| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-04-03 |
| Ementa | INSTITUI O PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL E MENTAL. |
| native_id | 13767 |
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T7Taf T%t DrDTT.R .01 Câmara Municipal de Boa Vista J U S T I F I C A A Constituiçao Federal determina que dever do Estado a criaçao de programas de prevenço e aten dimento especial iado para os portadores de deficiencia f — sica, sensorial ou mental e a facilitaçao do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminaçao de preconceitos e obsta'culos arqui tetonicos. O Estado nao pode despregar o potencial criativo das pessoas portadoras de necessidade especiais. A aprovaçao do passe livre, nos transportes coletivos uranos, resgatara' a dignidade destas pessoas, proporcionando—lhes uma vida digna e integrando—as a vida comunitária. Boa Vista (RR), 03 de abril de 1992. MARIA ALiANDRADE GOMES.- Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR jsfcQ ' eppiópi(, qJaral ãe C/ôi'aimci Cómara 7unicipal de Ioa 'Vista PROJETO DE LEI N.° 06 , DE 03DE ABRIL DE 1992. INSTITUI O "PASSE LIVRE", NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIËNCIA FfSICA , SENSORIAL OU MENTAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1 - Fica institu(do o "PASSE LIVRE", nos transportes coletivos urbanos, aos portadores de deficincia fJ-, sensorial ou mental. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor' na data da sua publicaçao, revogam-se as disposiçtes em contr - ri o. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE IVIELO", Boa Vista-RR, 03 de Abril de 1992. MIA ALIJDE GOS VEREADORA d11,1 1 t ~ ~pjig~ estão o (Roraima Qmara J/tnicipa1 ãs £úa q9iscs Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final eslão doraimt'z «J&mal'a J/tnkipat áe &ti C Asla Comissão de Legislação, Jnsliça e Redação Final PARECER AO PROJETO DE LEI N9 06, DE 03 DE ABRIL DE 1992. DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "PASSE LI VRE, NOS TRANSP Oh' TES COLETI VOS UZ? BANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFI— CIPNCIA F1SICA OU MENTAL. PRUCESSO ÀT2 /92 RELATOR PAULO MAG!ALHIES DUARTE PARECER N2 /92 Senhor Presidente, Avocando para relatar nos termos regimentais, sobre o Projeto de Lei n 2 06, de autoria da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, o qual Institui o "PASSE LIVRE" ncs Transportes Coletivos Urbancs, para os Portadores de Deficincia FÍsica, Senso rial ou Mental, nos posicionamos de modo contrrio à sua aprova ç_o. Parecer s.m.j. "SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista—RI?, em 26 de agosto de 1992. PÁ UL 2LH7LS D!UATE LiT0R:— MARIA ALICiE"75E ANDRADE GCMES SECRETARIA: - - iï© @DE MONAUMA Fi. 02 Câmara Municipal de Boa Vista A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÁ E REDAÇ2O FINAL, adota e rco menda o PARECER do Sr. Relator:- fi. ,.' 1• A ( MEMBRO: - Avenda7Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 4 estaão (9e 6R.611aiinc &mcua J/ttnicipa1 (90 6,a CAsla Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final A T A Aosvjnte e se -is dias do ms de aaosto de mil novecento e noventa e uni, as dcze horas, em unia das dependncias' da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao de Legislaçao, , Justiça e Red.aço Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Magalh.ea' Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de And.rade Gomes, e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, paia apreciar o .- recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalhaes Du arte, dado ao Projeto de Lei n9 O, de 03 de abril de 1992, de autoria da Vereadora, Maria Alice de Andrade Gomes, o qual dis poe sobre, Institui o "Passe Livre", nos Transportes Coletivos Urbanos, para os Portadores de Defciencia FÍsica ou Mental. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou a Sr0 Seoret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer Contra'rio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de Andiade Gomes, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada confonne vai por mim e por todos assinada0 "SkLA. DLS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 26 de agosto de 1992. E MIDRADE GO1'1ES IDuIutI ?õerri,zóri, qeãeral he aoraima (pa- mara J/tunLcipa1 áe &,a COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cft MtJL 1E OA ViSiA Á C !rns:ào rTa i ça s -ir:Jtir Em!J íiO E kETE í / / TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER PARECER AO PROJETO DE LEI N2 006 9 DE 03 DE ABRIL DE 1992 INSTITUI O "PASSE LIVREi' NOS TRANSPORTES COLETIVOS TJRBA NOS, PARA OS PORTADORES DE DEPICINCIA Pf5ICA, SENSORIAL OU MENTAL. PROCESSO N9 153/92 RELATORA: MARIA ALICE DE .ANDRaDE GOES PARECER: 005/92 Senhor Presidente, Avocando para emitir o parecer sobre o presente Projeto de Lei de minha autoria o qual institui o "passe livre", nos transportes coletivos urbanos, para os portadores de deficincias f(sica,sensorial ou mental, manifesto-me favoravelmente sobre sua aprovaçao por ser legal e constitucional. o parecer s.m.j. SALA DAS COT/IISSES", Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1992 MARIA ALICE ANDRADE GOMES RELATORA: e TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0061 DE 03 DE ABRIL DE 1992 INSTITUI O "PASSE LIVRE NOS TRAIISPORTES COLETIVOS UIRBA NOS, PARA OS PORTADORES DE DEPICINCIA PfSiCA, SENSORIAL OU MENTAL. PROCESSO NQ 153/92 RELATORA: MARIA ALICE DE .ARDRDE GOM1 PARECER: 005/92 Senhor Presidente, Avocando para emitir o parecer sobre o presente Projeto de Lei de minha autoxLa o qual inatitui o "passe livre", nos transportes coletivos urbanos, para os portadores de deficincias £isica,seneorjal ou mental, manifeatome Lavoravelmente sobre sua aprovaçao por ser legal e constitucional. o parecer a.m.j. SALA. DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 19 de a€osto de 1992 MARIA ALICE JANDRADE GOES RELATORA: TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO fi. 02 A COIVJISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER da Srg Relatora. RIA ALICE DE LE GOMES PRF THAIJMA.TTJRGO C . M. NASCIMENTO SECRETÁRIO Ik TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO fi. 02 A COflISSX0 DE PI1ANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER da SrO Relatora. )ARIL DE GOMES TWTGO C • M. NÂSC0 PRESIDTE - SECRETÁRIO mãe 4 4 A orr1óri 9ora1 Ya 'i'an&a Chjniara j2tuacipa1 9a døa CAsta COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO o A T A = Aos dezenove dias do ms de agosto de mil novecentos E noventa e uni as dez horas, em iuna das dopendnoias da maza Múniç ipal do Boa Vista, reuniu-se a Coniissao cio Finanças o Orça mento, sob E. Pre.sidncia da Vereadora hria Alice de Andiad.e Gomos, pre sente oSec]etarLo o Vereador Thaumaturgo Cosr M do Nsoimono, e o Neinbro o Vereador Almir Fortes 1nça, para apreciar o Parecer do Rela tor de autoria do (a) Vereador (a) MARIA ALIOF'DF AI1JDRADE COMES, dado ao Proleto de Lei n9 00, de 03 de abril de 1992, de auto ria da Vereadora Maria Alice de Andrade Comes, o qual Insti tui o "Passe Livre", nos Transijortes Coletivos Urbanos, rara os Portadores de Deficiencia FÍsica, Sensorial ou mental. Aberto os trabalhos a L;J-L.pisiaoiite dotei,ninou ao Sr. Secretírio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaao a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. Nada iiiais havendo a tratar, a Sr. Presidente dou por encerrada a reuni.o, da qual eu Thauivaturgo Cosar M. Nascimentoy lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada confolTne vai, por mime por todos assinada0 11 "5j DB CCMISSi5539 :oa Vïsta (RR), P,11MA 1LICENDR&i)E GOMES PRJIDE1JTE -. 19 de apostode 1992. T1JAUP4ATUICO CJAB N. Nz1B0MEFfl1O SECRETÁRIO. - ESTADO DE RORAIMA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE LEI N2 006 DE 03 DE ABRIL DE 1992 Boa Vista-RR, 31 de agosto de 1992 E M E N D A ( ) aditiva n.o (X ) supressivo n.o ( ) subsitutiva n.o ( ) separotiva n.o ) unitivo n,o ( ) destribuitiva n.o Proponho seja suprimido a expressao " fi'sica contida no art. 12 do Presente Projeto de Lei. JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adequar este Projeto de Lei ora apreciado ao inciso II do art. 175 da Lei Organica do Muni cpio de Boa Vista, tendo em vista que no referido dispositivo le gal está assegurada a gratuidade nos transportes pib1icos apenas aos maiores de 65 anos e aos portadores de deficincia fCsica e com a aprovaçao desta proposição seriam beneficiados tamb&n os d€fl cientes sensoriais e mentais, qus sao os que mais necessitam de atendimento especializado. v#11 %1? =§E Estado de Roraima Câmara Jlunioipt áe £u FOLJIALLJQ4ÇÃQ SESSÃO 0iDI1VA'RIA DE 31 DE A oos'rc DE 1992 o ORDEM DO DIA : EM ITIUA DISCUSSÃO E VOTAÇAO.A FUD4 SUPREESTZ4 4TO gg /9 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO INA CIO DE ARA UJO AO P1? OJETC DE LEI 1V9006, DE 03/A3R/92, DE AUTORIA DA VEREADORA M ALICE GOMES. PROJETO. DE LEI O 00 O O O 00 O. • O • •0 • •0 O. • O • O • • • O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ,PROJETO DE RESOL tIÇÃO ........... . . . . . . . . . REQUERIMENTO OUTROS : EMENDA SUPRESSIVA 1y9 001/92. EM ÓI/ICA VOTAÇÃO SIM IVÃO ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL BRA Z ASSIS BEHJITCK . . o.. PTB Ir GILBERTO INÁCIO DE ARAJO ... PTB 1/ Uc'b1 4 ILKÁ MACEDO MÁLLA PSDB 5 JOSÁ' SEBASTIÃO AL VES BEZERRA • PFL 6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES . .. .o. PTB 7e MARIA DE LOURDES PINHEIRO . ... o PTB. S. O VfDI0 VIEIRA DA COSTA .... PFL 9 PA UL O MA GALHÃES DUARTE ... . . PFL PFL 100 SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ . . . o.• 11. THA UMATURGA CÁ'SAR MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL GILBERTO INA'CIO DE ARAJO OU/CÁ MACEDO MALLA Pres iden te: — 1 .Secretaric2.— Estudo de UorailtlIL 0ama,(1. //tu,ucip'd doa. C)9ista o SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DI.' A oosro DE 1.1 ) O1?DEM DO DIA : Em lq discussa'o e Votaçco, o ProJ. de Lei n9 Ot, 1e 03 de abri] de 2992, de autoria da Vereadora, Maria Alice de Andrade Goms, o rpin7 T=71 jt 74 i o 11 1#E LI VRE", nos transportes colptivos urbanos, para os por tadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental. o PJ?9.JETO DE L_E'.I •e00000. o o o .•. o e o o ............... .1 PRWETODEDECRETOLEGISLATIVO PJ)JETO DE 1?E.SOOL liÇÃO .... .............. ........... 1&EÇ? li.ERIAIL'.NTO o o . e o o o e o a o • o o o . 00000000•00000e O O O e OUTROS • VOTAÇÃO SIM IVÃO 1. A&MIR FORTES FRANÇA ....• PFL _____ NEV 131?A Z A SSIS BEJJNCK PTB ; e GILBERTO IIVÁCIO DE A1?A1JO .s... PTB No Vota ILICA MÁ CED.O MALLA .. . OPSDB 5 JOSÉ SEBASTIÃO AL VES BEZERRA PFL C. MARIA ALICE DE AIvDJ?ADg COMES . . . . PTB 7 AfARIA DE LOURDES PINHEIRO ;. . . PTB 8 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA o e PFL 9 PAULO MAGALHÃES DUÁRTE . .. PFL ]O . . . .. PFL 11. T ÀK SAR MOREIRA DO NASCIMENTO •.. PFL SrL DE SOUZA CRUZ E ARA(TJO ILKE fÁLLÁ . l ,Sc ria: — 11. T 10. SAL 01, A LMIR FORTES FRANÇA BRA Z A 5515 BEHNCK Ir GILBERTO INA'CIO DE ARA(JO ILKA MACEDO MALLA 50 JOSE SEBASTIAO AL VES BEZERRA 6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 7 MARIA DE LOURDES PINHEIRO O VÍDIO VIEIRA DA COSTA PAULO MAGALIIÃES DUARTE no vota 4'CIO DE ARA ÚJO ZLKA >I.IiÇDO MALLA Cc scLent&. - Jq AR MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL SOUZA ÕRUZ PFL ...00 PFL • . . .PTB ..... PTB ., . . . PFL .e.... PTD ...00. PFL PSDB PFL PTB Estado de Roraima Câniara Ii unio 1 âe £da C)9& SESSÏO ORDINÁRIA DE os DE STBRO DE 199 2 ORDEM DO DIA EM 2 a DISCtJSSO E VOAÇO O PROJEOE LEI X9 Ofl, 03/ARP/92, QUE INSTITtJI O PASSE-LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS TJRBANOS, PARA. (B PORTADORES DE DFFICINC IA FÍSICA, SENSORIAL OU MENPAL, DE AUTORIA DA VEREADORA ML1 ALICE GOMES DELEI , 00 0 • O • •0 • •O O e •0 • O • • x PROJETO DE DECRETO LEGIS.LÀTIVO PROJI.i?TO DE RESOLUÇÃO . . . . . . ........ . .......... REQ UERIifEIVTO O • • • . . . . . . OUTROS : EM SEGtJNLA VOTA ÇÃO NOMES SIM NÃO eslaão a draim mara J/urticipa1 àe £6a q9isa, PROJETO DE LEI N.° 06 DE 03 DE ABRIL DE 1992 riux o ss-LIvRr , NOS TRAMPOR TES C0LIVS tWB.NO3, PABA OS r<RTLDo w DFICII&, SN80RI&L L MJfl!kL. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1 - 1toa institdd.o o "PASS-LIVI , nos tmnnporteo ooletivoe uAanosqaos ,orta&ores d.e efioino1a7 eenaorial e meu tal. irt. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data cte sua publioao, revogadas as dieposiçea em oontrrio. Gabinete ao Prefeito ?mioipa1 &o Boa Vista-.RB, em 03 de abril de 1992. B&R&O rn SILVA BP0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NQ 268, VE 24 VE SETEMBRO VE 1992. INSTITUI O "PASSE-LIVRE", NOS TRANS PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTAVORES VE VEF1C1NCIA SENSORIAL E MENTAL. O Pie.Çe.iio Muvicpc1 de. Boa Vta-RR, ctço sabeA que. a Cmwui MunaipcJ ap'tovoa e. e.a 4ancÁovLo a seguínte LEI: Ánt. 1. Fc.ct íj'itítuZdo o "PASSE-LlVRE", vio4 tAanspoxtu co £e.tLvo4 wtbctno4, cto4 pottadous de deáícíjnc c^a 4e. 4O/uaJ e. me.n-taL Ant. 2Q. E4tct Lei entAoAã e.m vigot ia da.-tct de. .óua pubt-tcacto, 'Le.uogctda4 a4s dLpoiceÀ eont)uVtLa. Gab.utete. do Pie.Çeito ManLcpaL de. Boa Vta-RR, 24 de. .Se.te.rn biw de. 1992. PREFEITO ÁR1O OF1CAL LEi NU EI , VE £4 PE SEUMUUQ PE I91. ' .1' * INSIITU1 O rMsEtIYRE, NOS TRANS PORIES COLUI VOS UR8ANOS, PARA OS PORTAVORES VE VETIcIENctA SENSORIAL E MENTAL. O PatKLo MunicÁpal alt Bou V&4dRR, daço ãabeh qut a Csad MunutpL a~vou • tu aisatano * at9tttn.tf LE. a ML. IR. F(eo 4n*tLtutto O "PASSE-(.iVPE', MOA t~4POOL-M U £tLa.004 L'tbano4, &vá pohZadOkth de dtciiwajt t1O*4dL t mest(ut. ML. EU. EiLa Ltà ennata v,i viok nu duta de tua pubttcaco. Ii'ta9Oild& 44 4JUI4 O$AA(ÁL4. Qub4neLt do Pkt6tÃ.LO 44tn.tp4&dt Rou V41.4-RR, £1 dt avftrn b.o de 199f. MRAC 8tN1O FRÃEFEIJO PRELITURA MUNICIPAl.. DL BOA VISTA UOIAIMA POwr&IUA M9 19 DE 21 vn swrE,uuo wi 1992. O PROCUI*ADOM GXMAI. DO MIJN1CZP4() Dl IM)A VXBTA/RB, no ueo de suaa atrtbuiç8os legais e. Conuidaar.ndo o teor do muno aiO 39/92-' Di PIE, datado de 16.09.92. M*9OLVIS Autorizar o tsfestas»oiat:o dat roupectiva • de, da servidora lILEl1E MARiA U44VrÂO UONP'IM, paro viaaar a ci dade de MANAUE-A14, no penedo de 26 i 30.09.92, afia de part-1 cipar do 80 Conraaao Macional do Seaxotarisdo. G.binet, do Procurador Geral do Municipio de Do. Vista/nA, .* 21 de Setembro de 1992. / MP.JLIA UII.ENA I4A$A DE AXEV1WO VJ(OCUMADOMA 05kM. EM EXERCTCIO. d. 9/q a