA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
Ordjnria SESSO DE 19 DE Agosto BE 199 _
ORDEM DO DIA Em 1 LI, discusso voaço e aprovaçio, o Projeto de Lei N2 004 / 91,
de autoria do Vereador SALOMAC AFONSO DE SOUSA CRUZ.
PROJFIPO DE [El x
P GETODEDFRET0LEISLATIV0..O .... ,O.O.00..O,
IPROJEIIO DE RESOLU'iO
REQUEIR]MENT0
OUROS
p j) \
., V.
- N 
V 0 T A ç 1. .0
NOMES
= = = = = -S I M
1. AIMIR FORTES FRANA 
2. GILBERTOINACIODEARAUJO. ...................
3 ILKA. IVIACEDO MALTA • 0 0 • • 0 0 0 • • • • • • S 5 0 • P • • • • • PP
4. JCE SEBASTI0ALVES BEZEIRBA 
5. MARIA ALICE BE ANDRA.DE GOMES .................
6. MARIA DE LOURDES PUJHEIRO 
7. OV1DIO VIEIIRA. BA COSTA 05......5.0.,000...o..,,
8. PATJTLO E[A.QA.LHKES :JARTE 0 0 5 0 00 0 0 I • • • • 0 05 • 0 0 00 -
9 0 RAI1'ffJTJO DANTAS IAVÔR . • • • • • o S S 5 • • •. . . • . • 0 0 0
10. SALOMO AFONSO BE SOUZA ORUZ
.11. PHAtJMATURCO CESAR MOREIRA DO NASC EVIENTO ......
AL
CAMPI.RA MUNICIPAL DE BOA' VISTA
SESSO 0RDINRIA BE 21 BE AGOSTO BE 199
ORDEM DO DIA Em 2 disusso_votao e aprovaço, o Projeto de Lei NQ 004 / 91,
de autoria do Vereaclor SALC0 AFONSO DE SOIJZA CRUZ.
PROJEII'O DE LEI ......... 0 • 0 • • • • 0 • • • 0 • • S S • S • S 5 0 • 0• x
FOJET0DEDERETOLFX3ISIAT[VO..O....00O.O.00..O,
ROJFTpo DE RESOLUçAO • .......
REQLTERIIVIIEINTO ............. ...... o 5 5•••••
ourc
ra
11 0 T A ç A .o
NOMEs
= = = = = S I M NA 0
1. Al241R FORTES FRJ1NçA . . . •...... •. . . . . . . .. . • •
2. OILBERTOINACIODEARAUJO..0...0.............
3 ILKA M10EDO IVIALI... • • S S • • S S 5 0 • • 5 • • 0 • • • • S S S •5
4. JOSE SEBASTIOALVIS BEZERRA ...........
5. MARIA ALICE BE ANDRADE COMES 
6. MARIA BE LOURDES PINHEIRO 
7. OVTtBIO VIE, LRA D4 COSTA . • • • • • • • • 0
.........
 0
8. PAULO MAGALHESIIJARTE ..............
9 BA IMTJ.NDO DAN'TAS LAVÔR 5 0 ................... 0 0 1) - )(
10. SALOJVIAO AFONBO BE SOUZA CRUZ K
11. TBAEMATUROO CESAR MOREThA DO RASCRO ...
sac9, de (Roraima
â,narcv JIlunicipal h £c
PROJ ETO DE LET N.° 004 , DE 23 DE MAIO DE 1991
QU!77, CRIA, AUTORIZA E DISCI￾PLINA 0 FUNCIONANT0 DO
CONSELHO MUNICIPAL D9 TRANS
PORTE COLETIVO ( cc ), UR
BANO DO NUNICtPIO DE BOA
VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
sanciono a seguinte
LET
Art. 19 - Fca autorizado a instala
ço e criaço do Conseiho Municipal de Transportes Coletivos Urba
110 do llfunicipio de Boa Vista * C.H.T.C, corn objekivo principal de
uxiIiar o DrePeito na definiç.o da poltica de auento de tari$a.
Parágrafo tnico - Corn a irnplantaço
do C.H.T.C, a majoração de tarifas pelo prePeito, dependerá do pa
recer do C.N.T,C, que usará a1rn de criLrios de custos, normas
definidas no art.624 da CLT.
Art. 22 - 0 C.M.T.0 sera'composto
por cinco(05) menibros, representando Os seguintes orgos e respec
tivamente o nürnero de seus representantes:
a) - Prefeito Municipal - 2 (dois)
b) - Crnara Municipal - 1 (urn)
c) - Sindicato dos Trabaihadores
nas Empresas de Transporte Coletivo Urbano - 1 (urn)
1(urn).
d) - rnpresa (s) concessionria (s)
ESTADO DE RORAIMA £1.02
Camara Municipal de Boa Vista
Art. 39 - 0 conseiho permanente,po
dendo seus membros serem substituidos a critérlo das entidades par
ticipantes.
Art. 49 - 0 C.M.T.0 reunir-se-- nag'
dependncias da P.N.BV, corn mnirno de très(03) membros, sempre
que ho-aver necessidade de majoraç.o da tarif a.
Art. 52 - A crocaço para retniäo'
do C.M.T.C, sera' feita pelo represertante através de noti$icaç.o
individual e por escrito aos conseiheiros, no prazo minimo de trs
(03) dias.
Art. 62 - 0 C.N.T.0 esco1her. entre
seus membros 0 Presidente o Vice-Presidente e o Secretário,respon
sveis pela conduç.o dos trabaihos.
Parâgrafo Unico - Em caso de substitu
igo de membro diretor, haverâ eleiç.o para 0 preenchirnento de car
go vago no prazo raxirno de dez(10) dias.
Art. 72 - 0 C.1.T.0 tern corno ojetivos
Lundament ais tarnbérn:
a) - I 1 iahoz'ar planejarnento para enfren
tar os problemas de trarsporte coletivo urbano ão Municiplo.
b) - Derrmciar aos órgos competentes
todos Os fatores, condutas ou atitudes nocivas ao desenvolvimento'
e$icaz e harmnico do transporte coletivo municipal.
c) - Colaborar e apoiar as campanhas'
o$ciais e as autoridades do setor.
d) - Firmar convnios para troca de
in2orrna'6es ou atua1izago de custos e preços corn empresas do raino
em outros municipios brasileiros.
e) - Criar e manter urn serviço perma￾nente de coleta de in2ormaço e reclamaçäo junto a populaço usu.-
na.
Art. 82 - 0 Prefeito Municipal, no '
Avenida Ene Garzez, 1264- Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RA
F
£1.03
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
prazo de trinta (30) dias da vigencia desta lei insta1ar. o C.M.T
C em reunio solene, qi..ie terâ como local a sede da. Pre$eitura de
Boa Vista.
Art. 99 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicaç.o, Licando revogada as disposigöes contrri￾as.
GABINETE DO ?REFEITO", BOA VISTA - RIP, 22 DE AGOSTO D 1991.
BARAC DA SILVA BENTO
PRFE ITO
Avenida Ene Garzez, 1264- Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - AR
p
PRFFEJT1RA MUNICIPAL DIT BOA \lTA
RORAIMA
CABJNFTE 1)0 P1EFE11-0
LE! NQ 242 , DE 30 DE AGOSTO DE 1991
CR/A, AUTORIZA E DISCIPLINA 0
FUNC/ONAMENTO DO CONSELHO MU
N/C/PAL DE TRANSPORTES COLE￾TI VOS URBA NOS DO MUNICIP/O DE
BOA VISTA - C.M.T.C.
A Camara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono a
seguinte
L El:
Art. 19. Fica autorizada a ins talaco e criac5o do Conseiho
Municipal de Transportes Coletivos Urbanos do Municipio de Boa Vista - C. M. T. C,
corn o objetivo principal de auxiliar o Prefeito no defini(o do poiltica de aumento
de tarifa.
Porägrafo ônico. Corn a implantacao do C. M. T. C, a majora￾çao de tarifas pelo Prefeito, dependerd do parecer do C. M. T. C, que usar5 aIrn
de critrios de custos, normas definidas no artigo 624 do CL T.
Art. 22. 0 C. M. T.0 sera composto por cinco (5) membros,
representando as seguintes orgoos e respectivarnente a nmero de representantes:
a) Prefeito Municipal - 2 (dois);
b) Camara Municipal - 1 (urn);
c) Sindicato dos Trabaihadores nos Em presas de Trans par￾tes Coletivos Urbanos - 1 (urn);
d) Empresa (s) concessionäria (s) - 1 (urn).
i.
PPEFE1TBA MUNICIPAL UNICIPAI. DE BOA VISTA
RORAIMA
I. (;ABI1'1E 1)0 PREFE1TO 2
Art. 39. 0 Conselho 6 permanente, podendo seus membros
serem substituidos a critrio dos entidades participantes.
Art. 49. 0 C.M. T.0 reunir-se-a nos dependencias do Pre￾feitura Municipal de Boa Vista, corn o minimo de tres (3) membros, sempre que
houver necessidade de ma/oracüo do tarifa.
Art. 51'. A con vocaçao para reuniao do G.M. T. C sera fei￾ta pelo representante através de notificacüo individual e por escrito aos conseihel
ros, no prazo minimo de trés (3) dias.
Art. 69. 0 C. M. T. C escoihera entre seus membros o Presi￾dente, o Vice-Presidente e o Secrethrio, respons6'eis pela conduçüo dos traba
Ihos.
Paragrafo inico. Em caso de subs tituicao de membro-diretor,
haver6 eieicao para o preenchirnento de cargo vago no prazo maximo de dez (110)
dias.
Art. 79. 0 C. M. T. C tern ainda como objetivos fundamentals:
a) elaborar e plane/or propostas para enfrentar os problemas
de transportes coletivos urbanos do municlpio;
b) denunciar aos argaos corn petentes todos as fatores, con￾dutas ou atitudes nocivas co desenvolvirnento eficaz e
harm6nico do transporte coletivo municipal;
c) colaborar e apoiar as cam panhas oficiais e as autoridades
do setor;
d) firmar con vénios para troca de informaç6es ou atualiza￾çéo de custos e precos corn em presas do ramo em outros
municlpios brasileiros;
e) criar e manter urn servico permanente de co/eta de in for
macco e reclarnaçao junto a populaçao usuaria.
I.
I
PHEFEITLIRA \RJNICJPAL DE BOA VISTA
ROB AIM A I.
GAB1'\7 JITE DO PREFE!TO
3
Art. 82. 0 Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias
do vigencia desta Lei instolara o C. M. T. C em reuni6o solene, que terd coma lo￾cal a sede do Prefeitura de Boa Vista.
Art. 92. Esta Lei entrara em vigor no data de sua publica￾cao, ficando revogadas as disposic6es contrrias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 30
de agosto de 1991.
-
BARAC BEN TO
PREFE! TO

open original →