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materia nº 8/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 1991
Date 1991-10-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ir￾L)O NO LXr.)NTE 
SESSÃO Ojjg 
11, Secretário 
PU I'FEITURA lvi U N ICIPAI, DE flOA VISTA 
RORAIM A 
GABINETE DO P1EFElTO 
O7 Zco VLQ 537 /91 - GABIN 
; 
11Q
L2\r 
ÍA 
Te.iho a 4abda hovva de e.camínha& a ap4e.cação 
de4 a je.-to de leí nQ 08 /91 da £vca-tíua deó-te. ExecwtLvo, com 
a co.e. wn do4 paJLe.4 de. Voia &cenc4ía. 
E4pe.to corzta)i com a e4-t/Le..LtCt co&Lbo)Laçao que. 
4e.mpJe vwnte.ou aó íntmeiaciu do4 pode.'e.z' coiutítuj'-doó de. k'tOo MunÀcZp..Lo 
e.m p'i.ol de. no44a 4oda popweaçao, pcvia que. ete. Pfwje.to ve.iha a 6VL anaVa 
do e. ap/wuado de.nt'to do rnaLs bJLe.ue pnazo poZve.L 
Na opa tun-ídade., 'te.Lte.'to a Vo44a Excee.vlcÁía e. 
ao4 klob/Le.4 edíó de4a Cctsa, teópeíto3o,6 pos.to de e,ót-a e. aplieço. 
&vLac Se.n-to 
P'Le.Çeíio 
ExmQ. S/L. 
Gulbeji.toInacÁo de ÁuiÂjo 
VV. Pkeíde.ne. dc. Cima&a MunLcLpwe. de. Boa V-Lta 
Pcaco R-o T3/Lanco 
Boa V-Ló-tct (RR), 23 de outubko de. 1991 
Se.nhok PeLde.nXe. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
MEN.SAG EM 
Se.i'tkok Pneíde.nte., 
Se. ho'tes Ve)zecLdote.ó 
Maí,õ wna vez, com £mensa honict, díjo-me. a Voia 
Exce..neía, pa'tct apn.ee.nta/i am Poje.to de. leí em bene{ZeÁio do4 conbwvite 
de. no&o MancZpio. 
Ta.ta-e. do P'wje.-to de. £e-L qae awto'tzct es.te Ex￾cwtLvo a íecebe't, como qaLtaao de. JiLbwo4 ve.vtc-Ldo4, CRUZÁVOS NOVOS BLOQUEÁ￾VOS peYo Govvuto Fedeaei qacu'ido da ímplantação do 4eu p'.-Lmeto p&Lvio de. -ten-ta 
-tLva de etabiJzaçao econ&mica. 
Nao se Laz 'ie.cLo d-íze.'t qae eta ínícíatíva 
'Itoa de ama índícação oiw'ida do Le.gL&vtLvo, dato qae po'. sí si, já jwó￾tLÇ..Lca aa apkovao pox Vo cExe.encLa4, qae a. devem -tex etadado qaando da 
ap'tovaçao da ee-Lda piopoçLo do Vexeadoit TkawnatuJLgo do Ncc1íine.n-to. 
Agaaitdo, poís a. mavÇetaçao avoave2 de4a Voa￾ta Ca4a de legisladotu, de.n-t'to do maís biLeve pliazo po4veL 
Re peto4 ctnie.n-te., 
Bwac Beiito 
Pite.1Ç€Áio 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 08 , DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLO￾QUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRI￾BUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buiç6es legais e, 
CONSIDERANDO os termos do Medida Provisória nQ 297/91 
do Governo Federal, 
Faço saber que a C3mara Municipal de Boa Vista aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista auto 
rizado a receber Cruzados Novos das contas bloqueadas de seus contribuintes pa 
ra efeito de quitação de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1990. 
Parágrafo ónico. Incluem-se entre os debitos tribut6rios pas 
síveis de quitaç5o com aquela moeda também aqueles inscritos na Dívida Ativa do 
Mun icfp lo. 
Art. 22. O Sr. Secretdrio Municipal de Finanças tomara as 
medidas que julgar convenientes para o bom cumprimento do disposto no artigo 
anterior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA V1STA 
eslão 90 
ttmar 1ff unicipal âs &a CPisla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A C'ís. a . 
ee /Ü1 
0/i/v 
eslão e dtuaima 
«2tmart )tunicipal 9a 6oa CAsla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Filial 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2008, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECKBER CRUZADOS NOVOS BLO 
QUEA.DOS COMO QUITAÇÃO DE TRI 
BUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 684/91 
RELATOR: JOSÉ SEBASTI0 ALVES BEZERRA 
PARECER N2 037/91 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer so 
bre o presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Munioi], 
nos posicionamos de modo favorve1 . sua aprovaço tendo em vis 
ta o ciue disp6e o art. 61, § 12, aL(nea "b" da Constituiço P5 
deral combinado com o art. 29 da Lei 6448/77, sendo portanto,le 
gal e constitucional a presente matéria. 
o parecer s.m.j. 
SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista—RR, 18 de novembro de 1991 
J 
— MIA ALIC ADE GOIMES 
SECRETÁRIA 
1 
si 
esa, te cRdsaimt, 
Qmaa )tunicipal 9a £,a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
fi. 02 
A C0MISS0 DE LEGISLA.ÇO, JUSTIÇA E REDAÇO FINAL, aodta e Reco 
menda o PARECER do Sr. Relator:- 
J 
Territúrio Federal de Roraima 
'ç Carnara Municipal de Boa Vista 
01390 D[ EOCÇO, CD[llul, Sf(JD[ [ ASSIS1INCIA SOCI1. 
A T A 
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil nove 
centos e noventa e uni, às trezehoras, em uma das dependncias da C.ma￾x'a Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Educaçao, Cultura, e 
Saude e Assistncia Social, sob a Presidncia do Vereador iaiinwndo D&n 
ias ][,1r9 presente o Secretario o Vereador Salom.o Afonso de Souza 
Cruz e o Membro o Vereador Paulo Maglhes Duarte, paia apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, 
dado ao Projeto de Lei nw 0089 de 22 de outubro de 19919 de autoria do 
Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Ezecutivo Municipal 
a receber cruzados novos bloqueados como quitaçao de tributos e dá oú 
tras providncias. 
Aberto os trabalhos, o Sr Presidente determinou ao Sr. 
Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colo - 
cou em votação a mataria, tendo recebido parecer favor.vel. 
Nada mais havendo a tiatar, o Sr. Presidente, deu por cri 
cerrada a reuniao, da qua eu Salomo Afonso de Souza Cruz, laei a 
presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
ri 
"SAIA DAS C 
IVI TAS L&VÔR 
I'JTE. 
Boa Vista (1R), 18 de nove)ro de 1991. 
SALO CDE SOUZMA. _RUZ 
SECRET.ÁRIO. - 
õei'ióri, 9UJcral âo dortünia 
mara Aunicipal âo £c,a C9isla 
C0M1SSÃp DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Ci1AA BOA VL 
A Ccmsão i- 1 i n ç a s 
1 Oat rp 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0089 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLO 
QUE.ADOS COMO QUITAÇO DE TRI 
BUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDNCIA 
PROCESSO N2 684/91 
RELITORA: MA!IA ALICE DE ANDRADE GOES 
PARECER N2 032/91 
Senhor Presidente, 
kv-oeandõ3para emitir o parecer sobre o presente 
Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, nos posiciona 
mos de modo favorve1 à sua aprovaço tendo em vista o que disp6e 
art. 61, § 1, a1nea "b" da Constituiçao Federal combinai2' 
com o art. 29 da Lei 6448/77, sendo portanto legal e constitucio 
nal a presente matEria. 
paree&r s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 18 de novembro de 1991 
MARIA ALICE ANDRÀDE G'OS 
RELATORA: - 
.11 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
:rJ. 02 
A COMISS.O DE PINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER 
da Srg Relatora:- 
MRIÂ ALICE DLE GOMES 
PRESIDTE: - 
THAtJM1TUBGO C.M DO NASCIMENTO 
SECRETÁRIO: - 
\ 
0rri1óric, 9orai 90 6craima 
2mnizi'a; J/nicipa1 &a CAsia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
= = = 
Aos dezoito dias do rns de novembro de mil 
novecentos o noventa e um, a5 treze hoias, em uma das dependncias cia 
mam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça 
monto, sob a Presidnoia da Vereadoraffixia Alioe de Andracle Gomes, pre 
sente o..Secret.rio o Vereador Thaumaturgo Cesr M do Nasoimeirto, e o 
Membro o Vereador Almir Fortes Fisnça, para apreciar o Parecer do Rela 
tor de autoria do (a) Vereador (a) Maria Alice de And.rade Gomes, dado 
ao Projeto de Lei n2 089 de 22 de outubro de 1991, de autoria do Poder ' 
&ecutivo Municipal, o qual autoriza o &ecutivo Municipal a receber Cru 
zaios novos bloqueados como quitaçao de tributos e dá outras providnoias. 
Aberbo os trabalhos a Sí'.Presidente determinou ao 
Sr. Secret:cio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favor.vel. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por 
encerrada a reuniao, da qual eu Thaumaturgo Cesar M. Nascimento,lavrei 
a presente iLta, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinnda0 
DAB COMISSEZ, Boa Vista (ER), 18 de novembro-de 1991. 
.LICE DDB&DE GOMEZ THAJJIVJ& GO C]ZAR M. I'JtCNE 
P1UZIDEJJTE0 -. SECRETÁRIO - 
FOLHA DE VOTA ÇJO 
CJMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSJO ORDINÁRIA DE MARÇO DE 1992 
ORDEM DO DIA: Em 19 discuss3o e votaçao o Projeto de Lei n9 OS, de 22 de 
outubro de 2991, de autoria do Poder Executivo Municipal 
de Boa Vista, o qual autoriza o Executivo a receber cruza￾dos novos bloqueados como quitaçao de tributos e da' outras 
providenc ias. 
PROJETO DE LEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇQ ..................................... 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
SIM t' 710 
ÁLMIR FORTES FRANÇA ................................ 
BUÁZ 43513 BEHNCK • • • • • • • • ,. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
GILBERTOINJCI0DEARÁ1ci0......................... 
ILKA MACEDO MALLÁ •..........•...•.....•.ø••••••••• 
5, JOSSEBÁSTI10 ALVES BEZERRA ...................... 
6. MARIA ALICE DE ÃNDRADE GOMES ...................... 
7.JÍÀRIÁ DE- LOURDESPINJJEIRO......................... 
8. 0V.í.DI0VIEIR4.DA.COS'.T4 •........................... 
9...PAULOMAGALHIESDUARTE............................ SÃ iU, 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ ..................... ____ 
THÁUMATIJ.RGO CESAR MbREIRÁ DO NASc'IMENTO ........... 
FOLHA DE VOTA Ç1O 
CIMÁ RÃ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA. -- DE 09 DE MA.RCO DE 1992 
ORDEM DO DIA: EvT 2 LI DISCIJSSKO E V0TA.0 O PROJETO DE LEr NQ 008, DE 22 OUTEJTBRO DE 19L.. 
DE AUTORIA. DO ' PObEá EXMUTVIO,, QUE AUTORIZA O EKEJTITPIO MrTNTTPAT. A _ 
CER CRUZADOS NOVOS BLOQUE&DOS COMO QUITA. ÇÂO DE TRIBUTOS E D& OUTRAS 
PROVIDNCIAS. 
PROJETO DE LEI ............••••. X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......•à.................... _____ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ............. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
REQUERIMENTO •...••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
OUTROS 
EM 2 
N'O 
ÁLMIR FORTES FRANÇA .......................... 
BRAZ ÁSSIS BEHNCK ................................ 
3. GILBERTO INiCIO DE 4RÁ15J0 ......................... 
a 
4. ILK4 MACEDO MALLÁ .. ............•......... ... 
5.JOS1SEBASTI1OALVESBEZERR4 ........ .............. 
MARIA ALICE DE ÁNDRADE GOMES ...................... 
MARIA DE LO(JRDES PINHEIRO ......................... 
5. OVÍ.DIO.VIEIR4D4 : C3STA ........................... 
PÁ ULO MÁ GALHIES DUARTE ........................... 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ 
11 • THÁ UNÁTURGO C'ESAR MOREIRA DO )JASC'IA!ENI'O ........... 
n'.o vota no vota 
àr 
-f _ 
skzc9L, 9c £iraim 
marci J/unkipat 9e d&t,a q9isla 
oos PROJETO DE LEI N.° , DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á 
RECEBER CRUZADOS JiO VOS BLOQ UEADOS 
COMO QUITA çlo DE TRIBUTOS E DÁ o 
TRÁS PRO VIDPJIC1ÁS. 
COIISXDERAJVDQ os termos da Medida Provisria n2297/91 do 
Governo Fedea2, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L.E 1 
Art. 22 - Fica o Poder 1xecutivo h!unicipal 
de Boa Vista autorUado a receber Cruzados Novos das contas bio 
queadas de seus contribuintes para ejeito de quita7o de tributos 
municipais vencidos atj 31 do dezembro de 1990. 
Para'grafo z7nico Incluem'-se entre os de'b 
tos tributrios passiveis de quitaçao com aquela moeda tarnbe'm 
aqueles inscritos na Divida Ativa do ifunictpio. 
Art. 2 - O Sr. Secreta'rio Municipal de F 
nanças tornara' as medidas que julgar conveiientes para o bom 
cwaprimento do disposto no artigo anterior. 
44 
Fi. 02 ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Árt. 3' • Esta Lei entrara' em vigor na data 
de sua pub1caçâ'o, revogadas as dispostço"es contra'rtas. 
Gabinete do Prefeito Jiunicipal de Boa Vis 
ta - RI?, 22 de outubro. de 1991. 
Avenida Ene Garcez, 1204-Centro - Fones: (05) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/Ista-RR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
LEI N2 253 • DE 16 DE MARCO DE 1992 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI￾PAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS 
BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE 
TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas 
atribuiç6es legais e, 
CONSIDERANDO os termos do Medida Provisória nQ 297/91, 
do Governo Federal, 
Faço saber que a C5mara Municipal de Boa Vista aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. ig. Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista 
autorizado a receber Cruzados Novos das contas bloqueadas de seus contribuin￾tes para efeito de quitaçao de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 
1990. 
Partígrafo ónico. Incluem-se entre os débitos tributários 
passÍveis de quitaçéo com aquela moeda também aqueles inscritos na DÍvida A tiva 
do MunicÍpio.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 29. O Sr. Secretário Municipal de Finanças tomará as 
medidas que julgar convenientes para o bom cumprimento do disposto no artigo an 
tenor. 
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçães contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de 
março de 1992. 
BARAC BENTO 
PREFEITO 
;• 
LEI NP 253 • DE 16 DE MARÇODE 1992 
AUtOIIZA O E(ECUTIVO MUNICI￾PAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS 
BLOQUEADOS COMO QUiTA ÇÁO DE 
tRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS, 
t) l'i'qoito MunieiHPl de lÃiui VI*lu• UNI iii' uit iii 
tribtiit5 legais e, 
CONSIDERANDo os lermos da Medido Provist'rw n9 297/91. 
do Cover,,o FedtraI, 
Faço saber que o Cdmaro Municipal de Boa Visto aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
ArI. 7O Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista 
oi tori iado (t rs'c •'t'rr Cru rodas Novol IIOI mOIOS bloqurmlui de sri 1 tril,iiin 
1 'ora eleito (lo qu i loç e' iii' 1 r,l,, Iuv iuuii,cumi 5 vene idus OtOR 11 iii' drii'm t,r ilo 
I'uroqro/o un,cu. !ru I,,i'm -s.P ri' tre o /,lg 105 IriI' brioS 
$)55 i'0i% (lo quilOf.ciO com aquela moeda bumbm aqueles ,n5cr,fc,S fiO Divida Ativa 
do Município. 
Art. 29. O Sr. Secretario Municipal de Finanças tomord as 
medidas que julgar convenientes paro o bom cumprsmento do disposto 00 artigo on 
teri ar. 
Art. 39. Esta Lei entrar6 em vigor no doto de sua publi￾ca..o, revogadas os dipos,çes contrários. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis to-RR, 16 de 
março de 1992. 
— 
BARAC BENTO 
PREFEI 1O 
uo 
PUBUÇAUA (0) ''J 7ttitM 
í .0 
81~ 

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