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materia nº 20/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaA PROTEÇÃO ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13878

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

íL ______________ 
Câmãra Municipal de Boa Vista 
JUSTIFICAÇO 
O presente Projeto de Lei viia resguardar a 
saide da servidora municip*l em estado de gravidez, bem corno de seum n4 
cturo, 
comum em nosso quotidiano observarmos mulh 
res grvilas (servidores municipais) desempenhando tarefas no recomerid 
veis sua condiço de gestante, especialmente nas atividades de servi - 
goa gerais, sobretudo na limpeza pblicu. 
Por outro lado, a ntvel mais elevado, sabemos 
dos riscos que determinadas funç6es acarretam e seus ocupantes, aqui re 
presentados por nossas servidoras municipais gestantes, a seus futuros 
bebs, corno por exemplo, as atividades ligadas a Raio X, odores ttxicos 
e similares. 
Assim senhores Edis, conclamo vossos apoios , 
no sentido de aprovaço da citada Lei, cuja iniciativa brotou das pr 
prias servidoras em questo, cabendó—me aqui, apenas óiimprir meu papel 
de representante dessa classe, e, nessa oportunidade nomeio—os tambm 
protagonistas de to Importante ato, sobretudo por se tratar de justa 
1 r~mista nra nossas trabalhadoras. 
Avenida]Ene Garcez, 1264-Centro - Fones; (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Rcpciim 
marci J/'unicipa1 À gg 
) 
PROJETO DE LEI N.° 007 DE ;- DE DE 199 
j - -----'. - - 
-,------------ - -- 
T9019A PLICA :-u:T - 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
EI 
gestante, adequando ou mudando trnr￾ra b3neficiada deverá apresentar 1n--
o Municfp-io, oxpondo 
—.;I ç_.— 
LSTADO DE RORAIMA — 
a Municipal de Bi Vista 
QO ))A O 
PLEÂRIO ESTÂIO PEFEIEA DE MELO ', T)2'd2 arço de 1903. 
21 
THAUMTU PO CEZAR !O 311 HA DO NA5CILENTO 
VE E ADO R 
1 
Avcn;da Lzo C - az, 1204-C:rtro - Fofos. (O5) 224-4161 e 224.7365 - BOe vsta-r-t 
ESTADO DE RORAIMA 
trnapa )(tpiicipci1 âe £ct 9sta 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final — 
CA,HA MUCPÁL DE
Reda￾3Of; V%Si 
1 
CcimssâG d JuztLa 
çâo par iitir parcCE)r. 
1 
fr
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; 
1.1 
a 
1, 
ESTADO DE RORAIMA 
«9tmapa }41'L4t3icip1 À £a 
Comissão de tegisação. Justiça e Redação Final - 
- r\ r .' T .0 , rn C\ O i A R . i R .0 
DISPE SOBRE A PROTEÇXO ESPECIAL À 
SERVORA PuBLICA MUNICIPAL GLSTJUT 
TE E DÁ ouTraAz PROVDC LAS. 
PROCESSO 112 115/93 
RELATOR: VER. Dii. JADER LfliÂRES 
N9 010/93 
Senhora Presidenta, 
rã 
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente iojeto 
de Lei, que d.isp6e sobre a Proteçao Especial à Servidora Publica Munici￾pai Gestante e cia outras providencias, manifestarno-nos de modo favorve1 
a sua aprovaçao. 
o Parecer 
"SALA DS co:iss:s", em Boa Vista-RR, 02 de abril de 1993. 
Ver. Dr. TJDEP. LLiiLRES 
Relator 
ESTADO D RORAIMA 
«d,na,a Jft4nieipal âe £ 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação final 
PARCBR DA 1 0IISS0 
A C0LiISS0 DE 1EGISLAÇ02 JUSTIÇA E EAÇ0 FETAL, adota e recomenda o 
Parecer ng 010/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS C0I.iISSES11 2 em Boa Vista/, 02 de b:il de 1993. 
Ver. Dr, JAM LflARES Ver. AI'ONS RODRIGUES DO VAIE 
Presidente Secret&rio 
Ver. 1.7 a DA O 2 içXo S. ViSMTUBL 
j
4embro 
J/i,L CPisla 
Comi o de iegislaçni, Js1iç . Redação Final 
A T A 
Aos dias do ms de 
de mil novecentos e noventa e tres, horas, em uma das de 
pendncia da Ciraru Tunicipal de Boa Vista, reuniu—se a cornissao 
de Legslaçco. Justiça e Redaço Final, sob a PresidTlcia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador A.ifonso Rodr 
gues do Vale e a íWernbra, Vereadora iVaria da Conceiço .Ventura,pa 
ra aprec iar o ?arcccr do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
lale o T'TC.,. c Lei n 7, 1.o 1.6 lo rarc; fv; 1?93, o jua 
Te sobro a proteço especial a Sorvilora fl'olica Municipal Gestante e lá oeoroe 
lo ealor h LoatIrn MoreIra Mcireslr. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente d 
tero.inou a Sr. gecretria que fisessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou cm votaçao a meteria, tendo recebido pare 
cer 
Ilada mais havendo a tratar, o r. Pres! 
dente deu por encerrada a reuniSo, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achado conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COiVIÇÕES,BOÁ VISTA(RR), EM .: 
JÁ DER LINEARES ALFON S DO VALE 
PRESIDEETE: - SEcRETJI? LO: - 
MARIA Dk)OSILVÁ VENTURA 
MEMBRA:- 
Jerrtúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CCMlSSO DE EOUCI1ÇO, CU11JR, SÍIDE E ASSISINCIR SOCIAL 
o 
MI. fR'L A 
L lon ss.O •:c.. 
( 
Tcrritrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CFMISSO Df EBUCCO, CH1JLlL SAÚDE E ASSIS1INCIA SOCIII1. 
PRRECE.H DO RELATD 
DI3E 3CSRE A RRDTEÇÜ ESPECIAL 7 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTN 
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N 115/93 
RELATOR : Ver.HOiERO NETO DE SOUZA CRUZ 
PARECER N 002/93 
3ennora Presideno, 
O Presente Projeto de Lei visa ajudar e proteger as 
Servidoras que ocupam cargos cujo exercÍcio durante o perÍodo gestacio￾nal tornam-se prejudiciais ou mais dif'icies de serem mentidos como por 
exemp lo: 
Xerox, Limpeza de nas, Serviços Gerais etc. 
Tambm para auxiliar a gestante no tratamento e pre￾venço de deterTninadaS patologia que possam apresentar.Como Hipertenço 
Arterial, Varizes de mker1ros inferiores, etc. 
Sou a favor de sua aprovaço, pela sua legalidade 
Constitucional. 
É o Parecer S.Â.J 
"SALA DAS I3E3,8oa Vista, 19 de abril de 1993. 
ler. HOV AGRUZ NETO 
Rea or 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CISAO D[ EELJCO, C11H, SU{ [ MISINCIA SDCIl. 
PAREER DA co:;1I33o 
A EOV133Ã0 DE EDUAÇO, SULTUHA, DRÚDE E A3SI3TENLEMI, DDIAL, adota e 
recomenda o Parecer ng 002/93, do Sr. Relator: 
'TRALA. L13 I3R0E311 1 30a Vista-li, IR de abril de 1993. 
Ver. H04ODUUZ NETO 
Presid te 
7 
Ver.VALIRA FIGIRA DA 3ILVA 
Secretaria 
1 
Ver. FRANCISCO VIEIRA SAMFAIO 
Membro 
Trrtro Fr 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
DE UIIJCÇAO, CIILIIJ1L SUDE E A21510C11 SOCIL. 
A T A 
Aos dias do mes de ch:' u'il novecen 
tos e noventa e tres, a's horas, em uiri das dependncias' 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comisso de Fd.uca - 
çc, Cvh, 'a e Assistencia Social, sob a Presidncia do Vereador' 
JIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretcria Vereadora VÁLCI 
RÃ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIFL5A SAMPAIO 
para aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
0 07, 
1 T .au 1xr2o F'I Trira c Tascimento, ô q'al 
a Prc 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretcria que fi2esse a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo ccl cou em votaçao a ric,te'ria, tendo recebido parecer 
Nada mais havendo a tratar, o Sr, Presidente deu 
por encerrada a reun.iS'o da qual eu VAICh?A FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada corforme cci 
por mim e por todos assinada. 
"SALA-)DE COMISSÕES, Boa Vista (1111), 
IIOME DE 
011~~ UZ 
O CR ZJETO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente Secretaria 
/ 
-- / 
FRA7/CISCO VIEIRA SÁMPAIO 
Membro 
ESTADO DE RORAIMA. 
Câmara MuncipaI de Boa Vista 
FOLHA DEVOTAÇÃO 
SESSXO ORDIRM DE —17 DE RAIO 1993. 
ORDEM DO DIA : EJVI 1 2,DISCUSS09V0TAÇ0 OPROIETO DE ?LEI N9 p7,DE 16.03.93, 
Sobre a Proteço especial a servidora piblica municipal gestante e da outras pro 
vidncias, de autoria do vereador Thauinaturgo Nascimento. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
REQUERIMENTO ..........................................( ) 
OUTROS 
NOME s 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMBERTO SANTOS DE CAOS 
JADER LINHARES 
M ALICE DE ANDRADE GOI€S 
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
ML1DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
PSDB 
PDS .... .. 
PFL ....... 
PWB ....... 
PFL 
PDS 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB ...... PRESIDENTE 
PTB ..... 
RAIMLJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUNATJRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
J
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... - 
Avonda Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (093) 224-461 e 22.7C5 - Boa \'taRR 
4 
fti4 4; 
ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de B3a Vista FL. 02 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGTUN C-OUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
NÀRIA DE LOURDES PINEIO UNI DÀ 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
Avenida Efe Garcez.)204-Centro - Fones; (09) 224-4161 e 224.7ô - Boa \'i3ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Munícipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINpj DE 19 DE MPI0 1993. 
ORDEM DO DIA : Em 2a Votaçao e Aprovaço, o Projeto de Lei n2 07, de 16 de 
março de 1993, de autoria do Vereador Thauinaturgo Nascimento, o qual disp6e so 
re, a proteço especial a servidora 11ii1lica Mtmicipal, Gestante, e da outras 
providencias. 
PROJETO DE LEI .......................................( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS 
EM 2c1 VOTAÇÃO 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMPERTO SANTOS DE CAMPOS 
JADER LINHARES 
Má ALICE DE ANDRADE GOMES 
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
MLa DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
SIM 
PSDB 
PDS .... 
.. 
PFL ....... 
PMUB ....... ______ 
PFL 
PDS ....... 
PFL ....... 
PTB 
PTB 
PTB ...... 
PTB 
PDC ...... ______ 
NÃO 
Vota 
THAUNATURGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL ... .. 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez,12e4-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.765 - Doa \'Ita-RR 
ESTADO DE ROBAIMA 
Cnara Municipat de Boa Vista FL. 02 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGT[JN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
IÀ DE LOURDES ?IIO U1NI M 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
Avenida Ene Garcoz,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 o 224.7365 - Boa Vista-RIR 
stac9, âe aoraima 
'Qrnarc J/unicipci1 Ae 
PROJETO DE LEI N.° 007 DE 20 DE MAIO DE 1993 
DIPOE SOBRE: A PROTEÇÃO ESPECIAL 
A SERVIDORA PÚBLICA MUNCPLPAL 
GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCiAS: 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1Q - Fica o Município responsável a 
prestar proteção especial a servidora pública gestante, adequan￾do ou mudando temporariamente suas funç6es, nos tipos de trabalho 
comprovadamente prejudiciais à sua saúde e do nascituro. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para efeito da compro￾vação inserida no caput do A't. 1Q, a servidora beneficiada de 
verá apresentar laudo médioo expedido pela Junta Médica do Mun 
da medida, inclusiva a cronologia cípio, expondo a necessidade 
correspondente às adaptaç6eS. 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua aprovação, revogada as disposiç6eS em contrário. 
GABINETE DA PRESIDENT- Boa Vista XRR), 20 de raaode 1993. 
Ji 
PREFEITA: - 
PREFEITURA DE 
BvPF JTA 
LEI NQ 293, DE 31 DE MAIO DE 1993. 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPE 
CIAL À SERVIDORA PÚBLICA MU 
NICIPAL GESTANTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDNC IAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19. Fica o Município responsável a prestar 
proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando tem 
porariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudi 
ciaís à sua saúde e do nascituro. 
Parágrafo Único. Para efeito da comprovação inse 
rida no caput do Art. 1Q, a servidora beneficiada deverá apresentar lau 
do módico expedido pela Junta Médica do Município, expondo a necessidade 
da medida, inclusive a cronologia correspondente às adaptações. 
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
ri 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
31 de maio de 1993. 
Teresa ucá 
Prefeita de Boa Vista 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gai Penha Brasil, s/n - São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69305-130 
ESTADO DE RORAIMA 
«cj,na,a J nicipl 
Comissão de LeUis!açãe, Justiça e Redação Final 
PAR:;C.Ti RE T ATOR 
DIOCL CLRi Á OiÇL) XJÁJ 41 
VX)RL PLICÁ JIiICIPÁL 
r ç-i;ir :ovnci. 
11.5/93 
t1 Li 
PARflC. 71^ 010/93 
:ciora 
41.vocanh.O para ~i o rareoer sobre o preeento irojeto 
de Lei, que &iepe sobre a Prot.o 5peoia1 j Ser,idora 111b1í0a ?mioi￾pai aeStante e ú outras pro'v,.dnoiaa, iiifse temo-nos de modo favorve1 
u- ovaac. 
O rBreøer S.I.J. 
te em Doa Vísta-' CLe -: 1e 1993, 
Ver. Dr. 
Rslstor 
1^ 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
crnaa J((f4PiCip-11 Ae £Oc 
Comissão de tegisação. Justiça e Redação Fínal - 
PARjOLR Dt 
- - 
- W. = 
A eoizZc1 ms L1,xasujO, JtTIÇÁ: ULA7) FflT.a, adota • rsoaaea& o 
Parecer no 010/931, do S3?. Relator: 
"S.kLL Z cm Boa Vista/RP, 02 - de 1993. 
/ 
Ver. Dr, rnrn LDTIIL'U$ Ver. AL O â-RICw$ DO VtLL 
.reaidont. 
Ver. 11,
4 7)A CONCEIÇXO • 
/ Membro 
} 
Temtrw Fede1 de 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CE1MISSLO O[ EDCÇAO, CIILUJÍ, SO 1 PISSISIÊN CIA SOCIAL. 
A T A 
AOS dOZOflO'y'B dias do mes de abril ci(:' õ'il novecen 
tos e noventa e tres, as quatórze horas. em ulra das dependencias' 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa - 
çc, Cultira e Assistncia Social, sob o Presidncia do Vereador' 
IJOMER O DE SO USA CRUZ NETO , prese n te a Se c re t a'r i a Ve re ad ora VALCI 
BÁ FIO UFIE DA SILVA e o iWemb ro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
para aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
OMFIRO ' UOUáA CRUZ NJTO, clac].o ao Proj. de Lei n2 079 de 16 de março de 19939 
de autoria do Vereador Thaumaturgo Csar Moreira do Naeoijnento, 6 qual dispe 
sobre a Proteço Espeoial a Servidora, PCb1ica Minicipal Gestante e do, Outras 
Provideno ias. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretcrta que fizesse a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo colocou em votaço a r'ctria, tendo recebido parecer 
Favorvsl. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. PrescJente deu 
por encerrada a reuniao da qua] eu VAICIRA FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISSãES, Boa Vista (RR), 19.04.93. 
/ 
1 
11, DE SOU7' UZ METO VALCÏRA FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente Secretaria 
FRANCISCO VIEIRA SAMBA 10 
Membro 

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