| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-09-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
| native_id | 13861 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA ti E N S A G E ti Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Apraz-me encaminhar á douta apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei Orçamentária, que trata da estimativa da Receita e da fixaço da Despesa do Municipio de Boa Vista para o exercicio financeiro de 1993. A RECEITA: A Receita Orçamentária para 1993 está estimada em Cr$ 279.410.000.000,00 (Duzentos e setenta e nove bilhões, quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), representando um crescimento nominal em torno de 300% (trezentos por cento) sobre a receita estimada na lei orçamentária vigente com as alterações realizadas até a presente data. As Receitas Correntes, estimadas em Cr$173.236.500,00 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), representam cerca de 62% da receita total, distribuldos da seguinte forma: RECEITAS CORRENTES X Cr$ 1.000,00 ---------------- .RECEITA TRIBUTARIA 30.570.000 .RECEITA PATRIMONIAL 13.500.000 .RECEITA INDUSTRIAL 100.000 .TRANSFERNCIAS CORRENTES 125.906.500 .OUTRÀS RECEITAS CORRENTES --------------- 3.160.000 T O T A L => 173.236.500 A Receita Tributária, composta de impostos e taxas está distribulda da seguinte maneira: RECEITA TRIBUTARIA IMPOSTOS TAXAS T O T A L ==> x Cr$ 1.000,00 --------------- 21.400.000 9.170.000 30.570.000 A Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários e Outras Receitas Patrimoniais, está estimada em Cr$ 13.500.000.000,00 (treze bilhees e quinhentos milhoes de cruzeiros), com a seguinte distribuição: ,9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA RECEITA PATRIMONIAL x Cr$ 1.000,00 --------------- .RECEITAS IMOBILIARIAS 600.000 .RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 12.800.000 .OUTRÀS RECEITAS PATRIMONIAIS 100.000 --------------- T O T A L ==> 13.500.000 A Receita de Transferências Correntes foi estimada em Cr$ 125.906.500.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões, novecentos e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), com a seguinte distribuição: TRANSFERNCIAS CORRENTES x Cr$ 1.000,00 --------------- .TRANSFERNCIAS DA UNIÃO 107.906.500 .TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 18.000.000 --------------- T O T A L ==> 125.906.500 As Outras Receitas Correntes, que englobam Multas e Juros de Mora, Indenizaçfes e Restituiç3es, Receita da Divida Ativa e Receitas Diversas, foram estimadas em Cr$ 3.160.000.000,00 (três bilhões, cento e sessenta milhões de cruzeiros), com o seguinte desdobramento: OUTRAS RECEITAS CORRENTES x Cr$ 1.000,00 -------------- .MULTAS E JUROS DE MORA 480.000 .INDENIZAÇOES E RESTITUIÇES 520.000 .RECEITA DA DIVIDA ATIVA 1.800.000 .RECEITAS DIVERSAS 360.000 --------------- T O T A L ==> 3.160.000 As Receitas de Capital, no valor de Cr$ 106.173.500.000,00 (cento e seis bilhões, cento e setenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), representando 38,00% da receita total, estão assim distribuldos: RECEITAS DE CAPITAL x Cr$ 1.000,00 .OPERAÇOES DE CREDITO 6.000.000 .ALIENAÇAO DE BENS 200.000 .TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 99.973.500 --------------- T O T A L ==> 106.173.500 As Receitas de Transferências de Capital, que totalizam Cr$ 99.973.500.000,00 (noventa e nove bilhões, novecentos e setenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) aparecem distribuídos da seguinte forma: PREFEITURA MUNICLeAL DE BOA VISTA RORAIMA TRANSFERENCIAS DE CAPITAL x Cr$ 1.000,00 .TRANSFERENCIAS DA UNIAO 81.973.500 .TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 18.000.000 --------------- T O T A L ==> 99.973.500 A Receita do Orçamento do Municipio de Boa Vista para o exercicio de 1992 tem origem nas seguintes fontes: FONTE DE RECURSOS x Cr$ 1.000,00 .00 - RECURSOS DO TESOURO 175.710.000 .01 - CONVENIOS 77.700.000 .02 - OPERAÇOES DE CREDITO 6.000.000 ---------------- T O T A L ==> 279.410.000 APRECIAÇAO ECONOMICA DA DESPESA A Despesa Orçamentária está fixada em Cr$ 279.410.000.000,00 (duzentos e setenta e nove bilhes e quatrocentos e dez milhões de cruzeiros) e subdivide-se em: CATEGORIAS ECONOMICAS x Cr$ 1.000,00 --------------- .DESPESAS CORRENTES 173.236.500 .DESPESAS DE CAPITAL 106.173.500 T O T A L ==> 279.410.000 As Despesas Correntes estão alocadas de acordo com a seguinte distribuição: DESPESAS CORRENTES x Cr$ 1.000,00 .DESPESAS DE CUSTEIO 146.384.500 .TRANSFERENCIAS CORRENTES 26.852.000 --------------- T O T A L ==> 173.236.500 APRECIAÇAO FUNCIONAL PROGRAMATICA DA DESPESA O programa de trabalho do Municipio para o exercicio de 1992 elegeu como prioritárias as seguintes áreas: FUNÇOES x Cr$ 1.000,00 .LEGISLATIVA 20.000.000 .ADMINISTRAÇAO E PLANE3AMENTO 46.547.000 .AGRICULTURA 393.000 .DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PI!JBLICA 2.522.000 .EDUCACAO E CULTURA 82.880.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA .HABITAÇAO E URBANISMO .SAI!JDE E SANEAMENTO TRABALHO .ASSISTENCIA E PREVIDNCIA TRANSPORTE S O M A ==> 38.951.000 53.267.000 500.000 8.750.000 25.600.000 --------------- 279.410.000 A presente proposta orçamentária atende à determinaçào do Art. 212 da Constituição no sentido de programar no minimo 25% das receitas de impostos, incluidas as decorrentes de transferncias, para a manutenção do ensino. As receitas de impostos, acrescidas das transferncias tributàrias da União e do Estado somam cerca de Cr$ 179.520.000.000,00, enquanto as despesas da função Educação a serem financiadas com recursos do tesouro, atingem Cr$ 44.880.000.000,00, correspondendo a 25,00% daquelas receitas. A despesa orçamentária fixada à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, observará a programação constante do anexo ao Projeto de Lei e apresenta, por árgão a seguinte distribuição: tDRGÃOS x Cr$ 1.000,00 CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA --------------- 20.000.000 .GOVERNADORIA MUNICIPAL 3.705.000 .PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 190.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.600.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 42.857.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 82.880.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 66.944.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE SA1!JDE 53.267.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.700.000 .SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E SEGURANÇA 3.267.000 --------------- S O M A ==> 279.410.000 Além das atividades de manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Municipio de Boa Vista, devem ser destacadas as seguintes ações especificas, que foram programadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de nossa população: -CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL; -CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRDIOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA o -CONSTRUÇO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇAO DE VIAS URBANAS; -DESAPROPRIAÇO DE IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL; -CONSTRUÇAO DE TERMINAIS E ABRIGOS; -AMPLIAÇAO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL; -ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA; -AQUISIÇÃO DE NOVOS MAQUINARIOS; -CONSTRUÇZW, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAJDE; -DRENAGEM E PAVIMENTAÇAO DE BOA VISTA. CONSIDERAÇOES GERAIS Submeto, assim, o presente Projeto de Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 1993 à esclarecida apreciação dessa Douta Casa Legislativa, na certeza de que o espirito piiblico e a devotaçào às grandes causas do nosso Municipio que permeiam o ciclàpico trabalho de cada um de seus integrantes, respaldarão a aprovação desta relevante matéria para as aspirações da população boavistense. Na expectativa do pronunciamento de Vossas Exce1ncias ao analisarem a Lei-de-Meios ora proposta, aproveito a oportunidade para renovar-lhes protestos da mais elevada consideração e do mais profundo respeito. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 30 de setembro de 1992. BARAC BENTO, Prefeito. õerpri iera1 áo (içóraina t;ncira J/tuicipa1 âe OÇca 9isIa COMiSSÃO DE FINANÇAS F ORÇA1FNT() MUICPtL OE BOA VI IA TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO PARECER EQ ni?, TE DESPESA DO MUTICfPIO DOA VISTA PARA O DT?'TflTTT DELATORA: MARIA ALICE DE AUDRADE GCI'S Q m7 b9 Evoco para emitir o parecer soire o ?roeto Cde setembro de 1992, o qual Estiva a Receita e Fixa a Despesa do T'Iuniciio de Boa Vista para o Exerci, cio :1 nanceiro de 1993, nos posicionamos de modo favorável a amn 11 o, tendo em vi sta que IEJ t1:O1 CacE. -- AELA ALICE D RELI TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R PARECER AO PROJETO DE LEI N9 0181 DE 30 DE SETBRO DE 1992 ESTIMA. A RECEITA E PIXA A DESPESA DO MtJNiCfPiO BOA VISTA PARA O EXERCfCIO T''T AT'T')r )rr) LJ ij. PROCESSO N9 395/92 RELATORA: MARIA ALICE DE Al2ADE GOMiS PARECER N 9 017/92 SenJor Presidente, Avoco para enitir o parecer sobre o Projeto de Lei n2 18, de 30 de setembro de 1992, o qual Estiva a Receita e e Fixa a Despesa do Munícj'pio de Boa Vista para o ExercCcio ft naxicelro de 1993, nos posicionamos de modo favorve1 a sua apro vaço, tendo em vista que é legal e constitucional. o parecer s.m.j. "SALA DAS COMÍSSES , Boa ista-RR, 24 de Novembro de 1992 RTA ALICE DE À DR.DE GOMES RELATCRA: - TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO a Sr e]atnr:- ÍARIA ALICE E ANDRADE GOES PRESIDENTE: - THAUMkTURGO C • M. NASCIMTO 3ECRETIO: - ALMIR PORTES FRANÇA TTLTNC:- o,, ?õerritóri, '/j-e9erLll 9 6?orai,ncj tQjnara Jfnicipa1 9 q9isia COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo AT A Aos vinte e quatro dias do ms de novembro de nU novecentos e noventa e dois, às dose horas, em uma das dependn cias da Cmara Municipal de Boa Vista' reuniu—se a Comisso de Fi narLças e Orçamento, sob a Presidncia da Vereadora Maria Alice de Andrade Gemes, presente o Secretario o Vereador Thaumaturpo Cesar Moreira do Nascimento e o Membro o Vereador Almir Fortes França, pu ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)Ma ria Alice de Andrade Comes, dado ao Pro]eto de Lei n-° 018, de 30 de setembro de 1992, o qual estima a receita e fixa a despesa do ' MunicÍpio de Boa Vista para o ExercÍcio-Financeiro de 1993. Aberto os trabalhos a SR.Presidente determinou ao Sr. Secretario que fisesse a leitura do Parecer, em seguida o mc-sino colocou em votaço a matria, tendo receb ido parecer Favor - vel. Nada mais havendc a tratar, a Sr. Prs idente deu por eicerrada a reunio: da qual eu Thaumaturgo Ce'sar M.. do Nasci mento, lavrei a presente Ata; que depois de lide e achada conforme vai por mim e por todos assinada. " SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RI?), 24 de novembro de 1992. MARIA ALIÜE E AiVDRADE COMES THAUMATURGO CESAR M.NASCIME. PI?ESIDEÀ TE: - SÇRETuRI0 - ALMIR FORTES FRANÇA MEMBRO: - SALA DÁS COMISSÕES, Boa Vista (RR), P4 de 2oerrro de J9C. MARIA ALIcEE ANDRADE COMES THA UMÁTURGO CESAR M. NASCIME4ÍTO ?ESIDEÀTE: - ts RETÁRIO:— / AL4fIR FORTES FRANÇA MEMBRO: - .1, fl 71) «iJerrtc3rLc j-eJrLt O UN1rauna Qii,nara J(lunicipa1 d,a CPista COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A T A AOS pinte e quatro dias do ms de de íii!l novecentos e noventa e deis,s de horas, em uma das dependn cias da Cü2ara Municipal de Boa Vista' reuniu—se a ComisSo de fl nanças e Orçamento, sob a Pres idnc ia da Vereadora Marta Ai ice de Andrade comes, presente o Secretario o Vereador Thaumaturgo Cesar Moreira do Nascimento e o Membro o Vereador Almir Fortes França, pa ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do () Vereador (a)pa ria Uicc de Andrade Comas, dado r:' Traf ato da Lei n9(I1C, ca 30 dc setembro dc J9S, o qual estima a receita e fixa a des:csa do do Poa ta para o Exercfci7inzcairc;ldd. Aberto os trabalhos a SR.Presidente determinou ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Parecer , - t' t Nada mais havendc a tratar, a 5r. Presidente deu por ehcerrada a reunido; da qual eu Thauuiaturgo Csar M, do Nasci mento, lavrei a presente Ata, que depois de lide e achada conforme vai por mim e por todos assinada. ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE P1 11992 Vi cia-IlIlIl , 1111 de 21c eml)aede 1992 E M E N D A ( ) aditiva n.o supressiva n,o ( ) substitutiva n.o ( ) separativa n.o ) unitiva n,o ( ) destribuitiva n,o (arl.É lí fie: Uivo Ir O5 oea modificado o imzUc do iricisc III, do Lrt. 52 dc IreEenie Proj cio de lei, o oval f e com a sevinte ro daço: "Ul - a abrir c'edioo adicionais siemeniaros o limite correspondente a 5 (Cinqenta IJOr cento) do total la Pespesa fixada nesta Lei, assegurada a proporcionalidade devida :O Poder lefi 2, ltivo, nuando da aberii:re, desses orditos." TUS?IPICÂTI 7Á - . ívv:vtc rcnJ. seivra, r ao Poder Leimiaiivo o percentual que ele foi fixado nesta Lei, uma vez que esta Lei abrange os dois Poderes, mas o Prefeito Municipal uando pede autorizaço para abrir créditos suplementares no pede tambm para a Cnara Municipal, deixando mmitas vezes este Poder em srdaa difenU.erec or9ame/v:eiao. PSDB . . . . PFL , . • . • PTB ...... PTB - PFL ..... PFL Estado de Roraima Qiirnapa Aunicipal a £øa LHADQO SESSÃO ORDIJ/À'RIÁ DE 07 DE NO T/EMBR o DE 7 992 ORDEM DO DIA : EM u'aca dscussao e votaço a EMENDA MODIFICATIVA de autoria da vereadora MARIA ALICE DE A. COMES ao PROJETO DE LEI 1V 9 018, de 30/set/92, de ai2tora do Poder Executivo. PROJETO DE LEI . . . . . ........... . . . o. . . PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . . . . . REQ UERIMEJVTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . OUTROS : EMENDA MODIFICATIVA EM (JIVICA VOTAÇÃO NOMES SIM NÃO ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL BRÁ Z A ES IS BEHNCK ...... PTB , GILBERTO INA CIO DE ARA UJO - PRESIDE1/27E... PTB ILKÁ MÁCEDO.:MÁLLA 5, JOSL' SEBASTIÃO AI VEZ BEZERRA MARIA ALICE DE AIVDRADE GOMES MARIA DE LOURDES PINHEIRO OVÍDIO VIEIRA DA COSTA PAULO MAGÁLHÃES DUARTE: o, SAL OMÃO AFOI/S O DE 50 UZA CRUZ . . .. PFL 1 . TJ/A UMATURGO CÉSAR UOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL T'R7T0 11TCIO DE 4RA(LTO ZLKÁ MACEDO MAL r x nao vota 1 ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAl. DE BOA VISTA PROJETO DE LEI J/9 018, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992. E M E N D A ( ) aditivo n.o x) supressivo n.o 01/92. ( ) subsitutiva n.o ( ) separotiva n.o ) unitiva n,O ( ) destribuitiva n.o Propomos que selasuprimidos os incisos II e III do Art. 5C, do presente proleto de lei. JUSTIFICATIVA:- Coa a mudança da Àdmnistraçao Mu nczpal e toda sua estrutura organzacona1 é melhor para o MuncÍpo que a defnço dos percentuas, para a reallRaço de operaçoes de cre'dto por antecpaçao da receita e para a abertura de cre'dtos adconas suplementares sejam resultados do entendimento entre os Poderes Executzuo e Legzslatvo. Esta medida fortalecera'o Poder Legzslativo, dando-lhe as condçoes necessa'rzas para o efetuo desempenho das suas funçoes. Boa Vista (RR), SALMÀ CRUZ PAULO MAGAL1F72ES DUARTE VEREADOR. - VBREADOR. - Estado de Roraima «9cma,*z 9 £da C)9,a. FOLHA pE9ÀÃO SESSÃO 0RDIJVRIÁ DE 07 DE DEZFMBO DE 1.99 2° ORDEM DO DIA : Eíii u'nca dscussao , votaçao e aprovaçao a Ezenda Supressva.n-° 01/92, de autoria dos vereadores Sarno lao Crua e Paulo Maga]haes Duarte ao Projeto de Lez P 018, de 30/set/92, de autoria do Poder Executivo. PROCTETO. DE LEI ......................... PROJETO DE DECRETO LEGISLATI VO PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . REQL1.E'R.ZÀf.E'IVT0 e o . e e e e • e e e • e o e . o o e o e • • o e o e o e o e o o o o o e OUTROS : EMENDA SUPIz'ESSIVA 1 EM [ÃTICÀ VOTAÇÃO SIM NÃO ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL BRA Z ASSIS BEHIVCK . ..... PTB / GILBERTO INACIO DE ARA UJO - PRESIDENTE0 000e PTB 4 ILKA MACEDO MALL A PSDB 5. JOSL' SEBASTIÃO AI VES BEZERRA . . .. PFL S. MARIA ALICE DE ÁNDRADE COMES . . . PTB 70 MARIA DE LO URDES PINHEIRO • • PTB 80 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA 00 • PFL 9. PAULO MAGALHÃES DUARTE . . . .o PFL 100 SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ . o o. PFL 11. THA UMÁTURGO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL nao vota GILBERTO INkIO DE ARA ÚJO ILKA MÁ ÜED O MÁLLA Estado de Roraima .Ç2ma,'a, JtlunioipL &a CNisla s,ssÃo ORDIJ/RIA DE 07 -DEO VMBRO DE 1992 OR2'M DO DIA ET' u'níca discussao, vota ça'o eprovaçao o PROJETO DE LEI J/P 016, DE 30/NO V/ 92, ç UE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES— PESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCICIO FINANCEI RO DE 1993, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI . . . . o e • . • • • • . . . 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ,PROJETO DE RÁ'SOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . ....... . REQUL'R..ZiWE'ZVTO 0 • • • • • • • . . . . . . . . . . . . OUTROS EM L'/NICA VOTAÇÃO NOMES A LMIR FORTES FRANÇA ...... PFL BRAZ ASSIS BEHNCK . .. o.• PTB GILBERTO lATA'CIO DE ARA Jo - PRESIDENT a... PTB 4, ILKA MÁCEJJO MÁLLA . .. . OPSDB 50 JOSÉ SEBASTIÃO AI VEZ BEZERRA . . o PFL 6. MARIA ALICE DE AATDRADE GOMES . o . . . PT.B 7 MARIA DE LO URDES PINHEIRO • , . PTB 80 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 9. PAULO MÁGÁLH.ÃES IUÁRTE . ... PFL ao vota 10 SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ .. PFL 11. TuA UMA T UR CO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMEZVTO ... PFL -- 0r»TODE ARA TU JO %LK4 MACEDO MÀLLÀ T© íL 2©3M - âmara Municipal de Boa Vista 90, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍ - CIO FINANCEIRO DE 1993. O Vice-Presidente da Câmara Municipal' de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista' aprovou, •o Prefeito sancionou, nos termos de § 3Q do Art.66, da Constituição Federal e ele promulga a seguinte L E I : Art. 10 - O Orçamento do Município de Boa Vista para o EXERCICIO financeiro de 1993, discriminado' pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 279.410.000.000,00 ( Duzentos e Setenta e Nove bilhaes, quatrocentos e dez milhos de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2Q - A Receita será realizada me diante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas' correntes e de capital, inclusive transferncias feitas pela União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vigen te, de acôrdo com o seguinte desdobramento: Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima ri - ©U\ Câmara Municipal de Boa Vista fi 02 RECEITAS CORRENTES Valores em Cr$ 1.000,00 173.236.500 RECEITA TRIBUTÂRIA ................... 30.570.000 RECEITA PATRIMONIAL ................... 13.500.000 RECEITA INDUSTRIAL ....................100.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..............125.906.500 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...............3.160.000 RECEITAS DE CAPITAL 106.173.500 ALIENAÇÃO DE BENS ........................ 200.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............. 99.973.500 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ................... 6.000.000 TOTAL DA RECEITA ........ 279.410.000 Art. 30 - A Despesa será realizada segun do a discriminação constante do anexo II, conforme o seguinte desdobramento: Valores em Cr$ 1.000,00 1. - POR FUNÇÕES 279.410.000 .LEGISLATIVA ....................... 20.000.000 .ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ...... 46.547.000 .AGRICULTURA ....................... 393.000 .DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. 2.522.000 .EDUCAÇÃO E CULTURA .................82.880.000 .HABITAÇÃO E URBANISMO ............. 38.951.000 .SAÜDE E SANEAMENTO ................ 53.267.000 .TRABALHO .......................... 500.000 .ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......... 8.750.000 .TRANSPORTE ........................ 25.600.000 Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fcnes: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima - DS F©'M - Câmara Municipal de Boa Vista fl 03 2. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 279.410.000 .DESPESAS CORRENTES ..........................173.236.500 .DESPESAS DE CAPITAL .........................106.173.500 3. - POR ÓRGÃO .CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ............... .GOVERNADORIA MUNICIPAL ...................... .PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ............. .SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ............ .SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS ................. .SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ................. .SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.URBANOS ..... .SECRETARIA MUN. DE SAÚDE .................... .SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL .............. .SECRETARIA MUN. DE INTERIOR E SEGURANÇA ..... 279.410.000 20.000.000 3.705.000 190.000 4.600.000 42.857.000 82.880.000 66.944.000 53.267.000 1.700.000 3.267.000 Art.40 - Todas as receitas, vinculadas' ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente re colhidas à Secretaria Municipal de Finanças. Art.50 - Fica o Poder Executivo autorizado: 1 - a adotar as medidas necessãrias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; II - a realizar operaç5es de crédito' por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei; III - a abrir créditos adicionais su plementares até o limite correspondente a 50% (cinqienta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei. Parágrafo Único - Não serão computa - das para efeito do limite fixado neste artigo: 1' Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roçaima syp Câmara Municipal de Boa Vista fi 04 as despesas riativas a pagamento de pessoal e reserva de contingência; as despesas financiadas com recursos provenientes de convênios (fonte 01) e de operaç6es de crédito (fonte 02). IV - Incluir no orçamento do exercício, de forma automática, os recursos de convênios com órgos fede rais e estaduais, bem como de operaç5es de créditos inter - nas. Art.6Q - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de janeiro de 1993. Art.7Q - Revogam-se as disposiç6es em contrário. Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipai de Boa Vista - em 04 de janeiro de 1993. VÁDr. II Vice-Presidente arcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima ESTADO DE RORAIMA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROJETO DE i r 2 018, DE 30 D2 S320 DE 1992 Poa Vista-L, 23 de nQvembro de 1E92 E M E N D A ( ) aditiva n.o supressiva n.o ( ) substitutiva n.o ( ) separotiva n.o ) unitiva n,o ( ) destribuitiva n.o .x) odif± cativa Propornos seja mo.ifioado o texto do inciso 111, do Art. 52 do pres4..nte Projeto de Lei, o rua1 ficar, n com a seguinte re daQ.o: - a abrir créditos adicionais suplementares até o 1iLt crrespondente a 50 (Cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, assegurada a proporcionalidade devida ao Poder Legislativo, quando de abertura desses cr&3itoe." J1JSTIPICATIVA - .. presente emen visa asserar ao Poder Legislativo o percentual que ele foi fixado nesta Lei, uma vez que esta Lei abrarLge os dois Poderes, mas o Prefeito Municipal quando pede atorizaçao para abrir erkitos suplementares nao pede 4' taxnbem para a Camara Municipal, deixando muitas vezes este Poder em srLaa dificuldades orçamentrias. Ç') MPJUA ALICEE AJDRADE GOMES Vereadora: -