| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
| native_id | 13706 |
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'31 IKHON TECNOLOGIA
GUIA FORA
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,d.t A qqs
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Observações:
4
EIarad~op~ orlData-
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1
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Goa-mara )ncipa1 âo úoa CASIa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
,coer,'óri, qeâeral À 6orama
e-amara J/tunicipa1 âa i&c q9isia
COMiSSÃO DE FIf'4ANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R
PÂBER AO Pi(XTETTO DE LEI N2 06, DE 30 DE S]BBRO DE 1991.
ESTBA. A RECEIPA. E FIXA. A DESPZA DO
MtTNICÍPIO DE BOA VISTA. PARA. O XERC±
CIO FINA.ICEIRO DE 1992.
PROCESSO N
RELATORA: MARIA. ALICE DE AIIDRLDE COMES
PAREtER NQ 03 0/91
Senhor Presidente,
Avocand.o para relatar, ria forma regimental, o Projeto de
Lei Orçamentário do Municpio de Boa Vista, pare. o &erolcio de 1992, apresen
tamos a Comiss'o de Finanças e Orçamento as seguintes oonsideraçess
No presente Projeto constatamos que no DO1'STRLTIVO DA.
DESPESA. POR ÓRGÀIO E FtJO consta o &ro GOVERNA.DORIA. MUNICIPAL, a qual
causou-nos estranhesa, Uez que no organogmma da Prefeitum Municipal meus
te tal 6rgíio, logp no está correto, cabendo Fnenda ao referido Projeto, ampa
ralo no art. 1169 § 32 inciso III, alínea "a" da Constituiçao Fedexal, a fim
de se proceder a devida correço.
Os recursos ali estabelecidos, no valor de C$ 418.000.
000,00 supomos ser do Gabinete do Prefeito Municipal, o que cabe a proporcio
nalidade, de 70(setemta por cento) destinado ao Gabinete do Vice-Prefeito ,
de acordo com o Par.grafo Único do art. 52 da Lei n2 140/86.
O referido Projeto contmria o disposto no art. 2 9
§ 2, inciso 4 da Lei 4.320/649 vez que o mesmo ao esta.
.õerri,rio c7japa1 9
2cmara 1? unicp ai âe £,a q9ista
COMiSSÃO DE FIrANÇAS E ORÇAMENTO
acompanhado dos planos de aplicação dos fundos especiais, como
também não identifica a contribuição dos fundos, código 4,al.3,
nem indica quais os fins da referida contribuição.
Em virtude da operação de crédito, autorizada'
através da Lei nQ realizada junto ao Banco de Rorairaa em
liquidação, no valor de Cr$ 654.984.021,77(Seiscentos e cinquenta e quatro miih6s, novecentos e oitenta e quatro mil, vinte e
um cruzeiros o se-tenta e sete centavos) sugerimos a supressão do
inciso II, do art. 4Q do Projeto, tendo em vista que o Município
já se encontra demasiadamente éndividado, aguardando, inclusive,
precatória pa:ra a execução da referida dívida, sendo passível de
ser bloqueado o FPM,verba vital para manutenção do Município.
Outrossim sugerimos ainda, a supressão do para
grafo Único do art. 5Q, do Projeto, o qual concede a autorização
ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais suplernentares,
vez que, não onerando o limite previsto no referido artigo torna
se ilimitado o supracitado crédito.
Sugerimos que este colendo Plenário analize
com bastante sensatez a situação dos recursos alocados para a
Câmara Municipal de Boa Vista, visto que quando do orçamento da
mesma encaminhado a Prefeitura Municipal de Boa Vista, em suas
despesas imprescindíveis orçou em 2.200.000,000,00 e a Lei atendeu apenas 1.198.000,00 inviabilizando os compromissos desta C
sa Legislativa, inclusive sua própria folha de pagamento de pes
soa 1.
Nossa pretensão deriva do raciocínio de que a
Câmara Municipal tem como um de seus principais objetivos institucionais a obrigação de adotar um comportamento fisclizatório
consoante o disposto no art. 31 da Carta Magna. Em assim sendo ,
entendemos que nesse objetivo obterá maior eficácia se acompa
nharmos os passoE do Executivo na execução do orçamento munici
pal. Dessa forma, cada vez que se verificarem as condições pre
vistas na Lei 4.320/64, nada obstará que aquele Poder envie a
esta Casa, uma proposição visando a abertura de créditos sup1
inentares, pelo que concluímos que o dispositivo retromencionado,
- Ar
' 5ermiário Jera1 ás l'orania
&inara J/tuliicipa1 À &a q9isa
COMiSSÃO DE FLANÇAS E ORÇAMENTO
alm de d.esnecess.rio do ponto de vista administrativo, deveza ser retirado,
a fim de que a Cmam Municipal possa melhor controlar a execuço de Lei ora
apreciada, assim como o comportamento da receita e despesa municipais, d.0
rante o decorrer do exez{cio vindouro, outrossim esta relatora declara—se f
vor.vel ao Projeto, excetuando—se as observ-açes, os quais dever.o receber '
Emendas adequadas para as mudanças neoessrias.
É o Parecer S. M. J.
"SAL& D&S COMISSES" , Boa Vista - RR, em 18 de novembro de 1991.
MARIA ALICE DE ANDRLDE GOMES
RElATORA.: -
A COMISSIO DE FIN&NÇA.5 E ORÇAMENTO, adota e recomenda o Parecer do Sr. Rela
tor:—
MARIA ALICE3 ANDRADE GONES TH&UMLTt]RGO C, M. NASCIMENTO
PRESIDENTE: - SREYBíRIO: -
AIZIIR FORTES FRANÇA
4
erri,.tóri, '%Jerat 9e cI,rarna
Q,na,'a J/lunicipa1 9e i&a q9isia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO »
A T A
= = =
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil novecentos e
noventa e um, às doze horas, em uma das dependncias da Câmara Municipal de
Boa Vista, reuniu—se a Comissao de Finanças e Orçamentosob a Presidncia da
Vereadora Maria Alice de Andrwle Gomes, presente o Senhor 5ecret.rio o Verea
dor Thaumaturgo Cesar M. do Nascimento, e o Membro o Vereador Almir Fortes
França, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
MARIA» ALICE DE A1DEADE G0MF, dado ao Projeto de Lei nQ 069 de 30 de setem
bro de 19919 de autoria do Poder Ezecutivo Municipal, o qual estima a Receita
e Fixa a despesa do Municlpio de Boa Vista, para o Ezerolcio Financeiro de
1992.
Aberto os trabalhos a SrG, Presidente solicitou a Assesso
ir ra Jus{d»ica da CÂMARA Dr. Denise Rosa da Silva Praga que fizesse a leitura
do Parecer. Os Vereadores da referida Comisso manifestaram a intençao de
apresentarem Parecer separado por n.o concordarem com o exposto pela relato
ra da comissao.
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por en
cerrada a reuni.o, da qj»al eu Maria Alice de Andrade Gomes, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos os membros
assinada.
"SALA» DA»S C0MISS" Boa Vista - RR, em 18 de novembro de 1991.
MAPIA» ALICE E LNDRLDE GOMES TJMATURGO CESAR M. SCD
Presidente:— /1 Secretio:—
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 061DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES
PESA DO MUIUCfPIO DE BOA VIS
TA PARA O EXECfCIO FINANCEIRO
DE 1992.
PROCESSO N2
RELATOR: THAIJMA.TURGO CESAR M. DO NASCINTO
PARECER NQ 031/91
Senhor Presidente,
De acordo com o que dispe o art. 63, da Reso
luçao nQ 037/84 - Regimento Interno da Cainara Municipal de Boa
Vista, ncs Vereadores Thaumaturgo C6sar M. do Nascimento e
o. A1nrir3 Fortes França, Secretario e Membro, respectivamente, da
Comissão P:eanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legisla
tiva, no concordando com o parecer da relatora e presidente
da referida Cõn-iisso, Maria Alice de Andrade Gomes; deliberare
mos, por maioria de votos, sobre a matéria constante no Proje
to de Lei nQ 06, de 30 de setembro de 1991, ora apreciado por
esta Coinissao, ao qual emitimos o parecer favorave1 à sua apro
vaçao na integra.
o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, la de novembro de 1991
THA.TJMATtJRGO CESJUR M. DO
RELATOR: -
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
±1. 02
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇÀ4IVIENTO, adota e recomenda o PANEC.
1
do Sr.' Relator:-
MARIA ALICE DE MJDRADE GOMES THAUMATURGO O. M. NAOINTO
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: -
CESAR M. NABO TIVIENTO
ECEEIÁ RIO. -
AS COMISSE, Boa Vista (BR), 18 de outubro de 1991.
LICE DE AJD
PRESIDENTE0-
(j-o(Yorat do (J'..rai,na
(ga-inara J/tunicipa1 (90 &a CAsla
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil
novecentos e noventa e um, as treze horas, em uma das depenc1ncias da
maia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça
mento, sob a Presidncia da Vereadora 1ria Alioe de And.mde Gemes, pre
sente o-Secret.rio o Vereador Thaumaturgo Cesr M do Nsoimonto, e o
Membro o Vereador Almir Fortes França, para apreciar o Precer do Rela
tor de auto;ia do (a) Vereador (a) Thaumaturgo Nascimento, dado ao Pro
jeto de Lei n9069 de 30 de setembro de 1991, de autoria do Poder Executi
Municipal, o qual estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Boa
Vista, para o Eero{cio Financeiro cio 1992.
Aberto os trabalhos a Sr.Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favove1.
1
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por
encerrada a reuriiao, da qual eu Thaumaturgo Cesar M. Nascimento2lavrei
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada0
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 06 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
Boa Vista-RR, 13 de novembro de 1991
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva 110
( ) substitutivo n.o
( ) separativa n.o
( ) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa n201
Proponho seja modificado o valor da Reserva de Contin
gncia discrimina no itm 3, do ari. 32, do presente Froeto de Lei,
ficando o recurso fixado em 10.000.000,00 e os 90.000.000,00 restan
tes, a serem distribuidos a Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda viza atender as reais
necessidades da Câmara Municipal que atualmente atravessa srias di
ficuldades, inclusive tornando-se impraticvel o exercício de suas
funç6es institucionais, acarretadas pela impraticidade de aquisiço'
de equipamentos, material permanente e de consumo em quantidade mciii
ma e indispensvel ao seu regular funcionainento, além dos compro
missos com a folha de pagamento dos e Vereadores.
INICIO DE ARAÚJO
VEREADOR: -
&
FOLHA_DEVOTAÇI0
SESSÃO ORDIIRM DE 18 DE N0VR0 1991
1 P1)M DO DIA: Em Únioa discuss.o e Votaçao, a Emend.a Modificat iva n
01/919 de autoria do Vereador Gilberto Aratíjo, dada ao --
projeto de Lei n2 06/91, de autoria do poder Executivo.
PROJ'ETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃo. ..........................
REQUERINENTO .................................
OU TROS : EME11fl4. MODIFICATIVA N9 01/91
EM ÚNICA VOTAÇÃO
NOI E S SIM NÃO
01.. ALMIR FORTES F::ANÇA - PTR ................
02. GILBERTO INiCIO DE AP.AÚJO - PTB ........
ILJKA MACDO MAL[JA - PSDB ................
O'i. J0S} SEBASTIÃO A. BEZERRA - PNDB ......... .
MARIA A:[IcE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... .
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......... U._.
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PMUB .......... ..
PAULO MAGALHÀES DUARTE PFL ............ .
09'. RAIMUNDO DANTAS LAVCJR - PTB ............. .
10. SALOMÃO AFONSO DE SOIJZA CRUZ PFL
/
- ....... AJ
]i.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 067 DE 30 DE SETVRO DE 1991
Boa Vista-BR, 13 de novembro de 1991
EMENDA ( ) aditiva n.o
supressivo n.o
(x) substitutivo n.o c4.
( ) separativa n.o
) unitivo n,o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja su1stitujda a expressio "GOVERNADOR MUNI
CIPAL" constante no item n2 3, do art. 32 do presente Projeto de tei
pela expresso correta "GABINETE DO PREFEITO", ficando os valores Cr$
418.000.000,00 + 63.000.000,00 fixados para o gahinete do Vice-Prefei
to, assim distribiiidos:
GABINETE DO PREFEITO: Cr$ 200.000.0009 00
GABINETE DO VICE-PREFEITO Cr$ 140.000.000,00
CÂMARA 1VffJNICIPAL Cr$ 141.000.0009 00
JTJSTÏFICATIVA: A Presente Emenda esta amparada pelo dis
posto no art. 166, § 32, inciso III, alínea "a" da Constitui.ço Fede
ral, a qual se faz necessrio a correção do termo ali empregado, vez
que o órgão Governadoria Municipal inexisteni no organograma da Fre
feitura, urna vez feita a correço, entende, a quar.meJJaor os seus
valores, sem com isto, alterar o valor fixada na ref e
rida Lei.
G INÍCIO DE AR.AÚJO
VEREA1DOR:-
1
1
f 1
FO LHA DESJOTAÇ].O
SESSÃO --_ORDINLRIk_- - DE 18 DE N01TR0 1991
0i?l)I1vI DO ))IA: - àn Única disoussao e votaço, A SUSTflUTIVA N -
01/91, de autoria do Veread.ôr Gilberto Aijo, dada ao Pro
jeto de Lei ng 06/91, de autoria do Ezecutivo Municipal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..........................
REQUERINENTO ..................................
OUTROS EME1M STJBSTI'IUTIVA N2 01/91
EM ÚNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALMIR FORTflS FRANÇA - PTR ................
(.,'ILBERTO INÃCIO DE ARAÚJO - PTB ......... .
;.. .[LKA MACEDO MALEJA - FSDB ............... ...____
oi. josÉ SEBAST:[ÂO A. BEZERRA - PMDB ......... .
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... .
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .........
OVÍDI:O VIEIRA DA COSTA - PMUB .......... ..
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL .............
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. .
SALOMÃO AFONSO DE SOIJZA CRUZ - PFL .......
1.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI N9 06, DE 30 DE SETER0 DE 1991
Boa Vista, 14 de novembro de 1991
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o 57
( ) substitutiva n.o
( ) separotiva n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja suprimido o Pargraf o Único do art. 52,
do Projeto de Lei n9 06, de 30 de setembro de 1991.
JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo encaminhou o Projeto
de Lei do LYrçamento de 1992, do irrunicpio de Boa Vista, que estima
RECEITAS de Cr$ 27.500.000.000,00 (Vinte e Sete Bilh6es e Quinhentos
M±1hes de Cruzeiros) e fixa as DESPESAS em igual valor.
Do total das Despesas, esto destinados para pagamento
de pessoal Cr$ 6.639.000.000,00 (Seis Bilh6es, Seiscentos e Tri.ta
e Nove Mi1hes de Cruzeiros).
O Poder Executivo poderá acrescer essas despesas em
mais de Cr$ 13 Bilh6es de Cruzeiros, sem recorrer a Câmara Municipal,
considerando ±tem III do mesmo Artigo Quinto. Nada impede que os.
Créditos Adicionais contidoa no limite proposto pelo Poder Executivo
sejam destinados para pagamento de pessoal, exceto se a proposta do
Executivo estiver escondendo a intenço de nao prestigiar os traba
lhadores municipais, hiptese que, em principio, deve ser afastada.
A RAZO formal e conclusiva, no entanto, é que o Pa
ragraf o Único, atrave's do qual prop6e o Poder Executivo que os re
fi. 02
cursos para pagamento de pessoal no sejam inclu(dos no limite
previsto no item III, do art. 52, ele é INCONSTITUCIONAL, nos
termos do art. 167 da Constituiçao Federal:
Art. 167 - So vedados:
II - A realização de despesas ou assunção de
obrigaçes diretas que excedem os cre'
ditos orçamente'rios ou adicionais;
VII - A concessão ou iitilizaço de cre'ditos
ilimitados.
A Constituiçao Federal veda portanto a con
cessao ou utiiizaçao de cre'ditos ilimitados. Por essa razo,pa
ra que a Lei Municipal nao incorpore VfCIO que a torne anule'
vel e em respeito a Carta Magna do Pai's, prope-se a SUPRESS0
do pare'grafo Único, do Art. 59, do Projeto de Lei nQ 06/91.
inalmente, se os Cr$ 6.639,000.000,00 ( Seis
Bilhes Seiscentos e trinta e Nove Milhes de Cruzeiros) e
mais os Treze Bi1hes que podero ser destinados para pagamento
de pessoal, num total de mais de Cr$ 19.000.000,00 (DEZENOVE
BILHES DE CRUZEIROS) forem insuíiciente para pagamento do
pessoal, o Poder Executivo podere' encaminhar proposta de abertura de cre'dito adicional, que sere' bem acolhido por todos,sm
que se desrespeite a Lei Maior. \
Avenida Ene Garzez, 1264- Centro - Fones: (09224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR
FOLHA_DEVOTAÇ70
SESSÃO ORDINIRIA DE 18 DE N0VBR0 1991
CP1)EM DO DIA: En Única discusso, votaçao e aprovaçao a Emenda Supres
siva n2 019 de autoria da Vereadora Ilka Malia, ao Proje
to de Lei n9 069 de autoria do Poder Executivo Municipal li - PRWPO DE LEI ORÇkMENT&BI0, para o ano de 1992.
PROJETO DE DECR[TO 1JEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..........................
REQUERIMENTO ..................................
OUTROS : EM= SUPRSIVA NQ 0/91
EM ÚNICA VOTAÇÃO
NÃO
x
Vota
SIM
ALMIE FORTflS FRANÇA - PTR ................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB Io
• ILKA MACDO MALLA - PSDB ...............
JOSÉ SEBASTIÂO A. BEZERRA - PMUB
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... .
MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB ......... .
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PB .......... ..
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ .
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. .
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL .......
ii.. THAUMATURGO C. M0RFn:RA DOS NASCIMENTO - PFL
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI N206 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
Boa Vista—RR, 13 de novenibro de 1991
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o 01
( ) substitutivo n.o
( ) separotiva n.o
) unitivo n,O
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja suprimido o inciso II do art. 52, do pre
sete Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o Município já se
encontra demasiadamente endividado, em virtude da operaçh de crédito,
autorizada por esta Casa Legislativa, realizada junto ao Banco de
Roraima em liquidaço, cujo valor importa em Cr$ 654.984.021,77 aguiar
dando, inclusive precato'ria para a execuço da referida dívida, sendo
psível ser bloqueado o FPM, ve para a manutençao do Muni
cJpi O.
INÁCIO DE ARAÚJO
VEREA]DOR: -
,
.... .-
•
: V
FOLHA_DE VOTAÇÃO
SESSÃO DE DE 199
P DEM DO i) IA: -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESO]UÇÃ() ..........................
REQUERINENTO ..................................
OUTROS
EM ÚNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALMIR FORTES F:ANÇA - PTR ..............,
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ......... .
.LLJKA MACEDO NALLA - PSDB ...............
josÉ sEBAsTIÃO A. BEZERRA - PMUB .......
MARIA ALICE DE ANDPÂDE GOMES - PTB ........Ak. _____
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .........._____ ____
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PIB .......... ..
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ .
RAIMUNDO DANTAS LAVCJR - PTB ............. .
1
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL .......
li.. TRAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 06 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.
Boa Vista—RR, 13 de novembrode 1991
EMENDA ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa n2 02
ProponJao seja modificada a redaço do inciso III do
art. 5, do presente Projeto de Lei, a qual ficará com a seguinte re
daçao:
"III - a abrir cre'dito adicionais suplementares ate'
o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) do total da des
pesa fixada nesta Lei, estendendo—se na mesma propoo à Câmara Muni
cipal, excetuando—se desse limite a reserva de Contigência.
JUSTIPICATIVA: Tendo em vista que foi alocado apenas
1.198.000.0009 00 à Câmara Municipal, sendo insuficientes para co
brir suas despesas imprescindíveis, inviabi a o os compromissos'
prementes desta Casa, urna vez que foi so itad 2.200.000.000, 00
e no 1.198.000.000,00 como consta na f rida i..
GWVEÃREADOR:-
RTO I' ARAÚJO
";
~ N1, ,
: L
FOLHADE VOTAÇÃO
SESSÃO DE DE 199 •1
Oi1)UM DO ))IA: -
PROJEIO DE DECRHTO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLtJÇÃ() ..........................
REQUERINENTO .................................
OUTROS
EI"l ÚNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALMIR FORTES FRANÇA - PTR .............. ,
r:ILBERTO INÁCIO DE ARAÚjO - PTB ........
.[LKA MACDO MALLA - PSDB ...............
JOSÉ SEBASTIÃO A. BEZERRA - PMOB ........
PIARIA ALICE DE ANDRADE GOIS - PTB ...... .
IvRIA DE LOURDES PIEHEIRO - PTB .........
ovíDIo VIEIRA DA COSTA - PMOB .......... ..
PAULO MAGALHÀES DUARTE - PFL ............ .
RAIMUNDO DAIJTAS LAVOR - PTB ............. .
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL .......
li. TI-TAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 06
EMENDA - Ao Programa de Trabalho ao Projeto " Pavimentação e Drena
gem de Boa Vista que tem a seguinte classificação no
Orçamento apresentado pelo POder Executivo.
1.600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cr$1000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL
VIAS URBANAS
1600,16915751.012 PAVIMENTAÇÃO E 4.000.000 - 4.000.000
DRENAGEM DE
BOA VISTA.
Prop6e-se emenda de forma que o Projeto seja decomposto em
SUEPROJETOS, da seguinte forma:
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cr$ 1.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL
VIAS URBANAS
1600.16915751.012/
001 PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM DE
BOA VISTA .3.000.000 - 3.000.000
1600. 16915751. 012/
002 PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM DE
PACARAIMA-BV-8 1.000.000 - 1.000.000
TOTAL 4.000.000 4.000.000
* DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS,
1 6 00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS- Cr$ 1.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CORRENTES CAPITAL TOTAL
02 OPERAÇÃO DE CRÉDITO - 4.000.000 4.000.000
* Em síntese, foram subtraidos Cr$ 1.000.000.000,00 da Pavimen
tação e Drenagem de Boa Vista e deslocados ou remanejados para pavimentação e Drenagem da Vila de Pacaraima, que pertence ao Município de Boa
Vista. A fonte de recurso permanece a mesma, isto é, inalterada.
JUSTIFICATIVA
A Vila de Pacaraima é a porta de entrada interna -
cional do Brasil, de Roraima e do Município de Boa Vista. Todos devemos
nos integrar ao esforço de promoção do desenvolvimento de Pacaraima, o
nosso BV-8.
A Emenda não encontra nenhum mpedimento legal.Não
colide com os Art. 166 e 167, da Constituição Federal e está em consonância com o Art. 33, da Lei né2 4.320/64.
4
-
drr f' V sn
FOLHA_DEVOTAÇ7O
SESSÃO ORDINÁRIk DE 18 DE N0V0 1991 .
ORDEM DO DIA: Em Única d.iscusso e votaçao, a Emenda Modificativa ng @2,_
ao Projeto de Lei nQ 06/919 de autoria do Poder Ezecutivo
Municipal, autoria da Emenda, Ilka Maila.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃo. ..........................
REQUERIMENTO ..................................
OUTROS :
EM ÚNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALMIR FORTES F::ANÇA - PTR ................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - PTB ........
.{LKA MACDO MAL IJA - PSDB ............... ..
josÉ SE]3AST:ÂO A. BEZERRA - PMOB
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB ......... .
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - PMOB .......... ..
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ .
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB .............
X SALONÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL
11.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL
141 Ô
P, c
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 06
EMENDA - Ao programa de TRabalho, no Projeto: Construção, Ampliação e
Recuperação de Vias Urbanas.
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Cr$ 1.000.00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIV. TOTAL
1600.16915751.004 Via Urbanas
Construção,
Ampliação e Recu
peração de Vias
- Urbanas 3.100.000 - 3.100.000
O qual sofrerá a emenda, para receber a inclusão de Subprojetos cia seguinte forma:
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Cr 1000.00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIV. TOTAL
1600.16915751.004/
001 Vias Urbanaf.
Construção,' Re
cuperação de Vias
Urbanas 1.100.000 - 1.100.000
1600.16915751.004/
002 Construção,Amplia
ção e Recuperação
de Vias Urbanas
do bairro Tancredo Neves. 500.000 500.000
1600.16915751.004/
003 Construção,Amplia
ção e Recuperação
das Vias Urbanas
do bairro Apare-
____________________ cida 500.000 500.000
Li
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS TTRBANOS Cr 1000.00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIV. TOTAL
1600.16915751.004
/004 Construção,
Ampliação e Recuperação das
Vias Urbanas do
bairro 13 de
Setembro 500.000
1600.16915751.004
/005 Construção,
Ampliação e Recuperação das
vias Urbanas do
bairro Jardim
Floresta 1 e II. 500.000
A fonte permanece inalterada.
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo submeteu a apreciação deste Poder Legislativo Municipal o Projeto 1600.16915751.004 - Contrução, Ampliação e
Recuperação das Vias Urbanas, que leva o nQ 1004, e fixa despesas de Cr$...
3.100.000.000,00 para o mesmo.
Como o Município não dispõe do Plano Plurianual de Inves -
timentos, e o Projeto não especificou quais serão os bairros a serem comtern
plados pelos investimentos previstos no Orçamento, no referido Projeto 11
cabe a nós, os representantes dos municípeÇA boavistenses, vocalizarmos as
aspirações das comunidades dos bairros e dos municípios de Boa Vista. Todos
os bairros são carentes. Uns mais, outros menos carentes. Por essas razões'
de ordem social, selecionei bairros que são densamente ocupados,mas que
carecem de melhor assistância do Poder Público na sua parte de Infra-estrutura.
A emenda está em consonância com o que estabelece o Pará -
grafo terceiro, do Artigo 166, da Constituição Federal. Artigo 166:
§ 3Q - As emendas ao projeto de lei do Orçamento anual
ou ao projeto que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
1 - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei
de diretrizes Orçamentárias.
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulações de despesa, excluídas as que incidam sobre:
- Dotação para pessoal e seus encargos;
- Serviço de dívidas
- Transferncias Tributárias constitucionais para Esta -
dos, Municípios e Distrito Federal.
III - Sejam relacionados:
- Com a correção de erros ou omissões
- Com os dispositivos do texto do projeto de Lei;
E ainda a emenda sugerida não se choca com o Art. 167, da
Constituição Federal, que trata das vedações. E ainda, se encontra de
acordo com a Art. 33, da Lei Federal nQ 4.320/64, que rege a matéria.
Em síntese, a realização dos subprojetos apresentados depen
dem somente da vontade política dos vereadores e do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Vetar a emenda ou desaprová-la é o mesmo que declarar que
as comunidades do Tancredo Neves, Jardim Floresta, 13 de Setembro e
Aparecida devem continuar sem Infra-estrutura adequada e melhoria dos
serviços urbanQs.
FO LHA DEVOTAÇ7:O
SESSÃO - ORDINÁRIk - - DE 18 DE N0VBR0 1991 .
PDILM DO ))IA: Em_Única discuss'.o e Votaço, a Emenda Modificativa n9 03/91,
de autoria da Vereadora, Ilka Malia, dada ao Projeto de Lei
nQ 06/91, de autoria do Poder Executivo Municipal.
I'ROJE'IO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROI[ETO DE RESOLUÇÃo. ..........................
REQUERINENTO ..................................
OUTROS :
EN ÚNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALMIR FORTES F:ANÇA - PTR ................
GILBERTO INACIO DE ARAÚjO - PTB ........
IIJKA NACËDO MALEJA - PSDB
josÉ SE]3ASTIÃO A. BEZERRA - PMOB
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES - PTB ...... .
MARIA DE LOURDES PINHEIRO - PTB .......... _____
OVtDIO VIEI:RA DA COSTA - PB ........... .
PAULO MAGALHÃES DUARTE - PFL ............ .
RAIMUNDO DANTAS LAVC)R - PTB ............. .
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL ...,
11.. THAUMATURGO C. MOREIRA DOS NASCIMENTO - PFL _____
.1çc
f Ífl[ '01
FOLHA_DE VOTAÇÃO
SESSÃO -- ORRI -- DE 18 DE NOV=0 199 1
ORDEM DO DIA: - Em Única discussao, Votaço e AprovaQ.o o Projeto de Lei
ng 06, de 30 de setembro de 1991, de autoria do Poder
- &ecutivo Municipal, o qual se refere ao Orçamento pare. -
Õ: ero1cio:Ptnanceiro de 19929
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
4 PROJETO DE RESOLUÇÃo. ..........................
REQUERINENTO .................................
OU TRO S : - PROJETO DE LEI N9 06/91
EM ÚNICA VOTAÇÃO
ALMIR FORTES F:RANÇA - PTR ................
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚj0 PTB ........ .. __lfao ___ Vota
.LIJKA MACEDO MALLA - PSDB ............... ..
01. JOSÉ SEBASTIÃO A. BEZERRA - PMUB
MARIA ALICE DE ANDRADE GOI€S - PTB ...... .
MARI.A DE LOURDES PINHEIRO - PTB .........
OVIDIO VIEIRA DA COSTA - PIVB .......... ..
PAULO MAGALHAES DUARTE - PFL ............ .
RAIMUNDO DANTAS LAVÕR - PTB .............
SALONÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ - PFL .......
li. TFTAUMATURGO C. MUREIRA DOS NASCINT0 - PFL
ri
o
DE 04 DE DEZEtIDRO DE 199.
ST1HA nCEtTA 1 FIXA A
('no IfIJNtCtk'IO DE I3 VISTA RARA O
LXEICICI0 F1NANCXflO DE
1992»
O Nc(e.ilo Municipal dc Boa Vista, faço saber 4Ue
A Câmara Municipal de Doa Vista aprovou e. eu
sanciono a sc&UjfltC
:rl
L E 1
Art. 1 O Orçamento du Munic.PiO de Boa Vir.to
para F.XEflCCIO [ivance;rO de 11192, dicrimflad0 plO anXO
1intt&rafltes dcr.ta Lei, est:na Uccuita cm Cr 7500.00O00 ,00
de cruzcirO )
(vie.tC e. et.e. bilhe: i qninhcfl to mnile C a
Despesa cm iu.11
Art. 2oA Rec,eita terá conoeguicia mediante a
arcd.ç0 dos tribut.or., rcndu. e outcao rcce.it.ao corrcmtC e. de.
capital, incl;iVc t.tan ornCia [cita:. pela Unio e pelo Ettdo
de floIalTna, na forma a 1egilaÇIO vi&cnC, de acorda com o'
c13uintC de5dobIamCflLO ç,1tri' m Cr31 .000.00
RECEI1AS CORRENTES .
RECEITA TUI IIUTARI A ......................... 5 • 106.500
..REC TA,PATRLM0N,1A •.,•,..•, ..........
230.000
flECE1TA_l7PUST1A[.......... ... ..... ... ... . .
. . .
' soo -
TRANSFERENCIAS ConnENTE;. ... ,.. . .:.:.'? .
. . . 12.0313.700
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. 139.500
RECEITAS DE CAPITAL 9 .,8')8. 000
AL1ENAÇ70 DE DE:NS ........................ .. 10.000
TRANSFERENCIAS DE CAPiTAL ............... 5.888.300
OPERAÇOES DE CflEDITO .................... 4 .000.000
1 O 1 A L II A R E C E 1 1 A ........... .27,500.000
Art. 3o - A Despesa rerà realizada segundo a
iscriminayO constante do anco 11, conOrmC o seguinte
esdobramcrmto
Valores em Cr1.000,00
1 .P0R FUNÇOES
27.500.000
.LEG1S1.ATVA .................................1.198.000
E PLANEJAMENTO ..............5.256.150
AGIU CULT1IRf............................... 64
.000
DEFESA NC10NAL E SEGURANÇA PUBLICA ....... .000
.EBUCAÇ0 E CULTURA ............ . ......... ..4.GGO.000
.uADITAç0 F. uIBAN1SN0 ......................l.'J75.000
.SAtJPE E SANEAtENT0 ........................c.245.003
.TRAI ALUO ................................. ,0O0
.ASSISTENCIA E PREVIDENCIA .................320.850
.TRMSP0RTE ................................7.G30.000
.RE&IRVA DE CONTINGENCIA ....................100,000
2.-11 0E CATEGORiAS EC0N011CA 23..00.O00
DESVESAS CORRENTES ........................14.597.400
.DESPESAS DE CAPITAL .... .............. .....8.02.(, O 0
RESERVA DE CONT 1 NGENC 1 ..................... 100.000
3.-POR 0EGO
27.500.000
.CAMARA MUN1CIrA1. DE DOA VISTA .............1 , 1 98.000
.GOVERNADORIA MUNiCIPAl. ......... . ........ ...618,OOD
GAR NETE DO V 1 CE- PREFE 1 TU ................. 63 .001)
.PROCURADORIA GERAL DO MuniClPiO ............ 145,000
.SECRETAIUA NUN. DE ADN1N1TIUÇIO ...........126,000
.SECRETAXIA UIN. i)F. FINANÇAS ........... ....i,l3l.15O
,SECRETARA HUN. DE E1111CAÇ7.O.1... * ,,....'. /,(0.000
.SECRETARXA Ot3RA E SERV,URDAH0 ,Ç,9,O0O
1 + +, •,t.
DE 02/12/91 A 06/12/91
.SECflErARIA riuu. DF SAIDF ...................6.245.000 .SECRkTARIA MUN. AÇ)O ZOCfAL...i .....l8Ü.o$o
.ECRETARfA MUN. DE IUTERLQR E SEGUUANÇA
...
126.000
.RESERVA DE CONTINGENCLA ..... . .......... . ... loo'.000
Art. 4o Todas as receitas, vinculadas ou no, e
çic quaisquer font, scro obrigatorjamcntc recolhidas a
'Secretaria Municipal de Finanças.
- .Art. 5 - Fica o l'odcr Executivo autorizado:
1 - a adotar as medidas nccessrjas para
ajustar o [luxo dos dispndjc,s ao dos ingressas;
II - a rcaliz.,r operaçcs de credito por
antecipaço da Receita, at o limite de 257. (vinte e cinco por
cento) da Rocejt:a eijm.,ja nc:;ta Lei;
suplcrnare. ate
a abrir créditos adicionais o limite correponh1c!ic a 507. (cinqUenta por cento) do total da Dspe&,a E iada nesta Lei, Cxcetuando,-sc
limite a Jcserva de ont ngcncia.
4
Par+fgcafo rinicu - A referida autorizaço n?lo onera
o limite previsto netc arti&c, quando o crédito for destinado a
SuPlCmentac.s para atender as de:;pesas com pessoal e cncargo sociais.
Art. 60 - Eta Lei entrará cm vicor a partir dc' lo d janeiro de 199.
Art. 7o - RCVOCJJm-sC as disposiçcs cm Contr.%rjo.
Gabinete do l'rcfcito Municipal de Boa Vista -
- cru 06 de dezembro de 1991.
+ >
B A R A C II E N T O
PreFeito.