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materia nº 6/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
native_id13706

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'31 IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
,d.t A qqs 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: 
4
EIarad~op~ orlData- 
- 1 ;>0 
1 
?õerpi,óri, 0c9cv'a1 àq 6orama 
Goa-mara )ncipa1 âo úoa CASIa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
,coer,'óri, qeâeral À 6orama 
e-amara J/tunicipa1 âa i&c q9isia 
COMiSSÃO DE FIf'4ANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PÂBER AO Pi(XTETTO DE LEI N2 06, DE 30 DE S]BBRO DE 1991. 
ESTBA. A RECEIPA. E FIXA. A DESPZA DO 
MtTNICÍPIO DE BOA VISTA. PARA. O XERC± 
CIO FINA.ICEIRO DE 1992. 
PROCESSO N 
RELATORA: MARIA. ALICE DE AIIDRLDE COMES 
PAREtER NQ 03 0/91 
Senhor Presidente, 
Avocand.o para relatar, ria forma regimental, o Projeto de 
Lei Orçamentário do Municpio de Boa Vista, pare. o &erolcio de 1992, apresen 
tamos a Comiss'o de Finanças e Orçamento as seguintes oonsideraçess 
No presente Projeto constatamos que no DO1'STRLTIVO DA. 
DESPESA. POR ÓRGÀIO E FtJO consta o &ro GOVERNA.DORIA. MUNICIPAL, a qual 
causou-nos estranhesa, Uez que no organogmma da Prefeitum Municipal meus 
te tal 6rgíio, logp no está correto, cabendo Fnenda ao referido Projeto, ampa 
ralo no art. 1169 § 32 inciso III, alínea "a" da Constituiçao Fedexal, a fim 
de se proceder a devida correço. 
Os recursos ali estabelecidos, no valor de C$ 418.000. 
000,00 supomos ser do Gabinete do Prefeito Municipal, o que cabe a proporcio 
nalidade, de 70(setemta por cento) destinado ao Gabinete do Vice-Prefeito , 
de acordo com o Par.grafo Único do art. 52 da Lei n2 140/86. 
O referido Projeto contmria o disposto no art. 2 9 
§ 2, inciso 4 da Lei 4.320/649 vez que o mesmo ao esta. 
.õerri,rio c7japa1 9 
2cmara 1? unicp ai âe £,a q9ista 
COMiSSÃO DE FIrANÇAS E ORÇAMENTO 
acompanhado dos planos de aplicação dos fundos especiais, como 
também não identifica a contribuição dos fundos, código 4,al.3, 
nem indica quais os fins da referida contribuição. 
Em virtude da operação de crédito, autorizada' 
através da Lei nQ realizada junto ao Banco de Rorairaa em 
liquidação, no valor de Cr$ 654.984.021,77(Seiscentos e cinquen￾ta e quatro miih6s, novecentos e oitenta e quatro mil, vinte e 
um cruzeiros o se-tenta e sete centavos) sugerimos a supressão do 
inciso II, do art. 4Q do Projeto, tendo em vista que o Município 
já se encontra demasiadamente éndividado, aguardando, inclusive, 
precatória pa:ra a execução da referida dívida, sendo passível de 
ser bloqueado o FPM,verba vital para manutenção do Município. 
Outrossim sugerimos ainda, a supressão do para 
grafo Único do art. 5Q, do Projeto, o qual concede a autorização 
ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplernentares, 
vez que, não onerando o limite previsto no referido artigo torna 
se ilimitado o supracitado crédito. 
Sugerimos que este colendo Plenário analize 
com bastante sensatez a situação dos recursos alocados para a 
Câmara Municipal de Boa Vista, visto que quando do orçamento da 
mesma encaminhado a Prefeitura Municipal de Boa Vista, em suas 
despesas imprescindíveis orçou em 2.200.000,000,00 e a Lei aten￾deu apenas 1.198.000,00 inviabilizando os compromissos desta C 
sa Legislativa, inclusive sua própria folha de pagamento de pes 
soa 1. 
Nossa pretensão deriva do raciocínio de que a 
Câmara Municipal tem como um de seus principais objetivos insti￾tucionais a obrigação de adotar um comportamento fisclizatório 
consoante o disposto no art. 31 da Carta Magna. Em assim sendo , 
entendemos que nesse objetivo obterá maior eficácia se acompa 
nharmos os passoE do Executivo na execução do orçamento munici 
pal. Dessa forma, cada vez que se verificarem as condições pre 
vistas na Lei 4.320/64, nada obstará que aquele Poder envie a 
esta Casa, uma proposição visando a abertura de créditos sup1 
inentares, pelo que concluímos que o dispositivo retromencionado, 
- Ar 
' 5ermiário Jera1 ás l'orania 
&inara J/tuliicipa1 À &a q9isa 
COMiSSÃO DE FLANÇAS E ORÇAMENTO 
alm de d.esnecess.rio do ponto de vista administrativo, deveza ser retirado, 
a fim de que a Cmam Municipal possa melhor controlar a execuço de Lei ora 
apreciada, assim como o comportamento da receita e despesa municipais, d.0 
rante o decorrer do exez{cio vindouro, outrossim esta relatora declara—se f 
vor.vel ao Projeto, excetuando—se as observ-açes, os quais dever.o receber ' 
Emendas adequadas para as mudanças neoessrias. 
É o Parecer S. M. J. 
"SAL& D&S COMISSES" , Boa Vista - RR, em 18 de novembro de 1991. 
MARIA ALICE DE ANDRLDE GOMES 
RElATORA.: - 
A COMISSIO DE FIN&NÇA.5 E ORÇAMENTO, adota e recomenda o Parecer do Sr. Rela 
tor:— 
MARIA ALICE3 ANDRADE GONES TH&UMLTt]RGO C, M. NASCIMENTO 
PRESIDENTE: - SREYBíRIO: - 
AIZIIR FORTES FRANÇA 
4 
erri,.tóri, '%Jerat 9e cI,rarna 
Q,na,'a J/lunicipa1 9e i&a q9isia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO » 
A T A 
= = = 
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil novecentos e 
noventa e um, às doze horas, em uma das dependncias da Câmara Municipal de 
Boa Vista, reuniu—se a Comissao de Finanças e Orçamentosob a Presidncia da 
Vereadora Maria Alice de Andrwle Gomes, presente o Senhor 5ecret.rio o Verea 
dor Thaumaturgo Cesar M. do Nascimento, e o Membro o Vereador Almir Fortes 
França, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
MARIA» ALICE DE A1DEADE G0MF, dado ao Projeto de Lei nQ 069 de 30 de setem 
bro de 19919 de autoria do Poder Ezecutivo Municipal, o qual estima a Receita 
e Fixa a despesa do Municlpio de Boa Vista, para o Ezerolcio Financeiro de 
1992. 
Aberto os trabalhos a SrG, Presidente solicitou a Assesso 
ir ra Jus{d»ica da CÂMARA Dr. Denise Rosa da Silva Praga que fizesse a leitura 
do Parecer. Os Vereadores da referida Comisso manifestaram a intençao de 
apresentarem Parecer separado por n.o concordarem com o exposto pela relato 
ra da comissao. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por en 
cerrada a reuni.o, da qj»al eu Maria Alice de Andrade Gomes, lavrei a presente 
Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos os membros 
assinada. 
"SALA» DA»S C0MISS" Boa Vista - RR, em 18 de novembro de 1991. 
MAPIA» ALICE E LNDRLDE GOMES TJMATURGO CESAR M. SCD 
Presidente:— /1 Secretio:— 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 061DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES 
PESA DO MUIUCfPIO DE BOA VIS 
TA PARA O EXECfCIO FINANCEIRO 
DE 1992. 
PROCESSO N2 
RELATOR: THAIJMA.TURGO CESAR M. DO NASCINTO 
PARECER NQ 031/91 
Senhor Presidente, 
De acordo com o que dispe o art. 63, da Reso 
luçao nQ 037/84 - Regimento Interno da Cainara Municipal de Boa 
Vista, ncs Vereadores Thaumaturgo C6sar M. do Nascimento e 
o. A1nrir3 Fortes França, Secretario e Membro, respectivamente, da 
Comissão P:eanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legisla 
tiva, no concordando com o parecer da relatora e presidente 
da referida Cõn-iisso, Maria Alice de Andrade Gomes; deliberare 
mos, por maioria de votos, sobre a matéria constante no Proje 
to de Lei nQ 06, de 30 de setembro de 1991, ora apreciado por 
esta Coinissao, ao qual emitimos o parecer favorave1 à sua apro 
vaçao na integra. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, la de novembro de 1991 
THA.TJMATtJRGO CESJUR M. DO 
RELATOR: - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
±1. 02 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÀ4IVIENTO, adota e recomenda o PANEC. 
1 
do Sr.' Relator:- 
MARIA ALICE DE MJDRADE GOMES THAUMATURGO O. M. NAOINTO 
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: - 
CESAR M. NABO TIVIENTO 
ECEEIÁ RIO. - 
AS COMISSE, Boa Vista (BR), 18 de outubro de 1991. 
LICE DE AJD 
PRESIDENTE0- 
(j-o(Yorat do (J'..rai,na 
(ga-inara J/tunicipa1 (90 &a CAsla 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil 
novecentos e noventa e um, as treze horas, em uma das depenc1ncias da 
maia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça 
mento, sob a Presidncia da Vereadora 1ria Alioe de And.mde Gemes, pre 
sente o-Secret.rio o Vereador Thaumaturgo Cesr M do Nsoimonto, e o 
Membro o Vereador Almir Fortes França, para apreciar o Precer do Rela 
tor de auto;ia do (a) Vereador (a) Thaumaturgo Nascimento, dado ao Pro 
jeto de Lei n9069 de 30 de setembro de 1991, de autoria do Poder Executi 
Municipal, o qual estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Boa 
Vista, para o Eero{cio Financeiro cio 1992. 
Aberto os trabalhos a Sr.Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favove1. 
1 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por 
encerrada a reuriiao, da qual eu Thaumaturgo Cesar M. Nascimento2lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada0 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 06 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 
Boa Vista-RR, 13 de novembro de 1991 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva 110 
( ) substitutivo n.o 
( ) separativa n.o 
( ) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa n201 
Proponho seja modificado o valor da Reserva de Contin 
gncia discrimina no itm 3, do ari. 32, do presente Froeto de Lei, 
ficando o recurso fixado em 10.000.000,00 e os 90.000.000,00 restan 
tes, a serem distribuidos a Câmara Municipal. 
JUSTIFICATIVA: A presente emenda viza atender as reais 
necessidades da Câmara Municipal que atualmente atravessa srias di 
ficuldades, inclusive tornando-se impraticvel o exercício de suas 
funç6es institucionais, acarretadas pela impraticidade de aquisiço' 
de equipamentos, material permanente e de consumo em quantidade mciii 
ma e indispensvel ao seu regular funcionainento, além dos compro 
missos com a folha de pagamento dos e Vereadores. 
INICIO DE ARAÚJO 
VEREADOR: - 
& 
FOLHA_DEVOTAÇI0 
SESSÃO ORDIIRM DE 18 DE N0VR0 1991 
1 P1)M DO DIA: Em Únioa discuss.o e Votaçao, a Emend.a Modificat iva n 
01/919 de autoria do Vereador Gilberto Aratíjo, dada ao --
projeto de Lei n2 06/91, de autoria do poder Executivo. 
PROJ'ETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃo. .......................... 
REQUERINENTO ................................. 
OU TROS : EME11fl4. MODIFICATIVA N9 01/91 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
NOI E S SIM NÃO 
01.. ALMIR FORTES F::ANÇA - PTR ................ 
02. GILBERTO INiCIO DE AP.AÚJO - PTB ........ 
ILJKA MACDO MAL[JA - PSDB ................ 
O'i. J0S} SEBASTIÃO A. BEZERRA - PNDB ......... . 
MARIA A:[IcE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... . 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......... U._. 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PMUB .......... .. 
PAULO MAGALHÀES DUARTE PFL ............ . 
09'. RAIMUNDO DANTAS LAVCJR - PTB ............. . 
10. SALOMÃO AFONSO DE SOIJZA CRUZ PFL 
/ 
- ....... AJ 
]i.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 067 DE 30 DE SETVRO DE 1991 
Boa Vista-BR, 13 de novembro de 1991 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
supressivo n.o 
(x) substitutivo n.o c4. 
( ) separativa n.o 
) unitivo n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja su1stitujda a expressio "GOVERNADOR MUNI 
CIPAL" constante no item n2 3, do art. 32 do presente Projeto de tei 
pela expresso correta "GABINETE DO PREFEITO", ficando os valores Cr$ 
418.000.000,00 + 63.000.000,00 fixados para o gahinete do Vice-Prefei 
to, assim distribiiidos: 
GABINETE DO PREFEITO: Cr$ 200.000.0009 00 
GABINETE DO VICE-PREFEITO Cr$ 140.000.000,00 
CÂMARA 1VffJNICIPAL Cr$ 141.000.0009 00 
JTJSTÏFICATIVA: A Presente Emenda esta amparada pelo dis 
posto no art. 166, § 32, inciso III, alínea "a" da Constitui.ço Fede 
ral, a qual se faz necessrio a correção do termo ali empregado, vez 
que o órgão Governadoria Municipal inexisteni no organograma da Fre 
feitura, urna vez feita a correço, entende, a quar.meJJaor os seus 
valores, sem com isto, alterar o valor fixada na ref e 
rida Lei. 
G INÍCIO DE AR.AÚJO 
VEREA1DOR:- 
1 
1 
f 1 
FO LHA DESJOTAÇ].O 
SESSÃO --_ORDINLRIk_- - DE 18 DE N01TR0 1991 
0i?l)I1vI DO ))IA: - àn Única disoussao e votaço, A SUSTflUTIVA N - 
01/91, de autoria do Veread.ôr Gilberto Aijo, dada ao Pro 
jeto de Lei ng 06/91, de autoria do Ezecutivo Municipal. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .......................... 
REQUERINENTO .................................. 
OUTROS EME1M STJBSTI'IUTIVA N2 01/91 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTflS FRANÇA - PTR ................ 
(.,'ILBERTO INÃCIO DE ARAÚJO - PTB ......... . 
;.. .[LKA MACEDO MALEJA - FSDB ............... ...____ 
oi. josÉ SEBAST:[ÂO A. BEZERRA - PMDB ......... . 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... . 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......... 
OVÍDI:O VIEIRA DA COSTA - PMUB .......... .. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............. 
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. . 
SALOMÃO AFONSO DE SOIJZA CRUZ - PFL ....... 
1.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 06, DE 30 DE SETER0 DE 1991 
Boa Vista, 14 de novembro de 1991 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 57 
( ) substitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimido o Pargraf o Único do art. 52, 
do Projeto de Lei n9 06, de 30 de setembro de 1991. 
JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo encaminhou o Projeto 
de Lei do LYrçamento de 1992, do irrunicpio de Boa Vista, que estima 
RECEITAS de Cr$ 27.500.000.000,00 (Vinte e Sete Bilh6es e Quinhentos 
M±1hes de Cruzeiros) e fixa as DESPESAS em igual valor. 
Do total das Despesas, esto destinados para pagamento 
de pessoal Cr$ 6.639.000.000,00 (Seis Bilh6es, Seiscentos e Tri.ta 
e Nove Mi1hes de Cruzeiros). 
O Poder Executivo poderá acrescer essas despesas em 
mais de Cr$ 13 Bilh6es de Cruzeiros, sem recorrer a Câmara Municipal, 
considerando ±tem III do mesmo Artigo Quinto. Nada impede que os. 
Créditos Adicionais contidoa no limite proposto pelo Poder Executivo 
sejam destinados para pagamento de pessoal, exceto se a proposta do 
Executivo estiver escondendo a intenço de nao prestigiar os traba 
lhadores municipais, hiptese que, em principio, deve ser afastada. 
A RAZO formal e conclusiva, no entanto, é que o Pa 
ragraf o Único, atrave's do qual prop6e o Poder Executivo que os re 
fi. 02 
cursos para pagamento de pessoal no sejam inclu(dos no limite 
previsto no item III, do art. 52, ele é INCONSTITUCIONAL, nos 
termos do art. 167 da Constituiçao Federal: 
Art. 167 - So vedados: 
II - A realização de despesas ou assunção de 
obrigaçes diretas que excedem os cre' 
ditos orçamente'rios ou adicionais; 
VII - A concessão ou iitilizaço de cre'ditos 
ilimitados. 
A Constituiçao Federal veda portanto a con 
cessao ou utiiizaçao de cre'ditos ilimitados. Por essa razo,pa 
ra que a Lei Municipal nao incorpore VfCIO que a torne anule' 
vel e em respeito a Carta Magna do Pai's, prope-se a SUPRESS0 
do pare'grafo Único, do Art. 59, do Projeto de Lei nQ 06/91. 
inalmente, se os Cr$ 6.639,000.000,00 ( Seis 
Bilhes Seiscentos e trinta e Nove Milhes de Cruzeiros) e 
mais os Treze Bi1hes que podero ser destinados para pagamento 
de pessoal, num total de mais de Cr$ 19.000.000,00 (DEZENOVE 
BILHES DE CRUZEIROS) forem insuíiciente para pagamento do 
pessoal, o Poder Executivo podere' encaminhar proposta de aber￾tura de cre'dito adicional, que sere' bem acolhido por todos,sm 
que se desrespeite a Lei Maior. \ 
Avenida Ene Garzez, 1264- Centro - Fones: (09224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR 
FOLHA_DEVOTAÇ70 
SESSÃO ORDINIRIA DE 18 DE N0VBR0 1991 
CP1)EM DO DIA: En Única discusso, votaçao e aprovaçao a Emenda Supres 
siva n2 019 de autoria da Vereadora Ilka Malia, ao Proje 
to de Lei n9 069 de autoria do Poder Executivo Municipal li - PRWPO DE LEI ORÇkMENT&BI0, para o ano de 1992. 
PROJETO DE DECR[TO 1JEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .......................... 
REQUERIMENTO .................................. 
OUTROS : EM= SUPRSIVA NQ 0/91 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
NÃO 
x 
Vota 
SIM 
ALMIE FORTflS FRANÇA - PTR ................ 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB Io 
• ILKA MACDO MALLA - PSDB ............... 
JOSÉ SEBASTIÂO A. BEZERRA - PMUB 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... . 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB ......... . 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PB .......... .. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ . 
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. . 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL ....... 
ii.. THAUMATURGO C. M0RFn:RA DOS NASCIMENTO - PFL 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI N206 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 
Boa Vista—RR, 13 de novenibro de 1991 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 01 
( ) substitutivo n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitivo n,O 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimido o inciso II do art. 52, do pre 
sete Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o Município já se 
encontra demasiadamente endividado, em virtude da operaçh de crédito, 
autorizada por esta Casa Legislativa, realizada junto ao Banco de 
Roraima em liquidaço, cujo valor importa em Cr$ 654.984.021,77 aguiar 
dando, inclusive precato'ria para a execuço da referida dívida, sendo 
psível ser bloqueado o FPM, ve para a manutençao do Muni 
cJpi O. 
INÁCIO DE ARAÚJO 
VEREA]DOR: - 
, 
.... .- 
• 
: V 
FOLHA_DE VOTAÇÃO 
SESSÃO DE DE 199 
P DEM DO i) IA: - 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESO]UÇÃ() .......................... 
REQUERINENTO .................................. 
OUTROS 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTES F:ANÇA - PTR .............., 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ......... . 
.LLJKA MACEDO NALLA - PSDB ............... 
josÉ sEBAsTIÃO A. BEZERRA - PMUB ....... 
MARIA ALICE DE ANDPÂDE GOMES - PTB ........Ak. _____ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .........._____ ____ 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PIB .......... .. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ . 
RAIMUNDO DANTAS LAVCJR - PTB ............. . 
1 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL ....... 
li.. TRAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 06 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, 13 de novembrode 1991 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa n2 02 
ProponJao seja modificada a redaço do inciso III do 
art. 5, do presente Projeto de Lei, a qual ficará com a seguinte re 
daçao: 
"III - a abrir cre'dito adicionais suplementares ate' 
o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) do total da des 
pesa fixada nesta Lei, estendendo—se na mesma propoo à Câmara Muni 
cipal, excetuando—se desse limite a reserva de Contigência. 
JUSTIPICATIVA: Tendo em vista que foi alocado apenas 
1.198.000.0009 00 à Câmara Municipal, sendo insuficientes para co 
brir suas despesas imprescindíveis, inviabi a o os compromissos' 
prementes desta Casa, urna vez que foi so itad 2.200.000.000, 00 
e no 1.198.000.000,00 como consta na f rida i.. 
GWVEÃREADOR:-
RTO I' ARAÚJO 
";
~ N1, , 
: L 
FOLHADE VOTAÇÃO 
SESSÃO DE DE 199 •1 
Oi1)UM DO ))IA: - 
PROJEIO DE DECRHTO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLtJÇÃ() .......................... 
REQUERINENTO ................................. 
OUTROS 
EI"l ÚNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTES FRANÇA - PTR .............. , 
r:ILBERTO INÁCIO DE ARAÚjO - PTB ........ 
.[LKA MACDO MALLA - PSDB ............... 
JOSÉ SEBASTIÃO A. BEZERRA - PMOB ........ 
PIARIA ALICE DE ANDRADE GOIS - PTB ...... . 
IvRIA DE LOURDES PIEHEIRO - PTB ......... 
ovíDIo VIEIRA DA COSTA - PMOB .......... .. 
PAULO MAGALHÀES DUARTE - PFL ............ . 
RAIMUNDO DAIJTAS LAVOR - PTB ............. . 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL ....... 
li. TI-TAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 06 
EMENDA - Ao Programa de Trabalho ao Projeto " Pavimentação e Drena 
gem de Boa Vista que tem a seguinte classificação no 
Orçamento apresentado pelo POder Executivo. 
1.600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cr$1000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
VIAS URBANAS 
1600,16915751.012 PAVIMENTAÇÃO E 4.000.000 - 4.000.000 
DRENAGEM DE 
BOA VISTA. 
Prop6e-se emenda de forma que o Projeto seja decomposto em 
SUEPROJETOS, da seguinte forma: 
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cr$ 1.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
VIAS URBANAS 
1600.16915751.012/ 
001 PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE 
BOA VISTA .3.000.000 - 3.000.000 
1600. 16915751. 012/ 
002 PAVIMENTAÇÃO E 
DRENAGEM DE 
PACARAIMA-BV-8 1.000.000 - 1.000.000 
TOTAL 4.000.000 4.000.000 
* DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS, 
1 6 00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS- Cr$ 1.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL 
02 OPERAÇÃO DE CRÉDITO - 4.000.000 4.000.000 
* Em síntese, foram subtraidos Cr$ 1.000.000.000,00 da Pavimen 
tação e Drenagem de Boa Vista e deslocados ou remanejados para pavimenta￾ção e Drenagem da Vila de Pacaraima, que pertence ao Município de Boa 
Vista. A fonte de recurso permanece a mesma, isto é, inalterada. 
JUSTIFICATIVA 
A Vila de Pacaraima é a porta de entrada interna - 
cional do Brasil, de Roraima e do Município de Boa Vista. Todos devemos 
nos integrar ao esforço de promoção do desenvolvimento de Pacaraima, o 
nosso BV-8. 
A Emenda não encontra nenhum mpedimento legal.Não 
colide com os Art. 166 e 167, da Constituição Federal e está em consonân￾cia com o Art. 33, da Lei né2 4.320/64. 
4 
- 
drr f' V sn 
FOLHA_DEVOTAÇ7O 
SESSÃO ORDINÁRIk DE 18 DE N0V0 1991 . 
ORDEM DO DIA: Em Única d.iscusso e votaçao, a Emenda Modificativa ng @2,_ 
ao Projeto de Lei nQ 06/919 de autoria do Poder Ezecutivo 
Municipal, autoria da Emenda, Ilka Maila. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃo. .......................... 
REQUERIMENTO .................................. 
OUTROS : 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTES F::ANÇA - PTR ................ 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ........ 
.{LKA MACDO MAL IJA - PSDB ............... .. 
josÉ SE]3AST:ÂO A. BEZERRA - PMOB 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......... . 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PMOB .......... .. 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ . 
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. 
X SALONÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL 
11.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL 
141 Ô 
P, c 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 06 
EMENDA - Ao programa de TRabalho, no Projeto: Construção, Ampliação e 
Recuperação de Vias Urbanas. 
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Cr$ 1.000.00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIV. TOTAL 
1600.16915751.004 Via Urbanas 
Construção, 
Ampliação e Recu 
peração de Vias 
- Urbanas 3.100.000 - 3.100.000 
O qual sofrerá a emenda, para receber a inclusão de Subproje￾tos cia seguinte forma: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Cr 1000.00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIV. TOTAL 
1600.16915751.004/ 
001 Vias Urbanaf. 
Construção,' Re 
cuperação de Vias 
Urbanas 1.100.000 - 1.100.000 
1600.16915751.004/ 
002 Construção,Amplia 
ção e Recuperação 
de Vias Urbanas 
do bairro Tancre￾do Neves. 500.000 500.000 
1600.16915751.004/ 
003 Construção,Amplia 
ção e Recuperação 
das Vias Urbanas 
do bairro Apare- 
____________________ cida 500.000 500.000 
Li 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS TTRBANOS Cr 1000.00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIV. TOTAL 
1600.16915751.004 
/004 Construção, 
Ampliação e Re￾cuperação das 
Vias Urbanas do 
bairro 13 de 
Setembro 500.000 
1600.16915751.004 
/005 Construção, 
Ampliação e Re￾cuperação das 
vias Urbanas do 
bairro Jardim 
Floresta 1 e II. 500.000 
A fonte permanece inalterada. 
JUSTIFICATIVA 
O Poder Executivo submeteu a apreciação deste Poder Legis￾lativo Municipal o Projeto 1600.16915751.004 - Contrução, Ampliação e 
Recuperação das Vias Urbanas, que leva o nQ 1004, e fixa despesas de Cr$... 
3.100.000.000,00 para o mesmo. 
Como o Município não dispõe do Plano Plurianual de Inves - 
timentos, e o Projeto não especificou quais serão os bairros a serem comtern 
plados pelos investimentos previstos no Orçamento, no referido Projeto 11 
cabe a nós, os representantes dos municípeÇA boavistenses, vocalizarmos as 
aspirações das comunidades dos bairros e dos municípios de Boa Vista. Todos 
os bairros são carentes. Uns mais, outros menos carentes. Por essas razões' 
de ordem social, selecionei bairros que são densamente ocupados,mas que 
carecem de melhor assistância do Poder Público na sua parte de Infra-estru￾tura. 
A emenda está em consonância com o que estabelece o Pará - 
grafo terceiro, do Artigo 166, da Constituição Federal. Artigo 166: 
§ 3Q - As emendas ao projeto de lei do Orçamento anual 
ou ao projeto que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: 
1 - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei 
de diretrizes Orçamentárias. 
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulações de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
- Dotação para pessoal e seus encargos; 
- Serviço de dívidas 
- Transferncias Tributárias constitucionais para Esta - 
dos, Municípios e Distrito Federal. 
III - Sejam relacionados: 
- Com a correção de erros ou omissões 
- Com os dispositivos do texto do projeto de Lei; 
E ainda a emenda sugerida não se choca com o Art. 167, da 
Constituição Federal, que trata das vedações. E ainda, se encontra de 
acordo com a Art. 33, da Lei Federal nQ 4.320/64, que rege a matéria. 
Em síntese, a realização dos subprojetos apresentados depen 
dem somente da vontade política dos vereadores e do chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Vetar a emenda ou desaprová-la é o mesmo que declarar que 
as comunidades do Tancredo Neves, Jardim Floresta, 13 de Setembro e 
Aparecida devem continuar sem Infra-estrutura adequada e melhoria dos 
serviços urbanQs. 
FO LHA DEVOTAÇ7:O 
SESSÃO - ORDINÁRIk - - DE 18 DE N0VBR0 1991 . 
PDILM DO ))IA: Em_Única discuss'.o e Votaço, a Emenda Modificativa n9 03/91, 
de autoria da Vereadora, Ilka Malia, dada ao Projeto de Lei 
nQ 06/91, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
I'ROJE'IO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROI[ETO DE RESOLUÇÃo. .......................... 
REQUERINENTO .................................. 
OUTROS : 
EN ÚNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTES F:ANÇA - PTR ................ 
GILBERTO INACIO DE ARAÚjO - PTB ........ 
IIJKA NACËDO MALEJA - PSDB 
josÉ SE]3ASTIÃO A. BEZERRA - PMOB 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... . 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .......... _____ 
OVtDIO VIEI:RA DA COSTA - PB ........... . 
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ . 
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. . 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL ..., 
11.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL _____ 
.1çc 
f Ífl[ '01 
FOLHA_DE VOTAÇÃO 
SESSÃO -- ORRI -- DE 18 DE NOV=0 199 1 
ORDEM DO DIA: - Em Única discussao, Votaço e AprovaQ.o o Projeto de Lei 
ng 06, de 30 de setembro de 1991, de autoria do Poder 
- &ecutivo Municipal, o qual se refere ao Orçamento pare. - 
Õ: ero1cio:Ptnanceiro de 19929 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
4 PROJETO DE RESOLUÇÃo. .......................... 
REQUERINENTO ................................. 
OU TRO S : - PROJETO DE LEI N9 06/91 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
ALMIR FORTES F:RANÇA - PTR ................ 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚj0 PTB ........ .. __lfao ___ Vota 
.LIJKA MACEDO MALLA - PSDB ............... .. 
01. JOSÉ SEBASTIÃO A. BEZERRA - PMUB 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOI€S - PTB ...... . 
MARI.A DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......... 
OVIDIO VIEIRA DA COSTA - PIVB .......... .. 
PAULO MAGALHAES DUARTE - PFL ............ . 
RAIMUNDO DANTAS LAVÕR - PTB ............. 
SALONÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL ....... 
li. TFTAUMATURGO C. MUREIRA DOS NASCINT0 - PFL 
ri 
o 
DE 04 DE DEZEtIDRO DE 199. 
ST1HA nCEtTA 1 FIXA A 
('no IfIJNtCtk'IO DE I3 VISTA RARA O 
LXEICICI0 F1NANCXflO DE 
1992» 
O Nc(e.ilo Municipal dc Boa Vista, faço saber 4Ue 
A Câmara Municipal de Doa Vista aprovou e. eu 
sanciono a sc&UjfltC 
:rl 
L E 1 
Art. 1 O Orçamento du Munic.PiO de Boa Vir.to 
para F.XEflCCIO [ivance;rO de 11192, dicrimflad0 plO anXO 
1intt&rafltes dcr.ta Lei, est:na Uccuita cm Cr 7500.00O00 ,00 
de cruzcirO ) 
(vie.tC e. et.e. bilhe: i qninhcfl to mnile C a 
Despesa cm iu.11 
Art. 2oA Rec,eita terá conoeguicia mediante a 
arcd.ç0 dos tribut.or., rcndu. e outcao rcce.it.ao corrcmtC e. de. 
capital, incl;iVc t.tan ornCia [cita:. pela Unio e pelo Ettdo 
de floIalTna, na forma a 1egilaÇIO vi&cnC, de acorda com o' 
c13uintC de5dobIamCflLO ç,1tri' m Cr31 .000.00 
RECEI1AS CORRENTES . 
RECEITA TUI IIUTARI A ......................... 5 • 106.500 
..REC TA,PATRLM0N,1A •.,•,..•, ..........
230.000 
flECE1TA_l7PUST1A[.......... ... ..... ... ... . . 
. . . 
' soo - 
TRANSFERENCIAS ConnENTE;. ... ,.. . .:.:.'? . 
. . . 12.0313.700 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. 139.500 
RECEITAS DE CAPITAL 9 .,8')8. 000 
AL1ENAÇ70 DE DE:NS ........................ .. 10.000 
TRANSFERENCIAS DE CAPiTAL ............... 5.888.300 
OPERAÇOES DE CflEDITO .................... 4 .000.000 
1 O 1 A L II A R E C E 1 1 A ........... .27,500.000 
Art. 3o - A Despesa rerà realizada segundo a 
iscriminayO constante do anco 11, conOrmC o seguinte 
esdobramcrmto 
Valores em Cr1.000,00 
1 .P0R FUNÇOES 
27.500.000 
.LEG1S1.ATVA .................................1.198.000 
E PLANEJAMENTO ..............5.256.150 
AGIU CULT1IRf............................... 64 
.000 
DEFESA NC10NAL E SEGURANÇA PUBLICA ....... .000 
.EBUCAÇ0 E CULTURA ............ . ......... ..4.GGO.000 
.uADITAç0 F. uIBAN1SN0 ......................l.'J75.000 
.SAtJPE E SANEAtENT0 ........................c.245.003 
.TRAI ALUO ................................. ,0O0 
.ASSISTENCIA E PREVIDENCIA .................320.850 
.TRMSP0RTE ................................7.G30.000 
.RE&IRVA DE CONTINGENCIA ....................100,000 
2.-11 0E CATEGORiAS EC0N011CA 23..00.O00 
DESVESAS CORRENTES ........................14.597.400 
.DESPESAS DE CAPITAL .... .............. .....8.02.(, O 0 
RESERVA DE CONT 1 NGENC 1 ..................... 100.000 
3.-POR 0EGO 
27.500.000 
.CAMARA MUN1CIrA1. DE DOA VISTA .............1 , 1 98.000 
.GOVERNADORIA MUNiCIPAl. ......... . ........ ...618,OOD 
GAR NETE DO V 1 CE- PREFE 1 TU ................. 63 .001) 
.PROCURADORIA GERAL DO MuniClPiO ............ 145,000 
.SECRETAIUA NUN. DE ADN1N1TIUÇIO ...........126,000 
.SECRETAXIA UIN. i)F. FINANÇAS ........... ....i,l3l.15O 
,SECRETARA HUN. DE E1111CAÇ7.O.1... * ,,....'. /,(0.000 
.SECRETARXA Ot3RA E SERV,URDAH0 ,Ç,9,O0O 
1 + +, •,t. 
DE 02/12/91 A 06/12/91 
.SECflErARIA riuu. DF SAIDF ...................6.245.000 .SECRkTARIA MUN. AÇ)O ZOCfAL...i .....l8Ü.o$o 
.ECRETARfA MUN. DE IUTERLQR E SEGUUANÇA
... 
126.000 
.RESERVA DE CONTINGENCLA ..... . .......... . ... loo'.000 
Art. 4o Todas as receitas, vinculadas ou no, e 
çic quaisquer font, scro obrigatorjamcntc recolhidas a 
'Secretaria Municipal de Finanças. 
- .Art. 5 - Fica o l'odcr Executivo autorizado: 
1 - a adotar as medidas nccessrjas para 
ajustar o [luxo dos dispndjc,s ao dos ingressas; 
II - a rcaliz.,r operaçcs de credito por 
antecipaço da Receita, at o limite de 257. (vinte e cinco por 
cento) da Rocejt:a eijm.,ja nc:;ta Lei; 
suplcrnare. ate 
a abrir créditos adicionais o limite correponh1c!ic a 507. (cinqUenta por cento) do total da Dspe&,a E iada nesta Lei, Cxcetuando,-sc 
limite a Jcserva de ont ngcncia. 
4 
Par+fgcafo rinicu - A referida autorizaço n?lo onera 
o limite previsto netc arti&c, quando o crédito for destinado a 
SuPlCmentac.s para atender as de:;pesas com pessoal e cncargo sociais. 
Art. 60 - Eta Lei entrará cm vicor a partir dc' lo d janeiro de 199. 
Art. 7o - RCVOCJJm-sC as disposiçcs cm Contr.%rjo. 
Gabinete do l'rcfcito Municipal de Boa Vista - 
- cru 06 de dezembro de 1991. 
+ > 
B A R A C II E N T O 
PreFeito. 

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