| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-04-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR. |
| native_id | 13753 |
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Á? k JUSTIFICA ÇIO
;É
À" A ENEUR, foi criada pela Lei n9 245, de
dO novembro de 1991, com a finalidade de executar as políticas
de desenvolvimento urbano e habitacional, no Município de Boa
Vista.
Para que a referida empresa possa alcançar
os seus reais objetivos, torna-se necesscrio, antes de tudo, que
a sua implantaço se processe num clima de normalidade interna,
cumprindo gradativamente todas as etapas previstas no seu crono
grama. E evidente, que isso nao se real ie rapidamente ate' por
que, muitas providencias estao fora da o'bita de sua decisao. Á]
gumas ao nível local, outras ao nÍvel Federal.
Por outro lado tem-se que levar em conta
que os Programas, Proletos e Atividades previstas no seu Plano
de Trabalho, nao podem e nao devem sofrer soluçao de continuida
de, por força de mudanças no quadro político, sob pena de acarre
tarem preuÍsos irreparaveis aos trabalhos que estao sendo por
ela desenvolvidos e prcpria populaço, com reflexos negativos
para o Governo Municipal.
A Lei de criaçco da EMHUR, ja' mencionada ar
teriormente autorisa ao Executivo Municipal, dentro outras provi
dncias, a estrutur-la no art. 102 § Lnico, trata a matria de
maneira mais explÍcita, entretanto, omite o mandato da Diretoria.
de noto'rio conhecimento, que a Diretoria
de todas as Empresas Piblicas no Brasil e de crgos semelhantes
0?
,
Avenida Ene Garcez,12e4-Centro - Fones: (095) 2244161 e 224.7 Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Boa Vista
a Administraçao Indireta, possuem mandatos, exatamente para asse
gurar a necessria continuidade administrativa e programa'tica.
DaÍ a necessidade de se corrigir essa omissao existente na Lei.
Pelas razoes expostas, tomei a iniciatz'vade
apresentar este Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos i—
lustres pares, no sentido de sua aprovaça6
PAUL Ah 94 Ç ARTÍ
VEREADOR:
Avenida Ene Garcez,12e4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa 'Ista-RR
estaL L aoraima
marci J/tunicipcil 90 £,ci q9isc
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 06 DE ABRIL DE 1992.
ALTERA A LEI N9245, DE 7 DE NO VEM
BR O DE 2992, Q UE A UTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR
A EMPRESA DE DESENVOL VIMENTO URBANO
E HABITACIONAL - EMHUR.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
UEI
Art. J9 - O paragrafo unico do art.102 pas
sa a vigorar com a seguinte redaço:
Art. 109 - ................................
Para'grafo Ónico - Dos estatutos de que tra
ta este artigo constarao, ale'm dos objetivos, do capital e dos re
cursos financeiros, na forma do disposto nesta Lei, seus instrumen
tos de integraçao com organismos de objetivos a fins, a composiçao
do o'rgao de fiscal izaçao da Empresa, as respectivas atribuiçoes e
compete'ncias de seus dirigentes, bem como o mandato dos membros
da diretoria que nao podera' ser inferior a dois, nem superior a
quatro anos.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao e devera' ser regulamentada por ato do Poder Exe
cutivo dentro de 60(sessenta) dias.
p
ESTADO DE RORAIMA
Cámara Municipal de Boa Vista
Boa Vista - RI?, em 06 de abril de 1992.
PAULO
ALOMIO
VEREADOR: -
THA UMÁTURGO NAC'IME.
VEREADOR: -
14ML
OVI.DIO VIEIRA DÁ COSTA
VEREADOR: -
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR
e dt,raimci
Qcmara Jitunloipal às c&a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
\: G2., A L V:A
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to aoraima
Qcmw'a J/tunicipal áe t&ci CASIa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 05, DE 06 DE ABRIL DE 1992.
ALTERA A LEI NQ 245, DE 07 DE NOVEM
BRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITACIONAL - EMHUR.
PROCESSO NQ 141/92
RELATOR: JOSÉ SEBASTIÃO ALVES BEZERRA
PARECER NQ
Senhor Presidente:
Sou pela sua aprovação, por ser constitucional e
no ferir o Regimento.
É o parecer s.m.j.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 18 de maio de 1992.
JOSÉ AS ES BEZERRA
Relator: -
A COMISSÂO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomen
da o PARECER o Sr. Relator:-
jPAULRGALHÃ S DUARTE MARIA ALICE ANDRADE GOMES
side te:- Secretária:-
JOSÉ BA BEZERRA
Membro:-
4
d .,rania
cmara 1ff LM}iCipal o xoa q9isl,%
Comissão de [eislação, Justiça e Redação Final
A T A
Aos dezoito dias do ms de maio de
mil novecento e noventa ecoiss 16:00 horas, em uma das dependnciast
da Cmaxa Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legislação2
Justiça e Redação Final, sob a Presidncia do Vereador Pu10 Maalhães'
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes,
e o Membro o Vereador Josá Sebastião Alves Bezerra, pala apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) JOSÉ SEBASTIÂO ALVES BEZERRA., sobre a alteração da Lei nQ 245, de 17 de novembro de 1991.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sr0 Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co
locou em votação a mataria, tendo recebido parecer favorável.
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente, deu
por encerrada a reunião da qual eu Maria Alice de Andrade 6omes, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada0
"SAIA DS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 18 de maio de 1992.
•
LIARTE MARIA ALIC NDRDE GOMES
-
MEMBROO -
Itudo do RoraluliL
?4fllQ 4u,ucipul d.?óa )9ta.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE ].)2
ORDEM DO DIA : EM 1L1 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N2 005, 06/03
92, que Altera a Lei nQ 245, de 07/NOV/91, que autoriza o
poder Executivo municipal a estruturar a empresa de desen
volvimento urbano e ha1'itacional - EMHUR, autor Paulo Dua:
te.
PROJETO DE LEI ...... O • O O O •0 ...... O • O • O • • • O
PROJETO DE, DECRETOLEGISLATIVO .....•.•••. ____
P1?OJI'TO DE RI..SboLUÇÀO O O • O O • 0.00.00* O • • O O • O O O O • O • O 0
J?.EQ U.ERIMEIVTO . . . . ., . ,, €, O0 0000 O O O O O 0 O • • • O O O O O
oMeOS
-
EM PRINEIRA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
1. ÀLrMII? FORTES FRANÇA ...... PFL
?. i?J?A 2' ASSIS BEBJVCK . .. .. PT.B t(
s. GILBERTO INA CIO DE ARA UJO . .... PTB n .f vota
4 ILKA NA CE.D.O :MALL A .... PSDB
josá' SEBASTIÃO AL VES BEZERRA PFL
MARIA ALICE DE A1VDRADE GOMES .,. PTB
70 MARIA DE LOURDES PIIVJIEIRO . . . . PTB
6. O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL
9. PAULO MAGALHÃES DUARTE ...... PFL
4
O, SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ .o.. PFL
1. TI/A LIMATURGA CÉSAR MOREIRA DO À'ASCIÃ[EIVTO •.. PFL
GILBERTO INA'CIO DE ARA ÜJO ILKDO MALLA
- Presidente.— Setaría:—
Itudo de Roraluiu
C0âma,. J/auicipl 9 £ôa Ç9ta
SESSÃO ORDINÁRIA. DE JQ DL' J1JNHO DE 1 )2
OJi'DEAÍ DO DIA EK 2L1DISCUSSZO E VQTAÇÃO-0-M=M DE LET NQ 0n5. /A TP/92, QUE
ALTERA A LEI NQ 245, 7/NOV/91, QUE AUTORIZA O IODER EXECUTIVO NUCIPAL A ESTRUTIJBAR A PRESA DE DESENVOLVIMENTO URBMTO E HABITA =
CIONA.L — E}IHUR, VEREDOR PAULO DUARTE.
PROJETO DE LEI ............................... 00••
x
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO . •.
PROJETO DE RESOLUÇÃO e ....................o."
RB'Q /J.ERIiWENTO . . . . O 000 0e0ee 0 O • O O 0
OUTROS :
-
EM SEGUNDA VOTA ÇÃO
NOMES SIM NÃO
ATyMII? FORTES FRANÇA PFL
BRAZ ASSIS BEBJVCK . . . . PTB
GILBERTO IIVÁCIO DE ARA L4JO a... FTP no vota
4. ILKA MAcEDO. :MALLA PSDB
5 J OS.á SEBASTIÃO A L VES BEZERRA PFL
6. A/ÁRIA ALICE DE ANDRAD' GOMES . . . . FTP
7 MARIA DE LOURDES PIJVI/EIR O . . ... PTB
,
8 O VIDIO VIEIRA DA COSTA ., . PFL
9 PA UL O MA GALIIÃES DUARTE . .. . PFL
100 SAL OMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ .
PFL
11. T]IAUAÍATURGA CÁ'SAR M01?EIRA DO NASCIMENTO ... PFL
GILBERTO INA'CIO DE ARA 1JO ILKA MACEDO MALLÁ
Presidente. — 19Secretaria.-
'7 siÇac90 e cRraim
cPrnara J/unicipa1 âe £0
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 06 DE ABRIL DE 1992.
DISPÔE SOBRE ALTERA A LEI 112 24,
DE 07 DE NO 7EIJBR O DE 1.991, Q UR A UTO
lUZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVI
1IENTO URBANO E HABITACIONAL EWZR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 — O parcÍrafo z2nico do art. 10
ssa a vigorar con a seguinte redaçd'o:
Art. 1O —
..•...•............ e., *..... é e
Pargrafo.znico — Dos eatatiztóø de qua
trata este arttgo constara'o, além, dos objetivos, do capital
e dos recursos financeiros, na forno do disposto nesta Lei,
seus instrw7zentos de integra çdo con organismos de objetivos a
fins, a composiçJo do rgáo de fiscal iaço da Empresa, as res
pcctivas atribuiç5es e competncias de seus dirigentes, bem co
zo o mandato dos membros da dtretoria que no podera' ser infe
nor a dois, nem superior a qiatro anos.
a
_ESTADO DE RORAIMA fl.02
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 29 — Esta Lei entrard' em vigor na data
de sua publicaçao e c2everd ser regulamentada por ato do Poder
Jxeczitivo dentro de GO (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito ifunicipal de Boa Vis
ta — Ri?, em 06 de abril de 292.
BÁ!?AC L)Á SILVA BENTO
Prefeito:—
J
Avenida Ene Garcez 1264-Centro - Fones: (C95) 224-4161 e 224-7365 - oa Vlsta-RR
á,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI WQ 265, VE 09 VE JWJHO VE 1992
ALTERA A LEI NQ 245, VE 07 VE NOVEMBRO VE
1991, QUE AUTORIZA O POVER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA VE VESENVOLVI
MENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.
A Cmcvut Manepa. de. Boa V-ta, ap/wvou e. e.a iancLono a
4e.gLLn-te.
LEI:
A'it. 12. O pag'Lao inÁie.o do at. 10? pasa a vgon.a&
e.om a 4e.gwLvte. íe.daçao:
A'i_t. 102 .................................................
Pakg'ut1Ço (hwao. Vo4 estatutoó de qLLe t'ta.ta e.4te aJttgo
contaxo, ae.m do4 obje.-tLvo4, do capítai e. do4 tecwLóos {Lnane.e.ÁJio, na Ço'una do
dípoito neta Le, e.as Lnt'wine.vtto4 de. £n.te.g'iaç2o e.om otganíómos de obje.tüo4 a
{vL4, a eompo4Lcio do o5gao de. ÇíócaLLzaçao da Emp/Le.a, a2 'iepe.ct-vaó at'bw
e. competincíaó de. 4e.w.S cWLge.n-teÀ, bcm e.omo o manda-to do4 meinblw4 da CUJLeÁt0
La que vLo pode.'ta .óe e.io'L a do-a, ne.m supexíot a quwt)to ano4.
Ait.t. 22. E4.ta LeL entxaxj e.m vgox na data de. Mta pu.btLcct
ção e. de.ue.aT .Vz. tegulamentada po't a-to do Pode.& Exe.e.wt.Lvo de.ntko de. 60 (e.s4e.n-ta)
da4.
Gab..Lne..te. do P'e.Çe.Lto Munícípal de. Boa L/óta-RR, 09 de ja
nho de. 1992.
BARAC BENTO
PREFEITO
RECEBEMOS
ctu
R O T () C O L Q
2:co s.
1(1 NQ U, L'E 09 VE JUHUO It 191,I1
AI II IÇA A If 1 NO 71, lir ôl I'r Nilti AIIUW 111
I)VI, 9111 AIlI(t0,14 II IOI'I P 1 'tltII IVI' AIIlJI
('1 'AI A 1 ;i IIII (tWA A fHIII A III 111 ri VOi VI
MI PJI tI iUI(APJO r HAItI IACIINAI (AMOR.
A Cit'ut'ia Muti4c11m1 de LIOti V&8(a, ap'toIJou e eu 4aHC.2110 a
ó
LEI:
At. lO. O qao Cmcco do a/t, 100 ptua a vÁgolapt
"(O li 64II4 1 ti tç /t t'dçrtii ,
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A*t. 1011 .
I'anaij'tao Il,itro. vil& ?8$t: (ti tnt de que (na (a e (e a
'i'ti (i, i(m tIl'8 'I'çC (4ul, do CiII( (itt e doA NeculAvA amo,' ('A, ,Itt Á vN110,1 iii,
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