| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13770 |
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LIDO N piu 1 :Er.wnA \IUNICIPAi. DE BOA \7 1TA RORAIMA GABINETE 1)0 PREFEITo OÇZcio nQ 172V - Boa. V.fct (RR), 27 de. abvJL de. 1992 PJLe.4eÁ.de.fl,te.: 01 n IA- Cwiip;men.tctido o(pct Exae1evicccc, brneto Pa)w. Le.CJ ça Le a. Oluta Caici. Lej atwa o je..to de. Le nQ 06, de. 27 de a.bitLf. de. 1 e. mod-aa. JaLtÉLcL Se. et MtucpctZ de. Sa.õd e e. dZ owtaÓ P VLdCYt a. Sem o ;t ,o, Jevo a. Voa. EKcOa rne.t vi eeJtoJ euJ71p'L2me.nto.ó. BaLac 13en.t.O Ao EwiQ. .S/c. Pneóde.vute. da. Cc7maw. MuA.LCÁ-pai de. Boa. Vtcc r~ rã low / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABiNETE DO PREFEiTO MENSAGEM Se.viho'. Pde.nte., Se.nho'te VeadoeÁ: Teiiho a hovvta de. 4abmele.x a apie.caço dvócL Agaó.ta Ca 4CL Legislativa o P'wje.to de. Lel ane.xo, que. mod .c.ca a e6-tiw)twLcL admnLt.'uttLva da Se.c'telaxa MuniCÁ^pal de. Sade. da P'Le.eLtwLa MvtLcpaJ. de. 8oct VL6ta. A Se.cjte,ta,'u.a ManLelpc1 de. Saude., como cornpori.e.vt.te. do St4 te.maün..cco de. Saude e. a £iz do4 pitLncipo4 co"títueleonais e. da Le.J Oignca de. Scíde. (Le...t vtQ 8.080, de. 1990), 4taa-4e como oitgao de dÁjte.çio municípál do SLste.maan.tco de. Saude.. VÃctvL.te de..óte viovo papeL, bucott-4e de.ui»i. wna et'twtaa capaz de vabÃLi.za,x maíõ ade.qu.ixdaine.vte a4 açjeó de wa tupouabilidade e. com pettca. E4.a 'te.vao õubstantíva de. 4e.0 j'tovo papel co'e2po'ide. a 'ie.ceóLdade de ade.qaacao de. 6aa et.'wtwta ofLganÁ.zacÁoYlaL. A pitopota o'a apie.óe.n..tada te.in como cWte.-tcva a Re.oJxna SanL.ti'ta e. bwóca oe.e.ce/L coviceó ogavtLzaelo'iaLó e. n cÁoYLct.i4 pata )teponde.& a cornpe.xLdade da ações ne.ce.ia>a-ó a con4e.caçao de ua-ó aLLdade.z, com pie.e.ride.vtdo açoeÀ de p'wte.çao e. /Le.capeaçao da 4ade., vta5 dímeuiu índívídual e. coeLe..tva 4obJLe o melo-cJnbte.n-te.. z4cwne.rtte., óão usu o4 avLdaJne.vL.to4 que pawta/Lctm a aL .te./Lao da eL&wtwta adrnntJLa-tü'a da Se.ce.taÁi.a MvtcpaL de. Saude. da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEiTO PROJETO DE LEI NQ 06, DE 27 DE ABRIL DE 1992 MODiFICA A ESTRUTURA BSICA DA SE CRETAR1A MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA-RR E DA OUTRAS PROVIDtN C IAS. O P'teiÇeLto ManLcpc1 de Boa. Vta-RR, aço 4abe't qtte a C&na.'tci. ManÁcpa.l apnovoLt e eu. Ja.noJono a. 4egu.vte LEI: Á't.t. jq Fica a.pfwua.da a et'wtwut bisLea e a vt&wtwta de ewtgo4 em comíódLo e Çunçju gat-ca.daÀ da Sece-vuía Mu.nícpaJ de Sa.de, eona.n.tes da e.ót&wwLa eginenta, p/LevLó.ta4 no4 anexos deta LeÁI. Ant. 2. Oi. RegíJnev1to4 Ivte.&vo do4 o/Lgo.6 qcte fintegita.m a. et'wtwta biiaa. da. Sec etcvtLa eo aplwva.do4 poft VecJLe-to do Ckee do EcecutL vo Mane-paL Paiig'ux.Ço õjvtco. No4 Reginento4 IvttejtrIo4 4eo de1Çvuída cornpe cLa da.ó u.vL..Lda.de4 o/gavLzaeLona e a a íbuíçju do4 cWígente.4 de qu.e t'ta-ta eCe ait-í.g o. A't.t. 3. O viõrneno de caAgoó em eom-Ldo do Pa.no de CaJt 'teta da P'teeLtu,&a. de Boa. VLta., 'io gku.po de. DL'teç.o In..te'unecUiiia paóa a 4e't de 104. M.t. 4. A gítatUiea.cão a óex paga ao4 Che1Çe4 do4 PO4- to4 de Sade seAi de 20% (v<in-te poiL cen-to) da iemane'ta.çao paga ao ocau.pai'vte do Cajtgo/Fw'içao de CheÇe do Cenw de Sa.de. tem por finalidade planejar, os serviços de saúde, executar a política de insumos e equipamentos para a saú de, gerir Iaboratrios públicos de saúde, celebrar contratos e convenios com prestadores de serviços privados de saúde, participar do planejamento, programaço e organizaçüo da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS e do controle e avaliaçao das aç6es referentes ds condiç6es e aos ambientes de trabalho, bem como colaborar na fiscalização das agress5es ao meio ambiente, que tenham repercussüo sobre a saúde humana, e na execução da vigihncia sanitória de portos, aeroportos e fronteiras. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista tem a seguinte estrutura bcisica: 1 - crgüo cole giado: Conselho Municipal de Saúde; II - c5rgüo de assistencia direta e imediata: Gabinete do Secretci rio; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \7!STA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO 1 NATUREZA E FINALIDADE Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista-RR tem por finalidade planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços de saúde, executar a política de insumos e equipamentos para a saú de, gerir laboratórios públicos de saúde, celebrar contratos e convónios com prestadores de serviços privados de saúde, participar do planejamento, programaçõo e organizaçõo da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS e do controle e avaliaçõo das ações referentes ds condições e aos ambientes de trabalho, bem como colaborar na fiscalizaçõo das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussõo sobre a saúde humana, e na execuçõo da vigilôncia sanitória de portos, aeroportos e fronteiras. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista tem a seguinte estrutura bósica: 1 - órgõo cole giado: Conselho Municipal de Saúde; II - órgõo de assistôncia direta e imediata: Gabinete do Secretório; JÇ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA 2 GABINETE DO PREFEITO III - rgüos setor/ais: Assessoria de Planejamento; Divisao de Apoio Administrativo. IV - rg5os especÍficos: Coordenaçüo Executiva do Fundo Municipal de Satde; Departamento de Assistencia d Saúde; Departamento de VigiIcncia Sanitria; Pronto Socorro; Centro Municipal de Controle de Zoonoses. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS SEÇÃO 1 DO ÓRGAO COLEGIADO Art. 32. Ao Conselho Municipal de Saíide compete atuar na formulaç5o de estratégias e no controle da execuçco da política de saúde, a nível municipal, inclusive nos aspectos econ5micos e financeiros. SEÇÃO II DOS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO bem como fiscalizar as condiçêes dos ambientes de trabalho e as agressêes ao meio ambiente que tenham repercussêo sobre a saíide humana, no êmbito do MunicÍpio. Art. 10. Ao Pronto Socorro compete coordenar e executar as atividades de assistência emergencial, através de clínicas médicas especializadas e utilizando o suporte diagnéstico-terapêutico necessério. Art. 11. Ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses com pete planejar, coordenar e executar as atividades referentes 6 profilaxia da raiva e outras zoonoses, bem como de controle de roedores e vetores. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES SEÇÃO 1 DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DO PRONTO SOCORRO Art. 12. Aos diretores incube dirigir, coordenar, orientar a execuçüo, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuiçêes que lhes forem cometidas. SEÇÃO 1 DOS DEMAIS DIRIGENTES Art. 13. Ao Chefede Gabinete, de Divisêo, de Assessoria, de Centro e Coordenador, incube dirigir, coordenar e orientar a execuçüo das atividades da respectiva érea e exercer outras atribuiçêes que lhes forem cometidas. //15--- kA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA 5 GABiNETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. O detalhamento da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Satde constará de Regimento Interno, submetido ao Conse lho Municipal de Saide e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 27 de abril de 1992. 735: BARAC BENTO PREFEI TO GDI-2 GDI-2 GDI-1 GDI-1 GDS -2 GDI-1 GDI-1 GDI-2 GDI-2 GDI-2 GDI-2 GDI-2 GDI-1 GDI-2 GDI-1 PRL :ITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA / GABINETE DO PREFEITO a) Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao e Funç6es de Confiança da SEMSA!RR N9 CARGOS! 1 DENOMINAÇÃO 1 ÓRGAOIUNIDADE CÓDIGO FUNÇÕES 1 CARGO/FUNÇÃO ANEXO II PERFIL PROFISSIONAL 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 GABINETE PLANEJAMENTO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO - COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FMS DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO N DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA 'DIVISÃO DE PROGRAMAS SERV. DE MATERNO INFANTIL SERV. DE SAÚDE BUCAL -.SERV. DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR SERV. DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE SERV. DE SAÚDE DO TRABALRADOR "DIVISÃO DE ATENDIMENTO BÃSICO CENTROS DE SAÚDE POSTOS DE SAÚDE DIVISÃO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO Assessor Chefe de Gabinete Assessor Chefe Chefe Chefe Coordenador Chefe Diretor Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Chefe Profissional de nivel superior, com experiÁncia de no minimo 02 anos em Planejamento em Saúde. Profissional de nivel superior Profissional de nivel superior Profissional de nivel superior Administrador ou profissional com experiÁncia na Área Profissional de nivel superior na Área de saúde, ou profissional de nivel superior com especializaçÃo em Saúde Pública. Profissional da Área mÁdica ou profissional da Área de Saúde, com especializaçÃo em Saúde Pública. Profissional de nivel superior na Área de saúde Profissional de NS, com especializaçÃo em Materno Infantil. Odontúlogo Nutricionista Profissional da Área de Saúde, de nivel superior MÁdico ou Enfermeiro Profissional de NS na Área de Saúde Profissional da Área de enfermagem, medicina ou com especializaçÃo em saúde pública Profissional da Área de Saúde, de nivel InÁdio. FarmacÁutico-Bioquimico 01 01 01 01 01 01 01 09 9-0 ÓRGà O/UNIDADE N2 CARGOS! DENOMINAÇÃO CÓDIGO FUNÇOES 1 CARGOIFUNÇAO PERFIL PROFISSIONAL CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES 01 Chefe GDI-1 SERVIÇO DE PROFILAXIA DA RAIVA 01 Chefe GDI-2 SERVIÇO DE ROEDORES E VETORES 01 Chefe GDI-2 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01 Diretor GDS-2 DIVISÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS 01 Chefe GDI-1 DIVISÃO DE SANEAMENTO BÁSICO 01 Chefe GDI-1 PRONTO SOCORRO 01 Chefe GDS-2 DIVISÃO DE CLÍNICAS MÉDICAS 01 Chefe GDI-1 DIVISÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES 01 Chefe GDI-1 SERVIÇO DE ENFERMAGEM 01 Chefe GDI-2 SERVIÇO DE ARQUIVO MÊDICO E ESTATÍSTICA 01 Chefe GDI-2 SERVIÇO APOIO DIAGNÓSTICO 01 Chefe GDI-2 SERVIÇO DE FARMÁCIA 01 Chefe GDI-2 DIVISÃO ADMINISTRATIVA 01 Chefe GDI-1 Medico Veterinúrio Múdico Veterinúrio Mdico Veterinrio M&dico, Veterinúrio, Bioquimico, Farmacutico e Profissional de Saúde, com experincia em Saúde Pública. Farinacutico, Bioquimico ou Veterinrio Profissional da úrea de Saúde de nivel superior Profissional de nivel superior com experincia em emergncia. Md ico Profissional de nivel superior na área de Saúde Enfermeiro Profissional de nivel médio, com experiência na úrea Bioquimico ou Médico Radiologista Farmacu ti co Profissional de nivel m&dio ou superior PREF PURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO b) Quadro demonstrativo do custo dos Cargos/Funç6es da SEMSA/BOA VIS TA-RR * situaçao proposta quando instaladas as unidades administrativas e assistenciais Proposta 1 - de acordo com a Lei 219190 SITUAÇÃO ATUAL * SITUAÇÃO PROPOSTA 3 CÓDIGO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CÓDIGO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CARGO/FUNÇÃO CARGIFUN EM Cr$ EM Cr$ CARGO/FUNÇÃO CARGIFUN EM Cr$ EM Cr$ GNES 1 1.382.045,51 1.382.045,51 GDS-2 3 938.644,58 2.815.933,74 GDI-1 14 799.595,65 11.194.339,10 GDI-2 22 623.516,00 13.717.352,00 GRATIFICAÇÃO 20% 5 124.703,20 623.516,00 GNES-1 1 1.382.045,51 GDS-2 3 938.644,58 GDI-1 12 799.595,65 REMUNERAÇÃO HORA EXTRA 1.382.045,51 2.815.933,74 9.595.147,80 1.637.721.00 15.430.848,05 29.733.186,35 SITUAÇÃO EM FUNCIONAMENTO, SE VIER A SER APROVADA A ESTRUTURA PROPOSTA: CARGO/FUNÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL QUANT. EM Cr$ EM Cr$ GDS - 2 1 1.382.045,51 1.382.045,51 GDS - 2 2 938.644,58 1.877.289,16 GDI - 1 9 799.595,65 7.196.360,85 GDI - 2 7 623.516,00 4.364.612,00 GRATIFICAÇÃO 20% 4 124.703,20 498.812,00 15.319.119,52 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO mo* PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO 4 CENTRO MUNICIPM DE CONTROLE DE ZOONOSES SERVIÇO DE PROFILAXIA SERVIÇO DE ROEDORES DA RAIVA E VETOES 0,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA t',STA GABINETE DO PREFEITO 5 ' DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÂRIA DIVISÃO DE PRODUTOS DIVISÃO DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICO Í-..FE/TURA MUNICIPAL DE BOA VISL. GABINETE DO PREFEITO o 6.61'czima tt,naa J/fnioipa1 9e L& Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 'ISTA Or ole /Q (oI esJ, ãe d'di'aim GOâmapa JIunoipa1 9e £&G Comissão de legislação, Justiça e Redação Final P A R E C ER PARECER AO PROJETO DE LEI N2 06, DE 27 DE 3RIL DE 1992. DISPÕE SOBRE MODIFICAR A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA 1VRINICIPAL DE SAiDE: DE BOA VIS TA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. PROCESSO N2 204/9 2 RELATOR: PAULO MAGALRES DUAR[R PARECER N Senhor Presjden-1e: Avocado para emitir o parecer sobre o presente pra eto de Lei da autoria do Poder Executivo Municipal, o que dispes sobre a modificaç.o da Estrutura basica da Secretaria Municipal de Saude de Boa Vista-RE e dá outras providncias. Nos posicionamos de maneira favoravel a sua aprova egal e constitucional. Lç o parecer s.ln.j. IISSÕES", Boa Vista-RE, 21 de maio de 1992. PAULO lator: - 1— 1 1 -- q - esa9, àe cRd,aima «htmapti Jiunicipal ôa CPisla Comissão de legislação, Justiça e Redação Fival A CO1vflSSO DIE LEGISLAO, JUSTIÇA E. IREDAÇÃO FINAL, adota e recomen da o PAIREOER do Sr. Relator:- (2T PAULO ÍALHKRSRTE: MARIA ALICE-B&DRADE: GOIV]ES resjden Secretrja: - JO S Membro : - II J 4- tsta9, ão (J'orailna Q&mai'a Junioipa1 Je &i CAsIa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final A T A Aos vinte e um dias do ms de maio de mil novecento e noventa e um, às onze horas, em uma das dependncias' da C.maia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Legislaçao , Justiça e Red.aço anal, sob a Presidncia do Vereador Paulo Magalh.eB' Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o Irecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalha'es Du arte, dado ao Projeto de Lei n206, de 27 de abril de 1992, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Modifica a Estrutura Ba'sica da Secretaria Municipal de Sau'de de Boa Vis ta e da Outras PrQvicjencias. ADer-to os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sr0 Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favora'vel. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de And.rade Gomes, lavrei a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinad.a0 "SALP DAS COMISSÕES, Boa Vista(BR), 21 de maio de 1992. GOS ?õerpi,Lóp, 91 Jea1 9e aoraima Q ,mara Jltuíiicipa1 âe dc,a COMiSSÃO DE F14ANÇAS E ORÇAMENTO _ 1 0 A Á nanças o Orçamer, / : mtk en w .................................. flp1Á \J ,? ólb & C, Ir ÍISP o 6° VOA - TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R PROJETO DE LEI N2 06 de 27 de Kbril de 1992. DISPOES SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA BÁBICA DA SE CEETÁRIA M[JNICIFAL DE BOA VISTA-RR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO NQ 204/92 RELATOR: THAUMATURG-O CESAR M. DO NASCIMENTO PARECER N2 01 Senhor Presidente, To sido designado para Emitir o Parecer sobre o presente projeto de Lei de autoria do poder Executivo Mu nicipal, o qual disp6es sobre a modificação da Estrutura Bsica' da Secretaria da saide de Boa Vista-RR e outras providncias. Nos posicionanos de maneira favorsve1 a sua aprovação por ser legal e constitucional. O PARECER S.M.J. "SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista, 26 de Maio de 1992. TRAUMATURGO CESAR M. DO NASC RELATOR: - TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA1VLENTO A COMISSÃO DE FINANÇAS, E ORÇA1VEENTOS adota e Recomenda o PARECER do Sr. RELATOR. M9 ALICE ANDDE GOS PRESIDENTE : - THAUMATUEGO CESAR M. NASCI SECRETÁRIO:- TO AS C]iSAR M. N1$C EcRrÁEo. - .s cciassí5:t3, :oa Vista (RR), 26 de maio de 1992. LLICE DE ANDR FR]ZlDENTE0 - e A ,i) rrj.1órc 'fv&Jorat cYe CÁoru.irna 0ci,nzas'a .J/tu4ioipat ás da CAsta COMlSS?O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A T A Aos vinte e seis dias do ms de maio de mil novecentos E' noventa e um, as doze horas, em unia das depend.nias da .mam Ivlunidpal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça mento, sob E. Pre.3idnc.ia da Vereadora Rária Alioe de Andracle Gomes,pre sente oSecetrio o Vereador Thaumaturgo Cesr M do Nsoimono, e o Membro o Vereador Almir Fortes Piança9 paia apreciar o Frecer do Rela tor de autoria do (a) Vereador (a) Tlzaumaturgo Nascimento, dado ' ao Projeto de Lei n9 06, de 27 de abril de 1992, de autori do Poder Executivo, o qual dispoe sobre a modifica çao da estrutu , ra basica da Secretaria Municipal de Boa Vista-RR, e da ou tras providencias. Aberto os trabalhos a 3í'L.Presidente cietenninou ao Sr. Seoret.rio que fizesse a leitura do Paxcer, em seguida o mesmo colocou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por encerrada a reunio, da qual eu Thauivaturgo Cesar M. Nascimento, lavrei a presnte Ata, tue depois de lida e achada confoime vai por mim e por todos assina daa Territério Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE EOUCÇO, CUUUIIL SÚOE E ASSISIENCIA SOCIl. çØ Mfr1AT 4' Á Com :o Ass;se nca c ' a itr ENTE Territúrio Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista COMtSSO DE EIIOCO, CU1J011, $AODE E ASSISIENCIA SOCli PARECER AO PROJETO DE LEI N906, DE 27 DE ABRIL DE 1992. * DISPOE SOBRE MODIFICA A ESTRUTURA BASI CA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROCESSO n 2 204/92 RELATOR : Salom6o Afonso de Soua Cru2 PARECER 179 Senhor Presidente, Relatando sobre o Projeto de Lei n-° 06, de 27 de abril de 1992, de autoria do Poder Executivo Municipal, mani festariio-nos de modo favora'z.,el a sua aprova ça'o, por esta Casa Le gislativa. o Parecer s.m.j SALA DAS COMISS6ES! EM BAO VISTA=RR, 05 de MAIO DE 1992. Salomao Afonso de Souza Cruz RELATOR:- A COMISS2O DE EDUCA ÇIO, CULTURA, SA.(JDE E ASSISTNCIA SOCIAL, ado ta e r c me o o PARECER do Sr. Relator. SAL OM E SO ZAR UZ DE BRAZ ASSISB MEMBR 0: Territúrio Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista COMlSSO DE IDOCÇO, CO[1ll, SÜll[ 1: ASSISIÊNCIA S9CI1 Aos cincõ dias do meAs de maio de mil novecentos e noventa e dois, a8 doze horas, em uma das de pcnd'nc ias da C'mara Municipal dc Poa. Vista, reuniu—se a Comisso de L'ducaço, Cultura e Assistencia Social, sob a Presidencia do Vereador Salomo A. Souza Cruz , prcscntc o Secreta'rio o Verea dor Paulo M. Duarte e o Membro o Vereador Braz A. Behnck , para apreciar o Parecer do Relator dc autoria do Vereador Salomo Afonso de Souza Cruz, dado ao Proleto de Lei n2 06, de 27 de a bril de 1992, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual mo difica a Estrutura Ba'sica de Secretaria Municipal de Saide de Boa Vista e da Outras Providencias. Aberto cs trabalhos, o Sr. Presidente determ nou ao Sr. Secretário que fícssc a ]cittra do Parecer, em segui da o mesmo colocou em votaçdo a mate'ria, tendo recebido parecer ,Cq Q çi:';Iqj • • • • . . . . . . . . Vada mais havendo a ratar, o Sr. Presidente , deu por encerrada a reunido da qual cu lavrei a presente Ata, que depois dc rida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. "SALA D COMISSÕES", lJoa Vista SAL 0M DESOUZ CRUZ (Iii?), emQ5 de juz2ho de 1992, PAULÇ E5D? 42'E ETAJ?IO - 1 BRAZASSISBE77 '4 _:aV1ePSaJcI V77Vff OP'YV cT 0I3'NI OY77ID ." 011ÀJ2TJVI3SV/lf oa VYIllTO.I YVSiID VOU!) 1V1VB VILL T T ZI? U3 VZí)OS 27Ü OSN0íV o vivo 7V. 01 ¶IYflf SVH7VOV)v 07JTJVJ 06 7Tc! ° ° " ° ° VLS03 VU VYL2TIA OIUL4() 9 7 UIQT ° " 0YL7 /1/tTIcf 230Yi707 J(T VIUVJV UIaT o MOO 3UVYUAJV TUT3I7V V277 VI? 9 5TLTaT VUUTZJU S7A7V O VI VELT 0 ( V77VJY. O(L2T3V)' V)171 - OA 0u ULIC! O 01W VUVTU 013 VItTf oi3uuo Içl úri )J3NllU siv ZVUU íI v5iVV2IJ S3JY0T ]IIV1V O T or5vjo4 vaIaI(rnTd I4JE : sWililflo O O O • O øeOOe000 O O O O e O 1 • 0 O O • O O O • O O O • • O O oJ/v,7;v1Y3/7 â7Y .................. oj(5I770.7PT 7'TT 01Tfív)[J o. OALV7SID77 OI3U3?U TU Qjfyj .................... I'.T JcT DLI 2T1'O)Jj 0A1If1D 14, 0LL[ uaoa Oct VIH0Lt1V XI 'I MECLIAOW S1fl1fl0 7tt a 9i-YbSIA Voa EU riyaioitmw uvtic@s ira voIw vanmuasa ir voyLaoii an '6/uav/L 6,90 õN II SCI 0J1OcI 0 O5VLLOA a OSflOII '0õIffiV 9j J![ : VIU OU J?J(lUO 66 T ¶U OHULC I\IIO 9"6b .uQp D ? 1!""V v.1DtIlPo;) 11l! fl.I O 0 1) opn1E Jtudo do Itorainia (O iii . 1 fl /2 nO., c,naPa. jILuu . clpuL úe J.ôa É 4iLO ORDIN£RIÁ DE io) DL' AOST DE JL)L) 2 &) ( .L1; k. , c. r' &.) ORDEíW DO DIA EM 22a DISCUSSO, VOTAO E APR1FflIkÇO O PROJETO DE LEI 1\12 06,27/04/9 que modifica a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saide de Boa Vista - Roraima e õÁ outras providncias. J'1)JETO DE LIi'I PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PR(VETO DE RESOLUÇÃO ................... RL'Q IJER.rkíEJVTO . . . • O 0000.O...O. O O O OUTROS : EM SEGUIW? VOTAÇÃO jiro AI E 9 SIM NÃO A[rMIR FORTES FRANÇA PFL 131?A Z 45515 BEIJNCI( . .. .. PTB - GILBERTO I1VkIO DE ARA1TJO .... PTB no vota ILKA MÁ CEDO. 'FMÁLL A PSDB 5 J OSE SEBASTIÃO A L VES BEZERRA .... PFL 6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES . . . . PT.B 7 MARIA DE LOURDES PIIVJIEIRO • • PT.B S. O VIDIO VIEIRA DA C OSTA . PFL 9 PAULO MÁGALHÃES DUAT •e... PFL 100 SAL OMÃO AFONSO DE 50 UZA CRUZ •• O O 00 PFL 11. UMA 4T DO !VASCIÀrE/VTO ... PFL GILBER IODE ARA (AJO IL(ÁACCD()MALLA Pres iden te: - 11 2 sJG 9e £Rc,raimc Q inara J/'unicipa1 e £oa CAsía PROJETO DE LEI N.° 006 , DE 27 DE AD!? XL DE 1992. MQDIFXC4 A RS2'RVTURA B172r04 DÁ DS'ECRE TARJA MUNICIPAL 1)' SA6D9 DE BOA VÍ. TA RORAIMA E Dl OtTTLW PROVV)hC74B. e & A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Ár*. 2. Pica aprovado a estrutura ba'sjCa e a estrutura de cargos em ornisso e funç6es gratif1cadásda S'ecr tarja Municipal de SaJãe, constantes da estrutura regimental, previa tas nos anexos desta Lei. Árt. E. Os Regimentos Internos das o'rpios que iflteg7'aT4 a estrutura bâ's loa da Secretaria serio aproua Decreto do c?zefe do Executivo MunIcipal. Par4ra/o z2njco. Nos Regimentos Internos ano definidas as competinciae das unIdades organizacionais e as atnibuIçes dos dirIgentes de que trata este artigo. 4rt. 39. O nmero de cargos em comise'o do Plano de Carreira da Prefeitura de Boa Vista, no grupo de Z'ireçio Intermedta'ria passa a ser de 104ã 19 Pi 02 Câmara Municipal de Boa Vista Árt. 49 Á gratiicaçao a ser paga aos Chefes dos Postos de SaJ4e sera' de 20% (vinte por cento) da r'emuneraçio paga ao ocupante do cargo/FunçJo de Chefe do centro de Sade. Árt. 59 Ficam alterados os 0 19 e 2 do artigo 49 da Lei n9 219, de 1$ de fevereiro de 1990. Árt. 69. Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publicaça'o, revogadas as d1sposiçoes contra'rias. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa VistaRi?, 27 de abril de 1992. BÁRAC DÁ SILVA BENTO Prefeito:s Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima PREFEITURA ]\WNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NQ 269 , VE 02 VE SETEMBRO VE 1992. MOVIF1CÁ Á ESTRUTURA BkS1CA VÁ SECRE TARIA MUNICIPAL VE SAUVE VE BOA VIS TÁ-RR E DA OUTRAS PROVIVËNCIAS. O Pxe jÇeíto Mavu.cpci de. Boa. Vu..ta-RR, Çctco 4abQJL qite. a Cama. 'La. ManepaJL aplwvou e. eu. 4aneono a p'Le4e.vLte L E I : Á'i.t. 1. F..tca ap'Lovadct a. vt'Lutu-&a be.a e. a et'w..ta&a de e.a'tgo4 em comio e. Çttnçes gxatí6ícadaõ da Se.cecvta. Mu.ncpae de. Saade., CO" tante da utAutaxa 'Le.gine.nta, p'LevUta4 nos ane.xo4 dvta. Le.-t. A'tt. ?. O Re.g..wie.to4 Ivite.'tvto4 do4 o'L9a04 qu.e. -uLe.g'Lam a eÀtJwtLuLa bLe.a. da Se.cJLe.taLa 4e.'Lo ctp'Louado4 polt Veee.to do Che.1Çe. do Exe.cutLvo MincpaL PcJigJuto Uncc.o. No4 Re.gme.no4 IneJrno4 4vo de.ÇvlLdaÁ a.4 cornpe.e.cc da idadeó o)tganízacíonaís e. as abuLcoe.ó do4 d gentes de qtte t'ta-ta e,ó-te. cvitgo. Mt. 3. O nõine.'Lo de eagoi em comL4ao do Pai'io de. CCVULQÁ. 'La da. P'Le.Çe.LtwLa de. Boa V-ta., no g'Lapo de. V-L'te.cao lnte.'trne.cUiiLa paóa. a. .óe.& de. 104. A't. 4Q. A gnatíícaçao a óeA paga aoó Che~u do4 Po4-to4 de. Saide. sexa de. 20% (vine po'L e.e.ivo) da. )Le.nu.ne.JLCLCo paga ao oe.apan.te do Ca.'tgo/Fw't ço de. CheÇedo CevLtJLo de. Sa.de.. A'rt. 5. Fcarn altexado,6 oó §§ 1Q e. 29 do atgo 4Q da. Le. nQ 219, de. 16 de. Çe.ve'LwLo de. 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1 1,KH-1`11 ,11111A \IL"I(iP;\I I)] 0:\ \Ii\ F0RA1i\L\ c;.\nio ri no pnEr:irt) ANEXO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO / NA TUREZA E FINALIDADE Art. 1. A Secretaria Municipal de Saúde dc Boa Vista-RR tem por finalidade plane/ar, organizar, controlar, executar e avaliar as açúcs e os serviços de saúde, executar a política de insumos e equipamentos para a saí, de, gerir laboratúrios públicos de saúde, celebrar contratos e convúnios com prestadores de serviços privados de saúde, participar do plane/amento, programoçúo e organizaçúo do rede reqionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS e do controle e avaliaçúo das açúes referentes ús cond,çúcs e aos ambtentes de trabalho, bem como colaborar na fiscalizaçúo das agressúes ao meio ambiente, que tenham repercussúo sobre a saúde humana, e na execuçúo do vigilúr7cia sanitúria de portos, aeroportos e fronteiras. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista tem a seguinte estrutura búsica: - úrgúo colegiada: Conselho Municipal de Saúde; II - úrgúo de assistúncia direta e imediata: Gabinete do Secretúrio; pkII:I:flUI).\ ILINIC!PAL DN I)A \'KTA ROR AI \ 1 A 1... CAfl!\11T 00 1I1F1 TO 2 III - orgaos setor/ais: Assessor/a de Planejamento; Divisao de Apoio Administrativo. / V - rgos específicos.• Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Satde; Departamento de Assistncia d SatTide; Departamento de Vig/Incia San/taria; Pronto Socorro; Centro Municipal de Controle de Zoonoses. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DOS ÓRCÃOS SEÇÃO 1 DO áRGÃO COLEGIADO Art. 39. Ao Conselho Municipal de Saíide compete atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saüde, a r?Ível municipal, inclusive nos aspectos cconmicos e financeiros. SEÇÃO II DOS áRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO PLI NLIEITLI R:\ \ LI NIE I\I DLI P10A V KTA Il01l\Ii\iA GA P,l:\1 II' 1)0 !'PIIFE!T() 3 Art. 49. Ao Gabinete do Sccretrio compete assistir o Se-- cre tarjo na SUO rCCSCI) toçao politica e social, acompanhar os projetos da cireci de saúde, em andamento na Câmara Municipal, providenciar a publicação oficial e a divulgaçao dos motcriciis relacionados o área de atuoço do Secretario, bem co mo coordenar as visitas oficiais do Secretario, SEÇÃO III DOS áRGÃOS SETOR/AIS Art. 52. À Assessoria de Planejamento compete plane iar, coordenar e controlar a execução das atividades de programaçúo, acompanhamento, orçamentaçúo, avaliação e informtíca do setor Saúde. Art. 62. À Divisúo de Apoio Administrativo compete plane jar, coordenar, controlar e executar as atividades de pessoal, material, patrimnio, comunicaçúo administrativa, manutençúo, transporte e serviços gerais. SEÇÃO iv DOS ÕRGÃOS ESPECÍFICOS Art. 72. À Coordenaçúo Executivo do Fundo Municipal de Saúde compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao fundo nomento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 89. Ao Departamento de Assistúncia a Saúde compete dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento das atividades de epidemia/o gia, de atendimento básico e de recuperaçúo infantil, nas unidades assisten ciais do Município. Art. 92. Ao Departamento de Vigilúncia Sanitúria campe te dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e inspecionar produtos e serviços, PlI1iIit1.\ .\l!(i[\1 DL flUA \HTA flORA 1M1\ / CAfl/ 3 .\'! Ii 1)0 pflI:I:171 IX) Art. 49. Ao Gabinete do Secretúrio compete assistir o Secretúrio na sua representaçoo politica e social, acompanhar os projetos da úrea de saúde, em andamento no Cúmara Municipal, providenciar a publicação oficial e a divu/gaço dos materiais relacionados a úrea de atua çúo do Sacre túrio, bem co mo coordenar as visitas oficiais do Secretúrio. SEÇÃO Iii DOS óRGÀOS SETOR/AIS Art, 52. A Assessor/a de Planejamento compete planejar, coordenar e controlar a cxcciiçuu das a/n'idades cia procjramaçao, acomponhamento, orçamentaçao, avaliaçúo e informútica do setor Saúde. Art. 69. À Di'iso de Apoio Administrativo compete plane jar, coordenar, controlar e executar os atividades de pessoal, material, patrímúnio, comunicaçúo administrativa, manutençao, transporte e serviços gerais. SEÇÃO IV DOS ORGÃOS ESPECÍFICOS Art. 72. À Coordenaçúo Executivo do Fundo Municipal de Saúde compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao fun cio nomento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 82. Ao Departamento de Assistúncia c Saúde campe-- te dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento das atividades de epidemiologia, de atendimento búsico e de recuperciçúo infantil, nas unidades assisten ciais do MunicÍpio. Art. 99. Ao Departamento de Vigilcncia Sanitúria compe te dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e inspecionar produtos e serviços>, ill HI \ \UIN IU111 A1 DJ 10r\ \KI'A / LI (•\/'l\1 r ii: 00 1fl11flï bem como fiscalizar as condiç6es dos ambientes de trabalho e as agress6es ao meio ambiente que tenham repercusso sobre o saúde humana, no Smhito do MunicÍpio. Art. 10. Ao Pronto Socorro compete coordenar e executar as atividades de assistúncia emergcncial, atraves de clínicas múdicas especializadas e utilizando o suporte diagnústico-terapúutico necessúrio. Art. 11. Ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses com pete planejar, coordenar e executar us atividades referentes ú profilaxia da raiva e outras zoonases, bem como de controle de roedores e vetores. CAPÍTULO IV DAS A TRlHUlÇãtS DOS DIRIGENTES SEÇÃO 1 DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DO PRONTO SOCORRO Art, 12. Aos diretores incube dirigir, coordenar, orientar a execuçúo, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atr'ibuiç6es que lhes forem cometidas. SEÇÃO / DOS DEMAIS DIRiGENTES Art. 13. Ao Chefe de Gabinete, de Divisúo, de Assessoria, de Centro e Coordenador, incube dirigir, coordenar e orientar a execuç5o das atividades da respectiva úrea e exercer outras atribuiçúes que lhes forem cometidas. PIHiITHI.\ \lLlNftIP.•\1 l)E flUA \7ITA IíURA ML' ,L D L £//1 Vi, GÁBINETE DO PREFEITO Quadro Demonstrativo dos Caroos em Comiss5o e Funçes de Confla2ço dc SEMSA/RP N2 CARGOS / 1 DENOMINAÇÃO ORGÃO/UNIDADE A D Ji/Ã! COO/CO ANEXO ii PERFIL PROFISSIONAL GABINETE 01 Assessor - - - 01 Chefe de Gabinete GDI-1 - ASS.PLANEJAI'IENTO 02 Assessor Chefe GDI-1 Profissional de nivel superior, core 0000riencio de no fino 02 anos co PInejocn.o cc. SuÁde. SERVIÇO DE INFORIIAÇÃO LII SAÚDE 01 Chefe CDI-2 Profissional de nivei superior SER\iiÇO DE PROGRAI-D.ÇÃO E OPÇ!- Chefe G2I-2 Profissional de nivel suco CLVEAi.o L::L1i':A Do FMS 2 , Crordenador GDI-1 Profissional de ciVel sope-i. DE APC:CADNcNIS2R411:o 01 Chefe GDI-1 Adoicistrade e cc profise locro :•:oriOnciann ore o DEPARTAIIEDIO DE :.SSISTÜDC1A À SAÚDE 01 Di reter GDS-2 Prc fissionai de nivel ru;ori e Lu orc:r dc sonde, ou prcfiior:aI de r.:.e 1 sooe:i r a À ore r:iz::cc cO SaÚde PÚblico, p'::sÃo DE ENIOLOPA 01 CLe CDI-1 Prcfisoieoal do croa Mica ir r. cri Área de SaGde crm espeo ccl zoçc ocr -rIÚde PÚljlico. DIVISÃO DE PROCPAl1AS 01 Chefe GDI-1 Profissioral de nivei suparkr:.rÚrerr 'O' sVaSERV. DE IIATERNO I:FTIL 01 Chefe CDI-2 Profissional de ES, cor. oe:-í-cio O'. À. -cr Reitero' BERN. DE fAÚOE BUCAL 01 Chefe CDI -2 00. rtBlr'gc SER\'. DE SUPLEIIENTAÇÃO ALISEETAR 01 COu fe GDI-2 SEPV. OS EDUCAÇÃO 511 SAÜDE Dl Chefe CDI-2 Pr:fissic'col do oro 2, P00, ,lc ::\eI superier SERV. DE SM'DE DO TPBALHADOR 01 Chefe GDI-2 RÁdico ou Eniercreire DIVISÃO DE ATENDIIIENTO BASICO 01 Chefe GDI-1 Profissional de ES co Suco de SoÁcle CENTROS DE SAÚDE Da Chefe GOl -2 Orei sei ccci cri Á rio 0c ii icr;r,11e - medicinao ccc ee;'ecieuir soco or S00 iÚbIico POSTOS DE SAÚDE 04 Chefe - Profirsie'r. 01 de Área de SaÚde, de nvel odjo. DIAGNÓSTICO E TEiPÚUTICO 01 Chefe GDI-1 FarOacÁutico-Bicquioico PERFIL PROFISSIONAL Múdjco Veterinrjo Mdjco Veterjnrjo Múdjco Veterjnrio Ndico, Veterinúrio, Bioquímico, Far:.uúutico e Profissional de Saúde, com oxperiú:ic Pública Fareacutjco Bioquímico ou \'ote:inr, Profissional da úreo de Saúde de njvpi seCou Profissional de uivei superi(r cru exp uuergencia l•:ú di co Profissional de uivei super ir nu de Saúde Eu fermeiro Profissional de uiveI múdio, ciuc un?erioncia na nu-o 3iOquÍmico ou Núdico Radiologista Farrnacúut ico Profissional de uiveI múdjo ou suLerior DIVISÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS 01 Chefe 001-1 DIVISÃO DE SANEANEETO BÁSiCO 01 Chefe GDI-1 PRONTO SOCORRO 01 Chefe GDS-2 DIVISÃO DE CLÍNICAS NÊDICAS 01 Chefe Co:-] DIVISÃO DE ATIVIDADES CONPLEIIENTARES 01 Chefe CDI-1 SERVIÇO DE ENFER1AGEN 01 Chefe 001-2 SERVIÇO DE ARQUIVO IIÊDICO E ESTATÍSrIcA Ci ctte CDI-? smo:ço APOIO O1ADIIÕSTICO 01 Chefe 1 001-2 SERVIÇO DE FARIÃCIA 01 Chefe 001-2 DIVISÃO ADIPINISTRATIVA 01 Chefe 0001 k-U t T - ÕRGÃO/UN/DADE CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES SERVIÇO DE PROFILAXIA DA RAIVA SERVIÇO DE ROEDORES E VETORES DEPARIANENTO DE VICILÃNCIA SANITÁRIA N2 CARGOS! DENOM/fVAÇ,io FUNÇOES CARGO/FUNÇAO CóDIGO 01 Chefe GDI-1 01 Chefe GDI-2 01 Chefe GDI-2 01 i Diretor GDS-2 '.1-• b) Quadro demonsrattvo do custo dos Carac,s/Funçsc do 551/5,4 /BOA * situa ço proposta quando instaladas as unidades adminis tratLvas e assistenciais Proposta 1 de acordo com a Lei 279190 SITUAÇÃO ATUAL CODIGO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CD/GO * SITUAÇÃO PROPOSTA ---, V -- = Q U Al NT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CARGO/FUNÇÃO CARG/FUN EM Cr$ EM Cr$ - CARGO/FUNÇÃO CARG/FUN E,'1 Cr-5 EM Cr$ GÇES-1 1 1.382.045,51 1.382.25,y GNES GDS-2 3 938.644,58 1 1.382.045,51 12 799.595,65 9.595.147,81 DS-2 3 938.644,58 9933J:;ERAÇÃ0 HORA EXTRA 901-1 14 799.595,65 3T.T2],o CDI -2 22 623. 5J6 .00 C2.ATIFICAÇÃ0 20% 5 129.703,20 SITUAÇÃO EM FUNCIONAMENTO SE VIER A SEÍ APROVADA A ESTRUTURA PROPOSTA• 1. 382. 045 .5] 339,1 (23. 516.00 2. 733. 186, 35 CARGO/FUNÇÃO VALOR UNITÁRIO .-- VALOR TOTAL QUANT. EM Cr$ ---. - - - -- -= = EM CrS ------ . G D S - 2 7 7.382.045,57 005 - 2 2 938.644,58 1.382,045,57 CDI - 1 9 1.877.289, 76 CD! - 2 7 799,595,6 5 7.196.360,85 GRATIFICAÇÃO 20% 4 623.516,00 4.364.672,00 124.703,20 -- .-t.Ju.oiz,uU 75.379. 779,52 PPEFE/TURA MUNICIPAL DE BOA V.ÍTA G/B/NETE DO PREFEITO DEPARIÁ ASS1SIËNCI G1INFTE DC' PPFEITO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO [ SERVIÇO DE IN}DRMAÇÃO EM SAÚDE r SERVIÇO DE PROGTÇÁO 1 EORÇAMENTAÇÃO J CABINETE DO PREFEITO o RQA VISTA .Jr iJITE DC [.1T , -?- - CENTRO MUNICIPAl. DE CONTROLE DE ZOONOSES r SE1VIÇO DE PROFILAXLA SERVIÇO DE ROEDORES DA RAIVA EVETOES e Tr 3 2FEFEITO DEPARTAMENTO DE VIGILXNCLÇ SANILkRIA DIViSÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DIVISÃO DE SANEAMEHTO BÁSIcO VuvCJ.-i (AR,FrE Do RFEITO PRONTO SOCORRO _____ DIVISÃO DE CL1NTCA DADES 11),VTSÃ0 AISTRATIVJ f7( SERVIÇO DE ENFERNAG1 SAME SERVIÇO DE APOIO DIACiSTICO SERVIÇO DE FPRMÃCIA LEI JQ 269 , DE 0! DE SEIEM8RO t: i,çt. MODIFICA A ESTRUTURA BASICA vA SECRE TARIA MuNIclr'AL DE SA(WE VLi tWA ViS TA-RR E Và OUTRAS rROV1vtNCIÁS. 0 Phee4_to Mas.tctpat de Boa I't4a-RR, daço áabe.PL que a Cima na MUUCAPL.t ap'OVOtt e QtA 64,1C40fl0 O pJtQ4eflLe LEi * Mt. 19. Ftca apn.ovada a t n.Ltka b4ôca e a etkutun.a de caflgOó em coPn4À4a0 e Çuuç6e4 g&a_t4cadt14 da SecPte,ta.nta Mupt4tpaL de Saude, con.4 tattU4 da eo.uuk4 keg.one,ItaL, u.tta4 no6 anuo6 data La. ML 29. 06 ggijnnto6 InteXmoa do4 j49iO4 que 4n.teg&dm a e.õtFLutU.k bt6.c4 da Sec/tttafla.a âeo apkovado4 po'. Vec/te.'o do Chet do E*ecutu'O Mun4ctpaL. Paflg'tao Untco. Wo6 Re.UnQJ1-tO6 Jnta.no6 6ekao d1tnda,4 06 onIpetVlC(d6 da4 undade6 o anizac&ona44 e 04 a buÁii€4 do6 d en$e4 de que tkata ute a'JtgO. Att. 39. O n.meflo de ca/iqo6 em comiááão do PLano de Cavte na da PneaLaM de Boa V44ta, no gipo de vvtecao lnteiunedi.mnÁ4 paia a 6fk de 104. MC. 49. A g4a cacao a 4tk paga aoé Chet4 do6 PO4L06 de Sadt 6vu de 101 tuutte pok een.LoI da keniUntAdCãO paga ao ocupan-Ce do CoAgo/Fu cao de. Che6e do CenLw de Saide. Mt. 59. F.am aLUkado6 o6 $$ 19 e 29 do aM.tgo 49 da La aO 119, de 16 de dt~tiAO de 1990. MC. 69. Eóta Lei en.t'utn. €s, vigoR na da.Cg de 6u0 p.LbLcaçao ktuogada4 04 (k6p06ec3e4 con.t/tLkÃO.4. Oabuie.Le do Pke.t4.toMutLc..paL de Boa VLta-RR, 02 de êe.tvn bkc de 1991. MRAC &wro PREFEITO -a PUELICA)A (0) N'J e4-Ef+M OFtOIrL r.o )17