| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-05-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 236, DE 04 DE ABRIL DE 1992, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 13834 |
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00 NO EXEDtENT'
f& SEÇO 21IJ2.-
r
FRhTIíFUR\ MUNICIPAl. DE BOA \'STA
RORAIMA
(;AI3INI:TE DO PREFEITO
Oeo nQ 212/92-GAB1N Boa. Vcóta. (RR), 20 de mct-o de. 1992
Se.nhon. P'te.de.nte.:
Cirnp'wiie.rttctndo Voa. Ecanea., encamnhamos ane.xo,
pa'ia ape.cctco e. apitova.ço de.ócL dota caa e. a-ttva. o PJwjeto de. Le.c. nQ 0
de. 21 de mcuo de. 1992, qae dí no'.'a. ite.daçao a LeIL nQ 236/92, que. -t'w_a da rttu
çao do Fuido e. do Con4e.ho MunÁ-cc'pal de. Sctõde..
Se.m owtjw rno-tt'o, a.pnove.tamos a. opoLvda.d(-, pata.
a Voóa Exc e.fnc-ta ioó-óa. co'ucde&a 6e..
&VuIe &n-to
* P'Le.cíto
Ao
Exce.e.ntZ-ómo Se.nho'z.
Ptede.vtte. da. Cimcvt.a. Mun.,-c-cpal de. Boa. V-tta.
'-'
PRFFE1TflP:\ \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINFTE DO PREFEiTO
M E N S A G EM
Se.viho/L PóLde.vite.,
Se.nholLeÁ Ve.adone:
Te.nio a hovvLa de iitbme.te.'t a covióLde.iiaão de. Voóa-6 Exce
vica o P'wje.to de. Le.-t. qae. DA NOVA REVAÇÃO a Le.t viQ 236, de. 04 de abniJ de.
1991, que t'tata da vtwo do Favido e. do Covu-eYho MaviictpaÍ de. Sctõde..
A Se.cetwta Mitv1ccÁipaI de. Sade., via atual e.ovijLLvL-tLVLCt,
e.tabe.-?e.cÁida via Lei 8.080, de. 19 de. 4e.-te.mb'to de. 1990 e. via Leí 8.142, de. 28 de de
ze.mb/Lo de. 1990, e.wiprido os p/Le.-ite.qwcLtos bise.o e.x-Lçj-dos via Rot-uia - Te.e.vuca
do IWAMPS/VAF nO 13 de. 10 de javie.ufo de. 1991, e. PT/MS - GM nO 1481 de. 31.12.90,
PT/MS - SNAS nO 20 de. 08.01.91, e. Re.4o!jçao PR/INAMPS nO 258 de. 07.01.91, pcvta
que a 3aude pude.e ie.it m e.paLczada, atavó de. covive.rio -úwiado e.n-t'te. MS/
INAMPS/E.STAVO/MUNICTPIO, Lt1La-e e.omo ogao de düte.çaone.-qa. do Sistema Lin-t
co de. Sade. (A'tt. 90 111).
VLavite de.óte pape., bwócoa-4e ade.quxvt o FLINVO MUNiCIPAL
VE .SAÜVE at'tavó da atte.açao e. .tncJwsao de agwna-ó nçe. necmi,iias ao de.4e.rn
pe.nho pe.noe. otgavuzactonaI de óeu pape.ei via vabLIzaçao dc a5e.z- de. 4aõde.. No
ptioje.tode. Le.t qae oiLa apiie.i5e.vltamo4 vao e.ópe.c Çtcadaó aó ateaçe popota-5 com
ne.aço a ie.daçao ge.vite., a Çm de a-te.vide.'L a e.xgvic&ó da Le. Ogvuca da Sa
de. ade.qaando-óe. a Le. a um mne.IJloJL vicoviame.n-to admnvt-'ia-tuo.
Se.nho't Pwde.vi-te., Se.vihoke.ó Ve.'te.adoe.'s, ao esSe%- oZ-
{indame.vitoz- qae pawtwtani a aLte.-'taçao na ite.daç&?Lo da Le.. nO 236, de. 04 de abn-i1 de.
1991, qite t-utwt o Fuvido e. o Covise.fJio Mivueipa de. Saade., cuja pnopota z-ube.mne
te.mo ao e.Pe.iado de.ico'uLno de. Voa5 Exce.e1e.nc-Laó.
GabLne.te. do P/Le.Çe.to Municipal de. Boa V-uta-RR, 20 de
mo de. 1992.
/
BÁRAC BENTO
PREFEITO
PREFEITURA \IUNICIPAL I)E BOA VISTA
RORAIMA
GABI'\TFTE Í)O PREFEITO
PROJETO VE LEI NQ 08 , VE 21 VE MAIO VE 1992
DA NOVA REVAÇO À LEI t'JQ 236, VE
04 VE ABRIL VE 1992, QUE TRATA
VA INSTITUIÇÀO VO FUNVO E VO CON
.SELHO MUNICIPAL VE SALiVE.
O Ptjeto Maric-LpaY de. Boa VLta-RR, 'io u-6o de
aLbwLçoe.s e.gaL, Çaço abeA que. a Cmaxa Mun epaI apnovou e. e.u 3avteLo'io a e.-
gwíite.
LEI
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
VOS O13JETI VOS
A't.t. JQ. Fie.a au;tozada a ín3títuícão do Fuvido e. do
Con4e.!iio MuiícípcJ de. Saude. do MLtriLc1pLo de. Boa V-ita, que. -te.rn pon obje.túo
ejtcícvt e.ovdçoe.4 lanceítas e. de ge.'tincÁia doá ne.e.woó de.tLnados ao dee.nvovLme.n-to da-ó aciu de saade., executadoá ou coo'tde.nadaó pe.Ia Se.citetatLa Munícípal de.
SaLide., que. e.omp'te.e.nde.m:
1 - ae.ndiine.rito a saude avive.ócLLzado, íntegtal, 'te.-
gcioriaLzado e. híe.'twtqwLzado;
PREFEITURA MUINfC1PAL DE BOA VISTA
RORAIMA
2
QAI3INETE DO PREFEITO
11 - a VgJncícL SanLti'zLa;
111 - a VLgLnca Epde. o)5gca e. açe.ó de. 4cude. de.
Lvlte./Le.Jóe índívídual e. coeLio conesponde.rite.;
IV - o covltJLoe e. aó ócaLízaç6e.ó da-ó ag3e.i ao
nieo ambc1e.ve., ne'e conpe.e.nddo o ambc1e.nte de tjLabaJJ'io, em comwn acoitdo com C-Ó
oaízaç6u competentu das e e.a- Fe.de.'taI e. EótadaaL
CAP7TULO II
VÁ AVMINLSTRAÇÃO VO FUNVO
A,.t. 2q. O Fuvido MancpaI de. Saide., ícaxã subotdína
do d te.-tame.vi-te. aoSe.cte,tvt-Lo Munícípal de. Sade..
SEÇÃO 1
VÁS ATRIBUIÇ)ESVO PREFEITO MUNICIPAL
A'i.t. 3Q. So atAíbuíçje,ó do PJLe.Çe.o Mine4a:
1 - o oiçwne.nto do Ftindo ManicLpaY de. Sade., e.m
confato com o Se.cie.tizío Munícípal de. Saade.;
II - homo!ogwL as poftLca.s e. pPanos de óaade., be.m como os partos de apíLcaçao de iie.cLvL4o4 do Ftu'ido qtte 3etão piiopostos pe.a Se.c'te.-
tcvza Miivcípa. de. Sade e. 6ubmetídos ao ConzeJito MLeÁipcJ de. Saõde..
SEÇÃO II
VÁS ATRIBU1ÇDES VO SECRETÃRIO MUNICIPAL VE SAlIVE
1.
PREFEITUFL'\ \lLTNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
1... 3
GAB!NFTE DO PREFEiTO
Aitt. 4. S2io atxíbuíçõu do Se.c'tÁio Munícípal de.
Saude.:
1 - e.tabe.e.cvt pofJUcai de apPJcaçao dos ,tecuxÓo3 do
Fundo, apiwvada pe.Yo Cone.PJio MunÁicJpaÍ de. Sade.;
II - aconpanhalL, avaIÁicJL, e. tealízax as açes pie.vta no P&tno MuvcLpaI de. Saõde.;
111 - bme.te.'t ao Covu'e.!Jio MnLcpa2 de. Sctude o pctno
de ap!ícaço do3 ie.cu'to do Fundo, e.m co"onãncía com o Piano Munícípal de. ScuTde
e. coma Leí de. V&et'tíze.ó Oiçame.y'tLaó;
IV - bme.tv ao ConseJJio Munícípal de. Saude a6 de.mon4-
taç3e me"aís da /te.ceíta e. de.ipea do Fundo;
V - e.ncam-mnhajt a Covi,tabLLLdade. Ge.iwJ do Muníc-Zpo a
de.mo t'ta5 e.-s m e.ncío nadas no -inc-L o an-teío';
VI - 1Çc'Jwia't covwe.viLo3 e. covitjLatos, janta.me.nte com o P'te.
1Çe.Lto, e.e./Le.nte.3 a tecuA,6o,s que óe.'tao adn tadoó peJo Fundo.
SEÇÃO 111
VÁ COORVENA CÃO VO FUNVO
À COORVENAÇÃO VO FLINVO COMPETE:
Á'it. 5. 52ío atAíbuíçõu do Coo/Lde.nado do Fundo:
1 - pte.pwuvi.. a de.mon'st'taç6e.ó men3aís da 'Le.ce.ta e. de
pe.6a6 a áetem encamínhadas ao Se.ce,t'ro MurticLpaf de. Saude e. ao Pne.eto MviícL
II - marute./L o3 cov'tofe.z ne.ce.i'1o6 a e.xe.cçao oçame.ntía do Fundo te etente,3a e.mpe.nho, £q1kdaçao e. pagame.vi.toda4 de.4peóa-6 e.
aoz tecebímentoz daó ne.ce.Ltcu do Fundo;
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
/.
C4BINFTE DO PREFEITO
III - man-tVL, em cooxdenação com o seto/L de Paímoviío da
P/LeeLtwLa MncpaY, oz contAola ne3íoz 6obte os ben's pattímoníaís com ccvi.-
ga ao Fw'ido;
IV - evtcamciyihcvi. a Cori.tabÁíLLdade Ge&aJ do MaviJcZpLo:
menamente, a demovi.tJi.açoe-ó de ii.ecLtc e deópóa6;
ttím e,6 ttalmente, os ínventãAioz' de utoque de mectLcmevi-toó e mae'i.Las medico - hoó pawte;
e) anaaYmevite, o -<ínven-ti'o do4 bevu mõveíó e o balaviço ge'i.a! do Fi.tvido.
V - p'tepwta't o eat-Lo de acompanhwnevito da 'i.eaLLzação da a6e de óade pcvta eJtem óubmetídos ao Sec eti'-Lo Mi.i.vicpctP de Satde;
VI - pii.ovídencLait jan-to a Con-tabí1dade Geii.a. do Mu.n-L
cJpLo, a-ó demo taç6ez que -i.nd-íqaem a .óLtti.aço econmco-{nanceJa ge'taY. do
Fi.i.ndo Mi.i.n-cLpcJ de SaLTde;
Vil - apeóenta, ao Sec'te;t'tLo Munícípal de Sade e ao
Pii.e{Lto Munícípal a aniLóe e avaLLctão da 4Ltttaçao econ6mLco-LvianceL'ta do Fi.tvido Macpa de Saade, de;tectada da demor tJtaç3e4 mencLonadaó;
Viu - man-te,'t os coy toPe4 vLece'zÁíoz', óobi.e o conven-Lo
ou con-tJtatos de p'i.eótação de 4e'wço peio 4etot pivado e dos enipJi.etlí1no4 Çe4í-tO4
pwta a Saade;
lx - enccwiLnhcvt mevi.óahnen-te, ao Sec-'i.e-'i.-Lo Macpa. de
Saade e ao Pii.e1ÇeLto Munícípal, ulatmias de acompanhamevi.toe avciLíaçao de pii.odaço de 3eAvíco3 p/i.e2tado4 peio 3etox piivado na oma mencionada no JncLo anteX - man-teit o covit'toe e avoLíaçao da pii.oduçao dcu andade eg'i.an-te da 'i.ede MivuícLpaI. de Sade;
Xi - encamLnhat men4ccfren-te, ao SectetLo Mun-LcLpaJ de
Saade e ao Pi.eÇeLo Munícípal, telatõtÁ-'oó de acompanhamen-to e avtlíaç2io da pi.odi.i.-
ço de 4e'ço4 pJLetado4 pQJa 'i.ede Mcpc de Sade.
PREFEITURA \1UNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
5
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO Iv
VOS RECURSOS VO FUNVO
SUB-SEÇÃO 1
VOS RECURSOS F1I'JÁNCEÍROS
A'ut. 6. Sao eceLtaz do Fundo:
1 - ctó tincíaó oitíundaó do oiicamento da tegw&-idade socíal, como decon'LerIccL do qe díp5e o cVz. 30, VII, da ConitLtu-íçao da R
pbca;
II - os tendímentos e os jwtoó piwven-Lcite de apLcaç36
III - o poduto de converuo Ç'uncLdo com owt'ta entLdade4
{nancJadoiut;
IV - o podwto de no mZrivano dez poii. cento (10%) da /tccLa bwtta cvi'tecadada pe!o Munc2pío, ncuZdc c
V - aó pa'tce!a do pitodwto de c&vtecadaçao de. owtaÁ 'te
ceLcv p'top'tLas o'tttndc das at.-ivJdade4 econmca4, de p'tetaçao de 6etuíços e de
owtita tjtav vtincía-ó que o MncZpo tenha dLeLto a 'tecebvt po't o'tça de £eí e
de converio no e-to't;
VI - doaç3e em eópe.Le eLta dL'tetamevite poita ete
Fundo.
§ 1. A 'teceLtaó decLta3 nete a'aLgo setão depotadaó obgctoitLamevie em covita eÁpecíal a óeit abe'tta e mant-ída em agncía de e4-
abecmeno o(ícíal de citedLto.
§ H. A ap!icaçao do4 xecuA4o3 de na-twteza (Ç-ínanceJJta
dependeit:
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
6
GAR!TUTF DO PREFEITo
1 - da exístincía de dLpoviLbí.LLdade. e.m {Çu.vição do cwn
pme.vuto de. p!Log/LamaçcLo;
11 - de p/e.vLa apovaçao do Se.cneti'zLo Munícípal de. Sau.T
de., conj'uivtame.rie com o Pie.ÇeLto Mu.ncLpaL
SUB-SEÇÃO II
VOS ATIVOS VO FUNVO
Ant. 1. Cov ttu.e.m wtivo do Fu.vtdo Munícípal de. Sade.:
1 - dpon bíLLdade.z mone.La cm banco4 ou cm ca&a
upecíal onJu.ndctó dc te.ceLcv e.ópe.ciLcadaó;
li - d»te.tos qu.e poiwe.n-twta ve.'t a cor
111 - be.vs movei3 qtte oie.m de. tiriadoz ao sístema de. SaLL
de. do Mu.vcZpo;
IV - be.ró mve.L e. mves doado4, com ou. 'e.m 6rtw, de.
-t-<nadoó ao -?Lte.ma de. Saide.;
V - be.ri moveLis e. ímõveíó de.tíyiado admt'taç2ío
do ó-Lte.made. Sau.de. do Mu.ric1pLo.
PagJuio íinao. Anaame.re se p'tocócvL2 o
doz be.ri e. dí,'Leítos vínculadas ao Fw'ido.
SUB-SEÇÃO III
VOS PASS 1 VOS VO FUWVO
Mt. SQ. Coró-tLtu.e.m paos do Fu.vtdo Mu.viLc-Lpaf de. .Sau.T
de a obLgaç6e.4 de qualqu.eit natwte.za qu.e pot ve.rt-twLa o Mu.viLc2p-Lo venha a a-64LLmijt pcvta manwte.nçao e. o ÇancLoname.nito do SLóte.rna Mu.viLcípaY de. Sau.ide..
PREFEITURA MUINICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
1... G4B1FTE DO PREFEITO
7
SEÇÃO V
VO ORÇAMENTO E VÁ COWTÁBILIVAVE
SUB-SEÇÃO 1
00 ORÇAMENTO
Án.t. 99. O oçame.rito do Fundo MaviLcLpaY de. Sade e.vLde.vc-Lwi aó poLcc e. o p'wtan1ct de tabaIJto govvtnwne.n.taL, ob3eAvados o Pa
no Plutíanual e. a Le.L de. Vet'tíze Oi arne.n;tiíct e. os pnc.Zpíos da anLve.ó-ídade
e. do e.qwLZbo.
§ JÇ!. O oitçame.vito do Fundo Munícípal de. Scwde. -1n-te.gita
ta o otçame.n,to do Muviic1pLo, e.rn obe.díe.nccL ao pncZpLo da andade..
§ ?°. O oame.n-to do Fundo MariícLpcJ de. Saide., obe.'wa
na sua e.abo'taço e. na taa e.xe.caçao, 04 pade.4 e. no/Lmaó abe.e.cLda4 na -
çjL6façao petine.ne..
Áit. 10. A con-abíLLdade. do Fundo Munícípal de. Saade.
-te.rn po't obje.-Uvo e.vLde.ncícvt a 4itaaço Ç-Lnance.L'ta, patxímoníal e. oiçame.nti't-'a do
SLótejna ManícpaJ. de. Saide., ob4e.'wado4 os padiwe.,6 e. no"as utabelecídos na £e.
gí.í4açao pe.)L.ne.n-te..
Á'tt. 11. A con-tabui-idade. seta ongavi,Lzada de o-'rma a
pe.'tniLtÁir o e.xvtcZcLo da4 anç6e.4 de con-t)toIe p/te.vo, concornLtan;te. e. 4ab-óe.qUe.n--te.e
de. ínÇotmax, Lncwve de ap/wpnLwt e. apwLcvL oz wtoz do4 4e.JtvÁço'.S, e. covi4e.qlte.n
te.rne.vite., de cone. tetízait 6eu obje.-tívo, be.rn corno Le.'tpwvt e. anaLóat os teu1
tado4 ob-tido4.
Á/t.t. 12. A e.citwLa covitcbíJ 4eka e.Lta pe.Io rntodo
da4 patdaz do bnada-ó.
§ 1. A contabLfLdade emítítã ie.íwto/iío4 rne.nóaLó de.
ge.sao, £nc-Ca&ive do4 cato4 de. 4VLvLço4.
/
1...
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
8
GABL\TFTE DO PREFEITO
§ H. Ente.nde.-4e poiL iieat/iJo4 de. ge)to 04 baa'tce.te.is
me.vióaLó de de peas e. do Fui'ido MuivícLpaL de. Swide e. de.maLó demo nó;ttacõ U e.-da
peYa advn-Ln,ítLctçao e. peJa £e.g-Lóctcão pet-ie.nte..
§ 32. 4 demon,6tAaç ju e. oz telatõXias piodzido4 pa44Ct.
tão a Lvtte.g/tcvt a Covt-tabíLLdade. Ge'taI do MunLcJpLo.
SEÇÃO VI
VÁ EXECUÇÃO ORÇAMEWTÃIZIÁ
SUB-SEÇÃO 1
VÁ VESPESA
ÁrL 13. Ie.'ihwna de.4pe.4a 4e)La JLe.azada 4e.m a 'le.e.eS4a
La awtoii-Lzaço oçame.nta'ia.
PcvuigJiao anieo. PWta 04 ca4o4 de eJneJa e. oniLó
,siu onçcuii e.n ia-ó po de.o sex wtLfzado4 04 Jte.dJJo4 adLeJo Yuz6 4 ape.me.kvtcvLe.4 e.
e.ópe.eía-L6, cwtoizado4 pot LeJ e. abvL-to4 poiL Ve.a'teJo do Exe.civo.
Án.t. 14. Á de.4pe.sado Fido MuriLeJpal. de. Sade. 4e con-ó
títa- de.:
1 - ancícjne.nto totaL ou pweJal de. p'tog/wanc Lne.-
g'Lado4 de. 4aLLde de.4e.vwofvLdo4 peJa Se.ee.-tcvuía ou e.oni eJa e.owe.ri-Lado4;
li - pagaine.nto de. ve.vcine.to, 4ca)Lo4 e. g/La_tJcaç3e.4
ao pe.44oal do4 o/L9a04 ou e. i 'dade.is da admnLtiiaço díjt.eta qae pa t-eJpe.rn da e.xe.-
cuç2io da4 açoe.4 p'te.vL6ta4 vto at-t. JQ da Le.L;
lii - pagcwie.vito pela pie.ttaçao de. 4e.)wíço a e.rt-tldade de
díJLeLto p'lvado pcvLa e.xe.cLtao de pkognama4 ou pJwjeJo4 4pe.eJÇJ.íe.04 do 4eJo)t 4aLLde., ob4eiwado o dpolo vio § 1. coa. 199 da ContíJwíçao Fe.dVLaL
4-
PREFEITURA \ILTNICIPAL DE flOA VKTA 9
RORAIMA
GAB1FTE. DQ PREFEIJ'O
IV - aqwtócçcw de matetÁLal pvLmanente e. de eori'3uino e. de.
outJws í"umos necusaeios ao dee.rivoLv-íjiie.vi-to doz p!wgama3;
V - cor st'tuçao, teÇotma, ampPíação, aqttíLcao ou. Locacao de ímõveí,6 pwLa ade.qu.açao da /Le.de. ÇZiíca de peótaçao de seAvíco3 de. ,.saõde.;
VI - de.ze.v oLv-Lnie.rito e. ap e.içoame.vito doó Lri-ttwe.vi-tot
de ge.tao, pLavte.{ame.vito, adn LfjLacao e. conttoLe da26 ace.z de. '.scuTde.;
VIl - de.ze.nvowinie.nto de pog'tama.-..s de capacLtaçao e. ape.'tje.Jocune.ri-to de tecuuo3 kuniano4 e.ni óade.;
VIII - ate.yid-íjiie.vi-to de de. e.óas d-ive.'i-óa-ó, de ca,'iLte.x wtge.ri
te e. ínadíãvel rte.ce.aiía a e.xe.cu.ço da açe..s e. 3eAvíco3 de 3aude me.ncÁíovlada4 rio
cuzt. IQ. da peóe.vi-te. Le.-t.
SUB-SEÇÃO II
VÁS RECEITAS
Aitt. 15. A e.e.cu.çao oame.nti'z-a dc'ó e.ce.-tc Óe poce.4
a-tJtavó da obte.viçao do óe.a pnodu.toria oritez dete.jivLriadcv rie.'sta Le.-t.
CÁPTTULO III
VÁS VISPOSÍÇES FINAIS
M. .t 16. O Covi-óe.!J'w Mu.rícÁipaY de. Sau.ide. covtLtuído at&a.
vi,s de.ta Lei, 3viã iie.gu.Lame.ri;tado pot Ve.c'teto do Che.e. do Exe.cufívo Mu.vi-LeipaJ.
Aiut. 11. O Fu.vido e. o Covi-eLho Mu.rícipc de. .Saade te.'tao
vLçjivwía LfímLtada.
A'tt. 18. Eta Lei e.vi-t'tajt%tT e.rn vLgoit ria data de wa pu.-
bíícaçao, /Le.vogada'.s a dL6poíç2eis contvi-La-s.
GctbLvie.-te. do P'te.Çe.tto Mu.vi-LeípaL de. Boa V-Lta, de rnao
de. 1992
BARAC BENTO
PREFEITO
...1
"fw, -4 -A
ESTADO DE RORAIMA
9cimapa J/zici pai 9 £a Qsa
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
P A R E C E R
PROJETO DE LEI NQ 08, DE 21 DE MAIO DE 1992.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO
A LEI NQ 236, DE 04 DE ABRIL
DE 1992, QUE TRATA DA INSTI
TUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROCESSO NQ 227/92
RELATOR: PAULO MAGALHÂES DUARTE
PARECER NQ 04/92
Senhor Presidente:
Tendo sido avocado para emitir parecer sobre o
Projeto de Lei nO 08, de 21 de maio de 1992, que disp6e sobre: D
nova redação a Lei no 236, de 04 de abril de 1992, que trata da
instituição do Fundo e do Conselho Municipal de Saúde, de autoria
do Poder Executivo, sou pela sua aprovação, por ser constitucio
nal e legal.
É o parecer s.m.j.
PLENÁRIO "ESTÂCIO PEREIRA DE MELLO", em Boa Vis RR76Junho
de 1992.
PAULO GALHÂES
elator /
A Co diistjça e Redação Final acata o parecer do relator.
Ht' tuci4J (_-
PAI d1ALHÂE DUARTE
Presi
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES
Secretária
JOSÉ
Membro
f sLa9, âe 6&,i'aima
e mar j?lenicpa1 90 t&a CPisla
- --- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A T A
= = =
Aos trEs dias do ms de Junho 1:
mi L iiovecento e noventa e um as dore horas, em unia das dependono ias'
a (rnarn Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Lnislaço
JinUia e Redao Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo M&1híes'
Tuarto, presente a Secretria a Vereadora Maria Alice de Andiad.o Gomos,
o Membro o Vereador Jos Sebastiao Alves Bezerra, paia apreciar o
:rocer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) PaQ Laoa1ha'es Lu
arte, dado ao Proleto de Lei n 2CC, de Li de maio de .7992
qual dispe so?re, da' nova redaço a Lei n 9236, de 04 de
a7 ril de 1992, qe trata da Instituiço do Fundo e do Coose u
]io unicipa1 de Laudo, autor Poder Lxecutivo Lonicipal.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteiriinou a
Sr 1 0 Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co
locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer faccrvel.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu
por encerrada reunio da qual eu Maria Alice de Andxade (ornes, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e achada confonne vai por mim e por
Lodos assínada
"GALA DAS COM1GSb1i]S, Boa Vista(RR), CC de jani:o (:01992.
MaRIL ALICE DE ANDBADE GOMES
ioga- -sã
MNIBRO0-
?õerri,ório qeâsral ài
tniaa J/tunicipc1 àe CRoa q9isa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
JÁ Vi
/4 anç;3 e
Território Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CDMlSSD DE EDOCO, CU[JUIL S1ÚOE E ASSISIÊNCIA SOCIAl.
---.. M lCtP.L )E B A
A Con 3SO d S;It o
v. a
-
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CeMlsSo BE EDUCÇO, CU{BJR, Si}OE E ASSISIÊKCIA SOCII.
PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI N 08, DE 21 DE MAIO DE 1992.
DISPÕE SOBRE: DA' NOVA REDAÇAO A LEI
N-° 236, DE 04 DE ABRIL DE 1992, QUE
TRATA DA INSTITUIÇAO DO FUNDO E DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROCESSO N 227/92
RELATOR : SAL OMAO AFONSO DE S. CRUZ
PARECER ATO 004/92
Senhor Presidente,
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente
projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, o qual d nova
redaçao a Lei n-° 236, de 04 de abril de 1992, que trata da insti
tuiçao do Fundo e do Conselho Municipal de Saide, nos posiciona
nos de maneira favora'vel a sua aprova çao.
E o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista em 12 de Jnhp de 1992.
/ -
2
SAL OMAO SOUZA dRUZ
Reator:-
A COMISSAO fE EDUCA ÇAO, CULTURA, SADE R ASSISTÊNCIA SOCIAL, ado
ta e reomqnda o Parecer do Sr. Relator. - ---------------- -
SALOMAO ÁOIO DE SOUZA CRUZ PAULO MACALHAES DUARTE
PRESIDENTE: - - SECRETÁRIO -
//Mëmbro:_
Terrilúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CllMlSSO DE EDIICO, CU[1U!L SÚII[ E ASSISIÊNCM SOC!I.
Aos dose dias do de junho de
nU novecentos e noventa e dois,trese horas, em uma da- dc
»endnc ias da C'mara unicipal de Too Vista, reuniu-se o Coozisso
6c L'ducaçao, Cultura e Assstncia ,3oc-Ll, sob a 1-residi2cia do
Vereador Salomo Afonso 3. Crus, p'csente o $ccretrio o Verca
Ler Paulo co V rador Bras Aso is Behnc
nora aproe iar o Parecer do Relatei' dc cutoria do Vereador Salomo
Afonso de Sousa Crus, dado ao Projeto de Lei ng 08, de 04 de abril
de 1992, o qual dispooe sobre, da' nova redaçao a Lei n-° 236, de 4
de abril de 1992, que trata da instituiçao do Fundo e do Conse
lho Municipal de Sau'de.
Aberto os tua? ai/Los, o Sr. Ires iccntc determi
ucu ao Sr. Secrctrio que fisesse a leitura do Parccer, cm segui
o mesmo colocou em vota ço a mati'ia, tendo reccb ido parecer
.........
iad:z mais ho uTnc/o e tratar, o Si. Fi'cs Tden te
deu por encerrada a rcunio do qual c u Paulo Magalhes Duarte
lavrei a presente Ata, que dcpois dc lida e achada conformo vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DÁS ccjV.rs 5zs", Eoa Vista (22), em 12 de junho dc 1992.
SÀLOMAO AFONSO DE SOUZA GRUZ PAULO IWAGALIJAES/ DUARTE
r
BRAZ AS[/. 1? IJI/CK
/ -
/ 4/AZ À 515 BE!IN(;Á'
3. GILBERTO 1Â'kIO DE Ai/À /JO
4 1LI1A AIA CEDO 'MÀLLA
E S1/'BÀSTIÀO ALVES IJEZEZ?I?A
1. SAI/lA ALiCE DE A ND1/AD/ JOA!ES'
5 ZAJ?IA DE L OU//DEZ P1 iVI! SI//O
Se ()VÍDIO VIEiRA DA COSTA
S PA UL O AIA CAL!! ÁNS DUAITE
15l'IJ
PTB
PSDII
PFL
o • . e .
. PTB
jJJ?
iO ZALOZÂO NO DE SO(IZA CRUZ PFL
Etado de 1urniina
antatt
/
/íLutUCIpU L
)
i/ J'it(
'1ï1L. _(
ORDINRP. DE 15 JTJI\I{O DE 1 2
OZ/)/5 DO DIA EM 1 APREC DISCUSSO E VOTÇO OOJO DE LEI N
21/MÃI/92, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO k LEI NQ 2369 DE 04/ABR/92, QUE TRATA
DA IUETITRIÇÃO DO FU}TDO E DO CONSELEIO MWTC IPAL DE SAUDE, PODER EXE
C UTIVO.
PROJETO DE LEI ...................... X
PTCAJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ______
f7i(JETO DE RESOLUÇ4O .......... ...........
1U'?1iL'RIiL'iV17 O
upTualiffio,UI3IE1 VeiA ÇÂ O
SIAl À2O
1. A 531/? PORTES FRANÇA J'FL
e. *
no vota
2 1 . 71/À SAÍ
GIL DER
1
15012.51//A DO NA3C13E'V7'0 ... FEL
/
DE 4RA[2J0 ILKÁ' 4(AÇEDO .M4/LA
,(etar'io:—
Etado de loraini.
tQa,na,. /lu,iicipt 9 tIcia G)9
LLLL
. 1LI1À PACEDO AJALLA
1) ifldN SEIJASTIO ALVES i?EZERI(A
O. T'41(IA ALiCE DE A ND17ADL.' (]OML'O
ARIA Dli' L 01/liDES P1 iViliiIRO
6 ()VIDIO VIEIRA DA COSTA
D. [A 1/LO AiA CALIIÃES DUARTE
2) 13 LI.)
FEL
J'TF
, [Til
o o , O • O PFL
.0.000 PFL
i'it'j1i jI.)13j13 DiJiu(1l
(771 b 7171 O 1 iVA 010 1)1 A1 ii (Id O 1'171
ORDINÁRIA DE o - 1)/' AGOSTO DL' i: 2
DO DIA : EM 2 a DISCUSSO, VOTAÇAO O PROTElO DE LEI N 0080 21/
I/92, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NQ 236,DE 04/ABR/92, QUE TRATA DA
INSTITU1IÇO DO FUUDO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAft)E, DE AUTORIA DO
FODER EXUTIVO.
F]O)JLTC) DE LEI ....................
P17(TIET0 DE L)ECRETC) LEGIiATIVO . .
17?()JIGPO DE 1?E11),OL/1ÇÂ0 ............. .. ...............
i7L 2)/'1'1iIUE.NTO
EM SEGOUIIA V07'AÇÂO
12
1' () 1!] 1
' -' C 'I 13
uru
13_L iii -
1. u1/fI[? PO1?TE'S FRANÇA
-- e
nao vota
1 AL OAíA OJS O DE CO UZA CII 1/;7
/
li. '11/A UAT1/RCA 4ESAI? IJOREIRA DO NACCIA1ENTO
GILflO CI0 DE ÁRAJ0 ILKA 1! A O ..4LL4
Presidente:- iq S'.J'etria:-
&ac9t, 9e Rrcjimc
ima,'a J/'unIcipa1 9e Xea q9ista
PROJETO DE LEI N.° 008 , DE 21 DE MAIO DE 1992.
DA NOVA REDÁÇ2O A LEI 12236, DE 04
DE ABRIL, DE 1992, QUE TRATA DÁ
INSTÍTUIÇZO DO FUJi?) O E DO CONSELHO
U?rrICIpjL DE
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO .1
SEÇZO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 12. Fica autorizada a instituiçd'o do
Findo e do Conselho Municipal de Sau'de do Município de Boa Vista,
que tem por objetivo criar condiço"es financeiras e de gerebncia dos
recursos destinados ao desenvolvimento das açes de saÍde, executa
das ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Sade, que compre
endem:
1 - atendimento i sai2de universalizado,
integral, r lonalizado e hierarquizado;
- f©\ -
Câmara Municipal de Boa Vista
Fi. 02
II - a 'Vigilancia Sanita'ria;
III - a VigilaAncia Epidemiolo'gica e aços
de sa'de de ndudua] e co]etuo correspondente;
IV - o controle e as fiscal i:aç6os das agres
s6es ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho,
em comum acordo com as organi.aaç6es competentes das esferas Fede
ral e Estaduzl.
CAPITULO II
DA LDMZNZSTRA 910 DO FUNDO
Art. 22. O Fundo Municipal de Saz1de, fica
ra' subordinado diretamente ao Secreta'rio Municipal de Sau'de.
Ø'LÇ1O 1
DAS ATRIBUÍ çcES DO PREFEITO MUNICIPAL
I:rt. 3°. So atribuições do Prefeito Munj
c ipal:
1 - gerir o orçamento do Fundo Municipal
de Sau'de, em conjunto com o Secreta'rio Municipal de Sau'de;
II - homologar as políticas e planos de
sau'cle, bem como os planos de aplicaça'o de recursos do Fundo que
serao propostas pela Secretaria Municipal de Sau'de e submetidos
ao Conselho Municipal de Sau'de.
SE 910 II
ÁfIIWIfl P
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fone5: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima
1© Dá NifiAM11/à ° 3
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 42, &io atribuiç'es do Secreta'rio Munici
pai de Sauade:
1 — estabelecer políticas de aplicaçao dos
recursos do Fundo. aprouadas pelo Conselho Municipal de Satde;
II — aco!lzpanhar, a,al lar, e real izar as ações
preuistas no Plano Municipal de Sajde;
III — submeter ao Conselho Municipal de AS'ade
o plano de aplicaçao dos recursos do Fundo, em consona'ncia com o
Plano Municipal de Sau'de e com a Lei de Diretrizes Orçamenta'rias;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Sa2de
as demonstraço'es mensais da receita e despesa do Fundo;
V — encaminhar a Contabilidade Geral do Muni
cipio as demonstraçoes rencionadas no iitciso anterior;
VI — firmar convetm nios e contratos, juntamente
com o Prefeito, referentes a recursos que sera'o administrados pelo
Fundo.
SEÇJO II!
DÁ COORDENA ÇIO DO FUNDO
COORDENA çJo DO FUNDO COMPETE
Art. 52, sio atribuiç3es do Coordenador do Fun
1 — preparar as demonstra çoes mensais da recei
ta e despesas a serem encaminhadas ao Secreta'rio Municipal de 3d
de e ao Prefeito Municipal;
II — manter os controles necessa'rios à execuça'o
orçamenta'ria do Fundo referentes a empenhos, liqt1idaça'o e pagamento
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - 6oa Vista - Roraima
- T© i F©\ -
Câmara Municipal de Boa Vista
Fi. 04
III manter, em coordena ç.o com o setor de
Patrim6'nio da Prefeitura Municipal, os controles necessd'rios sobre
os bens patrtmoniis com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Mun2
c lo:
mensalmente, as demonstra ço'es de recei
tas e despesas;
trimestralmente, os inventa'rios de esto
que de medicamentos e materiais me'dico—
hospi talares;
anualmente, o lnventa'rjo dos bens mo'ueis
e o balanço geral do Fundo.
V - preparar os relato'rios de acompanhamento
da real lzaçao das açes de sarde para serem submetidos ao Secreta'
rio JIunicpal de Saú'de;
VI - providenciar junto à Contabilidade Geral
do MunicÍpio, as demonstraç&es que indiquem a situaço economica—fi
nance ira geral do Fundo Municipal de Satde;
VII - apresentar, ao Secreta'rio Municipal de
Saide e ao Prefeito Municipal a ana'lise e avalia çao da situaçao eco
nT,zica—finance ira do Fundo Municipal de Sau'de, detectada das de
monstra ço'es mencionadas;
VIII - manter os controles necessa'rios sobre os
conve"nios ou contratos de prostaçd'o de serviço pelo setor privado
e dos emprestimos feitos para a Saude;
II - encaminhar mensalmente, ao Secretario Mu
nicipal de SaÍde e ao Prefeito Municipal, relato'rio de acompanhamen
to e avaliaçLc de produçJo de serviços prestados pelo setor privado
na forma mencionada no inciso anterior;
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
-
Fi. 05
Câmara Municipal de Boa Vista
1 - manter o controle e aval iaçao da produç6'o
das unidades integrantes da rede Municipal de Sau'de;
XI - encaminhar mensalmente, ao Secreto'rio Munic
p
pai de Saude e ao Prefeito Municipal, relatorio de acompan.'uzmanto
e avaliaça'o da produçao de serviços prestados pela rede Municipal
de
S7Ç A0 IV•
L0S RECURSOS DO FUNDO
SUB—SEÇIO .t
DOS R'ÜQ FINANCEIROS
Art. 6. So receitas do Fundo:
1 - as trarorercf,as oriundas do orçaiinto
da seguridade social, como decorreAncia dc que dispSe o art. 30
VII, da Constituiço da Repii'blia;
II - os rendi17entos e os juros provenientes '
de ap.Zicaç5es financeiras;
III - o produto de conu'nio firmado com outras
entidades financiadoras;
IV - o produto de no mtnimo de2 por cento(.YYf)
da receita tributa'ria arrecadada pelo MunicÍpio, incluídas as trans
ferenc ias;
V - as parcelas do produto de arrecada ça'o de
outras receitas pro'prias oriundas das atividades econotmmicas, de
prestaçao de serviços e de outras transfere'ncias que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convenios no setor;
_1
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima
-
Fi. 06
Câmara Municipal de Boa Vista
J.
VI - doaçoes em especie feitas diretamente para
este Fundo.
12. As receitas descritas neste artigo serio
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e 7nan
A
tida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
29. A ap1icaç6o dos recursos de natureza 1í
na12ceira dependera':
1 - da ex- ste'7cla de disponibilidade em funço
do cumprimento de programa ço;
II - de pre'via aprovaç6o do Secreta'rio Municipal
do Sade, conjuntarizente com O Prefeito Municipal.
SUL?_3EÇ20 ir
DOS ATIVOS DO FUNDO
Àrt. 79• Constituem ativos do Fundo unicipa1 '
de S'at2de:
1 - disponibilidades moneta'rlas em bancos ou
ez caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens mo've is que forem destinados ao sistema
de Sade do Munictpio;
IV - bens mc,'z.'eis e imc',.,eis doados, com ou sem
A
anus, destinados ao sistema de Saude;
V - bens mo'veis e imo'veis destinados a adminis
traçio do sistema de Saide do Afunicipio.
1 1
Paragrafo unico. Anualmente se precessara o in
1
ventana dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
,1
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - 8oa Vista = Roraima
- N NUM FI. °'
Câmara Municipal de Boa Vista
SUB—SE çlo III
1)05 PASSITOS 1)0 FUNDO
Árt. 89. Constituem passivos do Fundo Mun!cÍ
pai de Sau'de as obriga çes de qualquer natureza que por ventura
o Município venha a assumir para manutençao e o funcionamento dodo
Sistema Municipal de Sau'de.
SEÇXO T
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB—SE çlo 1
1)0 ORÇÁME177O
Árt. 92• O oramento do Fundo Municipal de
Sa'de evidenciara' as polÍticas e o programa de trabalho governamen
tais, observados o Plano Plurinnual e a Lei de Diretrizes (rçanen
tarias e os principios da universidade e do equilibrio.
1. O orçamento do Fundo Municipal de Scde
integrara' o orçamento do Munclo, em ohede'ncia ao princIpio da
unidade.
O orçamento do Fundo Municipal de Sau'de,
observara', na sua elaborco e na sua esecuço, os padr5es e nor
mas estabelecidas na legislaço pertinente,
Àrt. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de
Saide tem por objetivo evidenciar a sjtuar,a'o financeira, patrimoni
ai e orçamenta'ria do Sistema Municipal de Sait'de, observados os pa
drges e normas estabelecidas na legislaça, pettinentea
Art. 11. A contabilidade sera' organizada de
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista = Roraima
-
Fi. OS
Câmara Municipal de Boa Vista
forma a permitir o exercício das funç5es de controle pre'vlo, conco
mitante e subseqtlente e de informar, Inclusive de apropriar e apu
rar os custos dos serviços, e conseqflentemente, de concreti.sar seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
írt. 12. A escritL'rc. contcíbil s&rc' feita p'
li me'todo das partidas dobradas.
19• A contabilidade emitird relato'rios men
sais de gesto, inclusive dos custos de serviços.
s 29. Fntende—se por relatrlos de gest&o os
balancetes mensais de despesas e do Fundo Municipal de Sa2de e de
mais demonstraçoes exigidas pela administraçao e pela legislaçao
pertinente.
S
J. l. As cZemonstraç'es e os relatorios produ.
zicZos passara'o a integr2r a ContabilIdade Geral do ifunicipio.
SE çZ O vI
DÁ EXECUÇJO ORÇÁIIENT1?IÁ
SUB—SE çlo 1
DA DESPESA
Ár*. 13. Nenhuma despesa sera' real izada sem
1 a necessaria autorizaçao orçamentaria.
Para'grafo únfco. Para os casos de insuficien
cia e omissões orçamenta'rias poderio ser utilizados os cr'ditos '
adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e aber
tos por Decreto do Executivo.
Art. 14. A despesa do Fundo Municipal de Sau
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Eoa Vista - Roraima.
ri - Dá POU3AUMACâmara Municipal de Boa Vista
Fi. 09
de se constituira' de:
1 - financiamento total ou parcial de progra
mas Integrados de sacZe desenvolvidos pela Secretaria ou com ela
c onven lados;
II - pagamento de vencimento, salarlos e grat
ficaçes ao pessoal dos o'rgos ou entidades da administraço dire
ta que participem da execuço das ações previstas no art, 19
da Lei ;
III - pogarzento pela presta çao de serviço c en
tidade de direito privado para execuço de programas ou projetos
o
'
especificos do setor sade, observado o disposto no . l art.
199 da Constituiça'o Federal.
IV - aquisi'a'o de naterlal permanente e de con
sumo e de outros insumos necessa'rios ao desenvolvimento dos pra
gramas;
- construço, :eforma, ampllaço, aqulsiço
ou 1ocaço de ves para adequaça"o da rede fÍsica de prestaço '
de serviços de sade;
VI - desenvo1via'nto e aperfeiçoamento dos ins
trumentos de gesto, planejamento, administra çao e controle das
aç5es de sai'de;
VII - desenvolvimento de programas de capac-ita
ç'o e aperfeiçoamento de reaursos em sai1de;
VIII - atendimento de despesas d,ersas, de cara'
ter urgente e inadiavel necessa'rias a execucao das açoes e servi
ços de sade mencionadas ao art. 1. da presente Lei.
SUB—SE ç10 II
1
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roçaima
- T© tL [©L'M Fi. .20
Câmara Municipal de Boa Vista
DAS REEZT4S
Art. 15. A execuço orçamentd'ria das recei
tas se processara' atrave's da obtença'o do seu produto nas fontes de
terminadas nesta Lei.
CAPiTULO III
DAS DZSPOS%Çt555 FINAIS
Art. 16. O Conselho Municipal de Sa'íde coiat
tui'do atrav's desta Lei, será regulamentado por Decretp do Chefe
do Executii.'o Municipal.
Árt. 1?. O ?undo e o Concclho unicipal dc
Saude terao Vigêncía ilimitada.
Art. .78. i'cta Lc entrara em t'igor na data
de cia publicaçc, revogcdc's as disposç5es contra'rias.
6-'aninete do Prefeito Municipal de &oa Vis
ta--l?R, Clii 21 de maio de 1992.
.BARAC DÁ SILVA BB.UTO
Prefs j t : -
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima
PREFEITURA \lLJNICIPAL DE BOA \'ITA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEiTO
LEI NQ 273 , DE 04 DE SETEMBRO DE 1992
DA NOVA REDAÇÃO À LEI NQ 236, DE 04
DE ABRIL DE 1992, QUE TRATA DA INSTI
TU1ÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICI
PAL DE SAUDE.
O Pe.Çeto Munj-'CÁ--Pal de. Boa Vó.ta-RR, Çaço abeÀ que. a Cama
/La MunÁ-c-,cpal apovou e. e.0 4ancovw a guLvite.
LEi:
CAPTTULO 1
SEÇÃO 1
VOS OBJETIVOS
A/tt. jq• Fe.a autozada a instítuição do Fundo e. do Con'e.
ho MunLctpa de. Saude. do McZpto de. Boa VLta, que te.m poir obje.ttvo ccVt e.ovi
CkOe.4 anceÀJLaó e. de. 'tivic,ca doó tecuAs os dutínados ao dewoEvme.n-to da-is
açS'e.z de. ,saude., e.Ke.cutadcs ou coo'tde.nadci pela Se.celaa M elpel de. Sca7de., que
conipe.e.videin:
1 - ate.ndine.riio a 4cüiide e.aLLzado, n-te.g'ta, e.gonatL
zado e. Ive.'twtqutzado;
II - a VgLnela Savtua;
Iii - a VLglinela Epde.mo!g-ica e. açou de 3aulde de e.e's
ie duduel e. e.oe.-tvo e.ove.zponde.vtte.;
IV - o contoe e. a, azaçe.ó das age,óoe.,6 ao melo am
be.nte., nele e.ornpne.e.nctLdo o ambe.rite de t'tabctfho, e.m e.onium ae.o'tdo e.oni aó ongaelzct
ç6e.3 e.ompele.nte.4 da u ~exaà Fe.de.wJ e. EtaduaL
/
PREFEITURA \ILTNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
/... GABIFTE DO PREFEITO 02
CAPTTULO Ii
VÁ AVM1IVISTRA CÃO VO FUNVO
A'tt. 22. O Fundo MavicpaJ de. Sade., Çcwta subordinado cWte
tctme.nte. aoSe.ctto MncpaJ de. Saõde..
SEÇÃO 1
VÁS ATRI13UIÇÔES VO PREFEITO MUNICiPAL
Mt. 3. So ateibuíçAs do V'te.eLto Mc4a:
1 - ge.'tL't o oame.vuto do Fuiido Municipal de. Saúde., e.m covifan
to com o .Se.cto Maepae de. Saade.;
Ii - homo!ogwt as políticas e. planos de. 4aade., be.m como oS
planos de apfcaçao de ie.cLVtoS do Fando qae serãopropostos pe.Ia Se.ce-taJzut Mani
cpaI de. Saade e. submetidos ao Covue.ho MavictpaY de. Saade..
SEÇÃO II
VÁS ATRIBUIÇDES VO SECRETÃRIO MUNiCiPAL VE SAITJVE
Ait. 40 S2io atiibwçoeó do Secteário MancpaI de. Sctade.:
1 - e.tabeJe.ce.x po!itcais de apLcaçao dos recursos do Fando
apxovadaA pe.Po Cone.ho Manctpc1 de. Sade.;
ii - acompanha, avaLiiv, e. teaWar as aç3eó p'Le.vLta-ó no
Pano Municipal de. Saade.;
111 - submeter ao ConseJJio Mav cpaI de. Saade o p&tvto de
caçao do4 /Le.caitso4 do Fando, cm cor óorianc-La com o Piano Mancipa? de. Saade e.
a Lei de. Vujtetcze.ó Otçame.nti'ï03;
IV - e.ncwvLhcvL a Coritabí.LLdade. Ge.aI do Município aó de.mon's
taçeÀ mencionadas no incito ante.Lo/L;
Vi - -)tma)L conve.ruo4 e. covtJLato, jaritame.n-te com o Pne.e.to,
e.eÀe.nte.4 a /e.caJo4 qae serão administrados peJo Fando.
SEÇÃO III
VÁ COORVENA CÃO VO FUNVO
PREFEITURA \IUN1CiPAL DF BOA \'KTA
- RORAIMA
1... (ABIFTE DO PREFEITO 03
À COORVENAÇÂO DO FUNVO COMPETE:
Ant. 50 São abuçFe.ó do Coonde.nado'i. do Fundo:
1 - pe.pcvtcar a,Ó demonsAacie3 mensaisda 'te.ce-a e. depea-ó
a serem e.ncamuihadcu ao Secretário Municipal de. Sade e. ao P'te.jwto Mtcpa;
11 - mante.t oz cov Loe.Z nece30xio3 a e.e.cuço o/çane.ntWlÁa
do Fundo ite.Çe.te.nteó a e. npe.n(to4s, £qudaçao e. pagame.n;to da3 despesas e. aoz /Le.ce.b-L
me.ntoz das ite.ce,ta,ó do Fundo;
11! - mante.i, cm cooide.naço com o setor de. Pcuii6o da FILe.
Ç e.-WLa Municípal, os co ntjtofe.ó necuários sobre o' b e.riS paViimo vuauó com caILg a
ao Fundo;
IV - e.ncarntnhwt i ContabíLtdade. Geral do Muvic5pco:
me.riame.rite., aó demonattaJem de. JLe.cwta-6 e. de.-ópÀa;
trimestralmente, os ínventitios de e.toque de. mcckcame.n
tom e. matecws
e.) anuaeme.n-te., o ínventaxío do4 be.ru movw e. o ba-Panço ge.
ILcJ. do Fundo.
V - p'te.pwLak oz teiatMos de acompanhame.n-to da ILe.ctLzaçao
daz açoe.4 de maide poita .Se.'te.m submetidos ao Se.c&e.tZvLLo MuricLpa-P de. Saude.;
Vi - ptovde.nccvt jun;to i CovtabLdade. Geral do Munc_Zp-o,
as demonAtaJeA que indiquem a situação e.cono'niLca-{nanceJÀa geral do Fundo Muni
cípai de. Saude.;
VII - ap/Le.4e.ntcVL, ao Secxctãxío MuLtpa. de. SaJde e. ao P't
wto Muctpae a anLse e. avaLLaçao da situado e.covt6mLca-{LnanceiÀa do Fundo
MuvLcLpaI de. Sade., de.te.c-tada das de.movutILaç6ei me.nconadaz;
VIII - mavie.IL os coritoee.z' nece300os óob'te os conve.n-oZ ou
contratos de pILetaçao de serviço pe.Po setor piuvado e. doz e.mpfLetJno4S leitos pcL
ita a .Saude.;
1X - e.ncamnhcit me.nsaJane.n-te., ao Se.ctetu't-to Muncpa. de. SauT
de e. ao PILe. fÇe.to Mucpc, ILe.atornio de acompanhame.n-o e. ava-Laçao de pitoducao
de seuícos pitetados peJo ,se.to't pnvado na forma me.nconada no Lnc-cóO avLte.IL-LoIL;
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
/... GABINETE DO PREFEITO 04
X - mctnte.t o con)'to!.e e. cwcLLaço da p'todaçZLo das aviLdade
te.gate da 'te.de. MvucpaI de. Sade.;
XI - encaminhar me.vtzaIme.vt-te., ao Se.ce.-tio Man-LcpaP de. SaJ
de e. ao PJLe.Çeto Mcpa, telatarío de ctcornpavthame.nto e. cwcLaçío da pJwd1Lço
de serviços pietados peJa rede Municipal de. Saade..
SEÇÃO IV
VOS RECURSOS VO FWIVO
SUB-SEÇÃO 1
VOS RECURSOS F11IÁNCEIROS
AJ[.t. 60 .Sao receitas do Fundo:
1 - os Manojeúncías oriundas do onçame.vto da óe.gw'tdade
occc, como de.cote.inea do qtte dpoe o ait. 30, VII, da Cor s-tçtaLçao da Repiblí
ca;
II - os rendimentos e. os juros provenientes de api caçoe.2 Çt
nancWLaó;
lii - o poduto de. covwiruo (iunado com outras e.n-tidade.s Çt
nancadoias;
IV - o p'todo de no mriimo de.z po/t ce.n-to (10%) da 'te.ceLta
tjtbwtia wte.cadada pe.o Macpo, incluídas aó
V - aó paJtce.I1aó do podato de avLe.cadação de. owta6 /Le.ce.ta
pOptías ow'idaz das atividades e.conomLca, de pie.taco de serviços e. de outw,6
qae. o MarcZpo te.nha cWteto a 'te.ce.be poiL Ço/Lça de. Lei e. de coYi
Untos no 5e.-to)L;
VI - doctç6e.s e.m epc-Le feitas d»te.tame.rie paa ete. Fttndo.
§ jq• A4 'te.cetaó descritas nete. wttgo 4e.o de.potada-ó
obngatoiiame.nte e.m conta especial a ser abvita e. mantda e.m age.nca de etabe.Pe
cÁime.nto oficial de. cJLe.dLto-
§ 2i. A apiícaçao dos /Le.cwtóoó de. nawLe.za{LnancwLa de.pe.vi.
de.:
1 - da existincia de d óponbLtdade. e.rn {unçao do cuínp'rime.r
-to de. pnogamação;
/}.
PREFEITURA \1UNICIPAL DE BOA VKTA
RORAIMA
/••• CARI\TTE DO PREFEITO 05
ii - de pvLa ap'wvcLço do Stío Municipal de Saude,
conjamevute com o P'eeLto Muvuc-LpaL
SU13 -SEÇÃO u
VOS Ali VOS VO FUNVO
A.'t..t. 7. Cont-tuem atvos do Fundo MuieipctP de Saude:
1 - disponibilidades monetirias em bancoz ou em caxa e5pe
cial otíundas das teceitaspeeiLcadc;
11 - di,seitos que po/wentu)ta v't. a
Iii - bens mveó que Jotem detnado4 ao stema de Scude do
Mc1pLo;
lv - bevLó miveis e tnioveó doado, com ou sem inus, de't-na
do4 ao ssema de SaLide;
V - be'tó miveis e ímiveis detinado4 i admn,LtJictço do 30
tema de SaLide do MueicZpo.
Pa'uig'uto tin.tco. AnuaImen-te se ptecemaS o ínventjxío do4
bens e d»ietos vinculados ao Fundo.
SUB-SEÇÃO lii
VOS PASS1 VOS VO FUNVO
A'it. 80 CovitLtuem p4voz' do Fundo Mueicípal. de Saide a4
obgaçoeis de quafquex nwtwLeza que pot verun.a o Muvi..cc1pLo venha a cumÁi.'L pcta
manu.tenço e o Çuneionamen.todo Stema Municipal de Saude.
SEÇÃO V
VO ORÇAMENTO E VA COWTA13ILIVAVE
SUB-SEÇÃO 1
VO ORÇAMENTO
A'tt. 9. O on.çamen.todo Fundo MunLcípaI de Saude ev..cidencta
ti a.ó po.P5.tcai5 e o pn.ogn.ama de .ttabaI.ho goven.namevi.teiz, obie'wado.ó o P.ano P..0
Wanual e a Lei de Xtettizes On.çamentia e os pricipio3 da ueivendade e do
eqwiibn..o.
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ViSTA
RORAIMA
/... CABINFTE DO PREFEITO 06
§ 1. O ome.vuto do Fundo MactpaT de. Sade íntepará o oit
arne.vuto do Mcpo, e.m obe.de.ncta ao pncZpo da arudade..
§ Zq. O oame.vito do Fundo Municipal, de. Saade., obe.wcvta, na
-óaa eabotLaçao e. na 5LLa e.xe.cuçao, os padiie.ó e. no'tmaó estabelecidas na legislacão
pLne.n-te..
Á'i.t. 10. A covitabíLLdade. do Fundo MuvucLpaT de. SaLde te.ni poiL
obje.-two e.Lde.nccvL a 3ituação jínanceita, paJuinoviLaT e. oçajne.ntviLa do Scóte.ma
MavicpaJ de. Saade., obe.'ados os pad'toe.ó e. no'uicó estabelecidoá na £e.gaço pe.'z.
-tuie.vite..
Á.'t. 11. A con abíLdade. nata o'tganzada de j~a a pe.mLt-iJt
o e.xe.iwZco dcu Çançe2s de contofe p/vo, conconi-Ltan-te. e. 4e.bse.q1te.nte e. de. -no/L
mcvL, inclusive de ap/LoptcvL e. aptt'tat os ctvtoz' doz 4e.-co3, e. covie.qLte.nte.me.nte., de.
concetzwt meu obje.-two, be.m como ínteptetax e. anaLa,'t os tesuitados ob-t-do4.
Mt. 12. A e.ÓctWLa contb,iJ meti feita peJo rntodo das pa
tdc do b'tadaó.
§ IQ. A contabLfdade e.rntcJt MUNO, mensais de getão,
ncuve dos cutoi.s de.
§ 20 Ente.nde.-e pot telativos de ge2o os bcance.teÀ me.n
mais de de..ópe.aó e. do Fundo Muvu.cpcJ de. Swde e. demais de.movitjtaçoe..s e.xgdc'ó pe.
£.a admnt.'i.açao e. peJa .e.gaçao pe.tLne.ne..
§ 3. As demon3txaçje3 e. o4 telatiVos pnodazLdos pi5ciJo a
c.n.te.g)La.'L a Con;tabíLLdade. Ge.aT do Marcpi.o.
SEÇÃO VI
VÁ EXECUÇÃO ORÇÁMEIVTÂRIA
SUB-SEÇÃO 1
VÁ VESPESA
At. 13. Ne.nhuma de.ispe.a meti ite.aLi.zada sem a. vie.ce..s'z.-La cai.
.tokzaçao o)Lçame.vlLa.
Pag'uzo (bt.tco. Pa'ta os casos de ínsulícíjncía e. ovnL'se.s
o'çame.ntIva.ó pode.o m a uL.Lzctdo.ó os cridito3adc.LoncaL5 3uplementatra e. e.pe
aozadoz po,i. Le.i e. abe.toz po't Ve.eii.e.todo Exe.ctt-tvo. 1.-
PFFFEITURA \ftTNICIPAL I)E BOA \ 7 KTA
RORAIMA
/... GABINITE DO PREFEITO 07
PaJiig&a1 0 Éiwco. PCVLa as e.a4o4 de. LcLneia e. omLóes
oii.cane.nJiaó pode.o 3et utílízado3o cie.dos adcxovia pe.me.naxe e. e.ópe.c
cw, autozado4 po,'t Lei e. abvoz' poit Ve.cJteto do Exee.u-tvo.
A'i.t. 14. Á depe.ócL do Fundo Munícipal de. Saude se contitu-t
'ui de.:
1 - 1Çnaneiame.nto total ou pcJteia1 de piiogamctó vute.gnado4
de saude de. e.nvo!vtdoz pe.!a Se.c.ite.tcvia ou e.orn eia conve.n-Lado;
11 - pagame.vuto de. ue.neime.n-to, 6aljuios e. giLa-ti (CCLÇOV ao pe.-ó
oaI do4 ogoz ou e.vitidade3 da adni tiLaçao d-e.tct que patieipe.m da e.xe.e.uçao
da-ó aciu piLe taz no cot-t. 1Q da Le.-t;
iii - pagame.n.topeia piLe.4tcLc2io de e.'wço a e.ntidade de ei
to p'ívado pcva e.xe.cuçao de piLogkama4 ou piLoje.to ópe.ccoz do ie.-tOJL 'at de.,
obse.iwado o dópoto no § IQ cvi.t. 199, da Contiteiço Fe.dvuti.
lv - aquLço de matetíal pe'urane.te e. de e.onóumo e. de ou
tiw nuvnoZ ne.c'io-s ao dee.nvofvíine.vuto do3 piLogiLama-;
V - e.ont'tução, !Le.Ço'w1 a, ampP.açio, aquçao ou £oe.aço de
rnTive.c' paiLa ade.quaçao da 'te.de. Zó-Lca de piLe.taçao de e.iLvÁçoS de. aude.;
Vi - de.4e.nvo!vcnie.vito e. ape.n.eiçoame.nto do4 Á-'"tAumentos de
getao, p&Lne.jame.nto, adnirLó;tJLaçao e. e.ontoe da1s acies de. aude.;
Vil - de.4e.nvofinie.n-to de p/Logiiama4 de e.apacLtaçao e. cLpe.iLeiCoa
nie.vuto de iLe.cu'í.sos e.ni sauide.;
Viii - a-te.ndme.nto de depeaó de e.ate.t uge.n-te e.
nadawe.l ne.e.e. e.,e.cuço da açoe.'s e. e.'wtçoz de. .óaude me.neionadc no CVLt.
JQ da piLeóe.te. Le.
SUB-SEÇÃO li
VÁS RECEITAS
Ait. 15. A e.e.cuco oitçame.n-tí'ia da teceítas 3e pJLocai53a
at'tavs da ob-te.nçao do e.0 piLoduto nas Çonte.i dete.iLmnada-ó ne.tta Lei.
CAPiTULO III
VÁS VISPOSIÇDES FINAIS
PREFEITI..'RÀ NJI.INICIPAL DE BOA \ITA
GABiNETE DO PREFEITO
ERRATA
Na edição ' do Semanário Oficial do Município de Boa Vista. publicado entre os dias
3l de agosto de 1992 at 06 de setembro de 1992. fica retificada a ementa, da Lei n° 273/92. de 04 de
setembro de 1992. na forma da republicação a seguir:
Onde se lê:
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 236. DE 04 DE ABRIL DE 1992. QUE TRATA
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE"
Leia-se:
Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°236. DE 04 DE ABRIL DE 1991. QUE TRATA
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO E DO CONSELHO MUNiCIPAL DE SAÜDE.
Gabinete do Prefeito do Município dc Bt Vista-RR. em 05 de novembro de 2009.
/
IR.LSONJ PAtO DE SOUZ:
a
Rua (.ienera 1 Penha Brasil, s n° - So Francisco - Palacio U de Julho
Fone (95) ()-' 1-1 700 - ('EP () 3(1)5-1 30 - Boa \ista-RR
e-mail,
Visite O I1OSS() site
SEMANHO OFKJAL Pág. 01
(
Pa)g.n.ao aLLao. Anua pnene 8e pkoCe88&a O Ánventivuo dO8
bona e tLijto.Áfoa vincutadoó ao Fundo.
SUB-SEÇÃO III
VOS PA.SSIVOS P0 FUNVO
Mt. SQ. Con6taJum p Cvo8 do Fundo MuncApat lo Saido ia
ob'ugacooa de qualquek ntitttkeza que po't v9nwta o MuncZpco venha a aaaunu't paaa
mauuiençao e a 6uncionatmento do Sea terna MunLcpaL de Saide.
SEÇÃO v
PC ORÇAJ.4FWIO E VA COWÍAILIPAVE
SUB-SEÇÃO 1
PC ORÇAMWTO
A&t. 9Q. O ocarnonto do Fundo MtttecÂpat do Saude ouloncu
xj ea pcCt 4 ca6 o o p/to1narna de touibatho govOknmntet4, obôoitvado o Plano Plu
kanuttt e a Lea de Vutet',azea OnCamentãAja. o 08 pt4cip4o6 da un.vettdade e do
5 19. O okC,air0n-to do Fundo Mitoacoptt de saide anlegkoaa o o'i
çameto do 14inccZp4,o, on' o6odtncta ao pnondpo da unadud.
5 ?9 O oniojnento do Fundo Munactpat de Said, obaoaov,a, na
óuc 5oha,o e na oua oxocucao, 06 pad&õoa o non.nioa utabeter.(dat friO
poMinJlo1'.
Mt. lo. A Co,Ltab4tdad0 do Fundo MUfl6C/pal de Saide (em pol,
objo.tevo evdoii o a 8a(uao nancouia, pat moncaL e nçamentivua do S,a 1 uma
MufrmnctpaL do Saido, cbj,vado oa padeoa e noiunoa Looadog na £og6laçao pett
(a int.
AaO. II. A condab'J-tda4e aeoa ooganczada do 6oh,na a
o onenccto doa unçoa do cotote p/,vo, co,:ron,atantq e aebôeqllofrI(o o do tnÇo',
xètctiiéxk,e do opfran e apunan 06 cu6 (06 (106 6900nC06 9 coIli'qfI(''l (,nOn (e, iv
con"',o(-iW' auu objolavo, bom corno 4fttop'lOta/t e anatd4ak 06 4cóiAftado,5 obtado8.
Att. 1?. A encoa &a contab2 8eR ot0a polo mtodo loa pan
Adaa dobadai.
5 lO. A oon(b, (edad em tÉ Relata', ,o6 menoa 6 do
.tnc(u6,00 d'a cu8o6 de. 6QOv4o8.
5 29. Etendo-6e poR Actotiun de 0o4Oo oa batancotoa moa
aa,o de d ',ao e do Fundo MunÁcipal de Soado e dnmaoa demon6ti,at06 2.t((LO4 PC
la adntuiaat'tacao e peLa legcalaçao peota)ieulo.
5 39. Aa dvmonatoac5ea e oa keJalanÁo8 piioduzedua pa~jic a
uitoq'ia't a Contabatedade Gviat do MunacapLo.
SEÇÃO VI
VÁ EXECUÇÃO ORÇANEWFÂRJÁ
Sus-SEÇÃO 1
VÁ PESPESA
Mt. 13. Nnhurna doa poaa áeAÃ keoLnzada ao" a n0C06aaIt1 OU
toO020çao oRcament000ea.
Pakha6o (Jnico. Pana ot catios de ,n6u$to{nc4a o 00460/,
00000lOfrtaJlt04 podvtao se', ut'tLzado6 06 cndotoa adicxonaxá auptomon00006 o 0/pQ
046, auJo',tadoa po't Loi o abeol08 pon Veenoto do E',cu_lavo. -
poa,o On,co. rana oa caiei do voou 1 0nCO O onu ',6006
onC,v"Cfrl ao rdouio 4011 u t lo oaíío6 08 co j,l cto8 ai oc. 00006 aupfv,,iou(nol'8 O
044, ojjto itzdo6 poO. 196 O ab',to4 3C0 Vochoto do E',ecut,vG.
AM. 14. A doo p060 do Fundo MunicapOl de Soado ao con6044
'di do:
1 - d,,anc,tamofri (o .total ou p0/101 aP de pfuq'.vmxi vi
de éadv do,rv0l4dO6 peLa SocJ,tana ou cem eta conee,ttado8
II - pagamento do 09004m0000, 6a(&ntc4 e q'ta(a 6oraçc4 ,l0 re,5
aoa( doi &ogioa ou eetftdadoa da adn,v_8tÁ-açac da',le que paoJecoporn da ouc'içao
doa açe.6 p0iit4ta8 no aol. II da Lon;
III - pagaine.n(o pe'lci pfl06tac.O de RUOCO O vfrotodad0 do di'iot
lo ptuado paoa eneouçao de pno9000'aô ou p0059006 eapecZoco8 do 60(00 á aude,
obv,vado o d.topoato noS 19 a',l. 199, da Conala .,6çao Fede-a2.
IV - aqiuneoao do rnatehaal peomanenlo e de conowno e do ou
tOo4 40214006 noC066iVL004 ao deoenvotvnJnOntO doa poogoamaa;
V - conatjtuçao, 0060/una, anipt'.açao, aquuaçao ou tocacao de
tmaveea pana ode quaçao da Rede 6Zájca de p'teotacao do 4VW10o6 do aaodo;
VI - de4envdlo-no0,t0 e aponeaçoamontO doa '.nat',umonto6 de
- ME
Vil dnaenvolvo.'neiito do pkrn'utma4 do capacitacão e apeo6eeta
mOnto de Recukaoa eni aade;
VIII - atendornonto de de4poaa6 dtveAsaa, do canã.teo U0900tO O
onadnavet nece6aa4a a enoeuçao doa a6ea o aeJtvooa de aaade rnono'.onadoa no aol.
lO da pke4ento Let.
SU8-SEÇAO li
VÁS RECEITAS
Me. 15, A enecuçao o'uamenlcí'ta doa Acreitat ao pnoceaaaita
atjtaveo da obtencac' do avu poduto 006 5ontea dotejtmtnada4 00800 Lot.
CAPTTULO Iii
VÁS VISPOSICOLS FINAIS
Aol. lO. O COfrI6OIIIO NuoecopaL de Soado cot8l4,tJLLdo atoavaa
Senta Loa, aeoa 000gutoJlleeltado poR Voeoeto do.Che6o do Enecuttvo MUIUCAPOJ.
Ao(. Ii. O Fuudo ei o Con80tho Muntc4pal de Soído teoío vogn
'.a ai unttada.
Aol. II. Eata Loa ootna',i em vagon na dota de aua publacaçao
'tevogadaó 08 da4po8ac6e4 COIt(ktaJI606.
Gabonete do Pae5ooto Munccopal do Boa V'.600RR, em 04 do ae
tcnbno de 1992.
BARAC 8l-NIO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
SECIOETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GABINETE 1)0 SECRETARiO
FURTARLA 042 153/92 DE 05 DE AGOSTO DE 1992.
O Secr.tirio I+auioipai de Obram e Serviçon Urbanos
de Boa Viata-EM, no ugo de euao atribuiçe. legal..
E E S O L V E:
Demignar o .ervtdor S1vio Bo.ero Pere,1-fl BotelhoAr',. lotado neera Secretaria, para fiacalimer os uervlçoa de cunetOuçio de
meio-fio no canteiro central da Ay. Venezuela no trecho da Rua Aatlde Teive
Rua Natio Ho.ea de Meio co. 389,00., conforme Proceoeo nO 000997-A/92, NE
nO 957/92, mob reeponeabilidade da Yira TRAJANO E MAChADO LTDA.
De-ao Ciucia a ou ra-ce
RogO JOsg RO
Secretr10 Municipal de Ser-viço. Urbooe
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
LEI NO 213 • VE 04 VE SEftRO r
VÃ Ã LEI NO 236, VE 04
* VE Pt 12, QUE TRAÍA VA U4SJI
00 CONSEL0 MUNIC! io OFICIAL
O Pkee.elo Nu pal de Boa Vtala-RR, 6aco aabvt que a Câftía
a Munxctpat apovou e eu a&nc.a.ono a aeguutle
[Eh
CAPÍEULO 1
SEÇÃO 1
VOS OBJETiVOS
W. IV. Fica aulonzada o. i4teliuç&a do Fundo e do Con4e
lho Muuctpu1 de Saude, do Munecipo de Boa Vota, que tem po/t objelc'o c'eta.k com
4tãe4 .tno.nceÃo.8 e d€ geAincxa doa 'tecuxqoa de.tinado4 ao de4envolv4,nento do.a
açãe.a de aaude., ee.e.cootada6 ou cooitdenadaa pelo. SecJtelaf&ta Munte,tpaL de Swde que
compke.endefi:
1 - a e.nd.unn.to à acude ttnwe./i.4aLzado, cnlegaL, ke.g&08014
za4o e. kte,.a.&qu.tzado;
11 - a V'tgJãncta San .&Ata;
III - o. Vqalãnc.ta Eptdemiotãgca e ocãe.4 de aaiide de 4nle'te4
ae tn&v8duut e cole.t.4..v0 coneapundente;
1V - o coittko!e. e 04 6(ac.a14oacãe.4 da6 06,4(408 ao meto dm
hA etit comp'teendtdo o aaibte.tle dt t'tabaLho, em comum 000kdo CO?" 04 ø4LgaPltZa
çãe.a co'mpetenteá daa eae'tao FedeAal e Etadaat.
CAF'IIULO Ii
VA AVMINISTRAÇÃO 00 [UNVO
An.t. 19. O Iuiado Mtin&c.tpaL d,. Saude, ccutâ aubo'u.Lndo de'te
amenle. aoSecitetã'tio Mun'tCApa! de Saude.
SEÇÃO 1
VÁS AFRLBUIÇOES 00 FREI-FilO MWIC1I'AL
Mi. M. São alittbft4cãe4 do P&e6e10 Mun-tc.tpatr
1 - geitÀJt o oçao..n.to do Fundo Mutt'tctpaL de. Saude, em CQIIJUn
o com o Sc/te-ti./t-oo MuiuctpaL de Saude;
II - ttomo!rga't aa poLZJÁCa4 e p.Eanoa do 6auide, bem Como oá
pfitiw8 de aj.lecaçãode xPe^soá do Fundo que áeAão p4opoe.(o6 pela Secat'ta/tta Mutie.
cpa1 de sou4e e ubme.t-tdoa ao (onlelho Munc-tpat d. Saude.
SEÇÃO lI
VÁS AIRJBLUÇVFS VO SECREJÃR1O MUNICIPAL VL SAUU[
40. São a1it.4hutçe4 do Sec/tclã'tto Nun.kc4pal de Sauiv
1 - 04.labetecea po(t4c04 de opltcação doa ,tecu'taob do Fundo
aA)i(,vadaó pIo íon4etho MusI'tC4p441 de Saude;
1 - aconpanliait, avattait, e neaLtza't a4 ac6e4 p&eu4,8104 510
Plano Mutitc..ptiL de Sastde;
III - 6ubmele't ao Cost8ellio Musvic.epa! de Saude o plano de opie
cação doa 'tevun.aoa do Fundo, em con.bonãnc-ta com o Plano Munc.tpa! de Saude e com
a Le& de Vt'telit4-ze8 OacameseIáit.-aa;
IV - encamtni~ à Copltab4.ltdade (Jeka( do Mntcp4o ao demon6
toaçãe.o memctonada4 no 'tnc.44o anlefl.Á.o'l;
VI - .&mait convn.o4 e conTnalo8, jusu-tame.nde com o Pkee-elo,
e6e.ken.te4 a ke.cuÀ404 que oekão a1im41Á414dd06 pelo Fundo.
SEÇÃO lii
VA COORVEMAÇÃO 00 tURVO
À C0000( NAÇÃO 00 FUNVO ('OMPUJEz
Mi. 50. São aVubukçõeó do Cooiide,tadok do Fundo:
1 - pitepana'? a-é demonatjtacãoa menaa.-e.4 da 'tece-tIa e deapeoao
a acne,,, encam.4nItad4 ao Sec'te.(uín,.o Mun4.ctpat de Saude e ao Pne6e.-$o Ma,&c.epal;
11 - mae-leR 08 cOntote.4 nece.44ãkeoa a eme.cução onçamenlansa
do Fundo ne6oiten.tea a empcnho, L-equsdação e pagamento da-a dpcno.a e. 004 'ue.cebe
me-loé doa -'te.ceaa.4 do Fundo;
III - manlek, ou' coondcnação com o ae..to't de Pa/tÁmân(o da P't
6eluka AQnxupal, 08 conittoLe.a ne.ce.aaá'ttoa aoh'te. oa ben.a poi/tamon-uxe4 com cO./t9a
ao Fundo;
IV - encarn.utho-k à ConTabÁl-tdade. GeMi do Mue-tcZp-tO:
menaLmOji,te, 04 d emonátitaç3u de ke.cee-ta4 e. deÀpo.no-;
VwneVtalmen-te, o t,teeni&-k-co4 de. eatoque de med-4-Ca10C'
loa e mlen_tat4 me.'d4coto8p4Jd10't04;
cl anuaimo-nle, o £iive.ntàPÂO do8 bem?, mve,c4 e. o balanço 9
'tal do Fundo.
V - pRfputftOJt 06 no!ai6Jt.-o6 de acompanhamento da 400
daá ação.6 de aoude paita ao/tem stibmettdo,5 ao Sec/te.iãflÁ0 Mu,ttcopal de. Saude;
VI - pnovedenc Vt fastIo a Con-tab-s-!tdad? (Jeito! do Mu tei'
a4 demon.6IÃaC304 que 'tndçuem a aalu4lçãio ecosi6uuca_64na5tCeÁ1Ld geitcl do Fundo Munt
c-cpal de Saude;
Vil - apiteaentoJt, ao SecJtet&ÂtO MuntctpaL de Saude e ao P'te
e-e-Zo Mttiuctpa-t a aná!oe e. avolação da é't.tuação econ&mca_64n4nce4Aa do Fundo
u,ttctpaL de. Saude, deleciada da-o demo ptoVtação6 menctoiiad'14
VIU - n,ante.-k 04 coru-tkole_8 rte.Ce46á4.-40fr ob'te 06 conUn406 ou
camtJuY,to4 de p&ealação de aejtv-Lço pelo óeto& p'ttvado e doa emp/t4t4Jfl08 6e-t10 6 P?:
e.a a So.ude.
IX - encanetsihaft me.natme'i-te., ao Secite,tán.-to MutcpL de Sa
de e ao Pke6e,
i_to Muntc-épal, ttela-táfl_eo de acompanhamento e aval-tacão de p'toducão
de aeÀv-ço4 p'te61(tdO6 pelo ae.to't pn.wado na )onnia menc..iostada no incÁÂo ante-k-tOk;
X - masvteit o co,tt'tolo e. avaLtação da pitodução duna unedade-a
tn-tegkante..6 da 'tode Muuv.ctputt de Saude;
XI - encam-nhait men&a!men-te. ao Se.cÀoLáflto Musetctpn-1 de. SauT
de e ao P4e6eoio MustectpaL, 'tela-tq.w de acompanhamento e avaLtação da p'toducão
de ae/tvoioa p'tealadoa pela 'nede. Nun-tcepa-t de Saude.
SEÇÃO IV
VOS RECURSOS 00 UU0VO
SUB-SEÇÃO 1
VOS RECURSOS F1MA)JCEIROS
Ml. 69. São 'te.cen.ta.o do Fundos
1 - a-a tit 4e&s1C-ta4 oniiindixá do o'tçamcn-fo da 6egu44ctd
ocutl, como decoAAédua do que d-t-épãe o aiet. 30, VII, da C0n4-UtutçãO da Reptíbte
ca;
11 - 06 nenduu,llO6 e oó ju/106 p406eo.te.541't4 de ap!4.caçoeI 6é.
manco tkaa;
111 - o p'tcdu.to de conu'in-to l,ofunado com outflo6 esitodade Ço.
nancuadonaa;
IV - o p-todulo de ,:o mZn-emo dz poft cenlo (101) da ncct.d
tbulã'tta an.'co.daiIa pelo MuncZp-to, tntudc-4 una lkaU4ekQLnc(.o.6.J
ao paitco-ta.8 do pnodulo de anjtecadação de oulna.8 'tee.e,ta
p'tápnat o&4.u,,do.a dos aiovodadeo econom-tCa.a, de pJte&lacãO de 6elwtço4 e de ou/_nunO
l'tan8teRãnc.ed4 que o Nan.ocpeo lomba di_'so.aio o. 'toc.ebe't pon. 60/oca de La, e de coo
vento-é tio ao_-lo/o;
VI - doaçãe_a em e.opácte 6e-cta.o d.-uio-tamene peLka e.ate Fundo.
Ç II. A 'teC.et04 dec'taluné no_aIo aisteOo as'fl..ão depoattadaa
ob'u;aionsasnente em conta eapeca-t a svs abe-'tta e. masttsda em a9ánc_-La de utabet e.
c.tmento ÜtC&0I de. c.'odn-.to-
$ 10. A apLscacão doá keCctit4o8 de na-tu'teza (-tnaneoioa depOn
dená:
1 - da entts:cea do doposub_F-tdade em 6,Lncão do cuinpumvn
lo de p'oog'tamacão;
11 - de pnávta ap4ovacão do Sec.k0tãk-u' Nun-ec.tpal de Saude,
comjumtan:erlC com o P'teetlo Mun-ecÁpa-t. -
SUB-SEÇÃO 11
VOS AtIVOS 00 FUWVO
Mi. 19, Cost.étt.tuoin aÍ_-tvoa do Fundo MUS:i.C-Lpat de Saude:
1 - d.tpoa-bnladado4 moOie-tá/t_to4 em banca-é ou em Ca-4xa COpO
c.e.el onÁunda6 da-o 'neceetai, e4pe.c-t6cada4;
II - duoeoioa que po'wentuh.a v.tk a coet4I-4.lUtft
111 - bem-o m6ve.t-6 que 6mem de.étnutdo6 ao ata-tema de Saude do
Mun-tcZp.w;
IV - besta mou'eLó e jináse-ia doado6, com ou aea ,nu6, dehívia
doá ao a-ia-teme de Saude;
V -
bem-o mãuea e tmve--t8 dotenadoa à admtn'-ot.',acão do ata
ma de Saude, do NumccZpeo.
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