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materia nº 12/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-06-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 219, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, DO PLANO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fll II'LIU\ \IIINJT(i!'AI, 1)1 ()A \ 7 IIA 
1OR AlMA 
GABIFTE 1)0 PREFEITO 
v? 237/92-GÃI3T!'I 6oa V-ta (RR), 04 de junho de. 1992 
Se.nho't Pkedeitte: 
Cwnpiien-tando Vosa EKcefnc€a, temas a hokvta de subrne. 
teA a deLtbeitaçdo deóóa e.g'a Caa Le.g!atva, os anexos P'wjetos de. Le-. n 
011 e 012, ambos de 04 de JLJJLLIO de 1992, que aLte'tani o3 cUAposítívos da Lei. nQ 
221, de 05 de mao de 1990 e da Le. n? 219, de 16 de 6eve'teuto de. 1990. 
Sem owtito nio-t-wo, vaemo-no da opotunidade palLa Jteno 
va't a Voa Exaenca vto3,óoA p.lLotuto3 de co.deÀaço e ap/LeÇO. 
Le.rtto 
Ao 
ExceCentióviio Senhon. 
PieLdeilte da. Ccimoa IÀ icc..pa.1?. de 13oa Vtta 
PHFFIITL1 1\ iMINJICIPAL !)[ 1OA \ KI' A 
Rol 14dM A 
GABlN!'1E DO PREFEITO 
M E N S A G E M 
Senhor Ptde.rrte., 
Senhohes VucecLoYLe,,,: 
Piete.ndein os Projetos de. Let qtte. o'ut -teiiho a íiori'ut de 
áubmetem à de.f b eira c o deó 6 a Cma'ta, aJtQJLWL a Eó T'wtuita Ádrntrió t'ui-tcva e. o Pa ia 
de. CcvL'LwLa da Piiee.ctLvLa Municipal de. L3ca u6-a, em face da 'ie.ee.nte cjtactio da. 
Eipe.sa de. Vee.iwovme.nto WLbano e kabctactonaJ - EMHUR, bem como, a co'LLe.ço do 
aõnvio de vagas do 94WO de nZve.i ne.dodo ca.iLgo e.e.tvo de. Maeo e. do g'atpo de. 
Magt&uo do cao e.e.-tvo de. P'toeso'L de. JQ e. 2Q gnaa 40 hs. 
Neóóe. 4e.rt-ttdo, a EMHUR, an de se insetít na E4-tuiwLa 
Oginca. do M 1ccpo, nos termos da Lei.. nQ 245, de. 07 de nove.mbn.o de, 1991, come 
ça a a4MtmUt cu 4aa4 principais funJes, abc'we.ndo a...tLv.dade.4 a..ti e.ntao e.xe.)Lci 
das pe.a adtncrutiraçao d.íjte.ta, como a pofJ..tca de pí'..ane.jame.nto e. okde.name.vito wtba 
ao, a regu,lasazacão fundiMa e. .únobLi'u..a, o tWl4i6rno e. 4ane.wne.n.to wnb-.,e.nta, 
bem como a coo'ide.iaçcto e. o conto.e dos iat6poitteó coe.two. Enca..vie.ga-e atnda 
a EMI-ÍUR, da e.x,e.caç3o e movto'wane.nto do Pano Víjteitot da ctdade., como tambin obje. 
.tua .uiipI.eine.ritait medídas ptiotitmas a v.tab.Lzação do p/wgnxuna habLtac.onaJ, e. 
o de.e.wo.uine.nto cor 
Qan.to as ctLtvutçoe2s do nõrne.'to de vagas do PEano de. Ccii. 
'1ei&a de. 1731 ((iam mc, setecentos e. jwia e. um) pa.hta 1782 (íiwn miJ 4e.te.ce.n.to4 e. 
ote.ri.ta e. doz) vagas, e. feito pe..ia ivie.ce.,6dade de co'uvi. ani £ap.sono níune.tode 
vagas do ccvtgo e.e..tvo de. Mae4-t.'Lo, paando de. 10 (dez) pwta 01 (ama) e. awne.n.tari 
do de. 20 (vtnte.) pcvi.a 80 (oLte.nta.) o nLiimvto de vagas do ca'tgo e.et,ü'o de. Pn-oe6 
on. de. JQ e. 2Q ytaa 40 h.., pe..& dificuldade qu.e. o Muru..c.Zp.o vem e.ncon.-t'tando em 
de..eoca.t seus professores pcJta o ínterim do Mart.tcZpÁ..o. 
Na. cexte.zado acatame.vito doz referidos P.'tojco6 de. Le.-t, 
por paii.te dos utepetue.6 e.d, va.ho-,ne de.4-ta joa)i.a mane.4-ta.'t os me.w5 pote..6.toS 
de coru.tdeitaçao e. apke.ço. 
1 
PEEFEITURA \IUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINI-TE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI NQ 012, VE 04 VE JUNHO VE 1992 
ALTERA VISPOSITIVO VA LEI NQ 219, VE 
16 VE FEVEREIRO VE 1990, VO PLANO VE 
CARREIRA VÁ PREFEITURA MUNICIPAL VE 
BOA ViSTA E VÃ OUTRAS PROVIVrNCIAS. 
O P/e.Çe.to MncpaY de. Boa. Vó-ta-RR, az óctbejL que. a C 
maJta MunícÁ-pal apwvo e. e. 'ancLono a ptuente 
LEI: 
M.t. 1. O pwtgaÇo 1Q, do cvt. 4Q, pa.a a vgo'tcvt com 
a i.e.gwLnte. /Le.daç2o: 
"Ajut 4q ........................ 
§ jq• Fca £mítado e.ni 1.782 (hwn m, 4e.te.ce.n-to e. oLte.vt 
ta e. do) vagaó o qaad'w de peoae. dete. MancZpLo, cono'une qaadno nQ 02, ane. 
II 
A't.t. ?. E4ta Le.í e.nt'tcvu e.rn vLgoiL na da.ta de sua pLb-e.Lca 
çao, 'te.t'ogada aó dpoçe.i coi'ta. 
GabLne..te. do Pie.{eLto Municipal de. Boa Vuta-RR, 04 de j 
nho de. 1992. 
BARAC BENTO 
PREFEITO 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE &)A ViSTA 
GABINETE VO PREFEiTO 
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA -. QUAVRO N9 02 
» N_ L/C 
ORVEM 
GRUPO DE NÍVEL MVIO GNS-700 CÚVIGO "O 
VAGAS 
1 DE GRUPO DE MÀGISTERIO - GM 600 C?JV1GO 
NO 
- 
VAGAS 
Poe-óo de IQ e 22 GJLcw-40 h M-601 80 
20 Mautto HM-720 01 
(Rc*raima 
tmcirc JIfunicipa1 9e &c CAsIa 
Comissão de Legislação, Jnstiça e Redação Final 
C41zà MU(1tCIP4L DE EOA V:3 4 
i Crn;e~ud o 
ça o 
ESTADO DE RORAIMA 
«tmapa JInicipa1 âe £6z Q9isla 
Comissão de [egisação. Justiça e Redação Final 
P A R E C E R 
PROJEIO DE LEI N2 012, DE 04 DE JUITRO DE 1992. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO 
DA LEI NQ 219 7 DE 16 DE FEVEREI 
RO DE 19909 DO PLANO DE CARREIRA 
DA FREFEITLTRA IVfLINICIPAI DE BOA 
PROCESSO N2 366/92 VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RELAftDR: PAULO MAGALRES DUARTE 
PARECER N 
Senhor Presidente: 
Tendo sido avocado para emitir parecer sobre o 
Projeto de Lei n2 012, de 04 de junho de 1992, que dispe sobre: 
Altera dispositivo da Lei n2 219, de 16 de fevereiro de 1990, do 
Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Boa Vista e dá outras 
providências, de autoria do Poder Executivo, sou pela sua aprova￾ço, por ser constitucional e legal. 
o parecer s.m.j. 
FLEN.RIO "ES TIÇCIO PEREIRA DE ]VLEILO", em Boa Vista-RR,, 23 -de setem￾bro de 1992. 
PAULjIIES 
Relator 
A Co de J à iça e Redaço Final acata o parecer do relator. 
( j - iti -' 1 I( 
PAULO GRAES DARTE
t 
MARIA ALICE DE AULE GOMES 
residen1e Secret, 
JOSÉ Sigk~VES BEZET=- 
Membro 
tscc9, g 61 aiina 
Q marc Jtnicipa1 90 &a Q91t 
Comissão de Legislação, Josliça e Redação Final 
A T A 
Aos unte e trs dias do ms de setembro de 
mil novecento e noventa e um, as do--e horas, em uma das deperidncias' 
da C&maia Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss.o de Legis1aço 
Justiça e Redaço Final, sob a IPresidncia do Vereador Paulo Magalbes' 
Duarte, presente a Secretaria a Vereadora Maria Alice de Andiade Gomes, 
e o Membro o Vereador Josá Sebastiao Alves Bezerra, paia apreciar o Pa￾recer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)Paulo Magalhaes Duar 
te, dado ao Proj.de Lei a 2 12, de 04 de junho de 1992, o qual 
altera díspositivo da Lei a 9 219, de 16 de fevereiro de 1990, 
do Plano de Carreira da Prefeitura Municpal de Boa Vista e 
da outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detelTlinou a 
Sra 0Secret.ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma co 
locou em votação a mataria, tendo recebido parecer favora'vel. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, deu 
por encerrada a reuriiao da qual eu Maria Alice de Andiade Gomes, lavrei 
a presente Ata, que depois de lida e achada conforne vai por mim e por 
todos assinada0 
"SALA. DIS COMISSÕES, Boa Vista(RR), 23 de setembro de 1992. 
PATJLO MAGAIMO DUARTE 
PRESIDENTEO - 
JRIJ TAO ALVES BEEPPA 
IVIE1VE3RO , - 
MA.RIA. ALICE DÉ AI1DRA.DE GOS 
SECREflbUi] - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ij_ r -fl --) 
PARECER AO TEOJTTC DE LEI N2 012, DE 04 DE JUU1O DE 1992. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI EP 
219, DE 10 DE FEVEREIRO DE 
1990 DO PLATTO DE CARREIRA DA 
FREFETTTTRA VTJETCI?AL DE DOA 
VTSTA E TÁ TEAS EEflVDTTCT - 
?LOCES30 x9 2' /92. 
RELATOR: THAUMATUTGO CESAR E. EASCIIEETO 
?.RiECER: TT 
Senhor Presidente, 
Tendo sido designado para emitir o parecer 
do presente Projeto de Lei n2 012,/92 mifesto- me de modo 
favorve1 à saa aprovação, tendo era vista que S legal e cons 
titucional. 
"SALA DAS COETSOES", Doa Vieta-ER, 24 de SetemLro de 1992. 
TIETATEEGO CESAR E. TTASC T 
EITLATOR:- 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIP&L DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A COT'TSS2C DE FINAEÇA$ E aJ 3 eceo 
EAEECTE do Tr°. Ee1or:— 
TLEiA ALICE DE ADRADE GOLES TIIAUMATUEGO CESAR M.NASCIISETO 
DEESIDENTE : - SECRETÁRIO: - 
__ À 
1 
1 
D 
orrióri, f9oz/ (90 6(?.orai,na 
C0 inart3 /(tuliicipal 90 cIQ5i2 
COM1SS.?O DE FINANÇAS E O!ÇAr1ENTO 
A T A 
= = = 
Aos utnte e quato dias do iiis de setenbrc de mil 
novecontos E noventa e um, às dce hoias, em uma das dependenoias da 
(imam Munic ipal de Boa Vista, i'euniu-se a Coriiissao do Finanças o Orça 
monto, sob E . fte,sjdncja da Vereadora ikuria Alioe de And.reÀe Gomos, pre 
sente o$ec)etarLo o Vereador Thauínaturgo Cesar M do Iooimeno, e o 
Membro o Vreader Almir Fortes Fiança, paia apreciar o Parecer do Rela À
. 
tor de autoria do (a) Vereador (a) Thaumaturgo lLTasc mento, dado ao 
Proj. de Lez a 9 12, de 04 dE lunho de 1992, o qual altera ds 
positivo da n 9 219, de 16 de feuerero de 1990, do Plano de 
Carretra da Prefeitura Muncpal de Loa Vtsta e da outras pro￾vdnc ias. 
Aborto os tiabailios a 'S1,111.P.LuEjidonto clotenriinou ao 
Sr. ôeorotário que fizesse a ieitLua (10 1'arecor, oni seguida o mesmo co￾locou em votaçao a matria, tendo recebido parecer fauora'vel. 
Nada mais havendo a tiatar, a Sr. Presidente deu por 
encenada a reuniao, da qual eu Thauivaturgo Cesar M. 1scimento, lavrei 
a presonte Ata, ijuo depois do lida e achada coni'oiiie vai por mim e por 
todos assinoda0 
't S, 3, :eoaista 11), 24 de setembro de 1992.
A.LICEr DE ANDRttU GOMW UWLTIJRGO CESAR M. WiSC rol 
J11DEI'JTE0- 1 
SECRETÁRIo.- 
1. 
o 
Estado de Roraima 
(o /7 . i ,p 4mzva JftuztctpL gJjja 
SESSÃO TRAORDIRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 
ORDEI! DO DIA : EM ÚNIcA DISCUSSO, VOTAÇÃO E APROVO O PROJETO DE LIX N9012. 
04/JTJN/92, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NQ 2199DE 16/FEV/909 
DO PIANO DE CARREIRA DA PRWEITtJRA Mt31IOIPAL DE BOA VISTA E D OU 
TRAS PROVIDC IAS, DE AU1TORIA DO PODER EXXiUTIVO. 
PROJETO DE LEI I . o .......... O • • • • • . X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................... 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .............................. 
.R.EQU.R'RIAl..EIVTO Coe •o op.o 00 •000• 000000000 O.0S..000 0 
OUTROS : 
EM ÚI(A VOTAÇÃO 
JyOES SIM ATÃO 
A L,VIR FORTES FRANÇA PFL 
BRAZ ASSIS BEIINCK 0 • 000 PTB 0 
Ir 
GILBERTO INiCIO DE ARAJO ..... PTJ3 
ILKA MAcEDOMALLA PSDB 
JOSÉ SEBASTIÃO A L VES BEZERRA PFL 
C. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
70 MARIA DE LOURDES PINIIEIR O . . . . PTB 
S. O VÍDIO VIEIRA DA C OSTA O PFL 
90 PA UL O MA GALHÃES DUÁRTE . . .. . PFL 
100 SAL OMÃO AFOI/S O DE SO UZA 0.6 uz .... PFL 
11. TIIAUA'ATURGØ CSAR ;.•OREIRA DO NÁSCIM6JVTO •. PEL 
G%LBERTO IIVÁCIO DE ARA t'TJO ILKA M CEDO MÁLLA 
1 presdetitC: 
e,slão 9e d,raimc 
Va-mara Jifunicipal À c& 
PROJETO DE LEI N.° 012 , DE 04 DE JUNhO DE 1992. 
ALTERA DISPOSITIVO DA fIEI 39219, QE 
FEVEREIRO DE 2990, DO PLANO DL 
04RIRA DA PREFEITURA NUNICIPAL DL" 
BOA VITA 2, L111 CU?AS PBCVIDSNc145. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I ; 
Art. 19. O Parcro 1 o art. 42, .aSSa ; 
i.4orar can,a sec7uinte redaç3o: 
»A AO 
mitado em 1.782 (1um iz,7, st; 
cnCos e oitenta e dois) vagas o quadra de pessoal deste municl 
pio, conforra' quadro n 202, anexo.» 
Art. 2.. sta Lei entrara' em vigor nci -icta 
dc ua uZicaço, revogadas as disposiçes contrcras. 
«abineta do Pre,flto %unicipal de Boa Vis 
t - .il, de seteiahro de 19.92. 
J3ÁRAC DA SILVA BENTO 
Prefeito:— 
PRFFEITUR:\ i\ILTNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GARINÏTE DO PREFEiTo 
LEI NQ 276 , DE 08 DE OUTUBRO DE 1992. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI nQ 219, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, DO PLA 
NO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICI 
PAL DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVI • 
O Pe.Çe.Lto Munícípal de. Boa VLa-RR, Çaço .sabe.iL qae. a Cma 
ILa MavtLcípai ap)wvou e. eu 3ancíono ai.se.guÀinte. 
LEI: 
An.t. 1. O Pa,'tagitaÇo LO do cvrt. 4, paisa a vgonxvL com a 3e 
gwcíte. e.dacao: 
"AJLt. 4 ................................. 
§ JQ. F,Lca £mitado e.m 1.782 (kwn mL, setecento3 e. oLe.nta 
e. doLó) vaga-ó o qLLad'to de peÁ4oal dete. MacZpLo, conoiw1e qu.ad'o vtQ 02, ane.xo." 
A'it. 2°. Eta Le.i ent,'tatã e.m vígot vLa dcuta de 3ua pabILcct 
çao, tLe.vogada a-ó ctLpo çei cottia.s. 
Gabne.te. do P/Le.ÇeLto Mu.riLpctL de. Boa Ví a-RR, 08 de owu 
b'to de. 1992. 
?- 
BÁRÁC BENTO 
PREFEITO 
PREFEITURA MUNiCIPAL VE BOA VLSTA jW 
GABINETE P0 PREFEITO 
QUAVRO VE PESSOAL VE CARREIRA - QUAVRO Nq 02 - 
N VE 
ORVEM 
GRUPO VE N7VEL MEVIO GNS 700 CrJVIGO N9 VE 
VAGAS 
GRUPO VE MAGLSTER1O - GM 600 
Poo,r dc JQ e 29 G'w.w-40 h 
- 
CJVIGO 
NQ VE 
VAGAS 
______ MAESTRO ___ NM-720 01 
M-607 
- 
80 
__ 

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