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materia nº 6/1992

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-04-03
EmentaINSTITUI O PASSE LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL E MENTAL.
native_id13767

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

T7Taf T%t DrDTT.R 
.01 
Câmara Municipal de Boa Vista 
J U S T I F I C A 
A Constituiçao Federal determina que 
dever do Estado a criaçao de programas de prevenço e aten 
dimento especial iado para os portadores de deficiencia f — 
sica, sensorial ou mental e a facilitaçao do acesso aos 
bens e serviços coletivos com a eliminaçao de preconceitos e 
obsta'culos arqui tetonicos. 
O Estado nao pode despregar o potencial 
criativo das pessoas portadoras de necessidade especiais. A 
aprovaçao do passe livre, nos transportes coletivos uranos, 
resgatara' a dignidade destas pessoas, proporcionando—lhes uma 
vida digna e integrando—as a vida comunitária. 
Boa Vista (RR), 03 de abril de 1992. 
MARIA ALiANDRADE GOMES.- 
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR 
jsfcQ 
' eppiópi(, qJaral ãe C/ôi'aimci 
Cómara 7unicipal de Ioa 'Vista 
PROJETO DE LEI N.° 06 , DE 03DE ABRIL DE 1992. 
INSTITUI O "PASSE LIVRE", NOS TRANS￾PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS 
PORTADORES DE DEFICIËNCIA FfSICA , 
SENSORIAL OU MENTAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou 
e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - Fica institu(do o "PASSE 
LIVRE", nos transportes coletivos urbanos, aos portadores de de￾ficincia fJ-, sensorial ou mental. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor' 
na data da sua publicaçao, revogam-se as disposiçtes em contr - 
ri o. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE IVIELO", Boa Vista-RR, 03 de Abril de 
1992. 
MIA ALIJDE GOS 
VEREADORA 
d11,1 1 
t ~ 
~p￾jig~ 
estão o (Roraima 
Qmara J/tnicipa1 ãs £úa q9iscs 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
eslão doraimt'z 
«J&mal'a J/tnkipat áe &ti C Asla 
Comissão de Legislação, Jnsliça e Redação Final 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 06, DE 03 DE ABRIL DE 1992. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "PASSE LI 
VRE, NOS TRANSP Oh' TES COLETI VOS UZ? 
BANOS, PARA OS PORTADORES DE DEFI—
CIPNCIA F1SICA OU MENTAL. 
PRUCESSO ÀT2 /92 
RELATOR PAULO MAG!ALHIES DUARTE 
PARECER N2 /92 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar nos termos regimentais, 
sobre o Projeto de Lei n 2 06, de autoria da Vereadora Maria Alice 
de Andrade Gomes, o qual Institui o "PASSE LIVRE" ncs Transportes 
Coletivos Urbancs, para os Portadores de Deficincia FÍsica, Senso 
rial ou Mental, nos posicionamos de modo contrrio à sua aprova 
ç_o. 
Parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista—RI?, em 26 de agosto de 1992. 
PÁ UL 2LH7LS D!UATE 
LiT0R:— 
MARIA ALICiE"75E ANDRADE GCMES 
SECRETARIA: - 
- iï© @DE MONAUMA Fi. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÁ E REDAÇ2O FINAL, adota e rco 
menda o PARECER do Sr. Relator:- 
fi. ,.' 1• A ( 
MEMBRO: - 
Avenda7Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
4 
estaão (9e 6R.611aiinc 
&mcua J/ttnicipa1 (90 6,a CAsla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aosvjnte e se -is dias do ms de aaosto de 
mil novecento e noventa e uni, as dcze horas, em unia das dependncias' 
da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao de Legislaçao, , 
Justiça e Red.aço Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Magalh.ea' 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de And.rade Gomes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, paia apreciar o .- 
recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalhaes Du 
arte, dado ao Projeto de Lei n9 O, de 03 de abril de 1992, de 
autoria da Vereadora, Maria Alice de Andrade Gomes, o qual dis 
poe sobre, Institui o "Passe Livre", nos Transportes Coletivos 
Urbanos, para os Portadores de Defciencia FÍsica ou Mental. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou a 
Sr0 Seoret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer Contra'rio. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de Andiade Gomes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada confonne vai por mim e por 
todos assinada0 
"SkLA. DLS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 26 de agosto de 1992. 
E MIDRADE GO1'1ES 
IDuIutI 
?õerri,zóri, qeãeral he aoraima 
(pa- mara J/tunLcipa1 áe &,a 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Cft MtJL 1E OA ViSiA 
Á C !rns:ào rTa i ça s 
-ir:Jtir 
Em!J íiO 
E 
kETE í 
/ 
/ TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 006 9 DE 03 DE ABRIL DE 1992 
INSTITUI O "PASSE LIVREi' NOS 
TRANSPORTES COLETIVOS TJRBA 
NOS, PARA OS PORTADORES DE 
DEPICINCIA Pf5ICA, SENSORIAL 
OU MENTAL. 
PROCESSO N9 153/92 
RELATORA: MARIA ALICE DE .ANDRaDE GOES 
PARECER: 005/92 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir o parecer sobre o presente 
Projeto de Lei de minha autoria o qual institui o "passe livre", 
nos transportes coletivos urbanos, para os portadores de defici￾ncias f(sica,sensorial ou mental, manifesto-me favoravelmente 
sobre sua aprovaçao por ser legal e constitucional. 
o parecer s.m.j. 
SALA DAS COT/IISSES", Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1992 
MARIA ALICE ANDRADE GOMES 
RELATORA: 
e 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 0061 DE 03 DE ABRIL DE 1992 
INSTITUI O "PASSE LIVRE NOS 
TRAIISPORTES COLETIVOS UIRBA 
NOS, PARA OS PORTADORES DE 
DEPICINCIA PfSiCA, SENSORIAL 
OU MENTAL. 
PROCESSO NQ 153/92 
RELATORA: MARIA ALICE DE .ARDRDE GOM1 
PARECER: 005/92 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir o parecer sobre o presente 
Projeto de Lei de minha autoxLa o qual inatitui o "passe livre", 
nos transportes coletivos urbanos, para os portadores de defici￾ncias £isica,seneorjal ou mental, manifeatome Lavoravelmente 
sobre sua aprovaçao por ser legal e constitucional. 
o parecer a.m.j. 
SALA. DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 19 de a€osto de 1992 
MARIA ALICE JANDRADE GOES 
RELATORA: 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
fi. 02 
A COIVJISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER 
da Srg Relatora. 
RIA ALICE DE LE GOMES 
PRF 
THAIJMA.TTJRGO C . M. NASCIMENTO 
SECRETÁRIO 
Ik 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
fi. 02 
A COflISSX0 DE PI1ANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o PARECER 
da SrO Relatora. 
)ARIL DE GOMES TWTGO C • M. NÂSC0 
PRESIDTE - SECRETÁRIO 
mãe 
4 
4 
A 
orr1óri 9ora1 Ya 'i'an&a 
Chjniara j2tuacipa1 9a døa CAsta 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
o 
A T A 
= 
Aos dezenove dias do ms de agosto de mil 
novecentos E noventa e uni as dez horas, em iuna das dopendnoias da 
maza Múniç ipal do Boa Vista, reuniu-se a Coniissao cio Finanças o Orça 
mento, sob E. Pre.sidncia da Vereadora hria Alice de Andiad.e Gomos, pre 
sente oSec]etarLo o Vereador Thaumaturgo Cosr M do Nsoimono, e o 
Neinbro o Vereador Almir Fortes 1nça, para apreciar o Parecer do Rela 
tor de autoria do (a) Vereador (a) MARIA ALIOF'DF AI1JDRADE COMES, 
dado ao Proleto de Lei n9 00, de 03 de abril de 1992, de auto 
ria da Vereadora Maria Alice de Andrade Comes, o qual Insti 
tui o "Passe Livre", nos Transijortes Coletivos Urbanos, rara 
os Portadores de Deficiencia FÍsica, Sensorial ou mental. 
Aberto os trabalhos a L;J-L.pisiaoiite dotei,ninou ao 
Sr. Secretírio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaao a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Nada iiiais havendo a tratar, a Sr. Presidente dou por 
encerrada a reuni.o, da qual eu Thauivaturgo Cosar M. Nascimentoy lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada confolTne vai, por mime por 
todos assinada0 
11 
"5j DB CCMISSi5539 :oa Vïsta (RR), 
P,11MA 1LICENDR&i)E GOMES 
PRJIDE1JTE -. 
19 de apostode 1992. 
T1JAUP4ATUICO CJAB N. Nz1B0MEFfl1O 
SECRETÁRIO. - 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 006 DE 03 DE ABRIL DE 1992 
Boa Vista-RR, 31 de agosto de 1992 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(X ) supressivo n.o 
( ) subsitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitivo n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimido a expressao " fi'sica 
contida no art. 12 do Presente Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda visa adequar este Projeto de 
Lei ora apreciado ao inciso II do art. 175 da Lei Organica do Muni 
cpio de Boa Vista, tendo em vista que no referido dispositivo le 
gal está assegurada a gratuidade nos transportes pib1icos apenas 
aos maiores de 65 anos e aos portadores de deficincia fCsica e 
com a aprovaçao desta proposição seriam beneficiados tamb&n os d€fl 
cientes sensoriais e mentais, qus sao os que mais necessitam 
de atendimento especializado. 
v#11 %1? =§E 
Estado de Roraima 
Câmara Jlunioipt áe £u 
FOLJIALLJQ4ÇÃQ 
SESSÃO 0iDI1VA'RIA DE 31 DE A oos'rc DE 1992 o 
ORDEM DO DIA : EM ITIUA DISCUSSÃO E VOTAÇAO.A FUD4 SUPREESTZ4 4TO gg /9 
DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO INA CIO DE ARA UJO AO P1? OJETC 
DE LEI 1V9006, DE 03/A3R/92, DE AUTORIA DA VEREADORA M 
ALICE GOMES. 
PROJETO. DE LEI O 00 O O O 00 O. • O • •0 • •0 O. • O • O • • • O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
,PROJETO DE RESOL tIÇÃO ........... . . . . . . . . . 
REQUERIMENTO 
OUTROS : EMENDA SUPRESSIVA 1y9 001/92. 
EM ÓI/ICA VOTAÇÃO 
SIM IVÃO 
ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRA Z ASSIS BEHJITCK . . o.. PTB 
Ir GILBERTO INÁCIO DE ARAJO ... PTB 
1/Â Uc'b1 4 ILKÁ MACEDO MÁLLA PSDB 
5 JOSÁ' SEBASTIÃO AL VES BEZERRA • PFL 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES . .. .o. PTB 
7e MARIA DE LOURDES PINHEIRO . ... o PTB. 
S. O VfDI0 VIEIRA DA COSTA .... PFL 
9 PA UL O MA GALHÃES DUARTE ... . . PFL 
PFL 100 SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ . . . o.• 
11. THA UMATURGA CÁ'SAR MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
GILBERTO INA'CIO DE ARAJO OU/CÁ MACEDO MALLA 
Pres iden te: — 1 .Secretaric2.— 
Estudo de UorailtlIL 
0ama,(1. //tu,ucip'd doa. C)9ista 
o 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DI.' A oosro DE 1.1 ) 
O1?DEM DO DIA : Em lq discussa'o e Votaçco, o ProJ. de Lei n9 Ot, 1e 
03 de abri] de 2992, de autoria da Vereadora, Maria 
Alice de Andrade Goms, o rpin7 T=71 jt 74 i o 11 1#E LI 
VRE", nos transportes colptivos urbanos, para os por 
tadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental. 
o 
PJ?9.JETO DE L_E'.I •e00000. o o o .•. o e o o ............... .1 
PRWETODEDECRETOLEGISLATIVO 
PJ)JETO DE 1?E.SOOL liÇÃO .... .............. ........... 
1&EÇ? li.ERIAIL'.NTO o o . e o o o e o a o • o o o . 00000000•00000e O O O e 
OUTROS 
• 
VOTAÇÃO 
SIM IVÃO 
1. A&MIR FORTES FRANÇA ....• PFL _____ NEV 
131?A Z A SSIS BEJJNCK PTB 
; e 
GILBERTO IIVÁCIO DE A1?A1JO .s... PTB No Vota 
ILICA MÁ CED.O MALLA .. . OPSDB 
5 JOSÉ SEBASTIÃO AL VES BEZERRA PFL 
C. MARIA ALICE DE AIvDJ?ADg COMES . . . . PTB 
7 AfARIA DE LOURDES PINHEIRO ;. . . PTB 
8 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA o e PFL 
9 PAULO MAGALHÃES DUÁRTE . .. PFL 
]O . . . 
.. PFL 
11. T ÀK SAR MOREIRA DO NASCIMENTO •.. PFL 
SrL DE SOUZA CRUZ 
E ARA(TJO ILKE fÁLLÁ 
. 
l ,Sc ria: — 
11. T 
10. SAL 
01, 
A LMIR FORTES FRANÇA 
BRA Z A 5515 BEHNCK 
Ir 
GILBERTO INA'CIO DE ARA(JO 
ILKA MACEDO MALLA 
50 JOSE SEBASTIAO AL VES BEZERRA 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
7 MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
O VÍDIO VIEIRA DA COSTA 
PAULO MAGALIIÃES DUARTE 
no vota 
4'CIO DE ARA ÚJO ZLKA >I.IiÇDO MALLA 
Cc scLent&. - Jq 
AR MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
SOUZA ÕRUZ 
PFL 
...00 PFL 
• . . .PTB 
..... PTB 
., . . . PFL 
.e.... PTD 
...00. PFL 
PSDB 
PFL 
PTB 
Estado de Roraima 
Câniara Ii unio 1 âe £da C)9& 
SESSÏO ORDINÁRIA DE os DE STBRO DE 199 2 
ORDEM DO DIA EM 2 a DISCtJSSO E VOAÇO O PROJEOE LEI X9 Ofl, 03/ARP/92, 
QUE INSTITtJI O PASSE-LIVRE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS TJRBANOS, 
PARA. (B PORTADORES DE DFFICINC IA FÍSICA, SENSORIAL OU MENPAL, 
DE AUTORIA DA VEREADORA ML1 ALICE GOMES 
DELEI , 00 0 • O • •0 • •O O e •0 • O • • 
x 
PROJETO DE DECRETO LEGIS.LÀTIVO 
PROJI.i?TO DE RESOLUÇÃO . . . . . . ........ . .......... 
REQ UERIifEIVTO O • • • . . . . . . 
OUTROS : 
EM SEGtJNLA VOTA ÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
eslaão a draim 
mara J/urticipa1 àe £6a q9isa, 
PROJETO DE LEI N.° 06 DE 03 DE ABRIL DE 1992 
riux o ss-LIvRr , NOS TRAMPOR 
TES C0LIVS tWB.NO3, PABA OS r<RTLDo 
w DFICII&, SN80RI&L L MJfl!kL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - 1toa institdd.o o "PASS-LIVI , nos 
tmnnporteo ooletivoe uAanosqaos ,orta&ores d.e efioino1a7 eenaorial e meu 
tal. 
irt. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data cte sua 
publioao, revogadas as dieposiçea em oontrrio. 
Gabinete ao Prefeito ?mioipa1 &o Boa Vista-.RB, em 
03 de abril de 1992. 
B&R&O rn SILVA BP0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 268, VE 24 VE SETEMBRO VE 1992. 
INSTITUI O "PASSE-LIVRE", NOS TRANS 
PORTES COLETIVOS URBANOS, PARA OS 
PORTAVORES VE VEF1C1NCIA SENSORIAL 
E MENTAL. 
O Pie.Çe.iio Muvicpc1 de. Boa Vta-RR, ctço sabeA que. a Cmwui 
MunaipcJ ap'tovoa e. e.a 4ancÁovLo a seguínte 
LEI: 
Ánt. 1. Fc.ct íj'itítuZdo o "PASSE-LlVRE", vio4 tAanspoxtu co 
£e.tLvo4 wtbctno4, cto4 pottadous de deáícíjnc c^a 4e. 4O/uaJ e. me.n-taL 
Ant. 2Q. E4tct Lei entAoAã e.m vigot ia da.-tct de. .óua pubt-tcacto, 
'Le.uogctda4 a4s dLpoiceÀ eont)uVtLa. 
Gab.utete. do Pie.Çeito ManLcpaL de. Boa Vta-RR, 24 de. .Se.te.rn 
biw de. 1992. 
PREFEITO 
ÁR1O OF1CAL 
LEi NU EI , VE £4 PE SEUMUUQ PE I91. 
' 
.1' * 
INSIITU1 O rMsEtIYRE, NOS TRANS 
PORIES COLUI VOS UR8ANOS, PARA OS 
PORTAVORES VE VETIcIENctA SENSORIAL 
E MENTAL. 
O PatKLo MunicÁpal alt Bou V&4dRR, daço ãabeh qut a Csad 
MunutpL a~vou • tu aisatano * at9tttn.tf 
LE. a 
ML. IR. F(eo 4n*tLtutto O "PASSE-(.iVPE', MOA t~4POOL-M U 
£tLa.004 L'tbano4, &vá pohZadOkth de dtciiwajt t1O*4dL t mest(ut. 
ML. EU. EiLa Ltà ennata v,i viok nu duta de tua pubttcaco. 
Ii'ta9Oild& 44 4JUI4 O$AA(ÁL4. 
Qub4neLt do Pkt6tÃ.LO 44tn.tp4&dt Rou V41.4-RR, £1 dt avftrn 
b.o de 199f. 
MRAC 8tN1O 
FRÃEFEIJO 
PRELITURA MUNICIPAl.. DL BOA VISTA 
UOIAIMA 
POwr&IUA M9 19 DE 21 vn swrE,uuo wi 1992. 
O PROCUI*ADOM GXMAI. DO MIJN1CZP4() Dl IM)A 
VXBTA/RB, no ueo de suaa atrtbuiç8os legais e. 
Conuidaar.ndo o teor do muno aiO 39/92-' Di 
PIE, datado de 16.09.92. 
M*9OLVIS 
Autorizar o tsfestas»oiat:o dat roupectiva • 
de, da servidora lILEl1E MARiA U44VrÂO UONP'IM, paro viaaar a ci 
dade de MANAUE-A14, no penedo de 26 i 30.09.92, afia de part-1 
cipar do 80 Conraaao Macional do Seaxotarisdo. 
G.binet, do Procurador Geral do Municipio 
de Do. Vista/nA, .* 21 de Setembro de 1992. 
/ MP.JLIA UII.ENA I4A$A DE AXEV1WO 
VJ(OCUMADOMA 05kM. EM EXERCTCIO. 
d. 9/q 
a 

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