br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 9/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-06-01
EmentaESTABELECE O SALÁRIO-FAMÍLIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
native_id13773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

L100 N) 
S ssÀoÇISZ 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEiTO 
Oicto tQ 228/92-GA13IN Boa Vtótct (RR), 02 de Íunho de. 1992 
Se.nho't Pkede.nte.: JiT' 
.Cw'np€me.n-tando Voa Exc 4ubvne.-to ap'te.caç o de_na 
dowta Cctóa Le.gs&tt4iva o ane.xo P/wjeto de. Le. 4J? 009, de. 01 de jw'iho de. 1992, qLte 
e.ó-tctbee.e.e o valot do 4ai'o- arnZci do3 Se. w-done.-ó Mc-Lpa. 
Sem out/w mot-ü'o, 'Lenovamoó a Voz4a ExeeiEi'tca vLo44O piw 
.te5-to4 de conódeJLaço e. ap'e.ço. 
Baiuzc. Be.nto 
PJLe.eLto 
Ao 
ExeYe.ntZ64mo Se.vLho'L 
Póide.n-te. da Crnwta M cpa.t de. 6oa Vo-a. 
PREFEITUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senko'L Pdente, 
Seytho/LeÁ Veitectdoe.ó: 
O Poje;to de Lei nQ 009 qu.e e-ctbe1ece o vc1o& do 4auo-Ça 
mZfía do4 4evdoiieó manic4aLó, se Çaz neceto paa piteenche't £ctcu.nct exten 
e na LegLeaço conÇo'une pteveA o A. 179 da Lei n! 10/73. 
A taa 1Çaçao de £ez obdecendo ao e'tto jj antes wtLfizct 
do no4 moldu da Leg..íjaçao titabahta, ou. Óeja 5% do 4aJoio rnviJno vLgeYl.te no 
Pa4. 
Face ao adven.toda nova Cor tJtuio necuo qu.eeja 
devvicuJado do 4ct€i'io-mZvano, poJtanto, etabeieceu.-se u.m va!ot em moeda co 
JLen-te, qu.e óetã &eajwtado na pkopocao do4 eajws.tes do4 ó evdoei muJvLeípaÁ6. 
Gab-LneJte do PneeLto Mu.nLeípaJ. de Boa Vuta-RR, 01 de ju.nho 
de 1992. 
PREFEiTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABiNETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI NQ 009, VE 01 VE JUNHO VE 1992 
ESTABELECE O SALRIO-FAMTLIA PARA 
OS SERVIVORES VO MUNICTP1O VE BOA 
VISTA-RR. 
O PxeÇe-to MvicLpc2 de Boa. Vta.-RR, Ça.z a.beit qae a. Cnia. 
fia. Mu.n-LcLpc1 ctplwvoa e ea óctvicLono a. piietevite 
LEI: 
AJL.t. M. O valox do 4a jtío-{rn.ttLa. dos 4exv-cdoue-6 mLtkvLCí 
paió 6eAa de. Cu$ 11.500,00 (Onze míl e qwvi.kevlto4 e'uizwLo'). 
A'i.t. 2. O vaiou utabelecído no a.uÍLgo avi-teu-o't .óe)LcL )Lect 
juta.dona mema puiopoucão do uiea.jute do4 óeAvídotes munícípaís. 
A'tt. 3. E4sta. Lei entxati em vgou na da.ta de .sua pibLact 
cao, xevogadas aó dÁpo4ícoe4 C0nJLVZÁ.a-6. 
Ga.bne..te do Pue1Çei-o MiuvLcpai de. Boa. V.Lta.-RR, 01 de janho 
de 1992. 
BARAC BENTO 
PREFEITO 
ø aoraima 
t',jap li'1 znicipal áe Xoa q9szçcs 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
C;1Ãr OE EOA vS1 
A Crua: ta 
çi pJ 4it pae-- 
0 
ri 
ESTADO DE RORAIMA 
«ctma,a J/L4nicipat e £c C)9sa 
1- Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 009, DE 01 DE JUNHO DE 1992. 
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O 
SALÂRIO-FAMÍLIA PARA OS SER 
VIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA 
VI STA-RR: 
PROCESSO NQ 256/92. 
RELATOR: PAULO MAGALHÂES DUARTE 
PARECER NQ 005/92 
Senhor Presidente, 
Tendo avocado a mat&ria, que disp6e sobre: 
Estabelece o Salário-Família para os Servidores do Município 
de Boa Vista-RR, de autoria do Poder Executivo, sou pela sua 
aprovação, por ser Constitucional e Legal. 
É o parecer s.m.j 
Salas das Comiss6es, em Boa Vista, 11 de junho de 1992. 
PAU TE 
READORI. - 
J 
ESTADO DE RORAIMA 
«Lt,napa J/tèiicipa1 âe £,a C sa 
1 Comissão de legislação. Justiça e Redação Final 
1 i Fl.02 
A Comissão de Legis1aço, Justiça e Redação Final, adota e 
recomenda o Parecer do Rlator, Paulo Magalhes Duarte 
PAUL'—GÁLHÃES DARTE 
a 
M ALICE IJANDRADE GOMES 
1'RESIDENTE 1 SECRETÁRIA 
& 
stac9, to 6orai,na 
1) 41.. i ) (fl. L'ctmara J1L14tuctpa1 do (JÓa /Ysla 
Comissão de Legislação, Justiça e RedaçãoFinal 
A T A 
= = = 
Aos onze dias do ms de junho de 
mil novecento e noventa e um, as doze horas, em urna das d.ependncias' 
cia Cinaia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Legislaçao, , 
Justiça e Reciaço Final, sob a Presidncia do Vereador P.u10 Magalli.es' 
Duarte, presente a Secret.ria a Vereadora Maria Alice de And.md.e Comes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) PAULO MAGALHÂES DUAR 
TE, DADO AO PROJETO DE LEI NQ 009, de01 DE JUNHO DE 1992, O 
QUAL ESTABELECE O SALÁRIO-FAMÍLIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍ 
PIO DE BOA VISTA DE BOA VISTA-RR 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente cieterninou a 
Sr0 Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer favorve1. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de And.rade domes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada confonite vai por mim e por 
todos assina.da0 
"SAIA DS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 11 de junho de 1992. 
RADE GOS 
MEMBRO0 - 
erpóp, qeàeral àe £1,rama 
Coa- mara j4tu,ücipa1 ás dgoa Q9is la 
COMiSSÃO DE FIrANÇAS E ORÇAMENTO 
OA vtST 
Á c;.ão Fi.i nça e 
Cçx pji. C:1 1 W p' (:Cr. 
/... 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPÂL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
PARECER AO PROJETO DE LEI N 009 2 DE 01 DE JUNHO DE 1992. 
ESTABELECE O SALRIOFANIf LIA 
PARA OS SERVIDORES DO MUNICI 
PIO DE BOA VISTA-RR. 
PROCESSO N2 256/92 
RELtTOR: THAUMkTURGO CESAR M. DO NASCIMENTO 
PARECER NQ 003/92 
Senhor Presidente, 
Avocando para relatar, nos termos regimentais, 
sobre o Projeto de Lei n2 009/92, que estabelece o salrio-fa 
nnlia dos servidores municpais, se faz necessrio para preen 
cher lacuna existente na legislação conforme prever o art. 179 
da Lei nQ 10/73, o qual a sua fixaçao se fez obedecendo ao cri 
trio já antes utilizado nos moldes da legislaçao trabalhista, 
ou seja 5% do salrio xrtnimo vigente no paJ's; nos posicionamos 
de modo favorvel a sua aprovação, tendo em vista que é legal 
e constitucional. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Boa Vista-RR, 10 de agosto de 1992 
1 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A COMISS.O DE FINANÇAS E ORÇÂENTO, adota e rec omenda o PARECER 
do Sr. RELATOR: 
MARIA ALICÃ AIWRÀDE GO]YIES 
PRESIDENTE: - 
THAUMATURGO C.M. NASCIMENTO 
SECRETÁRIO: - 
MIBRQ-.. J 
1 
~Oorrilório '9ora1 D0 Ch?orcünia 
tnart _./ftul&cipa1 9e da Ç19isia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMLNTO 
A T A 
= 
Aos dez dias do rns de a gosto do mil 
novecentos ( noventa e um, às dez horas, em urna das dependnias da 
&n1arn Muni ipal de Boa Vista, reuniu-se a Cornissao de Finanças o Orça 
monto, sob e. Pre.sidncia da Vereadora ra Alioo cio A.nd.mdo Gomos, •pre 
sente oSecet.r.ioo Vereador Thaumaturgo Cesar M do Nsoimono, e o 
Membro o Vereador A1XILIr Fortes França, para apreciar o Parecer do Rola 
tor de auto3.ia do (a) Vereador (a) Thaumaturgo Nascimento, dado ' 
ao Projeto de Lei n9 09, de 01 de junho de 1992, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, o qual Estabelece o Sala'rio FamÍ 
ia para os Servidores do MunicÍpio de Boa Vista-RR. 
Aborto os txibaihos a 131., .piaiden-te detenninou ao 
Sr. Seoret.xio qua fizesse a leitura do l'arecer, em seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunio, da quaÏ eu Thauivaturgo Cosar M. Nascimento, lavrei 
a presnte Ata, jue depois de lida e achada confonne vai por mim e por 
todos assinada0 
DAS CCMISSill3, :Boa Vista (RR), 
ICE Dw1011411c11 GOMES 
FUZ 1 DE1'TJi.0 - 
10 de junho de 1992. 
UTATUBCO CTZAR M. J1ZC 
/7 SECRJTÁI￾EW 
Estado de Roraima 
C0 CAisla tnIaPa. (9 £,a 
SESSÃO 0RDIILRIA DE 17 DE AGOSTO DE 199 2 
ORDEM DO DIA : Em -72 discussao.,. -votaçao o PROJETO DE LEI }1T9 009, O] / 
JUIV/92, que estabelece o sala'rio-famllid para os ser￾vidores do munici'pio de Boa Vista-iR, de autoria do 
Poder Executivó 
PROJETO DE LEI •e0000 o • o o ......o ........o 1 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO O • • O 0•0•00• O ................. 
REQ IJERI]WEIVTO . . . . , 
OUTROS : 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
nÔ vota 
A LMIR FORTES FRANÇA PFL 
PRA Z A SSIS BEIINCK . . .. PTB 
GILBERTO IiVÁCIO DE ARA1JO .... PTB 
4, ILKA MACED.O:MÁLLA . . . OPSDB 
5 josÁ' SEBASTIÃO AI VES BEZERRA . .. PFL 
6. MARIA ALICE DE AIVDRADE COMES . . . . PTB 
7 MARIA DE LOURDES PINhEIRO ..... PTB 
8 OVÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
9 PAULO MAGALHÂ'ES DUARTE ...... PFL 
lO SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ ...... PFL 
11. THAUMATURGA C]SAR MOREIRA DO NASCIMENTOr.. PFL 
GILBERTO INÁCIO DE ARA ÚJO ZLK DO MÀLLA 
, 
Presidente taria :— 
Estudo do Loruiiva 
COania,.a Aunicipal (9 £ 
ORDINÁRIA DE 24 DP' AGOSTO DE 1 !)2 
OJi'DEÃÍ DO DIA 9 a d~iW Votaçao o PrQ1PfO r?p T e i 9 n.91 de 
01 de lunho de 1992, de autoria do Executivo Munici—
pai, o qual Estabelece o Sala'rio FamÍlia cara os Ser 
vidores do MunicÍpio de Boa Vista - RI?. 
,ZJE LEI o 000000. o o o .#. o o . o ......o • a e o • o o o 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO o o • o o o . o a • o ...........o o o • 
./?EQ /IERIiWENTO o o o . o o o . o o o • o o o o o o o o o o o 00•000 o a e o e e 
OLI7'Jf()S : 
VOTA ÇÃO 
O A! E S SIM NÃO 
PFL 
PTB 
PTJ3 Na° o Vota 
I. ALrMIR FORTES FRAJVÇA 
BRA9 ASSIS BEJJJVCK 
GILBERTO IIVACIO DE ARAUJO 
ILKA MACEDO FMALLA 
3 OSL' SEBASTIÂ'O A L VES BEZERRA 
MARIA ALICE DE ANDRADg' COMES 
7 MARIA DE LOURDES PIJVIIEIRO 
PEL > 
. • • , . P.TB 
PTB 
8 • O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
9 PAULO MA GALHÃES DUÁTE •000 PFL 
100 SAL OMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ .• . PFL 
21. TI/A UMATURGA CÉSAR MOREIRA DO NASCIMENTO P.P. 
CJLJJER2'O INÁCIO DE ARAOJO U4iEDY47' 
jq .scretaria.°— Pres iclen te: — 
eslão le ct,PimL 
Ca-mara//tutiicipai e t&a 
PROJETO DE LEI N.° 009 , DE 01 DE JUNHO DE 1992. 
ESTABELECE O SÃL1RZO.fl'ÀMfLÍA PÁ 
RA OS SER VZD ORES DO MUNICiPIO 
DE BOA VÍSTA RE. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
Art 12. O valor do sa1a'riofamt1ia dos ser 
uidores municipais sera' de 0$ 11.500,00 (on#e mil e quinhentos cru 
ze ires) 
Art 2. O valor estabelecido no artigo a 
tenor sera' reajustado na mesma proporçáo do reajuste dos servido 
res municipais. 
Ârt. 39. Esta Lei entrara' em vigor na data 
o de sua publicaçio, revogadas as disposiç3es contrdrias. 
Gabinete do Prefeito JJtLnicipal de Boa Vis 
ta—RE, 01 de junho de 1992. 
BARÃO DA SILVA BENTO 
Prefe i t o: — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI %JQ 270 , VE 02 VE SETEMBRO VE 1992. 
ESTABELECE O SALÂRIO-FAMTLIA PARA OS 
SERVZVORES VO MUNICTPIO VE BOA VIS 
TA- RR. 
O P/ie.Çeio Muvtc4oi de. Boa VLtct-RR, Çaco 4abe.'t que. a. Cama. 
ta. MuviLcLpai ap/wvou e. e.0 4ancLono a p'ie.óe.nte. 
LEI: 
A't. 12. O vao'. do Sa o-FamZUa do4 4e.utdo/LeÁ muncL 
pa..t,s 6e)tã de. C$ 11.500,00 (onze m.íi e. qu vihe.ntoi c'utze.,íjto). 
MC. 22. O ualot utabelecído no aJitgo a.vte.on. 'z.e.ct 
j-tctdo via mesma piwpoao do ke.ajwste. do4 óeAvído/Les muncpaÀ. 
MC. 32. E4.Cct Lei entxati e.m u..Lgo't na datct de óua pub!Le.a 
ç.o, 'Le.uogadcu a-ó dLpo5e.6 e.ov'iLc. 
Gab-vte..Ce. do P'te.ÇeLto MuncpaJ de. Boa VL-ta-RR, 02 de. 6etem 
Li'to de. 1992. 
BARAC BEWO 
PREFEITO 
e.. 
ri 
SEIEM6RO Vt 1991. 
CSTÁ6ELECE O SÂLÂRIO-MMÍLIA PARÁ OS 
SRVIVORES 1)0 MUNICÍPIO VE BOA VIS 
1A-RR. 
O Pn,e6v__to Muntctpat de Boa V4.6ta-RR. 6acq 4ab9J qut a Ci,na 
na MttntctpaL apPtovou t tIL aanuomo a pkt6tDItI 
LEi' 
4.it. 12. O vao'i do SuLMo-FoJ,tZts.a do6 4Vw.tdokQ4 "LtUCÂ. 
eAtz de Ca II.$O,t' (44zt ntJ £ qi.u..nhtn_to4 'u.tzt-.L'to1. 
Mt. 12. O va.'t eô.tabe.tecí2o no aitLtgo antMO!t 6V4 Ma 
pótado na ,Q.4mg pk0tto do Aca~e doô 6t/ttl44o'LQ.4 muntcLp(u.-6. 
Ai. 32. Ea Le.t tn.,ta.'ta em u.go'i na da.La de istia pubt.&ea 
ÇO. &evogadaa ixá dpotç.ô OPWI.3A.444. 
P, 6e.t.o MUDI.&CÁpL de Boa V..À.Ca-RR, 02 de éctem 
('ko de 1992. 
77f -'— 
URÂC &WIO 
PREFEItO 
'pjt1 
PU3
ek 
L. • 
de///$j?G2,P 

open original →