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materia nº 5/1992

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-04-06
EmentaALTERA A LEI N.º 245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Á? k JUSTIFICA ÇIO 
;É 
À" A ENEUR, foi criada pela Lei n9 245, de 
dO novembro de 1991, com a finalidade de executar as políticas 
de desenvolvimento urbano e habitacional, no Município de Boa 
Vista. 
Para que a referida empresa possa alcançar 
os seus reais objetivos, torna-se necesscrio, antes de tudo, que 
a sua implantaço se processe num clima de normalidade interna, 
cumprindo gradativamente todas as etapas previstas no seu crono 
grama. E evidente, que isso nao se real ie rapidamente ate' por 
que, muitas providencias estao fora da o'bita de sua decisao. Á] 
gumas ao nível local, outras ao nÍvel Federal. 
Por outro lado tem-se que levar em conta 
que os Programas, Proletos e Atividades previstas no seu Plano 
de Trabalho, nao podem e nao devem sofrer soluçao de continuida 
de, por força de mudanças no quadro político, sob pena de acarre 
tarem preuÍsos irreparaveis aos trabalhos que estao sendo por 
ela desenvolvidos e prcpria populaço, com reflexos negativos 
para o Governo Municipal. 
A Lei de criaçco da EMHUR, ja' mencionada ar 
teriormente autorisa ao Executivo Municipal, dentro outras provi 
dncias, a estrutur-la no art. 102 § Lnico, trata a matria de 
maneira mais explÍcita, entretanto, omite o mandato da Diretoria. 
de noto'rio conhecimento, que a Diretoria 
de todas as Empresas Piblicas no Brasil e de crgos semelhantes 
0? 
, 
Avenida Ene Garcez,12e4-Centro - Fones: (095) 2244161 e 224.7 Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Boa Vista 
a Administraçao Indireta, possuem mandatos, exatamente para asse 
gurar a necessria continuidade administrativa e programa'tica. 
DaÍ a necessidade de se corrigir essa omissao existente na Lei. 
Pelas razoes expostas, tomei a iniciatz'vade 
apresentar este Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos i—
lustres pares, no sentido de sua aprovaça6 
PAUL Ah 94 Ç ARTÍ 
VEREADOR: 
Avenida Ene Garcez,12e4-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa 'Ista-RR 
estaL L aoraima 
marci J/tunicipcil 90 £,ci q9isc 
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 06 DE ABRIL DE 1992. 
ALTERA A LEI N9245, DE 7 DE NO VEM 
BR O DE 2992, Q UE A UTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR 
A EMPRESA DE DESENVOL VIMENTO URBANO 
E HABITACIONAL - EMHUR. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
UEI 
Art. J9 - O paragrafo unico do art.102 pas 
sa a vigorar com a seguinte redaço: 
Art. 109 - ................................ 
Para'grafo Ónico - Dos estatutos de que tra 
ta este artigo constarao, ale'm dos objetivos, do capital e dos re 
cursos financeiros, na forma do disposto nesta Lei, seus instrumen 
tos de integraçao com organismos de objetivos a fins, a composiçao 
do o'rgao de fiscal izaçao da Empresa, as respectivas atribuiçoes e 
compete'ncias de seus dirigentes, bem como o mandato dos membros 
da diretoria que nao podera' ser inferior a dois, nem superior a 
quatro anos. 
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçao e devera' ser regulamentada por ato do Poder Exe 
cutivo dentro de 60(sessenta) dias. 
p 
ESTADO DE RORAIMA 
Cámara Municipal de Boa Vista 
Boa Vista - RI?, em 06 de abril de 1992. 
PAULO 
ALOMIO 
VEREADOR: - 
THA UMÁTURGO NAC'IME. 
VEREADOR: - 
14ML 
OVI.DIO VIEIRA DÁ COSTA 
VEREADOR: - 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR 
e dt,raimci 
Qcmara Jitunloipal às c&a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
\: G2., A L V:A 
Á aJ lvi 
n 
to aoraima 
Qcmw'a J/tunicipal áe t&ci CASIa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 05, DE 06 DE ABRIL DE 1992. 
ALTERA A LEI NQ 245, DE 07 DE NOVEM 
BRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTRUTURAR A 
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
HABITACIONAL - EMHUR. 
PROCESSO NQ 141/92 
RELATOR: JOSÉ SEBASTIÃO ALVES BEZERRA 
PARECER NQ 
Senhor Presidente: 
Sou pela sua aprovação, por ser constitucional e 
no ferir o Regimento. 
É o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista-RR, 18 de maio de 1992. 
JOSÉ AS ES BEZERRA 
Relator: - 
A COMISSÂO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e recomen 
da o PARECER o Sr. Relator:- 
jPAULRGALHÃ S DUARTE MARIA ALICE ANDRADE GOMES 
side te:- Secretária:- 
JOSÉ BA BEZERRA 
Membro:- 
4 
d .,rania 
cmara 1ff LM}iCipal o xoa q9isl,% 
Comissão de [eislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aos dezoito dias do ms de maio de 
mil novecento e noventa ecoiss 16:00 horas, em uma das dependnciast 
da Cmaxa Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legislação2 
Justiça e Redação Final, sob a Presidncia do Vereador Pu10 Maalhães' 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastião Alves Bezerra, pala apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) JOSÉ SEBASTIÂO AL￾VES BEZERRA., sobre a alteração da Lei nQ 245, de 17 de no￾vembro de 1991. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sr0 Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votação a mataria, tendo recebido parecer favorável. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente, deu 
por encerrada a reunião da qual eu Maria Alice de Andrade 6omes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada0 
"SAIA DS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 18 de maio de 1992. 
• 
LIARTE MARIA ALIC NDRDE GOMES 
- 
MEMBROO - 
Itudo do RoraluliL 
?4fllQ 4u,ucipul d.?óa )9ta. 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE ].)2 
ORDEM DO DIA : EM 1L1 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N2 005, 06/03 
92, que Altera a Lei nQ 245, de 07/NOV/91, que autoriza o 
poder Executivo municipal a estruturar a empresa de desen 
volvimento urbano e ha1'itacional - EMHUR, autor Paulo Dua: 
te. 
PROJETO DE LEI ...... O • O O O •0 ...... O • O • O • • • O 
PROJETO DE, DECRETOLEGISLATIVO .....•.•••. ____ 
P1?OJI'TO DE RI..SboLUÇÀO O O • O O • 0.00.00* O • • O O • O O O O • O • O 0 
J?.EQ U.ERIMEIVTO . . . . ., . ,, €, O0 0000 O O O O O 0 O • • • O O O O O 
oMeOS 
- 
EM PRINEIRA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
1. ÀLrMII? FORTES FRANÇA ...... PFL 
?. i?J?A 2' ASSIS BEBJVCK . .. .. PT.B t( 
s. GILBERTO INA CIO DE ARA UJO . .... PTB n .f vota 
4 ILKA NA CE.D.O :MALL A .... PSDB 
josá' SEBASTIÃO AL VES BEZERRA PFL 
MARIA ALICE DE A1VDRADE GOMES .,. PTB 
70 MARIA DE LOURDES PIIVJIEIRO . . . . PTB 
6. O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
9. PAULO MAGALHÃES DUARTE ...... PFL 
4 
O, SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ .o.. PFL 
1. TI/A LIMATURGA CÉSAR MOREIRA DO À'ASCIÃ[EIVTO •.. PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARA ÜJO ILKDO MALLA 
- Presidente.— Setaría:— 
Itudo de Roraluiu 
C0âma,. J/auicipl 9 £ôa Ç9ta 
SESSÃO ORDINÁRIA. DE JQ DL' J1JNHO DE 1 )2 
OJi'DEAÍ DO DIA EK 2L1DISCUSSZO E VQTAÇÃO-0-M=M DE LET NQ 0n5. /A TP/92, QUE 
ALTERA A LEI NQ 245, 7/NOV/91, QUE AUTORIZA O IODER EXECUTIVO NU￾CIPAL A ESTRUTIJBAR A PRESA DE DESENVOLVIMENTO URBMTO E HABITA = 
CIONA.L — E}IHUR, VEREDOR PAULO DUARTE. 
PROJETO DE LEI ............................... 00•• 
x 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO . •. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO e ....................o." 
RB'Q /J.ERIiWENTO . . . . O 000 0e0ee 0 O • O O 0 
OUTROS : 
- 
EM SEGUNDA VOTA ÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ATyMII? FORTES FRANÇA PFL 
BRAZ ASSIS BEBJVCK . . . . PTB 
GILBERTO IIVÁCIO DE ARA L4JO a... FTP no vota 
4. ILKA MAcEDO. :MALLA PSDB 
5 J OS.á SEBASTIÃO A L VES BEZERRA PFL 
6. A/ÁRIA ALICE DE ANDRAD' GOMES . . . . FTP 
7 MARIA DE LOURDES PIJVI/EIR O . . ... PTB 
, 
8 O VIDIO VIEIRA DA COSTA ., . PFL 
9 PA UL O MA GALIIÃES DUARTE . .. . PFL 
100 SAL OMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ . 
PFL 
11. T]IAUAÍATURGA CÁ'SAR M01?EIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARA 1JO ILKA MACEDO MALLÁ 
Presidente. — 19Secretaria.- 
'7 siÇac90 e cRraim 
cPrnara J/unicipa1 âe £0 
PROJETO DE LEI N.° 005 , DE 06 DE ABRIL DE 1992. 
DISPÔE SOBRE ALTERA A LEI 112 24, 
DE 07 DE NO 7EIJBR O DE 1.991, Q UR A UTO 
lUZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ESTRUTURAR A EMPRESA DE DESENVOLVI 
1IENTO URBANO E HABITACIONAL EWZR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 — O parcÍrafo z2nico do art. 10 
ssa a vigorar con a seguinte redaçd'o: 
Art. 1O — 
..•...•............ e., *..... é e 
Pargrafo.znico — Dos eatatiztóø de qua 
trata este arttgo constara'o, além, dos objetivos, do capital 
e dos recursos financeiros, na forno do disposto nesta Lei, 
seus instrw7zentos de integra çdo con organismos de objetivos a 
fins, a composiçJo do rgáo de fiscal iaço da Empresa, as res 
pcctivas atribuiç5es e competncias de seus dirigentes, bem co 
zo o mandato dos membros da dtretoria que no podera' ser infe 
nor a dois, nem superior a qiatro anos. 
a 
_ESTADO DE RORAIMA fl.02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 29 — Esta Lei entrard' em vigor na data 
de sua publicaçao e c2everd ser regulamentada por ato do Poder 
Jxeczitivo dentro de GO (sessenta) dias. 
Gabinete do Prefeito ifunicipal de Boa Vis 
ta — Ri?, em 06 de abril de 292. 
BÁ!?AC L)Á SILVA BENTO 
Prefeito:— 
J 
Avenida Ene Garcez 1264-Centro - Fones: (C95) 224-4161 e 224-7365 - oa Vlsta-RR 
á, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI WQ 265, VE 09 VE JWJHO VE 1992 
ALTERA A LEI NQ 245, VE 07 VE NOVEMBRO VE 
1991, QUE AUTORIZA O POVER EXECUTIVO MUNI 
CIPAL A ESTRUTURAR A EMPRESA VE VESENVOLVI 
MENTO URBANO E HABITACIONAL - EMHUR. 
A Cmcvut Manepa. de. Boa V-ta, ap/wvou e. e.a iancLono a 
4e.gLLn-te. 
LEI: 
A'it. 12. O pag'Lao inÁie.o do at. 10? pasa a vgon.a& 
e.om a 4e.gwLvte. íe.daçao: 
A'i_t. 102 ................................................. 
Pakg'ut1Ço (hwao. Vo4 estatutoó de qLLe t'ta.ta e.4te aJttgo 
contaxo, ae.m do4 obje.-tLvo4, do capítai e. do4 tecwLóos {Lnane.e.ÁJio, na Ço'una do 
dípoito neta Le, e.as Lnt'wine.vtto4 de. £n.te.g'iaç2o e.om otganíómos de obje.tüo4 a 
{vL4, a eompo4Lcio do o5gao de. ÇíócaLLzaçao da Emp/Le.a, a2 'iepe.ct-vaó at'bw 
e. competincíaó de. 4e.w.S cWLge.n-teÀ, bcm e.omo o manda-to do4 meinblw4 da CUJLeÁt0 
La que vLo pode.'ta .óe e.io'L a do-a, ne.m supexíot a quwt)to ano4. 
Ait.t. 22. E4.ta LeL entxaxj e.m vgox na data de. Mta pu.btLcct 
ção e. de.ue.aT .Vz. tegulamentada po't a-to do Pode.& Exe.e.wt.Lvo de.ntko de. 60 (e.s4e.n-ta) 
da4. 
Gab..Lne..te. do P'e.Çe.Lto Munícípal de. Boa L/óta-RR, 09 de ja 
nho de. 1992. 
BARAC BENTO 
PREFEITO 
RECEBEMOS 
ctu 
R O T () C O L Q 
2:co s. 
1(1 NQ U, L'E 09 VE JUHUO It 191,I1 
AI II IÇA A If 1 NO 71, lir ôl I'r Nilti AIIUW 111 
I)VI, 9111 AIlI(t0,14 II IOI'I P 1 'tltII IVI' AIIlJI 
('1 'AI A 1 ;i IIII (tWA A fHIII A III 111 ri VOi VI 
MI PJI tI iUI(APJO r HAItI IACIINAI (AMOR. 
A Cit'ut'ia Muti4c11m1 de LIOti V&8(a, ap'toIJou e eu 4aHC.2110 a 
ó 
LEI: 
At. lO. O qao Cmcco do a/t, 100 ptua a vÁgolapt 
"(O li 64II4 1 ti tç /t t'dçrtii , 
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A*t. 1011 . 
I'anaij'tao Il,itro. vil& ?8$t: (ti tnt de que (na (a e (e a 
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