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materia nº 13/1991

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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iretgrJ n r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
- GABINLTE DO PREFEITO 
o 
OFTCIO NQ 649/91 Boa VL6tct, 13 de. de.zeinb/Lo,de. 1991. 
1- 
1. 
- Se.nhok P.4S.-Ldente.: 
Cumpíine.ntavtdo Vo44a EiencLa, e. em ate.nço a 
pkopo&tc. do4 Vee.adoieÀ Ramando Van-taÀ Lcwoit e. Paweo Magal-hitez Vwvite., .te.mo4 
a. hovw4a. 4ataçao' de. 4abmete.X à a.pie.eLctcao deÀ4a eoe.rtdc. Ca.a, o anexo - 
sp 
Sendo o qae. 4e ap)Le4e.tvta paxct o mome.kvto, ke.nova 
n104 a. Vo4ha. Exae..e.ncLa noto4 ne.eJwó ptote.ito4 de etma e. e.on.Lde.n.Ltçao. 
T 
ATIV" :; • 't11O 
PREFEITO 
-É.. 
Exmo. 
GiLBERTO TNÂC1O VE ARAaJ0 
VV. P6Lde.n.te da. C&rnvia Manc.LpaL de. Boa VL'i-ta. 
NESTA! 
CAMAR~'1-,kti 3OA V 
Araújo 
- •s.-b.,WW%'..a.wQ, •1M.. -..J 
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PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Se.nho/L Pde.nte., 
Se.nhoe.s Ve.'te.adoMó, 
A e.nttada e.rn viígo/L do Ei,tatwo da, CLai'iça e. do Adoe.éce.n 
te., sancíonado pe'o Ptesídente da Re.pubLe.ct em 13 de jwho ie. 1990, ímpjó deve. 
)LCÁ pa,cL o cLdcLdao4 e. o Govvtno, no4 óeuó nZve e.de.'ut, etaduci e. mun-Lc»LpaL 
E4ta de.c.Lóão uni g/Lctnde avctno no 3entído de rnuda,'t a .sLtuacdo em que. 4e cuihain 
a LnÇvieLa e. a juve.vttude. baaó. 
O MunLcZp-Lo de. Boa V.Lta, ke.e.xo da nova co ndçao jwZ 
dÁíca que atLnge. a todos o.ó rnunLcZpJ,o4 apos a piornwegaçao da nova ContLtuÁiçao, 
nao pode.nJa pe'unane.e.e.t alhe.í.o a que.&tao, e., conee.nede seu de.ve.'t, £ÂS-a ke.me.- 
te.ndo a eióa dowta Caa Le.gLa-tLva o anexo Pojeto de. LeL, que. dL6pe. 4ob/Le. a 
Po92tLaa MuvcLpaJ de. Pno.te.c.aoIntegtal a Ciana e. ao Adoece.nte.. PoLé e ne.ce.s￾que. cada awtodade e. cada cdadao .tome.m con ncía de te.0 de.ve.'t e. £nco/L￾po'te.m a doutnLna "Socío-JuíZcUca de. Pote.çaoInte.g/w1" à ciança e. ao adoe.óce.n￾te.. Com a. ctdoçao de uma doLWtna, o gove.noe. a 3ocíedade coiocam o3 dJÀe.-Lto4 da 
cança e. do jove.m numa pe.'ipe.c-tLva condíze.vt.te com óua condao de. ,3e.JL humano em 
de.e.nvov-íme.vtto e. que., poiL 4ua vwne.abíJdade me.)Le.ce.m pitote.cao Zica, pZqwíca 
e. mno)LaL 
ConÇo/une pke.con-Lza noo Pnoje..to de. Le...L, o ate.ncUme.vito 
do4 dL to4 da cíLança e. do adoIe.ce.nte. em -todo o MunJ.cZpío de. Boa Víóta de.ve.-'ta 
4e.-'t conc'Le..tzado atxavã de. poLtícaó 4ocLa-ij bãóícaó de. e.ducaçao, 4aude., JLe.c)Le.a￾ço, epoit.te., cwtwta, £aze.-', pito 4-ionaL4zaçao, e.n-te owt'ta.ó, aióe.gwtando--óe 
em todas e.as o tJLaiayne.n-to, com d-ignLdade e. keÁspetto a £ibe.'tdade e. a conv-í.vncLa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ÇanuLLa't e. e.ornanJi'iLct. En-te.vtde.mo4 qae a pofLeaocÁia-Ló acóna deLLvLe.ada )Le.p/Le.- 
4e.YLtaln açõeó qae cogaitam a qaczLLdade de vida de um povo e., po'ztctto, rne.'te.ce.m 
e. de.ve.m 'e.'t amplíadaó ao eonjavtto da. popweacLo. 
A4&íJn 4e.vido, Se.nhon. Pe.Lde.ne., Se.vLho'Le.ó Ve.'te.adoMÀ, o MunL 
c1pLo ao tugatax ia maLodade. po Le.o-admvtJLctiva paa, a pcJcpai da 
npo)L-tavlte.4 de.ee.4 pbica, 6endo 4oLLdtn4'-o jó e.vddade..ó edeAaís e. e,6taduaí,6 
no e.ne.amnharne.n-to do4 p'tobe.maó. Pcvae.Áaine.n-te a e.onquL&taJ de. 4LLaS pJLe)VLOga-tú'a2, 
nova ópovabLdade6 Jhe são ímpo,6taó, e.omo a de de.{Lv& a poLW.íca local pcvta 
a LnncLa e. a adolucincía, e4a matLa .abme.-to a óobeAana de.e.Lsao do4 tupeí￾tiveís rne.inb/w4 de.sa e.g'g-La Ccua. 
-à 
Bcvuia Beitto P'te.eÁto 
it.c»c_. 
2O -Tw+, 
bZcQ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEl NQ 013 , VE 13 VE VEZEMBRO VE 1991. 
VISPOE SOBRE A POLTTICA MUNICIPAL VE 
PROTEÇÃO INTEGRAL ÃCRIANÇA E VO AVO 
LESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL VOS 
VIREITOS VA CRIANÇA E VO AVOLESCENTE, 
O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL VA CRIAN￾ÇA E VO AVOLESCENTE E CRIA O FUNVO MU 
NICIPAL VA CRIANÇA E VO AVOLESCENTE E 
DA OUTRAS PROVIVËNCIAS. 
O P/a1 e.toMunícípal de. Boct VLtct - RR, a.ço 4ctbe't qLLe. a. 
Ct,ncVtct ManLepaI de. Boa. V-ítct ap'ovou e. w. 4cu'wono o. 4e.gwLbvte. 
LEI 
TTTULO 1 
VÁS VISPOSIÇOES GERAIS 
Án.t. 1. E4.tct Le.4T. dJp5e. 4obe a. potTtLca do4 dIÀe.Jto4 da 
cjLa.i'ta e. do a.doe.ce.nte e. eita.bee.ce. J'tonrna4 pvLa aa a.de.quctda íJnpie.me.vLta.ça.O. 
Ánt. 2. O ute.vLdJJne.nto do4 díAeítos da c'tiÀna e. do a.doe.4 
ce.vite e.m todo o M LcZpo de. Boa Vta. devexã 4e.'L co'tcte.tíza.do at4au6 de. poJ-W￾ca 4ocia.L bísícc de. e.dLULa.cao, 4a.de., /Le.cJte.a.çao, eÀpoJte., cULtLLka., £a.ze..'t, pito 
£Lona.LLza.cao e. owt'ta.4, e.gw'ia.ndo-4e e.m todc e.a o txatamento com dígnÁída￾de e. ie.4peLto a tLbe.xdade e. a. convLuiwLa. £amÁLLwt e. comunLt3jzí.a.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 2 
TÍTULO II 
DA POLÍTiCA DE ATEWVIMENTO 
CAPÍTULO 1 
VÁS V1SPOSIÇOES PRELiMINARES 
Á.'rt. 3. A poLLtí.e.ct de atendímento do4 díeto4 da c)uía.n.ct 
e. do a.do.e2 e.e.vte. 4e.'ta gaiLa.vitLdcL attaviA do4 4 e.gw4Lnte.4 oltgão4: 
1 - CovueJho MaviLc.Ápa2 do4 V-íJteJ-to4 da. C'tía.nça e. do Adoe￾ce.ne.; 
li - Covue.tho Tu eJct do4 V.Lxeto4 da. Ciia.riça e. do Ado.-fce.'l 
111 - Fuvido Munícípai da. Ccu'iça e. do AdoLeice.n-te.. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNiCIPAL VOS DiREITOS VÃ CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
VÁ CRIAÇÃO DO CONSELHO 
A'r.t. 4. Fe.a ciiía.doo Cov,eJho Mui't-Le.-Lpal do4 VíJLe.Lto4 da. 
CLa.nça e. do Adoe.4ce.vl-te., e.orno ogao de.LLbe.xa-túo e. eoviíjtoeictdm daó poVtíe.aÀ flLL￾ncÁipa.L 4obke. a. Ctia.nça e. o Adoe.e.vtte e.orn a. oitga.rtLza.çao e. e.ornpe.te.tcJa de.(viL 
da. 'ieóta. Le. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
3 GABINETE DO PREFEITO 
Pax4'uz6o iintco. O Cove1iio Mu.vLeípa-e dos VíJeLto4 da. Citciat 
ca e. do AdoJe,'se.e.n-e óe vne.uJa díjie.tame.ne. ao P'te.e.-Lto de. Boa V-ta.. 
SEÇÃO II 
DA COMPE1tNCIA 
Mt. 5. Compe..te. aoCovuefJw Munícípal do4 VíJLe.Lto4 da. 
Cnança e. do Adoe.,e.e.n-te.: 
1 - o'unw.c a po!TtLe.a rnu.n cLpc1 do4 cWteLtos da. CitLança e. 
do Adoe2se.e.n-te., Çíctndo 4aa-6 pirodadei; 
zea't pe.Ia e.xe.e.u.çao de4c poLWca4, a..te.nddcu aó pe.- 
e.wUa/dadeÀ da Cnavia e. do Ado.eee.e.n-te., de. ~ La￾m1Uas, de ze.w gtupoó de víz,mnhana4s, dos baíJiJto4 ou 
da zona wtbana ou. xuxai e.m qu.e. ".e. £oe.cLLze.m; 
111 - e.ta.be2e.ce.JL cAíte~úos de e.okv&oe e. íócaLLzacao daJ 
aç j eÁ gove.)rnctrne.n-ta.í e. nao-gove./LvLaJne.ntc ne.I.La-tLva-s da 
eJzanca e. do a.do.e.e.n-te.. 
IV - oiuvwwt aó pioLdade.i a 4e.'e.m LnJu.ZdaÁ no peane.jcine.'i 
to do Mu.n.Lc.ZpLo, e.n tu.do qu.e. se )ie.LíJLa ou po&a aLe.-ta)L 
ai, e.ond-Lçe4 de v..Lda dcó cjtLana-ó e. doó ctdoeÀe.e.rt-te.4; 
V - ie.gLtJtcJt aó e.vit.dade nao-gove.narne.na-Ls de wte.ncUnie.n 
to do4 di
teítos da cJiança e. do a.doJ!e.e.e.vi-te., de.4de qu.e 
crnnptain aÁs no"aó do E4tctu-to da Ciana e. do Adoe.e.'i 
te e. mante.vthwn pnogn..ama- de.: 
oiLe.ntaçao e. ctpoLo cJo - LamLUa,'t; 
apoLo 4co-e.du.e.wUvo e.in meLo a.be.to; 
e) eo!o eaco 3ío - ni-íLícvt; 
1... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
d) abigo; 
e.) £-Lbeitdade. L6-tcída; 
) 4e.mLLbvLdade.; 
2) ínt exnacõo. 
VI - )Le.gL6-t'La)L 04 pJLOg/LamCÁ a qae. JLe.QJLe. o -ncLóo aniio't 
da e.nÍdadeÁ govetnamentaís qae ope.ie.rn, no MavicZp-o, 
aze.ndo e.wripLn. as no'una4 de.4ta Lei no E4ta-twto; 
VII - e.gwame.J'tta)L, ogaviLzwt, e.00ide.naYL, bem como adotcuL to￾dcÁ a p'tovídneiaó qu.e íwgwt eabZue.ó pa/a a eleícão 
e. a poe do4 me.mbno4 do Covz4eiho ou. Covie.IJio4 Twte.Ja￾te do Mu.ncZp-Lo; 
VIII - dax poe., eonee.de.'t. Ue.e.nça ou de.eia/Laii vago ) o manda..to 
do4 meinbw4 do Con4eiho TLL-te.ÁVL, naÁ hp5itee.s p'e.v￾tc no E4.ta.tuto, neta Lei e. no JLe.4pe.ct-vÓ ite.gweame.n￾to; 
IX - admíníótAaA o Fando do4 VíJLeLto4 da CnÁiança e. do Adoi?Le.ó 
ee.ne., 4ob a. ÇJcaPízaçao do P'te.ÇeLto de. Boa Ví.4ta; 
X - ap/Le.4e.ntax a Se.c'te..ta/a MavtLeipa1 de. FLnança4 balanae.-te 
me.itJLa& do Ç.&ixo do4 JLe.cWL404 - e.nttada e. 4a4.da - do 
Fu.ndo Mu.eieipal da Cança e. do AdoJe.isce.vi-te.; 
XI - o Covóe.fJto Mw'ícLpa2 da Cnança e. do Adoe.nte.,anu.aJ￾me.n.te ati o d-La 31 do má de janei/Lo, pJLe4ta)La cort.ta4 
ao Pke.1Çe.ío de. Boa VLta, da apfícaçao dessu /Le.e.WL￾404, eLto no e.xe.'wZeio ane.oi; 
XII - eiaboiuvt o 4e.LL Re.gíine.nto lnte.no. 
SEÇÃO Iii 
VOS MEMBROS VO CONSELHO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ánt. 6. O Covueiho Mavu'cLpc1 do VuiteLto4 da CLança e. do 
Adoe.vi-te i e.ornpoto, patitaxíAmente de. O (oLto) rne.mbo4 e.e.-tívo e.& (oÁ_to) me.m￾bJw4 6uplenteó, 4e.J'Ldo qae.: 
1 - qacJJLo (4) me.mblw4 do Conse.ho títulatu e. suplentu óe. 
nio LvicLLeado4 peJo4 4e.gwLvite.4 o/Lgcto4: 
Se.e.ne.-tan-La ManícJ.pci de. Aco Soca; 
Sectetatia ManLcLpa1 de. EdLuLacao; 
e.) Se.ee..tavía MavLcpcJ. de. Saúde.; 
d) Se.c&e.-tcvt& de. Se.gwLw'iça Pbíc.a. 
lI - qaa..t'to (4) me.mb'to4 do Con2e.ho tLtwa)te.4 e. suplenteó 4e. 
tao LicUe.ado4 pe.Ía4 4e.ga4íbvte..6 v4LtuÁCOe.- nao-gove.iu'tct￾me.ntaLs: 
As4ocaçao do4 Asóístenteó SocÁíccJi4; 
OAB - On.de.,n do4 Advogados do 8'ta; 
e.) Aóoc-iaço do4 Po one.' de. Ro'ut-óna - APAIMA; 
d) Aósocíarõeó de. Baífftos. 
Ç 1. O tL weaei do CoóeJho Mavi-Lepc1 e. óeus .óape.vt-te.4 4e 
nio índícados peo4 'tepe.e.tvo4 ogao4 e. e.n-t-Ldade o-goue'u'tame.nta-L5 e. nome.ctdos 
pot ato do Pn.e.eLo MaLcLpa-. 
§ Lq. O mavidctto do4 me.mbn.oi do Covie..eko MaviLc.-Lpa-e 3exi de. 
(doL) ctno4, pe,'uníií.da ama n.e.cokldaçao. 
§ 3. A Çw'içao de rne.mbn.o do Con1ho i e.oruLde.n.ada de.ín..te.-
n.eóe. píb!e.o n.ee.van-e e. viao 4eni n.e.niw'ie.n.ada. 
§ 4v'. A awóyLcÁía ínjustíÇícada pon. 3 (..bt) n.e.avuie6 C.0VL6e.-
e.ut.va2s mi 6 (4e.L) ..Lnve.ct.eada.ó, rio de.e.ivao do mcu'ida-to, ÁinpUe.ani rui e.xcu-óao aa 
.torntLc.a do Con.seho, mijo óuplente paii.'.scvta à e.oridLçao de. .t-í-twai.. 
1.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
6 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO TU 
1)0 CONSELHO TUTELAR VÁ CRIANÇA E VO AVOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
VÁ CRIAÇÃO E NATUREZA VO CONSELHO TUTELAR 
A'z.t. 7. Fcxt eji&do o Coyu,ejho Tuai do4 V'teto4 da 
CJlÁíança e. do Adoe.tce.vte., otgLo pe.'unctne.n-te e. awt6'nomo, não jwtLdLcionc1, e.nccVVLe 
gado peJa 4oce.da.de de zelwt pe.10 cumpiUffiento do4 cWteLto4 da ejt-íança e. do adoe 
ce.n-te.. 
Ant. SQ. O Covi4e2ho Tu e.IcVL i compoto pox 5 (cLnco) me.m￾bo4, eJe.Lto4 peJo4 edadão4 wLde.rt.te.4 no Mun4ieZp-Lo, com mandato de. 3 (t-'t) ctno4, 
pvwiJUdo wna iie.eondção. 
§ JQ. Ã3 e.e.çeÀ do4 rneinb'w4 títulaAu e. suplente,6 do Con￾e.&ho Taevi. sexão 'e.ttUza.da, em cada 3 (-tn) ano4, no pn.&ne.L'o dLa t-tL do 
m5 de mcvtço com poe no dLa 15 (qwLnze.). 
SEÇÃO Ii 
VÁ COMPETtNCIA 1)0 CONSELHO TUTELAR 
Aitt. 8Q. Compete. aoCovue.ho TwtecJt: 
1 - wte.ndvt a cAíanem e. adoJeó ee.n-te, na hípoteÀ e pJe.- 
v-íta no axt-ígo 98, do E4tatwto da CLança e. do Adoe.ó 
Ii - apILcaii. a me.ctLda de p/wte.cão à cança e. ao adoe.4ce.n 
'te pke.v.L6'ta4 no aittLgo 101, do rneJmo E4'tatwto; 
111 - a'te.vide.'t e. acon lkwL 04 paJ4 ou. MÀpovóáve.I., ap!-Lcan 
do-4e.-fJle.4, qu.ando ne.ce.sL'o, aó medídaó conce.b-LdaÁ 
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7 
GABINETE DO PREFEITO 
no cvtílgo 129, e.m óeu,6 .LvtcL6o4 1 ao VII, do Ela-twto; 
IV - e.ne.aminkcvt ao MÁn t&iLo Pb!le.o ou ai awto'idade ju.dL￾ci'za, notZelct de ctto qu.e. ciovtLtu.a JnJctco adm4inLó- 
.t,&atúa ou pe.ncl e.ovtt&a oó d~Aeítoó da Ciança e. do 
ÁdoXe.4 e.e.nte.; 
V - iu.nelo4e.ono 5tgao au.xÁiw do Pode.tcLcLanLo, Jeo 
CkD ve.ndo q u.\ oe.4 no n'taon e. qu.e. \4o ne.e.e.
am da Lel\ judelon 
VI - ze.!.vt pelo e.u.np't&ne.n.to de rne.ctLda da apie.ada pela au.-to 
'tJdade ju.dLela'ia, ai cança e. ao àdolucente, 
VII - e.xpe.dJÀ no e.açoeó pcvta yrne.z-tacao de. Lnio)unaÇOe6 ou 
de a.tLvdade.4 jw&gada5 ne.cemáxia,6 ai p'tote.ço do4 duitel 
to4 da cança e. do ado1e.e.e.vute.; 
VIII - 'te.quL6Lta't e.e.td5e.6 de ncóelnie.vtto e. de obíto de eJan￾ca e. de adoe.e.e.vute., qu.ando ne.cJt.Lo; 
IX - sr,twt o Pode.& Exe.e.wtivo Mu.nícípa na iaboitacao da 
jwpota\tçame.nta'uYi de p'togWinaJ, pÁano4, p'toje.-tos 'te. 
£cte.tonado4 a ate.nctune.to a eJt-cança e. ao adoeae.n-te.; 
X - aze.'t o ae.ornpanhaine.rtto da e.xe.cu.çao dcu me.didai aple.a￾da ai ciiança e. ao ado 4e.e.vte. pela awto'i-idade. ju.ctLci￾Xl - p'tomove.'t ou awto'zcJt a 'te.cLLzaco de pc2eituu, e.m-L￾e. owt'toi eventos 'telaelonado4 e.om 04 díjteílo4 e. 
de.ve.'tei da ejtLana e. do adoe.4cLe.n-te.; 
XII - p'tomovet a e.xe.e.u.cao de suaó decísiu, pode.ndo pclJta tan￾a) 'te.qu.L-L.tcJt 4e.'tuCo4 pu.b.eí.íe.o4 mu.n.LelpaL na Jte.c. de. 
4attde., e.du.e.açao, 4e.wÁço 4oc.-LcJ, p'te.vídne.-La, ttaba-
!ho e. 4e.gu.)Lanct; 
b) 'te.p'te4 e.ntcJt jw'tto ai auo'dade ju.ctLelanla no4 e.cz4 04 
de deócumpxímento Lnjte.ado de. 4u.a4 de.Lbe.'taç. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
8 
GABINETE DO PREFEITO 
XIII - eóove), 04 ca4o4 onLó4o4 4ob/Le o4 cWLeLto4 da cVÁiança e. 
do a.dorite.; 
XIV - elcLbOfwJt O 4e.0 xegímento ínteAno. 
Pagiuto iín.uw. 4 de.eL65e.4 do Corióelho Twtela'z. 4orne.nte p0 
de.io se.'t uL&ta.ó pela awtoLdade jtdicÁi)iLa a. pe.dido de. que.Yn .te.riha legitímo L't 
teÀe.44e.. 
SEÇÃO lu 
VÁ ESCOLHA VOS CONSELHEiROS 
At. ioq. Sao ne.qwLóJJto4 pa.'La eandda.ta'-4e e. e.xe)Le.e.)t aó Çari 
çíe.s de me.,nbiw do Con.4elho Twtela,'L: 
1 - 'te.e.orihe.elda £dovteldctde. mo/ia; 
II - Ldade. 4ape.o/i a 21 (víj't-te e. wii) ctno4; 
III - eidDt rio MeZpio; - - 
IV - api e.vIta)L ce.itldao rie.gatLva de eatoio cÁ1vLó e. CJIÁIrn.1- 
ria-Ló de oride. wIde.. 
§J. O e.xe.iwlclo e.Çel-üo da ru,aio de e.on4elhe.íJLo eon-ó-t-LtwL 
iu 4e.)w'ço pb!le.o /Lele.uctrzte., eitabele.e.e.aT piLe.6ariçao de. £dorieldade rnoiwl e. a-óÓe.gu 
itcvui piLóao e..ópe.elaI e.rn e.aÁo de eiti7ie eornwn, ati o jufgavne.ri.tode.(vi-í_tIvo. 
SEÇÃO iv 
1)0 FUNCIONÁMENTO 1)0 CONSELHO TUTELAR 
Mt. 11. O Corz4elho Twtelcvt )Le.LLnL'L-4e.-c, e.m 4e.44ct0 oiLd-LYlct￾wna. ue.z po/L semana, e.m ctLa, ho/La e. £oe.aJ pe.v-Lame.rute. (Lxado4 e.rn .óe.a Re.guine.ri￾to Irite.iino e., e.x&ao'td-Lna'Iame.rie., qaarido e.oriuoeado po't .óe.0 Pe.Lde.rite oa pela 
maLoizÀia de do-Ló teACas de e.uó me.rnbto4. 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
1... 9 
GABINFTE DO PREFEITO 
Aiit. 12. Noó julgamento3 de caóos que e.xjarn maJoct a.b4oÍtL 
-ta. do Covi4eiho, oó qtte aLta/Le.m oLteíLeJLe.m uJiipe.dLdo4, 4eÀZLo 4ab4tLtwZdo4 pe.o 
4 w-6 )te pe.ciiivo4 4 tpe.nte6, p/ víwne.vite. cio nv o cctdo4 pcJta taJ {íjn. 
Áxt. 13. Á do4 tÀabalho4 do Coho Ttt 
telax deveAa sex comtuiÁícctda a.4-5 elhe.ÁJLo4 ati 24 (v-Lnte e. qact'Lo) ho'wó de an￾te.ce.dvicct da. 'Lwï10 maiicada. 
X•iY1 
A&t. 14. Em tot(o J
V"-' 
L a.me.vzo do Conse.ho Twte.!xL& de.ve.'ia 4e.)L 
Çe.to, pox e.-sc'tLto, wn nto-íío ca.o, devendo 4e.'L pe.iwvLtídct a. de.Çe.ct 
da pa't.te., pe.o maxJnio de 10m-Lnuico4, cabendo, a.po, ao Cone.Jhe.L'to-Re.Jato)t p'toÇe.-
JL'L o óeu voto, 4e.gwindo-4e os do'.s de.mctís pMe.nte.4 ao jwegwne.vtto. 
- Ant. 15. O ançao de. Coe.he.-)Lo poda 
Jta 4e.)L temunexado na o'ijnct da legíTIação pettnene em vgo't, óe.m p'Le.jwzo do4 
)Le.4pe.ctAvo4 venci me.n-to4 de. cada. wn de.iignado. 
At. 16. O Coneho Twte.a/L eJabo'taJta, no p/Lazo de. 60 (4e￾4e.n-tct) de.itct Le..L, o 4e.u. 1e.g-me.nto ..Lntvtno, e. o aptovaAã me.dLavte. )te.400, 
aZ, devendo 4e.'L e.xpfieJta.do4 saa e4t)w.tWia e. cLoname.kvto. 
CAPTTULO 11/ 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNVO MUNICiPAL 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNVO 
AL.t. 11. F-Lca ca.do o Fando ManLcu.pa1 da. CLa.nça e. do Ado￾Je.óce.nte., como capta.dox e. aplícadox de. /Le.cuJiio4 a. seAem wtLLzctdo4 na joflina p)LeÁ 
c'Lta. pe.o Con4selho Mun-Lcípc1 do4 Víiie.Lto4 da. CiiLa'iça e. do Ádoe.4ce.n-te. em 4e.0 pea 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
/... GABINETE DO PREFEITO 10 
YLO ManÁícÁlpaL 
An.t. 18. 0 Fu.ndo MaviJe-ípa1 da CiicLnça e. do Adoece.nte. pode. 
4eÀ e.oví-tado do4 'e.e.wzo4 ctbaLxo coyictdo4: 
a) pece.n-taaL nvZvií.nio de. 0, 3% (tAjó de.e.Ájno4 polt e.e.vto), da 
ciote.e.adaçao e.Çe.-t-íua do Mu.nLcZpLo; 
/ b) piwdwto de tecwtóoó onuitvtdo4 da UnÁiao ou. do E4tado CL ele 
tjtane.Ldo4 e.m be.vLe.ZcÁío4 da. Canca e. do Adoe.e.ne.; 
a) piwdwto de aovvno4 ou doctçoe. aoFu.vLdo Mu.cipa; 
d) 4cz-do de. aplícaçõeó Ç.ínavlaea4; 
e.) juAoó de de.po4LtoI banc'iLo4 ou de ope.'tctç6e.i de ae.dLto 
pot e.4!e. aavttLda.ó; 
) óaldos de opexacies do e.,e.&c1a-Lo an,te,'z-LoJi; 
g) piodwto de vendas e.ve.n-taaL. 
SEÇÃO II 
VO RECOLHIMENTO E VÁ APLICAÇÃO VO FUNVO 
Ant. 19. 04 te.aWz2o4 do Fw'ido Munícípal da Caa e. do Ado 
£e..óae.nte. de.ve.'iio 6eA 'te.ao!hdo4 ao l3anao do a.6L, e. de.po4Ltado4 a atLt&Lo do 
pLopnÁio uiido, e.m aovita e.pe.cc1 abeta aorn a de.'tomLnctcao de. Fw'ido Man-ícpa1 da 
CirLa'tça e. do Adoe-óae.n.te.. 
Ai.t. 20. 04 xecwLso4 do Fu.vido Mu.nLc2ipc1 da Ciaviça e. do Ado 
Áe.4ae.n-te. 4e.)to ap!Laado4 peJo Cone.ho Mu.n.LapaJ, i'ia ouna pecLta w Pa'to 
Mu.vLaLpaJ1 da Ciaa e. do Adoeae.rt.te.. 
Ant. 21. O Corz4e.Iho Mu.ní.cpa1 da Cna'iça e. do ÁdoÍeae.vte., 
ai'iu.a.&ne.vite., ati o ctLa. 31 do má de janeíJLo, paka aovt-tcó ao Pne.eto Mu.n-.a4i￾pa de. Boa VLta, da aptLaaçao de.44e.- /Le.au)o4 e.-L-to no e.xe.ua.ZaLo ane.t-o't. - 
1. 
u 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \JISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO IV 
VÁS VISPOSIÇOES FINAIS TRANS ITÔRIAS 
Á'.t. 22. F..Lea o P0dVL Exee.at-vo Munícípal cwtoiiLzado aabJzíJL 
cdLto epecaf dei.tLnado a aendeÀ, no aonJLerL.te exeJuiZe.-Lo, as deópuas de qaci 
qu.e)i. natuJtezct com a íutalação, o uncíonamento e a manwtençao do Covue1ho Man.L￾cLpal e. do Corveho Tu evt do4 Díteitos da C'tLança e. do AdoJe.óeen-te. 
Áit. 23. Apõ Mutó 'Le4pectü'a o Coneho Mun-L 
cí.pal e. o Conebo Twtecat piwpoiiaio, devit&o de. 45 (qaaiien-ta e cinco) dÁias, a o/t￾ganLzacao do4 óeu,6 3eAvíros e. de 4ews ogao, oi quaís deveao seA apovado4 pe.-
o Podet Exeewt-Lvo. 
An.t. 24. Eita LeAL entAaxj em vígoA na da..ta de sua pabfca￾çao e, deve'taT 6ex JLegweamentada, po'L aio do Pode't. Exee.wtLvo, dentjto de 60 (4e64e.n 
ta) cUas. 
Gab-Lvtete. do P'teeLto ManicLpctJ de. Boa tLtta-RR, 13 de de.- 
zernbko de 1991. 
&vutc. Ben.to 
P&eÇeíio 
e aoraima 
&mcu'i JLn.ioipa1 áe £6a q.9,sia 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação FiDal 
CANUWA NIu 1, 1 DEVISA 
À Cris .o a Ju i,.a 
Ço par' c' eccr.l 
Em, ......./ 
RIETE 
fr 
a 
esa&, âe cRdraim 
«4ma Jitunicipal t L&G CPisla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇXO FINAL, adota e 
recomenda o PARECER do SrQ. Relator:- 
1 
PAUI?t1ES DU1RTE MARIA AIIC AN])RADE GOMES 
ESIDENTE SECRETARIA 
-4, 
M&RLLI ALIC" AMDRA.DE 'O0MES 
SECRL'TARI[- 
- O ALVES BEZ ! 
MEMBRO0 - 
1, • 
3 • .11, -' 
\ -- -. '1 
eslão (9G 6(ov7i,;zc 
/nioip1 Ai,, £ôc CPiski 
Ctirnss L Jsça e CÇi? 
A T A 
N~ 
Aos dois dias do ms de Abril de 
mil novecento e noventa edbisas onze horas, em unia das dependncias' 
da CmaIa Municipal de Boa Vista, reuniu--se a Comisso de Legislaço, 
Justiça e Redação Final, sob a Presidncia do Vereador 'lo Maj.olliãos 1 
Duarte, presente a Secretaria a Vei-oacioia ]ria Alice de Andrade Comes, 
e o Membro o Vereador Jose Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalhes Du￾arte, ao Projeto de Lei flQ 013, de 13 de Dezembro de 1991 
de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispe so￾bre a Pftica Municipal de Proteço Integral a Criça e 
do Adolescente, cria o Conselho lVJun., Tutelar e providncia 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou a 
Sr0 Secretaria que fizosse a loiUura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em vo±açao a inatria, te-udo r000i.).Ljo par-e-cor favorvel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente, deu 
por encerrada a reirniao da qual eu Mar-ia Alice de Andrade Comes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada confonne vai por mim e por 
todos assinada0 
ItSAIA DAS COMISSES, Boa Vista(RR), 02 de Abril de 1992. 
?õerrórit, %Jera1 9 
mara }2tusiieipa1 âe Y— õa q9isia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Maria ornes 
VEREÃDOA 
. Relator. 
ICE IRADE GOMES 
PRESIDENTE 
UMI&TURGO CISAR 
SECRETÁR: 
Ik 
?õerrz.ióri, qeâeral À 
íma,'a )tuiiicipa1 âe &oa Q9istÇi 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nq 013 de 13 de dezembro de 1991. 
DISPE SOBRE, A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO INTEGRAL X CRIANÇA 
DO M)OIJESCENTE, O CONSELHO TJLR 
JVllJNICTP&L DA CRIANÇA E DO .ADOLES - 
CENTE E CRIA O FUNDO MUNIC LEAL DA 
CRIANÇA E DO ALOLESCENTE E DX ou - 
TRAS PROV]JJËNC IAS. 
Processo n2 
Relator £Lniir Portes França 
Parecer 
Senhor Presidente, 
O presente Projeto de Lei n2 013 de 
le de dezembro de 1991 , de autoria do Poder Executivo Mtmici￾pai, por achar-mos em sua totalidade Constitucional, manifesta￾mo-nos de maneira favorvel a sua aprovaço. 
o pareer,S).1VI.J.. 
,SALÂ DAS COMISSE MARÇO DE 1992. 
A Comisso de Finanças ntos adota e reomenda p Pare - 
A.S CcMISSi5i!, :eoa Vista (BR), 06 de abril de 1992. 
0'4 
PR]ZIDEMPEO -. 
CEZAR M. NLISC 
ECREIUO, 
f. 
,-I) (Uorri1óri, i-m9 oral Do Urcüina 
C0 inari _.Ãtw&icipal 9' d,a q9ista 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
= = 
Aos trinta e um dias do ms de março de mil 
novecentos e' noventa e um, a5 dose hois, em uma das dependnias da 
maiu Mnicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça 
mento, sob a Pre:3id.ncia da Vereadora RázIa Alioe de Andrade Gomes, pre 
sente o-sectario o Vereador Thaumaturgo Cesar M • do Nasoimono, e o 
Membro o , VGreador Almir Fortes França, para apreciar o Parecer do Rela 
tor de autoria do (a) Vereador (a) Almir Fortes França, dado ao Pro 
jeto de Lei n2 13, de 13 de dezembro de 1991, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Aberto os trabalhos a í'L.Prosidento d.etonninou ao 
Sr. Seoret.rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favo7-cve1. 
Nada mais havendo a tiatar, a Sra. Presidente deu por 
encerrada a reuriiao, da qual eu Thauivaturgo Cesar M. Nascimento, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada con±'onne vai por mim e por 
todos assinada. 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO CE EOUCÇAO, CU[TUR, SMOE E ASSISIÊKCIA SOCII. 
CÁT,AR MPL E f3 A V:STA 
A Con 32o/fi\ Edusúd) e 
rnir 
PRE$I ENI 
Sec re tr io: - 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSO DE EllllCÇAO, CU1TOR, SUD[ [ ASSISIÊNCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1992. 
DISPOE SOBRE: A POLITICA MU 
ILTICIPAL DE PROTEÇAO INTEGRAL 
CRIANÇA. 
PROCESSO N9 099/92 
RELA TOR : BRA Z ASSIS BEHNCK 
PARECER n9 02/92 
Sou pela sua aprova çao devido ao relevan 
te serviço que dara' ao nosso municÍpio. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vis ta-RR, em 06 de abril de 1992. 
0 z IVCK 
R I]a t o 4r: - 
A C0MISSA0 DE EDUCA Ç)Ï0, CULTURA E ASS T NCIA SOCIAL, ad o t a e 
reco an a o PARECER do Sr9. Relato :- 
EH§C 
o ide nte:- 
SALOMO 
PAU 
Membro: - 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMISSU DE [OUCÇflO, CU[JUII, SIJD[ [ ASSISOCIO SOCl1 
A T A 
Aos seis dias do ms de ABRIL de mil nove 
centos e noventa e um, às doaoras, em urna das dependncias da Cama￾ra Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Educação, Cultura,e 
Saide e Assistncia Social, sob a Presidncia do Vereador Braiz Ass is 
BehhcI, presente o Secretario o Vereador Salorno Afonso de Souza 
Cruz e o Membro o Vereador Paulo Magalhi.esDuarte, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do Vereador BraR Assis Behnck, dado ' 
ao Projeto de Lei n-° 13, de 13 de dezembro de 1997, de au - 
tona do Poder executivo Municipal, o qual disp5e sobre A 
Poli'tica Municipal de Proteçao Integral à Criança. 
Aberto os trabalhos, o Sr, Presidente determinou ao Sr, 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colo - 
cou em votação a matEria, tendo recebido parecer 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por en 
cerrada a reunião, da qua eu Salomao Afonso de Souza Cruz, lavrei a 
presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
11SALA DAS COMISS?5Ftt, Boa Vista (RR), 06 de a 1 de 1992. 
/ 
SECRL'TÁ.RIO, - 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE V0TAO 
SESSo ORDINÁRIA. -- DE 06 DE ABRIL 1992. 
ORDEM DO Dli: DISSSO E VOTA.CKO O PRGflPO DE LEI NQ 013. DE13jDEZ/919 
DE AUTORIA. DO PODER EXffiJUTIVO. 
PROJFJPO DE LEI .•••.•..•.......... ( x ) 
OUTROS .1 
A \ \,o AOQ— \\P 11 
1 $ 
Ç"
7, C~i 
DISCUSSÃO 
NO M E S . SIM IO 
01 • ALMIR FORTES FRÁNÇA .- 
...................... P F L - 
02 • B.RAZ ASSIS BEflNCK - ................ . .. .. . .. P T B 
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO - •............... P T B no vota 
ILICA. MA.CftDO MA.LLA_ - ......................... P 5 D B 
JOSÊSEBASTIOA. BEZERRA. — ................ P F L 
— 06. MA.RIA. AL:EcE DE ANDRADE COMES - ............ P T B 
MARIA DE LOURDES PIIREIRO - ......•...... P T B 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA - .. •............... PF L 
PAULO :MAGALH&Es DtJLRTE -. .....•............. PF L 
SA.LOMKO A. DE SOUZA CRUZ •- •............. P F L 
TEAUMATtIRGO C. MOREIRA 1) NA.SCIMENTO - . a... P F L 
1 
1 
-J 
Avenida Ene Garcez1204 -Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - 8 oa Vista - RR 
SALOM 5 
VEREADOR: - 
PAULO MAGALIIAES D ARTE 
VEREADOR: - 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1V9 13 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(X) supressiva no 001/92. 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
( ') 
Proponho seja suprimido do art. 32, o inc iso 
Art. 32 - III - Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente. 
JUSTIFICATIVA :- Faz parte do Conselho Municipal o fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente, portanto no 
.L9JA DE VOT4ÇÃO 
SEsS2íO ODINÁRIA. DE II DE MAIO DE 
ORDEM DO DIA : Em Única discusg e votao a SKE2U SIJER=MA NQ rn /92, 
ao PROJETO DE LI NQ 13, de 13/D/91. 
PROJETO DE L.E'I . . . . . ........ . . . . 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO •00 .............000 
PROJETO DE RESOLUÇÃO O • • O OS00000 O ................. 
REQ UERIA!EJiTTO . . . . . . 
OUTROS EMMU SUPRESSIVA NQ 01/92, DE AIJTORTk DOS VRÀD(RTTS PATTT.Ô 
DUARTE E SALOMKO CRUZ. 
EM ÚIJICA VOTA ÇÃO 
NOMES SIM N'O 
A LMIR FORTES FRANÇA 
BRA Z ASSIS BEJINCK 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
4 ILKA MÁCEDO.MÁLLA 
JOSÁ' SEBASTIAO. AI VES BEZERRA 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
OVfDIO VIEIRA DA COSTA 
PAULO MÁGALH.ÃES DUARTE 
THAUMATURGO cÁ'SAR M. DO NASCIMENTO 
- 
GILBERTO INA'CIO DE ARA ÚJO 
Pres den te: - 
...... PFL L.. 
. . . . . . PTB 
PTB nao vota. 
O PSDB 
PFL 
....;. PTB 
.;....o PTB 
o O O O O I']?L 
o . . . PFL 
...... PFL 
ILKA O MALLA 
jg a'rja:- 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI iV9 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n,o 
(X) substitutiva n.° 02/92. 
( ) separativa n.o 
) unitiva n10 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja substituida a palavra; 
Onde estiver escrito "EFETIVOS", 
leia—se "TITULARES", no art. 69 
JUSTIFICATIVA:— A palavra efetivos subentende—se vitaliciedade, e Titu 
lares e Perio'dico — eleiçao — nomeaçao. 
PÁ UL ES DUARTE ODE SOUZ 
T/EREADOR: VEREADOR:- 
N0 VTA 
FOLHA DE VO4O 
ORDINLRM 11 DE MI0 DE .299 2 
ORDEM DO DIA : En inioa discussao e votaçao a EMEDk SUBSTITtY1'IVA NQ 02/92, 
de autoria dos vereadores Paulo Magalhaes Duarte e Sa1om.o Cruz 
ao PROJETO DE LEI N2 139 DE 13/DZ/91. 
PROJETO, DE LEI . . ................, . . . . . 1. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO • 
PROJETO DE REIS'OL UÇ.ÃO .... . . . . . . . . . . . . . . . 
REQ o o . e o o . o o o • o o o e o e o e o o 000.Oe.. o • o o 
OUTROS : EUNDA STTRSTTTtITTVA NQ 092. 
:En Ü1'JICA VOTA ÇÃO 
NOMES SIM NO 
ALMIR FORTES FRANÇA PFL 
BRA Z A 5515 BEHNCK ..,,.. PTB 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO . . . . . PTB 
4, ILHA NACED.O.'MÁLLA .P,S'.DB. 
JOSá SEBASTI20 ALVES BEZERRA • . . PFL 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES • • PTB 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO ....,, PTB.. 
8 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA PFL 
9. PAULO MAGÁLHA'ES DUARTE: • •.. PFL 
130IGN-~_ 0),,D 
'
Qu 
10 THA UMA TU!? GO CESAR M. DO NASCIMENTO ...... PFL 
/ 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
Presidente:— 
ILKA O MALLÀ 
1ta'ria:— 
11 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1í9 13, DE 13 de de2embro de 1991, 
Boa Vista - RR, em 08.04.92. 
E M E N O A (1) aditiva n.o 03/92. 
supressiva n,o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitivo n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja acrescentado ao inciso 1 
do art. 69, onde estiver escrito. 
1 - quatro ( leia—se). 
1 - Os quatro 
JUSTIFICATIVA:— A presente emenda e para evitar dubia interpreta 
çao. 
PAULO MAGALHAES DUAETE SALOM.Q4.O1JSO DE SOUZ4Í CRUZ 
EREAD OR: - VREAD OR: - 
FOLHA DE V0T4Ç1O 
SESSÃO ORDIgRIA. DE 11 DE MAIO DE 1992 
ORDEM DO DIA Em mnica discussao e votaçao a EMENDA ADITIVA N9 03/929 
ri^o 'tr ,'óa a iii , Thi ,. ô 1 (!rr, ,s 
DE :LI NQ 13, de 13/12/91, de i'ja. do Poder Ezecutivo. 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . ............. . . . 
REQ . . . ., . . . 
OUTROS : EME1mA. ADITIVA N2 03/92. X 
Em úNICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ÁLMIR FORTES FRANÇA ..... PFL 
BRA Z A 55 IS BEHJVCK .. ... PTB 
GILBERTO INA'CIO DE ARA(JJO ...... PTB ___ vota 
4.. ILKA MÁ CEDO. t MÁLLA . . . .PSDB: 
50 JOSÉ SEBASTIÂ'O AL VES BEZERRA ...... PFL 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB -1 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO ... .. PTB 
80 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA .. PFL 
90 PAULO MAGALHÃES DUÁRTE ...... PFL 
100 "HATJMATURGO CESAR M. DO NASCIMENTO ... PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARA &TO ILKA O MALLÁ 
Presidente.°— 19 ta'ria:— 
lê 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI ÀT2 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista - RI?, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(1) supressivo n.o 04/92. 
( ) substitutivo n.o 
( ) separativa n.o 
) unitivo n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimido letra d do inciso 
1 do art. 69 , toda a frase - Secretaria de Segurança Pública. 
JUSTIFICATIVA:— Por ser um órgio estadual e devercL faser parte 
no Conselho Estadual. 
.- PA ULOTÀGALIIAES DUARTE 
VEREADOR: 
SAL YRUZ 
nu!4V%a u'o 
( ) aGbaLcpia LYO 
npapinpo u•o 
anbLeiAa uo 
E W E ki D v ( ) aqia tYO 
bllO'1EIO DE 
CVVIVKV VflHICILVf DE 00V AI2I9 
E2IVDO DE 909VIWV 
50 
SESSÃO 0RDIRIk DE 11 DE MI0 DE 192 
ORDEM DO DIA Em única discuss.o e votaçao a EK= STJESSIVA N2 04/92, de 
14 autoria" dos vereadores Paulo Duart. e Saiomao Crua ao PROJETO 
DE LEI N2 139 13/12/ 91, 
PROJETO. DE LEi . o o o o o o • o a ......o ........o • . . o 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 000 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 0 • O 0•0•00• O .......• O O O O • • • O 
REQ UER.rÃEJLTTO 0 o . . O O • . . . . . . . . . 
OUTROS : E1IENDA. SUPRESSIVA N204/92. x 
3 ÚIICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM 11/ÃO 
A LMIR FORTES FRA NÇA 
BRA Z ASSIS BEHIVCK 
GILBERTO INA CIO DE ARA UJO 
4, ILKA MAcEDO.EMALLA 
5 JOSÉ SEBASTIÃO ALVES BEZERRA 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
7 MARIA DE LOURDES PINILEIR O 
...... PFL 
. . . . PTB "-•i 
coo... PTB nao vota 
O...00PSDB. 
. . . PFL 
PTB 
...., PTB 
8 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA o • PFL 
90 PAULO MÁGALHÃES DUARTE 0OS 000 PFL 
9jüp 
10 THÁUMATURGO ESAR N. DO NASCIMENT0 ...... PFL 
, 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
Presidente - 
ZLKA\QO MALLA 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista-RR, em 08.04.92. 
E M E N O A (1) aditiva n.o 05/92. 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seia acrescentado a letra d do 
inciso 1 do art. 62, passa a ter a seguinte redaço. 
d) Secretaria Municipal de Finançasfe -.-- 
Planeiamento /L_ 
JUSTIFICATIVA:- .' uiz o'rgao de apoio ao Fundo. 
FO LIIA 1)1 VO'iAÇ ?() 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO 1993 
31Di4 DO DIA: Em ánica discusso, votaço e aprovaço a Emen— 
da Aditiva, ao Projeto de Lei n913, de autoria 
do Executivo Municipal. 
I'ROjEIO DE DECRflTO LEGISLATIVO ................. 
P10JETO DE RESOLUÇÃO .......................... 
REQUERINENTO .................................. 
OUTROS : EMENDA ADITIVA N 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
1 • AII4IR FORTES FRANÇA. ..',. 
. .PFI., . 
2 • BRAZ ASSIS BEH1K ...,.. PB 
.GILBERTO INLCIO DE AlVáJO ••,.. B. NO VO 'TA 
ILYÀ MACÊDO MATJ •,. .PDi 41 
5. JOSÉ SEBA.STiO ALVES BEZERRA •. . 
MARIA ALICE DE ANDRADE GomEs ...... )TB. 
MARIA. DE LCUIU)EZ PINID,IRO o 644 .• YTB. 
OvÍDIO VIEIRA D( COST!. ... . 
.I!I. 
PAULO MA&LUff ES tU) RTE PFL •••. . 
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ • • E.. 
11. TRAUMATURCO CESAR MORE:[RA DO ÍLSC1ILtPU .• • - rrt, _•_-__-_ 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE SOA VISTA 
PROJETO DE LEI ÀT9 13, DE 13 DE DEZEMBR.O DE 1991. 
Boa Vista-RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(1) supressiva n.o 06/92. 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimido o inciso II e as alineas 
a, b, c, e d, do art. 6 9, e passe ter a seguinte redaço: 
II - Os 04(quatro) membros titulares e respecti 
vos suplentes da sociedade civil serao indicados pelas entidades obe 
decidos os criterios estipulados no Edital que sera' expedido pelo Pre 
feito Municipal no ato de nomeaço dos membros do Executivo. 
JUSTIFICATIVA:- É inconstitucional. 
art. - 204, item II - C.F. 
garantido a paridade-, ou seja a igualdade em pro 
porçao de participaça'o, nao governamentais e governamentos. 
PAU 
READOR: 
DUARTE SALOÂ 
SESSÃO ORDNÀRIk DE 11 DE MA.I0 DE 199 2 
ORDEM DO DIA jãn mica discussaQ, votaçao e aprovai.o_a HEI'JDk SUPRESSIVA 
-NQ 06/92, de autoria dos vereadores Paulo Magaho Duarte e 
Salomao Cruz ao Projeto de Lei nf 13, de 13/12/92. 
PRO.JETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATI VO 
PR0JETO DE R.E.S'OL uçÃo • • 00•0•00• O .............• • 0 
REQ UERIiW.EJVTO . . . 00000S00• O 1 O O O 0 O • O 0 S • O 0 O O O 
OUTROS PEIDk SUPRESSIVA NQ 06/92. X 
:vI ÚNICA VOTAÇÃO 
NO 9 E S SIM NÃO 
.2. ALMIR FORTES FRANÇA . ..... PFL 
2. BRA Z A SS IS BEHNCK .... PTB 
GILBERTO INA'C.TO DE ARAÍJJO ...... PTB rao vota 
ILKA:MÁCEDO:MALLA .. . 0PSDH: 
50 JOSÉ SEBASTIÃO AI VES BEZERRA . . . PFL 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
MARIA DE L O URDES PINILEIR O ..... PTB. 
80 O VIDIO VIEIRA DA COSTA .. PFL 
9. PAULO MAGALHÃES DUÁRTE ., .. PFL 
100 THA UMA TUR GO C'Á'SAR M. DO NASCIMENTO ••.... PFL 
GILBERTO INÁCIO DE ARA ÚJO ZLK)t DO MÀLLA 
Presidente. 1 
1 
.11 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 11T2 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista-RR, em 08.04.92. 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
() supressiva no 07/92. 
( ) substitutivo n.o 
( ) seporotiva n.o 
) unitivo ri,o 
( ) destribuitiva n.o 
Suprimir o Para'grafo 1 2 do art. 69 , passa a ter a seguin 
te redaçSo: 
Art. 6 - .............................................. 
'1 &ÜYiTto) membros titulares e seus 
suplentes devidamente indicados conforme inciso 1 e II, serao nomea 
dos por ato do Prefeito Municipal. 
JUSTIFICATIVA :— Dar melhor clareza c redaçao. 
PAUL
eVERFAn I DOR: 
ARTE SAL OM1 00_.DE SOUZA CRU 
VEREAD0R:- 
FOLIJÁDE VOTA ÇÁO 
SESSÃO ORDInLRIA. DE DE MAIO DE 1992 
ORDEM DO DIA n inica discussao e votç.o a EID UPRESSIVA NQ 07/92, 
de autoria dos vereadores Paulo Duarte e Salom.o Cruz go PROJETO 
DE LEI N2 00139 DE 13/12/91. 
PROJETO' DE LEI • e o o o o o • o o o • e o e • o .........o 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO •00 
PROJETO DE RESOL UÇÃO o e e . . ........ . ......... 
REQ o o e e o o o e o o o . e o 0•00•00 0 O 00" ...... O O O • 
OUTROS EMENDA SUPRESSIVA l'TQ 07/9 
N (INICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRÁ Z A SSIS BEHNCK . o e.. PTB 
GILBERTO INil'CIO DE ARA(JJO ..... PTB rio vota 
ILKÁ MÀCEDO.FMÁLLA .. . PSDB 
5 JOSÉ SEBASTIÃO AL VES BEZERRA . . . PFL 
6. MARIA ALICE DE A NDRADE COMES . . .. PTB 
70 MARIA DE LOURDES PIJIUIEIR O . . . . PTB. 
80 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . . PFL 
9 PÁ ULO MÁGALH E DUARTE o e o PFL 
100 TIJAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMENTO ...... PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARA ÚJO ZLKÁPO MÁLLÁ 
Presidente.°- 1 - ari 
ip 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MIIUICIPAL DE SOA VISTA 
PROJETO DE LEI JV913, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista-RR, em 08.04.92. 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
(1) supressiva n.o 08/92 
( ) substitutivo n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
l?hi 1 0 
o.\- 
o para'grafo 29do art. 6 &JLO 4iÇ 
, O mandato dos membros da sociedade civil sera de 02 (dois) 
anos, permitindo uma reconduço. 
JUSTIFICATIVA: - 
PAUA a, A LHAES DUARTE SALOM SOUZA CRUZ 
VERSADO, VEREADOR: - 
FOLHA DE VOTA ÇYjQ 
SESSÃO ORDINKRIA. DE 11 DE MAIO DE 19920 
ORDEM DO DIA : Em única a.iscussao e votaçao a EMENDP SUPRESSIVA NQ 08/92, de 
autoria dos vereadores Paulo Duarte e Sa1ono Cmz ao PROJETO 
DE LEI NQ 013, de 13/12/91. 
'e 
PROJETO DE LE'.I ., 00000•00 ......O.eO.., 0• ....... 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÁO . . . . ....... . . . . . . . 
REQUEJi'IAíE'JíTO O O • e O 00•000• O O 0•00000 O O 00000...0. O 0 O 
OUTROS EMEI'DA. StJWESSIVA n2 08/92. X 
EM ÚNIcA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NJO 
ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRAZ A SSIS BEHNCK ...... PTB 
GILBERTO IJVA'CIO DE ARA(JJO .... PTB no vota 
ILKA MAC'ED.O. 'FMÁLLA .. . . PSDB.; — 
5 JOS.L SEBASTIÃO AL VES BEZERRA ...... PFL 
MARIA ALICE DE AIVDRADE GOMES . . .o. PTB 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO . . . . PTB. 
8 O VIDIO VIEIRA DA COSTA ,, . PFL — 
9. PAULO MAGALHÃES DUARTE ..... PFL 
100 THAUMATURGO C.ESAR M. DO NASCIMENTO ...... PFL _____ 
GILBERTO INA'CIO DE ARA ÚJO ILKAO MALLA 
Presidente.- - e ana. 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1V9 .23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista - RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(X) supressivo n.O 09/92 
( ) substitutivo n.o 
( ) separotiva fl.O 
) unitivo n,o 
( ) destribuitiva n,o 
Q .fr S1w ato jÇ 
zfdo art. 62 
d '\J 
4.9 - A azsencia injustfjcada por 3 (tres) 
reun&es consecutivas ou 6(seis) intercaladas, no decurso do man 
dato, implicara' na exclusao automa'tica do conselheiro, cujo su 
plente passara' c condiçao de titular. 
JUSTIFICATIVA 
PAUL&-C-4GAI-4ESrDtTE S 
EADOR:- 
rio vota 
FOLHA DE VOT4Çj O 
SESSÀ'O ORDINÁRIk DE 11 DE MAIO DE 199 2 
ORDEM DO DIA : Em única discusso e votaçao a EMENDA SUPRESSIVA N2 09/92, de 
autoria dos veread.res Paulo Duarte e Salomao Cruz ao PROJETO 
DE LEI NQ 0139 DE 13/12/91. 
PROc.T.E'TO DE LEI . o o o o o o . o o o .............o • o • • • o 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROLTETO DE R.E'SOL[JÇ..O ... o.o.0 0 00,.0 0 ... . ......... 
R.EQ UERIM.EJVTO . . . . . . 0000.,..00. 
[•PliMttÀ 
EM ÚNICA VOTA ÇÃO 
NOMES SIM NJO 
A LMIR FORTES FRANÇA 
BRAZ ASSIS BEHJL/CK 
, 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
4, ILKÁ MACEDO. :MALLA 
5 JOSE SEBASTIAO AI VES BEZERRA 
C. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
7. MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
8 O VÍDIO VIEIRA DA C OSTA 
90 PAULO MAGALHAES DUARTE 
100 THA/!JMATURGO CESAR M0 DO NASCIMENTO 
. . . . . PFL 
..... PTB 
000•*• PTB 
P,S'DB, 
. . , PFL 
. . . • PTB 
....., PTB. 
0000.0 PFL
0S0 00 PFL 
..... PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARÁJO ZLKA\DO MALLA 
Pres jderrte : - 1 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE SOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1/2 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, em 08.04.92. 
EMENDA (1) aditiva n.o 10/92. 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Fica criado o para'grafo u'nico ao art. 
79 com a seguinte redaço: 
processo de escolha dosinco) mem 
bros sera mediante os criterios estabelecidos no edital de convoca 
çao. 
JUSTIFICATIVA:— Foi acrecido por necessidade de se estabelecer cri 
te'rios, disciplinado no edital. 
PAULO~Ii~AGtHOA DU,4RTE SAL OMA $O--DE SOUZA CII 
VEREÀOR: - fVEREADOR: J'1h, - 
nao vota 
a- e 
/ 
FOLHA DEOTAÇjQ 
SESSÃO 'ORDINRIA DE 11 DE !MA.I0 DE 199 2 
ORDEM DO DIA : Em iTmica d.isoussao e votaçao a EKMA SUESSIVA N12 10/92, de 
Autoria dos verea.ores Paulo Duarte e saiomao Cruz, ao PR0J20 
DE LEI NQ DE 13/12/91. 
PRO.J.ETO DE LEI .000000.00 ............CO. .... 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO •0 
pRorgTo DE RESOLUÇÃO ............................. 
REQ UERI.MENTO . . . . 00€ O O e ...... O O 
OUTROS EMENDA ADTIVA NQ 10/92. X 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
A LMIR FORTES FRANÇA 
BRA Z A 5515 BEIINCK 
GILBERTO INACIO DE ARAUJO 
4, ILKA MACEDO :MALLA 
50 JOS.á' SEBASTIÃO AI VES BEZERRA 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
70 MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
8. O VÍDIO VIEIRA DA COSTA 
90 PAULO MAGALHÃES DUARTE 
20 THAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMENTO 
PFL 
..,... PTB 
moo... PTB 
....00PSDB 
PFL 
. . . PTB 
...., PTB 
0000•0 PFL 
00.000 PFL 
PFL 
/ GILBERTO INÁCIO DE ARA UJO 
Presidente: - 
ZLKADO MÀLLA 
, 1 SAçaria:- 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1V2 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—Ri?, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(1) supressiva n.o 11/92. 
( ) substitutivo n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,O 
( ) destribuitiva n.o 
Suprima—se art. 82 por art. 92 
Onde se le 
Art. 82 - Compete ao Conselho Tutelar: 
Leia—se 
Art. 92 - Compete ao Conselho Tutelar. 
JUSTIFICATIVA :— evitar duplicidade do art. 82 
PA iAGALHAES .UARTE 
VEREADO4— 
/ 
SALOMALSO DE SOUZA RUZ 
íEREADOR:— - 
SESSA O ORDINÁRIA DE 11 DE MkIO DE 199 2 o 
ORDEM DO DIA : Em única d.iscussao e votaçao a EMENDk SUHESSIVA NQ 11/92, de 
autoria dos vereadores Paulo Duarte e Saiomao Cruz ao PROJETO 
DE LEI N913 DE 13/12/92. 
.DE LEI • 00000.000. •fl. •0 ........ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE R.E'SOL UÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . 
REQUERI&ÍEZLTTO 00..000.000.000.00.0000 000.o...o. 000• 
OUTROS EMEIsD& SUPRESSIVA NQ 11/92. X 
EM ÚNICA VOTA ÇÃO 
SIM NÃO 
A LMIR FORTES FRANÇA 
BRA Z ASSIS BEHNCK 
, 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
4 ILKA MACEDO MALLA 
50 JOSÁ' SEBASTIÃO ALVES BEZERRA 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
PFL 
. . . . PTB 
PTB n.o vota 
...... PSDB. 
. . . ,, PFL 
. . , . .PTB 
70 MARIA DE LOURDES PINHEIRO •.. . . PTB. 
8 OVIDIO VIEIRA DA COSTA 0..
PFL 
VJ 
9 PAULO MAGALHIES DUÁRTE 
100 7"HA UMA TURGO CESAR M. DO NASCIMENT5. 5) PFL 
GILBERTO INÁ'CIO DE ÁRAJO ZLKA4Ç'DO MALLA 
Presidente 1 ta'ria:— 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI J/9 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditivo n.o 
supressivo n.o 
(1) substitutivo n.° 12/92 
( ) seporativa n.o 
) unitivo n,o 
( ) destribuitivo n.o 
O para'grafo u'nico do art. 82 passa a ter a seguinte reda 
çao: O processo de escolha dos membros titulares e sujlentes do aonse— 
lho TAtlar sera' efetuado dentro dos crite'rios estabelecidos pe10 Con 
selho Municipal, sob fiscal iaçSTo do Mnist'e'io Pu'blico. 
JUSTIFICATIVA :- Tendo em vista a mudança do art. 139, da Lei 
ho/e determina, que nao sera' mais eleiçoes direta e sim atra 
ves da escolha. 
PAUL 4RTE SAL 0M2 SOUZA CR 
VEREADOR: - VEREADOR: - 
7LaT 
—: auap saj 
0PflVIV cï 010 VNI 01fff 710 
1 / 
OlIVENIOSVff ocr °iv YVS3 009121VJVJ7VHI IOT 
3LLyYflQ SJH7VtVJY 0711 VcJ 1 6 
VSO3 VT VYIgIA OIcIIÀO 08 
021LUINIJ sTaYi2 07 ící VIYVJV ° 
S3NOD JUVEGW zor 170I7V VI6TVJ4 1 9 
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V77VJOU.3Vff Vi171 
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1 1 
O O O O e e J13NH3U SISSV Z V&U 
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O0 ......000000000000.0000000.0000000 0LtVTl•J4TIcl:Jgf]â2Y 
O • • e O 0 • O ......O O O O O O e o e O O • 0 O 0ôJ770S'3Y zor 0POYJ 
000000 .........0000 
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saaopvadaj sop vdO72v ep 'gc/gr 5 u 
UU.J QCLU.ÀJ QrLLLyIq 0 5,SVJJDS1 U VDJIV JV : riu ou ivuo 
766 T Ju Ul Vft íci ira, VIU TAUJY0 oVgsrg 
?55oÀ vor VHJOLT 
- 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI Arg 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista-RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
(1) substitutiva n.o 13/92 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Onde se 1e: 
Para'grafo primeiro do artigo 82, 
Le ia-se: 
"Parágrafo único do artigo 82 
JUSTIFICATIVA Neste artigo so' hc um para'grafo. Portanto denomi 
na-se "Para'grafo Lnico". 
PÁ UL7Jr'kr'AGAL1F7A-5 / DUARTE 
-J VEREADOA:- 
SALOM. 4EOJiE0—DE SOUZA Cf UZ 
VEREADOR:- 
o 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO - Ord i na'r ia DE 11 DE MAIO DE 1992 
ORDEM DO DIA : Em ([nica discusso, Vota ço e Aprovaco, a Emenda Subs 
titutiva n2 .23, de autoria dos Vereadores Paulo Duarte 
e Ralomio Crus, ao Projeto de Lei n2 13, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
PROJETO, DE L.'I •0 00000e000• •00 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO o • . o o . o e o a . o ..... e e e o e • o . e e 
REQUERIME..NTO 
OUTROS : EMNEDA SUBSTITUTIVI n9 13/92 
EM ([NICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRA Z A 5515 BEHILTCK . .. .. PTB 
GILBERTO INA'CIO DE ARA([JO ; ... PTB Nao 
4, ILKA MÁ CEDO.'FMÀLLA .. . . 0PSDB: 
o- 5 JOSE SEBASTIAO AI VES BEZERRA ..,... PFL 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES . .... PTB 
7 MARIA DE LOURDES PINHEIRO . . . .PTB. 
/0 
S. O VIDIO VIEIRA DA COSTA . PFL \J 
9 PAULO NA GALHAo-ES DUÁTE' .. PFL 
cr 
10o THAUMATURGO CÁ'SAR M0 DO NASCIMENTO 
GZLBE!TO INÁCIO DE ÁRÀÚJO ZLKA ')O MÁLLA 
Presidente.— - ei,1ari 
Vo t a 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1V2 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, em 08.04.92. 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
(1) supressiva n.o 14/92 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Suprimir os incisos V e IX, do art. 
92 
JUSTIFICATIVA:— E materia do Regimento Interno 
P45AGALHAB DUARTE SALOM RUZ 
VEREADq4?: - VEREADOR: - 
FOLHA DAÇÃO 
SESSÃO ORDIJITA' RIA DE 11 DE MAIO DE 1992 
ORDEM DO DIA Em !Jn -ica discussa"o, Vota ça'o e a/rovaça"o a Emenda Supre 
ssiva n914/92, de autoria dos Vereadores Paulo Duarte 
e Salomao Crus, ao projeto de lei n-° 13, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
PROJETO. DE LEI •t'000no.00 .............o. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE R.E'SOLUÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . 
REQUERIk/E'NTO oo..0000000.00 0s00•00 00000•0•• •0000• 
OUTROS : EMENDA SUFRESSIVA N914/92 
EM ÍJNICÃ VOTAÇÃO 
NOMES = = SIM 
/ 
A LMIR FORTES FRANÇA . . . . . . FL 
BRA Z A SE IS BEHNCK . . .. PTB 
GILBERTO INACIO DE ARAUJO ... PT Nao Vota 
o JOSE SEBASTIAO ALVES B RRA 
MARIA ALICE DE AHDRADE GOME . . . PTB 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO . .. . PTB 
6. O VÍDIO VIEIRA DA COSTA o PFL 
9. PAULO MAGÁLHÃES DUARTE .,. PFL 
100 THAUMATURGO CÁ'SAR M. DO NASCIMENTO ...... PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARdJO ZLKA DO MÁLLÁ 
Presidente.- 1 'eIJ'ria:- 
Presidente:- la 
- 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI j1T2 13 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RI?, em 08.04.92. 
E M E N D A (x) aditiva n.o 15/92 
supressiva no 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Acrescentar no inciso III do 
art. 102 , a palavra, a mais de dois anos. 
III - residir no Munictpio a 
mais de dois anos. 
JUSTIFICATIVA: - 
C1oJjs) Q— PÁ UL0744ALHAESI DUARTE 
J VEREADbR:- 
SALQ 
1 
Y77VJIT ocr 7Z 
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0PJIV2JV 27cT 013 VII 0&ffff 710 
1 / 
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rjrj O 0 O • O O S1L7WJ77 S27V117V9VN 071? VcI 06 
7;gr. 0.0000 VJS03 VcJ VYIS1IÀ OITIÀO 09 
V . 011 
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10 O 000 SEINOD irúrVEGW gU T3I1V VIU ViV 9 
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VAr 'VIS1 S127iVOA/ 
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g/çr õff VAILUïIV V[A[JiTS1 : soêijflo 
O O O • O • 0 • O • O O O O O O O • O O e O O O • O O O • O O O • • 0 O O]jV,27J177f27f] ã27Y 
O • • • O • • O • • • e e e • O O • O O • O • O O • • O OV,fl70.S'VY .270, 01]IPOYd 
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S0 ......OSSO O •000e000000 1277 2TC7 
1U72j4f 0(27238X27 JepOJ op Z2'LdO.77V p 5 u [7L? 
oaL'oaj 079 1 272J3 V ovziLOTvg a aavnçj S8vZLT050,V 
cc OrnvJ S8d0P7DdQ4 .s'Op v7-dOLflv ap 'gr 5U v(17-p7D 
OPUaW-9 v ov3v2odcJ7D a 0067Doa 'ovssnosLp t'07uj] ZLL3 VIU OU f4ITUYO 
°g66T 1JcJ OIV'V 27U ri- 27U vnJVÀrIcrUO OSSS1S1 
UVI)VIOA VH7OJ 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE DE LEI 1V913, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RR, em 08.04.92. 
E M E N D A (X) aditiva n.o 16/92 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitivo n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Acrescentar o inciso V ao art. 102 , 
com a seguinte redaça'o: 
Art. 10-°- ................................. 
V - noto'rto e comprovada experiencia de pelo 
menos 02(dois) anos na a'rea de defesa da Criança e do adolescente; 
JUSTIFICATIVA 
PAULO GALHAES UARTE 
VEREJ4D R: - 
SAI TZAR UZ 
EADOR: - 
_:apiapsaacJ 
V77VN 0 V.YY 7. r OP9VYV EU oIDNI OLr&aq710 
OLL71UNI3SVN OU IV YVS3 OYi7JVJ4'J2 VHL ' O Z￾licr O 6 O • O O ZLYVfl(f S H7VDVIIT 0712 Vcf 06 
7qd O • 0 O 0 O VJSO 3 ra VYIIA QIUIA O 09 
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VYYZ?U SA IV OKIL1SVffS SOP ° Ç 
V77V1Y aa3 Vii'. Vi! 71 
OPJ2VYV IRT 013 VNI 0LLYU7L9 1 1 
)J3NH.Vff SISSV Z VIU 
VÓÂTVY? gTyQq Y11V7 V °r 
Or5VL OA 
ee/.9r õff VALUUV VUNJV : SOY[f7O 
O O O O O • O O O O 0 0 0 O 0 O O • O O • O O O O O O O • O O O O O O O Q1jqfl/_7f5Tf] ty 
o • o o o • eo • • . • • o • o o.o o • e o o o o e o ov,'51770sq?f 3T OLLPOYd 
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• O O • • O O O O ø..0.e O O O O e O O O O O O O O O ... J7 iTT OJEPOEdr 
rvcI7unz'v 
onaaxr .iapoj op "ioy ap U 'L ap vLa[c)dd 
OV '72d3 077O5 &poszio.,fif ovzüorvs e LZ777[ sev7.JTv5 
VJV O27.2J sedopveaajj sop vo.nr ep '9 5u 
vpttewe v 'ovóvc2oadVe OvÓv;OA '0vSS77OS 2207.Ufl Wj VIJ OU Z4I0r90 
0 g66T U OIV14 7U rr zor VIYVNIUO OVS,S1 TS 
õ37IOA EuH7OL5 
e 
--e 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista-RR, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressivo n.o 
(X) substitutiva n.o 1 7/92 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,O 
( ) destribuitiva n.o 
Onde se 
Parágrafo 19 do artigo 102 
Le ia-se 
Parcgrafo íinico do art. 109 . 
JUSTIFICATIVA:- Denomina-se de Para'grafo único, um u'nico para'gra 
fo çio artigo, e nao para'grafo primeiro. 
PAULO!AGALHAES DUARTE 
VEREADOR - 
fvJ 
SAL SOnCR 
II VEREADOR:- 
/ 
FOLHA DE QTAÇ7IO 
SESSÃO ORDINJRIA DE 11 DE MAIO DE 1992. 
ORDEM DO DIA : Em imnica discussa'o, Vota çao e Aprova çao, a Emenda Subs 
titutiva n 2 17/92, de autoria dos Vereadores Paulo Ma—
rja 7 haes Duarte e Salomao A. S. Cruz, ao Projeto de Lei 
n9 .23, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
pRojETo DE LEI . €, . . o ............ . . . . 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 000 
PJ?OJETO DE RESOL UÇ.ÂO • • O 0•0•00• O .......• O O O O • • • 
REQ[J.E'RIM.EIVTO O O e o o o o e o ø o • ø ø 0.0 0.00 O 00 00e0•CeO• O O O • 
OUTROS : EMENDA SUBSTITUTI VA n2 17/92 
VOTA ÇÂ'O 
NOMES 
ALMIR FORTES FRANÇA 
BRA Z ASSIS BEHNCK 
/ 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
ILKA MAcEDO. JÁLLA 
50 JOSJ' SEBASTIÁO AI VES BEZERRA 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
MARIA DE LO URDES PINHEIRO 
8 OVÍDIO VIEIRA DA COSTA 
9 PAULO MAGALHA'ES DUARTE 
100 THA UMA TUR GO CÁ'SAR M. DO NASCIMENTO 
SIM NO 
...... PFL JI 
....... PT/ 
.00J. Ç5LB Nao Vota 
o 
'N-- 
.... PTB. 
PFL 
PFL 
PFL 
/ 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
Presidente: — 
If4CEDO MALLA 
lg 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNiCIPAL DE SOA VISTA 
PROJETO DE LEI 1V9 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista—RI?, em 08.04.92. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(1) supressivo n.o 18/92 
( ) substitutivo n.o 
( ) seporativa n.o 
) unitivo n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Saprimir os artigos 12/ 13 14 e 15. 
JUSTIFICATIVA: - I mate'ria do Regimento Interno. 
PAULO M GALHAESI DUARTE SAL0 S0DYcRUZ 
VEREADO yln VEREADOR:— 
11 
FOLHADE VOTA ÇJ.Q 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 199 2 0 
ORDEM DO DIA : Em ífnica discusso, Votaço e Aprova çcio a Emenda Su￾press -iva 18/92, de autoria dos Vereadores Paulo 
Duarte e Sa2bmao, ao Pro. de Lei n2 13, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI . . €, ........, 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO •00 ............. 
PROJETO DE RE7SOL UÇÃO . . O O•O•Ofl• O .......• ......... 
REQ UI7.RIkI'..EIVTO . . . . ................... 
OUTROS : EMENDA SUPRESSIVA N9 18/92 
VOTA ÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
À LMIR FORTES FRANÇA PF 
BRA Z A SSIS BEHNCK . .. .. PT 
GILBERTO INA CIO DE ARA UJO y. \RB Na o Vota 
4, ILKA MACEDO :MÀLLA 
5 JOSÉ SEBASTIÃO AI VES BEZERRA PF 
6. MARIA ALICE DE AIL/DRADE GOMES . . .O. PTB 
7 MARIA DE LOURDES PINHEIRO .... ITB. 
8 O VÍDIO VIEIRA DA C OSTA . . PFL 
9 PAULO MAGALIIÃES DUARTE •. PFL 
10 THAUMATURGO CÁ'SAR N. DO NASCIMENTO • •• . PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARA ÚJO ZLKA EDO MALLA 
Presidente 1-a 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI ]V9 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Boa Vista - RI?, em 11.05.92. 
E M E N O A (x) aditiva n.o ZiJ 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitivo n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Propomos que seja acrescentado ao art. 10 - tem VI 
, VI - JiTotorio saber nas areas de: 
- Serviço Social 
- Sociologia 
- Pedagogia 
- Psicologia 5 
D4-p- i to 
PA[I29-i?rÀvALHAES DUL4RTE - 
VEREADOR: - 
MARIA ALIC ANDRADE GOMES 
VEU-0 
"IDD 
RBADOR: - 
ki, 
VIEIRA DA COSTA .. 
VEREADOR: - 
THA UMATURGO NASCIMENTO 
SAL OMA ON E 5. CI? 
VEREADOR: - 
7 
JOSE VES BEZERRA 
V EADOR:- 
BR/A NC 
VER ADOR:- 
([ 
•) '[P! 'JJ 
V77YJV opovvY Eu oz.;pu oJë'J2'D 
___-- O,JJV[JVI3SVN OU °V ?IV3 O EL!] VITI) VJII ° O 7 
TLTJ e e ]]ZWET svijiro Ví( o '117 Vf 06 
7•JJ O O O • VL1;SO3 VU VUL'1IÀ OI(JJÀO 09 
QT O!IL2IIIIVIc/ S7K[2JI7OI 27U VPTVJV o 
':r ozïoiv vxi 
O Pff OL)VÀI OJ1771U7ID C 
-- 19,11 ° ° I31/1J IU SISS'V Z VJU 
______— O 00 O O O VTV!1IJ IIiV7V T 
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0000.0000000000000 OOO.0000OOO.O00OO OJÁT]71VI7IU1}ã7J7J 
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0000.0 0•0•0000• 000* Q4I'79I7OJ3UUUOJJJ 
....... ..........- s0e 0000000000 I27 .iTcT QJ9/7J 
7VJIDINJ]JV OÀ ILI232X2 
YTcio cl ou VflZOli2 V T õff IT ja OPOTcT O V'N VÁ 
Tuv vúrffyffY V OiT7Ur O! L'TGT Sfl3STVTiV7V : VIU OU JV7(TUO 
CC T 701 oiviv Tr — osr 
FOLHA DE VOT4ÇjO 
SESSÃO ORDINRI DE DE 11 MAIO DE 1992 
ORDEM DO DIA EM lâ DISCUSSÃO E VOTAÇO O PROJETO DE LEI NQ 0139 DE 13 DE 
DEZHVIBRO DE L9919 DE AUTORIA 1DER EXE)CUTIVO. 
DELEI • e o o o o o . o o o e e o e e o • e o • o • o • e • o • • 
X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE R.ESOL UÇÃO . . . o ........ ......... 
REQ[/.ERIiWEJVTO oO..000.000.00 0.00.0000 000.o...o. 000• 
OUTROS 
iI PRIMEIRA VOTAÇÃO 
/ 
NOMES 
ALMIR FORTES FRANÇA 
BRA Z A 5515 BEHJI/CK 
, 
GILBERTO INA CIO DE ARA UJO 
4 ILKA. MACEDO :MÀL.LA 
50 JOd SEBASTIÃO AL VES BEZERRA 
S. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
70 MARIA DE LOURDES PIJVHEIR O 
SIM NÃO 
...... PFL 
...... PTB 
PTB 
, ;j 
flo vota 
-,/ 
a..— 
Sk0I PTB 
PTB 
8 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA PFL 
9 PAULO MAGALHÃES .DUARTE. PFL 
10 TBAUMATURGO CESAR M. DO NASCIMENTO ...... PFL 
, 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO 
Pres iciente: — 
XL Ki$'D O MÀLLA 
1 
Estado de Roraima 
C0cInlaP(Z JTtuniCipl »e &a 
FOLHADTÀÇjO 
SESSÃO ORDINÃRIÁ DE 13 DE MA.IO DE 1992. 
ORDEM DO DIA : EM 2 DISCIJSSXO, VOTAO E APROVAÇZO O PROJETO DE LEI NQ 0139 
DE 13/12/91, d.ispe sobre A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇX0 IN—
TBAL Á CRIA.NÇA E DO ADOLESCENrE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DC$ 
ÇA E DO ADOL. E CRIA. O FUNDO JLR& 8Mk E B8 B8f ' E°D°E8 1 9IL DA. CRLA 
PROJETO DE LEI . .................. . . . . . X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO •00 
PROJETO DE RESOLUÇÃO O • • O O • O • O O O O O • ..... O O • • O O • • O 
J?B'Q . . . • O O O O ........O O O 
OUTROS : 
EM SXJUNDA. VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
1. j1LMI!? FORTES FRANÇA ...... PFL 
2.. BRAZ ASSIS ÈEHIVCK ...... PTB 
3. GILBERTO INACIO DE ARA UJO ...... PTB 
4, ILKÀ MACEDO':MALLA .. . OPSDB 
JOSÉ SEBASTIÃO AI VES BEZERRA .. .. PFL 
MARIA ALICE DE AIL/DRADE GOMES . . . . PTB 
MARIA DE LOURDES PINJIEI!? O .... PTB 
O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
9 PAULO MAGALJIÃES DUARTE: .. PFL 
100 S.ALOMÃO AFONSO DE SO UZA CRUZ .. . .. PFL 
11. THA UMA T UR GA CÁ'SAB MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
nao vota 
> _ 
GILBERTO INÁ'CIO DE ARA ÚJO ILICA MACEDO MALLA 
Presidente 1 .Screta'ria:— 
ti 
1 
&kzc9, ãe Ri'cimc 
ttmara JIutioipc1 9e &4,9oa q9i 
PROJETO DE LEI N.° 013 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 1992. 
A POLfr%C'A MUNICIPAL DE PROTEÇÃO JNTEQRAL 
C'ILiANÇA E DO ADOLESGENTE, CRIA O CONSE 
LHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLEScENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNI 
CIPAL DÁ CRIANÇA E DO ÁDOLESÜENTE E ÜRIÁ 
O ?LTNDO MUNIÜIPÁL DÁ CRIANÇA E DO ÁDOLE 
ÜEJITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L'E 1 
Tfruro 1 
WrÁS DISPOSZÇES QERAZ.S' 
Árt. 12. Esta Lei disp5e sobre a polÍtica 
dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para 
sua adequada implementaç30. 
Art. 2. O atendimento dos direitos da crit 
ança e do adolescente em todo o Jiuniciplo de Boa Vista deuera' ser 
concretizado atrauSs de pai Iticas socal3 ba'sicas de educaça'o, sa, 
de, recreaçio, esporte, cultura, lazer, profissional Izaçio e ouinis, 
assegirando—se em todas elas o tratamënto com dignidade e respeito 
a liberdade e a conL'luencla familiar e comunitaria. 
F1.02 ESTADO DE RORAIMA 
1" Câmara Municipal de Boa Vista 
1 1 
T12'ULO II 
POLÍTICA; DE ATENDIMENTO' 
CAPÍTULO 1 
DAS DZSPOSIÇÔES PRELIMINARES 
Art. 32, A política de atendimento dos dtre 
tos da criança e do adolesccnte sera' garantida atrave's dos seguin 
tes rgaos: 
1 - Conselho Ãfunicipal dos Direitos da Crian 
ça e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
211 - SUPRIMIDO 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL .DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E .00 4DOLESEENTR 
EçÃo 1 
DA CRIA 910 DO CONSELHO 
Art. 49. Fica criado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, comorgo deliberativo e con 
trolador das poli'tica6 municipais sobre a Criança e o Adolescente 
como c organizaça'o e cornpeteAncia definidas nesta Lei. 
Avenida Erie Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Ooa \,'Ista-RR 
Fi. 03 tCTsT- r T111L1 112rNiDATMI1 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Para'grafo 6i0o. O Conselho Ãfunicipal dos Di 
reitas da Criança e do Adolescente se uincula diretamente ao Prefej 
to de Boa Vista. 
DÁ COÂ(PETËNCZA 
Art. 5. Compete ao Conselho Municipal dos Di 
reitos da Criança e do Adolescente: 
1 - formular a po.ZItica municipal dos dre 
tos da Criança e do Adolescente, fixando 
suas prioridades; 
II - elar pela execuço dessas políticas, aten 
didas as psculiaridades da Criança e do 
Adolescente, de suas famÍlias, de seus ru 
pos de vizinhanças, dos bairros ou da zo 
na urbana ou rural em que se .Zocalisem; 
III - estabelecer crite'rios de controle e fisca 
lizaç5o das aç5es 'gouernamentais e na'o—go 
uernamentais relatluas da criança e doÁZo 
lescente. 
IV - formular as prioridades a serem izcluÍdas 
no planejamento do Município, em tudo que 
se refira ou possa afetar as condiç5es de 
i.'icla das crianças e dos adolescentes; 
17 - registrar as entidades nio—governamentais 
de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente, dese que cumpram as nor 
Avenida Ene Garcez,12e4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7865 - Boa \iista-RR 
Fi 04 
ESTADO DE RORAIMA 1. Câmara Municipal de Boa Vista 
mas do Estatuto da Criança e do Adolescente 
e mantenham programas de: 
orientaçao e apoio so'cio—familiar; 
apoio so'cio—educatiuo em meio aberto; 
co.Zocaç5o socio—fami.Ziar; 
abrigo; 
liberdade assistida; 
semiliberdade; 
o) internaço. 
VI registrar os programas a que refere o inciso 
anterior das entidades governamentais que ope 
reriz, no Municlpio,fa2endocumprir as normas de. 
ta Lei no Estatuto; 
VII - regu.Zameatar, organisar, coordena?', bem como 
adotar todas as proz,idenc ias que julgar cabi 
veis para a e2eiço e a posse dos membros do 
Conselho ou Conselhos Tutelares do Munic'p2o; 
VIII - dar posse, conceder licença ou declarar vago 
o mandato dos me,bros do Conselho Tutelar, nas 
hipcteses previstas no Estatuto, nesta Lei ee 
no respectivo regulamento; 
IX - administrar o Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, sob a fiscali2açao do Frefei 
to de Boa Vista; 
1 - apresentar t Secretaria Municipal de Finanças 
balancete trimestral do fluxo dos recursos - 
entrada e sai'da - do Fundo Municipal da Crian 
ça e do Adolescente; 
Avenida Ene Garcez,Z1264-CentrO - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR 
P1 • 05 ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Boa Vista 
ii - o Conselho Municipal da Criança edo Adoles o cente, anualmente ate o dia 31 do mes de janei 
ro, prestara' contas ao Prefeito de Boa Vista, 
da aplicaçJo desses recursos, feito no exerc( 
cio anterior; 
XII - elaborar o seu Regimento Interno, 
SEÇZO II 
DOS MEMBR. S' DO CONSELHO 
Art. 69, O Conselho Municipal dos Direitos da Cri 
ança e do Àdolescente e' composto, paritariamente de 08(oito) mem—
bros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo que: 
1 Os quatro(4) membros do Conselho titulara e 
suplentes sero indicados pelos seguintes 
orgaos: 
Secretaria Municipal de Aç3o Social; 
Secretaria Municipal de Educaça"o; 
Secretaria Municipal de Sau'ile; 
Secretaria Municipal de Finança, planeja 
mento e/ou Secretaria Municipal de InterZ 
or e Segurança. 
II Os quatro(4) membros titulares e respecti￾vos suplentes da sociedade civil serJo mdi 
cados pelas entidades obedecidos os crite' 
rios estipulados no edital que sera' expedido 
pelo Prefeito Municipal no ato de nomeaçao 
dos membros do Executivo. 
Suprem ido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
l • Os membros titulares e seus suplentes 
J 
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR 
Fi • 06 ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
deuidarizente indicados conforme incisosl e 
II, serao nomeados por ato do Prefeito M 
nic ipal. 
29. O mandato dos membros da Sociedade Civil 
serc de 2 (dois) anos permitindo uma reconduçao. 
,' 39. 4 funç6.o de membro do Conselho é considera 
da de interesse pzblico relevante e no será remunerada. 
49. Á ausencia injustificada por 3 (tre's ) reu 
ntoes consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, 
implicara' na excius6o automa'ticado coaselheiro, cujo suplente passa 
rc' condiçJo de titulará 
CAPÍ2'tJLO III 
DO CONSELHO TUTELAR DA CR.WTÇA E DO 
A.DOLESCEN2'E 
EÇ1O 1 
DA CRIA çlo E NATUREZA DO DONSELHO TUTELAR 
Arte 79.Fiea criado o Conselho Tutelar dos D 
- * reitos da Criança e do Adolescente,orgao permanente e autonomo, naQ 
jzhrisdicional, encarregado pela sociedade de gelar pelo ciz'zprlmento 
dos direitos da criança e do adolescente 
Parágrafo 1%2ico - O processo de escolha dos 
5 (cinco) membros, será mediante cs crite'r'ios estabelecidos no ed 
tal de convocaçao. 
Art. 8.0 Conselho Tutelar é composto por 5 
(cinco) membros, eleitos pelos cidad6os residentes no MunicÍpio, 
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa 'dista-RR 
Fi. O? ESTADO DE RORAIMA (. Câmara Municipal de Boa Vista 
1 
com mandato de 3 (tres) anos, permitido uma reconduçc'o. 
Parrafo frnico - O processo de escolha dos mcm 
bros titulares e suplentes do conselho tutelar, sera' efetuado den 
tro dos crite'rios estabelec idas pelo Conselho Municipal, sob fisca 
lizaçao do Ministerlo Publico. 
EÇ2O Ix 
DÁ CO/!PE2'I'NCIÁ DO CONSEIJIO 27 UTELÁR 
4rt. 99. Compete ao Conselho Tutelar: 
J. 
1 - atcnder as crianças e adolescentes, nas hípo 
teses previstas no artigo 980 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
IX - aplicar as med.1.d.as de proteço à criança e 
ao adolescente prevista no artigo 10.2, do 
r1zesmo Pstatuto; 
III - atender e aconselhar os pais ou responsa'uel, 
aplicando—se—lhes, quando necessa'rio, as me 
didas conaebldas no artigo .229, em seus lnc 
sos 1 ao VII, do Estatuto; 
1 27 - encaminhar ao Ministerio Publico ou a autori 
dade judiciária, not'cia de fato que const 
tua inf1aço administrativa ou penal contra 
os direitos da Criança e do Adolescente; 
V - Suprimido 
VI - zelar pelo cumprimento de medida da aplica 
da pela autoridade Judicia'71a, a criança e 
o adolescente; 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/ista-RR 
ESTADO DE RORAIMA • 
1' Câmara Mualcipal de Boa Vista 
VII - expedir noti fica ç5es para presta çcio de 
inforraaço'es tà de atividades julgadas ne 
cessa'rias a proteçao dos direitos da cr 
ança e do adolescente; 
VIII - requisitar certidges de nascimento e de 
bito de criança e de adolescente, quando 
necessa'río; 
II - £7.prratdo 
Z - fazer o acompanhamento da execuço das 
medidas aplicadas à criança e ao adoles 
cente pela autoridade judicltria; 
XI - promover ou autorizar a real iRa ÇO de pa 
lostras, semina'rios e outros eventos rola 
cionados com os direitos e deveres da cri 
ança e do adolescente; 
XII - promover a esecuçao de suas decls6es, po 
dendo para tanto: 
requisitar serviços públicos munic 
pais nas creas de saúde, educa çcTo, ser 
viço social, previdencia, trabalho e 
segurança; 
representar junto à autoridade judicic 
ria nos casos de descwnprimento injus 
tificac2o de suas deiberaço'es. 
XXII - resolver, os casos omissos sobre os direi 
tos da criança e do adolescente; 
XXV - elaborar o seu regimento interno. 
Para'grafo fnico - Ás decisoes do Conselho Tu￾Avenida Ene Garcez,Z12O4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/ista-RR 
F1.09 ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
1 01 
telar somente podera ser revistas pela autoridade judiclaria a pe 
dido de quem tenha 1eg'timo interesse. 
SE çl o ii-i 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
Art.109. So requlltos para candidatar—se 
e exercer as funç5es de membrosdo Conselho Tutelar: 
1 - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no L'unlctpio a mais de 2 
(dois) anos. 
1 
VI - apresentar certidao negativa de carta 
rio civis e criminais de onde reside. 
1 
V— notorio e comprovada experlencla de pe 
.Zo menos 2 ('dois) anos na a'rea de defe 
sa da Criançz e do Adolescente. 
1 1 VI - notorio .aber nas areas de: 
- Serviço Social; 
- Socio.Zoa; 
- Pedagogia; 
- Psicologia o 
- Direito 
1 1 
Paragrafo Unico - O exercido efetivo da 
1 1 
funçao de conselheiro constituira serviço publico relevante, esta 
belecera' presunça5 de idoneidade moral e assegurara' prlso especi 
ai cm caso de crime comum, ate' o julgamento definitivo. 
SE çZ o IV 
Avenida Ene Garcez,,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \.'ista-RR 
F.Z.10 
ESTADO DE RORAIMA r Câmara Municipal de Baa Vista 
1 1 
DO FUNCIONAME)/2'O DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 21. O Conselho Tutelar reunir—se—a', em ses 
5c20 ordincria, uma vez por semana, em dia, hora e local proviamen 
te fixados em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quan 
do convocado por seu Presidente ou pela maioria de dois terços de 
seus membros. 
Art. 12. Suprimido 
Art. 13. Suprimido 
Art. .24. Suprimido 
Art. .25. Suprimido 
Art. .26. O Conselho Tutelar e1aborar, no pra 
de GO (sesenta) dias desta Lei, o seu Regimento Interno, c o 
aprovara' mediante resoiuçao, aÍ, devendo ser explicitados sua es 
truturae funcionamento. 
CAPÍTULO IV 
DA C1U4Ç20 E NATUREZA DO FUNDO /IUNIC%PAL 
DÁ CRIANÇA E DO ÁDOLESÜENTE 
SE ç2 O .Z 
DÁ CHIA ç2 O E NATUREZA DO PUNDO 
Árt.17. Fica criado o Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utí 
lizados na forma prescrita pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente em seu plano Municipal. 
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RP 
- F1. 11 
ESTADO DE RORAIMA 
( Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 28. O Fundo Municipal da Criança e do Ad2 
lescente podera' ser constitddo dos recursos abaixo relacionados: 
percentual mÍnimo de 0,30110 (treAs de'cimos por 
cento, da arrecadaçao efetiva do Município; 
produto de rec2rsos orlundos da Un2o ou do 
Estado a ele transferidos em beneflcios da 
Criança e do Adolescente; 
produto de conve'nios ou doaç5es ao Fundo Ma 
nicipal; 
saldo de apllcaçoes financeiras; 
juros de depo'sitos banca'rios ou de operaç6'es 
de crcdito por ele garantidas; 
saldos de operaçea do exercício anterior; 
produto de vendas eventuais. 
SEÇÀO II 
1)0 RICOh fIlMEN1'O E DA APLICA çlo DO FUNDO 
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal da Cr 
a7zça e do Adolescente c2ever6o ser recolhidos ao Banco do Brasil, 
e depositados a crtte'rio do pro'prio fundo, em conta especial aber 
ta com a denominaço de Fundo Municipal da Crança e do Adolescen￾te. 
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal da Cri: 
ança e do Adolescente serao aplicados pelo Conselho Municipal, na 
forma prescrita no Plano Jfunicipal da Criança e do Adolescente. 
Avenida Ene Garcez,12&4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa \,'Ista-RR 
F1.12 ESTADO DE RORAIMA___________________ É Câmara Municipal de Boa Vista 
1 1 
Art. 21.0 Conselho fiunicipal da Criança e doAdo 
.Zescente, anualmente, até o dia 31 do mes de janeiro, prestarc con 
tas ao Prefeito Municipal de Boa Vista, da aplicaço desses recur 
sos feito no exercÍcio anterior. 
CAPÍTULO IV 
ÁS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIA 
Art. 22. Fica o Poder Executivo Muncipal autor 
2ado a abrir cre'dito especial destinado a atender, no corrente 
exercÍcio, as despesas de qualquer nature2a com a instalaçao, o 
funcionamento e a manutenço do Sonselho L'unicipal e do Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 23. Apo's suas respectivas instala çoes, o 
Conselho IJunicipal e o Conselho Tutelar proporo, dentro de 45(qua 
renta e cinco) dias, a organiaço dos seus serviços e de seus cÇr 
gaos, os quais deverao ser aprovados pelo Poder Executivo 
Art. 24. Esta Lei entrara' em vigor na data de 
sua publicaçao e, devera' ser regulamentada, por ato do Poder Execu 
tive, «lentro de 60 (sessenta) dias. 
Gabinete do Prefeito liunicipal de Boa Vista—Ril, 
13 de de2embro de 1991. 
DÁflAC DÁ £'ZL VÁ DENTO 
PREFEITO: - 
- 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7363 - Boa 'vista-RR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 263, VE 29 VE MAIO VE 1992 
VISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL VE 
PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E P0 AVO 
LESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
VOS VIRE1TOS VA CRIANÇA E P0 AVOLES 
CENTE, O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL 
VA CRIANÇA E P0 AVOLESCENTE E CRIA O 
FUNVO MUNICIPAL VA CRIANÇA E P0 AVO 
LESCENTE E DA OUTRAS PROVIVNCIA.S. 
O P/.eÇeLto MvLcpaY. de Boa. VÁta.-RR, a.ço 4a.beii. qLLe. a. 
C&incvta. Munícípal a.pfwvou. e &L ctrwoviO a. 4egL&LYl)te 
LEI: 
TÍTULO 1 
VÁS VISPOSIÇOES GERAIS 
At. 1. E.sta. Lei dÃpoe óob/Le a. poLZ-t..Lea do4 díJteLto4 
da ea.'iça e do a.doeM1evte e eta.beeee 'ioiuna pa.ixa sta a.dequa.da. ônp.einena.cao. 
A'it. 2. O ctteptcUmen-to do4 ctíjeLto4 da c'u..a.'iça e do a.do 
£e4eevte em todo o M e..Zpo de Boa. Vita. deveAã 4Vi eow&eL1za.doattavi,6 de po 
LtÂea.,s 6ocai bLccu de edaea.cao, 4a.õde, 'tec)ea.cao, e4pO/)te, cwLtwta., £a.zeÀ, 
po4onaL4za.cao e ou&cti, aegwta.rido-4e em todu elas o tJLtaJievito com dLgnL 
da.de e tupeíto a £be/Lda.de e a. cowvnca anuLa't e eomttnLtza.. 
TÍTULO II 
VÁ POLÍTICA VE ÁTENVIMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 2 
CAPTTULO 1 
VÁS VISPOSIÇDES PRELIMiNARES 
A/(t. 3q. A po!Jtcct de wte.ndÃjne.vto do4 cUxeLtos da cA.LCLriça e. 
do adoe.óe.e.vt-te óe.'ta gactntda atAavEó do4 4e.gu vLteÀ t9Ct04: 
1 - Covuelho Mu.rucLpc1 dos VÁ)te.-í.to4 da. CLc.vi.cae. do Adoe4 
11 - Coneho Twte.ect do4 V-ijt..eto.6 da. Cc.nça e. do Adote.-ó 
ee.n:te.. 
III - SUPRIMIVO 
CAPTTLILO ri 
P0 CONSELHO MUNiCiPAL VOS VIREITOS VÁ CRIANÇA E 00 AVOLES 
CENTE 
SEÇÃO 1 
PÁ CRIAÇÃO P0 CONSELHO 
A&.t. 4. Fe.a cc.doo Covu)e.ho Muivc...Lpc1 do4 VJJLeLto4 da 
C/cu'iça e. do Adoe.4e.e.n-te., e.omo ogão de.be.'ta-tvo e. e.onoectdo dc poftLe.c mu. 
vLcLpaÁ 4ob/ie. a. CJi.&yia e. o Ado.€e..ó'ae.n-te c.om a. oit.gavzaçao e. compe.e.ncct de.Ç.Lv 
da-ó n.eta Le.-. 
Pa/agnit1 0 ÜnÁo. O Covuelho Mu.nc4a. do4 VÁ)teLto4 da C)cu'i 
ça e. do Ado.Pe.4e.e.nte ie vrie.u2a diJLe..tayne.nte. cto Pi.e.e.to de. Boa Vta. 
SEÇÃO II 
PA COMPE1tNCIA 
An.t. 5. Cornpe..te. aoCone..Pho Mu.nepa1 do.s VÃii.eLto4 da C)tÁiaJ'l 
ça e. do Adofe.,iae.n)te.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 3 
1 - ~oAmulat a poILte.ct mw'vLeLpc1 do4 d»ie-to4 da. C)zavLça e 
do Adoeóaen.te, jÇ.Lxctndo .óu.aspoLdadeó; 
II - zeJa't peea eee.u.ço de&&tó po! tao, adLda4 a,5 pee.u. 
!aiidade da Cnta.rta e do Adoe2se.ente, de 4LLa4 ÇctmWa4, 
de 4ew g'iapo4 de vzriharta, do4 bavw4 ou da zorict 
wtbaïta ou. tutal em qae 4e. oe.aLLzem; 
III - etabeJee.e/L cxíte-A,~^oó de cort.t'toe e ÁccLLzaçao da 
açeó gove'u'iameri-taÁ.ó e não-goveAnamentai telatív" da 
cAíança e do adocevte; 
IV - oimuJÀ& as plixoAídades a. 4e'iem Lrieeu1da4 rio p!aviejameri 
to do Mu.ne.Zpo, em tado qu.e 4e )te)ut ou. poósa aÇe)ta)L 
aó condícieó de vLda da4 cxíançaó e do.ó adoeceriteó; 
V - 'iegLt'uvt a..ó eritLda.de4 nao-govvtnamentai6 de atendimento 
do4 d»to4 da cança e do adoeócerite, dede qu.e e.wn 
píiam a, rio'trna do E4.ta,twto da Cnaria e do Ado.eaen.te e 
man..teriham piiogkamaó de: 
a) oeritacao e apo-Lo 
6) apoLo 4cLo-edu.cwt.Lvo em me-Lo abeir.to; 
e.) co!ocação cLo-ÇamLLwt; 
abitLgo; 
LLbvtdade atLda; 
) 4emí.LLbe'tdade; 
g) ínteAnação. 
VI - keg-5t'La't 04 pJwg/Lama4 a qu.e /LeÇe)Le o -utcóo ante)t-Lok 
dc eri.tLdade2 govexnamentaá qu.e ope'tein, rio Mu.vLcZpLo, 
Lazevido cwnpiui a rio'tma de-óta Le-L rio E4twtwto; 
Vil - tegulamentat, o'tgai'vLzwt, coo-'ideria't, bem como adotajt to 
da as piiovLderie-uu qu.e juLgcvi cab.Zve-L6 pa/La a e!e-Lçao e 
a poe do4 memb'w4 do CorueLho ou. Covi4eiho4 Twte!a'Le4 
do Mu.n.-LcZp-Lo; 
ia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINFTE DO PREFEITO 
Viii - dwt poe., e.one.e.de.'t LLe.e.vict ou de.cwta't vago o mctndato 
do4 me.tnbfLo4 do Con4elJio TWe2WL, na4 hpote.4e.4 p/vta4 
no E.s.tatwto, ne'.s.ta Le.í e. no /epe.e.tivo e.gwame.vtto; 
IX - admnÃtJuvL o Fundo do4 VÁJLeLt04 da. CiLança e. do Adoe.4 
e.e.ne., 'ob a. LecLatzaçao do P/Le.1Çe.Lto de. Boa VL-ta; 
X - apeÀe.n-tcvt. a Se.c&e.ta1a. Muv cLpa. de. Fvta.nçaÁ baane.ete. 
(jne.tíuiJL do Ç&Lxo do4 tecuA,6oó - e.n.t'Lctda e. saZda - do 
Fundo MunccLpaL da CLana e. do Adoece.n.te.; 
XI - o Con4e.Iho MuncpaJ da C'ana e. do Adoesae.n-te., ctYttLa-P 
me.nte ati o da 31 do má de jctne.iJLo, pie..tairaT e.onta4 ao 
Pie.ÇeLto de. Boa Vta, da ap!cacao de4e.4 )Le.cu)L4o4, IÇe.í 
to no e.WtcLco ante./L..Lo/L; 
Xli - e.aboíixvt o seu Re.gine.nto Ivi-te)ino. 
SEÇÃO Ii 
VOS MEMBRO VO CONSELHO 
An.t. 6. O Con4e.í?ho MuncpaL do4 V.uJte.-Lto4 da. CLana e. do 
Adoóe.e.nte i compoto, pa ta'tasne.n-te. de. 08 (oío) mmb/Lo4 titulateá e. 08 ( otto) 
meinbno4 4upe.nte.ó, 4e.ndo que.: 
1 - o 04 (qua..tJLo) membo4 do Conóe.Iho títulaxes e. 4upe.vte.4 
e.ir.o .Lndie.ado4 pe2o6 4 e.gtL-in.te2 o/Lgcto4: 
Se.ee..taiva Mu.nLeLpaL de. Açao SocLa; 
Se.e.'te.taiLa. MtuvLcLpa.e. de. Edu.e.a.ço; 
a) Se.ceaiict MunaLpal.. de. Saude.; 
d) Se.cJLe..twLa MuvLcpaJ. de. F-Lnanca, Pane.jarne.vt.to e./ou 
Se.ce.taLa Muna.Lpo1 de in.te.ion. e. Se.gwianca. 
II - o4 04 (qu.a.-tto) rne.mbo4 tLwecvte.4 e. M2pe.ctvo4 4upJ?e.vlte2 
da 4oc21e.dade. cívíl 4e.kao £ncUaado4 pe.taó e.vtLda.de.4 obe.de. 
a.Ldo4 04 ai7tLo4 estípuladoó no e.dLtaC. que. 4 e.'t2 e.xpe.ctL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
1... GABINETE DO PREFEITO 5 
do pe'o P.'te.ieto MaviaLpci no ato de nome.a.cao do4 vne.vn 
bo4 do Exe.c.wtivo. 
a.) Sap/urndo 
6) Sapnin-Ldo 
e.) Sapii&ndo 
d) Su.p'wn-do 
§ IQ. O me.rnb'w.ó títuloAes e. 4e.wó óuplentu .óe.iao de.u-.darne.n 
-te. -úLcUe.ctdo4 e.onÇo'une. £ncí,6o6 1 e. 11 e. /ie.O vLorne.ctdo4 pot ato do P/Le.1Çeíto Mavuic.i 
paPe. 
§ 2!. O ma.nda..to do4 rne.inb-'to4 da. Soe.e.da.de. Cv.(íL óeAÃ 2 
(doa) a.no, pe.uníJida wia. teconducio. 
§ M. A Çanão de me.mb.'w do Covi4e.eho aon.de.'tctda de. ínte 
'e-e. pabIe.o JLee.va.n,te e. nao 3exã 'teinu.ng.'ia.da.. 
§ 4Q. A anea nj túia.dct po-'. 3 (-ts) -'e.an4íoe e.onie 
e.wtLvaÁ ou. 6 (-eí) ínteAcalada,6, no de.cwio do ma.nda..to, .-ônp!LcaiaT na. e.xe-&i4ao Cu.t 
tomitLaa do e.orve1he.-t'to, en.jo4u.pe.n-te pcóóaaT a conctção de. t-tuVL. 
çll CAPÍTULO iii 
DO CONSELHO TUTELAR VÁ CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
VÁ CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR 
Á't.t. M. F.Le.a ca.doo Con,eJho TWte.WL do4 V-íJLe.to4 da. 
Cia.nça e. do Adoe.óee.nte., ogão pe.nxna.ne.nte e. aut&norno, nao jwde.ionct.f, e.ne.avte 
ga.dope.-a. 4oe.e.dade de ze.tai. pe.ío e.wnp-'iine.n.to do4 cWte..Lto4 da. C'ia.na e. do AdoÁ?e. 
ae.n.te.. 
Pa./iigIutÇo Untc.o. O ptoceo de eócoíha. do4 5 (e.-ne.o) mem 
b,w4, óeAã me.dctn.te o.ó ct&uo4 utabelecídoó no e.ctLtcl de conuoe.a.o. 
e.ae.aooaz—ccctvL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 6 
A/tt. 8°. O Con'e1ho Twtelwt i cornpo,to pon.. 5 (cv,.e.o) me.m 
b'w4, eJ..e.Lto4 peJLo cdctdao4 tuídente,6 no Manc..ZpLo, c.ovn rnctnda..to de. 3 ('t) 
a.no, pe.n.mífidct WncL /Le.c.ondu.ção. 
Pa.tttÇo llnuw. O p'toe.eóo de eÁe.okct doi membiLos tÁí)twCt 
/Les e. 6uplenteó do Corl4eJLho Twte.aJL, óeti e.etactdo de.ntÀo do4 e Jio4 e.ta.be.e 
cdo4 pe2o Covue.ho Manc..tpa, .óob aLizcec.ão do M-LrLtn....Lo PabIíe.o. 
SEÇÃO Ii 
VÃ COMPETtNCIA DO CONSELHO TUTELAR 
An..t. 9. Compe.te. cw CoveJho Tute1aji: 
1 - atendeA cts Cn.a.nça.s e. ÁdoJeee.nte.s, naó hípitue,6 pne 
v-Ls.tas no atLgo 98, do Eta.twto da. Cn...ta.nça e. do Ado 
e2e.e.n-te.; 
11 - a.p!.e.ai a me.dida4 de. pn.ote.çao i Cnctnça e. cio Adoe..sce.n 
.te pe.vta no ato 101, do me.4mo Eó..twtwto; 
lii - atendeA e. a.cov e.kaL o pa.í..À ou ponve6, a.p!e.ctn 
do-4e.-eLhe, qu.ctndo ne. .óJt-Lo, aó me.ctdcu, aone.e.bda no 
cvi...t-Lgo 129, e.m e.0 Lneo4 1 cio VII, do Eita...twto; 
IV - e.nc.aniLnkwz. cio MnLt&Lo PiibLi.coou a ciwtondcide ju.ck 
cÁin..Lci, no..t..Zc.ta de. Çcto qu.e. aoviWaci ..Ln{&tçao cidmÃ..n...0 
t'Lci.tvci ou penal con..tct oó dÁjtei_to4 dci Cn...tcinçci e. do Ado 
£eMe.n-te.; 
V - Su.pnnvLdo 
VI - ze.L.cVL pe.o cumptímento de me.ctLdci cip1e.ccdci pe.&t ctwto 
n...Ldcide judeí'ta, a Cnccinçci e. o ÁdoIeÁse.e.vlte.; 
VII - e.xpe.cUt no cacies pait..ct pn.e..ó.tctço de ín&,wacies ou 
de atívídadeá juigcida6 ne.ceó4an...Lcu a pn.oe.ço do4 cWte 
to4 dci Cn...Lcinça e. do Adoe.e.n.te.; 
VIII - tequisítax ce.'t..tLdoe..6 de nce.-í..yne.nto e. de obto de. e)uía.n 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 7 
ça e. de adoeÀcLe.nte., qaavtdo ke.ce44'LLo; 
ix - SapíinvLdo 
X - aze.& o aaompcu'thcine.n.to da e.xe.cwçao da medídas ap!e.a 
da1 a e.iÁiaviça e. ao adoeae.'i-te pe'a cwtotdade. jadLc.L 
Xi - piwmove.i ou awtozcJt a ite.atzacao de pa t/utó, 4 e.nvLvict 
)uo4 e. owtJLo4 e.ue.nto4 telacíonadoó izom oó diiieio4 e. de 
veAu da c'z-Lavia e. do adoeóe.e.nte.; 
XII - pkomove.)L a e.xe.caçao de sua,6 de.ce.4, pode.ido pa/La tan 
tequí,,sítaA 4e.)w-Lço4 pu.bUe.o4 mar e.-pcw na4 ,&e.a.s de. 
4ade., e.dae.acao, óe.'wLo 4ocLa, pie.v.cide.nc..La, tkcLbcL 
!ho e. 4 e.Wwj'ica; 
ke.p/Le.óe.vttcvL jari-to a awto'udade jadia rio4 c1a2,o4 
de deócwnp&ne.rito ju{cado de. 4aa4 deLLbe..&ct 
C04. 
Xlii - keOeveJL, 04 CíL604 Om-.4404 4obJLe. 04 dÃJte)t04 da ctança 
e. do adoesee.ri.te.; 
XIV - eJabow. o 4 e.u. /Le.gÁiine.YL.toíntetno. 
Peviguo UnÁo. 4 decí,6ju do Covu,e.ho Tutela& 4ome.rLte p0 
de. 4e)L JLe.uó-ta4 pe.a awtodade jaduLa a pe.ctLdo de qae.m te.riha legítimo -in-te. 
)Le.44e.. 
SEÇÃO Iii 
VÁ ESCOLHA VOS CONSELHEIROS 
A'tt. 10. So ke.qu&Lto4 pcuia cavidda.tcvt-4e e. e.xe.ae)t aó ÇLLn 
ç15v, de me.inb'w do Covuse.Lko Twte.faíL: 
1 - ite.e.onhe.cda ..Ldone.-dade mo'ute; 
11 - idade. 4ape)ro/i a 21 (vuite e. wii) arw4; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
iii - wdL't. no MancZpLo há mais de. 2 (doa) ctno; 
IV - a.peó e.ntwt e. e.'utido ne.atüia de e.atio c-LvL6 e. c)wltí 
nató de. onde. /Le.&.Lde.; 
V - not5tct e. e.ompíwvctda expníe.ncía de pe.o me.no4 2 (doí) 
anoá na. ãAea de de.e.zct da. CLa.nçct e. do Adoee.e.nte.. 
Vi - no-t5'o 4abeJt naó ãAeas de. 
- SeÀv-o SoccJ; 
- S000g-4a.; 
- Pe.da.goga.; 
- Pico.ogLa. e. 
- VvLe...Lto 
PcJrigiuxÇo Único. O e.xe.'tcZco e.ettvo da. ÇLtvtco de. con4e.-fhe.í. 
1w con tuijt2i .óvwíço piib!e.o i.e.e.vctnte., eótabeleceAi pMnçao de. Ldoneda.de. mb 
Ml e. aóóeguAoAã p'tLóao e.pe.cLal e.rn e.ao de ciine c.ornusn, o jwegwne.nto de.{nL 
tvo. 
SEÇÃO IV 
VO FUNCiONAMENTO VO CONSELHO TUTELAR 
t't.t. 11. O Coviei.ko Tute.cJL te.awt-óe.-c, e.m 6mão oLd-Lnã 
iiLa., unia ve.z pox 4ema.na , e.m d.La., holLa e. local p'Le.v-taine.vute xa.do4 e.mn óe.LL Re.gtme.n 
to inte.noe., exttaotdíncvíamente, qactndo aonvocízdo poi seu Ptesidente ott pe.1a 
maLoiLa de doiõ teJtços de. 4e.uó me.rnbko4. 
A'.t. Sapitimido 
An.t. Sap/Lirn1do 
Á.'t.t. Supninido 
At. Sp1&nido 
A'tt. 16. O Cone.ko Twtei.ax eJa.bo'uvt, no p'La.zo de. 60 ( 4e.4 
4e.n..ta. ) cta deta. Le.-t, o 4e.u. Re.g&ne.n.to ln-te.'tno, e. o a.piwvctaT mne.ckante. 'teoacao, 
a, de.ve.ndo .óeA e.xpUcii.a.do4 sua e tkwtwa. e. ane.-Loname.vuto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
7... GABINETE DO PREFEITO 
CAPTTULO iv 
VÁ CRIAÇÃO E NATUREZA P0 FUNVO MUNICIPAL VÁ CRIANÇA 
E P0 AVOLESCENTE 
SEÇÃO 1 
VÁ CRIAÇÃO E NATUREZA P0 FUNVO 
A't.t. 17. FÁcct cii.Lado o Fu.vido Munícípal da Cctia e. do Ado 
eice.n-te., como captado't e. ap!Lcado't de. .'te.cu.'ao4 a óe.'tein wtiLLzado4 na o)u'na pkeÀ 
cLta pelo Conóeho Mcpa). do4 ViJLeto4 da Cança e. do AdoeÁce.rz-te. em 4e.u. 
p&tno Mu.ntcpc1. 
Ani. lg. O Fu.ndo Mu.vucLpaJ1 da C'uança e. do AdoeÀce.nte pode 
ti eiL cov tLtwZdo do4 'e.cwuo4 abaÁxo cLovictdo4: 
a) pvtce.ntu.c1 vnZn4jno de. 0,3 (t&s de.cmo4 po/t ee.n.to) da a) 
ne.cadaçao e.e.iva do MwvLc.Zp..Lo; 
6) piodwto de. tecwLóoó o/Lando4 da Uno ou. do Etado a e'e 
em be.ne.{ZcLo da Cnan.a e. do Adoe.óce.n-te.; 
e) poduo de conve.vLo4 ou doaçoe.4 ao Fui'ido Mu.ncpaJL; 
d) 'ctdo de apLLcaçoe.4 nancw.a-ó; 
e.) jwtoI de de.po»to4 banca'uo4 ou de opeacou de c'e.dto 
po e'e. gatavtda; 
) a,doi de opexaçju do e.e.&eZc-Lo ane.io/; 
g) pkodwto de vendas e.ve.rLtaaÁ. 
SEÇÃO II 
P0 RECOLHIMENTO E VÁ APLICAÇÃO P0 FUNVO 
A't.t. 19. O 'te.cWio4 do Fando Mu.vicpaI da CnLança e. do Ado 
£ece.vte. de.ve.'tao 4e.& jLecolhídos ao 8anco do BAÁuíl, e. de.po4Átado4 a ctto do 
piwpitLo u.ndo, em conta eÁpe.c..LcJ abe.ta com a de.vtonvuiaçao de. Fu.ndo Mu.viLcLpa. da 
C'uana e. do Adoe.4ce.vite.. .00,11 
PREFEITURA I\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 10 
An.t. 20. Oó ie.cwo.ó do Fw'tdo MncLpa.f. da. Ca.nca e. do Ado 
£e..6c ri-te. 6eAão a.p!Je.a.do4 pelo Conelko Municipal, na oitina. pe.óc-'i-tct no P1a.vio Mu 
nLcpc1 da. Ca.na e. do Adoe.ce.vtte.. 
A'ut. 21. O Con4Qlho MncpaJ da. Ca.nça e. do Adoee.e.n-te., 
antuz-eme.nte., ate o ctLa. 31 do m de ja.ne»io, peta'taT contas a.o P/e.Çeto mncpc 
de. Boa. V..Lta., da aptLca.cao de-6,s eó ie.cWi-o4 £eio no e.xe./LJco anteAiot. 
CAPiTULO IV 
VÁS VISPOS1ÇOES FINAIS TRANSITRIAS 
Ant. 22. Fia. o PodeA Exe.cwtLuo Mu.nLelpa1 a.wtoii-za.do a. 
abiLÁji. c.'te.dLto epe.cLa.l de..tna.doa. ate.nde.n., no eo'i'i.e.n.te e.xvtcZco, a.s depeóa-ó de 
qcqae.. na.twLe.zct e.om a. ni.ta..ea.çao, o £aneloname.n.toe. a. ma.nu-te.ncLo do Con.óelho Mu 
ri-LcLpal e. do Covi4e.!.h.o Tu elait. do4 VÁjte.-ito da. C.'i-a.na e. do Ádoe.e.vi-te.. 
M.t. 23. Ap5ió iepe.elí.va La.ceÁ, o Covi.elho MLLvi￾c.-Lpae e. o Covt.óeiho TwteJla..'t piwpon.aio, de.rt.t'to de. 45 (qu.ae.ri-ta. e. c.nc.o) ctLct46, a o.'tgct 
v,za.ção do4 4e.wó .'e.iwLço4 e. de. Je.uÀ oíigao4, os qaaLó de.ve.io wL a.pn.ova.do4 pelo 
Pode,'t Exe.e.wt...Lvo. 
An.t. 24. Eta. Lel e.ri-t&aaT e.m vÁ..got na dci-ta de sua pu.b!l&t 
ço e., de.ve.a 4e.'t te.gw&nne.n-ta.da., pot a..to do Pode.ii Exe.e.wtLvo, de.vt.txo de. 60 (.ese.n 
-ta.) d-utó. 
Ga.bnele. do P'i.e.elto Mu.n..Lcpa..e de. Boa. Vuta-RR, 29 de ma.Lo 
de. 1992. 
n22C~8ENTO 
PREFEITO 
Pág. 06 SEMANÁRiO OFICIAL 
Paae.n6o ü.uoo. O exeZeo aeCvo da 6uneZo de cosÀJJ.el 
c('I6tLtn(a 6eRuCO pibtvLco itetevantC, e4.tabeleceAl pimumeio da i4oneÁ4ade no 
Nete e a44t9uIta/u pk4o e.peci.a2 em co.40 de cune aonwi, &tí o julgamaMo d4ni. 
tLvo. 
SECAO li' 
00 FuNCIOMAMEWFO 00 C0iISELKO TUTElAR 
ME. II. O Con4eJho Tu.teem .un-4t-, em 6e.46ao okxitm 
'ta, uma vez pote 6mana, em cL,a, hotue e £ocat pteevteame,ete 6.ado4 em 6eu Regcrvt 
Co lr.te&no e, ext/eaohd.ijla.n4amente, quando convocado pel*. êau Pte04da,ete ou pela 
m,a.00aÀ.n de doi.õ teleco4 de óeu.6 membtoó. 
tt. It. Sup4.Jn(d0 
MI. 13. SupkIr&i4o 
W. 14. Supn.une4o 
Mt. IS. $upti.mi4o 
ME. 16. O C0P14WtO Tu ela.'e etabon.a*a, no pkaeo de 60 1 4a6 
ócitta 1 dxAó dt4Ea Lc.t, o 4eLL Regiiiien.Eo lnEe,tno, e o apítova.tta reSan.te eeõoEucao, 
aZ, devendo ó ete axpUc.Eado4 4ua eU.AUIUM e nonamjtô. 
CAPTTULO II' 
DA CRIACAO E ?MUIREZA 00 FUMOU *INICIPM. DA CR1AMA 
E 00 AOOLESCEWTE 
sEÇAO 1 
VÃ CRIAÇÃO E NATUREZA 00 FUM)0 
Me. 77. rica cieeado o Fundo Munci.pal da Ctejnc4 e do Ádo 
e.ceat, como capEado& e apLtecadotv. de /etectL&606 a 4e'Lem u.tLteado4 na o'un1 pttt4 
cnÁ%ce pelo Con4eiho Man.tapaL do4 Outeiioó da Cuancir e do ÃdoEucenEa em 4eu 
paitv Muatc..paZ. 
ME. lo. O Fundo IJi.n.atpat da Cn.eança e do Adote4cer.te poda 
Aí 4tie con4.iLu.Zdo do4 /Leczen404 aba..xo aeLac4onado4 
' a) pvecen.tuaL eZnimo de 0,3 (tAíÁ dei.mo4 pote cento) da ate 
aecadacao e6eziLua do MuM1c.Zpo; 
b) pteodu.tode Ftecu,to6 onÀ.w'404 da U,u&o ou do Côtado a ele 
Iamneni.do4 em benaZc.co da Cn.amnca e do Adoteãcenle; 
a) peoduto de aonun.eoo ou doacõek ao Fundo Mantc.tpa!; 
dl ioi4o de aptcachó tenanceÁAa4 
e) juaoé de d€p6tt.o4 bancjeeoi ou de ope/tdc6e4 de cadte.to 
po/i ate ga.kant4a4; 
6) kaldoa de ope,taçtea do exetecZc.to anleAteok; 
gI p'todu.Co de venda/e ave*ttout6. 
SEÇÃO 11 
DO RECOLHZIIEWr0 E DA APLICAÇÃO 00 FUNDO 
ME. 79. 04 eecwt4o8 do Fundo NunuuqinL da Ca_tanca e do Mc 
Ee.ocente deveno éeh &ecothidoá ao Banco do Btea6tl, e depoAi.tado6 a caetenAo do 
'tpto 6undo, em conta upec.a.t abam.ta com a denoraOuuiao de Fundo h4untec.epat da 
Cauutça e do AdoEeacente. 
ME. 20. 04 kecueo6 do Fundo Municipal da C't.tana e do Mc 
£e4centc 4e/eo apUcado6 pelo Con4 elho Mtonec.tpo1, na 6oka pfteõcJt4la no Plano Nu 
amacpat da C.iança e do Adoteacen.te. 
MI. V. O Cou6eLho Mtuu.c.a.pal da CManCa e do Adote4cenfe, 
utuo2nier.te, até o dia 37 do mÀ de jane.ueo, pka4tatu conlaa ao P4e612.to neus.ec..tpal 
d Soa Vaafa, da apt'.caão de64e6 teecuP6o4 6eÀlo no eAekCicÁ.O ate ten4ok. 
CAPITULO lv 
DAS DisP0SiCCEs FINAiS TRANS:rCgIs 
MI. 21. Fteca o Pode/e Eeacu.two NunÁ.ampat axeton.azado a 
abwt ceadilo e.spec.teal dc4t2nado a a.tendve, no coteenta exe.tc2c.ao, a/e dupemá de 
quaf.quejL nalu/teza com a inetgtacao, o unaonamanto e a enanutEnlao do Conoelho Nu 
e do Con.selho TuteLat doõ OiÂei..to/e da Ca.eança e do Adole6cente. 
ME. 13. Apo& 4ud4 ka4pecZaLva4 inótalacícap, o Coalho Munni 
apal e o Cou/eeLhc Tu.telate pítopoii.o, den,Eao de 45 (quo/tanta e c.u!co) d444, a oaga 
nczaco d74 4eu6 4e/ev.a5o4 e da .sguô 6agoi, oi qua.iá devazio aam dpkauado4 pelo 
Podam Execu.t,Luo. 
MC. £4. Eé.ta La. entú4í em v.tgok na dati de aua pubLic 
c)o e, deva*.ã aam dlquEamentada, pote ato do Pode.t Ezecat.vo, dtatrw de 60 )4e.86a 
tal 
Gab4ata.te do Pree6ei.Io Alu.w.atpa.L de Boa Vueta-RR, 29 de mamo 
de 7992. 
MMC BEWFO 
PREFEITO 
ifo PREE)TURA MUr4ICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
SECR,S?ARIA AUI$ICIPAL DA ADUCAÇA0, 
PORtARIA A' 016/92 DA MAIO DE 1992. 
A SECREtARIA MUNICIPAl. DA ADUCAÇAO, AO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES, COAtORNE DACRAO AI 218/90 DE MARÇO DE 1990. 
R E 8 O li V E 
Autoriear o efeeternento de r..pective •.de ne cervidoren 
baio relacionedos que viejero no pet-(odo de 25 e 30.05.92, com de 
tino ea VILAS Bramil e ?epequ6m, pare atendiwentoe rdcnicoe Pedeg6giccs 
nas Escolas Municipais. 
- MARIA MARLENA DOE SANTOS .JALrn 
Suparvisoira Central 
- IZABAL. DA SILVA ?RP.ANO 
Suprviaora 
- MARINhO ROORIOUES PEIXO?O 
Notorieta. 
De-SE CINCIA, CUMPRA-SE E PUBL.IQUE.-SE. 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE BOA 
VIOlA RORAIMA 25 DE MAIO DE 1992. / 
1 i » ' tII\ i . a. oneiçãu,Ms.I.6e * Silos 
k..tbl M..4t1,.Id. 
Oss. M.sI.I,.t ItIF,O 
idL!YJ? 
PORTARZAIP 710 10 DE 25 DE MAIO DE 1992. 
O Presidente de Empresa de D.eenvoivimento 
Urbano e Habitacional do Municipio de Sou Vista, usando de 
sues aribuiç6ae legeis, 
PUb.. (3) 3 
OH N .0 
/çj92pM\ 
'4 
Iii 149163 QE 29 VI MAIO El 1991 
VISr( 90090 A pOtlTçcA Nups,cIrAt VI 
I'kSICÇAO 191(9061 1 CQIM('d E 00 AVO 
t(Ci,WI(. CEIA 0 Col'id(tA(O MLi(ICSL 
VOS 0(11(109 IA ÇRldNÇA E 00 APOIES 
CINIV., O C014S(LHd (SItIAR M(lPilCirAt 
IA CRlAWC( E 00 600t[SCO9ÍF E CEIA O 
(Ii(4)O e;iN(rlrqL VÁ CElÁNCA 1 10 AVO 
;psrEwil E c'Â OUIEAS pq0v(O09CiAS. 
o; r,n(e. o,' Mo,n,t,iutl (o t., Vii la-AR, 4.00 44(00 Mole A 
(1 1 
r1U&0 1 
045 PIS(VSICOIS 01MAIO 
AnO. IA. (ala te, d,opa ,obOc a (oot0oca doA da0eiloa 
0(4 c&woo,i e do ,,,i,'te.(cc.,(o e tu t,,betcce nouuroaa pata lul adequada aanp(cmvntoCão. 
4k). 29. O ate.od.u..emt0 doA doanoOr's da tI-sanca e do ado 
loscoo.le am lodo o (bunucZpao de Iloo Viilla dmoe&o Atol coockeit1040 OC'14o4 de po 
5004144 bojiocai de educação, aaide, OecMeacãO. espo&de, ciolloka, tatco, 
e ouJb.d(, aiõcq..'uando-le em LodoS elaS o Okatai'e.ttO com dogns. 
dadc a RcupnoCo à LAbt'1didt t a conotvánc.a 4anwi.aA e eonnitui.CáÃta. 
ilibO II 
04 PULIFICA PC Au coiei 14(0 
- CAPIIU[0 1 
MAS P,sioJSICOtS PRELIMINARF5 
A.t(. 39. A ,.oGt,cg de a$,nd,rrn(,',h' t dnealo, da rÀuanca £ 
do ddole4cnnie aeuã gaotak)odo atkao4 dos 4e511utt614 099004' 
1 - Connl.ho Vo.00cpa! Sol VxAuto# da Cn.uanco e do Moltl 
1 - Conaplho Tu.leJak (oS 0,uet1o4 da Cquaaca e do AdoCe4 
tente. 
III SUPEIM(VO 
cA.Piiuto Ii 
00 COleSEbflO MUNICIPAL VOS OIIUIIO.S VA CPIMJ4ÇA E 00 ALIOLLS 
dM11 
SICAO 1 
PA CMIÂÇAO 1(0 CO14'iIIHI) 
La). dl. r,a cAooldo c, ronoelA.' Mii n,roi',n O de4 V,APoE,'a da 
C&odnCa e do Adoleieente. como lqão dtl,benni,00 e contncto'(ut dai ,olU'.cas na 
.tuciipan aobue a C,osnça e o Adotescenii I. o ouqantz .* . da 4co.0 
dou milla lei. 
rou4a40 Uea. O Coosnll,' Uo.o,c,iaO Sol i1,Oe,íol da Cktan 
co e do Adolucenle se otncu(a .Letwnf,'te 'lo I'nirul0 de COa PouSiO. 
SIÇAO II 
96 COMPU(NCIA 
MI. El. Conpele ao Co',anl(,o Mou,couiitO Sol VoAeu(o'* da Co-sou 
cl o do AdoleiceodC' 
1 4i9jmj9fl9 a 1,oGtoça n,n .rq'..( doA d,,r,tol da C9ianca e 
de Adoleltt.ile, ,to,i,i.' Miiu pto' ti,ImO*l 
II . temI polo ott,,,tdC,l10306 pulo (OCOS. aO,oui4dd4 ai peru 
lidO 40,11 da (n4,l.,ça • do AuI0104uOIu (e • de luas 4anlsai. 
d itoS ,IIgO,Ó de 04040huaoct,u. (ou baoiuni ou da tona 
uabana OU 1MAIO em que se loca), tom; 
III - ga(obr(ere't c,sx;a,ot de. conMpte e 4.acafnoaccto das 
sedes gaoeAnannnlan 7 ,uio-goue4'uim001a04 kelais cai da 
c9.401nça e do adoleacenle; 
IV - 4nundao ah p&oo'udadrl a iene.' oncludaI no plane Jamen 
lo do N,,.uc'i0, em ('ido que ,, 014490 ou ;'ofla a4eÁak 
as couultç&ei de vida dia cOactaS e dos odolear#ndeu) 
O - .te5i4VoaO 04 t,,Ludodli •idq_qoceu(,,00el,94toS ti, a$end,o'emlo 
doO 4.0 eol,,h da o,,nt,ca e do adol e se en (e • deide Que com 
ai moInaS do Eêbflh010 da ('abanca e do A,uulncenta e 
muo(,tthOi' p,o,anuté d(- 
a ) oqie,,(ac,io e ap'o.o AlIcio. 
41 apoio .Scioedu.n( ii, em meio abe900l 
ci colocação •5roo-4omot.ao; 
SI aht.go; 
ei Lobekdsdt aihiil.ilit( 
41 se,nulube'tdudei 
gi a,,(e'unuCâo. 
VI - 0n9o4$l4fl ri p'toqlitflhl a que ue4oie O 400440 a.10tt44"t 
dai ,,tti doido. 0,0401 boto 1,4(4 que ole010m. 00 I.0 e-sOCO, 
400endo campaiS 04 AO lOISA deu (a (ti no ti (uÚ,(o; 
VII - otegulaint.tlaM. rbtgaI'a tan, cnonuie,udA. bem co~ odolao do 
dai ou paovodnciiai que j.ilga'1 cabroe._I pata o tleÂcao e 
O p011( dos eeu.baol do Conielho ou ConseLi,ol 1iolela'teâ 
do MwtaC.Zpvei 
SEMANAl 
Vi!! - dak poe concedeu 1cenca ou decZak4k vago o rnanda.to 
do4 mernbitoó do Conôetho TuteLou, na6 lUpate6e4 pPtevL6t(L6 
no EóLatuto, nuLa Lei e no ne4pectc.vO i'.egularnento; 
IX- adnttrÃtjto.x o Fundo do6 OxeÁLo da.CnJanCa edo AdeLa 
date, 4ob a iiscalizacio do Pkeei2o de Boa Vi4L0.; 
x - a Staketni4 IkzriJaÁpaL de F-nanCa4 baLancete 
ne4'taL do £tuxo do4 kecuuo - en.tn-oda e óaUa - do 
Fundo i4LLn.LCÁpOL do. Cnanpa e do Adote4cvtteJ 
xi - o Con4elho Mun4c2paL da Cn4anca e do Ad0U4 cante, anUa& 
mente até o dia 37 do méá de janM, pee4La.kí d0nLa6 ao 
Paeeto 
de Boa VÁÀLa, da apLi.ao.Co dee6 kecuÂ4o4, dei 
Lo no eeuc.Zc.ao anteui.on.; 
XII 
- elabowi o 4elL Reg.mento 
SEÇÃO Ii 
VOS MEOIBRO DO CONSELHO 
Mt. 62. O Couetito MUaC.O.LPOL do8 Vf'LeLtO4 da Cn..anea e do 
.ente i compo6to, pa2akamen.tt de 06 (oi..to) meInbko4 Li.LnLa/t46 e OS 1 oeLol 
maiibu 6upLeltte6 4endo quer 
1 - 04 04 tqua.tMl rnembeoó do Con4eLko ttuLMe6 e 4uptente4 
4e/zo Áiidi.oado6 pe2o4 4egant 6ítgão4l 
SecueLa.a MuncpaL de Acao SoÃL; 
Sec.&e.taa Munc.4ipaL de Educacao; 
cl Sectte-ta.Á.a Mun.tcpa-(. de Sarde; 
dl SeciretM-ta MunsLc.pa! do Fnanca8. Ptanejamori.to e/ou 
Sec.e1jiuià MLLntCP4L de Intelveok e Seguuanca. 
11 • ows 04 (quateo) nembnol Li.tutake4 e 6pec2vo6 4uptartte6 
da ôoa'.edade c,Lv--t .rojiio ind4cadol pe-ta6 en-Udada obede 
0.4.404 06 c-k'Lo8 e.lt4.p.,.Ladol no edJ.2a2 que a tAí tzped-t 
do polo Pste6eJlo Municipal no a.to de norneac.o do4 riem 
b'to4 do Execu.t4.vo. 
a) Sup'turi.do 
7') SupJr.4,rii4o 
c)Supedo 
dl Supni.ir.4do 
O 12. O.i merrlbko4 tÂ.tULa/LQ.4 e 6eul 4up.teItte4 se/uo devdamen 
te 4.ri_iJ241O4 c.ononrie inciaoá 1 e li e 4eko nor,teadoõ pom a.to do Pke6e.e2o Mun.tc.r. 
pat. 
$ fQ. O mandaio do4 mO,nbM6 da Soc.e4ade Ci.uÁ.t 4e.&a 2 
)doiÀ) ano6, pe.'imi..ti4a urna iteco'tdurao. 
$ 32. A dunção de mentbeo do Conheho . con4i4e!ada de Án.te 
'teóe prbt.co MLtvan.te e io em memunemada. 
$ 42. A au4ancea injuáti6icada pou 3 ILai41 keun.4 con4e 
CUtVa4 ou 6 (4v.4) 4.nWtcatada-6, no deuo do mardato, 4mpL4.coJt na exctu4ão au 
*ornELÁ.c.a do con4eheiÀo, cujo lupten-te paóa.oi ã condt.cão de tc.LuLa-O-. 
cAPTrULO J I1 
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO A1)OLESCENTE 
SEÇÃO 1 
DA CRiAÇÃO E 7MWREZA DO CONSELHO TUTELAR 
A.tt. 72. FLca cn.ta4o o ConOlho Tut~ do6 1 Oiite.o.tuô da 
Cnanca e do Adotucenc, ocgão peuuna,iente e aut&nomo, não jwt.cdeceonat, enca/rit€ 
gado peLa lociedade de zola.t pato cuatpc.emento do4 tti.JtOÁ.Lo4 'da Ckeanca e do Ad0e4 
ce,ite. 
- Pam-ãgmosfo Goeaco. O piuraelõo de coco Lhe doa 5 lc.i.iico) riem 
bitu, leJtà 'recUam-te 06 e)L.mioo uLabelcc.-cdo6 no ed,t.aL de convocacâo. 
ML. 12. O ConleLlto TuteLam ã Compobto po't 5 )c.encol 'nem 
b'tcL, eUilo4 ptLol ciddãoó kuiden.te4 no Mun.ecipco, com mando.to de 3 ltkãoJ 
40104, peiuv.tcda uma itconducão. 
Pa*àgmoo (Jnioo. O pttoct4o de acoLha doã membitoã talua 
amo o. 4upfMttI4 do Couetho Tu.Cetak, .senà eeluado dem-tito doô cm.-Ltãn.coo cétabele 
- oLdo6 peLo Conoeho Uwioccpat, &ob 6j4catizacio do Me,tLá'tco PibLico. 
R)OFICIAL Pág. O 
SEÇÃO ii 
DA CONPEIINCIA DO CONSELHO TUTELAR 
M.t. 92. Compete ao Corueho Tu.telaur 
1 - o2endec 46 Cc.taJlCal e Adoteocen.teá, 104 pte 
vc4ta6 no a,ttigo ÇS, do E4te.tu2o da Cana e do Ado 
Le.4cen-te; 
II - apUcam u medidu de pkokeCão ã Cn4.ZnCa e ao Adoteeen 
-te pueui.41.a no amt.igo 707, do m6mo Eõta.tu.to; 
Ii! - atendeu e acauetho.ut 04 paiá ou keopon4ãuv.4, apttcan 
do-4e-thu, quando neceÁ4ãxio, 04 madida4 concebidu no 
a.'24.go 729, em Acuá 'incÁÁo4 1 ao VI!, do E6ta.tu-to; 
IV - ncamink ao Muu4Lãcto. PibL-tcõ ou à auto'r.o4o4e judi 
02.-CO, noticia de 6ato que contLtua xoglação adnu.u.oÀ 
tta.t.sua ou penal con.tO-4 06 dicei.to4 do. CnÃanea e do Ado 
Lucente; - 
V-Sup'uiii4o 
til zelam pelo cumpniaertto de med4.da apLicada pela awto 
iu.dade judiC.0 , a Cm-tana e o AdoLcen.te; 
Vil - ezped.im nott-c.cac04 poma p'tuacão de .Ln6ofl.mac6-6 ou 
de a.Lividadu jutgadaá nce44áoJJi4 ã pmotecão doa cWteÁ 
Lo4 da CJLi2znCa e do Adotucen.te; 
Viii kequ..4i.ta.t c0.ttide4 de na4clnenCo e de íbito de cwtn 
ca e dE adotecen.te, quando nede44ãtco; 
IX - SupRimido 
X - aztk o acompanhamento da eeecucao du med4.du apLica 
du a c.'u.anea e ao a4oLceate pela autoxidadç judic.i 
Ria; 
Xi - pttomove/t ou au.tottza/L a itQA.LiZaCão de palutiuxo, ácutiã 
it.06 e Ou.tJtO4 euerttoô iteLaCÁ.onadOl C1Ifl 01 di.M.4.-tO4 e de 
vitAtis da c.tiantz e do adote4 cem-te; 
Xli - pcomovec a ezeoueão de 4ua4 deci4e4, podendo pomo. tan 
Lo' 
a) kequ.C44.tak jeAviçoá piibLi.co4 ,rO-&n2ctpaÁ.6 n44 'cta de. 
4aiLde, educoao. IULvÁ.Co 4CCÁ4t, pceu.Wãncia, 1mo.ba 
Lho e 6egu/tanCai 
bI kepituen.tak junto ã eu.toitxdade judi.o.iã-t/o. flO-t CO-O 04 
de ducumpstimen.toiinjuÁtÉáícado do. 4u&6 del.ibeluz 
c6u. 
Xlii - muotvut, 04 caãoé olr.u4o8 6ob/te 04 di..'.eiloõ da c-'tianca 
e do adote4 cento,' 
XIV - e.Labokam o Leu itegunono -(flLeAilo. 
Paitàij*ao ün.tco. AL dec.ia do Co,uclhro TULOLOk Lomenle p0 
dvtã óek kev.Lo.6 peLa azLtocidade judic.oiiuxa a pedido de quem tenha LegZtuiio cote 
ke44t. 
SEÇÃO 71! 
DA ESCOLHA POS CONSELHEIROS 
Am-t. 10. São kequi.4tLoL poita candida.tak-Le e ececem 04 
cãu de membito do Cone.Lho Tu.tejaks 
1 - iteconhec-iLda idone.tdade momal; 
II - idade 4upetcom a EI •(v.ut-te e um)ano.s; 
III - me.o-tdi.m no MuncZpio há mael de E ldot.ol ano4; 
1V - apce entait cçjr.ttdo negateva de ca/L.tRA.0 cev44 e 0.-O-CaLOo 
na.44 de onde cuide; 
V - notoh.xd e compmovada ecpe.inc.oa de polo meno6 2 ) doi.6) 
anO4 na £itea de deua da Cniana e do AdoLcente. 
VI - no.t3&io 6abQA no.6 ãcea.a de 1 
- SeitviCo SociaL; 
- Soc4.otogi.a; \ 
- Pedagogia; 
\ 
- P4icotogi.a e 
- Viaeilo 

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