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materia nº 1/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-01-08
EmentaRETIRA A PROGRESSIVIDADE DO IPTU, FIXA A ALÍQUOTA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13722

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NO EXPEDENJk 
4'GES ÃotjQL,,., 
'SScr.tàri. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GAI3INETE DO PflEFEIT() 
OÇZc.io nQ 18 /92-GABIN Boa VLtct (RR), 09 de javle.ÁJLo de. 1992 
Se.nkok Pde.rt.te. 
Aca-takido p/iopota do Vee.adoJL Thawnwtwtgo Naóeíine.i-
-to, e.4-tcjno4 temetendo a es.óa dowta Ccua Le.g-LÁatLva, pcjta ap)e.caço o ctne.xo 
Sem maLó pciLa o mome.nto, apee.ntamoó a Vo44a Exce.-
£icÁía n044o4 MÁpeLto4o4 ewnp)me.n-to4. 
&Vute Bento 
P'teftíto 
11 
ExmQ. SIL. 
GLtbejt.toIncÁo kie Maiijo 
M. Pkeidente. da. Cinaiia Munícípai de. Boa VL<sta 
PaJc-.ío Ro 6/Lablao 
OiuCÕLÕ 
-4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GARINETE DO PREFEiTO 
M E N S A G E M 
Se.vLho'L P'eLde.vte. 
Se.nhoM.s Ve.keado/Le.- 
Cwnpme.ntando Votc Exceneía4s, bme.-te.mo a apJLe.cLctçao 
dect e.gJgcL CaÁSa Le.gLaJvcL o anexo P/wje..to de. LCÁI, que tetíta a p/og4v-i 
dade. do IPTU e. Çxa a aZquotct no4 c"oó que. me.viciona. 
A pio pozLçao de uma aLquota dÁÇvLe.vwLada e. no p)og/teó4í￾va do IPTU, muLto e.mbota, a pmea vLta pcvee.ça entAat e.m choque com o que dLó 
poe o a. 150, -íncLo II, da CovutLtuçao Fe.de.'tc1 que veda o .txa-tame.n.to duí￾gual e.nte conttíbuíntes, tal naio oco've., te.ndo em ví.sta que. o £e.góado't con-- 
tLtucÁovicl piwcwLou, a-t'tav do cvtt. 182, a adnvLnÍjtaçao põ 
bUca mucpa, paa wn mefJiioit de e.nvov-&ne.n.to da po!JtJ.ca wLbana, de..te.'un-í.ínan￾do a ciaçao de. um Pcu'io VL'e.,toi, pwLa as cLdade4 com maLó de. 20 míJ habJtante. 
No piee.i'vte cco, entendemos óe.t pe.iÇe.Ltame.vite vve.l a 
apiovaco de. P/Loje.to de. Le.í nve. óe.nitLdo. Poíó o IPTU apenaà pode.iu 4QJL p'LogJte 
ivo, como pe.ncLLdade., e.m ie.açiio aos ímõveÁsque nao cump'tíJte.m 4ua unço 40- 
cÁía. A pnopne.dade que. cumpite. 4ua Çunco 4occtJ eta, awtoma.ticame.n.te., oa da 
Lnc-Lde.ncLa de um í.inpoto munícípal p'wg/Le.óiivo. 44m 4e.ndo, p/Lopomo4 a tetíta￾da da p/og4iv4idade. do IPTU quando o cont'ibwLnte pouLt ape.nc.4 um Áote. wLba 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI NQ 01, VE 08 VE JANEIRO VE 1992 
RETIRA A PROGRESSIVIVAVE VO IPTU, 
FiXA A ALT QUOTA NOS CASOS QUE 
MENCIONA E VÂ OUTRAS PRO VIVÊNCIAS. 
O PieeLto MunJeLpa-f de. Boa. VLta.-RR, ctco 4ctbet que a. C 
moita. MunLeípa2 a.p/wvou e eu sancíono a. 4eguÁírLte 
LEI: 
A't..t. 1. O IPTU (Impoto Pited,LaJ e Tejtoit-iaJ U'iba.no) peit 
deit o Óeu eaitieii. p'togxe4Lvo na. 1Çonina e rio ea2o 4egwirt.te: 
1 - Quando o contxíbuínte powíÀ apenaõ um lote w'tba.no viao 
edica.do e com £'ea tot:al de ate 600m2 , ea.da&tita.doou 
tLtwea.dope'o MtuvLeZpLo. 
A'it. ?. Fea eAtabelecída a. quota. de 2,0% (doJpon..cen 
to), poita eÇeLto de e3lew&o do IPTU, a 4eit aptLca.da aono)trne o p/tevL&to no aAtí￾go a.vt.teit4íO)L. 
An.t. 3. Poita Ça.ze't juz ao que dLópoe o ait.tfigo 1, o cori￾jiÀibwLvz-te deveitaT eomp'touait, junto a. P'teeLtw'ta. Munícípal de Boa VLta, a. sua cori 
d}ao atAav& de cet.Ldao, dec&vta.çao ou owt-ko documeni5o a.ceLto po't ea. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
eSIJO e R.,raima 
Qc,nara J/tnioipa1 ás dca Disla 
Comissão de Legislação, Jostiça e Redação Final 
À o 
Çào p cer. 
Em, .......... 
S3S )OJ'3)2 
Marfa Alice d ndrade Gomes 
VEREADORA 
stJt, àa d'dl'aimt 
ttmacs )tunicipat 9e £6a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 011 DE 08 DE JMJEIRO DE 1992. 
RETIRA A PROGRESSIVIDADE DO 
IPTtJ, FIXA A ALfQUOTA NOS CÁ 
SOS QUE MENCIONA E DÁ ours 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO: N9098/92 
RELATOR: JOSÉ SEBASTIO ALVES BEZERRA 
PARECER: NQ 02/9 2 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer nos 
termos regimentais, sobre o presente Projeto de Lei, de autoria' 
do Exmo.Sr. Prefeito Municipal de Boa Vista, nos posicionamos de 
modo FAVORÁVEL a sua aprovaçao, tendo em vista o que dispes O 
art. 61 § 61, 12 aLnea "b" da Constituiço Federal combinado 
com o art. 29 da Lei 6.448 /77, sendo portanto, legal e constitu 
cional a presente mataria. 
o parecer s.m.j. 
SALA DAS COMISSES, Boa Vista-RRU--Li Março de 1992. 
stJt, àe cR,raim, 
«t,napi )tunicipal 9e 6øa C)9s4 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A COMISSIO DE LEG-ISLA.Ç1O JUSTIÇA E REDAÇILO FINAL adota e reco 
inenda o PARECER do Sr. Reletor: 
PAULO DUTE / A. GOS 
MIA SECRETÁRIA 
J 
i 
e r 
j0 3/q 
VIA￾Jcra1 te døpama 
ea-inara jItunicipa1 áe OÇoa q9isia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
C:A JJL UE BOA VIA 
À C:'msao a n ç a 
Orçam , a d mtir 
Em, ...... 
*7 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0011 DE 08 DE JANEIRO DE 1992. 
RETIRA A PROGRESSIVID.ADE DO IP:., 
TU, FIXA A ALf QUOTA NOS CASOS' 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRO 
VIDËNC IAS. 
PROCESSO N298/9 2 
RELATOR: THAUIVIATURGO C.M. DO NASCIMENTO 
PARECER N2 /92 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer so 
bre o presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, 
nos posicionamos de modo FAVORÁVEL a sua aprovaçao tendo em vis 
ta o que dispes o art. 619 1, al(nea "b" da ConstituiÇão Fe 
deral combinado com o art. 29 da Lei 6448/779 sendo portanto, le 
gal e constitucional a presente matéria. 
o parecer s.m.j. 
SALk DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 11 de Mrç.:: de 1992. 
THAUMATURGO C.M. DO NASCIMENTO 
RELATOR: - 
A 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
A COIV.IISS.O DE FINANÇAS E ORÇAENTO, adota e Recomenda o PÁ 
RECER do Sr, Relator: - 
MARIA ALICDE GOS THAUIVIATURGO C. M. NASCIMENTO 
PRESIDENTE SECRETARIO 
A 
o 
FOLhA DE VOTA dO 
- - 
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA. -- DE - DE 0E 
ORDEM DO DIA: EM faDISCTJSSOE VOTAÇX0 O PROJL'TO DE LEI NQ 01. DE 08/1AN/92 
RL'PIRA A PROGRESSIVIDPLDE DO IPTtI, FIXA. A ALÍQUOTA. NOS CASOS QUE MEN - 
CIONA E nL OUTRAS PROVIDIqCIASs AUTORIA. DO PODER EXI)TIVO. - 
X . 
PRO..JETO DE LEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • • 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................... 
DIIO,.JET O DE RESOL riçJ o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
2?EQUE.T1II!ENTO •ø•eè••Ie••ø•4•,••ø*ø••ø • 
OUTTi'OS 
ff10 
ALMI!? FORTES FRANÇA . . . . . . •. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 
2 • BRAZ 45513 BEHNCI( • . . . • . . . . . . • • . • . . . . . • . . • . . 
3.GILBERTQINiICIODE4RÁ(c/O..s...,.................. nao vota--- - 
-: t. 
4. I.T.K4 MACEDO MALtA 
5.JOSISEBASTIIOÁLYESBEZERRA...................... 
.4 
6.JÍARIAÁLICEDEANDRADEGOMES ............. .......,.. 
7.MARIADELOURDESPIJiIIEIRO......................... 
8. 071DI0-VIE1R.ADA.C3S2'A ..•..•.•.•....••......•...•. 
9.. PAUtO M4GALLÍÃES DUARTE . • . • . • . . • . . • . . • • . . . . . • . • . • 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZÁ G?UZ ...................... 
THA UMA TURCO CESAR MOREIRA DO N4SGIÁÍEÀO ........... - 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
01MÁ BÁ MUNICIPAL DE BOA - VISTA 
SESSÃO ORDINÁRIA - DE - 25 DE MARÇO DE 1992. 
ORDEM DO DIA: Ern 2 Q DISCUSSO, VOTAÇÀO E APRÇO O PROJETO DE LEI NG 001. 0LJAN/92.. 
DE AUTORIA DO PODER EX3UTIVO, QUE RETIRA A FROGRESSIVIDÁDE DO IPTU, FIXA. 
A AL±QUOTA. NOS CASOS QUE MENCIONA.'E D& OUTRAS PROVIDNJIA.S. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LGISL4TIVO ........................... 
PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
REQUERINEI/TO .,e.,ø........, 
OUTROS 
SIM 1(10 
ALMIR FO!?TES ÍiWANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
2 • Bl?ÁZ ASSIS BEHNCI( • • . . . . . . . . . • . . . • . . . . . . . • . . . . . . - 
ovota 
.rrKÁ MAcI.DO J3ÍALJJÁ • . • • • . . . • • . . • • . • • . . . . . . . . 
JOSÉ SEB4STIÃO ÁLVES BEZERRA •.................... 
MARIA ALIC'E DE ÁNDRÁDE COMES .........•.•••.••.••. --
7.ÁÍARIÁDELOURDESPINHEIRO.......................... 
8. 0VíDI0VIEIR4?DÀ, C1'Á ........................... 
9..P4ULOMAGÁLHIESDUÁRTE............................ 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZÁ CRUZ ...................... -- 
THAUMATORGO CESÁR MOREIRA DO NASCINEÀO •.......... ____ 
eslão e Rtiraima. 
ctmarc .J/'uIioipa1 âe d.oa, 
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 08 DE JANEIRO DE 1992. 
RETIRA A PROGRESSIVIDÁDE DO 
IPTU, FIXA A ALIQ (JOTA NOS CÁ 
503 QUE JJENCIOIYÁ E DA' OUTRAS 
PRO VIDLNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
UEI 
Àrt. 12 - O IPTU (Imposto Predial e Territo 
ria.Z Urbano) perder o seu cara'ter pro9ress,uo na forma e no caso 
seguintc: 
1 - Quando o contribuinte possuir apenas um 
lote urbano no edificado e com a'rea to 
tal de ate' 600m2, cadastrado ou titula 
do pelo iJunicÍpio. 
Artá 22 - Fica estabelecida a allquota de 
E,O (dois por cento), para efoito de ca'lculo do IPTU, a ser apli 
cada conforme o previsto no artigo anterior. 
Árt. 3P Para fa2er juz ao que disp5e o ar 
tigo 19 , o contribuinte devera' comprovar, junto a Prefeitura Áfun 
cipal de Boa Vista, a sua condiçio atrave's de certldao, declara çio 
ou outro documento aceito por esta. 
P1. 02 
rç'rATv- rr UFAT1RA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Árt. 49 - Esta Lei entrara' em vigor na data 
de sua pub12caçao, revogadas as dlsposlç3'es contra'rlae. 
Gabinete do Prefeito tifunicipal de Boa Vista￾RI?, em 06 de janeiro de 1992. 
4 SZVÁ W'1'O 
Prefe 2 t o: - 
IvenIda Ene carcez,1204-Çentro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \ilsta-RR11 
-a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 258 , VE 31 VE MARÇO VE 1992 
RETIRA A PROGRESSIVIVAVE VO IPTU, 
FIXA A ALT QUOTA NOS CASOS QUE MEN 
dONA E DA OUTRAS PROVIVËNCIAS. 
A Cmcvta. Munícípal de. Boa. VLta., ctp/wvou eu 6ancíono a. 4e. 
9 Luíy1te. 
LEI: 
An.t. 1. O IPTU (Impoto Ptedíal e. Te tLtoa.L WLbctvLo) pVL 
detã o 4eu e.a'títe.'t piwgteó-Luo na jÇo)unct e. no cxÁ4o 4e.uÁifl)te.: 
1 - Quctvtdo o e.o jt'bwLri-te. powíÀ a.pe.na.ó um Lo-te wtbcu'io 
no e.d LecLdo e. e.orn ãAea toc1 de. ati 600rn 2 , e.a.da.s-t'uz￾do ou. -tuJxtdo pe.Lo MÁicZpío. 
An.t. 2. F41e.a e.tcLbe.Le.cdct a. aLZqaotct de. 2,0% (doL poJr 
ee.n.to), pwta e.1Çe.Lo de e.ifxuJo do IPTU, a. óe.x apLLe.ada e.onÇoiwie o jvte.v-Lto no a&-
tLgo a.n,te.k-Lo)t. 
Att. 3. Pa'ta jctze.JL ju a.o que dLópoe o cJL.t{go 1Q, O (lOfl￾tiríbunte de.ue.aT e.omp/wva/L, junto a. P/Le.e.LtctkcL MunJcLpa.L de. Boa VLóta., a. 4ua e.on 
díçao at&avs de ae.tí.dao, de.cLcjtctcao ou ou-Vw docwne.n-to a.e.e.Lto po/r. e.4ta. 
É. 
r - 
4-, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
:. hbglbU %R51 t:jÇ,» :. 
•:" !iJ - 
Qíl jJ.i VE. MARÇO VE .J997J:., 
1 1I t 1 r $ • 
RETiRA A PROGRESS1VIVAVE VO IPTLJ J 
F1XA AALTQUOTA 40S CASOS QUE MEN 
TCIÔNA E DA OUTRAS PROVi VCNCZAS. 
OhH81tiOD rnftCVL4L Muflc2Pe2dc'8oa ap/Q IJ 4anC-ioflO a te 
ii ob 11dt fib ço pIM 
4H iiAiV 14 •s :. 
L r ti 
IPTU (impo4tO Pit,ed4aL e Te nLto/tia.-t U,dano) pe& 
p&o ke44.v 't o'wia e tio aa40 4t9U4Pte' 
't 
1 - Quando o o bun-te po44u/L apena4 uni LoU uJL bano 
,uïo edidieMo,plgom;
-
4,~ de atí 600m10cIltdn4taa. 
p , 94 4nSc 
ç 5111 » SQ1 rLa t tabe4ttcÁ4cz.4 i2Zqu!)otd d. 2,0% (doiÀ p0' 
ceno ) • pa.w. e e4.tode ciLcwf o do 7 P111, a aplicada, cc'n6onme o p/ttvi_6to no a't 
l VM )Wtl.. c. s. PwLa ' atto i, o con￾bu.eve4a 
f •, 
com'ovat ijun.o a .R4eewaMuncÁpat dé 8oa VL4ta, a 4tza Coti 
ii4Co., at)44 4iee, cextÁ£IZw. dec2aac.oj.pu .:Q.Q. dpvo ing aceLto po't eta. 
1 Ilii iH/1Ui J Çtt. 49. E4ta Li1.4n 4Temf119p 
Jna dta de óua
PC44- 
(çaó t'te'oa.d4& 24 C_On_44 ;••' r:,1 1 • 
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• PREFEITO 
(Jj 
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d31J/9P3f9I/' 

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