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materia nº 6/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13770

Autoria

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LIDO N 
piu 1 :Er.wnA \IUNICIPAi. DE BOA \7 1TA 
RORAIMA 
GABINETE 1)0 PREFEITo 
OÇZcio nQ 172V - Boa. V.fct (RR), 27 de. abvJL de. 1992 
PJLe.4eÁ.de.fl,te.: 
01 
n 
IA- Cwiip;men.tctido o(pct Exae1evicccc, brneto Pa)w. Le.CJ 
ça Le a. Oluta Caici. Lej atwa o je..to de. Le nQ 06, de. 27 de a.bitLf. de. 
1 e. mod-aa. JaLtÉLcL Se. et MtucpctZ de. Sa.õd e e. dZ owtaÓ 
P VLdCYt a. 
Sem o ;t ,o, Jevo a. Voa. EKcOa rne.t vi 
eeJtoJ euJ71p'L2me.nto.ó. 
BaLac 13en.t.O 
Ao 
EwiQ. .S/c. 
Pneóde.vute. da. Cc7maw. MuA.LCÁ-pai de. Boa. Vtcc 
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/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEiTO 
MENSAGEM 
Se.viho'. Pde.nte., 
Se.nho'te VeadoeÁ: 
Teiiho a hovvta de. 4abmele.x a apie.caço dvócL Agaó.ta Ca 
4CL Legislativa o P'wje.to de. Lel ane.xo, que. mod .c.ca a e6-tiw)twLcL admnLt.'uttLva 
da Se.c'telaxa MuniCÁ^pal de. Sade. da P'Le.eLtwLa MvtLcpaJ. de. 8oct VL6ta. 
A Se.cjte,ta,'u.a ManLelpc1 de. Saude., como cornpori.e.vt.te. do St4 
te.maün..cco de. Saude e. a £iz do4 pitLncipo4 co"títueleonais e. da Le.J Oignca de. 
Scíde. (Le...t vtQ 8.080, de. 1990), 4taa-4e como oitgao de dÁjte.çio municípál do SLs￾te.maan.tco de. Saude.. 
VÃctvL.te de..óte viovo papeL, bucott-4e de.ui»i. wna et'twta￾a capaz de vabÃLi.za,x maíõ ade.qu.ixdaine.vte a4 açjeó de wa tupouabilidade e. com 
pettca. E4.a 'te.vao õubstantíva de. 4e.0 j'tovo papel co'e2po'ide. a 'ie.ceóLda￾de de ade.qaacao de. 6aa et.'wtwta ofLganÁ.zacÁoYlaL. 
A pitopota o'a apie.óe.n..tada te.in como cWte.-tcva a Re.oJxna 
SanL.ti'ta e. bwóca oe.e.ce/L coviceó ogavtLzaelo'iaLó e. n cÁoYLct.i4 pata )te￾ponde.& a cornpe.xLdade da ações ne.ce.ia>a-ó a con4e.caçao de ua-ó aLLdade.z, com 
pie.e.ride.vtdo açoeÀ de p'wte.çao e. /Le.capeaçao da 4ade., vta5 dímeuiu índívídual e. 
coeLe..tva 4obJLe o melo-cJnbte.n-te.. 
z4cwne.rtte., óão usu o4 avLdaJne.vL.to4 que pawta/Lctm a aL 
.te./Lao da eL&wtwta adrnntJLa-tü'a da Se.ce.taÁi.a MvtcpaL de. Saude. da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
PROJETO DE LEI NQ 06, DE 27 DE ABRIL DE 1992 
MODiFICA A ESTRUTURA BSICA DA SE 
CRETAR1A MUNICIPAL DE SAUDE DE 
BOA VISTA-RR E DA OUTRAS PROVIDtN 
C IAS. 
O P'teiÇeLto ManLcpc1 de Boa. Vta-RR, aço 4abe't qtte a 
C&na.'tci. ManÁcpa.l apnovoLt e eu. Ja.noJono a. 4egu.vte 
LEI: 
Á't.t. jq Fica a.pfwua.da a et'wtwut bisLea e a vt&wtwta 
de ewtgo4 em comíódLo e Çunçju gat-ca.daÀ da Sece-vuía Mu.nícpaJ de Sa.de, 
eona.n.tes da e.ót&wwLa eginenta, p/LevLó.ta4 no4 anexos deta LeÁI. 
Ant. 2. Oi. RegíJnev1to4 Ivte.&vo do4 o/Lgo.6 qcte fintegita.m 
a. et'wtwta biiaa. da. Sec etcvtLa eo aplwva.do4 poft VecJLe-to do Ckee do EcecutL 
vo Mane-paL 
Paiig'ux.Ço õjvtco. No4 Reginento4 IvttejtrIo4 4eo de1Çvuí￾da cornpe cLa da.ó u.vL..Lda.de4 o/gavLzaeLona e a a íbuíçju do4 cWígente.4 
de qu.e t'ta-ta eCe ait-í.g o. 
A't.t. 3. O viõrneno de caAgoó em eom-Ldo do Pa.no de CaJt 
'teta da P'teeLtu,&a. de Boa. VLta., 'io gku.po de. DL'teç.o In..te'unecUiiia paóa a 4e't 
de 104. 
M.t. 4. A gítatUiea.cão a óex paga ao4 Che1Çe4 do4 PO4- 
to4 de Sade seAi de 20% (v<in-te poiL cen-to) da iemane'ta.çao paga ao ocau.pai'vte do 
Cajtgo/Fw'içao de CheÇe do Cenw de Sa.de. 
tem por finalidade planejar, 
os serviços de saúde, executar a política de insumos e equipamentos para a saú 
de, gerir Iaboratrios públicos de saúde, celebrar contratos e convenios com 
prestadores de serviços privados de saúde, participar do planejamento, progra￾maço e organizaçüo da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de 
Saúde - SUS e do controle e avaliaçao das aç6es referentes ds condiç6es e aos 
ambientes de trabalho, bem como colaborar na fiscalização das agress5es ao meio 
ambiente, que tenham repercussüo sobre a saúde humana, e na execução da vi￾gihncia sanitória de portos, aeroportos e fronteiras. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista 
tem a seguinte estrutura bcisica: 
1 - crgüo cole giado: Conselho Municipal de Saúde; 
II - c5rgüo de assistencia direta e imediata: Gabinete do 
Secretci rio; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \7!STA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO 1 
NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista-RR 
tem por finalidade planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e 
os serviços de saúde, executar a política de insumos e equipamentos para a saú 
de, gerir laboratórios públicos de saúde, celebrar contratos e convónios com 
prestadores de serviços privados de saúde, participar do planejamento, progra￾maçõo e organizaçõo da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de 
Saúde - SUS e do controle e avaliaçõo das ações referentes ds condições e aos 
ambientes de trabalho, bem como colaborar na fiscalizaçõo das agressões ao meio 
ambiente, que tenham repercussõo sobre a saúde humana, e na execuçõo da vi￾gilôncia sanitória de portos, aeroportos e fronteiras. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista 
tem a seguinte estrutura bósica: 
1 - órgõo cole giado: Conselho Municipal de Saúde; 
II - órgõo de assistôncia direta e imediata: Gabinete do 
Secretório; JÇ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
2 
GABINETE DO PREFEITO 
III - rgüos setor/ais: 
Assessoria de Planejamento; 
Divisao de Apoio Administrativo. 
IV - rg5os especÍficos: 
Coordenaçüo Executiva do Fundo Municipal de Satde; 
Departamento de Assistencia d Saúde; 
Departamento de VigiIcncia Sanitria; 
Pronto Socorro; 
Centro Municipal de Controle de Zoonoses. 
CAPÍTULO III 
COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS 
SEÇÃO 1 
DO ÓRGAO COLEGIADO 
Art. 32. Ao Conselho Municipal de Saíide compete atuar 
na formulaç5o de estratégias e no controle da execuçco da política de saúde, a 
nível municipal, inclusive nos aspectos econ5micos e financeiros. 
SEÇÃO II 
DOS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA 
AO SECRETÁRIO 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
bem como fiscalizar as condiçêes dos ambientes de trabalho e as agressêes ao meio 
ambiente que tenham repercussêo sobre a saíide humana, no êmbito do MunicÍpio. 
Art. 10. Ao Pronto Socorro compete coordenar e executar 
as atividades de assistência emergencial, através de clínicas médicas especializa￾das e utilizando o suporte diagnéstico-terapêutico necessério. 
Art. 11. Ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses com 
pete planejar, coordenar e executar as atividades referentes 6 profilaxia da rai￾va e outras zoonoses, bem como de controle de roedores e vetores. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 
SEÇÃO 1 
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DO PRONTO 
SOCORRO 
Art. 12. Aos diretores incube dirigir, coordenar, orien￾tar a execuçüo, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unida￾des e exercer outras atribuiçêes que lhes forem cometidas. 
SEÇÃO 1 
DOS DEMAIS DIRIGENTES 
Art. 13. Ao Chefede Gabinete, de Divisêo, de Assesso￾ria, de Centro e Coordenador, incube dirigir, coordenar e orientar a execuçüo 
das atividades da respectiva érea e exercer outras atribuiçêes que lhes forem 
cometidas. //15--- 
kA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
5 GABiNETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14. O detalhamento da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Satde constará de Regimento Interno, submetido ao Conse 
lho Municipal de Saide e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, 27 de 
abril de 1992. 
735: 
BARAC BENTO 
PREFEI TO 
GDI-2 
GDI-2 
GDI-1 
GDI-1 
GDS -2 
GDI-1 
GDI-1 
GDI-2 
GDI-2 
GDI-2 
GDI-2 
GDI-2 
GDI-1 
GDI-2 
GDI-1 
PRL :ITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
/ GABINETE DO PREFEITO 
a) Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao e Funç6es de Confiança da SEMSA!RR 
N9 CARGOS! 1 DENOMINAÇÃO 1 ÓRGAOIUNIDADE CÓDIGO FUNÇÕES 1 CARGO/FUNÇÃO 
ANEXO II 
PERFIL PROFISSIONAL 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
GABINETE 
PLANEJAMENTO 
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE 
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇA￾MENTAÇÃO 
- COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FMS 
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
N DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE 
-DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA 
'DIVISÃO DE PROGRAMAS 
SERV. DE MATERNO INFANTIL 
SERV. DE SAÚDE BUCAL 
-.SERV. DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR 
SERV. DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 
SERV. DE SAÚDE DO TRABALRADOR 
"DIVISÃO DE ATENDIMENTO BÃSICO 
CENTROS DE SAÚDE 
POSTOS DE SAÚDE 
DIVISÃO DE APOIO DIAGNÓSTICO E 
TERAPÊUTICO 
Assessor 
Chefe de Gabinete 
Assessor Chefe 
Chefe 
Chefe 
Coordenador 
Chefe 
Diretor 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Chefe 
Profissional de nivel superior, com experiÁncia de no 
minimo 02 anos em Planejamento em Saúde. 
Profissional de nivel superior 
Profissional de nivel superior 
Profissional de nivel superior 
Administrador ou profissional com experiÁncia na Área 
Profissional de nivel superior na Área de saúde, ou 
profissional de nivel superior com especializaçÃo em 
Saúde Pública. 
Profissional da Área mÁdica ou profissional da Área 
de Saúde, com especializaçÃo em Saúde Pública. 
Profissional de nivel superior na Área de saúde 
Profissional de NS, com especializaçÃo em Materno In￾fantil. 
Odontúlogo 
Nutricionista 
Profissional da Área de Saúde, de nivel superior 
MÁdico ou Enfermeiro 
Profissional de NS na Área de Saúde 
Profissional da Área de enfermagem, medicina ou com 
especializaçÃo em saúde pública 
Profissional da Área de Saúde, de nivel InÁdio. 
FarmacÁutico-Bioquimico 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
09 
9-0 
ÓRGÃ O/UNIDADE N2 CARGOS! DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
FUNÇOES 1 CARGOIFUNÇAO 
PERFIL PROFISSIONAL 
CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES 01 Chefe GDI-1 
SERVIÇO DE PROFILAXIA DA RAIVA 01 Chefe GDI-2 
SERVIÇO DE ROEDORES E VETORES 01 Chefe GDI-2 
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01 Diretor GDS-2 
DIVISÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS 01 Chefe GDI-1 
DIVISÃO DE SANEAMENTO BÁSICO 01 Chefe GDI-1 
PRONTO SOCORRO 01 Chefe GDS-2 
DIVISÃO DE CLÍNICAS MÉDICAS 01 Chefe GDI-1 
DIVISÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES 01 Chefe GDI-1 
SERVIÇO DE ENFERMAGEM 01 Chefe GDI-2 
SERVIÇO DE ARQUIVO MÊDICO E ESTATÍS￾TICA 01 Chefe GDI-2 
SERVIÇO APOIO DIAGNÓSTICO 01 Chefe GDI-2 
SERVIÇO DE FARMÁCIA 01 Chefe GDI-2 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 01 Chefe GDI-1 
Medico Veterinúrio 
Múdico Veterinúrio 
Mdico Veterinrio 
M&dico, Veterinúrio, Bioquimico, Farmacutico e 
Profissional de Saúde, com experincia em Saúde 
Pública. 
Farinacutico, Bioquimico ou Veterinrio 
Profissional da úrea de Saúde de nivel superior 
Profissional de nivel superior com experincia em 
emergncia. 
Md ico 
Profissional de nivel superior na área de Saúde 
Enfermeiro 
Profissional de nivel médio, com experiência na úrea 
Bioquimico ou Médico Radiologista 
Farmacu ti co 
Profissional de nivel m&dio ou superior 
PREF PURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
b) Quadro demonstrativo do custo dos Cargos/Funç6es da SEMSA/BOA VIS TA-RR 
* situaçao proposta quando instaladas as unidades administrativas e assistenciais 
Proposta 1 - de acordo com a Lei 219190 
SITUAÇÃO ATUAL * SITUAÇÃO PROPOSTA 
3 
CÓDIGO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CÓDIGO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
CARGO/FUNÇÃO CARGIFUN EM Cr$ EM Cr$ CARGO/FUNÇÃO CARGIFUN EM Cr$ EM Cr$ 
GNES 1 1.382.045,51 1.382.045,51 
GDS-2 3 938.644,58 2.815.933,74 
GDI-1 14 799.595,65 11.194.339,10 
GDI-2 22 623.516,00 13.717.352,00 
GRATIFICAÇÃO 20% 5 124.703,20 623.516,00 
GNES-1 1 1.382.045,51 
GDS-2 3 938.644,58 
GDI-1 12 799.595,65 
REMUNERAÇÃO HORA EXTRA 
1.382.045,51 
2.815.933,74 
9.595.147,80 
1.637.721.00 
15.430.848,05 
29.733.186,35 
SITUAÇÃO EM FUNCIONAMENTO, SE VIER A SER APROVADA A ESTRUTURA PROPOSTA: 
CARGO/FUNÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
QUANT. EM Cr$ EM Cr$ 
GDS - 2 1 1.382.045,51 1.382.045,51 
GDS - 2 2 938.644,58 1.877.289,16 
GDI - 1 9 799.595,65 7.196.360,85 
GDI - 2 7 623.516,00 4.364.612,00 
GRATIFICAÇÃO 20% 4 124.703,20 498.812,00 
15.319.119,52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO EM 
SAÚDE 
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO 
E ORÇAMENTAÇÃO 
mo* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 
CENTRO MUNICIPM DE CONTROLE DE ZOONOSES 
SERVIÇO DE PROFILAXIA SERVIÇO DE ROEDORES 
DA RAIVA E VETOES 
0,0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA t',STA 
GABINETE DO PREFEITO 
5 ' 
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÂRIA 
DIVISÃO DE PRODUTOS DIVISÃO DE SANEAMENTO 
E SERVIÇOS BÁSICO 
Í-..FE/TURA MUNICIPAL DE BOA VISL. 
GABINETE DO PREFEITO 
o 6.61'czima 
tt,naa J/fnioipa1 9e L& 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
'ISTA 
Or 
ole 
/Q (oI 
esJ, ãe d'di'aim 
GOâmapa JIunoipa1 9e £&G 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final 
P A R E C ER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 06, DE 27 DE 3RIL DE 1992. 
DISPÕE SOBRE MODIFICAR A ESTRUTURA 
BASICA DA SECRETARIA 1VRINICIPAL DE 
SAiDE: DE BOA VIS TA-RR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
PROCESSO N2 204/9 2 
RELATOR: PAULO MAGALRES DUAR[R 
PARECER N 
Senhor Presjden-1e: 
Avocado para emitir o parecer sobre o presente pra 
eto de Lei da autoria do Poder Executivo Municipal, o que dispes 
sobre a modificaç.o da Estrutura basica da Secretaria Municipal de 
Saude de Boa Vista-RE e dá outras providncias. 
Nos posicionamos de maneira favoravel a sua aprova 
egal e constitucional. 
Lç o parecer s.ln.j. 
IISSÕES", Boa Vista-RE, 21 de maio de 1992. 
PAULO 
lator: - 
1— 
1 
1 -- 
q - 
esa9, àe cRd,aima 
«htmapti Jiunicipal ôa CPisla 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Fival 
A CO1vflSSO DIE LEGISLAO, JUSTIÇA E. IREDAÇÃO FINAL, adota e recomen 
da o PAIREOER do Sr. Relator:- (2T PAULO ÍALHKRSRTE: MARIA ALICE-B&DRADE: GOIV]ES 
resjden Secretrja: - 
JO S 
Membro : - 
II 
J 
4- 
tsta9, ão (J'orailna 
Q&mai'a Junioipa1 Je &i CAsIa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aos vinte e um dias do ms de maio de 
mil novecento e noventa e um, às onze horas, em uma das dependncias' 
da C.maia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Legislaçao , 
Justiça e Red.aço anal, sob a Presidncia do Vereador Paulo Magalh.eB' 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o I￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalha'es Du 
arte, dado ao Projeto de Lei n206, de 27 de abril de 1992, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Modifica a 
Estrutura Ba'sica da Secretaria Municipal de Sau'de de Boa Vis 
ta e da Outras PrQvicjencias. ADer-to os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sr0 Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de And.rade Gomes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinad.a0 
"SALP DAS COMISSÕES, Boa Vista(BR), 21 de maio de 1992. 
GOS 
?õerpi,Lóp, 91 Jea1 9e aoraima 
Q ,mara Jltuíiicipa1 âe dc,a 
COMiSSÃO DE F14ANÇAS E ORÇAMENTO 
_ 1 0 
A 
Á nanças o 
Orçamer, 
/ 
: mtk en 
w 
.................................. 
flp1Á 
\J ,? 
ólb 
& C, 
Ir 
ÍISP 
o 
6° 
VOA - 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI N2 06 de 27 de Kbril de 1992. 
DISPOES SOBRE A MODIFICAÇÃO 
DA ESTRUTURA BÁBICA DA SE 
CEETÁRIA M[JNICIFAL DE BOA 
VISTA-RR E DA OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 204/92 
RELATOR: THAUMATURG-O CESAR M. DO NASCIMENTO 
PARECER N2 01 
Senhor Presidente, 
To sido designado para Emitir o Parecer 
sobre o presente projeto de Lei de autoria do poder Executivo Mu 
nicipal, o qual disp6es sobre a modificação da Estrutura Bsica' 
da Secretaria da saide de Boa Vista-RR e outras providncias. 
Nos posicionanos de maneira favorsve1 a sua 
aprovação por ser legal e constitucional. 
O PARECER S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista, 26 de Maio de 1992. 
TRAUMATURGO CESAR M. DO NASC 
RELATOR: - 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA1VLENTO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS, E ORÇA1VEENTOS adota e Recomenda o 
PARECER do Sr. RELATOR. 
M9 ALICE ANDDE GOS 
PRESIDENTE : - 
THAUMATUEGO CESAR M. NASCI 
SECRETÁRIO:- 
TO 
AS 
C]iSAR M. N1$C 
EcRrÁEo. - 
.s cciassí5:t3, :oa Vista (RR), 26 de maio de 1992. 
LLICE DE ANDR 
FR]ZlDENTE0 - 
e 
A ,i) rrj.1órc 'fv&Jorat cYe CÁoru.irna 
0ci,nzas'a .J/tu4ioipat ás da CAsta 
COMlSS?O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e seis dias do ms de maio de mil 
novecentos E' noventa e um, as doze horas, em unia das depend.nias da 
.mam Ivlunidpal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orça 
mento, sob E. Pre.3idnc.ia da Vereadora Rária Alioe de Andracle Gomes,pre 
sente oSecetrio o Vereador Thaumaturgo Cesr M do Nsoimono, e o 
Membro o Vereador Almir Fortes Piança9 paia apreciar o Frecer do Rela 
tor de autoria do (a) Vereador (a) Tlzaumaturgo Nascimento, dado ' 
ao Projeto de Lei n9 06, de 27 de abril de 1992, de autori do 
Poder Executivo, o qual dispoe sobre a modifica çao da estrutu 
, 
ra basica da Secretaria Municipal de Boa Vista-RR, e da ou 
tras providencias. 
Aberto os trabalhos a 3í'L.Presidente cietenninou ao 
Sr. Seoret.rio que fizesse a leitura do Paxcer, em seguida o mesmo co￾locou em votaço a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunio, da qual eu Thauivaturgo Cesar M. Nascimento, lavrei 
a presnte Ata, tue depois de lida e achada confoime vai por mim e por 
todos assina daa 
Territério Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSAO DE EOUCÇO, CUUUIIL SÚOE E ASSISIENCIA SOCIl. 
çØ 
Mfr1ATÂ 4' 
Á Com :o 
Ass;se nca c ' a itr 
ENTE 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMtSSO DE EIIOCO, CU1J011, $AODE E ASSISIENCIA SOCli 
PARECER AO PROJETO DE LEI N906, DE 27 DE ABRIL DE 1992. 
* 
DISPOE SOBRE MODIFICA A ESTRUTURA BASI 
CA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE 
BOA VISZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROCESSO n 2 204/92 
RELATOR : Salom6o Afonso de Soua Cru2 
PARECER 179 
Senhor Presidente, 
Relatando sobre o Projeto de Lei n-° 06, de 27 
de abril de 1992, de autoria do Poder Executivo Municipal, mani 
festariio-nos de modo favora'z.,el a sua aprova ça'o, por esta Casa Le 
gislativa. 
o Parecer s.m.j 
SALA DAS COMISS6ES! EM BAO VISTA=RR, 05 de MAIO DE 1992. 
Salomao Afonso de Souza Cruz 
RELATOR:- 
A COMISS2O DE EDUCA ÇIO, CULTURA, SA.(JDE E ASSISTNCIA SOCIAL, ado 
ta e r c me o o PARECER do Sr. Relator. 
SAL OM E SO ZAR UZ 
DE 
BRAZ ASSISB 
MEMBR 0: 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMlSSO DE IDOCÇO, CO[1ll, SÜll[ 1: ASSISIÊNCIA S9CI1 
Aos cincõ dias do meAs de maio de 
mil novecentos e noventa e dois, a8 doze horas, em uma das de 
pcnd'nc ias da C'mara Municipal dc Poa. Vista, reuniu—se a Comisso 
de L'ducaço, Cultura e Assistencia Social, sob a Presidencia do 
Vereador Salomo A. Souza Cruz , prcscntc o Secreta'rio o Verea 
dor Paulo M. Duarte e o Membro o Vereador Braz A. Behnck , 
para apreciar o Parecer do Relator dc autoria do Vereador Salomo 
Afonso de Souza Cruz, dado ao Proleto de Lei n2 06, de 27 de a 
bril de 1992, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual mo 
difica a Estrutura Ba'sica de Secretaria Municipal de Saide de Boa 
Vista e da Outras Providencias. 
Aberto cs trabalhos, o Sr. Presidente determ 
nou ao Sr. Secretário que fícssc a ]cittra do Parecer, em segui 
da o mesmo colocou em votaçdo a mate'ria, tendo recebido parecer 
,Cq Q çi:';Iqj • • • • . . . . . . . . 
Vada mais havendo a ratar, o Sr. Presidente , 
deu por encerrada a reunido da qual cu 
lavrei a presente Ata, que depois dc rida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA D COMISSÕES", lJoa Vista 
SAL 0M DESOUZ CRUZ 
(Iii?), emQ5 de juz2ho de 1992, 
PAULÇ E5D? 42'E 
ETAJ?IO - 
1 
BRAZASSISBE77 
'4 
_:aV1ePSaJcI 
V77Vff OP'YV cT 0I3'NI OY77ID 
." 011ÀJ2TJVI3SV/lf oa VYIllTO.I YVSiID VOU!) 1V1VB VILL T T 
ZI? U3 VZí)OS 27Ü OSN0íV o vivo 7V. 01 
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7Tc! ° ° " ° ° VLS03 VU VYL2TIA OIUL4() 9 
7 UIQT ° " 0YL7 /1/tTIcf 230Yi707 J(T VIUVJV 
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V77VJY. O(L2T3V)' V)171 
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6,90 õN II SCI 0J1OcI 0 O5VLLOA a OSflOII '0õIffiV 9j J![ : VIU OU J?J(lUO 
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11l! fl.I O 0 1) opn1E 
Jtudo do Itorainia 
(O iii . 1 fl /2 nO., 
c,naPa. jILuu .
clpuL úe J.ôa É 
4iLO 
ORDIN£RIÁ DE io) DL' AOST DE JL)L) 2 &) (
.L1; 
 k. 
, c. r' 
&.) 
ORDEíW DO DIA EM 22a DISCUSSO, VOTAO E APR1FflIkÇO O PROJETO DE LEI 1\12 06,27/04/9 
que modifica a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saide de 
Boa Vista - Roraima e õÁ outras providncias. 
J'1)JETO DE LIi'I 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PR(VETO DE RESOLUÇÃO ................... 
RL'Q IJER.rkíEJVTO . . . • O 0000.O...O. O O O 
OUTROS : 
EM SEGUIW? VOTAÇÃO 
jiro AI E 9 SIM NÃO 
A[rMIR FORTES FRANÇA PFL 
131?A Z 45515 BEIJNCI( . .. .. PTB - 
GILBERTO I1VkIO DE ARA1TJO .... PTB no vota 
ILKA MÁ CEDO. 'FMÁLL A PSDB 
5 J OSE SEBASTIÃO A L VES BEZERRA .... PFL 
6. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES . . . . PT.B 
7 MARIA DE LOURDES PIIVJIEIRO • • PT.B 
S. O VIDIO VIEIRA DA C OSTA . PFL 
9 PAULO MÁGALHÃES DUAT •e... PFL 
100 SAL OMÃO AFONSO DE 50 UZA CRUZ •• O O 00 PFL 
11. UMA 4T DO !VASCIÀrE/VTO ... PFL 
GILBER IODE ARA (AJO IL(ÁACCD()MALLA 
Pres iden te: - 
11 
2 sJG 9e £Rc,raimc 
Q inara J/'unicipa1 e £oa CAsía 
PROJETO DE LEI N.° 006 , DE 27 DE AD!? XL DE 1992. 
MQDIFXC4 A RS2'RVTURA B172r04 DÁ DS'ECRE 
TARJA MUNICIPAL 1)' SA6D9 DE BOA VÍ. 
TA RORAIMA E Dl OtTTLW PROVV)hC74B. 
e & 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
Ár*. 2. Pica aprovado a estrutura ba'sjCa 
e a estrutura de cargos em ornisso e funç6es gratif1cadásda S'ecr 
tarja Municipal de SaJãe, constantes da estrutura regimental, previa 
tas nos anexos desta Lei. 
Árt. E. Os Regimentos Internos das o'rpios 
que iflteg7'aT4 a estrutura bâ's loa da Secretaria serio aproua 
Decreto do c?zefe do Executivo MunIcipal. 
Par4ra/o z2njco. Nos Regimentos Internos 
ano definidas as competinciae das unIdades organizacionais e as 
atnibuIçes dos dirIgentes de que trata este artigo. 
4rt. 39. O nmero de cargos em comise'o 
do Plano de Carreira da Prefeitura de Boa Vista, no grupo de Z'ireçio 
Intermedta'ria passa a ser de 104ã 
19 
Pi 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Árt. 49 Á gratiicaçao a ser paga aos Chefes 
dos Postos de SaJ4e sera' de 20% (vinte por cento) da r'emuneraçio 
paga ao ocupante do cargo/FunçJo de Chefe do centro de Sade. 
Árt. 59 Ficam alterados os 0 19 e 2 do 
artigo 49 da Lei n9 219, de 1$ de fevereiro de 1990. 
Árt. 69. Esta Lei entrara' em vigor na data 
de sua publicaça'o, revogadas as d1sposiçoes contra'rias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista￾Ri?, 27 de abril de 1992. 
BÁRAC DÁ SILVA BENTO 
Prefeito:s 
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA ]\WNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 269 , VE 02 VE SETEMBRO VE 1992. 
MOVIF1CÁ Á ESTRUTURA BkS1CA VÁ SECRE 
TARIA MUNICIPAL VE SAUVE VE BOA VIS 
TÁ-RR E DA OUTRAS PROVIVËNCIAS. 
O Pxe jÇeíto Mavu.cpci de. Boa. Vu..ta-RR, Çctco 4abQJL qite. a Cama. 
'La. ManepaJL aplwvou e. eu. 4aneono a p'Le4e.vLte 
L E I : 
Á'i.t. 1. F..tca ap'Lovadct a. vt'Lutu-&a be.a e. a et'w..ta&a de 
e.a'tgo4 em comio e. Çttnçes gxatí6ícadaõ da Se.cecvta. Mu.ncpae de. Saade., CO" 
tante da utAutaxa 'Le.gine.nta, p'LevUta4 nos ane.xo4 dvta. Le.-t. 
A'tt. ?. O Re.g..wie.to4 Ivite.'tvto4 do4 o'L9a04 qu.e. -uLe.g'Lam a 
eÀtJwtLuLa bLe.a. da Se.cJLe.taLa 4e.'Lo ctp'Louado4 polt Veee.to do Che.1Çe. do Exe.cutLvo 
MincpaL 
PcJigJuto Uncc.o. No4 Re.gme.no4 IneJrno4 4vo de.ÇvlLdaÁ a.4 
cornpe.e.cc da idadeó o)tganízacíonaís e. as abuLcoe.ó do4 d gentes de qtte 
t'ta-ta e,ó-te. cvitgo. 
Mt. 3. O nõine.'Lo de eagoi em comL4ao do Pai'io de. CCVULQÁ. 
'La da. P'Le.Çe.LtwLa de. Boa V-ta., no g'Lapo de. V-L'te.cao lnte.'trne.cUiiLa paóa. a. .óe.& de. 
104. 
A't. 4Q. A gnatíícaçao a óeA paga aoó Che~u do4 Po4-to4 de. 
Saide. sexa de. 20% (vine po'L e.e.ivo) da. )Le.nu.ne.JLCLCo paga ao oe.apan.te do Ca.'tgo/Fw't 
ço de. CheÇedo CevLtJLo de. Sa.de.. 
A'rt. 5. Fcarn altexado,6 oó §§ 1Q e. 29 do atgo 4Q da. Le. 
nQ 219, de. 16 de. Çe.ve'LwLo de. 1990. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
1 1,KH-1`11 ,11111A \IL"I(iP;\I I)] 0:\ \Ii\ 
F0RA1i\L\ 
c;.\nio ri no pnEr:irt) 
ANEXO / 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO / 
NA TUREZA E FINALIDADE 
Art. 1. A Secretaria Municipal de Saúde dc Boa Vista-RR 
tem por finalidade plane/ar, organizar, controlar, executar e avaliar as açúcs e 
os serviços de saúde, executar a política de insumos e equipamentos para a saí, 
de, gerir laboratúrios públicos de saúde, celebrar contratos e convúnios com 
prestadores de serviços privados de saúde, participar do plane/amento, progra￾moçúo e organizaçúo do rede reqionalizada e hierarquizada do Sistema Único de 
Saúde - SUS e do controle e avaliaçúo das açúes referentes ús cond,çúcs e aos 
ambtentes de trabalho, bem como colaborar na fiscalizaçúo das agressúes ao meio 
ambiente, que tenham repercussúo sobre a saúde humana, e na execuçúo do vi￾gilúr7cia sanitúria de portos, aeroportos e fronteiras. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA BÁSICA 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista 
tem a seguinte estrutura búsica: 
- úrgúo colegiada: Conselho Municipal de Saúde; 
II - úrgúo de assistúncia direta e imediata: Gabinete do 
Secretúrio; 
pkII:I:flUI).\ ILINIC!PAL DN I)A \'KTA 
ROR AI \ 1 A 
1... CAfl!\11T 00 1I1F1 TO 2 
III - orgaos setor/ais: 
Assessor/a de Planejamento; 
Divisao de Apoio Administrativo. 
/ V - rgos específicos.• 
Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Satde; 
Departamento de Assistncia d SatTide; 
Departamento de Vig/Incia San/taria; 
Pronto Socorro; 
Centro Municipal de Controle de Zoonoses. 
CAPÍTULO III 
COMPETÊNCIA DOS ÓRCÃOS 
SEÇÃO 1 
DO áRGÃO COLEGIADO 
Art. 39. Ao Conselho Municipal de Saíide compete atuar 
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saüde, a 
r?Ível municipal, inclusive nos aspectos cconmicos e financeiros. 
SEÇÃO II 
DOS áRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA 
AO SECRETÁRIO 
PLI NLIEITLI R:\ \ LI NIE I\I DLI P10A V KTA 
Il01l\Ii\iA 
GA P,l:\1 II' 1)0 !'PIIFE!T() 
3 
Art. 49. Ao Gabinete do Sccretrio compete assistir o Se-- 
cre tarjo na SUO rCCSCI) toçao politica e social, acompanhar os projetos da cireci 
de saúde, em andamento na Câmara Municipal, providenciar a publicação oficial 
e a divulgaçao dos motcriciis relacionados o área de atuoço do Secretario, bem co 
mo coordenar as visitas oficiais do Secretario, 
SEÇÃO III 
DOS áRGÃOS SETOR/AIS 
Art. 52. À Assessoria de Planejamento compete plane iar, 
coordenar e controlar a execução das atividades de programaçúo, acompanhamen￾to, orçamentaçúo, avaliação e informtíca do setor Saúde. 
Art. 62. À Divisúo de Apoio Administrativo compete plane 
jar, coordenar, controlar e executar as atividades de pessoal, material, patrim￾nio, comunicaçúo administrativa, manutençúo, transporte e serviços gerais. 
SEÇÃO iv 
DOS ÕRGÃOS ESPECÍFICOS 
Art. 72. À Coordenaçúo Executivo do Fundo Municipal de 
Saúde compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao fundo 
nomento do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 89. Ao Departamento de Assistúncia a Saúde compe￾te dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento das atividades de epide￾mia/o gia, de atendimento básico e de recuperaçúo infantil, nas unidades assisten 
ciais do Município. 
Art. 92. Ao Departamento de Vigilúncia Sanitúria campe 
te dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e inspecionar produtos e serviços, 
PlI1iIit1.\ .\l!(i[\1 DL flUA \HTA 
flORA 1M1\ 
/ CAfl/ 3 .\'! Ii 1)0 pflI:I:171 IX) 
Art. 49. Ao Gabinete do Secretúrio compete assistir o Se￾cretúrio na sua representaçoo politica e social, acompanhar os projetos da úrea 
de saúde, em andamento no Cúmara Municipal, providenciar a publicação oficial 
e a divu/gaço dos materiais relacionados a úrea de atua çúo do Sacre túrio, bem co 
mo coordenar as visitas oficiais do Secretúrio. 
SEÇÃO Iii 
DOS óRGÀOS SETOR/AIS 
Art, 52. A Assessor/a de Planejamento compete planejar, 
coordenar e controlar a cxcciiçuu das a/n'idades cia procjramaçao, acomponhamen￾to, orçamentaçao, avaliaçúo e informútica do setor Saúde. 
Art. 69. À Di'iso de Apoio Administrativo compete plane 
jar, coordenar, controlar e executar os atividades de pessoal, material, patrímú￾nio, comunicaçúo administrativa, manutençao, transporte e serviços gerais. 
SEÇÃO IV 
DOS ORGÃOS ESPECÍFICOS 
Art. 72. À Coordenaçúo Executivo do Fundo Municipal de 
Saúde compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao fun cio 
nomento do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 82. Ao Departamento de Assistúncia c Saúde campe--
te dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento das atividades de epide￾miologia, de atendimento búsico e de recuperciçúo infantil, nas unidades assisten 
ciais do MunicÍpio. 
Art. 99. Ao Departamento de Vigilcncia Sanitúria compe 
te dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e inspecionar produtos e serviços>, 
ill HI \ \UIN IU111 A1 DJ 10r\ \KI'A 
/ LI 
(•\/'l\1 r ii: 00 1fl11flï 
bem como fiscalizar as condiç6es dos ambientes de trabalho e as agress6es ao meio 
ambiente que tenham repercusso sobre o saúde humana, no Smhito do MunicÍpio. 
Art. 10. Ao Pronto Socorro compete coordenar e executar 
as atividades de assistúncia emergcncial, atraves de clínicas múdicas especializa￾das e utilizando o suporte diagnústico-terapúutico necessúrio. 
Art. 11. Ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses com 
pete planejar, coordenar e executar us atividades referentes ú profilaxia da rai￾va e outras zoonases, bem como de controle de roedores e vetores. 
CAPÍTULO IV 
DAS A TRlHUlÇãtS DOS DIRIGENTES 
SEÇÃO 1 
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DO PRONTO 
SOCORRO 
Art, 12. Aos diretores incube dirigir, coordenar, orien￾tar a execuçúo, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unida￾des e exercer outras atr'ibuiç6es que lhes forem cometidas. 
SEÇÃO / 
DOS DEMAIS DIRiGENTES 
Art. 13. Ao Chefe de Gabinete, de Divisúo, de Assesso￾ria, de Centro e Coordenador, incube dirigir, coordenar e orientar a execuç5o 
das atividades da respectiva úrea e exercer outras atribuiçúes que lhes forem 
cometidas. 
PIHiITHI.\ \lLlNftIP.•\1 l)E flUA \7ITA 
IíURA ML' ,L D L £//1 Vi, 
GÁBINETE DO PREFEITO 
Quadro Demonstrativo dos Caroos em Comiss5o e Funçes de Confla2ço dc SEMSA/RP 
N2 CARGOS / 1 DENOMINAÇÃO 
ORGÃO/UNIDADE A D Ji/Ã! COO/CO 
ANEXO ii 
PERFIL PROFISSIONAL 
GABINETE 01 Assessor 
- 
- - 
01 Chefe de Gabinete GDI-1 - 
ASS.PLANEJAI'IENTO 02 Assessor Chefe GDI-1 Profissional de nivel superior, core 0000riencio de no 
fino 02 anos co PInejocn.o cc. SuÁde. 
SERVIÇO DE INFORIIAÇÃO LII SAÚDE 01 Chefe CDI-2 Profissional de nivei superior 
SER\iiÇO DE PROGRAI-D.ÇÃO E OPÇ!- 
Chefe G2I-2 Profissional de nivel suco 
CLVEAi.o L::L1i':A Do FMS 2 , Crordenador GDI-1 Profissional de ciVel sope-i. 
DE APC:CADNcNIS2R411:o 01 Chefe GDI-1 Adoicistrade e cc profise locro :•:oriOnciann ore o 
DEPARTAIIEDIO DE :.SSISTÜDC1A À 
SAÚDE 01 Di reter GDS-2 Prc fissionai de nivel ru;ori e Lu orc:r dc sonde, ou 
prcfiior:aI de r.:.e 1 sooe:i r a À ore r:iz::cc cO 
SaÚde PÚblico, 
p'::sÃo DE ENIOLOPA 01 CLe CDI-1 Prcfisoieoal do croa Mica ir r. cri Área 
de SaGde crm espeo ccl zoçc ocr -rIÚde PÚljlico. 
DIVISÃO DE PROCPAl1AS 01 Chefe GDI-1 Profissioral de nivei suparkr:.rÚrerr 'O' sVa￾SERV. DE IIATERNO I:FTIL 01 Chefe CDI-2 Profissional de ES, cor. oe:-í-cio O'. À. -cr Reitero' 
BERN. DE fAÚOE BUCAL 01 Chefe CDI -2 00. rtBlr'gc 
SER\'. DE SUPLEIIENTAÇÃO ALISEETAR 01 COu fe GDI-2 
SEPV. OS EDUCAÇÃO 511 SAÜDE Dl Chefe CDI-2 Pr:fissic'col do oro 2, P00, ,lc ::\eI superier 
SERV. DE SM'DE DO TPBALHADOR 01 Chefe GDI-2 RÁdico ou Eniercreire 
DIVISÃO DE ATENDIIIENTO BASICO 01 Chefe GDI-1 Profissional de ES co Suco de SoÁcle 
CENTROS DE SAÚDE Da Chefe GOl -2 Orei sei ccci cri Á rio 0c ii icr;r,11e - medicinao ccc 
ee;'ecieuir soco or S00 iÚbIico 
POSTOS DE SAÚDE 04 Chefe - Profirsie'r. 01 de Área de SaÚde, de nvel odjo. 
DIAGNÓSTICO E 
TEiPÚUTICO 01 Chefe GDI-1 FarOacÁutico-Bicquioico 
PERFIL PROFISSIONAL 
Múdjco Veterinrjo 
Mdjco Veterjnrjo 
Múdjco Veterjnrio 
Ndico, Veterinúrio, Bioquímico, Far:.uúutico e 
Profissional de Saúde, com oxperiú:ic 
Pública 
Fareacutjco Bioquímico ou \'ote:inr, 
Profissional da úreo de Saúde de njvpi seCou 
Profissional de uivei superi(r cru exp 
uuergencia 
l•:ú di co 
Profissional de uivei super ir nu de Saúde 
Eu fermeiro 
Profissional de uiveI múdio, ciuc un?erioncia na nu-o 
3iOquÍmico ou Núdico Radiologista 
Farrnacúut ico 
Profissional de uiveI múdjo ou suLerior 
DIVISÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS 01 Chefe 001-1 
DIVISÃO DE SANEANEETO BÁSiCO 01 Chefe GDI-1 
PRONTO SOCORRO 01 Chefe GDS-2 
DIVISÃO DE CLÍNICAS NÊDICAS 01 Chefe Co:-] DIVISÃO DE ATIVIDADES CONPLEIIENTARES 01 Chefe CDI-1 
SERVIÇO DE ENFER1AGEN 01 Chefe 001-2 SERVIÇO DE ARQUIVO IIÊDICO E ESTATÍS￾rIcA Ci ctte CDI-? 
smo:ço APOIO O1ADIIÕSTICO 01 Chefe 1 001-2 SERVIÇO DE FARIÃCIA 01 Chefe 001-2 DIVISÃO ADIPINISTRATIVA 01 Chefe 0001 
k-U t 
T 
- ÕRGÃO/UN/DADE 
CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES 
SERVIÇO DE PROFILAXIA DA RAIVA 
SERVIÇO DE ROEDORES E VETORES 
DEPARIANENTO DE VICILÃNCIA SANITÁRIA 
N2 CARGOS! DENOM/fVAÇ,io 
FUNÇOES CARGO/FUNÇAO CóDIGO 
01 Chefe GDI-1 
01 Chefe GDI-2 
01 Chefe GDI-2 
01 
i Diretor GDS-2 
'.1-• 
b) Quadro demonsrattvo do custo dos Carac,s/Funçsc do 551/5,4 /BOA 
* situa ço proposta quando instaladas as unidades adminis tratLvas e assistenciais 
Proposta 1 de acordo com a Lei 279190 
SITUAÇÃO ATUAL 
CODIGO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CD/GO 
* SITUAÇÃO PROPOSTA 
---, V -- = 
Q U Al NT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
CARGO/FUNÇÃO CARG/FUN EM Cr$ EM Cr$ 
- 
CARGO/FUNÇÃO CARG/FUN E,'1 Cr-5 EM Cr$ 
GÇES-1 1 1.382.045,51 1.382.25,y GNES 
GDS-2 3 938.644,58 
1 1.382.045,51 
12 799.595,65 9.595.147,81 
DS-2 3 938.644,58 
9933J:;ERAÇÃ0 HORA EXTRA 901-1 14 799.595,65 
3T.T2],o CDI -2 22 623. 5J6 .00 
C2.ATIFICAÇÃ0 20% 5 129.703,20 
SITUAÇÃO EM FUNCIONAMENTO SE VIER A SEÍ APROVADA A ESTRUTURA PROPOSTA• 
1. 382. 045 .5] 
339,1 
(23. 516.00 
2. 733. 186, 35 
CARGO/FUNÇÃO VALOR UNITÁRIO 
.-- 
VALOR TOTAL 
QUANT. EM Cr$ 
---. - - - -- -= = 
EM CrS 
------ . 
G D S - 2 7 7.382.045,57 005 - 2 2 938.644,58 
1.382,045,57 
CDI - 1 9 1.877.289, 76 
CD! - 2 7 799,595,6 5 7.196.360,85 
GRATIFICAÇÃO 20% 4 
623.516,00 4.364.672,00 124.703,20 
-- .-t.Ju.oiz,uU 
75.379. 779,52 
PPEFE/TURA MUNICIPAL DE BOA V.ÍTA 
G/B/NETE DO PREFEITO 
DEPARIÁ 
ASS1SIËNCI 
G1INFTE DC' PPFEITO 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
[ SERVIÇO DE IN}DRMAÇÃO EM 
SAÚDE 
r SERVIÇO DE PROGTÇÁO 1 
EORÇAMENTAÇÃO J 
CABINETE DO PREFEITO 
o 
RQA VISTA 
.Jr iJITE DC [.1T 
, -?- 
- 
CENTRO MUNICIPAl. DE CONTROLE DE ZOONOSES 
r
SE1VIÇO DE PROFILAXLA SERVIÇO DE ROEDORES 
DA RAIVA EVETOES 
e 
Tr 3 2FEFEITO 
DEPARTAMENTO DE VIGILXNCLÇ SANILkRIA 
DIViSÃO DE PRODUTOS 
E SERVIÇOS 
DIVISÃO DE SANEAMEHTO 
BÁSIcO 
VuvCJ.-i 
(AR,FrE Do RFEITO 
PRONTO SOCORRO 
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DIVISÃO DE CL1NTCA DADES 11),VTSÃ0 AISTRATIVJ f7( 
SERVIÇO DE ENFERNAG1 
SAME 
SERVIÇO DE APOIO 
DIACiSTICO 
SERVIÇO DE FPRMÃCIA 
LEI JQ 269 , DE 0! DE SEIEM8RO t: i,çt. 
MODIFICA A ESTRUTURA BASICA vA SECRE 
TARIA MuNIclr'AL DE SA(WE VLi tWA ViS 
TA-RR E VÃ OUTRAS rROV1vtNCIÁS. 
0 Phee4_to Mas.tctpat de Boa I't4a-RR, daço áabe.PL que a Cima 
na MUUCAPL.t ap'OVOtt e QtA 64,1C40fl0 O pJtQ4eflLe 
LEi * 
Mt. 19. Ftca apn.ovada a t n.Ltka b4ôca e a etkutun.a de 
caflgOó em coPn4À4a0 e Çuuç6e4 g&a_t4cadt14 da SecPte,ta.nta Mupt4tpaL de Saude, con.4 
tattU4 da eo.uuk4 keg.one,ItaL, u.tta4 no6 anuo6 data La. 
ML 29. 06 ggijnnto6 InteXmoa do4 j49iO4 que 4n.teg&dm a 
e.õtFLutU.k bt6.c4 da Sec/tttafla.a âeo apkovado4 po'. Vec/te.'o do Chet do E*ecutu'O 
Mun4ctpaL. 
Paflg'tao Untco. Wo6 Re.UnQJ1-tO6 Jnta.no6 6ekao d1tnda,4 06 
onIpetVlC(d6 da4 undade6 o anizac&ona44 e 04 a buÁii€4 do6 d en$e4 de que 
tkata ute a'JtgO. 
Att. 39. O n.meflo de ca/iqo6 em comiááão do PLano de Cavte 
na da PneaLaM de Boa V44ta, no gipo de vvtecao lnteiunedi.mnÁ4 paia a 6fk de 
104. 
MC. 49. A g4a cacao a 4tk paga aoé Chet4 do6 PO4L06 de 
Sadt 6vu de 101 tuutte pok een.LoI da keniUntAdCãO paga ao ocupan-Ce do CoAgo/Fu 
cao de. Che6e do CenLw de Saide. 
Mt. 59. F.am aLUkado6 o6 $$ 19 e 29 do aM.tgo 49 da La 
aO 119, de 16 de dt~tiAO de 1990. 
MC. 69. Eóta Lei en.t'utn. €s, vigoR na da.Cg de 6u0 p.LbLcaçao 
ktuogada4 04 (k6p06ec3e4 con.t/tLkÃO.4. 
Oabuie.Le do Pke.t4.toMutLc..paL de Boa VLta-RR, 02 de êe.tvn 
bkc de 1991. 
MRAC &wro 
PREFEITO 
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PUELICA)A (0) N'J e4-Ef+M 
OFtOIrL r.o 
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