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materia nº 7/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-05-20
EmentaALTERA A LEI N.º 222, DE 08 DE MARÇO DE 1990, QUE CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR.
native_id13775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GAB1FTE DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Sei'lhoJL Peótde.nte., 
Se.nho'teó Ve.&&tdoM: 
Fc.ze.mo4 acompanhoA juntamente e.orn es.ta ne.n4cLge.vno P/wje.-to 
de. Le, qu.e aLte.'uz a. Leu.. nQ 222, de. 08 de rncitço de. 1990, qae cxíou e. etJwtuJtoa 
o Ve.patcine.vt.toda. Guwtdc. Municípal de. Boa. V-Lta.-RR. 
Não io.ó a.tQJLe.mo4 e.m mco'Le deonga pcvta o cao, hc.ja 
v-ta., qae. o P'wje..to ap'LeÀe.vt.tc.do poiL sL ój jj con.t&n o objeto afre.jc.do. 
Iito poto, Se.nholL Pe.-ótde.te., Se.nholLeÀ Ve.e.c.dotieÀ, e. 4e.rn 
pe ao ctrz-te.4 Y1o4 jc.bcko,.s ke.cLLzc.do4 poiL e.44cL cLaguóta aaóct, 4o!cito e.ru1cVte.a 
dwne.nte., a apitovaçao do Pitojeto de. Leí o'tct e.naam.úikctdo, e. xenovamos a. eÀsóa. E9JLe.T 
gta Cmwuz, 'too4 sínceAo3 p/Lo.teto4 de eóma e. apne.ço. 
Gabuie.te. do Pte.iÇeLto MUn cLpc1. de. Boa. V-ita, 20 de ma-o 
de. 1992. 
BARAC BEWTO 
PREFEiTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \JISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI NQ 07 , VE 20 VE MAiO VE 1992 
ALTERA A LEi NQ 222, VE 08 VE MARÇO 
VE 1990, QUE CRIA E ESTRUTURA O VE 
PARTAMENTO VA GUARVA MUNICIPAL VE 
BOA VISTA-RR. 
O Pi Çeito Mavicpa1 de Boa Vtct-RR, saco 4abe't qae a 
vncvLa Mcpa2 de Boa V..uta, ap'wvoa e eu óancLono a. 4eun.te 
LEI: 
Mt. 1. A Leí n2 222, de 08 de mwo de. 1990, Çca aJte'uz 
da como 4eçLLe: 
1 - O íncíso 1V, do tvt. 2Q pai.a a. vLgo/LtvL com a. 4eguÁJ'L.te 
aLt e/La çao: 
"lv - Ptutax coabo/Laço ao3 o/Lgao, dcu Fo/iai A'tmctdaó e 
Po1.Z e-La M-LLta/L do E4tado". 
li - O LncLo 1, do vtt. 3Q paó4a a teí a 4eguvtte /Ledacao: 
"1 - VLe-to'L Corncu'idante da Gaa.'tda MLe-tpaJ". 
iii - Ao LVLt. 13 ca ac e-cetado wi paAãg/LaÇo, com a 4e 
gu-LvLte 'Ledação: 
lt A't. 13................................................. 
vo - Fca moctLLcada a di,,ótxíbuíeão con-ótante 
do Anexo 1 deta Lei, .tendo em u-L'.ta o nine/Lo do giwpo de gaaJtda-s e de peto/Le6 
nas 4uas cwtegoJiLa.ó e 'tZveLs (do nQ 04 ao nQ 22) ." 
1V - Fcani 6upAímídas as paav/La "notw'tna", do tncLóo III 
do tVZt. 14 e a palab/La "notw'vto", do Lncs o Ii do an_t. 15. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - O axt. 17, pact a. vgo/uvt e.om a. seguínte iie.dcecao: 
"AJZ. 17- Os 4e.vtdo'te.-ó qae. -LvLte.gJLwn a. e.c.te.goJuxt aeona.-P 
de age.n-te.ó de vgtancLa., e.om a.t 50 (eLnqtte.nta) a.no4 de. -Lda.deseAao ap/wve.ta.do4 
na. GuwLdct MnÁcLpa..e, me.dia.nte pJvo e.xa.me rne.dco, de a.e.oido e.om a-ó e.tL9neÁa4 pa. 
JLa e.one.ak4o a. £ngMÀ4o na GwvLdct Mtn-.LcLpaL 
VI - O wt. 18, paa a. vgo'uv. e.orn a. 4e.gwLnte. e.dacao: 
"Ait. 18 - Oi 6etvídotes qte. Çoie.m aptoveítados aonioJune 
pe.v o at-Lgo a.ne.iLoii, ao aicançatem o te.rnpo de. 4e.Jw-Lço pcvLa. pnogiteao {iineLo 
na, .te..'t2o seus dÃjte.Áto4 4e.guxa.do4, no qte. cUz )Le2peÁ)to a. a..ea1o4 e. va.ntage.n4 
nconcws, sendo, no e.vta.to, ptomovdo a eae e. nZve.l ipe.-iLoL, qaando eítrn 
pLdo o estabelecído no4 atLgo4 72 e. 8Q deta. LeL." 
VII - O cvtt. 19, pc.óa a. ugo/Lctfl. e.orn a. 4e.gwnte. 'i.e.daçao: 
"Ant. 19 - O Ve.pwtaine.vito da. Guwtda. Mvcpc1 .óe.'u dLcL 
ptLna.dopot tegulamento p'wpo e. tegeA-,6e-a pe.a. Leí nQ 10, de. 16 de a.goto de. 
1973 - E4-ta.-tuto do4 SeAvídoxeó Piblícoá McLpa-." 
Áii.t. 2. Eta. Leí en~ã e.ni ugoJ na daa de sua ptb1Le.a 
cao, .'te.voga.das a-ó dísposíciu e.oktLa4. 
Gabne.-te. do Pe.eto MunLcpc1 de. Boa Vita-RR, 20 de maLo 
de. 1992. 
BARAC BENTO 
PREFEITO 
- 
e aoraima 
tmai'cv 1ff 14nicipal 9e X6a q9ista 
Comissão de Legislação, Jostiça e Redação Final 
CMt Mj P DE 30A VtSA 
Á Ums.ao stça e 
ção pa ítr rc' 
Em, 
SIDENTE 
/ 
ESTADO DE RORAIMA 
9cImapa J/'lu,iicipal ce £z q9sta 
1 Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
P A R E C E R 
PROJETO DE LEI NQ 07, DE 20 DE MAIO DE 1992. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI NQ 
222, DE 08 DE MARÇO DE 1990, 
QUE CRIA E ESTRUTURA O DEPAR 
TAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
DE BOA VISTA-RR. 
PROCESSO NQ 237/92 
RELATOR: PAULO MAGALHÂES DUARTE 
PARECER NQ 03/92 
Senhor Presidente: 
Tendo sido avocado para emitir parecer sobre o 
Projeto de Lei nQ 07, de 20 de maio de 1992, que disp6e sobre: Al 
tera a Lei nQ 222, de 08 de março de 1990, que cria e estrutura o 
Departamento da Guarda Municipal de Boa Vista-RR, de autoria doPo 
der Executivo, sou pela sua aprovação, por ser constitucional e le 
gal. É o parecer s.m.j. 
PLENÂRIO "ESTÂCIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vi-.R -----'Or junho 
de 1992. 
PAUL GALH ES DUAR 
Çelator 
A Comi de-7ut. ça e Redação Final acata o parecer do relator. 
PAULO14AAI,HÂES DpARTE MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
-;z~- iresidente Secretária 
JOS BEZERRA 
Membro 
40 
90 do,attncz 
Qdinai J/te4nicipal ás £ci CILIa 
CoMissão de Legislação, Jusliça e Redação Final 
A T A 
= = = 
Aos tre's dias do ms de junho de 
mil novecento e noventa e um, as doze horas, em uma das dependnciast 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao de Legislaçao. 
Justiça e Redaçao Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Maga1h,001 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andiade Gomos, 
e o Membro o Vereador Jose Sebastiao Alvos Bezerra, para apreciar o fli— 
recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Magalhaes ' 
Duarte, dado ao Projeto de Lei n-° 07, de 20 de maio de 1992 
o qual Altera a Lei n-° 222, de 08 de março de 1990, que cria 
e estrutura o departamento da guarda municipal de Boa Vista - 
RI?, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detenninou a 
Sr,'. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
lo(o11 em votaçao a niatria, tendo recebido parecer favorcz'vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de Andrade 6omes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada0 
I!SALÍ D&S COMISSÕES, Boa Vista(ER), 03 de junho de 1992. 
PAtJL NACIA.Lia MP.RIP ALICE DE AEDRà.DE GOES 
PRESIDENI/50- SECRII1PÁRIA0- 
euaPSaJ c! 
V77VNOa23V7I 0P9VYV T oI3rNI OUET7ID 
F . 
" OAT2TJVI3SsVIlí Oa VYITYOfY YVS73 VYI]JVJYi?V1Ii 
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O ................° . ° 0Ï 5/170S' /2T 7ïT OJíUfJ 
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x . ................• O O ti e o 41 6 O O O ..T4T7 3C7 0,7/Q[J 
oAIJnaH 'BctOd 1 
iuonw a 'ia -wIA VOE aa ivai oiinw -vctuvn w o va 
hLTln&isa a viio an 'o6/uw/õ act ' ia'ii v vaiiv an '6/IvIAI 
/o 'Looa iani aa OLacO'dd o oÔvLOA a oyssnoia 'oyiy i Na : vior OJ JV'T(TTO 
C6T ITU OHIIfl2 7(J ci ITU viuiivao OKS'S[S 
l)OQp ) 7 rdiOi14t))4f VJbIUV) 
iiuipu O op Of 
Ftudo do Roraima 
1nLaP(I ,/)UHicipUl (90 da C)9ta. 
SESSÃO ORDIN£RIA DE DE DE 1 2 
ORDEM DO DIA : EM 2 DISCUSSO, VOTAO E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI NQ 07,20/05/92 
QUE ALTERA A LEI N2 222, DE 08 DE MARÇO de 19909 QUE CRIA E ESTRUTtJ 
RA O DEPARTAMERTO DA. GLLA.RDA. MtJ1\JCIIPAL DE BOA VISTA—PR,, ATJTORIA DO 
PODER EXEE1Y IVO. 
PRcÀ.JJ'.q'Q DE LEI •000000 ..................... . . . 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PRoJETO DL' RESOLUÇÃO . . . . ............... ......... 
REQUERIM.EIVTO oo..000.000.00 0e40s000 0000.0...0 •000 
OUTROS : 
EM SEGUEDA VOTA ÇÃO 
5h11 NÃO 
1. A&MIR FORTES FRANÇA PFL - 
. PRA Z A SEIS BEJJNCK ... .. PTB • 
4 . t 
GILBERTO iivkio DE ARAI2JO •.. PTB no vota 
ILKA MACEDO. :MALLA . . . . OPSDB 
50 J OS' SEBASTIÃO A L VES BEZERRA 
6. À/ÁRIA ALICE DE ANDRADE GOMES . . . . PTB 
7 MARIA DE LOURDES PIIVREIRO .. . .. PTB 
& O VIDIO VIEIRA DA C OSTA . PFL / 
9. PAULO MAGALJI'ÃES DUARTE e... PFL 
100 SALOMÃO AFOJSO DE SOUZA CRUZ ...... PFL 
11. TuA UA!4fJPJftG4/ CEAR IRA DO JVASCIiI[EIVTO . PFL 
OTLéE2CIO D'E ARA ÚJO ILICA O MALLA 
Pres iden te: — 1 •c tria:- 
4 
eslão 9e óCoralma 
(ga-mara j/'utiicipa1 áe t/?,a q9isa 
PROJETO DE LEI N.° 007 , DE 20 DE 1/AZO DE 1992. 
ALTERA Á LEI N 222, DR' 08 DE MARÇO 
DE 1990, QUE CRIA E ES2'RtJTURA O DE￾PÁR2'4MEN2'O DA JUÁRDÂ MUNICIPAL DE 
BOA VZS2'kRR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Árt. 19. A Lei n2222, de 08 de março de 
290, fica alterada como segue: 
1 O inc iso IV, do art. 29passa a uigoraz' 
com a seguinte altera ço: 
"IV — Prestar colabora çao- 
 aos orga
1 4.
os das 
torças Armadas e Polícia Militar do Estado". 
1 O inciso 2, do art. 39 passa a ter a 
seguinte redaçao. 
"1 Diretor Comandante da Cuarda lfunici 
pai" 
III Ao art. 13 fica acrescentado um para' 
grafa, com a seguinte redaçio: 
P1. 02 - - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Para'grafo ánico - Fica modificada a distribuiçaAo 
constante do Anexo 1 desta Lei, tendo em vista o; dmero do grupo 
de guardas e de inspetore.s nas suas categorias e níveis (do n2 04 
ao n9 22)11'0 
IV - Ficam suprimidas as palavras "noturna", do 
inciso III do art, 14 e a palavra "noturno", do inciso II do 
art. 15. 
V - O art. 17, passa a vigorar com a seguinte ' 
recZaçao: 
"Ârt. 17 - Os servidores que integram a catego— 
rIa funcional de agentes de uigilt'ncia, com at 50 (cinqtlenta ) 
anos de idade serâo aproveitados na Guarda Municipal, mediante 
1 1. previa exame medico, de acordo com as exigenc ias para concurso a 
ingresso na Guarda Jfw2icipal" 
VI - O art. 18, passa a vigora" com a seguinte 
reda 9r0 
"Art. 18 Os servidores que forem aproveitados 
conforme prev' o artigo anterior, ao alcançarem o tempo de servl 
ço para progress'o funcional, ter'o seus direitos segurados, no 
que di2 respeito a eaZa?los e vantagens funcionais, sendo, no entan 
te, promovidos c classe e nível superior1 quando cumprido o esta 
belec ido nos artigos 79 e 82 desta Lei" . 
VII O art, 19, passa a vigorar com a seguinte 
roda çaor 
"Árt. 19 O Departamento da Guarda Municipal se 
ra' disciplinado por regulamento prprio e reger.se—a' pela Lei n2 
10, de 16 de agosto de 1972 Estatuto dos Serudores P2b1 ices Nu 
niclpais" 
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224-7365 - Doa Vista - Roraima 
(.1 
F1.03 - - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 29 . Esta Lei entra?'a' em vigor na data de 
sua pub.Zicaçio, reRogadas as disposiç3es contrà'rias. 
Gabinete do Prefeito Munielpal de Boa Vista - 
RR, 20 de maio de 1992. 
B4RÁC DA AS7L P4 BENTO 
Prefei to.— 
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Ro-aima 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 271 , DE 03 DE SETEMBRO DE 1992. 
ALTERA A LEI t'JQ 222, DE 08 DE MARÇO 
DE 1990, QUE CRIA E ESTRUTURA O DE 
PÁRTAMENTO DA GUARDA MW!ICIPAL DE 
BOA VISTA-RR. 
O Pe.Çe..to Munícípal de. Boa. V..Ltct-RR, Çctco 4abV. que. a Cama 
ta Municipal ctp/wvou e. eu 4cuwíono a p)LeÀe.vL.te. 
LEi: 
A't.t. 1. A LeÁI tQ 222, de. 08 de mao de. 1990, {ca a!te.)La 
da como óe.gue.: 
1 - O tnco IV, do cvut. 2Q paóa a vgowt com a 4e.gLuYI-te. 
Ltte.)taçcto: 
"IV - Pietat coabo'uzção ao4 jtgaoõ daó Fo.'LCas kmadas e. P0 
LZcLa MLa& do E4tado". 
ii - O íncíóo 1, do axt. 3Ç pcua a te)t a 4e.giinte e.daão: 
111 - DÁie..to't Coma!'idavite. da Guwtdct MnLcLpaÁ". 
iii - Ao at. 13 Ç.tca acxescentado am pa)LcLg)LcLo, com a 4e. 
gw'tte. ite.daçdLo: 
"Ait.t 13................................................... 
Pcvigiut1Ço UnLco. Fica modÇcada a di bçio covutav.te. 
do A'ie.xo 1 deta Le, te.ndo em vLóta o nõrnexo do glwpo de gaa&da e. de. 
Yla-S 4aa2 ccie.go/Lat4 e. vt.Zveó (do 'tQ 04 ao nQ 22) 11 . 
IV - F-Lcam 4ap indaó as pa2awutó "'to.twu'ta", do íncíso 111 
do a'tt. 14 e. a paÁavka "vlotivLvIo", do -&wóo li do a)Lt. 15. 
V - O cvtt. 17, paa vgo/Lcvi com a 4e.guÁvlte. ie.dação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA \7ISTA 
RORAIMA 
/••• GABINETE DO PREFEITO 2 
"Ai.t. 11. 0.s óeAvídotu que íntegtam a catego'a &ncional de 
agenteÀ de vgnca, com ati 50 (cnqLten..ta) anos de Ldade .e'o ctp/wveítctdo4 na 
Gita/Lda MiuictpcJ, mectLante pJu.Lo exame medico, de ctco/Ldo com as etLgenc&4 paJLCt 
concwo a Lng'teóio na Gtw.xda MncLpa". 
VI - 0 cvt. 18, paóa a vgo/Laii com a 4egtt-ite íedaçao: 
"A/L.t. IS. 04 óeAvídotu que Ço/Lem apove-ado4 cono)une plLeve 
o cJtto anteJo/L, ao c1cançcvem o tempo de 4e)tv-Lço pa'ta p)tog)Le44ao £anc-Lona, te. 
tão 4eu4 díJLeto4 4egWLado4, no que cLLz /Le4peto a 4c1a)o4 e vavutagen.Ó 
4endo, no evitanto, Jtomovdo4 a. caS4e e nvei 4LtpeJtio)L, qaando curnpdo o e.-tabe 
IecLdo no4 CJL.tígo4 7Q e SQ deóta LeÁ". 
Vil - O ai.t. 19, pL64a a v-LgoMJL com a. 4eguv1te /Ledao: 
"A/Lt. 19. O Vepwtainento da Guair..da Municipal 4€)ut dLócLptLncL 
do pox 'tegweanien-to pJwpJLo e. tegeA-,se-i peia Lei n! 10, de 16 de ago4.tode 1973 - 
E4.tatwto do4 Se'tvdoie4 Pbtco4 ManLcpai". 
Mt. zq. E4.ta Le.t enttatã em vigox na data de 4ua pubtLcacLo 
JLevogctdaÀ a dLpo4.Lçoe coflt&a4. 
Gab-Lnete do Pi.eeto Mavu.cpai de 6oa V.L&-RR, 03 de 4eem 
biLo de 1992. 
BARÁC BEWTO 
PREFEITO 
VE 03 PC SEI (MURO PC 1991.. 
-( 
ALTERA A LEI N9 222, VE os DE MARÇO 
VE 1990, QUE CRIA E ESJRUFURA O VE 
PARTAMLNÍO PÁ GLIARVA MUNICIPAL VE 
)A 
O Ptteje,4,to MnctptC de øoa Vu.ta-RR, daCo 4abeJt que a Cma 
a Mun.c4Jki tCp e eu 4anc.tono a pmente 
Mt. 19. A Le. nQ ZZZ, maitço de 1990, 6tca aLtva 
da como segues 
1 - O Õtcuo IV, do ak.t. 29 po.14a a v4qo4k com a 4tgu.nft 
aUeÂação' - 
1V - PMtaJt coabo'tzç'ão ao6 Jtgao4 da4 okCa4 kkmada4 e Pc 
.Zc&a M4-WoA do CUado". 
11 - O &ncto 1, do a'uC. 3Q pa64a a teA a he~te 'te.daçios 
- Vijte.,ort Comaiidante da Guaitda MancpaL". 
712 - Ao ant. 13 5tca aM44cq.n(adc wn t,cLnãgtía6o, com a 
gu.ut.te. ktdacao, 
"Ak.. IS ...................... ............................. 
Pa.&g&ao (Meco. Fca modtcada a dt.tebuÁ.o COfl4tdnt€ 
do Aneko 1 data LeÁ, te.ndo em v44t4 o uisnvto do gfl.LLpo de guakda4 e de 4H4petone6 
1,1a.4 lua4 ca.tegon..ea4 e ,i.Zuee (do .iQ 04 ao ,iO LII". 
IV - Ftcam .sup'.o'i4da4 a6 paIaMa6 "no(wuia", do xnc4Áo III 
do aU. 14 e a. paLavaa "notwi.io", do UIcÁ6o 11 do UM. 15. 
V - O aAt. 11, pa6a viu'aJt com a 4JUAJ'te. .'iedaçaos 
"ML Ii. 04 éelv.4(loneàque .utejwn a vntegoluía 6uic.onaL dv, 
age.nCe4 de v49elincea, com até 50 IcqUvnaJ atio4 de tda.dv 4e.)o apnovuladoé ,ia 
Cua.ida MuntcÁpcz1. mexLan(e pk.u4o e1mc ind.co, de acoi.do com aá exÁg;.Ptcxaó pa/ta 
concuo a .tng'taôo na 0taida MuPt4c.pa ". 
VI - 0 a/l.t. 18, paôa a tP4k com a 4e.aIA.Ute. n.daio. 
04 4vmVt1ki'4 que t(o'u'Jn apnouradoô cofloflmt pfl4'v 
o a'.go anftkto't, ao alcdnCa/tpm O .tvmpo dv 6'n'4O Jdfla pflu'Jk6iiO £(l?IO.4(7fla. •v 
fio 40-u4 d eÁ4o4 4eguitadoé, n\que diz 1p.o a 4atcifl.404 e. Jang,I4 UHCQHLL4 
4vndo, no e.i*an.to, p'tomouedo4 à cta.4e e nZveC 4upe..t(ok, quando cump'ttdo o e.4ab! 
Zec.edo Pto4atteg.& 7Q e 82 da.ta Le.t". 
Vil - O a&t. 19, pa48a a vovi com a 4vte nedaco* 
MMt. 19. O VcpatainvnLo da Gua.'tda Mui,itfs.çU 4eií tUóciptx.na 
do po'i. 'te uarnento pb.pnto e ltegeh-áe-j peCa Le.t nO 10 de. 16 de 0a6.to úe 1913 - 
E4CaCuto doa Sgjivtdona P,bF.eco6 Nun.tcpatô". 
MC. LO. E4ta Lee vttkan.i em Vigok H( Uu(d de óua pubt4caç& 
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