| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. |
| native_id | 13715 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
ri
estão e R,raima
ttmarcz J/'unictpa1 9e d&a q9isa
PROJETO DE LEI N.° 028 , DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
QUE ASSEGURA O SERVIDOR PÚBLICO MU
NICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICI
CIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFE -
RENC lADA.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 -- assegurado à servidora pi.blica municipal possuidora de filho deficiente, indiusive a
dotivo legalizado em juízo, jornada de trabalho de quatro horas '
diÁrias, observados os critérios abaixo:
1 - Em carter permanente, quando se tratar de deficiência mental.
II - Nos casos de deficiência física e sensorial, até que seja a
tingida a maioridade civil ou a capacitaço para o traba
lho.
§12-0 estado de deficiência deverá ser comprovado mediante lauo ind.ico, exclu$i-vamente para fins do " caput " deste
artigo, expedido por junta médica do município.
§22-0 disposto neste artigo aplica-se ao servidor p&blico sol -
teiro ou viivo que possua filho deficiente sob sua guarda.
Camara Municipal de Boa Vista
fls.02
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua revogada as disposiç6es em contrrio.
Boa Vista, 16 de Outubro de 1991.
Tbai.imaturgo Cezar M. do Nascimento.
Vereador
e.
4,
-
Avenida Ene Garzez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR
L
J U 3 T 1 P 1 C A TI V A
0 Artigo 203 da Constituição Pederal que trata
da Assistncia Social em seu inoiso IV menciona como dever do Es
tad.o promover a babilitaço e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoçao de sua integração a vida comunit
ria, de forma a capacit-la para o mercado de trabalho.
Por entender que o referido processo tem inJci
o com a Í'am{lia, quando o deficiente é ainda criança, portanto de
pendente exclusivo de seus pais, nada mais justo que o Estado, no
caso o Munic{pio, proporcionar condiç6es para seu responsvel,se•
YJ.AOrÇA)municipal desempenhe com sucesso esta dif{cil, mas nobre'
assistência.
Assim sendo, ilustr{ssimos colegas vereadores'
proponlio a presente lei que estabelece horário diferenciado para
esses servidores, cujo destino já lhes reserva a iníelicidade de
possuir membro familiar deficiente, mas, com esta proposição, com
a conseueute redução da jornada de trabalho, estaremos contribuindo, no apenas ncs vereadores, mas, toda a sociedade, para tornar menos pesado sua mnisso de assistir, babiltar ou reabilitar'
seu filho deficiente e, quem sabe, em muitos casos dap.cit-los '
para o trabalho.
Diante do exposto, submeto a aprovação dos 1
lustres edis por entender ser a mnatria justa, constitucional e
de grande relevancia social.
BoaA Vista, 16 de Outubro de 1991e
Thaumnaturgo Cezar M. do Nase
Vereador - PPIJ
Avenida Ene Garzez, 1264 - Centro - Fones: (095)
Declaro que foi entregue
a Tcnica Legislativa o
Projeto de Lei n2 028/91.
Em:
sa90 â0 d'oraima
cmw'ts J/ttn.ioipa1 áe Xoa q9isza
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA MU?
Á Com!o
Qão 15
DE BOA VI:SA
sa9t, àe cRø,.aima
Qtmapa I/ unici pai h@ £6a CMsta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Filial
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0289 DE 16 DE OUTuBRO DE 1991
QUE ASSEGURA. O SERVIDOR Pt5B11
CO MtJNICIPAL, POSSUIDOR DE
FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE
TRABALHO DI FERENCIA.DA.
PROCESSO N2 645/91
RELA.TOR: PAULO MA.GALHEZ DUARTE
PARECER N2 027/91
Senhor Presidente,
Avocando para emitir parecer sobre o Projeto de
Lei acima descriminado, de autoria do Vereador Thauinaturgo Cesar
Ni1c manifestamo-nos de modo favorve1 a sua aprovaçao
istitucional e no ferir o Regimento Interno desta casa.
o parecer s.m.j.
O1VIISSES", Boa Vista-RR, 04 de novembro de 1991
J
0ts1J0 e dt,raima
«htmapi )tunioipal te £ôa cpisla
Comissão de legislação, Justiça e Redação Filial
±1. 02
A C0MISS0 DE LEGISLAÇXO, JUSTIÇA E REDAÇ.0 FINAL, adota e Re
comenda o PARECER do Sr. Relator:-
P/ MARIA ALICE 'ATDRADE GOES
SECRET.RIA
J
REPRM0-
EP
estão 6
J/ttnicipal 90 X6a q9is,1
Comissão de Legislação, Jasliça e Redação Final
A T A
Aos quatro dias do ms de novembro de
mil novecento e noventa e umq as doze horas, em uma das depend.ncias'
da C.mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a oomissao de Legislaçao, ,
Justiça e Red.aço Final, sob a Presidncia do Vereador Pv.ulo Maga11.ea'
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes,
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) PAULO MAGÃLHÃES DUAR
TE, dado ao Projeto de Lei n2 028, de 16 de outubrQ de 19919 de autoria
do Vereador Thaumaturgo Nascimento.
Aberbo os trabalhos o Sr. Presidente deterninou a
Sr0 Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co
locou em votaçao a, mataria, tendo recebido parecer favorvel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de Andrade domes, lavrei
a presente Aba, que depois de lida e achada conforne vai por mim e por
todos assina1a0
1t5J4 DAS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 04 de novembro de 1991.
ePróric t3j,a1 9g dorama
ctnara )tuncipa1 je Loa
COM1SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
41
?õerróric, 9Jera1 ãe õCôraima
t.mara J/tu,iicipczt âo &a Q9iskz
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO --
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0289 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
QUB ASSEGURA O SERVIDOR PIIBLI
CO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE
FILHO DEFICIENTE, JORNÂJ)A DE
TRABALHO DIFERÈNCIA]JA.
PROCESSO N2 645/91
RELATOR:- AIIIR FORTES FRA1ÇA
PARECER N2 023/91
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir parecer ao
Projeto de Lei n2 028/91 de autoria do Vereador Thaumaturgo Ce
sar Moreira do Nascimento, e o fazendo nos termos regimentais,
me posiciono de modo favorve1 a aprovaçao do mesmo, em acer
A dancia com o artigo 203, inciso IV da Constituiçao Federal que
tem a seguinte redaço:
Art. 203 - A Assistência Social será prestada
la necessitar, indepedentimente de contribuiçao ?± se
social e tem por objetivos:
1
II
III
IV - A habilitação e reabilitação d
err&rio qeàeral L aoraima
(Pa-mara J/tU4ikipa1 âe &cz q9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
±1. 02
portadoras de deficinc±a e a promoçao de sua ±ntegraço à vi
da comunitxa.
o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 05 ro de 1991
TOR:-
A C0MISS0 DE FINANÇAS E ORÇAIVLENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr. Relator:
MIA ALICE LRADE G0S THAUIVIATURGO C. M. DO NASC Xl
PRESIDTE SECRETÁRIO
\ 2
LtJ -z:
iO
dnicu'ci )urilcipa1 13'ic
rnisi É tcsa. Ea e fl
ATA
Aos cinco dias do ms de nov
mil novecento e noventa e um, as doze horas, em uma das d ndencias
da Carnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comicso de Legis1aço, ,
Jrstiça e Redago Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Maa11lie8'
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de And.iacie 0-ornes,
e o Membro o Vereador Jos Sebastiao Alvos Bezerra, para apreciar o Parecer do Relator cIo autoria do (a) Vcr:ador (a) ALMIR FORTES FRANÇA, da
do ao Projeto de Lei n2 028, de 16 de outubro de 19919, de autoria do
Vereador Thaumaturgo Nascimento.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sr!'. secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co
locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favoxavel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu
por encerrada a reimiao da qual eu Maria Alice cio And.rade domes, lavrei
a presente Ata, que depois de lida o achada conforme vai por mim e por
todos assinada0
t'SALA. DAS C0MIS2E Boa Vista(Rfi)., 05 de novembro de 1991.
AUjL D1rP.ftTE M.RLQ ALICE AiTDPL&DE GOMES
PELSIDENTEO SECRF?TABIAO
FOLHA DE VOTAÇÃO
CI MÁ RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINR -- DE 06 DE ______ DE 3999
ORDEM DO DIA: EM fl DISCUSSiO E VGTA0:—'PROJETO DE LEI N90289DE 16 DE OUTUBRO
DE 19919DE AUTORIk DO VERE&DOR THkUMA.TURO NASCIMENTO, que ASSDTJRA
O SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL, PoSSUIDOR DE FILHO DEI"IC lENTE, JOBNADk
DE TRABALHO DI?ERENCIADk.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LE'GISLATIVO ...........................
PROJETO DE RESOLUÇÃO ............•.....•...••.•
REQUERIMENTO
OUTROS
EM li
SI.' 110
ALMIR FORTES FRANÇA •••••b••••••••4•o••••••••••••S
2 • BRÁZ 45518 BEHNCK ...................... • . . . . • • • • • '-e'
GI1BERTOINÁCIODEARÁ1JO..,...................... iovota
4• ILKA NÁCÉDO MALLA •.....•I...•.••...........•••..•
5.JOS1SEBÁSTI1OÁLVEsBEZERRÁ ........ ..............
MARIA ALICE DE ÁNDRADE GOMES ......................
JIÁRIA DE LOURDES PINHEIRO
0VíDI0- VIEIRA çDA . COS'T.A . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . • . . . . . .
9.. PA&LO MAGÁLHÁES DUARTE .........................
10. SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ ...........,..........
11 • TifÁ UIVA TURGO CISAR liVREIRA DO NASCIMENTO ...........
FOLHA DE VOTA ç10
ClMÁ HÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESEJO ORDIkRIA. -- DE 09 DE MARÇO DE 992
ORDEM DO DIA: Em 2ISCTJSSO, voTAÇKO E AOV0 O PROJETO DE LEI NQ 028. 16/10/91.
DE AUT0RIP ADO VEREkDOR TRA.IJMATURGO NASCIMENTO, QUE ASSEGURA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE PILHO DEFICIENTE, JORNADA. DE TRABA
LEO DI?EREICIADk.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LE'GISLÂTIVO
PROJETO DE RESOLUÇJO
REQUERIMENTO
OUTROS
3 SEGU1DA
. ALÁfIR FORTES FRANÇA ..................................
BRÁ Z 45513 BEHNCK ............... . . . . . . . . . . . . . . . .
GILBERTOINJCIODEARÁ1JO.........,............... naovota no vota
ILKA MACEDO MÁLLA .................................
JOSk SEBÁSTIJO ÁLVES BEZERRA
MARIA ALICE DE ÁNDRADE COMES ......................
MÁRIADELOURDESPINHEIRO.........................
OVÍ.DIO VIEIRA DA •CTA ....................... . . .
PÁ ULO MAGALH1ES DUARTE ............................
SALOMJO AFONSO DE SOUZA CR UZ
11. TH4UAÍATURGO C'ESAR MOREIRA DO NASCIMENTO . .. . ...... -,'.
7/ e R,'aimcs
âma,t tui'icipc1 âe .&ci CAsia
PROJETO DE LEI N.° 026 , DE 16 DE OUTU.W?O DE 1992.
QUE ASSEGURA O SERVIDOR PtBLICO
1!UBICIPÁL, POSSUIDOR DE FIL10
DEFICZEN2', JORNADA DE TRA23ALIIO
DIFERENCIADA.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I
4rt 19 assegurado a servidora pzb1ica
TIunicpa1 possuidora de /Uho deficiente ,
inclusive adotivo lega
eva juízo, jornada de trabalho de quatro horas dia'rias, o
servados os erte'rios abaixo:
Z £n cara'ter permanente, quando se tratar de deficle0ncia me
ta2
II - Nos casos de deflciencia física e sensorial, ate' que seja
tztjnjda a maorfdade civ1 ou a capacitaçio para o trabaVo.
' - O estado de deficiência devera' ser
comprovado mediante laudo vze'dico, exclusivamento para fins do
"caput» deste artigo, expedido por junta me'dca do município.
' 29 - O disposto neste artigo aplica-se a 1'
4
fi. 02 ESTADO DE RORAIMA
É. Câmara Municipal de Boa Vista
1 1
1 servidor pib2ico solteiro ou vlivo que possua filho deficiente
sob sua guarda.
Art. 22 - Esta Lei entrara' em vigor na data de
sua apróvaç5o revogadas as dlaposiç&es em contra'rlo.
Gabinete do Prefeito Jiunicipal de Boa Vlsta,eijz
16 de outubro de 1992.
B4R4C DA SILVA BENTO
Prefe 1 t o. -
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEITO
LEI N2 255 , DE 16 DE MARCO DE 1992
ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO
DEFICIENTE, JORNADA DE TRABA
LHO DIFERENCIADA.
A Cêmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 12. Fica assegurado é servidora pública municipal
possuidora de filho deficiente, inclusive adotivo legalizado em juÍzo, jornada de
trabalho de quatro horas diúrias, observados os critérios abaixo:
/ - em caréter permanente, quando se tratar de deficién
cia mental;
II - nos casos de deficiéncia física e sensorial, até que
atingida a maioridade civil ou a capacitaçéo para o
trabalho.
§ 12. O estado de deficiéncia deveré ser comprovado mediante laudo médico, exclusivamente para fins do "caput" deste artigo, expedido
por junta médica do MunicÍpio.
§ 29. O disposto neste artigo aplica-se ao servidor públi
co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda.
1. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
LEi N' 55 . DE 16 DE MARÇO DE 7992
ASSEGURA AO SERVIDOR PLIflLIC()
MUNICIPAL, POSSUIDOR DC EILII)
- DLrICICNTE JORNADA DE 1I4ADA
LI/O VIrE RENdADA.
A Cãmaro Municipal de Boa Visto, aprovou e eu sanclo'In
a Seguinte
-
o
/
LEI:
Ari. 19. Fico assegurado o servidora publico municipal
possuidora de ji/Sio tlitnit', inclusive adotivo Iegoléwdo em juízO, jornada de
trabalho (lo quatro horas dit;rioi. observados 05 criit;r.os UbUIO
- em cart; ter permonentC quando mo trtOl' de
CIO mentol;
II - nos casos de de(icsnCiO fisico e sensorial, ott; que
atingida a maioridade civil ou a capocitøçt;O para O
trabalho.
19. O estado de de(icit;flCiO devera ser comprovado mediante laudo m6dico, exclus,vorneiv,le paro fins do coput" deste artigo, expedido
por junto ,flt;dica do Município.
29. O disposto neste artigo aplico-se ao servidor publi
co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda.
Art. 29. Esta Lei entrar6 em vigor no doto de suo piil;li
caçt;o, revogadas as disposiçt;es crntrarios.
c;iieiuieto (J(J I're feito Mutucipol di' Iha Vi 1a /411, 14 de
março de 1992.
'•I e
I3ARAC BENTO
PREFEITO
.
FUBLICAI)A
0FiC
de
1 N /iÇ4j
'7 5
ii