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materia nº 28/1991

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 1991
Date 1991-10-16
EmentaASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA.
native_id13715

Autoria

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ri 
estão e R,raima 
ttmarcz J/'unictpa1 9e d&a q9isa 
PROJETO DE LEI N.° 028 , DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 
QUE ASSEGURA O SERVIDOR PÚBLICO MU 
NICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICI 
CIENTE, JORNADA DE TRABALHO DIFE - 
RENC lADA. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 -- assegurado à servido￾ra pi.blica municipal possuidora de filho deficiente, indiusive a 
dotivo legalizado em juízo, jornada de trabalho de quatro horas ' 
diÁrias, observados os critérios abaixo: 
1 - Em carter permanente, quando se tratar de deficiência men￾tal. 
II - Nos casos de deficiência física e sensorial, até que seja a 
tingida a maioridade civil ou a capacitaço para o traba 
lho. 
§12-0 estado de deficiência deverá ser comprovado mediante lau￾o ind.ico, exclu$i-vamente para fins do " caput " deste 
artigo, expedido por junta médica do município. 
§22-0 disposto neste artigo aplica-se ao servidor p&blico sol - 
teiro ou viivo que possua filho deficiente sob sua guarda. 
Camara Municipal de Boa Vista 
fls.02 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor 
na data de sua revogada as disposiç6es em contrrio. 
Boa Vista, 16 de Outubro de 1991. 
Tbai.imaturgo Cezar M. do Nascimento. 
Vereador 
e. 
4, 
- 
Avenida Ene Garzez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR 
L 
J U 3 T 1 P 1 C A TI V A 
0 Artigo 203 da Constituição Pederal que trata 
da Assistncia Social em seu inoiso IV menciona como dever do Es 
tad.o promover a babilitaço e a reabilitação das pessoas portado￾ras de deficiência e a promoçao de sua integração a vida comunit 
ria, de forma a capacit-la para o mercado de trabalho. 
Por entender que o referido processo tem inJci 
o com a Í'am{lia, quando o deficiente é ainda criança, portanto de 
pendente exclusivo de seus pais, nada mais justo que o Estado, no 
caso o Munic{pio, proporcionar condiç6es para seu responsvel,se• 
YJ.AOrÇA)municipal desempenhe com sucesso esta dif{cil, mas nobre' 
assistência. 
Assim sendo, ilustr{ssimos colegas vereadores' 
proponlio a presente lei que estabelece horário diferenciado para 
esses servidores, cujo destino já lhes reserva a iníelicidade de 
possuir membro familiar deficiente, mas, com esta proposição, com 
a conseueute redução da jornada de trabalho, estaremos contribu￾indo, no apenas ncs vereadores, mas, toda a sociedade, para tor￾nar menos pesado sua mnisso de assistir, babiltar ou reabilitar' 
seu filho deficiente e, quem sabe, em muitos casos dap.cit-los ' 
para o trabalho. 
Diante do exposto, submeto a aprovação dos 1 
lustres edis por entender ser a mnatria justa, constitucional e 
de grande relevancia social. 
BoaA Vista, 16 de Outubro de 1991e 
Thaumnaturgo Cezar M. do Nase 
Vereador - PPIJ 
Avenida Ene Garzez, 1264 - Centro - Fones: (095) 
Declaro que foi entregue 
a Tcnica Legislativa o 
Projeto de Lei n2 028/91. 
Em: 
sa90 â0 d'oraima 
cmw'ts J/ttn.ioipa1 áe Xoa q9isza 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
CÂMARA MU? 
Á Com!o 
Qão 15 
DE BOA VI:SA 
sa9t, àe cRø,.aima 
Qtmapa I/ unici pai h@ £6a CMsta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Filial 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0289 DE 16 DE OUTuBRO DE 1991 
QUE ASSEGURA. O SERVIDOR Pt5B11 
CO MtJNICIPAL, POSSUIDOR DE 
FILHO DEFICIENTE, JORNADA DE 
TRABALHO DI FERENCIA.DA. 
PROCESSO N2 645/91 
RELA.TOR: PAULO MA.GALHEZ DUARTE 
PARECER N2 027/91 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei acima descriminado, de autoria do Vereador Thauinaturgo Cesar 
Ni1c manifestamo-nos de modo favorve1 a sua aprovaçao 
istitucional e no ferir o Regimento Interno desta casa. 
o parecer s.m.j. 
O1VIISSES", Boa Vista-RR, 04 de novembro de 1991 
J 
0ts1J0 e dt,raima 
«htmapi )tunioipal te £ôa cpisla 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Filial 
±1. 02 
A C0MISS0 DE LEGISLAÇXO, JUSTIÇA E REDAÇ.0 FINAL, adota e Re 
comenda o PARECER do Sr. Relator:- 
P/ MARIA ALICE 'ATDRADE GOES 
SECRET.RIA 
J 
REPRM0- 
EP 
estão 6 
J/ttnicipal 90 X6a q9is,1 
Comissão de Legislação, Jasliça e Redação Final 
A T A 
Aos quatro dias do ms de novembro de 
mil novecento e noventa e umq as doze horas, em uma das depend.ncias' 
da C.mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a oomissao de Legislaçao, , 
Justiça e Red.aço Final, sob a Presidncia do Vereador Pv.ulo Maga11.ea' 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) PAULO MAGÃLHÃES DUAR 
TE, dado ao Projeto de Lei n2 028, de 16 de outubrQ de 19919 de autoria 
do Vereador Thaumaturgo Nascimento. 
Aberbo os trabalhos o Sr. Presidente deterninou a 
Sr0 Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a, mataria, tendo recebido parecer favorvel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de Andrade domes, lavrei 
a presente Aba, que depois de lida e achada conforne vai por mim e por 
todos assina1a0 
1t5J4 DAS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 04 de novembro de 1991. 
ePróric t3j,a1 9g dorama 
ctnara )tuncipa1 je Loa 
COM1SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1 
41 
?õerróric, 9Jera1 ãe õCôraima 
t.mara J/tu,iicipczt âo &a Q9iskz 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0289 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 
QUB ASSEGURA O SERVIDOR PIIBLI 
CO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE 
FILHO DEFICIENTE, JORNÂJ)A DE 
TRABALHO DIFERÈNCIA]JA. 
PROCESSO N2 645/91 
RELATOR:- AIIIR FORTES FRA1ÇA 
PARECER N2 023/91 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir parecer ao 
Projeto de Lei n2 028/91 de autoria do Vereador Thaumaturgo Ce 
sar Moreira do Nascimento, e o fazendo nos termos regimentais, 
me posiciono de modo favorve1 a aprovaçao do mesmo, em acer 
A dancia com o artigo 203, inciso IV da Constituiçao Federal que 
tem a seguinte redaço: 
Art. 203 - A Assistência Social será prestada 
la necessitar, indepedentimente de contribuiçao ?± se 
social e tem por objetivos: 
1 
II 
III 
IV - A habilitação e reabilitação d 
err&rio qeàeral L aoraima 
(Pa-mara J/tU4ikipa1 âe &cz q9isa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
±1. 02 
portadoras de deficinc±a e a promoçao de sua ±ntegraço à vi 
da comunitxa. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 05 ro de 1991 
TOR:- 
A C0MISS0 DE FINANÇAS E ORÇAIVLENTO, adota e recomenda o PARECER 
do Sr. Relator: 
MIA ALICE LRADE G0S THAUIVIATURGO C. M. DO NASC Xl 
PRESIDTE SECRETÁRIO 
\ 2 
LtJ -z: 
iO 
dnicu'ci )urilcipa1 13'ic 
rnisi É tcsa. Ea e fl 
ATA 
Aos cinco dias do ms de nov 
mil novecento e noventa e um, as doze horas, em uma das d ndencias 
da Carnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comicso de Legis1aço, , 
Jrstiça e Redago Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Maa11lie8' 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de And.iacie 0-ornes, 
e o Membro o Vereador Jos Sebastiao Alvos Bezerra, para apreciar o Pa￾recer do Relator cIo autoria do (a) Vcr:ador (a) ALMIR FORTES FRANÇA, da 
do ao Projeto de Lei n2 028, de 16 de outubro de 19919, de autoria do 
Vereador Thaumaturgo Nascimento. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sr!'. secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favoxavel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reimiao da qual eu Maria Alice cio And.rade domes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida o achada conforme vai por mim e por 
todos assinada0 
t'SALA. DAS C0MIS2E Boa Vista(Rfi)., 05 de novembro de 1991. 
AUjL D1rP.ftTE M.RLQ ALICE AiTDPL&DE GOMES 
PELSIDENTEO SECRF?TABIAO 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
CI MÁ RA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINR -- DE 06 DE ______ DE 3999 
ORDEM DO DIA: EM fl DISCUSSiO E VGTA0:—'PROJETO DE LEI N90289DE 16 DE OUTUBRO 
DE 19919DE AUTORIk DO VERE&DOR THkUMA.TURO NASCIMENTO, que ASSDTJRA 
O SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL, PoSSUIDOR DE FILHO DEI"IC lENTE, JOBNADk 
DE TRABALHO DI?ERENCIADk. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LE'GISLATIVO ........................... 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ............•.....•...••.• 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
EM li 
SI.' 110 
ALMIR FORTES FRANÇA •••••b••••••••4•o••••••••••••S 
2 • BRÁZ 45518 BEHNCK ...................... • . . . . • • • • • '-e' 
GI1BERTOINÁCIODEARÁ1JO..,...................... iovota 
4• ILKA NÁCÉDO MALLA •.....•I...•.••...........•••..• 
5.JOS1SEBÁSTI1OÁLVEsBEZERRÁ ........ .............. 
MARIA ALICE DE ÁNDRADE GOMES ...................... 
JIÁRIA DE LOURDES PINHEIRO 
0VíDI0- VIEIRA çDA . COS'T.A . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . • . . . . . . 
9.. PA&LO MAGÁLHÁES DUARTE ......................... 
10. SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ ...........,.......... 
11 • TifÁ UIVA TURGO CISAR liVREIRA DO NASCIMENTO ........... 
FOLHA DE VOTA ç10 
ClMÁ HÁ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESEJO ORDIkRIA. -- DE 09 DE MARÇO DE 992 
ORDEM DO DIA: Em 2ISCTJSSO, voTAÇKO E AOV0 O PROJETO DE LEI NQ 028. 16/10/91. 
DE AUT0RIP ADO VEREkDOR TRA.IJMATURGO NASCIMENTO, QUE ASSEGURA O SERVI￾DOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE PILHO DEFICIENTE, JORNADA. DE TRABA 
LEO DI?EREICIADk. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LE'GISLÂTIVO 
PROJETO DE RESOLUÇJO 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
3 SEGU1DA 
. ALÁfIR FORTES FRANÇA .................................. 
BRÁ Z 45513 BEHNCK ............... . . . . . . . . . . . . . . . . 
GILBERTOINJCIODEARÁ1JO.........,............... naovota no vota 
ILKA MACEDO MÁLLA ................................. 
JOSk SEBÁSTIJO ÁLVES BEZERRA 
MARIA ALICE DE ÁNDRADE COMES ...................... 
MÁRIADELOURDESPINHEIRO......................... 
OVÍ.DIO VIEIRA DA •CTA ....................... . . . 
PÁ ULO MAGALH1ES DUARTE ............................ 
SALOMJO AFONSO DE SOUZA CR UZ 
11. TH4UAÍATURGO C'ESAR MOREIRA DO NASCIMENTO . .. . ...... -,'. 
7/ e R,'aimcs 
âma,t tui'icipc1 âe .&ci CAsia 
PROJETO DE LEI N.° 026 , DE 16 DE OUTU.W?O DE 1992. 
QUE ASSEGURA O SERVIDOR PtBLICO 
1!UBICIPÁL, POSSUIDOR DE FIL10 
DEFICZEN2', JORNADA DE TRA23ALIIO 
DIFERENCIADA. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
4rt 19 assegurado a servidora pzb1ica 
TIunicpa1 possuidora de /Uho deficiente , 
 inclusive adotivo lega 
eva juízo, jornada de trabalho de quatro horas dia'rias, o 
servados os erte'rios abaixo: 
Z £n cara'ter permanente, quando se tratar de deficle0ncia me 
ta2 
II - Nos casos de deflciencia física e sensorial, ate' que seja 
tztjnjda a maorfdade civ1 ou a capacitaçio para o trabaVo. 
' - O estado de deficiência devera' ser 
comprovado mediante laudo vze'dico, exclusivamento para fins do 
"caput» deste artigo, expedido por junta me'dca do município. 
' 29 - O disposto neste artigo aplica-se a 1' 
4 
fi. 02 ESTADO DE RORAIMA 
É. Câmara Municipal de Boa Vista 
1 1 
1 servidor pib2ico solteiro ou vlivo que possua filho deficiente 
sob sua guarda. 
Art. 22 - Esta Lei entrara' em vigor na data de 
sua apróvaç5o revogadas as dlaposiç&es em contra'rlo. 
Gabinete do Prefeito Jiunicipal de Boa Vlsta,eijz 
16 de outubro de 1992. 
B4R4C DA SILVA BENTO 
Prefe 1 t o. - 
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINFTE DO PREFEITO 
LEI N2 255 , DE 16 DE MARCO DE 1992 
ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO 
DEFICIENTE, JORNADA DE TRABA 
LHO DIFERENCIADA. 
A Cêmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI: 
Art. 12. Fica assegurado é servidora pública municipal 
possuidora de filho deficiente, inclusive adotivo legalizado em juÍzo, jornada de 
trabalho de quatro horas diúrias, observados os critérios abaixo: 
/ - em caréter permanente, quando se tratar de deficién 
cia mental; 
II - nos casos de deficiéncia física e sensorial, até que 
atingida a maioridade civil ou a capacitaçéo para o 
trabalho. 
§ 12. O estado de deficiéncia deveré ser comprovado me￾diante laudo médico, exclusivamente para fins do "caput" deste artigo, expedido 
por junta médica do MunicÍpio. 
§ 29. O disposto neste artigo aplica-se ao servidor públi 
co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda. 
1. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
LEi N' 55 . DE 16 DE MARÇO DE 7992 
ASSEGURA AO SERVIDOR PLIflLIC() 
MUNICIPAL, POSSUIDOR DC EILII) 
- DLrICICNTE JORNADA DE 1I4ADA 
LI/O VIrE RENdADA. 
A Cãmaro Municipal de Boa Visto, aprovou e eu sanclo'In 
a Seguinte 
- 
o 
/ 
LEI: 
Ari. 19. Fico assegurado o servidora publico municipal 
possuidora de ji/Sio tlitnit', inclusive adotivo Iegoléwdo em juízO, jornada de 
trabalho (lo quatro horas dit;rioi. observados 05 criit;r.os UbUIO 
- em cart; ter permonentC quando mo trtOl' de 
CIO mentol; 
II - nos casos de de(icsnCiO fisico e sensorial, ott; que 
atingida a maioridade civil ou a capocitøçt;O para O 
trabalho. 
19. O estado de de(icit;flCiO devera ser comprovado me￾diante laudo m6dico, exclus,vorneiv,le paro fins do coput" deste artigo, expedido 
por junto ,flt;dica do Município. 
29. O disposto neste artigo aplico-se ao servidor publi 
co solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob sua guarda. 
Art. 29. Esta Lei entrar6 em vigor no doto de suo piil;li 
caçt;o, revogadas as disposiçt;es crntrarios. 
c;iieiuieto (J(J I're feito Mutucipol di' Iha Vi 1a /411, 14 de 
março de 1992. 
'•I e 
I3ARAC BENTO 
PREFEITO 
. 
FUBLICAI)A 
0FiC
de 
1 N /iÇ4j 
'7 5 
ii 

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