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materia nº 1/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaCONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONDÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO.
native_id13877

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

Estado de Roraima 
«maa J/unicip1 ás 1&a CPisla 
GABINETE DO VEREADOR 
JUS1IFICATIVA 
A população boavistense, notadamente os servido 
res públicos e os comerciantes de pequeno porte, passam,mui 
tas vezes, horas e horas nas filas das agncias bancárias 
para movimentarem suas contas. E, em especial, isto aconte￾ce nos dias de pagamento dos servidores. 
Alm do desconforto de ficarem em pé e as vezes 
no sol quente, estas pessoas não podem beber água nem usar 
o banheiro, simplesmente porque estes não existem. Com a 
aprovação desta Lei, as agncias bancárias ficam obrigadas, 
cada uma, a construir banheiros públicos e colocarem bebe - 
douros com água potável, e se possível gelada, para os 
seus usuários. 
A Prefeitura, por outro lado, patrocina eventos 
como os desfiles carnavalescos e cÍvicos na Avenida Ene Gar 
cz e o que se v, nestas ocasi6es, são cubÍculos imundos 
feibs:e nojentos servindo de toalete para quantos frequen 
tam aqueles desfiles, tendo ou não bebido nas barracas alÍ 
construÍdas. Na Avenida Jaime Brasil, onde se localiza o 
maior comrcio tradicional da cidade, a Prefeitura cons 
truiu umcalçadão e esqueceu de dotá-lo de instaiaçes sani 
tárias públicas, bem como bebedouros. A mesma coisa aconte￾ce na grande praça do Centro CÍvico Joaquim Nabuco, no cora 
ção da cidade. 
Claro está que a Lei não vai exigir a coloca 
ção de banheiros públicos e bebedouros em todos os estabele 
cimentos sem exceção. DaÍ que o seu art. 42 abre ao Poder 
Estado de Roraima 
Qctmaa J/unicip1 âe £&a C)9ia. 
GABINETE DO VEREADOR 
Executivo a regu1amentaço para definir, com clareza, qual 
o tamanho do estabelecimento do qual se vai exigir cumpri - 
mento desta norma. 
O Cúdigo de Posturas do Munic{pio data de 1974, 
quando Boa Vista tinha um quinto da população que tem hoje. 
Urge, inclusive, que nele seja feita, por nús, uma reforma' 
profunda para adequ-lo às novas exigúncias da urbe. Mesmo 
assim, em seu art. 5, esta inserida a obrigação da Prefei￾tura quanto ao assunto em tela: 
"Cúdigo de Posturas - Art. 52 - Compete a Pre￾feitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria das 
condiçes do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bem￾estar da popu1ago." 
Vú-se, pois, que o presente Projeto de Lei en￾quadra-se, fielmente, nos anseios de nossa popu1aço e no 
cumprimento do dever do Poder Público e para ele, espero a 
aprovação dos meus pares e a sanção do governo municipal. 
Boa Vista(RR), 15 de evereiro de 1993. 
FRITAS 
r e ad o r a 
/obl. 
6R cpaim 
a,mara )tunicipal âe £oc CAsla 
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 015 DE FEVEREIRO DE 1993.. 
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE 
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONDIG 
NAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ES 
TABELECIMENTO PÚBLICO OU PRI￾VADO. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - No territrio do Munic 
pio de Boa Vista, todo estabelecimento, pGblico ou privado, fica 
obrigado a oferecer aos seus usurios instalaç6es sanitrias coa 
dignas e água potve1. 
Pargrafo l - Entende-se por esta 
belecimento pGblico ou privado: 
a) agncia bancaria 
- b) casa de comercio e industriak F 
repartição pÚblica(1', 
escolas 
igrejas 2' 
associaç6es e clubes 
Pargrafo 2 - As instalaç6es sani 
trias a que se refere este artigo serão rnantidas limpas e em 
condiç6es de uso pelos responsveis pelo estabelecimento. 
Estado de Roraima 
«mwa J/unioip1 9g £ôa Q9 
li 
GABINETE DO VEREADOR 
. 
Parágrafo 34 - Entende-se por ofe 
recimento de água potável a instalação de bebedouros públicos 
com água de boa qualidade e apta para beber. 
Art. 2 - Por ocasião da solicita 
ção anual do Alvará de Funcionamento no caso de estabelecimen 
tos privados, estes farão prova da existncia das instalaç6es 
de que trata o art. 12 desta Lei. 
Parágrafo Único - A Prefeitura IVIu 
nicipal poderá liberar o Alvará de Funcionamento aps a consta￾tação da existncia das instaiaç6es referidas no parágrafo ante 
nor. 
Art. 34 - Os estabelecimentos pú 
blicos ou privados que envolvam pequeno movimento de pessoas,fi 
cam isentos da exigncia desta Lei. 
Art. 42 - O Poder Executivo regu￾lamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publica￾ç ão. 
Parágrafo Único - Na regulamenta￾ção de que trata este artigo, serão fixados os parâmetros para 
a exigncia do cumprimento desta Lei. 
Art. 52 - Fico Poder Exdutivo' 
autorizado a instalar sanitários públicos e bebedouros no calça 
dão central das Avenidas Jaime Brasil e Ene Garcz, bem como na 
Praça do Centro Civico / ' 
M - Esta Lei entra vi￾e 
gor na datade sua publicaçao. 
Estado de Roraima 
«,ttma,a }/unioipi1 »e Loa Cpista 
GABINETE DO VEREADOR 
Art. 7 - Revogam-se as dispo 
siç6es em contrrio. ' '» 
Di Ct FREITA 
Vereadora 
O2/ • Y. 
uÂ7u 
i/ 
/obi.. 
___J 
sjt, 9e 6Rraim 
Qtimara .,//unicipa1 te £c 
ri 
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993 
C01/STRUÇA0 DE IÀSTALAÇ0ES $ANITÁRIAA 
CCNDÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ES—
TABELECIMliI/TO PfIBLICO OU PRIVADO. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. l - 1/o territorio do MunicÍpio de 
Boa Vista, todo estabelecimento, público ou privado, fica obrigado 
a oferecer aos seus usurios instalaçes sanitarias condignas e 
agua potavel. 
l - Entende—se por estabelecimento 
público ou privado: 
- agncia bancaria, 
- correios; 
- embratel; 
- terminal rodovia'rio. 
§ 2 - As instalaçes sanitrias a que 
se refere este artigo sero mant idas limpas e em condiçes de uso 
pelos responsáveis pelo estabelecimento. 
ESTADO DE RORAiMA 
Câmara Munidp de Boa Vista 
39 - Entende—se por oferecimento 4. 
de a'gua pota'vel a instalaçao de bebedouros pu'b]icos com dgua de 
boa qualidade e apta para beber. 
Art. 2 - Por ocasiao da solicitaçao 
anual do Alvarj de Funcionamento no caso de estabelecimentos pri 
vados, estes farao prova da existencia das instalaçoes que tra 
ta o art. 1 1 desta Lei. 
Pcrcgrafo (/nico - A Prefeitura Municipal pode 
ra liberar o Alvara' de Funcionamento aps a constataço da exis 
tncia das instalaçoes referidas no para'grafc anterior. 
Art. 39 - Os estabelecimentos pL2bli—
cos ou privados que envolvam pequeno mo'imento de pessoas, ficam 
isentos da exigncia desta Lei. 
Art. 49 - O Poer Executivo regulamen 
tara' esta Lei no praso de 60 dias a contar de sua publicaçao. 
Pargrafo nico - ía regulamentaço 
de que trata este artigo, serão fixados os parmetros para a exi 
gencia do cumprimento desta Lei. 
Art. 59 - Fica o Poder Executivo auto 
riado a adaptar para o uso publico as instalaçoes sanitarias e±is 
tentes na Praça de Esportes Capitao Clo'vis. 
Art. 6 - Esta Lei entrara' em vigor na 
data de sua publicaçao, revogada as disposiçoes em contrario. 
r 
DAR CI FREITAS 
Vereadora:— 
________ 
Avcnida Eco Garcz, - Cectro - (O5) 221-i. 2-735 —3oa tr: - 
esa9t, âe 6R,iaim 
(maa )'lunicipal Ae £ôa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - 
ESTADO D HORAIMi\ 
«0tnicíra J(unicip4 9e 09isa 
ra— Ccmissão de Lcgisação. Jllstça e Redação Final 
i 
O SAUITÁRIAS COi1D101TAS 5 ÁGUA DO— 
ÁL : TODO LSTABELEC L1U PL1 
00 OU DUIVAIrTO,PROJETO DE 
fl 
.LLTOR: JADE,----- - - 
--P 
:- 
-:0-?-3 .enaS que 
ao Projeto de Lei proposto. 
r- ia sia arOTO, OT -- C 
1 
Jx~
, L=Inz 
Relator 
ESTADO DI RORAIMA 
«mapa ,//1't4flicipfl1 c9 £z 
Comissão de Legislação. Jnstiça e Redação Final 
CiI2O D lGIITL. , O 
::. 
Ver. ALFONS RODRIGUES DO VAID 
'- 
~~Cz~ c~ 
M&RIA DA CONCEIÇiAO S VA TUIJ. 
'1) 
L 
rnaia ,'7iuoipal 9 T)9i1a 
Co de Legislação, Js1iça e Redação Final 
_IN 
Aos cincô dias do ms de março 
de mi] novecentos e noventa e trs, as des horas, em amadas de 
pendncia da Cmara unicipa] de Boa Vista, reuniu-se a comissao 
de Legislaço Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linheres, presente o Secretrio, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mona da Conceição S. Ventura,pa 
na aprcc ior o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
aADER LIl/IIARES, dado co Prof. de Lei ng 01, de autoria da Vereado 
ra Darei Freitas, o qual dtspe sobre Construço de Instalaço Sa￾nitria condignas e Água Potável em todo estabelecimento público ou 
Pnivat ivo. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou a Sr. Secre tria que fisessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votação a matnia, tendo receb ido pare 
cer Favorvel. 
iiada mais havendo a tratar, o Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reunivo, da qual eu Alfonso l?odrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 Ída e achada conforme 
vai por miii e por Iodos ass i nada. 
" SALA -ÕóÃfÍÇÕES,E0A VISTA(RR), EM 05 d& març'd 1993. 
RES ALFONSO JI .Diq~ GUJiS DO VALE 
PRE Ç r -.
- O. 
- MARIA DA T. VEI/TURA - 
- 
.1, / / 1) Jerrtor d U,atnci 
«tI1ura J(lu;iicipcz1 âe &a 9is!cz 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
f..(iF,L L bOA VftA 
A Crzâo do Fi;ança e 
:,g/ 
5 
friI 
T© iL ROPAUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
isE oiii í. co iuç.o IiÁç7o 
NITÁRIAS CONDIGNAS E ÁGUA POTÁVEL 
TIODO ESTABELECILENTO PÚBLICO E PRIVADC 
:OJETO 
2 l99•. 
P200E:330 IÇQ 035/9 
RELATOR: VINGTUM 
T17rT. TC 
.1O 
Ii proposto pela \Toreaõora DARCI FREITAS; 
- .. ..-.., 
Oonetitucional 
:-. 
. ......:. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
C:•:C:, u •r:: o iocor 
) 
:• ALVES DO TTSCINTO = 
PRISID:T,) 
flTTADOFL. 
=1,4DA OONCEIÇXO 3ILV' 
SECRETÂJ:: 
-,• •'•t'•'•_ 
OA VISTA (1W)2 
MAR 
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ySJV IÇAO s. 
EcRÁRIA 
IME. 
11 1!" 
- 
arróic, G1japat â9 6,rarna 
cmart )tu1iicipal Ao úôa CAsta 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos CiLu dias do mes de m:2rc de 
iii novecentos e noventa e tres, a's dne horas, em uma das deper 
encias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de 
'inanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do 
Lascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra Mai'ia cio Concciçao S. 
Tentura e o Membro, Vereador Vingtun U. Praxedes, para apreciar o 
'arecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) V1TL JL'VtIi\ Prlí\ 
>'E955,dado ao Froj, do Lei ng 001, de 15 d fevoroiro d 1?53, o qual dispe 
e Constnço do Ins1a1açuonitrio Hflr: Jur Po\J?1 om todo 
Pri,odo. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votação a mat'ria, tendo recebido Fare 
Icer 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reunlo, da qual eu Maria da CorweiçaoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor 
'me vai nor mim e por todos assinada. 
" SALA P,1,Ç C 
NATANA'L"Í. DO I/ 
PREuDEllTg: 
e 
i)rriI6piõ e d,,.aima 
62wara )uMicipl1 
COlSSÃO DE ORS, S[RVICOS PÜD[ICIIS E UIIANISUO 
DE Eu; 
A d3 C;3 
Ç33 Cu, p3. 3 CtitU J 
Eu, / 
PREiftE 
o 
LW 
' iii •• 
A 
2j 
L 
(OrriIóriô ÃJeral i1c,.ai,na 
n2ara _/2unicipa1 CYis 
r COMISSÃO DE ÜBRS, SERVIÇOS PÕBLICOS E URIANISMO 
P A R E C E R DO RELATOR 
PARECER AO PROJETO DE LEI N-° 001, DE 15 DE FEVRREIRO DE 1993. 
CONSTRUÇO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
COEIDIGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TODO ES 
TABEILECIMPNTO PTBLICO OU PRIVADO. 
PROCESSO No 03/93 
RELATOR: GERALDO MOREIRA DA SILVA 
PARECER NQ 001 /93 
ISenhora Presidente, 
Conforme disposiçes contidas no referido Projeto de 
Lei supracitado da Excelentíssima Senhora Vereadora DARCI FREITAS, en 
tendemos que a colocaço de insta1açes sanitias e bebedouros em 
vias pb1icas noe recomendvel por acreditamos que havetí prolifera 
ço de mau cheiro com o decorrer do tempo de uso, a sua construço 
setí comprometida por no haver alocaço de verba orçanentíria para 
tal. 
Temos exemplos frustados em outras cidades brasilei 
ras de sanitírios e chafizes públicos pelo abandono e mau uso. A des 
truiço e roubo so constantes dos aparelhos afixados, atím de ocorrer 
possíveis continaçes de doenças aos usurios despreparados.Exemplos 
concretos, so os aparelhos telefnicos pblicos que so destruidos e 
roubados seus materiais; os bancos de praças públicas destruídos, bem 
cono os pequenos pques de diverses existentes. 
Sugerimos que seja acrescentados ainda, ao § 12 do 
art. 12 desta Lei em estabelecimentos, como Correios, Iibratel, Termi 
nal Rodovtírio, por haver acentrado fluxo de usurios. 
L_______ 
0irrit6riô Çt9ra1 âa cl,pairna 
(°á,,nara )tunicip1 9eXoa Yis 
COMISSÃO fiE 8BAS, SERVIÇOS PÕBUCOS E URBANISMO 
fi. 02 
Entendemos que o art. 52 deve ser suprimido de acor 
do com a justificativa acima referenciada. 
parecer, salvo melhor juizo. 
T 1 SAILP DAS COMISSãES!, Boa Vista-RR, 03 de março de 1993. 
GERA 11D0 40~ D SILVA 
Relator: - 
A C0MISSO DE OBRAS, SERVIÇOS PBLICOS E ffRIBANISMO, adota e Recomenda 
PkRECER do Sr. Relator:- 
THAUMATURGO O. M. IDO NASCIMENTO GERAIIDO MÁ IDVA 
Presidente Secretario 
VERA BÚCIA A. BEZERRA 
Membro 
1 
,I VERÁ L UÇIA ARA UJO BEZERRA 
b r o 
J 
r 
3 etriIÓriô /c9pa1 Jo R,rairna 
£ 
CISSO D [ 'AS, SFY[ÇS ?Ú5UC0S [ URPIMISMO 
ATA 
Aost dias do m's de de mil novecentos 
e noventa trs, à s horas, em uma das dependncias da C￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Ser￾viços PL2blicos sob a Presid'ncia do Vereador TIIAUMATURGO cJSAR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.iente o Secreta'rto o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SIL VÁ o me m b r o a Ve re adora VER.,i L UCIA ARA UJO BEZER 
RÃ, para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) 1:LD0 OTIRA OA ILV, dado ao rui j da Li n 901, da atoru 
a Darci Freitas, o qual dispe sobre Construço de Instalaço P 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secreario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. 
Ifada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encer￾rada a reunico da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vita (RI?), H (rpO 
THAUMATURGO CESAR M. JVASCIMENTO\ GERALDO MO RÃ DA SILVA 
Presidente \ Secreta'rio 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(: ) supressiva n.o 001 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
ue as 
-.-.:rno do Estado e pelo i.iunidpio possuem sanitrios mauutenidos 
Oonsiderando que as Igrejas so rnantidas pelas suas rospect:- 
i.i co: icrajiJo ainda, que sa:- 
a presente Enenda. 
... 
-_ ESTADO DE RORAIMA 
Câmara MuncijaI de Bta Yis(a 
FOLHA DE VOTAÇO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 3] DE MARÇO 1993. 
ORDEM DO DIA : Em Única votaçao a Emenda Supressiva n , de autoria 
do Vereador Jader LinRares, dada ao Proj. de Lei i'i9 01, de 
15 de fevereiro de 1993. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( ) 
RE QUERIMENTO .................. ( ) 
0I.JTROS HVIE1HA SUIPRESSIVA N 
EK ÚNICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS ...... ______ 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... .______ 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PIB ....... 
HOMBRO DE S. CRUZ NE TO PFL ....... 
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL ....... 
M ALICE DE AIJDRADE GOMES PTB 
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB • 
. 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB No 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB _____ 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Vota 
AvenJda Ene G&-cez,1204-Centro - Fones: (Q9) 224-4161 e 224.7363 - Soa\'Ista-RR 
e 
0 
ESTADO DE RORAIMA 
Ciara Municipal de Bua Visla 
cont 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
ViA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PIWIEIPO ' tP& 
PRESTDENTE . - 12 SECRETÁRIO.— 
AvenldQ Ene Garce1204-Centro - Fones: (OQ 224-4161 e 224.73&5 - Boa \ilt-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE 
... . 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
Ç supressiva n.o 002 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva fio 
( ) destribuitiva n,o 
at. 5, cjoe aoia a ter a se iite reJ:: 
- Csta Lei entrará ea vigor, na data dc 
revoaBa as .isosi 
3 t• 
- G3riLersn.;. cji, a O o.ioo o.±ic::; 
oT..3 de Boa Vista ineiciento 
,:onsiderando que ja existe no Lerminal ce nibuc, na I?raça Ca 
Coreto Central da Fraça do Centro Cco sanitrios pb11c 
- Considerando sacav. .Cnc Gares:; util:a a i slo jyBIico 
- Considu aJa. TLo Taoo 
prOoio a presente Gmenda. 
4 Z) 
ESTADO DE RORAIMA 
1' Crnara Mun;pa Ba 
FOLHA 
SESSÃO DE 3]' DE MARÇO 1993. 
ORDEM DO DIA Em Única Votaç.o, a Dienda Supressiva n2 , de autoria do 
Vereador JADER LINEARES, DADA. AOPROJ. DE LEI N9 01, de 15 
DE FETEREIRO DE 1993. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS . EMENDA. SUIPRESSIVA 
ÚNICA VOTAÇÃO 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HONERO DE S. CRUZ NETO 
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS 
JADER LINHARES 
Má ALICE DE ANDRADE COMES 
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
SIM NÃO 
PSDB 
PDS .... .. 
PFL ....... 
/ 
PNDB ....... 
PFL ....... 
PDS ....... 
PFL ............. 
,1 
PTB 
PTB 
PTB No Vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUNATLJRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
- 
venda Ene Gacoz,124-Centro - Fones: (Q9 224-4161 e 224-7365 - Soa \'I5ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Cãmara Municipal dc Boa Vísla 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP 
WIA DE LOUDS PINE IRO L 1IT& nUa 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. - 
J 
Avenida Ene Garce1204-Centro - Fones: (094 224-4101 e 224.730 - Doa VI3ta-F'iR 
fln:as1ç -:1s, O 
1 
UTI1'TG 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE 0l. 0? iI T 19° 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(X) supressiva n.o 003 
( ) subsitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
L 
/__: 35:3050 ;, iids o0s, co.-sr içss 
b0iva, escolas, igrejas, associa - es e clubes, nas elaboraçes Os 
oeus projetos e constrLlçes, ja constam instaiaçes condignas hidrr 
5:J -0. s para o atendimento social de suas necessidades e higiene. 
Considerando, que em Boa Vjsta - RR, nosso sistema de sa￾O3iCO riao esta totalmente concluído no centro, como 
- o bsirro. 
:.o sistema de esgôtos. 
ri 
4 - 
ESTADO DE RORAIMA 
1 Câmara Municipal de Líôa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESS7O ORDII/A'RIA DE 31 DE MARÇO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM LPICA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO A EMENDA EU￾PRESEI VÁ, DE AUTORIA DO VEREADOR VICTUM PRAXEDES AO PROJETO DE LEI 
1/9 001, de 15/.fev/93, de autoria davereadora DARCI FREITAS. 
PROJETO DELEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLLÃO ..................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS EMENDA SUPRESSIVA ( x ) 
EM ([NICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
O. HELDER TEIXEIRA GROSSI PMDB ....... 
HONERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... \/ 
HUDIBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL ....... 
MLI ALICE DE ANDRADE GOI€s PTB 
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB , 
1411 DE LOURDES PINHEIRO PTB 7)0 te 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
\ 
RAINUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
AvenkiaEneGa -cez,:1264-Centro_Fones: (093) 224-61e 224.73e5 - t3oa \.sta-RR 
E3TADO DE RORAIMA 
Camara MnicipaI de Ba Vista FL. 02 
cont..... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 7. 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINOTUN GOUVEIA PRAXEDES p R.p ......... 
WRIA DE LOURDES PINREIRO URUNI M R R& nWZ 
PRESIDENTE.- 12 SCRETÁRI0.- 
Avenida Ene Garcez1204-Centro - Fones: (0954 224-4101 e 224.7365 - Boa \/I5ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE ILI N9 001, DE 15 DE FEVEE}IR0 DE 1993. 
Boa Vista-RR, 03 de março de 1993. 
E M E N D A (IX aditiva n.o 004 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Froponlio seja acrescentado ao § 12 do art. 10 do pre 
sente Frojeto de Dei, as 1í'neas 11 g11 9 "h' e "i", contendo os segiin 
tes estabelecimentos: correios, embratel e teina1 rodovirio res 
pe ctivamente. 
STIFICATIVA: A presente emenda visa a pliaço dos 
estabelecimentos que devem oferecer aos usurios insta1açes sit 
rias por serem estes, locais de formaçes de filas, locais de neces 
cidade de espera e fluxo constante de usuios. 
7 
GERAID0 OOREIRA DA SIIJVA 
Vere ador 
ESTADO L RORAIMA 
1 Câmara Municipal de BQa Vs1a 
FOLHA DEVOTÇÃO 
SESSÃO OH,O 77/ÁRIA DE 31 DE - MARÇO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM LTMIíi DISCUSSk, a El72enda Aitiva n ...., de autoria 
do Vereador Gera1Morejia da Silva, ao Pro,j. de Lei n 
0019 de 15 de fevereiroe 1993. 
PROJETO DE Lii .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS =MA ADITIVA N 
MVI ÚWCA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PMDB ....... 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ....... 
JER LINHARES PFL ....... 
Má ALICE DE ANDRADE COMES PTB ..... _____ 
Mã DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB , 
. 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... 
NATANAEL ALVFJS DO NASCIMENTO PTB • W• _____ 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUNATIJRGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
VOTA 
Avenida Ene Gaicez.1204-Centro - Fones: (Q9) 224-4161 e 224.7365 - Boa \.sta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02' 
cont.... 
/ 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINCTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
NÂRIA DE LOURDES PINREI1O DA R, PRSITlâ IPVÃJW 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
o 
1 
7 
1 
-- J 
Avenida Ene Garce124-Centro - Fones (09N 224-4161 e 224.736 - E3oa \/15ta-RR 
CMARA 1 
PROJETO DE ui N20019D 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
IX supressiva n.o 005 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Fropoho seja 
de Lei. 
JUST IFICAT IVA 
nas construçoes, instalaçoes 
bem a inconveniencias causad 
higiene, tais como: mau chei: 
nos a saide da popu1aço, to: 
[a 
'- 
ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Baa Vista 
FOLHA DE VOIA 
SESSÃO 0RDINRL4 -- DE 31 DE MARÇO 1993. 
ORDEM DO DIA Em Única disci sç i]pm - va r d 
do Vereador Ger-aldo Moreira de F1va, dada ao Proj. de Lei 
n2 001, de 15 de fevere'iro de 1993. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
RE QUE RI I'ENTO .........................................( ) 
OUTROS RMEIDA. SUPRESSIVA. 
EK ÚINICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
PSDB 
PDS ::::: 
PFL ....... 
PMOB ....... 
PFL ....... 
PDS ....... 
PFL ....... 
PTB, 
PTB 
PTB ...... 1ão VOTA 
PTB.. 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS 
JADER LINHARES 
ML1 ALICE DE ANDRADE CONES 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
N DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO' 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUNATURGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL- ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... X 
Avenida Ene Gatcez)204-Centro - Fofos: (9) 224-4161 e 224.73 - Boa \'lta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Cniara Municipal de Ba Vista FL. 02 
cont.... 
1 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA P TB 
VINCRJN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
NARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
Avenida Ene Garce1264-Centro - Fones (09J 2244161 e 224.736 - Boa \'ista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE Li.1 2 D0, IDI 1 :I:/:T o 1993. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(7) 
 supressiva n,o 006 
) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
U)riflase do c t , T1rrfc I dc dr. 2 , • te:L 10 
"13 de JOiOcc O 
- iton3o une no ie:to oriinaI, suDiende-se "cauci du 
omrciott, corno todo e qua1er comércio, micro, médio, etc, que 
ia verdade no tm condiçes de oferecer essuo orestaç6es de servi￾ÇOS ao )UJ1CO. 
"2LT;II0 1.dLÇCJ? ?Id Dd 0", Boa tKd, 21 de Baoçc de 1993. 
I2BANCISC'IR& SMBÃIC 
- ESTADO DE RORAIMA 
1 Câmara MunIcIpai de Ba Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO 0RDINiRIA DE 3] DE MARÇO 1993. 
OR)EN DO DIA iEit ÚNICA DISCUSSÃO VOPAÇÃO E APROVAÇÃO A SfJPRESSIVA N 006, 
de24/03/93, 1e autoria do vereador TRÁXISCO SAMPAIO, ao Proetoe Lei n2 001, 
de 15/fev/93, de autoria da Vereadora Daroi Freitas. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
REQUERII€NTO .........................................( ) 
OUTROS EMENDA SUPRSIVA NQ 006/93. X 
lER ÚWECA VUTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB ....... 
HOIVflRO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUERTO SANTOS DE CAOS PDS ....... 
JER LINBARES PFL ....... 
Mã ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
N DA COOEIÇÃ0 S. VERA PTB 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.735 - Boa \'ta-RR 
e 
com— 
ESTADO DE RORAIMA -- 
Camara Municipal de Ba YIa FL. 
cont.. - 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA AEAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGTUN COUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
MARIA DE LOURDES PIEI1kO 1JNI 
PRESIDENTE . - 12 SECRETÁRIO.- 
1. 
1 
1 
Avenida Ene Garce1204-Centro - Fones (094 224-4161 e 224.735 - Oo \/i3ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE DEi N2 001, DE 01 DE ABRIL DE 1993. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
( ) subsitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
(x) modificativa n9007/93 
Proponho seja alterada a redaço do art. 52 do pre￾sente Projeto de Dei, a qual passará a ser expressa. 
Art. 52 - Fica o Poder Iecutivo autorizado a adap￾tar para uso do pib1ico as insta1açes sanitrias existentes na Praça' 
de Esportes Capitão ClSvis. 
JUSTIFICATIVA - Prende-se a oferecer ao pib1ico os 
banheiros existentes na Praça Capito ClSvis, de forin contínua higi￾ni c a. 
BOA VISTA-RR, 31 DE MARÇO DE 1993. 
THAATGO CËSAR MOREIRA DO NASCIO 
Vereado 
4 
ESTADO DE RORAIMA r Câmara MuncIpaI de Boa Vis!a 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDTNETA DE - 31 DE MARÇO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM ÚIDICA DTSCUSSO, VcAÇÃO E APROVAÇO A EMEEDA MCLI F1, CA71 VA 
1;-Q 007/93, DE AUT ORlA DO VEADOR THAIIIVI&TIJRGO NIX SC IMEITO DADO AO PROJW0 DE LFI 
NQ OOlg /93, DE AUTORIA DA VEFLEADOEA DARO Ï FREITAS. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ..................................( ) 
RE QUE RI N'I' O ....... . ................................. ( ) 
OUTROS EMENDA MDDLICATIVA NQ 007/93. X 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDD 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA CROSSI PIB ..... 
HORO DE S. CRUZ NETO PFL ....... '1 
HUERTO SANS DE CAOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL ....... 
Má ALICE DE ANDRADE Goiviss PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB • ...... 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ..... não vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUMAiURGO CÉSAR M. DO NASCIMEN2O PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenda Ene Gacez,1204en.ío - Fofles3 (Q95) 224-4101 e 224.736 - Doa \'ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Cniara Municipal de Boa Ysta FL. 02 
cont.... 
1. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGTUN GOtJVEIA PRAXEDES PRP ......... 
MARIA DE LOUSPINIEIO U1N 1 P& IPZI2M 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. — 
\1_ li 
Avenida Ene Garcez.124-Centro - Fones (09 224-4161 e 224.736 - Boa Vta-RR 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
1 Câmara Municipal de Boa Viste 
9LHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA. DE 12 DE ABRIL 1993 
ORDEM DO DIA : Eh IA ciiscusso, votaço e aprovaçao, o Projeto de Lei 11 2 
001 i /fev/93 de autoria da. veTeaciora Darci Freitac. 
PROJETO DE LEI .......................................( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS 
EM iRflV[EIRA. VOTAÇÃO GLOBAL 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA FPL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB - 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUMBERTO SANTOS DE CAMBOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL ....... 
MãALICE DE AND1WY GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB . cta 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUWT[JRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
TJRZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
o 
Avenida Ene Garcz,1204-Centro - Fones: (OQ5) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Vista FL. 02 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGJN GOUVETA PRAXEDES PRP ......... 
NRIA DE LOURDES PINNEIPO 
PRESIDENTE.- 
URMUI M 1k P& I1M 
12 SECRETÁRIO.— 
o 
1 
Avenida Ene Garcez,12e)4Cer,tro - Fones: (QQ) 2244161 e 224.73ô - Bo \/ItRR 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
camara Municipal de Boa Ysta 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO OREJI/ARIÁ DE 14 DE ÁLRIL 1993. 
ORDEM DO DIA : L1 22 T/OTÁÇÀ() E APROVAÇÃO, O Pi7.'OJLTO DE LEI J/9 Oi, 
DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993. DL' AUTORIA LA VEL?EALQRA DCI FRL'I TAL', 
O QUAL LLGPOL' DOERE: CvI/S'TRUÇAO DE IKSTÁLAÇÁO SALITARIAL' C0LTLIcLJAS 
EÁGUA POTÁVEl ER TOLO ESTÁBELECJDL'J!TO PUDJICO OU Piz'I VALO. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( 1 ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIMENTO ......................................... ( ) 
OUTROS 
DL 29 VOTAÇÃO 
N O M E 5 SIM 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB ....... 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL ....... 
Má ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
ML1DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ...... 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAINDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
Vo t a 
THAUNA'IIJRGO CSAR M. DO NASCIMENTO •FFJj ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
AventdaEne Garcez,1264-Centro - Fones: (09) 2244161e24.7b5 -[3OLt'vt 
4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Ba Vista FL. 02 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA P......... 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
NAJRIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE. - 
tJEWt DAL-p~ 'um irflWM 
19 SECRETÁRIO.- 
L. 
Avenida Ene Garcz,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \/ta- 
&1ão âe 
mar :t ;: CAsía 
PROJETO DE LEI N.° , DE 15 DE V2IRO DE 1993 
CONS"MUÇO DE IMT L&B$ S&}I&RIkS CO! 
1*INL3 E LGUA POLVBL E( TODO ESTA1M5 
CDPO ~CO OU PRIVADO. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - No Territrio 3o Munic{pio de Boa Vista, 
todo estabelecimento, pCiblioo ou privado, fica obrid.o a oferecer aos seus 
o usurios instalaçes sanit.rias oondigoas e água potavel. 
§ 19 - xtende—se por estbelecimento píhlioo ou 
privado $ 
- agnoia banoria ; 
- correios 
o) - embmtel; 
cl) - temimi rodoviario. 
§ 2 - As instalaçee sanitriaa a que se refere 
este artigo sezio mantidas limpas e em ooniiçes de uso pelos reapnsveis pe 
lo estabelecimento. 
§ 39 - htorde—se por oferecimento de égua pot.vel 
a instalaço de bebeclouros públicos com à~ de boa qualidade e apta pam 
br.bará 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Munkipal de Boa Vista 
. .1... 
Art • 2 - Por ooa.sio da soiioitaçao anual do AlvarL de 
Punoionamento no oaeo de estabelecimento privado, estes farao prova da sxiatn 
aia das insta1açea que tmta o art. 12 desta Lei. 
Pargraf o Único - A Prefeitura Municipal podera# liberar 
o Alvará de Punoioinento aps a oonetatao da existnoia das inataçes referi 
das no pargraf o anterior. 
ut, 39 - Os estabelecimentos píblioos ou privados que 
envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigncia desta Lei. 
Ar'ti. 4 - O Poder xeoutivo regulamentarL esta Lei no 
prazo de 60 dias a contar de sua publioaço. 
Pargraf o Único - Na reguiaznentaçao de que trata este 
artigo, sexo firados os paxmetros para a exignoia do cumprimento desta Lei. 
Art •52 - Pica. o Po4er Executivo autorizado a adaptar 
para o uso píblioo as insta1açea aanitarias existentes na Pra9a de Esportes Ca 
pito C].tvis. 
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blioaço, revo.d.as as d.iapoaiçes em contx&zio. 
Gabinete da. Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 
14 de abril de 1993. 
MLRIL TRk S8 MRM 3172L 
PREFEITA MUNICIPAL 1- 
1 
Avenida Ene Garcez, 164 - Centro - Fones (095) 224-4161 e 224-7365 —Boa Viti - Roraima 
1' 
PRLFFIT[JR\ \ II IN1CIP:\1 I)1 lJ\ \KT.\ 
RORIUM A 
(A131!\T1 E DO PIl:Ff1 10 
LEI NO 292 , DE 26 DE ABRIL DE 1993. 
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CON 
DÍGNAS E ÁGUA POTÁVEL EM TO 
DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS 
OU PRIVADOS. 
A Prefeita Municjpal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. No Território do Município de Boa Vista, 
todos estabelecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a ofe 
recer aos seus usuários instalações sanitárias condígnas e água po 
tável. 
0 privados: 
§ 1Q. Entende-se por estabelecimentos públicos ou 
Agência Bancária; 
Correios; 
Embratel; 
Terminal Rodoviário. 
§ 2Q. As instalaçaes sanitárias a que se refere 
este artigo serão mantidas limpas e em condições de uso pelos res 
ponsáveis pelo estabelecimento. 
§ 30. Entende-se por oferecimento de água potável 
a instalação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e 
apta para beber. 
Art. 20. Por ocasião da solicitação anual do Alva 
rá de Funcionamento no caso de estabelecimento privado, estes farão 
prova da existância das instalações que trata o art. 10 desta Lei. 
1... 
PflFFEIT!ii.\ \IUNICIPAI DIT IA \TISTA 
RORAIMA 
/ 
GARIJiíE DO Pfl!F1I10 2 
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá li 
berar o Alvará de Funcionamento após a constatação da existência das 
instações referidas no parágrafo anterior. 
Art. 3Q. Os estabelecimentos públicos ou privados 
que envolvam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exign 
cia desta Lei. 
Art. 4Q. O Poder Executivo regulamentará esta Lei 
no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. 
Parágrafo Único. Na regulamentação de que trata es 
te artigo, serão fixados os parinetros para a exigência do cumprime 
to desta Lei. 
Art. 5Q. Fica o Poder Executivo autorizado a 
adaptar para o uso público as instalações sanitárias existentes na 
Praça de Esportes Capitão Clóvis. 
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 
de abril de 1993. 
Teresa.. Jucã 
Prefeita de Boa Vista 
k 
CÂMARA MUNI DE BOA VISTA 
MaFi de Lourdes Pj 
p 
i: 
RECEBEMOS 
PROTOCOLO 
As quadrilhas juninas, uma tradição das festas, voltam a animar a partir de hoje a Praça Capitão Clóvis 
Diàr ca~ balimidpio 
Criado pelo Dscret w 2171, 
do 12 de abril 4. 13 de a 
Ano.— 1 quinta feira, 24 de junho de 1993 ng3t. 
Arraial volta a animar Praça Cap. Clóvis 
O Arraial da Praça Ca￾pitão Clóvis, promovido pela Pre￾feitura de Boa Vista, volta a atrair a 
atenção da população a partir de 
hoje (dia de São João) até o dia 29 
(dia de São Pedro) com as mais 
variadas atrações. A principal de￾las é o boi-bumbá, uma tradição 
que estava desaparecendo do 
cenário folclórico do Estado, pela 
falta de incentivo das autoridades 
da área de cultura estadual. O res￾gate da cultura popular é uma das 
metas prioritárias da admínis-. 
tração Teresa Jucá. 
A exemplo dos dias 11 e 
13 passados, são 45 barracas 
com comidas típicas da época, 
milho-verde ao gosto do freguês - 
cozido ou assado, pamonha e 
canjica, tacacá, bebidas como 
aloá e quentão, além da cervejinha 
gelada e muito, muito forró e ani￾mação. O sanfoneiro já sabe que é 
proibido cochilar e o arrasta-pé vai 
até o sol raiar. O arraial da Praca 
Capitão Clóvis é isso: só não foi 
quem ainda vai. 
Há mais de 20 anos que 
não se dava em Boa Vista o mere￾cido destaque ao folguedo temati￾camente mais brasileiro, que é o 
boi-bumbá, conforme a quase 
unanimidade dos estudiosos do 
folclore nacional. Este ano, um 
dos dois bois que se apresentam 
na Capitão Clóvis, patrocinados 
pela Prefeitura, é o Corre Campo, 
criado pelo grupo Uatumã, o qual 
apresenta também a dança indí￾gena do Tipiti, que consiste num 
trançado de fitas que partem de 
um mastro, em dança coreografa￾da para nove pares. Criado em 29 
de maio de 1987, por dona Maria 
Antônia (tia Toquinha), José Nil￾son Paiva (Tracajá), Genivaldo 
Coelho (Baú), e Raimunda Altacir 
'de Souza (Tia Mundica), o Corre 
Campo tem cerca de 50 integran￾tes, a maioria moradores do bairro 
Jardim Floresta - apesar do boi es￾tar localizado na sede social do 
Rio Negro Esporte Clube, rua 
Aruaque, bairro de Aparecida. 
Segundo a atual presi￾dente do grupo Uatumã, Eveliza 
Freitas de Souza, nesses seis anos 
de vida, o Corre Campo tem sido 
mantido devido aos esforços dos 
próprios integrantes, que finan￾ciam todo o figurino, cuja boa par￾te das confecções é trazida de 
Manaus, devido não serem encon￾trados no comércio de Boa Vista, 
como o poá e penas coloridas de. 
aves. Este ano é que a Prefeitura 
está ajudando a gente para fazer 
as apresentações", conta Eveliza. 
Ela conta que a história 
encenada pelo grupo tem origem 
no Brasil Colônia, nas fazendas de 
gado, onde se utilizava a mão￾de-obra escrava. O principal per￾sonagem é o boi, animal de esti￾mação do patrão, o Amo. Pai 
Francisco é um escravo perten￾cente a esse Amo, assi como 
sua mulher, Catirina, e o filho do 
casal, Cazumbá. Catirina está grá￾vida e deseja comer a língua do 
boi do Amo. Como Pai Francisco 
estava revoltado há tempos com 
as atrocidades cometidas pelo pa￾trão, contra todos os escravos da 
fazenda, resolve matar o boi e dar 
,a língua para a mulher comer. O 
Amo fica sabendo que Pai Fran￾cisco matara seu boi e manda que 
uma tribó de índio faça a prisão do 
escravo e o leve a sua presença. 
Para o negro, ordena que quer o 
animal vivo, senão irá matá-lo no 
tronco - a' chicotadas. Pai Francis￾co, então, desesperado, procura 
um doutor' para que este ressus￾cite o boi. O 'doutor' dá uma recei￾ta a Pai Francisco e o boi acaba 
ressuscitando. 
"O.diálogo vai da criati￾vidade do Amo, que é quem puxa 
a história, do Pai Francisco e do 
Doutor, assim como da Catirina. 
As receitas são as mais loucas 
possíveis, mas o boi acaba res￾suscitando", diz Eveliza. Tudo é 
acomparhado pela 'bateria', no 
caso do Corre Campo, formada 
por dois taróis, dois bumbos e um 
triângulo. Além dos personagens 
já citados, há a ala dos Rapazes e 
a dos Vaqueiros. 
O Pai Francisco é inter￾pretado pelo professor Galdino, 
que leciona na escola estadual do 
Cantá. A Catirina é interpretada por 
Paulo Oliveira e o Cazumbá, filho 
do 'casal' é Fábio Pinheiro. "Para 
professor Galdino poder dançar 
no boi, tivemos que pedir à direto￾ra do Departamento de Cultura do 
Estado, Petita Brasil, para que en￾viasse ofício à diretora da escola 
do Cantá, autorizando-o a ausen￾tar-se. Ele só vem aqui em dia de 
apresentação", explica a presiden￾te do Uatumã, expondo mais uma 
das dificuldades do grupo, já que 
não se pode fazer um ensaio geral 
com o elenco completo. 
Após os festejos juninos, 
grupo continuará formado, en￾saiando para o Festival Folclórico, 
a se realizar em outubro, quando 
pretende •apresentar outra coreo￾grafia regional adaptada: a dança 
do Japiim, um pássaro da Amazô￾nia, entremeada de vassalos, da￾mas e cavalheiros. Essa coreogra￾fia já foi apresentada há três anos 
pelo grupo Uatumã, na Praça da 
Bandeira e no Parque Anauá. 
Tradição popular - O 
boi-bumbá recebe vários nomes 
no Brasil inteiro, variando também 
período de apresentação. Na 
maior parte do País é chamado 
bumba-meu-boi, assumindo o 
nome boi-bumbá principalmente 
na região Norte. 
2 
pag. 1® 24 de junho de 1993 
ATOS DO PODER EXEC'UTIVO 
PREL; JRA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°297, de 23 de junho de 1993 
Dispõe sobre a criação da placa contendo o itinerário das 
ruas e av..hldas, nos ônibus, que prestam serviços de transporte cole￾tivo urbano no município e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Ad. 10 - Fica criada a Placa contenc!o o itinerário das Ruas e 
Avenidas, ida e volta, nos ônibus. 
§ 10 - As Placas terão os nomes das Ruas e Avenidas que o 
coletivo percorrer, e serão colocadas no interior e nas laterais das portas 
de entrada e saída dos veículos. 
§ 20 - Fica a Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo - 
Emhur, incumbida de elaborar o modelo único da Placa, enviando-a para 
as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano. 
§ 30 - As Placas serão confeccionadas e controladas pelas 
empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano, no mu￾nicípio. 
§ 40 - As empresas que prestam serviços de transporte coletivo 
urbano, terão o prazo de 20 (vinte) dias após cientificados do modelo da 
Placa, para colocarem em suas viaturas, em circulação. 
Ad. 20- A Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo - Em￾hur, e o Conselho Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, ficam in￾cumbidos de fazerem cumprir o disposto no artigo anterior e seus pará￾gralos, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único - Ficam os Fiscais da Empresa Municipal de 
Habitação e Urbanismo - Emhur, autorizados a fiscalizarem os Ônibus, 
não permitindo que trafeguem, quando não cumprirem o disposto no ca￾put do Artigo 10. 
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 23 de junho de 
1993. Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Diáriã Oficiál do Município 
Cpiado pelo D.- o- 2171, 
d 12 de ~a . i,, de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundaço de Educaço, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de So Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Tèlcfone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 222.&, dial4 de maio de 1993. 
Regulamenta a execução da Lei n° 292. de 26 de abril de 
1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em to￾dos estabelecimentos públicos ou privados. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, usandodas atribuições que 
lhe confere o art. 75, item 1, alínea "A", da Lei Orgânica do Município de 
Boa Vista, Decreta: 
Ad. 10- Este Decreto regulamenta a Lei n° 292, de 26 de abril 
de 1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em to￾dos estabelecimentos públicos ou privados. 
§ 10- Os estabelecimentos públicos ou privados a que se rei e￾re a Lei ora regulamentada sâo: 
Agências Bancárias; 
Correios; 
Embratel; 
Terminal Rodoviário. 
§ 20 - Os estabelecimentos a que se referem o § 10, supramen￾cionado, serão responsáveis pela manutenção e limpeza e condições de 
uso das instalações sanitárias a que se refere este artigo. 
§ 30 - A água potável utilizada pelos bebedouros públicos, de￾verá ser de boa qualidade para o consumo humano. 
MI. 20 - Só será expedido alvará de funcionamento, aos esta￾belecimentos privados, mediante apresentação de prova da existência 
das instalações de que trata o artigo 10deste Decreto. 
§ 10- Poderá a autoridade Municipal designar agente de fisca￾lização para vistoriar in loco", as instalações a que se refere o artigo 10 
deste. Decreto. 
Ad. 30 - Os estabelecimentos de qualquer natureza, que te￾nham pouco movimento de pessoas, ficam desobrigadaos das exigên. 
cias do art. 10 da Lei n° 292, de 26 de abril de 1993. 
Ali. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de BoQ Vista-RR, 24 de maio de 
1993. Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Juc 
Uice-Preteita 
Zara de Fatima Boteo de OIeira 
Secretirios Municipais 
Secretaria Municipal de AdairiistraçO 
Diva da Silva Blíglia 
Secretario Municipal de Finanças 
Aécio Fluio Uieira Andrada 
Secretaria Municipal de Educaço 
Lídia MÊ das Dores Coelho Tavares 
Secretario Municipal de Saude 
Hólio da Silva Rosírio de Macedo 
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo 
Francisco Flanarion Portela 
Seopetaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Munic. de serviços Publicos e interior, 
José Maria de Sousa Fernandes Uieira 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Município 
Ilaryvaido Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Joo Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
c;árgio Ant6nio GonrIs 
O material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Exeuspial. av1so.Ci$ 10.000,00 
Assinatura AnuaL....CrS LS50..00000 
Pieo do cuscsL.CpS 50000,00 
3 
24 de junho de 1993 tk I3®i 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2261, de 23 de junho de 1993. 
Promove por merecimento as funcionárias que menciona 
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das atribuições que 
lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448 de 11 de outubro de 
1977, combinado com a Seção III, Art. 21 da Lei n° 10 de 16 de agosto 
de 1973, 
Considerando o desempenho em suas atividades funcionais. 
Considerando o desempenho, a dedicação, a assiduidade e 
lealdade, das servidoras. 
Considerando a solicitação do Diretor do Departamento de 
Pessoal, conforme os Ofícios n°s 207 e 213/93 - DEPES. 
Resolve: 
Art. 10r Promover por merecimento as seguintes funcionárias: 
- Giselda Barbosa da Silva, Auxiliar Administrativo, código 
NA.803, letra "E" para "F". 
Mirin Alvas de Lima, Agente Administrativo, código NM.705, 
letra "C' para D". 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de suaessinatu￾ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 23 de ju￾nho de 1993. 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exerício 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2262, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeitura Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448 de 11 de outubro de 
1977, resolve: 
Tornar sem efeito a progress8ofuncional do servidor municipal 
Fernando Silva da Almeida, Guarda Municipal 2CN 1, o qual foi promo￾vido indevidamente, conforme o que preceitüa a Lei n° 219, de 16 de 1 e￾vereiro de 1990. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 23 de junho 
de 1993 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exercício 
PREFEITURA DE BO% VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2263, de 23-de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o. disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear, Helez Ferreira Tavares, para responder pelo expe￾diente da chefia, código GDI-1, do Centro de Saúde 13 de Setembro da 
Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir do dia 5 de julho a 10 
de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de ju￾nho de 1993 
Zara Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exercício 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PRL.FEITA 
DECRETO N° 2264, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 defevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear Judith Moura,para responder pelà expediente da Pro￾curadoria Judicial, da Procuradoria Geral do Município, no período de 10 
de junho a 29 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 23 de4tJ￾ihde 1993 
Zara Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exercício 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2265, de 23 da junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VilI, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o disposto na Lei no 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear Lúcia Pinto Pereira, para responder pelo expediente 
da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, no período 
de 10 de junho a 30 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de ju￾nho de 1993 
Zara Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exercício 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2266, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, dei 1 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear Dinalva Souza da Silva, para responder pelo expe￾diente da Junta de Serviço Militar do Gabinete da Prefeita, no período de 
14 de junho a 13 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de BoaSVista-AR, em 23 de ju￾nho de 1993 
Zara Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exercício 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PRFFEITA 
DECRETO N°2267, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto 
24 de junho de 1993, 
de 1973 e com o disposto na Lei no 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear Maria da Silva Pereira, para exercer o Cargo em Co￾missão de Chefe, código GD-I, do Posto de Saúde do Surumu, da Secre￾taria Municipal de Saúde, com efeito retroativo a 10 de junho do corrent 
ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de ju￾nho de 1993 
Zara Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em exercício 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2268, de 23 de junho de 1993. 
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas munici￾pais no dia que menciona. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais, Decreta: 
Art. 10- Fica decretado ponto facultativo nas repartições públi￾cas municipais, no dia 28 (segunda-feira) de junho de 1993. 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho 
de 1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2269, de 23 de junho de 1993. 
Altera a redação da alínea "A" do Art. 37 e revoga totalmen￾te a redação do Art. 48, ambos do regulamento do Decreto n° 2241, 
de 9 de junho de 1993 e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições 
legais, 
Decreta: 
Ali. 10- A alínea 'a" do Art. 37 do Decreto n° 2241, de 9 de 
junho de 1993, passa a ter a seguinte redação. 
Art. 37................................... 
de Crianças até 12 (doze) anos. 
Art. 20 - Fica com sua redação totalmente revogada, o art. 48 
do Decreto n° 2241 de 9 de junho de 1993. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho 
de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PRLFEITA 
DECRETO N° 2270, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear, Cecília Nazaré Figueiredo Bríglia, para responder. 
pela Diretoria da Escola Municipal Alcides da Conceição Lima - BV-8, em 
virtude da titular encontrar-se de Licença-Médica, por 45 (quarenta e 
Cinco) dias, com efeito retroativo a 19 de maio do corrente ano 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho 
de 1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BO N. VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2271, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei ri° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com .o Art. 138 da Lei n° 10 de 16 de fevereiro de 
1990, resolve: 
Conceder afastamento para tratar de assuntos de interesse par￾ticular a servidora Zina Leonora B. Naxe, Auxiliar Administrativo, letra 
"C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, pelo prazo de 2 (dois) anos, 
com efeito retroativo a 5 de junho do corrente ano, sem ônus para o Mu￾nicípio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho 
de 1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2272, de 23 de junho de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,üsando das atribuições 
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o Art. 16 da Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 
1990, resolve: 
Conceder Ascenção Funcional de Auxiliar de Serviços Diversos, 
código NA-804, letra "C", para Auxiliar de-Serviços de Engenharia, códi￾go NO - 805, letra "C", a partir desta data, conforme Processo n° 
00583/93, ao servidor abaixo relacionado: 
Nome: Carlos Francisco M. Pereira 
Cargo Anterior: Auxiliar de Serviços Diversos, letra "C" 
Cargo Atual: Auxiliar de Serviços de Engenharia, letra "C". 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho 
de 1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de.Boa Vista 
PREFEITURA V DE 
BIEFA J 
O desembargador Robério Nunes acredita no Projeto Guarda Mirim 
Tribunal de Justiça 
faz convênio com PMBV 
Diarão Ofte Í do Mun"]pao 
Criado pelo Decreto no 2171, 
de 12 de abril de 1993 de BoaViãta 
An.o 1 quarta—feira, 28 de abril de 1993 n°2 
Teresa envia à Câmara projeto que 
proíbe casa de jogos perto de escola 
A partir do próximo ano, 
os estabelecimentos que exploram 
jogos eletrônicos (video-games) e 
eletromecânicos (fliperamas) não 
deverão funcionar nas proximida￾des.das escolas públicas e priva￾das de Boa Vista. Projeto-de-lei 
neste sentido foi encaminhado on￾tem pela prefeita Teresa Jucá à 
Câmara dos Vereadores, para dis￾cussão e votação. Pelo projeto, a 
distância mínima é de 1.000 me￾trc,s de qualquer escola. O objetivo 
é, pela distância, desestimular que 
os alunos faltem às aulas para jo￾gar, à revelia dos professores e, 
principalmente, dos pais. 
Na justificação enviada 
aos vereadores, a prefeita Teresa 
Jucá disse que "a família brasileira 
toma conhecimento cada vez 
maior dos grandes males que os 
jogos eletrônicos (video-games) e 
eletromecânicos (fliperamas) 
estão causando à nossa infância e 
à adolescência, pela diversão fora 
de hora, desestimulando-as das 
aulas e do estudo". 
Teresa Jucá confessa 
que tem recebido de muitos pais, 
alguns deles de pouca condição 
financeira, inúmeras queixas con￾tra o funcionamento dessas casas 
de jogos próximas às escolas o'n￾de estudam seus filhos. "Os pais e 
as mães dizem que seus filhos fal￾tam às aulas e gastam o pouco 
dinheiro que têm, com o agravante 
de que geralmente ficam viciados 
neste tipo de jogo. Curiosas por 
natureza, prontas a receber estí￾mulos de toda a ordem, sem que 
tenham desenvolvido ainda o espí￾rito crítico seletivo que caracteriza 
amadurecimento, as crianças 
são normalmente extremamente 
vulneráveis à atração colorida e 
hiperdinâmica dos jogos". 
Perda do controlo - Uma 
das queixas mais frequentes dos 
pais é a perda do controle sobre 
esse tipo de diversão dos filhos 
quando se dirigem à escola. Exis￾tindo nas proximidades das esco￾las públicas e privadas estabele￾cimentos dedicados à exploração 
de jogos eletromecânicos (os anti￾gos mas ainda comuns flipera￾mas) e, princiralmente, eletrônicos 
(os moderno video-games), as 
crianças se sentem tentadas a, fu￾gindo ao controle de pais e mes￾tres, abandonarem as aulas para 
se entregarem a esta diversão. 
"Prejudica-se o rendimento esco￾lar e, consequentemente, a for￾mação intelectual e moral do jo￾vem estudante. Vicia-se uma sig￾nificativa parte do alunado infantil 
e adolescente. Perde a famía o 
esforço para educar adequada e 
eficientemente os filhos. O Poder 
Público despende também - com o 
aproveitamento deficiente, a re￾petência e a evasão da escola - 
uma significativa parte dos recur￾sos que são investidos na edu￾cação, uma das maiores despesas 
de qualquer dos três níveis gover￾namentais", disse a prefeita. 
"Para o cidadão", acres￾centa Teresa Jucá, "o. Município é 
a esfera governamet'tal que mais 
lhe toca, mais lhe da assistência, 
mais lhe supre as necessidades. E 
também, por sua própria natureza, 
nível de governo mais' cobrado, 
por ser o mais próximo e mais 
imediato. E também, por isso, o 
mais injustiçado, ante as precárias 
condições estruturais e conjuntu￾rais das cidades brasileiras. Cabe 
ao Município o primeiro pedido de 
socorro do cidadão. Como prefeit 
de Boa Vista, busco, com este 
projeto de lei, atender o clamor da 
família boavistense, que pede um 
controle à existência de jogos ele￾tromecânicos e eletrônicos nas 
proximidades das escolas públicas 
e privadas. Por essa razâo, enten￾do que a distância de 1.000 me￾tros entre tais casas de jogos e as 
escolas é barreira suficiente para 
dificultar a sua frequência por alu￾nos nos horários de aula. E sem￾pre bom lembrar que a atividade 
em questâo não é ilegal, a ativida￾de não pode ser simplesmente 
proibida'. 
O Tribunal de Justiça de 
Roraima e a Prefeitura de Boa Vis￾ta firmaram um convênio para a 
utilização do serviço de cinco 
guardas-mirins em atividades de 
ofiice-boy, arquivo e outras ativi￾dades, até o fim deste ano. O 
convênio foi assinado ontem entre 
a prefeita Teresa Jucá e o presi￾dente do Tribunal de Justiça, de￾sembargador Robério Nunes dos 
Anjos. 
Pelo convênio, a Prefei￾tura, através da Secretaria Munici￾pal de Ação Social (Semas), colo￾cará à disposição do Tribunal de 
Justica cinco guardas-mirins, que 
poderão ser substituídos em caso 
de não adaptação à atividade em 
que esteja estagiando. Cada guar￾da-mirim ganhará um salário mí￾nimo mensal, que será repassado 
pelo Tribunal de Justiça, a título de 
bolsa de. trabalho. Apesar das 
obrigações que assumirá no tribu￾nal, o adolescente que for encami￾nriado pela Semas não terá ne￾nhum prejuízo à sua formação es￾colar e será liberado pelo TJ para 
participar de atividades de nature￾za cívica e social. 
A prefeita Teresa Jucá 
afirmou ontem que esse convênio 
era mufto importante para o Mu￾nicípio, por mostrar a integração 
entre as poderes Executivo Muni￾cipal e Judiciário do Estado. Além 
disso, ela avalia que a bolsa de 
trabalho no Tribunal de Justiça é 
fundameRtal para a formação pro￾fissional desses guardas-mirins. 
"O desembargador Robério Nunes 
mostrou muita sensibilidade social 
ao firmar este convênio, que con￾fere ao Projeto Guarda Mirim uma 
dimensão especial, e cria também 
fonte de renda para cinco famí￾lias", declarou a prefeita Teresa 
Jucá. A prefeita disse ainda 
que a Semas está estudando as 
propostas para bolsas de trabalho 
emempresas interessadas e con￾vocou o empresariado local a par￾ticipar do esforço da formação de 
jovens profissionais em Boa Vista. 
"O Projeto Guarda Mirim é hoje o 
principal instrumento que a Prefei￾tura de Boa Vista dispõe para valo￾rizar os jovens da cidade e tem re￾cebido da secretária Municipal de 
Ação Socil, Maria de Lourdes 
Souto Maior, uma atenção espe￾cial. Gostaria de contar, nesse es￾forço, com a participação das em￾presas de Boa Vista e mesmo de 
outros órgãoS públicos", declarou 
Teresa Jucá. 
2 
- flIt 28 e abril de 1993 
pag. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Lein°. 292, de 26 de abril de 1993 
Dispõe sobre a construção de instalações sanitárias condig￾nas e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista;RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI: 
Art. 111. No Território do Município de Boa Vista, todos estabe￾lecimentos, públicos ou privados, ficam obrigados a oferecer aos seus 
usuários instalações sanitárias condignas e água potável: 
§ 10. - Entende-se por estabelecimentos públicos ou privados: 
Agências Bancárias; 
Correios; 
Embratel; 
Terminal Rodoviário. 
§ 20. - As instalações sanitárias a que se refere este artigo 
serão mantidas limpas e em condições de uso pelos responsáveis pelo 
estabelecimento. 
§ 30. - Entende-se por oferecimento de água potável à insta￾ação de bebedouros públicos com água de boa qualidade e apta para 
beber. 
Art. 20. Por ocasião da solicitação anual do Alvará de Funci￾namento no caso de estabelecimento privado, estes farão prova da 
existência das instaIaõe que trata o art. 10. desta Lei 
Parágrafo lJnico A Prefeitura Municipal poderá liberar o Alvará 
de Funcionamento após a constatação da existência das instalações re￾feridas no parágrafo anterior. 
Art. 30. Os estabelecimentos públicos ou privados que envol￾vam pequeno movimento de pessoas, ficam isentos da exigência desta 
Lei. 
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
60 dias a contar de sua publicação 
Parágrafo Unico Na regulamentação de que trata este artigo, 
serão lixados os parâmetros para a exigência do cumprimento desta Lei. 
Art. 50. Fica O Poder Executivo autorizado a adaptar para uso 
público as instalações sanitárias existentes na Praça de Esportes Capitão 
Clóvis. 
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposição em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de 
1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2178, de 22 de abril de 1993. 
Rescinde o contrato de concessão e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e, CONSIDERANDO que houve pedido de rescisão do 
Contrato de Concessão, por parte da concessionária, CONSIDERANDO 
que o Contrato de Concessão em tela prevê, na sua cláusula primeira, a 
rescisão a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, Decreta: 
Art. l. Fica rescindido o Contrato de Concessão firmado entre 
a Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR e Claudinete Martins da Silva, 
para uso do imóvel situado na Praça do Bairro Pricumã. 
Art. 20. Fica a Secretaria Municipal de Interior e Segurança 
(SEMIS), encarregada das providências para o inteiro cumprimento do 
presente decreto. 
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposição contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de abril 
1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n° 2179, de 23 de abril de 1993. 
Abre no orçamento do Município códito adicional supIemen 
tar no valor de Cr$ 12.000.000,00 para reforço Oas dotações consig 
nadas no orçamento vigente. 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo Decreto n- 2171. 
de 12 de abril de de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundaço de Educação, Ci€ncia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de So Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
o material para publicação será 
recebido ncs dias úteis até às 17 horas. 
£xeiplar auuso ............ Cr$ 10.000.00 
Assinatura Anual .......... CrS 2.650.000.00 
Preço do c,,'col ............. CeS 50.000.00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Uice-Prefeita 
Zara de Fatiroa Botelho de Oliveira 
Secrelarios Municipais 
Secretária Municipal de Ad,,ingstraÇ0 
Diva da Silva Blíglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Uleira Andrada 
Secretária Municipal de Educaço 
Lídia M das Dores Coelho Tavares 
Secretário municipal de Saude 
Hólio da Silva Rosário de Ilacedo 
Secretário Municipal de Obras e UrbaflisTio 
Francisco Flaroarion Portela 
Secretária Municipal de Aço Social 
Maifa de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secretário Municipal de Interior e Segurança 
José Maria de Sousa Fernandes Uieira 
Procurador Geral do Município 
Marvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Jogo Batieta de Meio Mene 
Presidents da FErEC 
Sérgio Antênio Conçalues 
Assessor de PlanejalientO 
.rthur Machado Filho 
Assessor de ComunicaçO Social 
Rui Üliveira Figueiredo 
3 
28 de br11 de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III 
da Lei n° 290, de 04 de janeiro de 1993, 
Decreta: 
Art. 10. Fica aberto, no orçamento vigente - Lei n° 290, de 04 
de janeiro de 1993 - o crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 
12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para reforço do projeto e 
atividade constante do anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20. Os recursos necessários à execução do disposto no ar￾tigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação do projeto e ati￾vidade constante do anexo II deste Decreto. 
pag. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n° 2180, de 23 de abril de 1993. 
Abre no orçamento do Município crédito adicional suplemen￾tar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 para reforço das dotações con￾signadas no orçamento vigente. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III 
da Lei n° 290, de 04 de janeiro de 1993, 
Decreta: 
Art. 30 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de abril de 
1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
*(Republicado por ter sido publicado incompleto) 
Art. 10. Fica aberto , no orçamento vigente - Lei n° 290, de 04 
de janeiro de 1993 - o crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 
1 .200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para 
atender à programação indicada no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20. Qs recursos necessários á execução do disposto no ar￾tigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação previsto para a fonte: 
1- 1721 .01 .02 - Fundo de Participação dos Municípios.......Cr$ 
1.200.000.000,00 
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RA, 23 de abril de 
1993 
.&IulflhI I.3Iu N BOA .V1 
GABINETE DA PREFEITA 
Secretaria Municipal de Finanças 
INT0 DE 1993. X Cr$ 1.000,00 
1TAR -ANEXõI SUPLEMENTAÇXO 
Decreto :0 2179, de 23.04.93. 
CODI ------ 1__ : 
1400 1 
03.07,1214.011 CARGOSGERAIS IX4 
12.000 
TrAI... .- ...... !200_0 -- 
PRFIETURA \1JN;. I'.\T DE BOA ViSTA 
0 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
*(Republicado por ter sido publicado incompleto) 
PI1IT1-ITUR . 1)1 BOA VISTA 
fl: 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1993. 
Cr$ 1.000,00 
CRÉDITO SUPIiMENTAR ANEO 1 SUPLEMENTAÇAO 
çÓpzço _ ESPg ÇIFCAÇ JNATUREZA ilONTE VALOR 
0100 
01.01.0012.001 Funcionamento dúj 3131.00 00 1.200.000 
câmara. - - 
1.200.000 
GABINETE DA PREFEITA 
Secretaria Municipal de Finanças 
Orçamento de 1993. Cr$ 1.000,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 3. ANULAÇÂO 
Decrete nO 2179, de 23.04.93. 
° :
R 
1400 
03.07.0214.011 ENCARGOS GERAIS DO! 
MUNICIPIO. 3.1.9.1 CO 12.000 
- -12.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2181, de 26 de abril de 1993. 
Abre no orçamento do Município crédito adicional suplemen￾tar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço das dotaçóes con￾signadas no orçamento vigente. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso das suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inci￾so Ilda Lei n°. 290 de 4 de janeiro de 1993. 
Decreta: 
Art. 10. Fica aberto, no orçamento vigente -Lei n. 290, de 4 de 
janeiro de 1993- o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
4 1ALTU C~ âD 
pac. 3® 20 de abril de 1993 
200 000.000 00 (dizentos milhões de Cruzeiros) cara atender às oro- 1 maio do corrente ano. 
gramacões indicala no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20. Os recursos necessários às execuções do disposto no 
artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação previsto para a 
fonte. 
- 2421 .09.02 - Outras Transferências da União . . . . . . Cr$ 
200000.000,00 
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de 
1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PIM-HII:RN \ftJNICIP T DE 1rC. VT 
RORI\I', 
GAFI\I IR GO PRLrI,Io 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAl. DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1993 x Cr$ 1.000,00 
C}iDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPT.FYINTAÇY.O 
- Doereto rio 2181, de 26.04.93 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÂO NATUSE/.A FONTE V.\1.OR 
1600 
16.91.5751.010 Amp1iaço e Recup2 4110.00 00 200.000 
raço de vias ur 
barras. 
LOAJ.................................. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2182, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de 11 de outubro de 
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da lei n°. 10 de 16 de agosto 
de 1973 e de acordo com o disposto da lei n°. 219 de 16 de fevereiro de 
1990, resolve: 
Nomear Gisalda Barbosa da Silva, Auxiliar Administrativo, có￾digo NA. 803, letra 'E", do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, 
para responder pelo expediente da Divisão de Recrutamento Seleção e 
Treinamento, da Secretaria Municipal de Administração, no período de 
12 de abril a 23 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abiI 
de 1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto no. 2183, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da lei n°. 6.448 de 11 de outubro de 
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da Lei n°. 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o disposto na Lei n°. 219 de fevereiro de 1990, resolve: 
Nomear Cecília de Nazaré Figueira Bríglia, para exercer a 
função de Confiança de Vice-Diretora, código GDI-2, da Escola Munici￾na! de Pré-Escolar Alcides da Conceição Lima", a partir do dia 1 de 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2184, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçõess 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6448 de 11 de outubro de 
1977, resolve: 
Exonerar Cláudio Carvalho de Brito, do Cargo em Comissão de 
Chefe, código GDI-1, da Divisão de Tráfego e Abastecimento de Veículos, 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a partir desta data 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2185, de 26 de abril de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448 de 11 de outubro de 
1977, combinado com o art. 16, inciso 11,. da Lei n°. 10 de 16 de agosto 
de 1973, e com o dispoto na Lei n°. 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear Gabriel Annes Viofi, para exercer o Cargo em Co￾missão de Chefe, código GDI-1, da Divisão de Tráfego.e Abastecimento 
de Veículos, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com 
efeito a partir desta data. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 26 de abril 
de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2186, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
-que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6448 de 11 de outubro de 
1977, resolve: 
Exonerar José Martins Araújo, Cargo em Comissão de Chefe, 
código GDI-1, da Divisão de Atendimento Básico da Secretaria Municipal 
de Saúde, com efeito a partir desta data. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita deoa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2*87, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de 11 de outubro de 
1977 e combinado com o art. 16, inciso 1, da Lei n°. 10 de 16 de agosto 
de 1973 e com o disposto da lei n°. 219 de 16 de fevereiro de 1990, re￾solve: 
Nomear Paulo José Pereira da Costa, Médico, código NS.51 3, 
5 
e 
letra "D", do quadro de pessoal desta Prefeitura, para exercer a função 
de Confiança de Chefe, código GDI-1, da Divisão de Atendimento Básico, 
da Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita qe Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2188, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de li de outubro de 
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da Lei n°. 10 de 16 de agosto 
de 1973 e de acordo com o disposto da Lei n°. 219 de 16 de fevereiro 
de 1990, resolve: 
Nomear Cyntia Bezerra Braun, para responder pelo expediente 
da Divisão de Serviço de Programação e Orçamentação, da Secretaria 
Municipal de Saúde, no período de 01 a 30 de abril do corrente ano. 
pai. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
de 1993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto no. 2191, de 26 de abril de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448, de lide outubro de 
1977, combinado com o art. 16, inciso II, da Lei n°. 10 de 16 de agosto 
de 1973 e de acordo com o disposto da Lei n°. 219 de 16 de fevereiro 
de 1990, resolve: 
Nomear Cássio Rogério Gonçalves de Oliveira, para exercer o 
Cargo em Comissão de Coordenador de Processamento de Dados, do 
Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo ao dia 16 de abril do corrente 
ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
dei 993. 
de 1993 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2189, de 26 de abril de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448 de lide outubro de 
1977, combinado com o art. 138 da Lei n°. 10 de 16 de agosto de 
1973, resolve: 
Conceder afastamento para tratar de assunto de interesse par￾tícular 'ao servidor Robson Silva de Oliveira, Auxiliar de Serviços Diver￾sos, código NA. 804, letra C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
pelo prazo de 1 (um) ano, surtindo efeito a partir do dia 5 de abril do cor￾rente ano, sem Ónus para o Município. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de abril 
de 1993. 
Zara de Fátima 8. de Oliveira 
Prefeita em Exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2190, de 26 de abril de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.448 de 11 de outubro de 
1977, resolve: 
Exonerar Walney Lucas Parreira Sobrinho, Programador, có￾digo NM.702, letra "C", do quadro de pessoal desta Prefeitura, de exer￾cer o Cargo em Confiança de Coordenador de Processamento de Dados, 
do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo ao dia 16 de abril do cor￾rente ano. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto n°. 2192, de 26 de abril de 1993. 
a Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 34, item VIII, da Lei n°. 6.4448, de ii de outubro 
de 1977, combinado com o art. 16, inciso 1, da Lei n°. 10 de 16 de 
agosto de 1973 e de acordo com o disposto da Lei n°. 219 de 16 de fe￾vereiro de 1990, resolve: 
Nomear Odalene de Oliveira Thomé, para exercer o Cargo em 
Comissão de Chefe, código GDI-1, da Divisão de Cadastro Fiscal, da Se￾cretaria Municipal de Finanças, com efeito retroativo ao dia 16 de abril 
do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 26 de abril de 
1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Portaria n°. 04, de 26 de abril de 1993 
O Procurador Geral do Município de Boa Vista-RR, no uso de 
suas atribuições legais, etc.. 
Resolve: 
Designar os servidores, Valentina Wanderley de MeIlo, Procu￾radora Judicial, Maria Helena Santana de Azevedo, Procuradora Fiscal 
e Theodorico Júlio Monteiro Neto, Diretor do Departamento de Pessoal, 
para sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda, compo￾rem a Comissão de Estudos e Avaliação para o quadro de carreira de 
Fiscal do Município de Boa Vista-RR. 
A Comissão terá o prazo de 5 dias para concluir os seus traba￾lhos, a contar da data de sua assinatura. 
ai®f1IZ1 
pag. 
Gabinete do Procurador Geral do Município de Boa Vista-RR, 
em 26 de abril de 1993. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Procurador Geral Municipal 
MHUR 
EMPRESA DE DESENVO[VIMENTQ URBANO E HABITACIONAL 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - EMHUR 
Portaria (P) no. 029, de 22 de abril de 1993 
O Diretor- Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano 
Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, usando das suas atri￾buições legais, resolve: 
Exonerar Avery Milton Veríssimo de Carvalho, do cargo em 
comissão de Assessor de Comunicação da EMHUR, a partir do dia 22 de 
abril de 1993. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Ürba￾no e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 22 de abril de 
1993. 
João Batista de Meio Mene 
Presidente da EMHUR 
ZBde jiblPí1 de 1993 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC 
Portaria Presi n°. 060/93 
Nomeia diretor do departamento de rádio e teleditusão edu￾cativa TVE Macuxi. 
O Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-Fecec, no uso das duas atribuições estatutárias, Resolve: 
Art. 10. - Nomear o senhor Rui Oliveira Figueiredo, Assessor 
de Imprensa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, para, sem prejuízos de 
suas funções, responder pela Diretoria do Departamento de Rádio e Te￾edil usão Educativa TV-E Macuxi, 
Art. 20. - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se: 
Gabinete do Presidente da Fecec, Boa Vista(RR), em 10 de 
março de 1993. 
Sérgio Antônio Gonçaives 
Presidente da FECEC 
NS A NOVA í:axA v lua 
DA, TV MACUX1 
TRES JORNAIS DIARIOS COM 
INFORMAÇAO , LAZER , CULTURA, 
ESPORTE E OS FATOS QUE SÃO 
NOTICIAS EM B DA VISTA E EM 
RORAIMA EM 2 

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