| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-01-08 |
| Ementa | RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13722 |
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NO EXPEDENJk
4'GES ÃotjQL,,.,
'SScr.tàri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAI3INETE DO PflEFEIT()
OÇZc.io nQ 18 /92-GABIN Boa VLtct (RR), 09 de javle.ÁJLo de. 1992
Se.nkok Pde.rt.te.
Aca-takido p/iopota do Vee.adoJL Thawnwtwtgo Naóeíine.i-
-to, e.4-tcjno4 temetendo a es.óa dowta Ccua Le.g-LÁatLva, pcjta ap)e.caço o ctne.xo
Sem maLó pciLa o mome.nto, apee.ntamoó a Vo44a Exce.-
£icÁía n044o4 MÁpeLto4o4 ewnp)me.n-to4.
&Vute Bento
P'teftíto
11
ExmQ. SIL.
GLtbejt.toIncÁo kie Maiijo
M. Pkeidente. da. Cinaiia Munícípai de. Boa VL<sta
PaJc-.ío Ro 6/Lablao
OiuCÕLÕ
-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINETE DO PREFEiTO
M E N S A G E M
Se.vLho'L P'eLde.vte.
Se.nhoM.s Ve.keado/Le.-
Cwnpme.ntando Votc Exceneía4s, bme.-te.mo a apJLe.cLctçao
dect e.gJgcL CaÁSa Le.gLaJvcL o anexo P/wje..to de. LCÁI, que tetíta a p/og4v-i
dade. do IPTU e. Çxa a aZquotct no4 c"oó que. me.viciona.
A pio pozLçao de uma aLquota dÁÇvLe.vwLada e. no p)og/teó4íva do IPTU, muLto e.mbota, a pmea vLta pcvee.ça entAat e.m choque com o que dLó
poe o a. 150, -íncLo II, da CovutLtuçao Fe.de.'tc1 que veda o .txa-tame.n.to duígual e.nte conttíbuíntes, tal naio oco've., te.ndo em ví.sta que. o £e.góado't con--
tLtucÁovicl piwcwLou, a-t'tav do cvtt. 182, a adnvLnÍjtaçao põ
bUca mucpa, paa wn mefJiioit de e.nvov-&ne.n.to da po!JtJ.ca wLbana, de..te.'un-í.ínando a ciaçao de. um Pcu'io VL'e.,toi, pwLa as cLdade4 com maLó de. 20 míJ habJtante.
No piee.i'vte cco, entendemos óe.t pe.iÇe.Ltame.vite vve.l a
apiovaco de. P/Loje.to de. Le.í nve. óe.nitLdo. Poíó o IPTU apenaà pode.iu 4QJL p'LogJte
ivo, como pe.ncLLdade., e.m ie.açiio aos ímõveÁsque nao cump'tíJte.m 4ua unço 40-
cÁía. A pnopne.dade que. cumpite. 4ua Çunco 4occtJ eta, awtoma.ticame.n.te., oa da
Lnc-Lde.ncLa de um í.inpoto munícípal p'wg/Le.óiivo. 44m 4e.ndo, p/Lopomo4 a tetítada da p/og4iv4idade. do IPTU quando o cont'ibwLnte pouLt ape.nc.4 um Áote. wLba
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO VE LEI NQ 01, VE 08 VE JANEIRO VE 1992
RETIRA A PROGRESSIVIVAVE VO IPTU,
FiXA A ALT QUOTA NOS CASOS QUE
MENCIONA E VÂ OUTRAS PRO VIVÊNCIAS.
O PieeLto MunJeLpa-f de. Boa. VLta.-RR, ctco 4ctbet que a. C
moita. MunLeípa2 a.p/wvou e eu sancíono a. 4eguÁírLte
LEI:
A't..t. 1. O IPTU (Impoto Pited,LaJ e Tejtoit-iaJ U'iba.no) peit
deit o Óeu eaitieii. p'togxe4Lvo na. 1Çonina e rio ea2o 4egwirt.te:
1 - Quando o contxíbuínte powíÀ apenaõ um lote w'tba.no viao
edica.do e com £'ea tot:al de ate 600m2 , ea.da&tita.doou
tLtwea.dope'o MtuvLeZpLo.
A'it. ?. Fea eAtabelecída a. quota. de 2,0% (doJpon..cen
to), poita eÇeLto de e3lew&o do IPTU, a 4eit aptLca.da aono)trne o p/tevL&to no aAtígo a.vt.teit4íO)L.
An.t. 3. Poita Ça.ze't juz ao que dLópoe o ait.tfigo 1, o corijiÀibwLvz-te deveitaT eomp'touait, junto a. P'teeLtw'ta. Munícípal de Boa VLta, a. sua cori
d}ao atAav& de cet.Ldao, dec&vta.çao ou owt-ko documeni5o a.ceLto po't ea.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
eSIJO e R.,raima
Qc,nara J/tnioipa1 ás dca Disla
Comissão de Legislação, Jostiça e Redação Final
À o
Çào p cer.
Em, ..........
S3S )OJ'3)2
Marfa Alice d ndrade Gomes
VEREADORA
stJt, àa d'dl'aimt
ttmacs )tunicipat 9e £6a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 011 DE 08 DE JMJEIRO DE 1992.
RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO
IPTtJ, FIXA A ALfQUOTA NOS CÁ
SOS QUE MENCIONA E DÁ ours
PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO: N9098/92
RELATOR: JOSÉ SEBASTIO ALVES BEZERRA
PARECER: NQ 02/9 2
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir o parecer nos
termos regimentais, sobre o presente Projeto de Lei, de autoria'
do Exmo.Sr. Prefeito Municipal de Boa Vista, nos posicionamos de
modo FAVORÁVEL a sua aprovaçao, tendo em vista o que dispes O
art. 61 § 61, 12 aLnea "b" da Constituiço Federal combinado
com o art. 29 da Lei 6.448 /77, sendo portanto, legal e constitu
cional a presente mataria.
o parecer s.m.j.
SALA DAS COMISSES, Boa Vista-RRU--Li Março de 1992.
stJt, àe cR,raim,
«t,napi )tunicipal 9e 6øa C)9s4
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A COMISSIO DE LEG-ISLA.Ç1O JUSTIÇA E REDAÇILO FINAL adota e reco
inenda o PARECER do Sr. Reletor:
PAULO DUTE / A. GOS
MIA SECRETÁRIA
J
i
e r
j0 3/q
VIAJcra1 te døpama
ea-inara jItunicipa1 áe OÇoa q9isia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
C:A JJL UE BOA VIA
À C:'msao a n ç a
Orçam , a d mtir
Em, ......
*7 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0011 DE 08 DE JANEIRO DE 1992.
RETIRA A PROGRESSIVID.ADE DO IP:.,
TU, FIXA A ALf QUOTA NOS CASOS'
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRO
VIDËNC IAS.
PROCESSO N298/9 2
RELATOR: THAUIVIATURGO C.M. DO NASCIMENTO
PARECER N2 /92
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para emitir o parecer so
bre o presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
nos posicionamos de modo FAVORÁVEL a sua aprovaçao tendo em vis
ta o que dispes o art. 619 1, al(nea "b" da ConstituiÇão Fe
deral combinado com o art. 29 da Lei 6448/779 sendo portanto, le
gal e constitucional a presente matéria.
o parecer s.m.j.
SALk DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 11 de Mrç.:: de 1992.
THAUMATURGO C.M. DO NASCIMENTO
RELATOR: -
A
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
A COIV.IISS.O DE FINANÇAS E ORÇAENTO, adota e Recomenda o PÁ
RECER do Sr, Relator: -
MARIA ALICDE GOS THAUIVIATURGO C. M. NASCIMENTO
PRESIDENTE SECRETARIO
A
o
FOLhA DE VOTA dO
- -
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA. -- DE - DE 0E
ORDEM DO DIA: EM faDISCTJSSOE VOTAÇX0 O PROJL'TO DE LEI NQ 01. DE 08/1AN/92
RL'PIRA A PROGRESSIVIDPLDE DO IPTtI, FIXA. A ALÍQUOTA. NOS CASOS QUE MEN -
CIONA E nL OUTRAS PROVIDIqCIASs AUTORIA. DO PODER EXI)TIVO. -
X .
PRO..JETO DE LEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • •
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...........................
DIIO,.JET O DE RESOL riçJ o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2?EQUE.T1II!ENTO •ø•eè••Ie••ø•4•,••ø*ø••ø •
OUTTi'OS
ff10
ALMI!? FORTES FRANÇA . . . . . . •. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
2 • BRAZ 45513 BEHNCI( • . . . • . . . . . . • • . • . . . . . • . . • . .
3.GILBERTQINiICIODE4RÁ(c/O..s...,.................. nao vota--- -
-: t.
4. I.T.K4 MACEDO MALtA
5.JOSISEBASTIIOÁLYESBEZERRA......................
.4
6.JÍARIAÁLICEDEANDRADEGOMES ............. .......,..
7.MARIADELOURDESPIJiIIEIRO.........................
8. 071DI0-VIE1R.ADA.C3S2'A ..•..•.•.•....••......•...•.
9.. PAUtO M4GALLÍÃES DUARTE . • . • . • . . • . . • . . • • . . . . . • . • . •
SALOMÃO AFONSO DE SOUZÁ G?UZ ......................
THA UMA TURCO CESAR MOREIRA DO N4SGIÁÍEÀO ........... -
FOLHA DE VOTAÇÃO
01MÁ BÁ MUNICIPAL DE BOA - VISTA
SESSÃO ORDINÁRIA - DE - 25 DE MARÇO DE 1992.
ORDEM DO DIA: Ern 2 Q DISCUSSO, VOTAÇÀO E APRÇO O PROJETO DE LEI NG 001. 0LJAN/92..
DE AUTORIA DO PODER EX3UTIVO, QUE RETIRA A FROGRESSIVIDÁDE DO IPTU, FIXA.
A AL±QUOTA. NOS CASOS QUE MENCIONA.'E D& OUTRAS PROVIDNJIA.S.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LGISL4TIVO ...........................
PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REQUERINEI/TO .,e.,ø........,
OUTROS
SIM 1(10
ALMIR FO!?TES ÍiWANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 • Bl?ÁZ ASSIS BEHNCI( • • . . . . . . . . . • . . . • . . . . . . . • . . . . . . -
ovota
.rrKÁ MAcI.DO J3ÍALJJÁ • . • • • . . . • • . . • • . • • . . . . . . . .
JOSÉ SEB4STIÃO ÁLVES BEZERRA •....................
MARIA ALIC'E DE ÁNDRÁDE COMES .........•.•••.••.••. --
7.ÁÍARIÁDELOURDESPINHEIRO..........................
8. 0VíDI0VIEIR4?DÀ, C1'Á ...........................
9..P4ULOMAGÁLHIESDUÁRTE............................
SALOMÃO AFONSO DE SOUZÁ CRUZ ...................... --
THAUMATORGO CESÁR MOREIRA DO NASCINEÀO •.......... ____
eslão e Rtiraima.
ctmarc .J/'uIioipa1 âe d.oa,
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 08 DE JANEIRO DE 1992.
RETIRA A PROGRESSIVIDÁDE DO
IPTU, FIXA A ALIQ (JOTA NOS CÁ
503 QUE JJENCIOIYÁ E DA' OUTRAS
PRO VIDLNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
UEI
Àrt. 12 - O IPTU (Imposto Predial e Territo
ria.Z Urbano) perder o seu cara'ter pro9ress,uo na forma e no caso
seguintc:
1 - Quando o contribuinte possuir apenas um
lote urbano no edificado e com a'rea to
tal de ate' 600m2, cadastrado ou titula
do pelo iJunicÍpio.
Artá 22 - Fica estabelecida a allquota de
E,O (dois por cento), para efoito de ca'lculo do IPTU, a ser apli
cada conforme o previsto no artigo anterior.
Árt. 3P Para fa2er juz ao que disp5e o ar
tigo 19 , o contribuinte devera' comprovar, junto a Prefeitura Áfun
cipal de Boa Vista, a sua condiçio atrave's de certldao, declara çio
ou outro documento aceito por esta.
P1. 02
rç'rATv- rr UFAT1RA
Câmara Municipal de Boa Vista
Árt. 49 - Esta Lei entrara' em vigor na data
de sua pub12caçao, revogadas as dlsposlç3'es contra'rlae.
Gabinete do Prefeito tifunicipal de Boa VistaRI?, em 06 de janeiro de 1992.
4 SZVÁ W'1'O
Prefe 2 t o: -
IvenIda Ene carcez,1204-Çentro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \ilsta-RR11
-a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 258 , VE 31 VE MARÇO VE 1992
RETIRA A PROGRESSIVIVAVE VO IPTU,
FIXA A ALT QUOTA NOS CASOS QUE MEN
dONA E DA OUTRAS PROVIVËNCIAS.
A Cmcvta. Munícípal de. Boa. VLta., ctp/wvou eu 6ancíono a. 4e.
9 Luíy1te.
LEI:
An.t. 1. O IPTU (Impoto Ptedíal e. Te tLtoa.L WLbctvLo) pVL
detã o 4eu e.a'títe.'t piwgteó-Luo na jÇo)unct e. no cxÁ4o 4e.uÁifl)te.:
1 - Quctvtdo o e.o jt'bwLri-te. powíÀ a.pe.na.ó um Lo-te wtbcu'io
no e.d LecLdo e. e.orn ãAea toc1 de. ati 600rn 2 , e.a.da.s-t'uzdo ou. -tuJxtdo pe.Lo MÁicZpío.
An.t. 2. F41e.a e.tcLbe.Le.cdct a. aLZqaotct de. 2,0% (doL poJr
ee.n.to), pwta e.1Çe.Lo de e.ifxuJo do IPTU, a. óe.x apLLe.ada e.onÇoiwie o jvte.v-Lto no a&-
tLgo a.n,te.k-Lo)t.
Att. 3. Pa'ta jctze.JL ju a.o que dLópoe o cJL.t{go 1Q, O (lOfltiríbunte de.ue.aT e.omp/wva/L, junto a. P/Le.e.LtctkcL MunJcLpa.L de. Boa VLóta., a. 4ua e.on
díçao at&avs de ae.tí.dao, de.cLcjtctcao ou ou-Vw docwne.n-to a.e.e.Lto po/r. e.4ta.
É.
r -
4-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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Qíl jJ.i VE. MARÇO VE .J997J:.,
1 1I t 1 r $ •
RETiRA A PROGRESS1VIVAVE VO IPTLJ J
F1XA AALTQUOTA 40S CASOS QUE MEN
TCIÔNA E DA OUTRAS PROVi VCNCZAS.
OhH81tiOD rnftCVL4L Muflc2Pe2dc'8oa ap/Q IJ 4anC-ioflO a te
ii ob 11dt fib ço pIM
4H iiAiV 14 •s :.
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IPTU (impo4tO Pit,ed4aL e Te nLto/tia.-t U,dano) pe&
p&o ke44.v 't o'wia e tio aa40 4t9U4Pte'
't
1 - Quando o o bun-te po44u/L apena4 uni LoU uJL bano
,uïo edidieMo,plgom;
-
4,~ de atí 600m10cIltdn4taa.
p , 94 4nSc
ç 5111 » SQ1 rLa t tabe4ttcÁ4cz.4 i2Zqu!)otd d. 2,0% (doiÀ p0'
ceno ) • pa.w. e e4.tode ciLcwf o do 7 P111, a aplicada, cc'n6onme o p/ttvi_6to no a't
l VM )Wtl.. c. s. PwLa ' atto i, o conbu.eve4a
f •,
com'ovat ijun.o a .R4eewaMuncÁpat dé 8oa VL4ta, a 4tza Coti
ii4Co., at)44 4iee, cextÁ£IZw. dec2aac.oj.pu .:Q.Q. dpvo ing aceLto po't eta.
1 Ilii iH/1Ui J Çtt. 49. E4ta Li1.4n 4Temf119p
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• PREFEITO
(Jj
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d31J/9P3f9I/'