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materia nº 29/1991

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 1991
Date 1991-10-16
EmentaA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS.
native_id13718

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

&cu90 
nara, J/unicipci1 te £cn 
PROJETO DE LEI N.° 029 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇXO DE PRO 
GRAMAS ESPECIAIS DESTINAJ)OS A PRO 
PICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono 
LEI 
Art. 19 - Pica o município encarro 
gado de criar programas de formaçao, aperfeiçoamento e recicla￾gem de mão-de-obra aos servidores municipais e, em carter per 
manente. 
Art. 29 -O Município delegara a 
CEC - Fundação de Educação Ciência e Cultura, competência pa 
ra atender dispositivo do Artigo 1, com objetivo de: 
1 - Efetuar cursos regulares de adIni].istração e finanças pil 
blicas, engen.haria e urbanismo. 
II - Proporcionar o treinemento, aperfeiçoamento e reciclagem' 
dos servidores em todas as áreas requeridas pela adminis￾tração municipal. 
III- Realizar concursos e seleçes. 
IV - Firmar conVniOs com instituiçes especializadas. 
V - Apoiar e promover a formação de mão-de-obra para o setor' 
de turismo. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 32 - A programação das atividades 
dispostas nos artigos anteriores deverao ser elaboradas no ano 
em àurso para cumprimento no posterior, de preferência a inici 
ar-se no ms de janeiro. 
Art. 42 - Revogadas as disposiç6es em 
contrriô, essa lei entra em vigor na data de sua aprovação. 
Boa Vista, 16 de Outubro de 1991. 
Thaumaturgo Cezar M. do Nascimento 
Vereador - PPL 
Avenida Ene Garzez, 1264- Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - AR 
Câmara Municipal de Boa Vista 
comum observarmos na administração pi.blica, 
quer municipal, estadual ou federal as dificuldades operaciona 
is e administrativas para o cumprimento das aç6es destinadas a 
servir o p&blico, o cidadão contribuinte. 
Isso em grande parte é devido pela reduzida 
qualificação de nossos servidores. Da falta de treinamento, de 
reciclagem, de sua emancipação profissional, principalmente pa 
ra o nosso Estado que é pobre, incipiente e geograficamente 1 
deslocado dos grandes centros atualizadores e formadores dê 
mão-de-obra. 
Diante do exposto, como forma de iniciar um 
processo de reversão do atual quadro, propouho o presente pro 
jeto de lei que visa sobretudo criar condiç6es de melhorias 
aos funcionários municipais através de sua ascensão profissio￾nal proporcionada e oficializada pelo executivo municipal por 
meio da implantação desses cursos de capacitação, habilitação' 
e reciclagem. - 
Como conseq1&ncia dessa ação, estaremos me 
lhorando o atual atendimento à população contribuinte, razão 
maior da existência do poder piblico. 
Assim sendo, submeto o projeto à honrrosa a 
preciação de Vossaâ Excelncias esperando a devida aprovação 
uma vez entender ser a melhoria profissional do servidor coro￾lírio de sua ascensão social e econômica. 
Avenida Ene (iarzez, 1264- Uentro - 1-ones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR 
1! 
7 
1
9 ,t kM!0/ dh 1 
Declaro que foi entregue 
a Tcnica Legislativa o 
Projeto de Lei n2 029/91 
Em: 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
fis. 02 
Boa Vista, 16 de Outubro de 1991. 
Thaunturgo Cezar M. do Nascime ito 
Vereador - PFL 
Avenida Ene Garzez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224.7365 - Boa Vista - RR 
eslão e dora.,ma 
Qtmai'a .J/t,iicipa1 ãe Ic,z CASIa 
Comissao de Legislação, Justiça e Redação Final 
sJt, 9e 6RL,raima 
tma £ 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fillal 
PÁREO ER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2029 9 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 
A CRIAÇ1.O DE PROGRAMAS ESPE 
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR 
CRESCIMENTO PROFISSIONAL 1 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A 
T IVO 5. 
PROCESSO N2646/91 
RELA.TOR: PAUlO Ain#Ain ]UA 
PARECER N2035/91 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer 
sobre o Projeto de Lei n2029/91 de autoria do Vereador THAU 
MATURGO CESAR MOREIRA DO NASCIMENTO, o qual disp6e sobre a 
criação de programas especiais destinados a propiciar o crs 
cimento profissional dos servidores municipais ativos, nos 
posicionamos de maneira favoravel à sua aprovação, tendo em 
vista os artigos 205 e 214, inciso IV da Constituiçao Federal 
parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa de 1991 
u 
PAULO 2AGALHÃES DU 
J 
&a90 90 doraimc 
tmara J/tL4n.icipat ás Xoa CAsía 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
±1. 02 
A C01VIISSO DE LEGISLAÇO, JUSTIÇA E REDAÇ0 PINAIJ, adota e 
Recomenda o PARECER do Sr. Relator:- 
PRT 21DEARDE GOS 
SECRETÁRIA 
MiA ALICF2 AIRDE GOS 
cRETÁEJ:À. - 
I4TJL0 RUAMO th 
BE3IDE- 
.~ 1 1 1 ;"4§ 
\ 
n 
\ _fy 
e d'?,rcinia 
tQ&,ncu'z & 
Comïsso [sIaç, JsIa e Eeaç [I 
A T A 
Aos seis dias do ms de novembro de 
mil novecento e noventa e um, as quinze horas, em urna das dependencias' 
da Cmaia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Legislaço2 
Jstiça e Redaço Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Ma6albcs' 
Duarte, presente a Seoretnia a Vereadora I'kria Alice de Andrade Gomes, 
e o Membro o.Vereador Jose Sebastiío Alves Bezerra, para apreciar o Pa￾recer do ilator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magallies Du 
arte, dado ao Projeto de Lei N2 029, de 16 de outubro de 1991, de autoria 
do Vereador Thaumaturgo Nascimento. 
Aberto os trabalhos o Sr Presidente deterrinou a 
Sr0 Secretina que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a matenia, tendo recobido parecer favoxível. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a rcuriao da qual eu Maria Alice de Andiade Ôomes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada confonue vai por mim e por 
todos assinada0 
"SAIA DAS COMISSÕES, Boa Vista(Bfl), 06 de novembro de 1991. 
ri 
o c&a q9isa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
.n-t.&.--•--_-_--__ VS14 
ip 
À C:0 F nan as 6 
;ra rtr 
7r / cf 
?õerr&írit, 9Jeral âe 61 orcuma 
Q m.arci J/tuliicipal À &a Q9isa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 029, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 
À CRIAÇXO DE PROGRAMAS ESPE 
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR 
O CRESCILIENTO PROFISSINAL 
DOS SERVIDORES MtJ1ICIPAIS .ATI 
VOS. 
PROCESSO N2 646/91 
RELA.TOR: ALMIR PORTES PRANÇA 
PARECER NQ 027/91 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer so 
bre o Projeto de Lei n2 029/91 de autoria do Vereador TIJMATD 
GO CESAR M. DO NASCINENTO, o qual dispe sobre a criação de pro 
gramas especiais destinados a propiciar o crescimento profissio 
nal dos servidores municipais ativos, nos posicionamos de ma 
neira favorvel sua aprovação, tendo em vista os artigos 205 e 
214, inciso IV da Constituiço Federal. 
o parecer s.ni.j. 
"SALA DAS COMISSÕES" 
4 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
±1. 02 
A COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAL1ENTO, adota e recomenda o PARECER 
do Sr, Relator:- 
MIA ALICE JANDRADE GOMES THAT.TMTURGO CESÂR M. NACINTO 
PRESIDHTE - SECRATkRIO: - 
& 
?õeriih'it, j ora1 »e (' orairna 
2dmarci Itlu4ucipal e c&a Q9istÇa 
CoMisSÃo DE F1NANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos doze dias do ms de novembro de mil 
novecentos e noventa e um àstreze horas, em uma das dependncias da 
õ&.mam Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao de Finanças e Orça 
mento, sob a Presidncia da Vereadora Euria Alice de Andrade Gomes, pre 
sente o'Secret.rio o Vereador Thauinaturgo Oer M do Naoimento, e o 
Membro o Vereador Almir Fortes França, para apreciar o Parecer do Rela 
tor de adtoria do (a) Vereador (a) ALMIR FORTES FRANÇA, dado ao Projeto 
de Lei n2 029, de 16 de outubro de 1991, de autoria do Vereador Thauma 
turgo Nascimento. 
Aberto os trabalhos a Sr.Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favor&.vel. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por 
encerrada a reuniao, da qual eu ftaumaturgo Cesar M. Nascimento,lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinad.a0 
B COMISSEZ, Boa Vista (RR), 
LICE A1] 
PRIDENTE 
12 de novembro de 1991. 
CEZAR M. NABO íMEI'TO 
ECBETÁiIO. - 
1/1 
JB.A ViSTA 
ço, Sú13 O 
a ornti 
r:t4!E 
Território Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSO DE EDUCÇO, 01.111111, SOOE E ASSIS1INCIA SOCIJU. 
li 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMlSSO DE EDOCÇQ,CU[1llll, SAÚDE E ASSISIÊNCIA SOCIAL 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NÊ 0291 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991 
. A CRIAÇ.O DE PROGRAMAS ESPE 
CIAIS DESTINADOS A PROPI 
CIAR O CRESCTMENTO PROFIS 
SIONAL DOS SERVIDORES MtmI 
CIIS ATIVOS. 
PROCESSO NQ 646/91 
RELATOR: SALOM.O AFONSO DE SOUZA CRUZ 
PARECER N2 03/91 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer so 
bre o Projeto de Lei n2 029/91 de autoria do Vereador Thauina 
turgo Cesar MQreira do Nascimentõ, o qual disp6e sobre a cria 
çao de programas especiais destinados a propiciar o crescimen￾to profissional dos servidores municipais ativos, nos posicio 
namos de maneira favorve1 à sua aprovação, tendo em vista os 
artigos 205 e 214, inciso IV da Constituiço Federal. 
o parecer s.m.j. 
tSALA DAS COMISSES", Boa V±sta-RR,Ç'106 de novembro de 1991 
NSO DE SOUZA 
RELATOR: - 
Territorio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CllMtSSO DE EOOCÇO, dll[!u!J, SIIDE E ASSISINCIA SOClA 
fi. 02 
A COMISSXO DE EDUCAÇO,CULT1JRA,SA1DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
adota e recom nda o PARECER do Sr. Relator:- 
RÃI/4S IVÔR SAL00 
( 
PR 
PAULO MA.GALH.ES 
Territrio Federal de Reairna 
Camara Municipal de Boa Vista 
CM!SSO [ ECÇO, CULTUJL SUII[ 1 SSl![t1ClA SQC!L 
AI T A 
Aos seis dias do nis de novembro de mil nove 
centos e noventa e um, às trezehozas, em uma das dependncias da C.ma￾ia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Educação, Cultura,e 
Saiide e Assistncia Social, sob a PresicIncia do Vereador ]1aimaundr Dur 
tas Ir, presente o Secretário o Vereador Sa1om.o Afonso de Souza 
Cruz e o Membro o Vereador Paulo Magal1es Duarte, paia apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do Vereador saiomao Afonso de Souza Cruz, 
dado ao Projeto de Lei n2029, de 16 de outubro de 1991, de autoria do 
Vereador Thaumaturgo Nascimento. 
Aberto os tiabalhos, o Sr0 Presidente determinou ao Sr. 
Secretario que fzesse a leituia. do Parecer, em seguida o mesmo colo - 
cou em votação a matria, tendo recebido parecer favor,vel. 
Nada mais havendo a tiatar, o Sr. Presidente, deu por en 
ceriada a reunio,. da qua eu Balomao Afonso de Souza Cniz, lavrei a 
presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada, 
ri 
"SAIA DAS C0MISS5E", Boa Vista (RR), 06 de rIo embro de 1991. 
RAIMU :ÀVôR 
2AMUIaW ETE M
SECRETI1ARIO.- 
NEF/JBRO.- 
J1 
FOLHA DE VOTA çlo 
a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSIO 0R1flTTA - -- DE06 DE _ DE 19 92 
ORDEM DO DIA: EM 1 DISCtJSS0 E V0TAÇ.O O PROJETO DE LEI NQ 029, de 16/10/91 DE 
AUTORIA. DO \TEREA.DOR TEA.UM&TtJRGO ASCIMENTO, A CKIkÇXO DE PROGRAMAS 
ESPIIS DESTINADOS A PROPICIA.R O CRCIMgNTO PROFISSIONAL DOS SERVI—
DORZ MUNICIPAIS ATIVOS. 
PROJETO DE LEI •..........••.•••••••••••••••••••••••••s••• 
PROJETO DE DECRETO LEG1514TIVO ......•..................... 
PROJETODE RESOLUÇÂC) ..................................... .................................. 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
sri w j,rJQ 
1. ÁLMII? FORTES FRANÇA ................................ 
2 • BRA Z A 3515 BEHNCK . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
GILBERTO INICIO DE ARALJO ..,...................... 
a 
ILK4 MACEDO MALtA ...........•...•...•••••••••••••• 
5.JOSáSEBASTIIOALVESBEZERRÂ ............. ......... 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES ............'.......... 
nap vota 
?.NARIÁDELOURDESPIMIEIRO......................... 
OTÍ.DIO VIEIRA DÁ CTA ............................ ê. 
PAUtO MAGALHIES DUARTE ............................ 
SALOMÀO AFONSO DE SOUZA CR UZ ...................... 
THÁUNATURGO CES4R MOREIRA DO NASCIMENTO 
-1- 
FOLHA DE VOTA ÇJO 
ciMÁ RÃ MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSIO ORDINLRIA DE 09 DE MARCO. - DE 2992 
ORDEM DO 1)14: _EM .....LpIscusso_ VOTkO O PROJQ DE LET No 029, DE lt/1 oIqi, DE 
AUTORIA. DO VEREADOR THA.UMATtJRGO ffA.SCIMEm'O. QUE A CRIkC DE PROGRA— 
MAS ESPXIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL DC6 
SERVIDORES MtJNICIPALS ATIVOS. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LE'GISLÃTIVO 
PROJETO DE RES'OLUÇ1O ........c....•.. 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
EM2a 
SIM 
1 • ALMIR FORTES FRÁNÇÁ . . • . . . . • . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . . 
2 • B1?ÁZ 43515 BEHNCK ..................... . . . . . . . . . . 
3.GILBERTQINJCIODE4RA1O..,.....06060............ 
4. II.KÀ M4CEADO MÁLLÁ 
5.JOSlSEB4STIJO4LVESBEZERRÁ ........ .............. 
6. MARIA ALICE DE ÁNDRÁDE GOMES ...................... 
nao vota 
7. MARIA DELOURDES PINHEIRO 
a. OViDIO- VIEIR4:DA COSTA ............................ 
PÁ &:to M4 GÂLEJZES DUARTE ............................ 
SALOMJO AFONSO DE SOUZA CRU2 
THÁUL4TIJRGO CESAR NORE'IRÁ DO NASCIMENTO 
eslaão t93 óCêraima 
Q marct, JIutiicipc1 âe 6o 9isla 
PROJETO DE LEI N.° DE DE O(TT1JERO DE 1991 
A cRIAÇ10 DE PEOGRAIIÁS ESPEcL 
AIS DESTÍNADOS A PROPICIAR 
O CRESCIJÍEJITO PROPISSIONAL 
DOS SERVIDORES /JTJN.WIPAIS ÁTI 
VOS. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Fica o municÍpio encarregado de 
criar propramas de formaçio, aperfeiçoamento e reciclagem de mio-
-'de-obra aos servidores municipais è; em cara'ter permanente. 
o Art. 2 — O .Lfunicípio delegara a FEC'EC'-Fin 
daço de EdUCaÇiQ C1e'ncia e Cultura, compete'ncia para atender dis 
positivo cio artigo 129 com objetivo de: 
- Efetuar cursos regulares de administra çio e finanças pu'bll 
cas, engenharia e urbanismo. 
II - Proporcionar o treinamento, aprfeiçoaT4entO e reciclagem 
dos servidores em todas as a'reas requeridas pela adminjatr 
çao municipal. 
III - Real i2ar concursos e se1eço'es. 
o 
4 
fi. 02 ji ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
1 1 
IV Firmar conv'nio com instituiç6*e5 especia.Zi2adas. 
V Apoiar e promover a forma ça'o de mao—de—obra para o setor 
de turismo. 
Ârt. 39 A programaça'o das atividades dispo 
tas nos artigos anteriores deuera"o ser elaboradas no ano em curso 
para cumprimento no posterior, de prefere"ncia a iniciar—se no 
ma de janeiro. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua aprovaçio, revogadas as dispas içes em contra'rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista—!?!?, 
em 16 de outubro de 1991. 
34R40 1)4 SILVA BENTO 
Prefe 1 t o. — 
j 
Avenida Ene Garcez,)264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/ista-RR 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 256 , DE 16 DE MARCO DE 1992 
A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPE 
CIAIS DESTINADOS A PROPICIAR O 
CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS. 
A Cêmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI: 
Art. 12. Fica o Município encarregado de criar progra￾mas de formaç5o, aperfeiçoamento e reciclagem de müo-de-obra aos servidores mu 
nicipais e, em caréter permanente. 
Art. 22. O Município dele garé ê FECEC - Fundaçõo de 
Educaçêo, Ciência e Cultura, competência para atender dispositivo do artigo 19, 
com objetivo de: 
/ - efetuar cursos regulares de administraçao e finanças 
públicas, engenharia e urbanismo; 
II - proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e recicla 
gem dos servidores em todas as éreas requeridas pe 
la administraçao municipal; 
III - realizar concursos e seleç5es; 
IV - firmar convênio com instituiçêes especializadas; 
V - apoiar e promover a formação de mao-de-obra para o 
setor de turismo. 
-4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
Art. 32. A programaçüo das atividades dispostas nos ar￾tigos anteriores deverão ser elaboradas no ano em curso para cumprimento no 
posterior, de preferância a iniciar-se no más de janeiro. 
Art. 19• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposiçães contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 16 de 
março de 1992. 
BARAC BENTO 
PREFEITO 
LF1 Na i9i l.)t tõ DI MARCO Ifl 7992 
A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS FSPE 
CIAIS DESrINADOS A PROPICIAR O 
CRESCIMENTO PROFISSIONAL DOS 
SERVIDORES MUNICiPAIS ATIVOS. 
A Cámaro Municipal de I3on Vis to aprovou e ei, sotirionr, 
O Se7lJititr, 
LEI: 
A ri • 1 P. fico O Aft*tilt;fimo rilat'çnda de r p'ut '' i i, ti, 
nI( (Ir f(Irmrprfe n,'Irr 'I(-nnrt',''i i. e reelr 1nq' 'li de mi--/v-i nh r.p oi iç ir qf,i rr ciii 
ii,cipuis e • em caráter 
Art. 20. O Mi,iuc,pio ciciri,urá o FECCC - Funduçõo (lc 
1 Juco ii, Citicio e Cultura, COIflPeILnCIQ porá atender - dispositivo do ai- ligo 1 V, 
4 tlm i)l(CtiVO de 
- efetuar cursos regulares de adminisfraçõo e finanças 
piiblicas, engenharia e urbanismo: 
II - proporcionar o lrc',ivamei)(o. aperIe'içoomcrll() e reçu. ((i 
qem dos servidores em todas as creas requeridos Pc 
Ia odmin:straçõo municipal; 
III - real/ar c(i,,cursos e seÇ.'% 
1V firmar t i'ri vi,iiti cnn i1i5 tiltiiçoes C5l)(?CiOIUOdu% ; 
V iI$'i'iO, e iromo ii,, o formu it, de ,,itii iii' ohra poi .o 11 
SClor de turismo. 
Art.ja. pr''y',amuç;o (1(15 0ff vidíl(/(5 dipøs fuç u- 
-- -- -. - 
J
figos anteriores ic'vcrõ0 ser elaborados no ano em curso para cumprirnento no 1 
posterior, de preferi:7po O iniciar-se no mõs de janeiro. 
Ad. 4V. I..fu Lei Critr#ivii rio viji,,, iii) (10(1, do iuii i'uIil 
coçüo revogadas os disposições contr6rios. - 
Cabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis to-RR, 16 de 
março de 1992. 
-2J. f1.'/ 
IJARAC IIENTO 
I'REFEIfO -- - - 
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Ir. 
PUELCj (0) ij 
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dGJ 634,p:q.Ç 

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