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materia nº 18/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-09-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
native_id13861

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
ti E N S A G E ti 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me encaminhar á douta apreciação de 
Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei Orçamentária, que 
trata da estimativa da Receita e da fixaço da Despesa do 
Municipio de Boa Vista para o exercicio financeiro de 1993. 
A RECEITA: 
A Receita Orçamentária para 1993 está 
estimada em Cr$ 279.410.000.000,00 (Duzentos e setenta e nove 
bilhões, quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), representando 
um crescimento nominal em torno de 300% (trezentos por cento) 
sobre a receita estimada na lei orçamentária vigente com as 
alterações realizadas até a presente data. 
As Receitas Correntes, estimadas em 
Cr$173.236.500,00 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e 
trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), representam 
cerca de 62% da receita total, distribuldos da seguinte forma: 
RECEITAS CORRENTES X Cr$ 1.000,00 
---------------- 
.RECEITA TRIBUTARIA 30.570.000 
.RECEITA PATRIMONIAL 13.500.000 
.RECEITA INDUSTRIAL 100.000 
.TRANSFERNCIAS CORRENTES 125.906.500 
.OUTRÀS RECEITAS CORRENTES --------------- 3.160.000 
T O T A L => 173.236.500 
A Receita Tributária, composta de impostos e 
taxas está distribulda da seguinte maneira: 
RECEITA TRIBUTARIA 
IMPOSTOS 
TAXAS 
T O T A L ==> 
x Cr$ 1.000,00 
--------------- 
21.400.000 
9.170.000 
30.570.000 
A Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas 
Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários e Outras Receitas 
Patrimoniais, está estimada em Cr$ 13.500.000.000,00 (treze 
bilhees e quinhentos milhoes de cruzeiros), com a seguinte 
distribuição: 
,9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
RECEITA PATRIMONIAL x Cr$ 1.000,00 
--------------- 
.RECEITAS IMOBILIARIAS 600.000 
.RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 12.800.000 
.OUTRÀS RECEITAS PATRIMONIAIS 100.000 
--------------- 
T O T A L ==> 13.500.000 
A Receita de Transferências Correntes foi 
estimada em Cr$ 125.906.500.000,00 (cento e vinte e cinco 
bilhões, novecentos e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), 
com a seguinte distribuição: 
TRANSFERNCIAS CORRENTES x Cr$ 1.000,00 
--------------- 
.TRANSFERNCIAS DA UNIÃO 107.906.500 
.TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 18.000.000 
--------------- 
T O T A L ==> 125.906.500 
As Outras Receitas Correntes, que englobam 
Multas e Juros de Mora, Indenizaçfes e Restituiç3es, Receita da 
Divida Ativa e Receitas Diversas, foram estimadas em Cr$ 
3.160.000.000,00 (três bilhões, cento e sessenta milhões de 
cruzeiros), com o seguinte desdobramento: 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES x Cr$ 1.000,00 
-------------- 
.MULTAS E JUROS DE MORA 480.000 
.INDENIZAÇOES E RESTITUIÇES 520.000 
.RECEITA DA DIVIDA ATIVA 1.800.000 
.RECEITAS DIVERSAS 360.000 
--------------- 
T O T A L ==> 3.160.000 
As Receitas de Capital, no valor de Cr$ 
106.173.500.000,00 (cento e seis bilhões, cento e setenta e três 
milhões e quinhentos mil cruzeiros), representando 38,00% da 
receita total, estão assim distribuldos: 
RECEITAS DE CAPITAL x Cr$ 1.000,00 
.OPERAÇOES DE CREDITO 6.000.000 
.ALIENAÇAO DE BENS 200.000 
.TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 99.973.500 
--------------- 
T O T A L ==> 106.173.500 
As Receitas de Transferências de Capital, que 
totalizam Cr$ 99.973.500.000,00 (noventa e nove bilhões, 
novecentos e setenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) 
aparecem distribuídos da seguinte forma: 
PREFEITURA MUNICLeAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL x Cr$ 1.000,00 
.TRANSFERENCIAS DA UNIAO 81.973.500 
.TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 18.000.000 
--------------- 
T O T A L ==> 99.973.500 
A Receita do Orçamento do Municipio de Boa 
Vista para o exercicio de 1992 tem origem nas seguintes fontes: 
FONTE DE RECURSOS x Cr$ 1.000,00 
.00 - RECURSOS DO TESOURO 175.710.000 
.01 - CONVENIOS 77.700.000 
.02 - OPERAÇOES DE CREDITO 6.000.000 
---------------- 
T O T A L ==> 279.410.000 
APRECIAÇAO ECONOMICA DA DESPESA 
A Despesa Orçamentária está fixada em Cr$ 
279.410.000.000,00 (duzentos e setenta e nove bilhes e 
quatrocentos e dez milhões de cruzeiros) e subdivide-se em: 
CATEGORIAS ECONOMICAS x Cr$ 1.000,00 
--------------- 
.DESPESAS CORRENTES 173.236.500 
.DESPESAS DE CAPITAL 106.173.500 
T O T A L ==> 279.410.000 
As Despesas Correntes estão alocadas de 
acordo com a seguinte distribuição: 
DESPESAS CORRENTES x Cr$ 1.000,00 
.DESPESAS DE CUSTEIO 146.384.500 
.TRANSFERENCIAS CORRENTES 26.852.000 
--------------- 
T O T A L ==> 173.236.500 
APRECIAÇAO FUNCIONAL PROGRAMATICA DA DESPESA 
O programa de trabalho do Municipio para o 
exercicio de 1992 elegeu como prioritárias as seguintes áreas: 
FUNÇOES x Cr$ 1.000,00 
.LEGISLATIVA 20.000.000 
.ADMINISTRAÇAO E PLANE3AMENTO 46.547.000 
.AGRICULTURA 393.000 
.DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PI!JBLICA 2.522.000 
.EDUCACAO E CULTURA 82.880.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
.HABITAÇAO E URBANISMO 
.SAI!JDE E SANEAMENTO 
TRABALHO 
.ASSISTENCIA E PREVIDNCIA 
TRANSPORTE 
S O M A ==> 
38.951.000 
53.267.000 
500.000 
8.750.000 
25.600.000 
--------------- 
279.410.000 
A presente proposta orçamentária atende à 
determinaçào do Art. 212 da Constituição no sentido de programar 
no minimo 25% das receitas de impostos, incluidas as decorrentes 
de transferncias, para a manutenção do ensino. 
As receitas de impostos, acrescidas das 
transferncias tributàrias da União e do Estado somam cerca de 
Cr$ 179.520.000.000,00, enquanto as despesas da função Educação a 
serem financiadas com recursos do tesouro, atingem Cr$ 
44.880.000.000,00, correspondendo a 25,00% daquelas receitas. 
A despesa orçamentária fixada à conta de 
recursos do Tesouro e de outras fontes, observará a programação 
constante do anexo ao Projeto de Lei e apresenta, por árgão a 
seguinte distribuição: 
tDRGÃOS x Cr$ 1.000,00 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
--------------- 
20.000.000 
.GOVERNADORIA MUNICIPAL 3.705.000 
.PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 190.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.600.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 42.857.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 82.880.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 66.944.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE SA1!JDE 53.267.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.700.000 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 
E SEGURANÇA 3.267.000 
--------------- 
S O M A ==> 279.410.000 
Além das atividades de manutenção e 
funcionamento da estrutura administrativa do Municipio de Boa 
Vista, devem ser destacadas as seguintes ações especificas, que 
foram programadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida 
de nossa população: 
-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS, CRECHES E 
CENTROS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL; 
-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRDIOS E PRÓPRIOS 
MUNICIPAIS; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
o 
-CONSTRUÇO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇAO DE VIAS URBANAS; 
-DESAPROPRIAÇO DE IMÓVEIS POR INTERESSE SOCIAL; 
-CONSTRUÇAO DE TERMINAIS E ABRIGOS; 
-AMPLIAÇAO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL; 
-ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA; 
-AQUISIÇÃO DE NOVOS MAQUINARIOS; 
-CONSTRUÇZW, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAJDE; 
-DRENAGEM E PAVIMENTAÇAO DE BOA VISTA. 
CONSIDERAÇOES GERAIS 
Submeto, assim, o presente Projeto de Lei 
Orçamentaria para o exercicio financeiro de 1993 à esclarecida 
apreciação dessa Douta Casa Legislativa, na certeza de que o 
espirito piiblico e a devotaçào às grandes causas do nosso 
Municipio que permeiam o ciclàpico trabalho de cada um de seus 
integrantes, respaldarão a aprovação desta relevante matéria para 
as aspirações da população boavistense. 
Na expectativa do pronunciamento de Vossas 
Exce1ncias ao analisarem a Lei-de-Meios ora proposta, aproveito 
a oportunidade para renovar-lhes protestos da mais elevada 
consideração e do mais profundo respeito. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 
em 30 de setembro de 1992. 
BARAC BENTO, 
Prefeito. 
õerpri iera1 áo (içóraina 
t;ncira J/tuicipa1 âe OÇca 9isIa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS F ORÇA1FNT() 
MUICPtL OE BOA VI IA 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAiMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
EQ ni?, TE 
DESPESA DO MUTICfPIO 
DOA VISTA PARA O DT?'TflTTT 
DELATORA: MARIA ALICE DE AUDRADE GCI'S 
Q m7 b9 
Evoco para emitir o parecer soire o ?roeto 
Cde setembro de 1992, o qual Estiva a Receita 
e Fixa a Despesa do T'Iuniciio de Boa Vista para o Exerci,
cio :1 
nanceiro de 1993, nos posicionamos de modo favorável a amn 11 
o, tendo em vi sta que IEJ t1:O1 CacE. 
-- 
AELA ALICE D RELI 
TERRITÕRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 0181 DE 30 DE SETBRO DE 1992 
ESTIMA. A RECEITA E PIXA A 
DESPESA DO MtJNiCfPiO 
BOA VISTA PARA O EXERCfCIO 
T''T AT'T')r )rr) LJ ij. 
PROCESSO N9 395/92 
RELATORA: MARIA ALICE DE Al2ADE GOMiS 
PARECER N 9 017/92 
SenJor Presidente, 
Avoco para enitir o parecer sobre o Projeto de 
Lei n2 18, de 30 de setembro de 1992, o qual Estiva a Receita e 
e Fixa a Despesa do Munícj'pio de Boa Vista para o ExercCcio ft 
naxicelro de 1993, nos posicionamos de modo favorve1 a sua apro 
vaço, tendo em vista que é legal e constitucional. 
o parecer s.m.j. 
"SALA DAS COMÍSSES , Boa ista-RR, 24 de Novembro de 1992 
RTA ALICE DE À DR.DE GOMES 
RELATCRA: - 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
a Sr e]atnr:- 
ÍARIA ALICE E ANDRADE GOES 
PRESIDENTE: - 
THAUMkTURGO C • M. NASCIMTO 
3ECRETIO: - 
ALMIR PORTES FRANÇA 
TTLTNC:- 
o,, 
?õerritóri, '/j-e9erLll 9 6?orai,ncj 
tQjnara Jfnicipa1 9 q9isia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
AT A 
Aos vinte e quatro dias do ms de novembro de nU 
novecentos e noventa e dois, às dose horas, em uma das dependn 
cias da Cmara Municipal de Boa Vista' reuniu—se a Comisso de Fi 
narLças e Orçamento, sob a Presidncia da Vereadora Maria Alice de 
Andrade Gemes, presente o Secretario o Vereador Thaumaturpo Cesar 
Moreira do Nascimento e o Membro o Vereador Almir Fortes França, pu 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)Ma 
ria Alice de Andrade Comes, dado ao Pro]eto de Lei n-° 018, de 30 
de setembro de 1992, o qual estima a receita e fixa a despesa do ' 
MunicÍpio de Boa Vista para o ExercÍcio-Financeiro de 1993. 
Aberto os trabalhos a SR.Presidente determinou 
ao Sr. Secretario que fisesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mc-sino colocou em votaço a matria, tendo receb ido parecer Favor - 
vel. 
Nada mais havendc a tratar, a Sr. Prs idente deu 
por eicerrada a reunio: da qual eu Thaumaturgo Ce'sar M.. do Nasci 
mento, lavrei a presente Ata; que depois de lide e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RI?), 24 de novembro de 1992. 
MARIA ALIÜE E AiVDRADE COMES THAUMATURGO CESAR M.NASCIME. 
PI?ESIDEÀ TE: - SÇRETuRI0 - 
ALMIR FORTES FRANÇA 
MEMBRO: - 
SALA DÁS COMISSÕES, Boa Vista (RR), P4 de 2oerrro de J9C. 
MARIA ALIcEE ANDRADE COMES THA UMÁTURGO CESAR M. NASCIME4ÍTO 
?ESIDEÀTE: - ts RETÁRIO:— 
/ 
AL4fIR FORTES FRANÇA 
MEMBRO: - 
.1, fl 71) «iJerrtc3rLc j-eJrLt O UN1rauna 
Qii,nara J(lunicipa1 d,a CPista 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
AOS pinte e quatro dias do ms de de íii!l 
novecentos e noventa e deis,s de horas, em uma das dependn 
cias da Cü2ara Municipal de Boa Vista' reuniu—se a ComisSo de fl 
nanças e Orçamento, sob a Pres idnc ia da Vereadora Marta Ai ice de 
Andrade comes, presente o Secretario o Vereador Thaumaturgo Cesar 
Moreira do Nascimento e o Membro o Vereador Almir Fortes França, pa 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do () Vereador (a)pa 
ria Uicc de Andrade Comas, dado r:' Traf ato da Lei n9(I1C, ca 30 
dc setembro dc J9S, o qual estima a receita e fixa a des:csa do 
do Poa ta para o Exercfci7inzcairc;ldd. 
Aberto os trabalhos a SR.Presidente determinou 
ao Sr. Secretrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Parecer , - 
t' t 
Nada mais havendc a tratar, a 5r. Presidente deu 
por ehcerrada a reunido; da qual eu Thauuiaturgo Csar M, do Nasci 
mento, lavrei a presente Ata, que depois de lide e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE P1 11992 
Vi cia-IlIlIl , 1111 de 21c eml)aede 1992 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n,o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n,o 
(arl.É lí fie: Uivo 
Ir O5 oea modificado o imzUc do iricisc III, do 
Lrt. 52 dc IreEenie Proj cio de lei, o oval f e com a sevinte ro 
daço: 
"Ul - a abrir c'edioo adicionais siemeniaros 
o limite correspondente a 5 (Cinqenta IJOr cento) do total la 
Pespesa fixada nesta Lei, assegurada a proporcionalidade devida :O 
Poder lefi 2, ltivo, nuando da aberii:re, desses orditos." 
TUS?IPICÂTI 7Á - . ívv:vtc rcnJ. seivra, r 
ao Poder Leimiaiivo o percentual que ele foi fixado nesta Lei, uma 
vez que esta Lei abrange os dois Poderes, mas o Prefeito Municipal 
uando pede autorizaço para abrir créditos suplementares no pede 
tambm para a Cnara Municipal, deixando mmitas vezes este Poder 
em srdaa difenU.erec or9ame/v:eiao. 
PSDB 
. . . . PFL 
, . • . • PTB 
...... PTB - 
PFL 
..... PFL 
Estado de Roraima 
Qiirnapa Aunicipal a £øa 
LHADQO 
SESSÃO ORDIJ/À'RIÁ DE 07 DE NO T/EMBR o DE 7 992 
ORDEM DO DIA : EM u'aca dscussao e votaço a EMENDA MODIFICATIVA 
de autoria da vereadora MARIA ALICE DE A. COMES ao 
PROJETO DE LEI 1V 9 018, de 30/set/92, de ai2tora do 
Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI . . . . . ........... . . . o. . . 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . . . . . 
REQ UERIMEJVTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
OUTROS : EMENDA MODIFICATIVA 
EM (JIVICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRÁ Z A ES IS BEHNCK ...... PTB 
, 
GILBERTO INA CIO DE ARA UJO - PRESIDE1/27E... PTB 
ILKÁ MÁCEDO.:MÁLLA 
5, JOSL' SEBASTIÃO AI VEZ BEZERRA 
MARIA ALICE DE AIVDRADE GOMES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA 
PAULO MAGÁLHÃES DUARTE: 
o, SAL OMÃO AFOI/S O DE 50 UZA CRUZ . . .. PFL 
1 . TJ/A UMATURGO CÉSAR UOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
T'R7T0 11TCIO DE 4RA(LTO ZLKÁ MACEDO MAL r 
x 
nao vota 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAl. DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI J/9 018, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992. 
E M E N D A ( ) aditivo n.o 
x) supressivo n.o 01/92. 
( ) subsitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitiva n,O 
( ) destribuitiva n.o 
Propomos que selasuprimidos os incisos II e III do 
Art. 5C, do presente proleto de lei. 
JUSTIFICATIVA:- Coa a mudança da Àdmnistraçao Mu 
nczpal e toda sua estrutura organzacona1 é melhor para o Mu￾ncÍpo que a defnço dos percentuas, para a reallRaço de 
operaçoes de cre'dto por antecpaçao da receita e para a aber￾tura de cre'dtos adconas suplementares sejam resultados do 
entendimento entre os Poderes Executzuo e Legzslatvo. 
Esta medida fortalecera'o Poder 
Legzslativo, dando-lhe as condçoes necessa'rzas para o efetuo 
desempenho das suas funçoes. 
Boa Vista (RR), 
SALMÀ CRUZ PAULO MAGAL1F72ES DUARTE 
VEREADOR. - 
VBREADOR. - 
Estado de Roraima 
«9cma,*z 9 £da C)9,a. 
FOLHA pE9ÀÃO 
SESSÃO 0RDIJVRIÁ DE 07 DE DEZFMBO DE 1.99 2° 
ORDEM DO DIA : Eíii u'nca dscussao , votaçao e aprovaçao a Ezenda 
Supressva.n-° 01/92, de autoria dos vereadores Sarno 
lao Crua e Paulo Maga]haes Duarte ao Projeto de Lez 
P 018, de 30/set/92, de autoria do Poder Executivo. 
PROCTETO. DE LEI ......................... 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATI VO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . 
REQL1.E'R.ZÀf.E'IVT0 e o . e e e e • e e e • e o e . o o e o e • • o e o e o e o e o o o o o e 
OUTROS : EMENDA SUPIz'ESSIVA 1 
EM [ÃTICÀ VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRA Z ASSIS BEHIVCK . ..... PTB 
/ 
GILBERTO INACIO DE ARA UJO - PRESIDENTE0 000e PTB 
4 ILKA MACEDO MALL A PSDB 
5. JOSL' SEBASTIÃO AI VES BEZERRA . . .. PFL 
S. MARIA ALICE DE ÁNDRADE COMES . . . PTB 
70 MARIA DE LO URDES PINHEIRO • • PTB 
80 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA 00 • PFL 
9. PAULO MAGALHÃES DUARTE . . . .o PFL 
100 SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ . o o. PFL 
11. THA UMÁTURGO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMENTO ... PFL 
nao vota 
GILBERTO INkIO DE ARA ÚJO ILKA MÁ ÜED O MÁLLA 
Estado de Roraima 
.Ç2ma,'a, JtlunioipL &a CNisla 
s,ssÃo ORDIJ/RIA DE 07 -DEO VMBRO DE 1992 
OR2'M DO DIA ET' u'níca discussao, vota ça'o eprovaçao o PROJETO DE LEI 
J/P 016, DE 30/NO V/ 92, ç UE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES— 
PESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCICIO FINANCEI 
RO DE 1993, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
PROJETO DE LEI . . . . o e • . • • • • . . . 
1 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
,PROJETO DE RÁ'SOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . ....... . 
REQUL'R..ZiWE'ZVTO 0 • • • • • • • . . . . . . . . . . . . 
OUTROS 
EM L'/NICA VOTAÇÃO 
NOMES 
A LMIR FORTES FRANÇA ...... PFL 
BRAZ ASSIS BEHNCK . .. o.• PTB 
GILBERTO lATA'CIO DE ARA Jo - PRESIDENT a... PTB 
4, ILKA MÁCEJJO MÁLLA . .. . OPSDB 
50 JOSÉ SEBASTIÃO AI VEZ BEZERRA . . o PFL 
6. MARIA ALICE DE AATDRADE GOMES . o . . . PT.B 
7 MARIA DE LO URDES PINHEIRO • , . PTB 
80 O VÍDIO VIEIRA DA COSTA . PFL 
9. PAULO MÁGÁLH.ÃES IUÁRTE . ... PFL 
ao vota 
10 SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ .. PFL 
11. TuA UMA T UR CO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMEZVTO ... PFL 
-- 
0r»TODE ARA TU JO %LK4 MACEDO MÀLLÀ 
T© íL 2©3M - 
âmara Municipal de Boa Vista 
90, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA PARA O EXERCÍ - 
CIO FINANCEIRO DE 1993. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal' 
de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista' 
aprovou, •o Prefeito sancionou, nos termos de § 3Q do Art.66, 
da Constituição Federal e ele promulga a seguinte 
L E I : 
Art. 10 - O Orçamento do Município de 
Boa Vista para o EXERCICIO financeiro de 1993, discriminado' 
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 
279.410.000.000,00 ( Duzentos e Setenta e Nove bilhaes, qua￾trocentos e dez milhos de cruzeiros) e fixa a Despesa em 
igual importância. 
Art. 2Q - A Receita será realizada me 
diante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas' 
correntes e de capital, inclusive transferncias feitas pela 
União e pelo Estado de Roraima, na forma da legislação vigen 
te, de acôrdo com o seguinte desdobramento: 
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ri 
- ©U\ 
Câmara Municipal de Boa Vista fi 02 
RECEITAS CORRENTES Valores em Cr$ 1.000,00 
173.236.500 
RECEITA TRIBUTÂRIA ................... 30.570.000 
RECEITA PATRIMONIAL ................... 13.500.000 
RECEITA INDUSTRIAL ....................100.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..............125.906.500 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...............3.160.000 
RECEITAS DE CAPITAL 106.173.500 
ALIENAÇÃO DE BENS ........................ 200.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............. 99.973.500 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ................... 6.000.000 
TOTAL DA RECEITA ........ 279.410.000 
Art. 30 - A Despesa será realizada segun 
do a discriminação constante do anexo II, conforme o seguinte 
desdobramento: 
Valores em Cr$ 1.000,00 
1. - POR FUNÇÕES 279.410.000 
.LEGISLATIVA ....................... 20.000.000 
.ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ...... 46.547.000 
.AGRICULTURA ....................... 393.000 
.DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. 2.522.000 
.EDUCAÇÃO E CULTURA .................82.880.000 
.HABITAÇÃO E URBANISMO ............. 38.951.000 
.SAÜDE E SANEAMENTO ................ 53.267.000 
.TRABALHO .......................... 500.000 
.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......... 8.750.000 
.TRANSPORTE ........................ 25.600.000 
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fcnes: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima 
- DS F©'M - 
Câmara Municipal de Boa Vista fl 03 
2. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 279.410.000 
.DESPESAS CORRENTES ..........................173.236.500 
.DESPESAS DE CAPITAL .........................106.173.500 
3. - POR ÓRGÃO 
.CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA ............... 
.GOVERNADORIA MUNICIPAL ...................... 
.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ............. 
.SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ............ 
.SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS ................. 
.SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ................. 
.SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.URBANOS ..... 
.SECRETARIA MUN. DE SAÚDE .................... 
.SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL .............. 
.SECRETARIA MUN. DE INTERIOR E SEGURANÇA ..... 
279.410.000 
20.000.000 
3.705.000 
190.000 
4.600.000 
42.857.000 
82.880.000 
66.944.000 
53.267.000 
1.700.000 
3.267.000 
Art.40 - Todas as receitas, vinculadas' 
ou não, e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente re 
colhidas à Secretaria Municipal de Finanças. 
Art.50 - Fica o Poder Executivo autori￾zado: 
1 - a adotar as medidas necessãrias 
para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; 
II - a realizar operaç5es de crédito' 
por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei; 
III - a abrir créditos adicionais su 
plementares até o limite correspondente a 50% (cinqienta 
por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei. 
Parágrafo Único - Não serão computa - 
das para efeito do limite fixado neste artigo: 
1' 
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roçaima 
syp 
Câmara Municipal de Boa Vista fi 04 
as despesas riativas a pagamento de pes￾soal e reserva de contingência; 
as despesas financiadas com recursos pro￾venientes de convênios (fonte 01) e de operaç6es de crédito 
(fonte 02). 
IV - Incluir no orçamento do exercício, de 
forma automática, os recursos de convênios com órgos fede 
rais e estaduais, bem como de operaç5es de créditos inter - 
nas. 
Art.6Q - Esta Lei entrará em vigor a partir 
de 1Q de janeiro de 1993. 
Art.7Q - Revogam-se as disposiç6es em contrá￾rio. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Munici￾pai de Boa Vista - em 04 de janeiro de 1993. 
VÁ￾Dr. II 
Vice-Presidente 
arcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE i r 2 018, DE 30 D2 S320 DE 1992 
Poa Vista-L, 23 de nQvembro de 1E92 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
.x) odif± cativa 
Propornos seja mo.ifioado o texto do inciso 111, do 
Art. 52 do pres4..nte Projeto de Lei, o rua1 ficar, n com a seguinte re 
daQ.o: 
- a abrir créditos adicionais suplementares 
até o 1iLt crrespondente a 50 (Cinquenta por cento) do total da 
Despesa fixada nesta Lei, assegurada a proporcionalidade devida ao 
Poder Legislativo, quando de abertura desses cr&3itoe." 
J1JSTIPICATIVA - .. presente emen visa asserar 
ao Poder Legislativo o percentual que ele foi fixado nesta Lei, uma 
vez que esta Lei abrarLge os dois Poderes, mas o Prefeito Municipal 
quando pede atorizaçao para abrir erkitos suplementares nao pede 
4' taxnbem para a Camara Municipal, deixando muitas vezes este Poder 
em srLaa dificuldades orçamentrias. 
Ç') 
MPJUA ALICEE AJDRADE GOMES 
Vereadora: - 

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