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materia nº 9/1992

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-06-10
EmentaA OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS RESIDÊNCIAS DE PARTICULARES QUE POSSUAM CÃES SOB SUA GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13836

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ESTADO DE RORAIMA______________ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Inum aras sao as reclarnaoa5 ua nos chearn da passoas 
dc r.c » lhadoras que desempenham atividades de mensageiros, que orecisam andar' 
nas residncias de particulares. Nsse universo, cto cc laituristas, os 
cEs—hoys, os cobradores e os nossos carteiros. 
.ssa pliade de trabalctcsrs ocrsorcam siar'ianantu 
residencias, da mais simples s mais luxuosas. Em muitos casos, no cumprimento 
co seus trabalhos so surpreendidos, assustados e ate agredidos nor ces fero - 
zes, que pom em risco a vida desses trabalhadores, isso em geral devido ao dcc 
Oco do soas cones o do inexistncia de lei que estabeleça essa disciplinaço. 
ssim, entendendo a situeço desses trabalhadores, oro - 
sonho essa regulamentaço atravs desse Projeto de Lei, que na onortunidade 50—
licito o sooio e aorovaço de meus ilustres pares, cujo objetivo maior é o rss 
guardo da integridade ffsica dos nossos mensageiros, de forma a poder cumprir 
suas atividades sem o mdo dessas agresses, e , por outro lado visa discipli - 
nor a ardem e o respeito que cova axis tir: nt 5 Cida5J5, mOE nccnirnantc 
1 'crcflos do closssc 
L-R flL1Ifti oU 
Avenida Ene Garcez 1264-Centro Fones: (C95) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista-RR 
LJD\NO E)ÇgDÇNTE 
IA sÀO4h..IJ 2- 
E1 
eslão 9e R,'aimt 
Câmara J/unicipci1 Ae Xoa CAsía 
PROJETO DE LEI N.° 009 , DE 10 DE JWHO DE 199 
IP1 03RIGRTORliJ.JE jt A— 
FIXAÇO DE PLACAS DE hDVERTNCIA NAS RE—
IDENCIAS DE PARTICULARES UUE POSSUAM 
CAS SOB SUA GUARDA E DÁ DUTRhS PROVIDEN 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
JJEI 
irtigo l. Torne—se obrigatrio e afixeç.o de pl 
cc indicativa de advertncie nas reidncias particulares de oroorietrios que 
oossusm CAS sob sua guarda, alertando os perigos a terceiros. 
§ l. A placa deve ser afixada em frente . resi - 
dncie, em local de frcil viso. 
§ 2. ASEMOU— SECRcTARIA MUNICIPAL DE OuRIS E 
UR3ANIO, fornccera ao interessado o modlo, padro E características de mia— 
cc. 
Artigo 2. Fica estabelccido.D orazo de 45 dias,' 
a contar cia corovcço dessa Lei, oara que os oroprietrios citados no artigo 
1Q oossarn fazer o cadastramento junto a 0U e orovidenciar e. afixaço das 
olacas. 
Artigo 3. i-k no observcncia cessa Lei acarreta - 
rEi cm multas estabelecidas na legislaço municical. 
- 
ESTADO DE RORAIMA______________ 
Câmara Municipal de Boa Visla 
rtigo 4. sta Lui ontrr cm vigor n:. dcta-i de 
suc -ovc:co, rc\íoJos cc oo1 oco contrcric.s. 
PLJRID TJIJ rJ:Ií 32 2L0, m 3o Visto, 10 Us. Junho do. 1992 
TkU»TURG0 C2ZAR 1,j1LH0IR 00 NRGIc 
Avenida Ene Garcez 1264-Centro Fones: (C95) 224-4161 e 224-7385 - Boa Vlste-RR 
te 6,raima 
'Qctínara Jffnicipa1 Je X6a q9isic 
COmISSãD de Legislação, Justiça e Redação Final 
CAWAA UCF DE BOA VIStA M 
sJo e døiaim, 
«ttmaa Jitanicipal v9e 1&a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER 
PARECER ÃO PROJETO DE LEI HP 009, DE 10 DE JUHHO DE 1992. 
A OFRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE 
PLACAS DE ADVERTHCIA DAS RESI - 
DHCIAS DE PARTICULARES QUL POS 
SUAM CÃES SOE SUA GUARDA E DA OU 
TRAS PROVID1\TC IAS. 
PROCESSO HP 269/92 
RELATOR: PAULO MAGAIJHÃES DUARTE 
PARECER HP 04/9 2 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei ng 009, de 10 de Junho de 1992, que dispes sobre a obrigatori 
edade da afixação de placas de advertência nas residencia de parti 
culares que possuam cães sob sua guarda e da outras providncias, 4 
por ser legal e constitucional, o seguinte projeto manifesto-me de 
modo favorve1 a sua aprovaçGo. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMISSES", Foa Vista-RE, 19 de a.7ostode 1992. 
~AG AIS ES 
RELATOR:-/ 
eslão e Ro,.cima 
«mapz J/unicipat he døa 9 1 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fínal 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, aJoa e reco - 
menda o PARECER Go Sr. RELATOR:- 
MLR ALICE DE ANDRADE GOMES 
SECRETÁRIA: - 
FARTE 
/ 
JOSE EPASTIÃO ALVES PEZERRA 
M7RASRO : - 
crnwc )'ltnicipa1 o dc,a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aos desecove dias do ms de acosto de 
mil novecento e noventa e um, asdoRe horas, em unia das dependnciasl 
da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Legislaço 
Justiça e Redação Final, sob a Presidncia do Vereador Paulo Naalhes' 
Duarte, presente a Secretria a Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, para apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Paulo Mac'alhes Duar 
te, dado ao Proleto de Lez o 0 09, de 10 de junho de 1992, de 
autorza do Vereador Thaumaturgo Nascimento, o qual dispoe so 
bre a obrgatoredade da afxaçao de placas de aduertenca 
nas resden,cas de part culares que possuem caes sob sua 
guarda e da outras provídencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteuninou a 
Sr0 Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer fauoravel. ' 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuniao da qual eu Maria Alice de Andrade Gomes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforne vai por mim e por 
todos assinada0 
"SMA DLS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 19 de agosto le 1992. 
MARIA. ALICE DE AIDRADE GOS 
PRIDEE0- / SECREL&RIA - 
NEMBRO - 
'~o_errilório 1 A /' LJí) 0t3 \Ôrama 
Q marci J)tu,icipcz1 9e t&ci q9ista 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CA.Mi. ML bE Á VlS'íi 
Á Cornso d nan as e 
3rfl e o a efl(í . 
.............................. 
DETE 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E OER 
0iCEITfC 00I2C Do. DI 02 009, DT2 10 DL 00000 DL 1992 
: o IGOLI 00 LA FDAç0 
DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS 
RESIDÊNCIAS DE PARTICULARES 
QUE POSSUAM CES SOE SUA 
GJJAPJJA E D. 070000 2iCViD0- 
1 
RELATORA: MARIA ALICE DE AIWRADE G0ES 
0000000 09 004/92 
Senhor I2ros±Jonte, 
Ovocando nos termos regimentais, iara emitir o 
9arecer sob o Projeto de Lei flQ 009/92 de autoria do Vereador 
THAUMATTJRGO NASCILLENTO, o qual disp6e sobre a obrigatoriedade da 
afixaçao de placas de advertncia nas residncias particulares 
que possuem caes-de-guarda e dá outras providncias, nos posicio 
namos de modo contrrio a sua aprovaçao, tendo em vista que 
esta wedida além de ser desnecessria, uma vez que o no campri 
mento da mesma implica apenas no pagamento de multa à Prefeitu 
ra Municipal nao responsabilizando os proprietrios desses cães 
mesmo roroJe Osso Ga competencia Go 2oer JudicGrio. 
101 o Parecer s.m.. 
"SALA DAS C00I0S00", Doa '7ia-00, 19 de aosOo e 1992 
MARIA ALIC)E AN])RADE GOMES 
ELIA0000: - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
0OMISSO DE FIJS I 0RÇTIC, adca e reccmerida o FECEE 
da 2r231itora:— 
MARIA ALICE' VJADRA.DE GOIES THAUMATURGO C.M. NASCINTO 
CRITRiC 
ALMIR FORTES FRANÇA 
I._ J1llj. 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
O'; Tc-reaoro lhaa tLro Cear ?Toreira do 
Tascimento e Almir Fortes França, Secrttr±o e Membro respectivo 
oente, da Coinissao Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa 
fogislativa, com base no § 52 do art. 63 do Regimento Interno v9 
presentar os seus votos em separado sobre o parecer da relatora 
e presidente desta Comissão, Lendo cri: viota qe no concordam 
com o referido parecer, 
1co Viit-F, 26 dc ogoito 6e 1991 
THAIJ 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO EM SEPARADO 
Os Vereadores Thawnaturgo Cesar Moreira do 
Nascimento e Alznir Portes França, Secrtrio e Membro respectiva 
mente, da Comisso Permanente de Finanças e Orçamento desta Capa 
Legislativa, com base no § 52 do art. 63 do Regimento Interno vrn 
apresentar os seus votos em separado sobre o parecer da relatora 
e presidente desta Comisso, tendo eni vista que no concordam 11 
com o referido parecer. 
Boa Vista-RR, 26 de agosto de 1991 
THAUMÂTTJRGO C • M. NAS C]2dJENTO 
SECRETÁRIO: - 
?õorr1ÓriL, 
o;:çJ01,111 
(90 ((.orai,na 
C0uinai, /ítunicipa1 (90 da q9 5 
COM1SS?O DE FINANÇAS i O!ÇAMENTO 
A T A 
= = 
Aos desenoue dias do ms de acosto de iiiil 
novecentos E. noventa e um, às de-, horas, em uma das dopendnias da 
&maxa Muni ipal do Boa Vista, reuniu-se a comissao de Finanças e Orça 
monto, sob E. Pre.;idncia da Vereadora iri.a Alice de Aridiade Gomos, pre 
sente o43ecretari.o o Vereador Thauznaturgo Cosr M do Esoimuno, e o 
Nembro o Vcread)r Almir Fortes Fiança, paia apreciar o Parecer do Rola 
tor de autoria do (a) Vereador (a) Maria Alice de Andrade Gomes, da 
do ao Proleto de Lei a 9 09, de 10 de junho de 7992, de autoria 
do Vereador Thaumaturgo Nascimento, o qual dispe sobre a or 
gatoriedade da afixa çao de placas de advertehcia nas residenci 
as de particulares que possuem caes sob sua guarda e dJ outra 
prou idenc ias. 
ALorlo os tiubalhos a 3í'. LoSidiOnto do oi1tIinou ao 
Sr. SeorotLilio que fizesse a ieituia do J'areoer2 ciii seguida o mesmo co￾locou em votaçao a mataria, tendo recebido parecer contrJrio. 
Nada mais havendo a tiotar, a Sr. Presidente deu por 
encenada a reu.nio, da qual eu Thauivaturgo Cesar M. Nascimentoylavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada confonne vai por mim e por 
todos assinLla0 
1 
1 
e 
:DAS GCiISSíI3, eoa Vista (RR), 19 deacosto de 1992 
.LICE ANDPitDE GOIB TIIAUT4ATURCO C3AR M. 1CME1TlO 
FR1J DENTB - SECRETÁJUO. - 
ALMIR FORTES FRANÇA 
MIM13TO. - 
eppiório c;it e cima 
Cômara Âf wiici pai de íi3oa Uista 
COMISSAO DE DEFESA AO COMSUMIDOR 
5ordój0 ÃJeral e 6?,raima 
Câmara Munícípal de Boa 
COMISSAO DE DEFESA AO COMSUMIDOR 
P A R E C E R 
2RECIIIi AO 2ACJÍITO ai DIII AQ 009, IDA 10 DA JJDITO DII 1992 
A OIDRIGATORIE DA APIÇ.O 
DE PLACAS DE ADVERTtNCIA NAS 
RESIDÊNCIAS DE PARTICULARES 
QUE POSSUAM C.ES SOB SUA GUAR 
IDA E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EFLOCESSO II 269/92 
IIDLATOR: AIIR FORTES FRANÇA 
PARECER N 2 001/9 2 
Denhor Presidente, 
Avocando nos ternos regimentais, Dara emitir o 
arecer sobre o Projeto de Lei n2 009/92 de autoria do Vereador 
Thau.inatu.rgo Nascimentos o qual dispe sobre a obrigatoriedade 
do. ixaço de placas de advertnc±as nas residências particula￾res oue possuem caes-de--guara.a e dá outras providncias, nos 
gosicionamos de favorvel, a sua aprovoçc', tendo em vista que 
legal e constitucional. 
o:oreCers.m.. 
"DADA aiS CDITISD 
TIEL'3RC 
8prtÓrio 01ePra1 ás 6agma 
Cômara Ã'(unici pai de foa Vista 
COMISSIIO DE EJEFESfi flO COMSUMIDOR 
fI. 02 
. O0MI2S70 13E 3iF2A AC COl iIID0, adota e recomenda o Iarecer 
do Sr. Fe1ator:— 
A 
í)rriorio e,'ai 
CàlIjora A (111111 15l iI€ 
" 1 SSI9 FIE DEFESA flO CO' J 1 IOR 
A T A 
AOS dezenove das do irir; de aaosto de mil riovecen 
tos e noventa e un, às dore horas, erri una das dependncias da Crnara 
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Defesa ao Consumidor, 
sob a Frosidcc:ia do Vereador Almii Fortes ança, presente o Secreta 
rio o Vereador PaLio Ma67alIãeo Duarte e e Membro o Vereador Rrar Ás￾ss Behnck para apreciar o Parece do Relator de autoria do (a) Ve 
reador (a) A1mr Fortes Franca, dado ao Projeto de Lei aP 09, 
de 10 de Junho de 1992, de autoria do Vereador Thaumaturco 
IVascmento, o qual dzsnoe sobre a obrzgatorzedade da afzxa 
ço de placas de advertnc a nas res dnc as de nart c ulares 
que possuem ces sob sua guarda e dá outras prodncas. 
Ifterto os trabalhos o Sr Presidente determinou ao Sr. Se 
erotario que fizesse a leituia do Itirecer, em seguida o mesmo colocou 
em votaqo a matia, 4 endo recebido parecer favo7 uel. 
lhda riais havendo a tratar, o Sr Presidente deu por en￾cerrada a reunio da qua eu Paulo Milhos Duarte, lavrei a presente 
Ata, que depois dE? lida e achada coiifonue vai por mim e por todos as￾sinada 
y 
Estudo do Ioruitua 
(9d,,zati _/Ií1LL,UCipUt (90 CT9i1a. 
0DINARIA DE 26 1)! AGOSTO DE 1o:)2 
O17I)lC' 1)0 DIA Em 1 d jsc usso eíQçao, rQ Le z n 9 09, de 10 
de junho de 1992, de autoria dc Vereador Thaumaturgo 
lVascimento, o qual dzspoe sobre, a 0brgatoriedade d 
Afixa ço de Placas de Aduertncia nas Residincias de 
Particulares que possuam Caes sob sua Guarda e da Ou 
tras Providencias. - 
PROJL70 DE LEI ...................... .X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO • 0•0•• 0 0•• 
PROJETO DE RESOLUÇ0 O • ........................... 
RL'QU..E7?..[ME7VT0 CO.. 000e0 no no O. n.noro o o ........OCOS 
07/77705 
()7 A ÇA O 
2111! iVÃ O 
A í!IR FORTES FRANÇA PFL 
PRA Z A 5515 BEIJNCJ( PTL? 
5 
J. GILBERJ'OIJVÁCIO DE ARAJO PTB A~Jo Vota 
4 ILIÇA A1'A CEDO MALLÀ PSDB 
JOSE SEBASTIAO A L VES BEZERRA 
C. UAJ7IA ALICE DE A ND1fADi' COMES - ...... PTL7 
SABIA PE LOURDES F.fiVIl/i'IRO . . . . FTP 
S ()VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
9 PAULO MAGALIIÃES DUARTE ..... PFL 
.100 SALOl2O AFONSO DE SO(JZA CRUZ PFL 
11. Ti/A UAIATURGA C1SA1? MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
GILBERTO L'V44C10 DE ARÁÚJO I LKÁ AÇEDO !ÁT.[ ,4 
Presidente Jq .Scr'etria: 
Estado de Roraima 
COctrna,.a J)unicipl (90 £t,a 
SESSÃO ORDTIVARIA DE 31 DE A GOSTO DE 199 E 
ORDEM DO DIA : EM 2 DiscossÃo E V07'Ç4O D POJiTO D LI po flfl O fl 
]o/JuN/92, DE AUTORIA DO VEREADOR TRAUMATURGO NASCIMSI/ 
TO, a Obrgatoredade da afxaço de Placas de aduerten 
ca nas resdencas. dc parHcu7a.re. çrp pnum 
sob sua guarda e da outras provdencas. 
PR'tJ.'r.IL'TO DE LEI o o o o o ...........o o e o e ...... X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ........................... .. 
.[U'QUERI!fL'.NTO ...... 000. 000000000 ........0000 
OUTROS : 
EM SEGUNDA VOTAÇÃO 
NOMES SIM À/ÃO 
A LMI8 FORTES FRANÇA PFL 
BRAZ ASSIS BEIINCK .• PTB 
GILBERTO INÁCIO DE ARA IJO no vota. 
ILKA JWACEDOMÁLLA PSDB 
JOSÉ SEBASTIÃO A L VES BEZERRA . .... PFL 
C. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES . . ... PTB 
7 MARIA DE LOURDES PINhEIRO ;. .. . PTB 
8. O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
90 PÁ UL O MÁ GALHÃES DUARTE .. ... PFL 
100 SAL OMÃO AFOL1O DE 50 UZA CRUZ 00 O OOC PFL - 
11. TIIÀUMÁTURGA CISAR MOREIRA DO NASCIMENTO ... 
GILBERTO INÁCIO DE ARÁJO ILKÁNA1,.MÁLLA 
Prc's jdentc 1" ' :— 
sac90 l3 aoPaima 
imara J/unicipci1 âe êCoa CASia 
PROJETO DE LEI N.° 09 ,DE 20 DE JUNHO DE 199. 
EILS'F& SOBRE: A OBRIGATORIEDADE 
DA AFIXA Ç%O DE PLACAS DE ADVERTRY 
CIA NAS R?SIDINCIAS DE PARTICULA￾RES QUE POSSUAM CIES SOB SUA G 
A 
DA DA OUTRAS PROVIDENCIAS!. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
Art. J-°. Torna—se o?;rigatcrio a aixac6o 
de »ca inc1cat2x o alz.'ertnc i nas renidircias particalares de 
proprieta'rios que possuam ces sob sua suarda, alertando os peroÔs 
a terceiros. 
, placa •- 'r afixada eTi frente 
2 resid.encia, em local 2e fa'cll uisJ.o. 
5 P • Á SEi/OU - STc17'TARIA JVICIPLL 
O2RJ E TBAIJLS!JYO, forncc.?ra' ao lntGrcss:í) o ?drl,, pac?o r cc 
ractertsticas da placa. 
Ârt. f19. Fica estabelecido o prazo e 4! 
(quarenta e cinco) dias, a contar da aprovaço desta Lei, para que 
os proprieta'rlos citados no artigo 19 possam fazer o cadastramerto 
junto a OU e prozdenciar a a.flxaço das placas. 
r 
Tr© í F©4 - Fi. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 39• A no ohservaAnca dessa Le acarreta 
ra' em multas estabelecidas na legislaç'io municipal. 
Árt. 49• Esta Lei entrara' cm vi,qor ra c'ata de 
sua publicaçao, rei;oiadas as disposiçoes contra'rias. 
(kzbinete do Prefejtc n fc ipal de 7o2 Vis 
em 10 de jun?io de 19920 
L •.rL VÁ E'ENTC 
Prefeito:— 
AvenidaEne Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - RoçaimL 
PREFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GARINFTE DO PREFEiTO 
LEI NQ 274 , VE 24 VE SETEMBRO VE 1992 
VISPOE SOBRE A OBRIGATORIEVAVE VÁ 
AFIXA Ç3O VE PLACAS VE AVVERTNCIA 
NAS RESIVËNCIAS VE PARTiCULARES QUE 
POSSUAM CÃES SOB SUA GUARVA E DA OU 
TRÁS PROVIVNCIAS. 
O P'e.to MttvtcpaY de. Boa Vó-ta-RR, ctço sabeA que. a Cmwta 
Mun-c'c,Á-'pal apwvou e. e.0 sanciono a 4e.gLuvite. 
LEi: 
A'tt. 1. To'tna-4e obiigat5ua a a xaçaio de. paaa Lnde.aJva 
de adve.ite.inca ria-ó tuidencias pattículate,6 de. p/Lope. Jzoó que poam cie.4 3ob 
ótLa gua'tda, ae.ntcu'ido o's pe.go a 
§ jq• A p'aca de.veáeA a1Çxada e.m {yte.nte a tuídinCia, e.ni lo 
cal de cí1 vLsao. 
§ ?Q. A SEMOU - SECRETARIA MUNICIPAL VE OBRAS E URBANISMO, 
ao e.'teado o rnode.o, pado e. e.atacte. t4e.aó da p-1ae.a. 
Ait.t. H. FLca e.itabe.Ie.cído o ptazo de. 45 (qaa.&e.vuta e. crie.o) 
a contax da apnovação de.ta Le, paLa qae os ptoptíetãAío3 citados rio cui-tgo 
IQ poam Çaze.it o e.adcttJLavne.rL-to jurio a SEMOU e. povde.ncwt a a{xaçio das pct 
M. 
A'L.t. 3. A nao ob,se.'wrwLa de.ta Le.i ae.cVi)te.tcVt e.vn ma!-ta4 e.2 
abe.cdc na legíslação municipal. 
A'i.t. 4. Ea Le.i enttaxã e.ni vLgon via data de stta pabYe.açao, 
te.vogada4 as ctLópot4-ç6e.4 e.ovL'lÁaó. 
PREFEITURA \ILINICIPAL DE BOA VISTA 
Pag.04 SEMAN 
17 
DECREU 119 261 (P) DE 24 DE SETUpiU DE 1992. 
O Prefeito Municipal de Pos Ytt.I4R, usmndo das etribulcapa 
que 111, confer, o Art. 34, ltee VIII, da Lei nQ 6.448 de Ii de outubro de 
1177, cpmblnedo cm o Art. 16, Inciso II, de 1.1 n9 111 de 16 de ago;to de 
1973 e de ecordo com o disposto de Lii nQ 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
R E 5 O L V E, 
Nunasr, CA5l0 #oijtiO II. DE ULIVEIM, pera rwsjiuudnr ielu 
sepediente do Centro de Processamento de Dados- CPU. do Oablnet. do Pre 
feito, nu p.rlodu da 21 da sat.snbro i 27 de outubro de 1992. 
Gabinet, do Prefeito Municipal da Boa Vista-RR, em 24 de se￾tembro de 1992. 
4 
Berac Bento 
Prefeito 
LEI 119 174 • PE 14 DE UTEMLIRtI DE 1191 
P1SPOE SOBRE A OBRIGATOPIrver VÁ 
AFIA.AÇA(1 DE PLACAS DI AVVI-PIENCIÃ 
NAS RISIVfNCIAS DL I'AkrJ((IIAPIÇ QW 
POSSUAM CAIS SOB SUA OlIAV4 í LIA 
IMS PRUVIVNCIAS. 
O P'teeiJo Mu'iutpt1 de 13o,z V4.(.a-RR, daco áabeA que a Cini.Lka 
MtcaptC ap'tovou e eu 4anCÁOflO 4 
LEI. 
M(, 19. Tokna-4e oba(t;J,tg a asaço de ptaco ín44 catAva 
de adveAténciA nau dwtau pakticttlantá de PA0~úU04 que PO4~01 CiV6 éob 
6u4 9uitda, aL€ta,.do- 04 Pt/L(904 4 ttAceÁAoá. 
E 19. A pkca dvt itii at.cidg em í4enxe a diiitj, em f 
cal de áãut vtóo. 
19. A SEMOU - SECRETAIIA MUNICIPAL DE OBRAS E UR8ANIMO, 
ao &xteA mado o mudeio, PaLniO e tglttZê tÁca.4 da plaaa. 
MI. 19. Ftcu eé(abel,cido o pouro de 45 Iqua-end e ., 4rlrc'I 
da4, a conIa da aptoyao deita Le, pa4a que o4 pkop&e2chw4 eaadou no ct4o 
19 pouuam dartA o cada.õwatno ju.tto a SEI&U e pIOV44encM a aczaço dau pf a 
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MI. 39. A nc' obáeAvánc4A dma LtÁ,acaAketaAÃ em muUa8 Q4 
tabetecÁÁaá na legiAlaçáo snsncc4p(tl. 
MC. 49. Eta [i.t CC1M114 til V490F1 na data de 404 p01J14c1V1, 
'tevo9dda4 44 dt4p04tçi3ti cOnndkÁd4. 
(1b4nu( do P4iC(jQ ltrs4ci.pat de Boa Vitta-RR, £4 de 4eten, 
bo de 1991, 
BARÃO IIINÍO 
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