| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IrL)O NO LXr.)NTE
SESSÃO Ojjg
11, Secretário
PU I'FEITURA lvi U N ICIPAI, DE flOA VISTA
RORAIM A
GABINETE DO P1EFElTO
O7 Zco VLQ 537 /91 - GABIN
;
11Q
L2\r
ÍA
Te.iho a 4abda hovva de e.camínha& a ap4e.cação
de4 a je.-to de leí nQ 08 /91 da £vca-tíua deó-te. ExecwtLvo, com
a co.e. wn do4 paJLe.4 de. Voia &cenc4ía.
E4pe.to corzta)i com a e4-t/Le..LtCt co&Lbo)Laçao que.
4e.mpJe vwnte.ou aó íntmeiaciu do4 pode.'e.z' coiutítuj'-doó de. k'tOo MunÀcZp..Lo
e.m p'i.ol de. no44a 4oda popweaçao, pcvia que. ete. Pfwje.to ve.iha a 6VL anaVa
do e. ap/wuado de.nt'to do rnaLs bJLe.ue pnazo poZve.L
Na opa tun-ídade., 'te.Lte.'to a Vo44a Excee.vlcÁía e.
ao4 klob/Le.4 edíó de4a Cctsa, teópeíto3o,6 pos.to de e,ót-a e. aplieço.
&vLac Se.n-to
P'Le.Çeíio
ExmQ. S/L.
Gulbeji.toInacÁo de ÁuiÂjo
VV. Pkeíde.ne. dc. Cima&a MunLcLpwe. de. Boa V-Lta
Pcaco R-o T3/Lanco
Boa V-Ló-tct (RR), 23 de outubko de. 1991
Se.nhok PeLde.nXe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
MEN.SAG EM
Se.i'tkok Pneíde.nte.,
Se. ho'tes Ve)zecLdote.ó
Maí,õ wna vez, com £mensa honict, díjo-me. a Voia
Exce..neía, pa'tct apn.ee.nta/i am Poje.to de. leí em bene{ZeÁio do4 conbwvite
de. no&o MancZpio.
Ta.ta-e. do P'wje.-to de. £e-L qae awto'tzct es.te ExcwtLvo a íecebe't, como qaLtaao de. JiLbwo4 ve.vtc-Ldo4, CRUZÁVOS NOVOS BLOQUEÁVOS peYo Govvuto Fedeaei qacu'ido da ímplantação do 4eu p'.-Lmeto p&Lvio de. -ten-ta
-tLva de etabiJzaçao econ&mica.
Nao se Laz 'ie.cLo d-íze.'t qae eta ínícíatíva
'Itoa de ama índícação oiw'ida do Le.gL&vtLvo, dato qae po'. sí si, já jwótLÇ..Lca aa apkovao pox Vo cExe.encLa4, qae a. devem -tex etadado qaando da
ap'tovaçao da ee-Lda piopoçLo do Vexeadoit TkawnatuJLgo do Ncc1íine.n-to.
Agaaitdo, poís a. mavÇetaçao avoave2 de4a Voata Ca4a de legisladotu, de.n-t'to do maís biLeve pliazo po4veL
Re peto4 ctnie.n-te.,
Bwac Beiito
Pite.1Ç€Áio
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 08 , DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuiç6es legais e,
CONSIDERANDO os termos do Medida Provisória nQ 297/91
do Governo Federal,
Faço saber que a C3mara Municipal de Boa Vista aprovou e
eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista auto
rizado a receber Cruzados Novos das contas bloqueadas de seus contribuintes pa
ra efeito de quitação de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1990.
Parágrafo ónico. Incluem-se entre os debitos tribut6rios pas
síveis de quitaç5o com aquela moeda também aqueles inscritos na Dívida Ativa do
Mun icfp lo.
Art. 22. O Sr. Secretdrio Municipal de Finanças tomara as
medidas que julgar convenientes para o bom cumprimento do disposto no artigo
anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA V1STA
eslão 90
ttmar 1ff unicipal âs &a CPisla
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A C'ís. a .
ee /Ü1
0/i/v
eslão e dtuaima
«2tmart )tunicipal 9a 6oa CAsla
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Filial
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2008, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECKBER CRUZADOS NOVOS BLO
QUEA.DOS COMO QUITAÇÃO DE TRI
BUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 684/91
RELATOR: JOSÉ SEBASTI0 ALVES BEZERRA
PARECER N2 037/91
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir o parecer so
bre o presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Munioi],
nos posicionamos de modo favorve1 . sua aprovaço tendo em vis
ta o ciue disp6e o art. 61, § 12, aL(nea "b" da Constituiço P5
deral combinado com o art. 29 da Lei 6448/77, sendo portanto,le
gal e constitucional a presente matéria.
o parecer s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista—RR, 18 de novembro de 1991
J
— MIA ALIC ADE GOIMES
SECRETÁRIA
1
si
esa, te cRdsaimt,
Qmaa )tunicipal 9a £,a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
fi. 02
A C0MISS0 DE LEGISLA.ÇO, JUSTIÇA E REDAÇO FINAL, aodta e Reco
menda o PARECER do Sr. Relator:-
J
Territúrio Federal de Roraima
'ç Carnara Municipal de Boa Vista
01390 D[ EOCÇO, CD[llul, Sf(JD[ [ ASSIS1INCIA SOCI1.
A T A
Aos dezoito dias do ms de novembro de mil nove
centos e noventa e uni, às trezehoras, em uma das dependncias da C.max'a Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Educaçao, Cultura, e
Saude e Assistncia Social, sob a Presidncia do Vereador iaiinwndo D&n
ias ][,1r9 presente o Secretario o Vereador Salom.o Afonso de Souza
Cruz e o Membro o Vereador Paulo Maglhes Duarte, paia apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra,
dado ao Projeto de Lei nw 0089 de 22 de outubro de 19919 de autoria do
Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Ezecutivo Municipal
a receber cruzados novos bloqueados como quitaçao de tributos e dá oú
tras providncias.
Aberto os trabalhos, o Sr Presidente determinou ao Sr.
Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colo -
cou em votação a mataria, tendo recebido parecer favor.vel.
Nada mais havendo a tiatar, o Sr. Presidente, deu por cri
cerrada a reuniao, da qua eu Salomo Afonso de Souza Cruz, laei a
presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada.
ri
"SAIA DAS C
IVI TAS L&VÔR
I'JTE.
Boa Vista (1R), 18 de nove)ro de 1991.
SALO CDE SOUZMA. _RUZ
SECRET.ÁRIO. -
õei'ióri, 9UJcral âo dortünia
mara Aunicipal âo £c,a C9isla
C0M1SSÃp DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ci1AA BOA VL
A Ccmsão i- 1 i n ç a s
1 Oat rp
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0089 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER CRUZADOS NOVOS BLO
QUE.ADOS COMO QUITAÇO DE TRI
BUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDNCIA
PROCESSO N2 684/91
RELITORA: MA!IA ALICE DE ANDRADE GOES
PARECER N2 032/91
Senhor Presidente,
kv-oeandõ3para emitir o parecer sobre o presente
Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, nos posiciona
mos de modo favorve1 à sua aprovaço tendo em vista o que disp6e
art. 61, § 1, a1nea "b" da Constituiçao Federal combinai2'
com o art. 29 da Lei 6448/77, sendo portanto legal e constitucio
nal a presente matEria.
paree&r s.m.j.
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 18 de novembro de 1991
MARIA ALICE ANDRÀDE G'OS
RELATORA: -
.11
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
:rJ. 02
A COMISS.O DE PINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER
da Srg Relatora:-
MRIÂ ALICE DLE GOMES
PRESIDTE: -
THAtJM1TUBGO C.M DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO: -
\
0rri1óric, 9orai 90 6craima
2mnizi'a; J/nicipa1 &a CAsia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
= = =
Aos dezoito dias do rns de novembro de mil
novecentos o noventa e um, a5 treze hoias, em uma das dependncias cia
mam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça
monto, sob a Presidnoia da Vereadoraffixia Alioe de Andracle Gomes, pre
sente o..Secret.rio o Vereador Thaumaturgo Cesr M do Nasoimeirto, e o
Membro o Vereador Almir Fortes Fisnça, para apreciar o Parecer do Rela
tor de autoria do (a) Vereador (a) Maria Alice de And.rade Gomes, dado
ao Projeto de Lei n2 089 de 22 de outubro de 1991, de autoria do Poder '
&ecutivo Municipal, o qual autoriza o &ecutivo Municipal a receber Cru
zaios novos bloqueados como quitaçao de tributos e dá outras providnoias.
Aberbo os trabalhos a Sí'.Presidente determinou ao
Sr. Secret:cio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favor.vel.
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por
encerrada a reuniao, da qual eu Thaumaturgo Cesar M. Nascimento,lavrei
a presente iLta, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinnda0
DAB COMISSEZ, Boa Vista (ER), 18 de novembro-de 1991.
.LICE DDB&DE GOMEZ THAJJIVJ& GO C]ZAR M. I'JtCNE
P1UZIDEJJTE0 -. SECRETÁRIO -
FOLHA DE VOTA ÇJO
CJMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSJO ORDINÁRIA DE MARÇO DE 1992
ORDEM DO DIA: Em 19 discuss3o e votaçao o Projeto de Lei n9 OS, de 22 de
outubro de 2991, de autoria do Poder Executivo Municipal
de Boa Vista, o qual autoriza o Executivo a receber cruzados novos bloqueados como quitaçao de tributos e da' outras
providenc ias.
PROJETO DE LEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇQ .....................................
REQUERIMENTO
OUTROS
SIM t' 710
ÁLMIR FORTES FRANÇA ................................
BUÁZ 43513 BEHNCK • • • • • • • • ,. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
GILBERTOINJCI0DEARÁ1ci0.........................
ILKA MACEDO MALLÁ •..........•...•.....•.ø•••••••••
5, JOSSEBÁSTI10 ALVES BEZERRA ......................
6. MARIA ALICE DE ÃNDRADE GOMES ......................
7.JÍÀRIÁ DE- LOURDESPINJJEIRO.........................
8. 0V.í.DI0VIEIR4.DA.COS'.T4 •...........................
9...PAULOMAGALHIESDUARTE............................ SÃ iU,
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ ..................... ____
THÁUMATIJ.RGO CESAR MbREIRÁ DO NASc'IMENTO ...........
FOLHA DE VOTA Ç1O
CIMÁ RÃ MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA. -- DE 09 DE MA.RCO DE 1992
ORDEM DO DIA: EvT 2 LI DISCIJSSKO E V0TA.0 O PROJETO DE LEr NQ 008, DE 22 OUTEJTBRO DE 19L..
DE AUTORIA. DO ' PObEá EXMUTVIO,, QUE AUTORIZA O EKEJTITPIO MrTNTTPAT. A _
CER CRUZADOS NOVOS BLOQUE&DOS COMO QUITA. ÇÂO DE TRIBUTOS E D& OUTRAS
PROVIDNCIAS.
PROJETO DE LEI ............••••. X
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......•à.................... _____
PROJETO DE RESOLUÇÃO ............. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REQUERIMENTO •...•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
OUTROS
EM 2
N'O
ÁLMIR FORTES FRANÇA ..........................
BRAZ ÁSSIS BEHNCK ................................
3. GILBERTO INiCIO DE 4RÁ15J0 .........................
a
4. ILK4 MACEDO MALLÁ .. ............•......... ...
5.JOS1SEBASTI1OALVESBEZERR4 ........ ..............
MARIA ALICE DE ÁNDRADE GOMES ......................
MARIA DE LO(JRDES PINHEIRO .........................
5. OVÍ.DIO.VIEIR4D4 : C3STA ...........................
PÁ ULO MÁ GALHIES DUARTE ...........................
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ
11 • THÁ UNÁTURGO C'ESAR MOREIRA DO )JASC'IA!ENI'O ...........
n'.o vota no vota
àr
-f _
skzc9L, 9c £iraim
marci J/unkipat 9e d&t,a q9isla
oos PROJETO DE LEI N.° , DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á
RECEBER CRUZADOS JiO VOS BLOQ UEADOS
COMO QUITA çlo DE TRIBUTOS E DÁ o
TRÁS PRO VIDPJIC1ÁS.
COIISXDERAJVDQ os termos da Medida Provisria n2297/91 do
Governo Fedea2,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
L.E 1
Art. 22 - Fica o Poder 1xecutivo h!unicipal
de Boa Vista autorUado a receber Cruzados Novos das contas bio
queadas de seus contribuintes para ejeito de quita7o de tributos
municipais vencidos atj 31 do dezembro de 1990.
Para'grafo z7nico Incluem'-se entre os de'b
tos tributrios passiveis de quitaçao com aquela moeda tarnbe'm
aqueles inscritos na Divida Ativa do ifunictpio.
Art. 2 - O Sr. Secreta'rio Municipal de F
nanças tornara' as medidas que julgar conveiientes para o bom
cwaprimento do disposto no artigo anterior.
44
Fi. 02 ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Árt. 3' • Esta Lei entrara' em vigor na data
de sua pub1caçâ'o, revogadas as dispostço"es contra'rtas.
Gabinete do Prefeito Jiunicipal de Boa Vis
ta - RI?, 22 de outubro. de 1991.
Avenida Ene Garcez, 1204-Centro - Fones: (05) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/Ista-RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
LEI N2 253 • DE 16 DE MARCO DE 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS COMO QUITAÇÃO DE
TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas
atribuiç6es legais e,
CONSIDERANDO os termos do Medida Provisória nQ 297/91,
do Governo Federal,
Faço saber que a C5mara Municipal de Boa Vista aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. ig. Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista
autorizado a receber Cruzados Novos das contas bloqueadas de seus contribuintes para efeito de quitaçao de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de
1990.
Partígrafo ónico. Incluem-se entre os débitos tributários
passÍveis de quitaçéo com aquela moeda também aqueles inscritos na DÍvida A tiva
do MunicÍpio..
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. O Sr. Secretário Municipal de Finanças tomará as
medidas que julgar convenientes para o bom cumprimento do disposto no artigo an
tenor.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de
março de 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
;•
LEI NP 253 • DE 16 DE MARÇODE 1992
AUtOIIZA O E(ECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS COMO QUiTA ÇÁO DE
tRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
t) l'i'qoito MunieiHPl de lÃiui VI*lu• UNI iii' uit iii
tribtiit5 legais e,
CONSIDERANDo os lermos da Medido Provist'rw n9 297/91.
do Cover,,o FedtraI,
Faço saber que o Cdmaro Municipal de Boa Visto aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
ArI. 7O Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Vista
oi tori iado (t rs'c •'t'rr Cru rodas Novol IIOI mOIOS bloqurmlui de sri 1 tril,iiin
1 'ora eleito (lo qu i loç e' iii' 1 r,l,, Iuv iuuii,cumi 5 vene idus OtOR 11 iii' drii'm t,r ilo
I'uroqro/o un,cu. !ru I,,i'm -s.P ri' tre o /,lg 105 IriI' brioS
$)55 i'0i% (lo quilOf.ciO com aquela moeda bumbm aqueles ,n5cr,fc,S fiO Divida Ativa
do Município.
Art. 29. O Sr. Secretario Municipal de Finanças tomord as
medidas que julgar convenientes paro o bom cumprsmento do disposto 00 artigo on
teri ar.
Art. 39. Esta Lei entrar6 em vigor no doto de sua publica..o, revogadas os dipos,çes contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis to-RR, 16 de
março de 1992.
—
BARAC BENTO
PREFEI 1O
uo
PUBUÇAUA (0) ''J 7ttitM
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81~