| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONDÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. |
| native_id | 13877 |
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Estado de Roraima
«maa J/unicip1 ás 1&a CPisla
GABINETE DO VEREADOR
JUS1IFICATIVA
A população boavistense, notadamente os servido
res públicos e os comerciantes de pequeno porte, passam,mui
tas vezes, horas e horas nas filas das agncias bancárias
para movimentarem suas contas. E, em especial, isto acontece nos dias de pagamento dos servidores.
Alm do desconforto de ficarem em pé e as vezes
no sol quente, estas pessoas não podem beber água nem usar
o banheiro, simplesmente porque estes não existem. Com a
aprovação desta Lei, as agncias bancárias ficam obrigadas,
cada uma, a construir banheiros públicos e colocarem bebe -
douros com água potável, e se possível gelada, para os
seus usuários.
A Prefeitura, por outro lado, patrocina eventos
como os desfiles carnavalescos e cÍvicos na Avenida Ene Gar
cz e o que se v, nestas ocasi6es, são cubÍculos imundos
feibs:e nojentos servindo de toalete para quantos frequen
tam aqueles desfiles, tendo ou não bebido nas barracas alÍ
construÍdas. Na Avenida Jaime Brasil, onde se localiza o
maior comrcio tradicional da cidade, a Prefeitura cons
truiu umcalçadão e esqueceu de dotá-lo de instaiaçes sani
tárias públicas, bem como bebedouros. A mesma coisa acontece na grande praça do Centro CÍvico Joaquim Nabuco, no cora
ção da cidade.
Claro está que a Lei não vai exigir a coloca
ção de banheiros públicos e bebedouros em todos os estabele
cimentos sem exceção. DaÍ que o seu art. 42 abre ao Poder
Estado de Roraima
Qctmaa J/unicip1 âe £&a C)9ia.
GABINETE DO VEREADOR
Executivo a regu1amentaço para definir, com clareza, qual
o tamanho do estabelecimento do qual se vai exigir cumpri -
mento desta norma.
O Cúdigo de Posturas do Munic{pio data de 1974,
quando Boa Vista tinha um quinto da população que tem hoje.
Urge, inclusive, que nele seja feita, por nús, uma reforma'
profunda para adequ-lo às novas exigúncias da urbe. Mesmo
assim, em seu art. 5, esta inserida a obrigação da Prefeitura quanto ao assunto em tela:
"Cúdigo de Posturas - Art. 52 - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria das
condiçes do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bemestar da popu1ago."
Vú-se, pois, que o presente Projeto de Lei enquadra-se, fielmente, nos anseios de nossa popu1aço e no
cumprimento do dever do Poder Público e para ele, espero a
aprovação dos meus pares e a sanção do governo municipal.
Boa Vista(RR), 15 de evereiro de 1993.
FRITAS
r e ad o r a
/obl.
6R cpaim
a,mara )tunicipal âe £oc CAsla
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 015 DE FEVEREIRO DE 1993..
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONDIG
NAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ES
TABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - No territrio do Munic
pio de Boa Vista, todo estabelecimento, pGblico ou privado, fica
obrigado a oferecer aos seus usurios instalaç6es sanitrias coa
dignas e água potve1.
Pargrafo l - Entende-se por esta
belecimento pGblico ou privado:
a) agncia bancaria
- b) casa de comercio e industriak F
repartição pÚblica(1',
escolas
igrejas 2'
associaç6es e clubes
Pargrafo 2 - As instalaç6es sani
trias a que se refere este artigo serão rnantidas limpas e em
condiç6es de uso pelos responsveis pelo estabelecimento.
Estado de Roraima
«mwa J/unioip1 9g £ôa Q9
li
GABINETE DO VEREADOR
.
Parágrafo 34 - Entende-se por ofe
recimento de água potável a instalação de bebedouros públicos
com água de boa qualidade e apta para beber.
Art. 2 - Por ocasião da solicita
ção anual do Alvará de Funcionamento no caso de estabelecimen
tos privados, estes farão prova da existncia das instalaç6es
de que trata o art. 12 desta Lei.
Parágrafo Único - A Prefeitura IVIu
nicipal poderá liberar o Alvará de Funcionamento aps a constatação da existncia das instaiaç6es referidas no parágrafo ante
nor.
Art. 34 - Os estabelecimentos pú
blicos ou privados que envolvam pequeno movimento de pessoas,fi
cam isentos da exigncia desta Lei.
Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicaç ão.
Parágrafo Único - Na regulamentação de que trata este artigo, serão fixados os parâmetros para
a exigncia do cumprimento desta Lei.
Art. 52 - Fico Poder Exdutivo'
autorizado a instalar sanitários públicos e bebedouros no calça
dão central das Avenidas Jaime Brasil e Ene Garcz, bem como na
Praça do Centro Civico / '
M - Esta Lei entra vie
gor na datade sua publicaçao.
Estado de Roraima
«,ttma,a }/unioipi1 »e Loa Cpista
GABINETE DO VEREADOR
Art. 7 - Revogam-se as dispo
siç6es em contrrio. ' '»
Di Ct FREITA
Vereadora
O2/ • Y.
uÂ7u
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/obi..
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sjt, 9e 6Rraim
Qtimara .,//unicipa1 te £c
ri
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993
C01/STRUÇA0 DE IÀSTALAÇ0ES $ANITÁRIAA
CCNDÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ES—
TABELECIMliI/TO PfIBLICO OU PRIVADO.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. l - 1/o territorio do MunicÍpio de
Boa Vista, todo estabelecimento, público ou privado, fica obrigado
a oferecer aos seus usurios instalaçes sanitarias condignas e
agua potavel.
l - Entende—se por estabelecimento
público ou privado:
- agncia bancaria,
- correios;
- embratel;
- terminal rodovia'rio.
§ 2 - As instalaçes sanitrias a que
se refere este artigo sero mant idas limpas e em condiçes de uso
pelos responsáveis pelo estabelecimento.
ESTADO DE RORAiMA
Câmara Munidp de Boa Vista
39 - Entende—se por oferecimento 4.
de a'gua pota'vel a instalaçao de bebedouros pu'b]icos com dgua de
boa qualidade e apta para beber.
Art. 2 - Por ocasiao da solicitaçao
anual do Alvarj de Funcionamento no caso de estabelecimentos pri
vados, estes farao prova da existencia das instalaçoes que tra
ta o art. 1 1 desta Lei.
Pcrcgrafo (/nico - A Prefeitura Municipal pode
ra liberar o Alvara' de Funcionamento aps a constataço da exis
tncia das instalaçoes referidas no para'grafc anterior.
Art. 39 - Os estabelecimentos pL2bli—
cos ou privados que envolvam pequeno mo'imento de pessoas, ficam
isentos da exigncia desta Lei.
Art. 49 - O Poer Executivo regulamen
tara' esta Lei no praso de 60 dias a contar de sua publicaçao.
Pargrafo nico - ía regulamentaço
de que trata este artigo, serão fixados os parmetros para a exi
gencia do cumprimento desta Lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo auto
riado a adaptar para o uso publico as instalaçoes sanitarias e±is
tentes na Praça de Esportes Capitao Clo'vis.
Art. 6 - Esta Lei entrara' em vigor na
data de sua publicaçao, revogada as disposiçoes em contrario.
r
DAR CI FREITAS
Vereadora:—
________
Avcnida Eco Garcz, - Cectro - (O5) 221-i. 2-735 —3oa tr: -
esa9t, âe 6R,iaim
(maa )'lunicipal Ae £ôa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -
ESTADO D HORAIMi\
«0tnicíra J(unicip4 9e 09isa
ra— Ccmissão de Lcgisação. Jllstça e Redação Final
i
O SAUITÁRIAS COi1D101TAS 5 ÁGUA DO—
ÁL : TODO LSTABELEC L1U PL1
00 OU DUIVAIrTO,PROJETO DE
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.LLTOR: JADE,----- - -
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-:0-?-3 .enaS que
ao Projeto de Lei proposto.
r- ia sia arOTO, OT -- C
1
Jx~
, L=Inz
Relator
ESTADO DI RORAIMA
«mapa ,//1't4flicipfl1 c9 £z
Comissão de Legislação. Jnstiça e Redação Final
CiI2O D lGIITL. , O
::.
Ver. ALFONS RODRIGUES DO VAID
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~~Cz~ c~
M&RIA DA CONCEIÇiAO S VA TUIJ.
'1)
L
rnaia ,'7iuoipal 9 T)9i1a
Co de Legislação, Js1iça e Redação Final
_IN
Aos cincô dias do ms de março
de mi] novecentos e noventa e trs, as des horas, em amadas de
pendncia da Cmara unicipa] de Boa Vista, reuniu-se a comissao
de Legislaço Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere
adcr Jader Linheres, presente o Secretrio, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mona da Conceição S. Ventura,pa
na aprcc ior o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
aADER LIl/IIARES, dado co Prof. de Lei ng 01, de autoria da Vereado
ra Darei Freitas, o qual dtspe sobre Construço de Instalaço Sanitria condignas e Água Potável em todo estabelecimento público ou
Pnivat ivo.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secre tria que fisessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votação a matnia, tendo receb ido pare
cer Favorvel.
iiada mais havendo a tratar, o Sr. Presi
dente deu por encerrada a reunivo, da qual eu Alfonso l?odrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 Ída e achada conforme
vai por miii e por Iodos ass i nada.
" SALA -ÕóÃfÍÇÕES,E0A VISTA(RR), EM 05 d& març'd 1993.
RES ALFONSO JI .Diq~ GUJiS DO VALE
PRE Ç r -.
- O.
- MARIA DA T. VEI/TURA -
-
.1, / / 1) Jerrtor d U,atnci
«tI1ura J(lu;iicipcz1 âe &a 9is!cz
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
f..(iF,L L bOA VftA
A Crzâo do Fi;ança e
:,g/
5
friI
T© iL ROPAUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
isE oiii í. co iuç.o IiÁç7o
NITÁRIAS CONDIGNAS E ÁGUA POTÁVEL
TIODO ESTABELECILENTO PÚBLICO E PRIVADC
:OJETO
2 l99•.
P200E:330 IÇQ 035/9
RELATOR: VINGTUM
T17rT. TC
.1O
Ii proposto pela \Toreaõora DARCI FREITAS;
- .. ..-..,
Oonetitucional
:-.
. ......:.
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
C:•:C:, u •r:: o iocor
)
:• ALVES DO TTSCINTO =
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=1,4DA OONCEIÇXO 3ILV'
SECRETÂJ::
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ySJV IÇAO s.
EcRÁRIA
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-
arróic, G1japat â9 6,rarna
cmart )tu1iicipal Ao úôa CAsta
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos CiLu dias do mes de m:2rc de
iii novecentos e noventa e tres, a's dne horas, em uma das deper
encias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de
'inanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do
Lascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra Mai'ia cio Concciçao S.
Tentura e o Membro, Vereador Vingtun U. Praxedes, para apreciar o
'arecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) V1TL JL'VtIi\ Prlí\
>'E955,dado ao Froj, do Lei ng 001, de 15 d fevoroiro d 1?53, o qual dispe
e Constnço do Ins1a1açuonitrio Hflr: Jur Po\J?1 om todo
Pri,odo.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votação a mat'ria, tendo recebido Fare
Icer
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presi
dente deu por encerrada a reunlo, da qual eu Maria da CorweiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor
'me vai nor mim e por todos assinada.
" SALA P,1,Ç C
NATANA'L"Í. DO I/
PREuDEllTg:
e
i)rriI6piõ e d,,.aima
62wara )uMicipl1
COlSSÃO DE ORS, S[RVICOS PÜD[ICIIS E UIIANISUO
DE Eu;
A d3 C;3
Ç33 Cu, p3. 3 CtitU J
Eu, /
PREiftE
o
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' iii ••
A
2j
L
(OrriIóriô ÃJeral i1c,.ai,na
n2ara _/2unicipa1 CYis
r COMISSÃO DE ÜBRS, SERVIÇOS PÕBLICOS E URIANISMO
P A R E C E R DO RELATOR
PARECER AO PROJETO DE LEI N-° 001, DE 15 DE FEVRREIRO DE 1993.
CONSTRUÇO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
COEIDIGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ES
TABEILECIMPNTO PTBLICO OU PRIVADO.
PROCESSO No 03/93
RELATOR: GERALDO MOREIRA DA SILVA
PARECER NQ 001 /93
ISenhora Presidente,
Conforme disposiçes contidas no referido Projeto de
Lei supracitado da Excelentíssima Senhora Vereadora DARCI FREITAS, en
tendemos que a colocaço de insta1açes sanitias e bebedouros em
vias pb1icas noe recomendvel por acreditamos que havetí prolifera
ço de mau cheiro com o decorrer do tempo de uso, a sua construço
setí comprometida por no haver alocaço de verba orçanentíria para
tal.
Temos exemplos frustados em outras cidades brasilei
ras de sanitírios e chafizes públicos pelo abandono e mau uso. A des
truiço e roubo so constantes dos aparelhos afixados, atím de ocorrer
possíveis continaçes de doenças aos usurios despreparados.Exemplos
concretos, so os aparelhos telefnicos pblicos que so destruidos e
roubados seus materiais; os bancos de praças públicas destruídos, bem
cono os pequenos pques de diverses existentes.
Sugerimos que seja acrescentados ainda, ao § 12 do
art. 12 desta Lei em estabelecimentos, como Correios, Iibratel, Termi
nal Rodovtírio, por haver acentrado fluxo de usurios.
L_______
0irrit6riô Çt9ra1 âa cl,pairna
(°á,,nara )tunicip1 9eXoa Yis
COMISSÃO fiE 8BAS, SERVIÇOS PÕBUCOS E URBANISMO
fi. 02
Entendemos que o art. 52 deve ser suprimido de acor
do com a justificativa acima referenciada.
parecer, salvo melhor juizo.
T 1 SAILP DAS COMISSãES!, Boa Vista-RR, 03 de março de 1993.
GERA 11D0 40~ D SILVA
Relator: -
A C0MISSO DE OBRAS, SERVIÇOS PBLICOS E ffRIBANISMO, adota e Recomenda
PkRECER do Sr. Relator:-
THAUMATURGO O. M. IDO NASCIMENTO GERAIIDO MÁ IDVA
Presidente Secretario
VERA BÚCIA A. BEZERRA
Membro
1
,I VERÁ L UÇIA ARA UJO BEZERRA
b r o
J
r
3 etriIÓriô /c9pa1 Jo R,rairna
£
CISSO D [ 'AS, SFY[ÇS ?Ú5UC0S [ URPIMISMO
ATA
Aost dias do m's de de mil novecentos
e noventa trs, à s horas, em uma das dependncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Serviços PL2blicos sob a Presid'ncia do Vereador TIIAUMATURGO cJSAR
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.iente o Secreta'rto o Vereador GERALDO MOREIRA DA SIL VÁ o me m b r o a Ve re adora VER.,i L UCIA ARA UJO BEZER
RÃ, para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 1:LD0 OTIRA OA ILV, dado ao rui j da Li n 901, da atoru
a Darci Freitas, o qual dispe sobre Construço de Instalaço P
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secreario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer.
Ifada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encerrada a reunico da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vita (RI?), H (rpO
THAUMATURGO CESAR M. JVASCIMENTO\ GERALDO MO RÃ DA SILVA
Presidente \ Secreta'rio
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(: ) supressiva n.o 001
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
ue as
-.-.:rno do Estado e pelo i.iunidpio possuem sanitrios mauutenidos
Oonsiderando que as Igrejas so rnantidas pelas suas rospect:-
i.i co: icrajiJo ainda, que sa:-
a presente Enenda.
...
-_ ESTADO DE RORAIMA
Câmara MuncijaI de Bta Yis(a
FOLHA DE VOTAÇO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 3] DE MARÇO 1993.
ORDEM DO DIA : Em Única votaçao a Emenda Supressiva n , de autoria
do Vereador Jader LinRares, dada ao Proj. de Lei i'i9 01, de
15 de fevereiro de 1993.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( )
RE QUERIMENTO .................. ( )
0I.JTROS HVIE1HA SUIPRESSIVA N
EK ÚNICA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS ...... ______
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... .______
HELDER TEIXEIRA GROSSI PIB .......
HOMBRO DE S. CRUZ NE TO PFL .......
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
M ALICE DE AIJDRADE GOMES PTB
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB •
.
M DE LOURDES PINHEIRO PTB No
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB _____
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Vota
AvenJda Ene G&-cez,1204-Centro - Fones: (Q9) 224-4161 e 224.7363 - Soa\'Ista-RR
e
0
ESTADO DE RORAIMA
Ciara Municipal de Bua Visla
cont
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
ViA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PIWIEIPO ' tP&
PRESTDENTE . - 12 SECRETÁRIO.—
AvenldQ Ene Garce1204-Centro - Fones: (OQ 224-4161 e 224.73&5 - Boa \ilt-RR
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
... .
E M E N D A ( ) aditiva n.o
Ç supressiva n.o 002
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva fio
( ) destribuitiva n,o
at. 5, cjoe aoia a ter a se iite reJ::
- Csta Lei entrará ea vigor, na data dc
revoaBa as .isosi
3 t•
- G3riLersn.;. cji, a O o.ioo o.±ic::;
oT..3 de Boa Vista ineiciento
,:onsiderando que ja existe no Lerminal ce nibuc, na I?raça Ca
Coreto Central da Fraça do Centro Cco sanitrios pb11c
- Considerando sacav. .Cnc Gares:; util:a a i slo jyBIico
- Considu aJa. TLo Taoo
prOoio a presente Gmenda.
4 Z)
ESTADO DE RORAIMA
1' Crnara Mun;pa Ba
FOLHA
SESSÃO DE 3]' DE MARÇO 1993.
ORDEM DO DIA Em Única Votaç.o, a Dienda Supressiva n2 , de autoria do
Vereador JADER LINEARES, DADA. AOPROJ. DE LEI N9 01, de 15
DE FETEREIRO DE 1993.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( )
REQUERIMENTO .........................................( )
OUTROS . EMENDA. SUIPRESSIVA
ÚNICA VOTAÇÃO
NOMES
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HONERO DE S. CRUZ NETO
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS
JADER LINHARES
Má ALICE DE ANDRADE COMES
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO
SIM NÃO
PSDB
PDS .... ..
PFL .......
/
PNDB .......
PFL .......
PDS .......
PFL .............
,1
PTB
PTB
PTB No Vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUNATLJRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
-
venda Ene Gacoz,124-Centro - Fones: (Q9 224-4161 e 224-7365 - Soa \'I5ta-RR
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal dc Boa Vísla
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP
WIA DE LOUDS PINE IRO L 1IT& nUa
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. -
J
Avenida Ene Garce1204-Centro - Fones: (094 224-4101 e 224.730 - Doa VI3ta-F'iR
fln:as1ç -:1s, O
1
UTI1'TG
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE 0l. 0? iI T 19°
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(X) supressiva n.o 003
( ) subsitutiva n.o
( ) separotiva n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
L
/__: 35:3050 ;, iids o0s, co.-sr içss
b0iva, escolas, igrejas, associa - es e clubes, nas elaboraçes Os
oeus projetos e constrLlçes, ja constam instaiaçes condignas hidrr
5:J -0. s para o atendimento social de suas necessidades e higiene.
Considerando, que em Boa Vjsta - RR, nosso sistema de saO3iCO riao esta totalmente concluído no centro, como
- o bsirro.
:.o sistema de esgôtos.
ri
4 -
ESTADO DE RORAIMA
1 Câmara Municipal de Líôa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESS7O ORDII/A'RIA DE 31 DE MARÇO 1993.
ORDEM DO DIA : EM LPICA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO A EMENDA EUPRESEI VÁ, DE AUTORIA DO VEREADOR VICTUM PRAXEDES AO PROJETO DE LEI
1/9 001, de 15/.fev/93, de autoria davereadora DARCI FREITAS.
PROJETO DELEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLLÃO ..................................( )
REQUERIMENTO .........................................( )
OUTROS EMENDA SUPRESSIVA ( x )
EM ([NICA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
O. HELDER TEIXEIRA GROSSI PMDB .......
HONERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... \/
HUDIBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
MLI ALICE DE ANDRADE GOI€s PTB
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ,
1411 DE LOURDES PINHEIRO PTB 7)0 te
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
\
RAINUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
AvenkiaEneGa -cez,:1264-Centro_Fones: (093) 224-61e 224.73e5 - t3oa \.sta-RR
E3TADO DE RORAIMA
Camara MnicipaI de Ba Vista FL. 02
cont.....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 7.
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINOTUN GOUVEIA PRAXEDES p R.p .........
WRIA DE LOURDES PINREIRO URUNI M R R& nWZ
PRESIDENTE.- 12 SCRETÁRI0.-
Avenida Ene Garcez1204-Centro - Fones: (0954 224-4101 e 224.7365 - Boa \/I5ta-RR
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE ILI N9 001, DE 15 DE FEVEE}IR0 DE 1993.
Boa Vista-RR, 03 de março de 1993.
E M E N D A (IX aditiva n.o 004
supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Froponlio seja acrescentado ao § 12 do art. 10 do pre
sente Frojeto de Dei, as 1í'neas 11 g11 9 "h' e "i", contendo os segiin
tes estabelecimentos: correios, embratel e teina1 rodovirio res
pe ctivamente.
STIFICATIVA: A presente emenda visa a pliaço dos
estabelecimentos que devem oferecer aos usurios insta1açes sit
rias por serem estes, locais de formaçes de filas, locais de neces
cidade de espera e fluxo constante de usuios.
7
GERAID0 OOREIRA DA SIIJVA
Vere ador
ESTADO L RORAIMA
1 Câmara Municipal de BQa Vs1a
FOLHA DEVOTÇÃO
SESSÃO OH,O 77/ÁRIA DE 31 DE - MARÇO 1993.
ORDEM DO DIA : EM LTMIíi DISCUSSk, a El72enda Aitiva n ...., de autoria
do Vereador Gera1Morejia da Silva, ao Pro,j. de Lei n
0019 de 15 de fevereiroe 1993.
PROJETO DE Lii .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( )
REQUERIMENTO .........................................( )
OUTROS =MA ADITIVA N
MVI ÚWCA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PMDB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS .......
JER LINHARES PFL .......
Má ALICE DE ANDRADE COMES PTB ..... _____
Mã DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ,
.
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ......
NATANAEL ALVFJS DO NASCIMENTO PTB • W• _____
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUNATIJRGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
VOTA
Avenida Ene Gaicez.1204-Centro - Fones: (Q9) 224-4161 e 224.7365 - Boa \.sta-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02'
cont....
/
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINCTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
NÂRIA DE LOURDES PINREI1O DA R, PRSITlâ IPVÃJW
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.-
o
1
7
1
-- J
Avenida Ene Garce124-Centro - Fones (09N 224-4161 e 224.736 - E3oa \/15ta-RR
CMARA 1
PROJETO DE ui N20019D
E M E N D A ( ) aditiva n.o
IX supressiva n.o 005
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Fropoho seja
de Lei.
JUST IFICAT IVA
nas construçoes, instalaçoes
bem a inconveniencias causad
higiene, tais como: mau chei:
nos a saide da popu1aço, to:
[a
'-
ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Baa Vista
FOLHA DE VOIA
SESSÃO 0RDINRL4 -- DE 31 DE MARÇO 1993.
ORDEM DO DIA Em Única disci sç i]pm - va r d
do Vereador Ger-aldo Moreira de F1va, dada ao Proj. de Lei
n2 001, de 15 de fevere'iro de 1993.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
RE QUE RI I'ENTO .........................................( )
OUTROS RMEIDA. SUPRESSIVA.
EK ÚINICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
PSDB
PDS :::::
PFL .......
PMOB .......
PFL .......
PDS .......
PFL .......
PTB,
PTB
PTB ...... 1ão VOTA
PTB..
NOMES
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HOMERO DE S. CRUZ NETO
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS
JADER LINHARES
ML1 ALICE DE ANDRADE CONES
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
N DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO'
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUNATURGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL- ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... X
Avenida Ene Gatcez)204-Centro - Fofos: (9) 224-4161 e 224.73 - Boa \'lta-RR
ESTADO DE RORAIMA
Cniara Municipal de Ba Vista FL. 02
cont....
1
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA P TB
VINCRJN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
NARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.-
Avenida Ene Garce1264-Centro - Fones (09J 2244161 e 224.736 - Boa \'ista-RR
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE Li.1 2 D0, IDI 1 :I:/:T o 1993.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(7)
supressiva n,o 006
) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
U)riflase do c t , T1rrfc I dc dr. 2 , • te:L 10
"13 de JOiOcc O
- iton3o une no ie:to oriinaI, suDiende-se "cauci du
omrciott, corno todo e qua1er comércio, micro, médio, etc, que
ia verdade no tm condiçes de oferecer essuo orestaç6es de serviÇOS ao )UJ1CO.
"2LT;II0 1.dLÇCJ? ?Id Dd 0", Boa tKd, 21 de Baoçc de 1993.
I2BANCISC'IR& SMBÃIC
- ESTADO DE RORAIMA
1 Câmara MunIcIpai de Ba Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO 0RDINiRIA DE 3] DE MARÇO 1993.
OR)EN DO DIA iEit ÚNICA DISCUSSÃO VOPAÇÃO E APROVAÇÃO A SfJPRESSIVA N 006,
de24/03/93, 1e autoria do vereador TRÁXISCO SAMPAIO, ao Proetoe Lei n2 001,
de 15/fev/93, de autoria da Vereadora Daroi Freitas.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
REQUERII€NTO .........................................( )
OUTROS EMENDA SUPRSIVA NQ 006/93. X
lER ÚWECA VUTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB .......
HOIVflRO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUERTO SANTOS DE CAOS PDS .......
JER LINBARES PFL .......
Mã ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
N DA COOEIÇÃ0 S. VERA PTB
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.735 - Boa \'ta-RR
e
com—
ESTADO DE RORAIMA --
Camara Municipal de Ba YIa FL.
cont.. -
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA AEAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGTUN COUVEIA PRAXEDES PRP .........
MARIA DE LOURDES PIEI1kO 1JNI
PRESIDENTE . - 12 SECRETÁRIO.-
1.
1
1
Avenida Ene Garce1204-Centro - Fones (094 224-4161 e 224.735 - Oo \/i3ta-RR
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE DEi N2 001, DE 01 DE ABRIL DE 1993.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
( ) subsitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
(x) modificativa n9007/93
Proponho seja alterada a redaço do art. 52 do presente Projeto de Dei, a qual passará a ser expressa.
Art. 52 - Fica o Poder Iecutivo autorizado a adaptar para uso do pib1ico as insta1açes sanitrias existentes na Praça'
de Esportes Capitão ClSvis.
JUSTIFICATIVA - Prende-se a oferecer ao pib1ico os
banheiros existentes na Praça Capito ClSvis, de forin contínua higini c a.
BOA VISTA-RR, 31 DE MARÇO DE 1993.
THAATGO CËSAR MOREIRA DO NASCIO
Vereado
4
ESTADO DE RORAIMA r Câmara MuncIpaI de Boa Vis!a
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDTNETA DE - 31 DE MARÇO 1993.
ORDEM DO DIA : EM ÚIDICA DTSCUSSO, VcAÇÃO E APROVAÇO A EMEEDA MCLI F1, CA71 VA
1;-Q 007/93, DE AUT ORlA DO VEADOR THAIIIVI&TIJRGO NIX SC IMEITO DADO AO PROJW0 DE LFI
NQ OOlg /93, DE AUTORIA DA VEFLEADOEA DARO Ï FREITAS.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( )
RE QUE RI N'I' O ....... . ................................. ( )
OUTROS EMENDA MDDLICATIVA NQ 007/93. X
EM ÚNICA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDD
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA CROSSI PIB .....
HORO DE S. CRUZ NETO PFL ....... '1
HUERTO SANS DE CAOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
Má ALICE DE ANDRADE Goiviss PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB • ......
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ..... não vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUMAiURGO CÉSAR M. DO NASCIMEN2O PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenda Ene Gacez,1204en.ío - Fofles3 (Q95) 224-4101 e 224.736 - Doa \'ta-RR
ESTADO DE RORAIMA
Cniara Municipal de Boa Ysta FL. 02
cont....
1. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGTUN GOtJVEIA PRAXEDES PRP .........
MARIA DE LOUSPINIEIO U1N 1 P& IPZI2M
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. —
\1_ li
Avenida Ene Garcez.124-Centro - Fones (09 224-4161 e 224.736 - Boa Vta-RR
o
ESTADO DE RORAIMA
1 Câmara Municipal de Boa Viste
9LHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA. DE 12 DE ABRIL 1993
ORDEM DO DIA : Eh IA ciiscusso, votaço e aprovaçao, o Projeto de Lei 11 2
001 i /fev/93 de autoria da. veTeaciora Darci Freitac.
PROJETO DE LEI .......................................( X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
REQUERIMENTO .........................................( )
OUTROS
EM iRflV[EIRA. VOTAÇÃO GLOBAL
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA FPL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB -
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMBERTO SANTOS DE CAMBOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
MãALICE DE AND1WY GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PTB . cta
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUWT[JRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL
TJRZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
o
Avenida Ene Garcz,1204-Centro - Fones: (OQ5) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Vista FL. 02
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGJN GOUVETA PRAXEDES PRP .........
NRIA DE LOURDES PINNEIPO
PRESIDENTE.-
URMUI M 1k P& I1M
12 SECRETÁRIO.—
o
1
Avenida Ene Garcez,12e)4Cer,tro - Fones: (QQ) 2244161 e 224.73ô - Bo \/ItRR
o
ESTADO DE RORAIMA
camara Municipal de Boa Ysta
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO OREJI/ARIÁ DE 14 DE ÁLRIL 1993.
ORDEM DO DIA : L1 22 T/OTÁÇÀ() E APROVAÇÃO, O Pi7.'OJLTO DE LEI J/9 Oi,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. DL' AUTORIA LA VEL?EALQRA DCI FRL'I TAL',
O QUAL LLGPOL' DOERE: CvI/S'TRUÇAO DE IKSTÁLAÇÁO SALITARIAL' C0LTLIcLJAS
EÁGUA POTÁVEl ER TOLO ESTÁBELECJDL'J!TO PUDJICO OU Piz'I VALO.
PROJETO DE LEI ....................................... ( 1 )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS
DL 29 VOTAÇÃO
N O M E 5 SIM
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
Má ALICE DE ANDRADE GONES PTB
ML1DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ......
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ......
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAINDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
Vo t a
THAUNA'IIJRGO CSAR M. DO NASCIMENTO •FFJj ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
AventdaEne Garcez,1264-Centro - Fones: (09) 2244161e24.7b5 -[3OLt'vt
4
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Ba Vista FL. 02
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA P.........
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
NAJRIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE. -
tJEWt DAL-p~ 'um irflWM
19 SECRETÁRIO.-
L.
Avenida Ene Garcz,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/ta-
&1ão âe
mar :t ;: CAsía
PROJETO DE LEI N.° , DE 15 DE V2IRO DE 1993
CONS"MUÇO DE IMT L&B$ S&}I&RIkS CO!
1*INL3 E LGUA POLVBL E( TODO ESTA1M5
CDPO ~CO OU PRIVADO.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - No Territrio 3o Munic{pio de Boa Vista,
todo estabelecimento, pCiblioo ou privado, fica obrid.o a oferecer aos seus
o usurios instalaçes sanit.rias oondigoas e água potavel.
§ 19 - xtende—se por estbelecimento píhlioo ou
privado $
- agnoia banoria ;
- correios
o) - embmtel;
cl) - temimi rodoviario.
§ 2 - As instalaçee sanitriaa a que se refere
este artigo sezio mantidas limpas e em ooniiçes de uso pelos reapnsveis pe
lo estabelecimento.
§ 39 - htorde—se por oferecimento de égua pot.vel
a instalaço de bebeclouros públicos com à~ de boa qualidade e apta pam
br.bará
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Munkipal de Boa Vista
. .1...
Art • 2 - Por ooa.sio da soiioitaçao anual do AlvarL de
Punoionamento no oaeo de estabelecimento privado, estes farao prova da sxiatn
aia das insta1açea que tmta o art. 12 desta Lei.
Pargraf o Único - A Prefeitura Municipal podera# liberar
o Alvará de Punoioinento aps a oonetatao da existnoia das inataçes referi
das no pargraf o anterior.
ut, 39 - Os estabelecimentos píblioos ou privados que
envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigncia desta Lei.
Ar'ti. 4 - O Poder xeoutivo regulamentarL esta Lei no
prazo de 60 dias a contar de sua publioaço.
Pargraf o Único - Na reguiaznentaçao de que trata este
artigo, sexo firados os paxmetros para a exignoia do cumprimento desta Lei.
Art •52 - Pica. o Po4er Executivo autorizado a adaptar
para o uso píblioo as insta1açea aanitarias existentes na Pra9a de Esportes Ca
pito C].tvis.
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blioaço, revo.d.as as d.iapoaiçes em contx&zio.
Gabinete da. Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em
14 de abril de 1993.
MLRIL TRk S8 MRM 3172L
PREFEITA MUNICIPAL 1-
1
Avenida Ene Garcez, 164 - Centro - Fones (095) 224-4161 e 224-7365 —Boa Viti - Roraima
1'
PRLFFIT[JR\ \ II IN1CIP:\1 I)1 lJ\ \KT.\
RORIUM A
(A131!\T1 E DO PIl:Ff1 10
LEI NO 292 , DE 26 DE ABRIL DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CON
DÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TO
DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
OU PRIVADOS.
A Prefeita Municjpal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q. No Território do Município de Boa Vista,
todos estabelecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a ofe
recer aos seus usuários instalações sanitárias condígnas e água po
tável.
0 privados:
§ 1Q. Entende-se por estabelecimentos públicos ou
Agência Bancária;
Correios;
Embratel;
Terminal Rodoviário.
§ 2Q. As instalaçaes sanitárias a que se refere
este artigo serão mantidas limpas e em condições de uso pelos res
ponsáveis pelo estabelecimento.
§ 30. Entende-se por oferecimento de água potável
a instalação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e
apta para beber.
Art. 20. Por ocasião da solicitação anual do Alva
rá de Funcionamento no caso de estabelecimento privado, estes farão
prova da existância das instalações que trata o art. 10 desta Lei.
1...
PflFFEIT!ii.\ \IUNICIPAI DIT IA \TISTA
RORAIMA
/
GARIJiíE DO Pfl!F1I10 2
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá li
berar o Alvará de Funcionamento após a constatação da existência das
instações referidas no parágrafo anterior.
Art. 3Q. Os estabelecimentos públicos ou privados
que envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exign
cia desta Lei.
Art. 4Q. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
Parágrafo Único. Na regulamentação de que trata es
te artigo, serão fixados os parinetros para a exigência do cumprime
to desta Lei.
Art. 5Q. Fica o Poder Executivo autorizado a
adaptar para o uso público as instalações sanitárias existentes na
Praça de Esportes Capitão Clóvis.
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26
de abril de 1993.
Teresa.. Jucã
Prefeita de Boa Vista
k
CÂMARA MUNI DE BOA VISTA
MaFi de Lourdes Pj
p
i:
RECEBEMOS
PROTOCOLO
As quadrilhas juninas, uma tradição das festas, voltam a animar a partir de hoje a Praça Capitão Clóvis
Diàr ca~ balimidpio
Criado pelo Dscret w 2171,
do 12 de abril 4. 13 de a
Ano.— 1 quinta feira, 24 de junho de 1993 ng3t.
Arraial volta a animar Praça Cap. Clóvis
O Arraial da Praça Capitão Clóvis, promovido pela Prefeitura de Boa Vista, volta a atrair a
atenção da população a partir de
hoje (dia de São João) até o dia 29
(dia de São Pedro) com as mais
variadas atrações. A principal delas é o boi-bumbá, uma tradição
que estava desaparecendo do
cenário folclórico do Estado, pela
falta de incentivo das autoridades
da área de cultura estadual. O resgate da cultura popular é uma das
metas prioritárias da admínis-.
tração Teresa Jucá.
A exemplo dos dias 11 e
13 passados, são 45 barracas
com comidas típicas da época,
milho-verde ao gosto do freguês -
cozido ou assado, pamonha e
canjica, tacacá, bebidas como
aloá e quentão, além da cervejinha
gelada e muito, muito forró e animação. O sanfoneiro já sabe que é
proibido cochilar e o arrasta-pé vai
até o sol raiar. O arraial da Praca
Capitão Clóvis é isso: só não foi
quem ainda vai.
Há mais de 20 anos que
não se dava em Boa Vista o merecido destaque ao folguedo tematicamente mais brasileiro, que é o
boi-bumbá, conforme a quase
unanimidade dos estudiosos do
folclore nacional. Este ano, um
dos dois bois que se apresentam
na Capitão Clóvis, patrocinados
pela Prefeitura, é o Corre Campo,
criado pelo grupo Uatumã, o qual
apresenta também a dança indígena do Tipiti, que consiste num
trançado de fitas que partem de
um mastro, em dança coreografada para nove pares. Criado em 29
de maio de 1987, por dona Maria
Antônia (tia Toquinha), José Nilson Paiva (Tracajá), Genivaldo
Coelho (Baú), e Raimunda Altacir
'de Souza (Tia Mundica), o Corre
Campo tem cerca de 50 integrantes, a maioria moradores do bairro
Jardim Floresta - apesar do boi estar localizado na sede social do
Rio Negro Esporte Clube, rua
Aruaque, bairro de Aparecida.
Segundo a atual presidente do grupo Uatumã, Eveliza
Freitas de Souza, nesses seis anos
de vida, o Corre Campo tem sido
mantido devido aos esforços dos
próprios integrantes, que financiam todo o figurino, cuja boa parte das confecções é trazida de
Manaus, devido não serem encontrados no comércio de Boa Vista,
como o poá e penas coloridas de.
aves. Este ano é que a Prefeitura
está ajudando a gente para fazer
as apresentações", conta Eveliza.
Ela conta que a história
encenada pelo grupo tem origem
no Brasil Colônia, nas fazendas de
gado, onde se utilizava a mãode-obra escrava. O principal personagem é o boi, animal de estimação do patrão, o Amo. Pai
Francisco é um escravo pertencente a esse Amo, assi como
sua mulher, Catirina, e o filho do
casal, Cazumbá. Catirina está grávida e deseja comer a língua do
boi do Amo. Como Pai Francisco
estava revoltado há tempos com
as atrocidades cometidas pelo patrão, contra todos os escravos da
fazenda, resolve matar o boi e dar
,a língua para a mulher comer. O
Amo fica sabendo que Pai Francisco matara seu boi e manda que
uma tribó de índio faça a prisão do
escravo e o leve a sua presença.
Para o negro, ordena que quer o
animal vivo, senão irá matá-lo no
tronco - a' chicotadas. Pai Francisco, então, desesperado, procura
um doutor' para que este ressuscite o boi. O 'doutor' dá uma receita a Pai Francisco e o boi acaba
ressuscitando.
"O.diálogo vai da criatividade do Amo, que é quem puxa
a história, do Pai Francisco e do
Doutor, assim como da Catirina.
As receitas são as mais loucas
possíveis, mas o boi acaba ressuscitando", diz Eveliza. Tudo é
acomparhado pela 'bateria', no
caso do Corre Campo, formada
por dois taróis, dois bumbos e um
triângulo. Além dos personagens
já citados, há a ala dos Rapazes e
a dos Vaqueiros.
O Pai Francisco é interpretado pelo professor Galdino,
que leciona na escola estadual do
Cantá. A Catirina é interpretada por
Paulo Oliveira e o Cazumbá, filho
do 'casal' é Fábio Pinheiro. "Para
professor Galdino poder dançar
no boi, tivemos que pedir à diretora do Departamento de Cultura do
Estado, Petita Brasil, para que enviasse ofício à diretora da escola
do Cantá, autorizando-o a ausentar-se. Ele só vem aqui em dia de
apresentação", explica a presidente do Uatumã, expondo mais uma
das dificuldades do grupo, já que
não se pode fazer um ensaio geral
com o elenco completo.
Após os festejos juninos,
grupo continuará formado, ensaiando para o Festival Folclórico,
a se realizar em outubro, quando
pretende •apresentar outra coreografia regional adaptada: a dança
do Japiim, um pássaro da Amazônia, entremeada de vassalos, damas e cavalheiros. Essa coreografia já foi apresentada há três anos
pelo grupo Uatumã, na Praça da
Bandeira e no Parque Anauá.
Tradição popular - O
boi-bumbá recebe vários nomes
no Brasil inteiro, variando também
período de apresentação. Na
maior parte do País é chamado
bumba-meu-boi, assumindo o
nome boi-bumbá principalmente
na região Norte.
2
pag. 1® 24 de junho de 1993
ATOS DO PODER EXEC'UTIVO
PREL; JRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°297, de 23 de junho de 1993
Dispõe sobre a criação da placa contendo o itinerário das
ruas e av..hldas, nos ônibus, que prestam serviços de transporte coletivo urbano no município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Ad. 10 - Fica criada a Placa contenc!o o itinerário das Ruas e
Avenidas, ida e volta, nos ônibus.
§ 10 - As Placas terão os nomes das Ruas e Avenidas que o
coletivo percorrer, e serão colocadas no interior e nas laterais das portas
de entrada e saída dos veículos.
§ 20 - Fica a Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo -
Emhur, incumbida de elaborar o modelo único da Placa, enviando-a para
as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano.
§ 30 - As Placas serão confeccionadas e controladas pelas
empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano, no município.
§ 40 - As empresas que prestam serviços de transporte coletivo
urbano, terão o prazo de 20 (vinte) dias após cientificados do modelo da
Placa, para colocarem em suas viaturas, em circulação.
Ad. 20- A Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo - Emhur, e o Conselho Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, ficam incumbidos de fazerem cumprir o disposto no artigo anterior e seus parágralos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Ficam os Fiscais da Empresa Municipal de
Habitação e Urbanismo - Emhur, autorizados a fiscalizarem os Ônibus,
não permitindo que trafeguem, quando não cumprirem o disposto no caput do Artigo 10.
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 23 de junho de
1993. Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Diáriã Oficiál do Município
Cpiado pelo D.- o- 2171,
d 12 de ~a . i,, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaço de Educaço, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Tèlcfone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 222.&, dial4 de maio de 1993.
Regulamenta a execução da Lei n° 292. de 26 de abril de
1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, usandodas atribuições que
lhe confere o art. 75, item 1, alínea "A", da Lei Orgânica do Município de
Boa Vista, Decreta:
Ad. 10- Este Decreto regulamenta a Lei n° 292, de 26 de abril
de 1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados.
§ 10- Os estabelecimentos públicos ou privados a que se rei ere a Lei ora regulamentada sâo:
Agências Bancárias;
Correios;
Embratel;
Terminal Rodoviário.
§ 20 - Os estabelecimentos a que se referem o § 10, supramencionado, serão responsáveis pela manutenção e limpeza e condições de
uso das instalações sanitárias a que se refere este artigo.
§ 30 - A água potável utilizada pelos bebedouros públicos, deverá ser de boa qualidade para o consumo humano.
MI. 20 - Só será expedido alvará de funcionamento, aos estabelecimentos privados, mediante apresentação de prova da existência
das instalações de que trata o artigo 10deste Decreto.
§ 10- Poderá a autoridade Municipal designar agente de fiscalização para vistoriar in loco", as instalações a que se refere o artigo 10
deste. Decreto.
Ad. 30 - Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pouco movimento de pessoas, ficam desobrigadaos das exigên.
cias do art. 10 da Lei n° 292, de 26 de abril de 1993.
Ali. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de BoQ Vista-RR, 24 de maio de
1993. Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Juc
Uice-Preteita
Zara de Fatima Boteo de OIeira
Secretirios Municipais
Secretaria Municipal de AdairiistraçO
Diva da Silva Blíglia
Secretario Municipal de Finanças
Aécio Fluio Uieira Andrada
Secretaria Municipal de Educaço
Lídia MÊ das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saude
Hólio da Silva Rosírio de Macedo
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flanarion Portela
Seopetaria Municipal de Desenvolvimento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de serviços Publicos e interior,
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Ilaryvaido Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Joo Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
c;árgio Ant6nio GonrIs
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exeuspial. av1so.Ci$ 10.000,00
Assinatura AnuaL....CrS LS50..00000
Pieo do cuscsL.CpS 50000,00
3
24 de junho de 1993 tk I3®i
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2261, de 23 de junho de 1993.
Promove por merecimento as funcionárias que menciona
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das atribuições que
lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448 de 11 de outubro de
1977, combinado com a Seção III, Art. 21 da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973,
Considerando o desempenho em suas atividades funcionais.
Considerando o desempenho, a dedicação, a assiduidade e
lealdade, das servidoras.
Considerando a solicitação do Diretor do Departamento de
Pessoal, conforme os Ofícios n°s 207 e 213/93 - DEPES.
Resolve:
Art. 10r Promover por merecimento as seguintes funcionárias:
- Giselda Barbosa da Silva, Auxiliar Administrativo, código
NA.803, letra "E" para "F".
Mirin Alvas de Lima, Agente Administrativo, código NM.705,
letra "C' para D".
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de suaessinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 23 de junho de 1993.
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exerício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2262, de 23 de junho de 1993.
A Prefeitura Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448 de 11 de outubro de
1977, resolve:
Tornar sem efeito a progress8ofuncional do servidor municipal
Fernando Silva da Almeida, Guarda Municipal 2CN 1, o qual foi promovido indevidamente, conforme o que preceitüa a Lei n° 219, de 16 de 1 evereiro de 1990.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 23 de junho
de 1993
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BO% VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2263, de 23-de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o. disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear, Helez Ferreira Tavares, para responder pelo expediente da chefia, código GDI-1, do Centro de Saúde 13 de Setembro da
Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir do dia 5 de julho a 10
de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PRL.FEITA
DECRETO N° 2264, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 defevereiro de 1990, resolve:
Nomear Judith Moura,para responder pelà expediente da Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Município, no período de 10
de junho a 29 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 23 de4tJihde 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2265, de 23 da junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VilI, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei no 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Lúcia Pinto Pereira, para responder pelo expediente
da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, no período
de 10 de junho a 30 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2266, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, dei 1 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Dinalva Souza da Silva, para responder pelo expediente da Junta de Serviço Militar do Gabinete da Prefeita, no período de
14 de junho a 13 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de BoaSVista-AR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PRFFEITA
DECRETO N°2267, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
24 de junho de 1993,
de 1973 e com o disposto na Lei no 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Maria da Silva Pereira, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe, código GD-I, do Posto de Saúde do Surumu, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeito retroativo a 10 de junho do corrent
ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2268, de 23 de junho de 1993.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 10- Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 (segunda-feira) de junho de 1993.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2269, de 23 de junho de 1993.
Altera a redação da alínea "A" do Art. 37 e revoga totalmente a redação do Art. 48, ambos do regulamento do Decreto n° 2241,
de 9 de junho de 1993 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições
legais,
Decreta:
Ali. 10- A alínea 'a" do Art. 37 do Decreto n° 2241, de 9 de
junho de 1993, passa a ter a seguinte redação.
Art. 37...................................
de Crianças até 12 (doze) anos.
Art. 20 - Fica com sua redação totalmente revogada, o art. 48
do Decreto n° 2241 de 9 de junho de 1993.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PRLFEITA
DECRETO N° 2270, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear, Cecília Nazaré Figueiredo Bríglia, para responder.
pela Diretoria da Escola Municipal Alcides da Conceição Lima - BV-8, em
virtude da titular encontrar-se de Licença-Médica, por 45 (quarenta e
Cinco) dias, com efeito retroativo a 19 de maio do corrente ano
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BO N. VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2271, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei ri° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com .o Art. 138 da Lei n° 10 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Conceder afastamento para tratar de assuntos de interesse particular a servidora Zina Leonora B. Naxe, Auxiliar Administrativo, letra
"C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, pelo prazo de 2 (dois) anos,
com efeito retroativo a 5 de junho do corrente ano, sem ônus para o Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2272, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,üsando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16 da Lei n° 219 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Conceder Ascenção Funcional de Auxiliar de Serviços Diversos,
código NA-804, letra "C", para Auxiliar de-Serviços de Engenharia, código NO - 805, letra "C", a partir desta data, conforme Processo n°
00583/93, ao servidor abaixo relacionado:
Nome: Carlos Francisco M. Pereira
Cargo Anterior: Auxiliar de Serviços Diversos, letra "C"
Cargo Atual: Auxiliar de Serviços de Engenharia, letra "C".
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de.Boa Vista
PREFEITURA V DE
BIEFA J
O desembargador Robério Nunes acredita no Projeto Guarda Mirim
Tribunal de Justiça
faz convênio com PMBV
Diarão Ofte Í do Mun"]pao
Criado pelo Decreto no 2171,
de 12 de abril de 1993 de BoaViãta
An.o 1 quarta—feira, 28 de abril de 1993 n°2
Teresa envia à Câmara projeto que
proíbe casa de jogos perto de escola
A partir do próximo ano,
os estabelecimentos que exploram
jogos eletrônicos (video-games) e
eletromecânicos (fliperamas) não
deverão funcionar nas proximidades.das escolas públicas e privadas de Boa Vista. Projeto-de-lei
neste sentido foi encaminhado ontem pela prefeita Teresa Jucá à
Câmara dos Vereadores, para discussão e votação. Pelo projeto, a
distância mínima é de 1.000 metrc,s de qualquer escola. O objetivo
é, pela distância, desestimular que
os alunos faltem às aulas para jogar, à revelia dos professores e,
principalmente, dos pais.
Na justificação enviada
aos vereadores, a prefeita Teresa
Jucá disse que "a família brasileira
toma conhecimento cada vez
maior dos grandes males que os
jogos eletrônicos (video-games) e
eletromecânicos (fliperamas)
estão causando à nossa infância e
à adolescência, pela diversão fora
de hora, desestimulando-as das
aulas e do estudo".
Teresa Jucá confessa
que tem recebido de muitos pais,
alguns deles de pouca condição
financeira, inúmeras queixas contra o funcionamento dessas casas
de jogos próximas às escolas o'nde estudam seus filhos. "Os pais e
as mães dizem que seus filhos faltam às aulas e gastam o pouco
dinheiro que têm, com o agravante
de que geralmente ficam viciados
neste tipo de jogo. Curiosas por
natureza, prontas a receber estímulos de toda a ordem, sem que
tenham desenvolvido ainda o espírito crítico seletivo que caracteriza
amadurecimento, as crianças
são normalmente extremamente
vulneráveis à atração colorida e
hiperdinâmica dos jogos".
Perda do controlo - Uma
das queixas mais frequentes dos
pais é a perda do controle sobre
esse tipo de diversão dos filhos
quando se dirigem à escola. Existindo nas proximidades das escolas públicas e privadas estabelecimentos dedicados à exploração
de jogos eletromecânicos (os antigos mas ainda comuns fliperamas) e, princiralmente, eletrônicos
(os moderno video-games), as
crianças se sentem tentadas a, fugindo ao controle de pais e mestres, abandonarem as aulas para
se entregarem a esta diversão.
"Prejudica-se o rendimento escolar e, consequentemente, a formação intelectual e moral do jovem estudante. Vicia-se uma significativa parte do alunado infantil
e adolescente. Perde a famía o
esforço para educar adequada e
eficientemente os filhos. O Poder
Público despende também - com o
aproveitamento deficiente, a repetência e a evasão da escola -
uma significativa parte dos recursos que são investidos na educação, uma das maiores despesas
de qualquer dos três níveis governamentais", disse a prefeita.
"Para o cidadão", acrescenta Teresa Jucá, "o. Município é
a esfera governamet'tal que mais
lhe toca, mais lhe da assistência,
mais lhe supre as necessidades. E
também, por sua própria natureza,
nível de governo mais' cobrado,
por ser o mais próximo e mais
imediato. E também, por isso, o
mais injustiçado, ante as precárias
condições estruturais e conjunturais das cidades brasileiras. Cabe
ao Município o primeiro pedido de
socorro do cidadão. Como prefeit
de Boa Vista, busco, com este
projeto de lei, atender o clamor da
família boavistense, que pede um
controle à existência de jogos eletromecânicos e eletrônicos nas
proximidades das escolas públicas
e privadas. Por essa razâo, entendo que a distância de 1.000 metros entre tais casas de jogos e as
escolas é barreira suficiente para
dificultar a sua frequência por alunos nos horários de aula. E sempre bom lembrar que a atividade
em questâo não é ilegal, a atividade não pode ser simplesmente
proibida'.
O Tribunal de Justiça de
Roraima e a Prefeitura de Boa Vista firmaram um convênio para a
utilização do serviço de cinco
guardas-mirins em atividades de
ofiice-boy, arquivo e outras atividades, até o fim deste ano. O
convênio foi assinado ontem entre
a prefeita Teresa Jucá e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Robério Nunes dos
Anjos.
Pelo convênio, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Ação Social (Semas), colocará à disposição do Tribunal de
Justica cinco guardas-mirins, que
poderão ser substituídos em caso
de não adaptação à atividade em
que esteja estagiando. Cada guarda-mirim ganhará um salário mínimo mensal, que será repassado
pelo Tribunal de Justiça, a título de
bolsa de. trabalho. Apesar das
obrigações que assumirá no tribunal, o adolescente que for encaminriado pela Semas não terá nenhum prejuízo à sua formação escolar e será liberado pelo TJ para
participar de atividades de natureza cívica e social.
A prefeita Teresa Jucá
afirmou ontem que esse convênio
era mufto importante para o Município, por mostrar a integração
entre as poderes Executivo Municipal e Judiciário do Estado. Além
disso, ela avalia que a bolsa de
trabalho no Tribunal de Justiça é
fundameRtal para a formação profissional desses guardas-mirins.
"O desembargador Robério Nunes
mostrou muita sensibilidade social
ao firmar este convênio, que confere ao Projeto Guarda Mirim uma
dimensão especial, e cria também
fonte de renda para cinco famílias", declarou a prefeita Teresa
Jucá. A prefeita disse ainda
que a Semas está estudando as
propostas para bolsas de trabalho
emempresas interessadas e convocou o empresariado local a participar do esforço da formação de
jovens profissionais em Boa Vista.
"O Projeto Guarda Mirim é hoje o
principal instrumento que a Prefeitura de Boa Vista dispõe para valorizar os jovens da cidade e tem recebido da secretária Municipal de
Ação Socil, Maria de Lourdes
Souto Maior, uma atenção especial. Gostaria de contar, nesse esforço, com a participação das empresas de Boa Vista e mesmo de
outros órgãoS públicos", declarou
Teresa Jucá.
2
- flIt 28 e abril de 1993
pag.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Lein°. 292, de 26 de abril de 1993
Dispõe sobre a construção de instalações sanitárias condignas e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados.
A Prefeita Municipal de Boa Vista;RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 111. No Território do Município de Boa Vista, todos estabelecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a oferecer aos seus
usuários instalações sanitárias condignas e água potável:
§ 10. - Entende-se por estabelecimentos públicos ou privados:
Agências Bancárias;
Correios;
Embratel;
Terminal Rodoviário.
§ 20. - As instalações sanitárias a que se refere este artigo
serão mantidas limpas e em condições de uso pelos responsáveis pelo
estabelecimento.
§ 30. - Entende-se por oferecimento de água potável à instaação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e apta para
beber.
Art. 20. Por ocasião da solicitação anual do Alvará de Funcinamento no caso de estabelecimento privado, estes farão prova da
existência das instaIaõe que trata o art. 10. desta Lei
Parágrafo lJnico A Prefeitura Municipal poderá liberar o Alvará
de Funcionamento após a constatação da existência das instalações referidas no parágrafo anterior.
Art. 30. Os estabelecimentos públicos ou privados que envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigência desta
Lei.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 dias a contar de sua publicação
Parágrafo Unico Na regulamentação de que trata este artigo,
serão lixados os parâmetros para a exigência do cumprimento desta Lei.
Art. 50. Fica O Poder Executivo autorizado a adaptar para uso
público as instalações sanitárias existentes na Praça de Esportes Capitão
Clóvis.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de
1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2178, de 22 de abril de 1993.
Rescinde o contrato de concessão e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que houve pedido de rescisão do
Contrato de Concessão, por parte da concessionária, CONSIDERANDO
que o Contrato de Concessão em tela prevê, na sua cláusula primeira, a
rescisão a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, Decreta:
Art. l. Fica rescindido o Contrato de Concessão firmado entre
a Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR e Claudinete Martins da Silva,
para uso do imóvel situado na Praça do Bairro Pricumã.
Art. 20. Fica a Secretaria Municipal de Interior e Segurança
(SEMIS), encarregada das providências para o inteiro cumprimento do
presente decreto.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de abril
1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n° 2179, de 23 de abril de 1993.
Abre no orçamento do Município códito adicional supIemen
tar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço Oas dotações consig
nadas no orçamento vigente.
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n- 2171.
de 12 de abril de de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaço de Educação, Ci€ncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicação será
recebido ncs dias úteis até às 17 horas.
£xeiplar auuso ............ Cr$ 10.000.00
Assinatura Anual .......... CrS 2.650.000.00
Preço do c,,'col ............. CeS 50.000.00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Uice-Prefeita
Zara de Fatiroa Botelho de Oliveira
Secrelarios Municipais
Secretária Municipal de Ad,,ingstraÇ0
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Uleira Andrada
Secretária Municipal de Educaço
Lídia M das Dores Coelho Tavares
Secretário municipal de Saude
Hólio da Silva Rosário de Ilacedo
Secretário Municipal de Obras e UrbaflisTio
Francisco Flaroarion Portela
Secretária Municipal de Aço Social
Maifa de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secretário Municipal de Interior e Segurança
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Procurador Geral do Município
Marvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Jogo Batieta de Meio Mene
Presidents da FErEC
Sérgio Antênio Conçalues
Assessor de PlanejalientO
.rthur Machado Filho
Assessor de ComunicaçO Social
Rui Üliveira Figueiredo
3
28 de br11 de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III
da Lei n° 290, de 04 de janeiro de 1993,
Decreta:
Art. 10. Fica aberto, no orçamento vigente - Lei n° 290, de 04
de janeiro de 1993 - o crédito adicional suplementar no valor de Cr$
12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para reforço do projeto e
atividade constante do anexo 1 deste Decreto.
Art. 20. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação do projeto e atividade constante do anexo II deste Decreto.
pag.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n° 2180, de 23 de abril de 1993.
Abre no orçamento do Município crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III
da Lei n° 290, de 04 de janeiro de 1993,
Decreta:
Art. 30 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de abril de
1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
*(Republicado por ter sido publicado incompleto)
Art. 10. Fica aberto , no orçamento vigente - Lei n° 290, de 04
de janeiro de 1993 - o crédito adicional suplementar no valor de Cr$
1 .200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para
atender à programação indicada no anexo 1 deste Decreto.
Art. 20. Qs recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação previsto para a fonte:
1- 1721 .01 .02 - Fundo de Participação dos Municípios.......Cr$
1.200.000.000,00
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RA, 23 de abril de
1993
.&IulflhI I.3Iu N BOA .V1
GABINETE DA PREFEITA
Secretaria Municipal de Finanças
INT0 DE 1993. X Cr$ 1.000,00
1TAR -ANEXõI SUPLEMENTAÇXO
Decreto :0 2179, de 23.04.93.
CODI ------ 1__ :
1400 1
03.07,1214.011 CARGOSGERAIS IX4
12.000
TrAI... .- ...... !200_0 --
PRFIETURA \1JN;. I'.\T DE BOA ViSTA
0
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
*(Republicado por ter sido publicado incompleto)
PI1IT1-ITUR . 1)1 BOA VISTA
fl:
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1993.
Cr$ 1.000,00
CRÉDITO SUPIiMENTAR ANEO 1 SUPLEMENTAÇAO
çÓpzço _ ESPg ÇIFCAÇ JNATUREZA ilONTE VALOR
0100
01.01.0012.001 Funcionamento dúj 3131.00 00 1.200.000
câmara. - -
1.200.000
GABINETE DA PREFEITA
Secretaria Municipal de Finanças
Orçamento de 1993. Cr$ 1.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 3. ANULAÇÂO
Decrete nO 2179, de 23.04.93.
° :
R
1400
03.07.0214.011 ENCARGOS GERAIS DO!
MUNICIPIO. 3.1.9.1 CO 12.000
- -12.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2181, de 26 de abril de 1993.
Abre no orçamento do Município crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço das dotaçóes consignadas no orçamento vigente.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso Ilda Lei n°. 290 de 4 de janeiro de 1993.
Decreta:
Art. 10. Fica aberto, no orçamento vigente -Lei n. 290, de 4 de
janeiro de 1993- o crédito adicional suplementar no valor de CR$
4 1ALTU C~ âD
pac. 3® 20 de abril de 1993
200 000.000 00 (dizentos milhões de Cruzeiros) cara atender às oro- 1 maio do corrente ano.
gramacões indicala no anexo 1 deste Decreto.
Art. 20. Os recursos necessários às execuções do disposto no
artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação previsto para a
fonte.
- 2421 .09.02 - Outras Transferências da União . . . . . . Cr$
200000.000,00
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de
1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PIM-HII:RN \ftJNICIP T DE 1rC. VT
RORI\I',
GAFI\I IR GO PRLrI,Io
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAl. DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1993 x Cr$ 1.000,00
C}iDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPT.FYINTAÇY.O
- Doereto rio 2181, de 26.04.93
CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO NATUSE/.A FONTE V.\1.OR
1600
16.91.5751.010 Amp1iaço e Recup2 4110.00 00 200.000
raço de vias ur
barras.
LOAJ..................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2182, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da lei n°. 10 de 16 de agosto
de 1973 e de acordo com o disposto da lei n°. 219 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Nomear Gisalda Barbosa da Silva, Auxiliar Administrativo, código NA. 803, letra 'E", do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal,
para responder pelo expediente da Divisão de Recrutamento Seleção e
Treinamento, da Secretaria Municipal de Administração, no período de
12 de abril a 23 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abiI
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto no. 2183, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da lei n°. 6.448 de 11 de outubro de
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da Lei n°. 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n°. 219 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Cecília de Nazaré Figueira Bríglia, para exercer a
função de Confiança de Vice-Diretora, código GDI-2, da Escola Municina! de Pré-Escolar Alcides da Conceição Lima", a partir do dia 1 de
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2184, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçõess
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6448 de 11 de outubro de
1977, resolve:
Exonerar Cláudio Carvalho de Brito, do Cargo em Comissão de
Chefe, código GDI-1, da Divisão de Tráfego e Abastecimento de Veículos,
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a partir desta data
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2185, de 26 de abril de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448 de 11 de outubro de
1977, combinado com o art. 16, inciso 11,. da Lei n°. 10 de 16 de agosto
de 1973, e com o dispoto na Lei n°. 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Gabriel Annes Viofi, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe, código GDI-1, da Divisão de Tráfego.e Abastecimento
de Veículos, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com
efeito a partir desta data.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 26 de abril
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2186, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
-que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6448 de 11 de outubro de
1977, resolve:
Exonerar José Martins Araújo, Cargo em Comissão de Chefe,
código GDI-1, da Divisão de Atendimento Básico da Secretaria Municipal
de Saúde, com efeito a partir desta data.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita deoa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2*87, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado com o art. 16, inciso 1, da Lei n°. 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto da lei n°. 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Paulo José Pereira da Costa, Médico, código NS.51 3,
5
e
letra "D", do quadro de pessoal desta Prefeitura, para exercer a função
de Confiança de Chefe, código GDI-1, da Divisão de Atendimento Básico,
da Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita qe Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2188, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de li de outubro de
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da Lei n°. 10 de 16 de agosto
de 1973 e de acordo com o disposto da Lei n°. 219 de 16 de fevereiro
de 1990, resolve:
Nomear Cyntia Bezerra Braun, para responder pelo expediente
da Divisão de Serviço de Programação e Orçamentação, da Secretaria
Municipal de Saúde, no período de 01 a 30 de abril do corrente ano.
pai.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto no. 2191, de 26 de abril de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de lide outubro de
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da Lei n°. 10 de 16 de agosto
de 1973 e de acordo com o disposto da Lei n°. 219 de 16 de fevereiro
de 1990, resolve:
Nomear Cássio Rogério Gonçalves de Oliveira, para exercer o
Cargo em Comissão de Coordenador de Processamento de Dados, do
Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo ao dia 16 de abril do corrente
ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
dei 993.
de 1993
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2189, de 26 de abril de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448 de lide outubro de
1977, combinado com o art. 138 da Lei n°. 10 de 16 de agosto de
1973, resolve:
Conceder afastamento para tratar de assunto de interesse partícular 'ao servidor Robson Silva de Oliveira, Auxiliar de Serviços Diversos, código NA. 804, letra C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura,
pelo prazo de 1 (um) ano, surtindo efeito a partir do dia 5 de abril do corrente ano, sem Ónus para o Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril
de 1993.
Zara de Fátima 8. de Oliveira
Prefeita em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2190, de 26 de abril de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448 de 11 de outubro de
1977, resolve:
Exonerar Walney Lucas Parreira Sobrinho, Programador, código NM.702, letra "C", do quadro de pessoal desta Prefeitura, de exercer o Cargo em Confiança de Coordenador de Processamento de Dados,
do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo ao dia 16 de abril do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto n°. 2192, de 26 de abril de 1993.
a Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.4448, de ii de outubro
de 1977, combinado com o art. 16, inciso 1, da Lei n°. 10 de 16 de
agosto de 1973 e de acordo com o disposto da Lei n°. 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Odalene de Oliveira Thomé, para exercer o Cargo em
Comissão de Chefe, código GDI-1, da Divisão de Cadastro Fiscal, da Secretaria Municipal de Finanças, com efeito retroativo ao dia 16 de abril
do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de
1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Portaria n°. 04, de 26 de abril de 1993
O Procurador Geral do Município de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições legais, etc..
Resolve:
Designar os servidores, Valentina Wanderley de MeIlo, Procuradora Judicial, Maria Helena Santana de Azevedo, Procuradora Fiscal
e Theodorico Júlio Monteiro Neto, Diretor do Departamento de Pessoal,
para sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda, comporem a Comissão de Estudos e Avaliação para o quadro de carreira de
Fiscal do Município de Boa Vista-RR.
A Comissão terá o prazo de 5 dias para concluir os seus trabalhos, a contar da data de sua assinatura.
ai®f1IZ1
pag.
Gabinete do Procurador Geral do Município de Boa Vista-RR,
em 26 de abril de 1993.
Maryvaido Bassal de Freire
Procurador Geral Municipal
MHUR
EMPRESA DE DESENVO[VIMENTQ URBANO E HABITACIONAL
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - EMHUR
Portaria (P) no. 029, de 22 de abril de 1993
O Diretor- Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano
Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, usando das suas atribuições legais, resolve:
Exonerar Avery Milton Veríssimo de Carvalho, do cargo em
comissão de Assessor de Comunicação da EMHUR, a partir do dia 22 de
abril de 1993.
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Ürbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 22 de abril de
1993.
João Batista de Meio Mene
Presidente da EMHUR
ZBde jiblPí1 de 1993
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
Portaria Presi n°. 060/93
Nomeia diretor do departamento de rádio e teleditusão educativa TVE Macuxi.
O Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-Fecec, no uso das duas atribuições estatutárias, Resolve:
Art. 10. - Nomear o senhor Rui Oliveira Figueiredo, Assessor
de Imprensa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, para, sem prejuízos de
suas funções, responder pela Diretoria do Departamento de Rádio e Teedil usão Educativa TV-E Macuxi,
Art. 20. - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se:
Gabinete do Presidente da Fecec, Boa Vista(RR), em 10 de
março de 1993.
Sérgio Antônio Gonçaives
Presidente da FECEC
NS A NOVA í:axA v lua
DA, TV MACUX1
TRES JORNAIS DIARIOS COM
INFORMAÇAO , LAZER , CULTURA,
ESPORTE E OS FATOS QUE SÃO
NOTICIAS EM B DA VISTA E EM
RORAIMA EM 2