| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1991 |
| Date | 1991-10-16 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS. |
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nara, J/unicipci1 te £cn
PROJETO DE LEI N.° 029 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇXO DE PRO
GRAMAS ESPECIAIS DESTINAJ)OS A PRO
PICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono
LEI
Art. 19 - Pica o município encarro
gado de criar programas de formaçao, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra aos servidores municipais e, em carter per
manente.
Art. 29 -O Município delegara a
CEC - Fundação de Educação Ciência e Cultura, competência pa
ra atender dispositivo do Artigo 1, com objetivo de:
1 - Efetuar cursos regulares de adIni].istração e finanças pil
blicas, engen.haria e urbanismo.
II - Proporcionar o treinemento, aperfeiçoamento e reciclagem'
dos servidores em todas as áreas requeridas pela administração municipal.
III- Realizar concursos e seleçes.
IV - Firmar conVniOs com instituiçes especializadas.
V - Apoiar e promover a formação de mão-de-obra para o setor'
de turismo.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 32 - A programação das atividades
dispostas nos artigos anteriores deverao ser elaboradas no ano
em àurso para cumprimento no posterior, de preferência a inici
ar-se no ms de janeiro.
Art. 42 - Revogadas as disposiç6es em
contrriô, essa lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Boa Vista, 16 de Outubro de 1991.
Thaumaturgo Cezar M. do Nascimento
Vereador - PPL
Avenida Ene Garzez, 1264- Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - AR
Câmara Municipal de Boa Vista
comum observarmos na administração pi.blica,
quer municipal, estadual ou federal as dificuldades operaciona
is e administrativas para o cumprimento das aç6es destinadas a
servir o p&blico, o cidadão contribuinte.
Isso em grande parte é devido pela reduzida
qualificação de nossos servidores. Da falta de treinamento, de
reciclagem, de sua emancipação profissional, principalmente pa
ra o nosso Estado que é pobre, incipiente e geograficamente 1
deslocado dos grandes centros atualizadores e formadores dê
mão-de-obra.
Diante do exposto, como forma de iniciar um
processo de reversão do atual quadro, propouho o presente pro
jeto de lei que visa sobretudo criar condiç6es de melhorias
aos funcionários municipais através de sua ascensão profissional proporcionada e oficializada pelo executivo municipal por
meio da implantação desses cursos de capacitação, habilitação'
e reciclagem. -
Como conseq1&ncia dessa ação, estaremos me
lhorando o atual atendimento à população contribuinte, razão
maior da existência do poder piblico.
Assim sendo, submeto o projeto à honrrosa a
preciação de Vossaâ Excelncias esperando a devida aprovação
uma vez entender ser a melhoria profissional do servidor corolírio de sua ascensão social e econômica.
Avenida Ene (iarzez, 1264- Uentro - 1-ones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR
1!
7
1
9 ,t kM!0/ dh 1
Declaro que foi entregue
a Tcnica Legislativa o
Projeto de Lei n2 029/91
Em:
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
fis. 02
Boa Vista, 16 de Outubro de 1991.
Thaunturgo Cezar M. do Nascime ito
Vereador - PFL
Avenida Ene Garzez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR
eslão e dora.,ma
Qtmai'a .J/t,iicipa1 ãe Ic,z CASIa
Comissao de Legislação, Justiça e Redação Final
sJt, 9e 6RL,raima
tma £
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fillal
PÁREO ER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2029 9 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
A CRIAÇ1.O DE PROGRAMAS ESPE
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR
CRESCIMENTO PROFISSIONAL 1
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A
T IVO 5.
PROCESSO N2646/91
RELA.TOR: PAUlO Ain#Ain ]UA
PARECER N2035/91
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir o parecer
sobre o Projeto de Lei n2029/91 de autoria do Vereador THAU
MATURGO CESAR MOREIRA DO NASCIMENTO, o qual disp6e sobre a
criação de programas especiais destinados a propiciar o crs
cimento profissional dos servidores municipais ativos, nos
posicionamos de maneira favoravel à sua aprovação, tendo em
vista os artigos 205 e 214, inciso IV da Constituiçao Federal
parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa de 1991
u
PAULO 2AGALHÃES DU
J
&a90 90 doraimc
tmara J/tL4n.icipat ás Xoa CAsía
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
±1. 02
A C01VIISSO DE LEGISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇ0 PINAIJ, adota e
Recomenda o PARECER do Sr. Relator:-
PRT 21DEARDE GOS
SECRETÁRIA
MiA ALICF2 AIRDE GOS
cRETÁEJ:À. -
I4TJL0 RUAMO th
BE3IDE-
.~ 1 1 1 ;"4§
\
n
\ _fy
e d'?,rcinia
tQ&,ncu'z &
Comïsso [sIaç, JsIa e Eeaç [I
A T A
Aos seis dias do ms de novembro de
mil novecento e noventa e um, as quinze horas, em urna das dependencias'
da Cmaia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Legislaço2
Jstiça e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Ma6albcs'
Duarte, presente a Seoretnia a Vereadora I'kria Alice de Andrade Gomes,
e o Membro o.Vereador Jose Sebastiío Alves Bezerra, para apreciar o Parecer do ilator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magallies Du
arte, dado ao Projeto de Lei N2 029, de 16 de outubro de 1991, de autoria
do Vereador Thaumaturgo Nascimento.
Aberto os trabalhos o Sr Presidente deterrinou a
Sr0 Secretina que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co
locou em votaçao a matenia, tendo recobido parecer favoxível.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu
por encerrada a rcuriao da qual eu Maria Alice de Andiade Ôomes, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e achada confonue vai por mim e por
todos assinada0
"SAIA DAS COMISSÕES, Boa Vista(Bfl), 06 de novembro de 1991.
ri
o c&a q9isa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
.n-t.&.--•--_-_--__ VS14
ip
À C:0 F nan as 6
;ra rtr
7r / cf
?õerr&írit, 9Jeral âe 61 orcuma
Q m.arci J/tuliicipal À &a Q9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 029, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
À CRIAÇXO DE PROGRAMAS ESPE
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR
O CRESCILIENTO PROFISSINAL
DOS SERVIDORES MtJ1ICIPAIS .ATI
VOS.
PROCESSO N2 646/91
RELA.TOR: ALMIR PORTES PRANÇA
PARECER NQ 027/91
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir o parecer so
bre o Projeto de Lei n2 029/91 de autoria do Vereador TIJMATD
GO CESAR M. DO NASCINENTO, o qual dispe sobre a criação de pro
gramas especiais destinados a propiciar o crescimento profissio
nal dos servidores municipais ativos, nos posicionamos de ma
neira favorvel sua aprovação, tendo em vista os artigos 205 e
214, inciso IV da Constituiço Federal.
o parecer s.ni.j.
"SALA DAS COMISSÕES"
4
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
±1. 02
A COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAL1ENTO, adota e recomenda o PARECER
do Sr, Relator:-
MIA ALICE JANDRADE GOMES THAT.TMTURGO CESÂR M. NACINTO
PRESIDHTE - SECRATkRIO: -
&
?õeriih'it, j ora1 »e (' orairna
2dmarci Itlu4ucipal e c&a Q9istÇa
CoMisSÃo DE F1NANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos doze dias do ms de novembro de mil
novecentos e noventa e um àstreze horas, em uma das dependncias da
õ&.mam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao de Finanças e Orça
mento, sob a Presidncia da Vereadora Euria Alice de Andrade Gomes, pre
sente o'Secret.rio o Vereador Thauinaturgo Oer M do Naoimento, e o
Membro o Vereador Almir Fortes França, para apreciar o Parecer do Rela
tor de adtoria do (a) Vereador (a) ALMIR FORTES FRANÇA, dado ao Projeto
de Lei n2 029, de 16 de outubro de 1991, de autoria do Vereador Thauma
turgo Nascimento.
Aberto os trabalhos a Sr.Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favor&.vel.
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por
encerrada a reuniao, da qual eu ftaumaturgo Cesar M. Nascimento,lavrei
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinad.a0
B COMISSEZ, Boa Vista (RR),
LICE A1]
PRIDENTE
12 de novembro de 1991.
CEZAR M. NABO íMEI'TO
ECBETÁiIO. -
1/1
JB.A ViSTA
ço, Sú13 O
a ornti
r:t4!E
Território Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO DE EDUCÇO, 01.111111, SOOE E ASSIS1INCIA SOCIJU.
li
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMlSSO DE EDOCÇQ,CU[1llll, SAÚDE E ASSISIÊNCIA SOCIAL
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NÊ 0291 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
. A CRIAÇ.O DE PROGRAMAS ESPE
CIAIS DESTINADOS A PROPI
CIAR O CRESCTMENTO PROFIS
SIONAL DOS SERVIDORES MtmI
CIIS ATIVOS.
PROCESSO NQ 646/91
RELATOR: SALOM.O AFONSO DE SOUZA CRUZ
PARECER N2 03/91
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir o parecer so
bre o Projeto de Lei n2 029/91 de autoria do Vereador Thauina
turgo Cesar MQreira do Nascimentõ, o qual disp6e sobre a cria
çao de programas especiais destinados a propiciar o crescimento profissional dos servidores municipais ativos, nos posicio
namos de maneira favorve1 à sua aprovação, tendo em vista os
artigos 205 e 214, inciso IV da Constituiço Federal.
o parecer s.m.j.
tSALA DAS COMISSES", Boa V±sta-RR,Ç'106 de novembro de 1991
NSO DE SOUZA
RELATOR: -
Territorio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CllMtSSO DE EOOCÇO, dll[!u!J, SIIDE E ASSISINCIA SOClA
fi. 02
A COMISSXO DE EDUCAÇO,CULT1JRA,SA1DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
adota e recom nda o PARECER do Sr. Relator:-
RÃI/4S IVÔR SAL00
(
PR
PAULO MA.GALH.ES
Territrio Federal de Reairna
Camara Municipal de Boa Vista
CM!SSO [ ECÇO, CULTUJL SUII[ 1 SSl![t1ClA SQC!L
AI T A
Aos seis dias do nis de novembro de mil nove
centos e noventa e um, às trezehozas, em uma das dependncias da C.maia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Educação, Cultura,e
Saiide e Assistncia Social, sob a PresicIncia do Vereador ]1aimaundr Dur
tas Ir, presente o Secretário o Vereador Sa1om.o Afonso de Souza
Cruz e o Membro o Vereador Paulo Magal1es Duarte, paia apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador saiomao Afonso de Souza Cruz,
dado ao Projeto de Lei n2029, de 16 de outubro de 1991, de autoria do
Vereador Thaumaturgo Nascimento.
Aberto os tiabalhos, o Sr0 Presidente determinou ao Sr.
Secretario que fzesse a leituia. do Parecer, em seguida o mesmo colo -
cou em votação a matria, tendo recebido parecer favor,vel.
Nada mais havendo a tiatar, o Sr. Presidente, deu por en
ceriada a reunio,. da qua eu Balomao Afonso de Souza Cniz, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada,
ri
"SAIA DAS C0MISS5E", Boa Vista (RR), 06 de rIo embro de 1991.
RAIMU :ÀVôR
2AMUIaW ETE M
SECRETI1ARIO.-
NEF/JBRO.-
J1
FOLHA DE VOTA çlo
a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSIO 0R1flTTA - -- DE06 DE _ DE 19 92
ORDEM DO DIA: EM 1 DISCtJSS0 E V0TAÇ.O O PROJETO DE LEI NQ 029, de 16/10/91 DE
AUTORIA. DO \TEREA.DOR TEA.UM&TtJRGO ASCIMENTO, A CKIkÇXO DE PROGRAMAS
ESPIIS DESTINADOS A PROPICIA.R O CRCIMgNTO PROFISSIONAL DOS SERVI—
DORZ MUNICIPAIS ATIVOS.
PROJETO DE LEI •..........••.•••••••••••••••••••••••••s•••
PROJETO DE DECRETO LEG1514TIVO ......•.....................
PROJETODE RESOLUÇÂC) ..................................... ..................................
REQUERIMENTO
OUTROS
sri w j,rJQ
1. ÁLMII? FORTES FRANÇA ................................
2 • BRA Z A 3515 BEHNCK . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
GILBERTO INICIO DE ARALJO ..,......................
a
ILK4 MACEDO MALtA ...........•...•...••••••••••••••
5.JOSáSEBASTIIOALVESBEZERRÂ ............. .........
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES ............'..........
nap vota
?.NARIÁDELOURDESPIMIEIRO.........................
OTÍ.DIO VIEIRA DÁ CTA ............................ ê.
PAUtO MAGALHIES DUARTE ............................
SALOMÀO AFONSO DE SOUZA CR UZ ......................
THÁUNATURGO CES4R MOREIRA DO NASCIMENTO
-1-
FOLHA DE VOTA ÇJO
ciMÁ RÃ MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSIO ORDINLRIA DE 09 DE MARCO. - DE 2992
ORDEM DO 1)14: _EM .....LpIscusso_ VOTkO O PROJQ DE LET No 029, DE lt/1 oIqi, DE
AUTORIA. DO VEREADOR THA.UMATtJRGO ffA.SCIMEm'O. QUE A CRIkC DE PROGRA—
MAS ESPXIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DC6
SERVIDORES MtJNICIPALS ATIVOS.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LE'GISLÃTIVO
PROJETO DE RES'OLUÇ1O ........c....•..
REQUERIMENTO
OUTROS
EM2a
SIM
1 • ALMIR FORTES FRÁNÇÁ . . • . . . . • . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . .
2 • B1?ÁZ 43515 BEHNCK ..................... . . . . . . . . . .
3.GILBERTQINJCIODE4RA1O..,.....06060............
4. II.KÀ M4CEADO MÁLLÁ
5.JOSlSEB4STIJO4LVESBEZERRÁ ........ ..............
6. MARIA ALICE DE ÁNDRÁDE GOMES ......................
nao vota
7. MARIA DELOURDES PINHEIRO
a. OViDIO- VIEIR4:DA COSTA ............................
PÁ &:to M4 GÂLEJZES DUARTE ............................
SALOMJO AFONSO DE SOUZA CRU2
THÁUL4TIJRGO CESAR NORE'IRÁ DO NASCIMENTO
eslaão t93 óCêraima
Q marct, JIutiicipc1 âe 6o 9isla
PROJETO DE LEI N.° DE DE O(TT1JERO DE 1991
A cRIAÇ10 DE PEOGRAIIÁS ESPEcL
AIS DESTÍNADOS A PROPICIAR
O CRESCIJÍEJITO PROPISSIONAL
DOS SERVIDORES /JTJN.WIPAIS ÁTI
VOS.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica o municÍpio encarregado de
criar propramas de formaçio, aperfeiçoamento e reciclagem de mio-
-'de-obra aos servidores municipais è; em cara'ter permanente.
o Art. 2 — O .Lfunicípio delegara a FEC'EC'-Fin
daço de EdUCaÇiQ C1e'ncia e Cultura, compete'ncia para atender dis
positivo cio artigo 129 com objetivo de:
- Efetuar cursos regulares de administra çio e finanças pu'bll
cas, engenharia e urbanismo.
II - Proporcionar o treinamento, aprfeiçoaT4entO e reciclagem
dos servidores em todas as a'reas requeridas pela adminjatr
çao municipal.
III - Real i2ar concursos e se1eço'es.
o
4
fi. 02 ji ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
1 1
IV Firmar conv'nio com instituiç6*e5 especia.Zi2adas.
V Apoiar e promover a forma ça'o de mao—de—obra para o setor
de turismo.
Ârt. 39 A programaça'o das atividades dispo
tas nos artigos anteriores deuera"o ser elaboradas no ano em curso
para cumprimento no posterior, de prefere"ncia a iniciar—se no
ma de janeiro.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua aprovaçio, revogadas as dispas içes em contra'rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista—!?!?,
em 16 de outubro de 1991.
34R40 1)4 SILVA BENTO
Prefe 1 t o. —
j
Avenida Ene Garcez,)264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/ista-RR
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 256 , DE 16 DE MARCO DE 1992
A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPE
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O
CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.
A Cêmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 12. Fica o Município encarregado de criar programas de formaç5o, aperfeiçoamento e reciclagem de müo-de-obra aos servidores mu
nicipais e, em caréter permanente.
Art. 22. O Município dele garé ê FECEC - Fundaçõo de
Educaçêo, Ciência e Cultura, competência para atender dispositivo do artigo 19,
com objetivo de:
/ - efetuar cursos regulares de administraçao e finanças
públicas, engenharia e urbanismo;
II - proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e recicla
gem dos servidores em todas as éreas requeridas pe
la administraçao municipal;
III - realizar concursos e seleç5es;
IV - firmar convênio com instituiçêes especializadas;
V - apoiar e promover a formação de mao-de-obra para o
setor de turismo.
-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
Art. 32. A programaçüo das atividades dispostas nos artigos anteriores deverão ser elaboradas no ano em curso para cumprimento no
posterior, de preferância a iniciar-se no más de janeiro.
Art. 19• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçães contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de
março de 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
LF1 Na i9i l.)t tõ DI MARCO Ifl 7992
A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS FSPE
CIAIS DESrINADOS A PROPICIAR O
CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES MUNICiPAIS ATIVOS.
A Cámaro Municipal de I3on Vis to aprovou e ei, sotirionr,
O Se7lJititr,
LEI:
A ri • 1 P. fico O Aft*tilt;fimo rilat'çnda de r p'ut '' i i, ti,
nI( (Ir f(Irmrprfe n,'Irr 'I(-nnrt',''i i. e reelr 1nq' 'li de mi--/v-i nh r.p oi iç ir qf,i rr ciii
ii,cipuis e • em caráter
Art. 20. O Mi,iuc,pio ciciri,urá o FECCC - Funduçõo (lc
1 Juco ii, Citicio e Cultura, COIflPeILnCIQ porá atender - dispositivo do ai- ligo 1 V,
4 tlm i)l(CtiVO de
- efetuar cursos regulares de adminisfraçõo e finanças
piiblicas, engenharia e urbanismo:
II - proporcionar o lrc',ivamei)(o. aperIe'içoomcrll() e reçu. ((i
qem dos servidores em todas as creas requeridos Pc
Ia odmin:straçõo municipal;
III - real/ar c(i,,cursos e seÇ.'%
1V firmar t i'ri vi,iiti cnn i1i5 tiltiiçoes C5l)(?CiOIUOdu% ;
V iI$'i'iO, e iromo ii,, o formu it, de ,,itii iii' ohra poi .o 11
SClor de turismo.
Art.ja. pr''y',amuç;o (1(15 0ff vidíl(/(5 dipøs fuç u-
-- -- -. -
J
figos anteriores ic'vcrõ0 ser elaborados no ano em curso para cumprirnento no 1
posterior, de preferi:7po O iniciar-se no mõs de janeiro.
Ad. 4V. I..fu Lei Critr#ivii rio viji,,, iii) (10(1, do iuii i'uIil
coçüo revogadas os disposições contr6rios. -
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis to-RR, 16 de
março de 1992.
-2J. f1.'/
IJARAC IIENTO
I'REFEIfO -- - -
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PUELCj (0) ij
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dGJ 634,p:q.Ç