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materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

PREFEITURA DE 
BIP,4IASJA 
WL2'L27 (7!Z ú77/d 
O NO EEP 1 .*SEsSÀOLLL_LJ-./ 
Oficio no 314/93-GABIN Boa Vista (RR), 25 de maio de 1993. 
Senhora Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos 
do que dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, 
solicitamos que seja encaminhado em regime de URGENCIA 
URGENTISSIMA o Projeto de Lei no003, que autoriza a abertura de 
crédito adicional ao orçamento vigente. 
Na oportunidade renovamos protestos de estima 
e consideração. 
- J (- 
Teresa ( Jucà, 
Prefeita de Boa Vista. 
A Sua Excelência a Senhora 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO, 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasti, s/n - São Francsco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURA DE 
B$UISLI 
/Lqíp7zz/, C'7?7 
M E I'1 9 A '3 E M 
Senh.:'ra Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me encaminhar à douta apreciaço de 
Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei, que trata da 
autorizaço para a abertura de um crédito adicional suplementar 
da ordem de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e nove 
bilhfes e oítocentos milhetes de cruzeiros) como atualizaço 
rn,:inetària das dotaçes do orçamento vigente. 
F'ara fins de propor a presente abertura de 
crédito adii:ional suplementar levamos em consideraço os 
seguintes fatores: 
O orçamento vigente fc'i elaborado no 3o trimestre de 
1992, com uma expectativa de inflaçc' bem aquèm da atual 
realidade econômi':a brasileira; 
Se considerarmos que a infiaço acumulada nos 4 primeiros 
meses de 1993 atingiu a marca de 163,17% e considerando uma 
inflaço média mensal de 257., atingiremos o final do exercício 
com uma inflaço acumulada da ordem de 1.307,68%; 
A arrecadaçc' até abril de 1993 representa 35% do 
orçamento vigente, mas temos que considerar que: 
a - ainda no foram emitidos os carns do IPTU; 
b - a recess':' econeimica nos primeiros meses do anc' 
influiu de forma negativa na arrecadaço do IPI por parte do 
Governo Federal, com reflexos no FPM; 
c - a arrecadaçc' do imposto de renda, pelo Governo 
Federal somente a partir do prixim':i ms deverà refletir, tambêm, 
nos repasses do FPM para a nossa Prefeitura. 
Face ao exposto acima podemos considerar que 
a expectativa de excesso de arrecadaço, no montante de I::rs 
929.800.000.000,00 (nove.:entcrs e vinte e nove bi 1 hes e 
oitocentos milhes de cruzeiros) nada mais é do que c' resultado 
da atual real idade econeimica do Pais e de pleno conhecimento dos 
nobre vereadores. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua GaJ Pnha BrasiL s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURA DE 
BIPA VIStA 
(77z 77/' 
Para uma melhor apreciaço c:Ie nossa 
expe':tat i v a de arrecadaço, apresentamos o seguinte 
demonstrat iv':': 
DEsI::Rlt;:o C:r$ 1 C)00 ,00 !NDICE 
Orçament:o inicial 279. 410 lOtD 
Créditos j& abertos 94.619 34 
Crêditc' proposto 929 800 333 
t::c,nflDrme Vossas Excelnc ias podem observar, 
esta atualizaço mc'netria da Receita foi elaborada na 
expectativa de uma reduço gradual da inflaço, quando 
consideramos um índice de 333, contra uma expe':tativa de inflaçc' 
da ordem de 1 .3O763.C:asc. esse decrscimc' nc' venha a ocorrer, no 
infcio do ltirni:' trimestre do corrente ano, necessária ser& uma 
nova autorizaço dessa Douta I::asa para corrigir possfveis 
distorç'es decorrentes da inflaço. 
Gabinete da Prefeita tiunicipal de Boa Vista, 
em 25 de maio de 1993. 
( TERESA juc 
Prefeita de Boa Vista. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasI, s/n São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITU R A 
BIPA VISIA 
PROJETO DE LEI No 003, DE 25 DE MAIO DE 1993. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFORÇO 
DAS DOTAÇOES CONSIGNADAS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
L E I : 
Art. lo - Fica a Chefe do Poder Executivo 
autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional 
suplementar no valor de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos e 
vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para 
atender à programaço indicada nos Quadros de Detalhamento da 
Despesa e demais anexos à presente lei. 
Art. 2o - Os recursos necessários á execução do 
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso nominal de 
arrecadação, no valor total de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos 
e vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), 
conforme indicado no Demonstrativo da Receita, também anexo a 
esta lei. 
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado: 
c I - a adotar as medidas necessárias para 
ajustar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos; 
/II - a realizar operações de crédito por 
( antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) da Receita estimada nesta leia L 
a abrir créditos adicionais suplementares 
até o limite correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total 
da Despesa fixada nesta lei. 
Parágrafo 1Jnico - No serão computadas para efeito 
do limite fixado neste artigo: 
a) as despesas relativas a pagamento de 
pessoal; 
PALACIO 9 DE JULHO Rua Gal Penha Brasil, s/nl - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130 
PREFEITURA
V 
DE 
BIPIIS1A 
Zaz,iza7 C77Z 777Zd 
b) as despesas financiadas com recursos 
provenientes de •:onvÕnic's e de c'peraçes de crédito. 
- 
- - incluir nc' orçamento1!'\ e'rc1c1o, de forma 
autom&tica, os re':ursos de convnic's ':c'm ifirgos federais e 
es t a dua i s or,ae5 
Art. 4o Esta lei entrarA em vigi:ir na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçIes em ':ontr&rio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, -(RR) 
em 25 de maio de 1993. 
TERESA 
Prefeita de 
JJUC, 
Boa Vista. 
/ PALACIO 9 DE JULHO - Rua GaJ Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130 
Cr$ 1.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
rV Tr'fl A PARA O QL i7.J 
(PORTARIA DA SOE No. 03/90, DE 21/02/90) 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
CODIGO E 3 F E O IFICACAO IDESDOBRAMENTOI FONTE CATESORIA 
-------------------------------------------------------------------------------------------- 
ECONOMICA 
1 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
4 4 
1 634.015.000 
1 
1100.00.00 1 RECEITA TRIBUTARIA 1 
4 
1130.100.000 1 1 
4 
4 4' 1414 1314 
3 L 3j. 3 O.VV 4 
TUTflI' iuru,iu 3 
3 
3 
4 
Qt '13A I113 1 
JY..VJ.JV'i 3 
13 11414,_li 
3 I ..'J3J.VV 1 
ur3-r'rri" r"4nnr ri r A LjDIÇ. U ÍItIILflUIUU L H 4 
I•13_l 143 1 
.i/.tV(hOVV 3 3 
1 j 313 (313 _lA 1 
à. 
T4I_lfl14,Ç3 'rlt,D' A rrinrir4TrAr\ riri'flAI 'bTTTM 3C, AM ItIÍUÍU burL H ttu3ii1u I1O)HL t UIUM4I 
1 
4 
47 (3 1 
QI.UVV.IJVV 3 3 
1 1112.08.00 1 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER—VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE 1 1 
3 
'Trirjf' IWT" ''.Fl T341313 13' LJItiIiJ il1U L 3 
14 
1 3 
1 21.00.00 1 IMPOSTOS bORt A PRODULAO E CIRCULACAO JL.GOO.000 1 1 
1 1113.05.00 1 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1 52.600.000 1 1 1 
4 43413 147 1314 3 T"13133'T" !l13llriAr' A !lAri13 rir ,'riunffIr'ryIlrn' iflrUiU .iu VQi P1 u LiitJiuu 3 
3 
3 1 
1 
3 
3 
3 3 
4 3 
r.Ariarnr 
UhUU 
3 
1 
' 
V 13 
3 
3 
3 
3 
1 1120.00.00 TAXAS 
3 
1 
3 
1 
3 
33.900.000 1 1 
4 Li.Li.O1J.VV 3 
rrr13'14 nr rnro nr T(3TA 
ILLU LAr.LiolU ud fuULr Ii LèOLH 
3 
3 
3 V 3 
3 1 3 
3 
1 3 44 (11 '413 3 3 LL...L.3.fl.41V 1 T/I flr TI' iflAl1J I L.3 3.. (3'..31 3 
4 
3 3 3 3 
3 34133 '41 P34 3 
3 3 
3 T'('• rir rIrA, 1(31413 r334!13T,AWr3!r,1 rir lrTllTri14rirr' LL4.,L4i4.,rI 413.. LUL,flLLt13,lt4J, 13Jl UhIIIILI'4,U ilL I1lÀVtil1DL 3 1 3 4 E 
3 3 
3 
1413k1rr3rATr T4113,!r'Tr'TATÇ' rlr,rIrTril-Tr43lATr' 3'(3 rl.rArAri rir 
OU3iLML31i31 L JUUiHL ÍPIOÍ UtI.. U._ fLlHlÀ1U tiL 3 
4 
3 1 3 
3 
3 
3 
3 3 
3!T13(3Ç' I'3MT1 Ar(3 -'1334 rir.lri'f'4(3p.fl J3'3IA' 
41 14 L'..0 L iL14t /UU LI'41lyMOflU M3utiL 
3 
3 
3 
3 4 
2i.01.02 LICENCA DE CONSTRUCAO, ESCAVACAO E ATIVIDADES ASSEMELHADAS 1 01 1 1 
TX3 PELA PRESTACAG DE SERVICOS 1 39.900.000 1 1 1 
4313.7 43 4 4 iiLL.3Jt.) 3 
TI AI' DE flT Ir" e' ri rir StR'diJ URDANUQ i 11' .300.000 1 4 
1 112i.0l.0i 1 COLETA DE LIAO 1 9.900.000 1 1 1 
1 j '7'4 (31 '4') 3 
4 £ 4.1. .4/4.4/1. 3 
Ie'rDt4'4-.'4n 'l I'A14CJTfl .,Ul3Ci1,AliLl14J L?4_ .,rLk,nul4..I3 43.4 
3 '4 3 
1 13 '41 (313 3 
4 41*4. Vi V,.1 3 T34!3''A r'.3!! T•' 3 14 3 3 3 
1 1122.01.04 1 ILUMINACAO PUBLICA 1 30.000.000 1 1 1 
1 1122.02.00 1 TAXA DE EXPEDIENTE 1 01 1 
1 4131413 1313 1414 3 
3 i,J4J0.VV. 4J0 3 
3 
I'TTA r,AyT84n3tTAI riLl.,C.Lth rIllr,444urILtIL 
3 
3 
3 
3 
3 
C(3 (3A3 13(3(3 3 UV.3)'J(F.VVV 1 
3 3 
4 
1 1310.00.00 1 RECEITAS I1OBILIARIA3 
3 
1 
3 
1 
4 
01 1 
3 4744 14, 3 
4 L'?.V3.VU 3 
3 AlUI 34T'!' 
LIIUU niti.j 3 
3 
3 O 3 
3 
3 
3 
3 
1 1320.00.001 RECEITAS DE VALORES MOBIL1ARIÜS 1 
3 
1 
1 
60.000.000 1 1 
4 
3 i'3Ç3A ,'314 3 1 t.J2V.VV.JU 3 
3 
(3IIT1333C O''LTT141' 13ATTMflk3'/4T" UU3K4141 t'At,LLLIr134 FHI44UI341t 
4 
3 
4 
3 
4 
3 
3 
3 
4 
3 O 
3 3 
3 4 
3 4C_l" 73 1414 LJljO.'JU.JU i 3 In,,rrrlTI3 FO RECEITA LUI 1FUUI4ÇLhL 
4 4 4 
1540.00.00 RECEITA DE SERVICOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PUBLICA 1 01 1 1 
3 3 
1 1540.0I.00 1 RECEITAS DA USINA DE LIXO 1 
3 
01 
3 
1 
3 3 
1 1700.00.00 1 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1 443.915.000 1 
0 
4 VI A 
A! VI 
1 AC.•7 4 4' /rI AfA 
uj.VjV 
4 
4 
1' 
Cr$ 1,000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
ÔflA A voTTo A If 1 
rhh U r At 1' ÀU UC L7i 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(PORTARIA DA SOF No. 03/90, DE 21/02190) 
CODIGO E 5 P E C 1 F 1 O A C A O :DESDOBRAMENTOI FONTE 11 CATEGORIA 
ECONOMICA 
1720.00.00 T RA NSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 443.915.000 
1721.00.00 TRASFERENCIAS DA UNIAO 358.915.000 
IIAI AI AA LL,VL.VV r44TrAr1 44. rIi-Ç'r'T4. r4. I4I!AA 
rP r4Hu )I 14C1iH h UIUMU 1 
ACfI Ç4I AAA 4 0.LJ.VVV 1 
47.•4 AI Ç4 #Li.Vi.V 
r',- A r4rr rn P• A TTAT'4.'4.Ç' TIfV' 14I!ATrTçIr' 
UI1 rrt'.ÊL IJU rIUU UC fIiiH'.HL PU IUIiiÍÃ A A4 AA 35B3115.000 ,J0.LJ.VOV 1 4 
172101.04 DOIPOSTO M SOBRE A RENDA REO NA FONTE TID
£ r 4wn P4. 1TTf\1 4tA1 
riii. LI 4141 UII1I4JJ..IF1U rLI411L) 4 4' 4 
4) 4 4 
1721.01.32 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E 
SEGUROS, OU RELATIVOS A TITULOS OU VALORES IMOBILIARIOS - 
T'A ?4Ç AI44.4' 
I HiLH..HU J uUru A 
V 
17A1 fQ 1 
4 .44.VJ.VV 4 1I!T0C TAFIKIOrrOMATW !4 TArI UUII\rh, 11líI..P.tllL.irl Un 4 
1 
V 4 4 
4 714 AI 4 
4 i/LL.fl.V4 4 
AflkIIIfkITAI' ',UPlc.itIi 
4. 
1 4 
1711.09.02 1 OUTRAS TRANSFERENUAS DA UN1AO O 
4 IA.4. ' A - 44A I4.rIIAT 4.4' TIA rnor' 
HII IÇC414.,H IJU CHLtU 
fl AAA AAA 
O,.i.VVV.VVV 4 4 4 
4A1AI ff4 
L.Vi.JV 
rT4-Tr,4-'Arl £44. ArA TT4. PIAr' rr'r4.I4.rlt' 
rHr1ILrHLP1U 4141 IC.I, t1 UU 441UUQ 
4 
4 
A AfiA AfiA 4 Qi.V.VVV 4 4 
1722.01.01 COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE ÜPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO 
4 
r -!-401-rA 41L £ILr nu4jr4r441 L QLPIVIU 4 VV 
fiflAV.VVV AfiA 1 
hJ. 4 
4 
4 4 
1722.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICOS 
4 4 MUUIIU4U!TIC 
4 
4 
IA AI IAA £V.VVV.UVV 4 4 
1308.00.00 1 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
4 IAIA Ali AlI 4 4tf4 TAl TIITIAr' Ar 'I1fl44 
4 4LV.V4I.V4J 4 IIULÍII.J 4.. S4U4SU,J 414.. £IUÍ4..I1 
1920.00.00 INDENILACOES E RESTITUICOES 
1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 
4 411r4' fiA fiA 0C'TT4iA AT!!CrP47 
4 4.J4).VI.VV 4 I'L*..L4441 u4vLÍQr4,j 
4 4 004fiA. (ff 1 TTA Ar lIr ATIC C 4 J.L.VV.V4 4 ILI.,LLI4441 IIL £iLii.ldiI$U L £L4.IIII 
1 IfifiA \ IA AAÇrTTA' r11r4'rIIl 4 
4 L.UJ.)U 4 CL4N VCIU41L 
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
r'4Â r 4 UV.UJ.V) 4 IJIjI1Lflr UL Ll A I.,rsL.ULIU 
AI IA lA Ali 4 AnrA4.'orr1 rI4.TTr' TMTrrlbIAl' 
LILV.VV.VV 4 uriluc UL £u444J MI4lfl 
2200.00.00 AL1ENACA0 DE BENS 
1 7f4111 liA A/f 4 4.4 Tr4I'Afl 4.A eric MrII1TC 
4 4.LlJ.kIV4)V 4 hL4.L414141 QC DC.4IIJ I44.41i_4..4 
2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
C r $ 1.300,0 
DEMONSTRATIVO DA RECEIT A DA PREFEiTU RA ? iUii P DE BO ASA VIT
PARA O EXERCICIO DE 1993 
(PORTARIA DA SOE No. ooiso, DE 21!c2r:: 
000100 E 5 P E C 1 F 1 C A C A O DESDÜBRAMENT8 FONTE E CAT GORIA 
ErvONOMICA 
2420.00.00 TRNSFERENCiA6 INTERGOVERNAMENTAIS 
1 E 
295.785.000 
2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAG 295.785.000 
2421.01,00 PARTPA 1CIACQNAE RECITADA UNIAO 20.085.000 
2421.01.02 COTA PARTE 33 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 206.085.000 
2421.01.05 TRANSÍERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 
uiL 
A 
2421.01.32 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E 1 
SEGUROS, OU RELATIVOS A TITULOS OU VALORES IMOBILIARIUS - 
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LlHLLLML1u LrVIA QU uiiu 
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inIiEflL.flU 1n rL £EÇE /O EflMW 
E 
E 1 
2422.01.01 COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO 
DE MERCADORIAS E SERVICOS O 
2422.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEIÇULOS 
1 1UAUTUEIUR1PLE 
A V E E 
ÇEC' T!E!V 
E LL. El\LtE. E 
'' rA1•rl E OC' TkIfl 1EÇT '(O rIlET E'C!! '(O 
AI.E. lLi,. LflM. E IME,jí. LUES. 1 UUi. ILk. I.,EJE\.E íEIE\. E 
)r' oo E'c' 
ECL. LUr ILEfLI,. fl 'AOTTP 1 Ør'ryT/ T1TPEI 
ML LFIE EflLI rCLCLEfl IUInL E 
U.i0U.OU0 60.00u.u00 0 443.915.o00 1 o i 3.u15.0ou .73.000 
f 
L.i A._fr \
VVV 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
DUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
kfl4 ! Fii. r'T 
VAV - ,hifl nuIt..AFhi.. i DUfi 
A Ç H L ij k 
CODIGO ES PEC 1 F 1 CACAO DA FT 
1 aeac•A 1 ar'A! UAflfl 7 fl 7 A 
1 1 UtFLfl 1 UCIIILI1rWU 1 1 U 1 fl L 
1 1 1 1 1 
0100.01010012.001
---------------------------------------------------------- 
1 FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 3111.00 00 40.000.000 
l 'A CA AA' 1 
1 1 VJ 1 ,JV.VV 1 
3120.00 i§ 00 i 1.000.000 
3131.00 1 00 1 4.500.000 
3132.00 00 6.000.000 
3253.00 00 50.000 
4120.00 00 400.000 52.000.000 
RECURSOS DO TESGUfr,'!J'1 RECURSOS O FONTES PESSOAL E ENC SOPIAISOUTPAS DESP CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL V A L O R 
52.000.000 40.100.000 11.500.000 400.000 52.000.000 
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ACN4DCn ir nr4AC A1 rrlkrrr' u UQfl,J fl E4.flIIL4 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
1100 - SOVERNADORIA MUNICIPAL
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
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1100.03070204.001 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO - 6ABIN 
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3111.00 
1 
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A,f4 AA i.Jvv.VVV 1 
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4120.00 00 i 1.400.000 7.000.000 
4 
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3120.00 0 0 00 4
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3132.03 00 
4120.00 00 1 1.000.000 1 5.003.000 
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4 
4-'4/4 44-Ai QVV.VVV 4 
4 
1 •A .vOv.Uvt, 
1100.03070244.004 1 MANUTENCAO DA c.00RDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - 
4 
CPD 3120.00 
4 
00 
4 
800.000 
4 
4 4 4 
144 A 4 
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4 JV 4 4'fi 'rIA ,J.LJV.VVV 4 4 
1 4 4 1 
4 
42( V.04J 4 
4 
4' IJV 4 
4 
A' OU(J.J1111 1 
4 
4 7'A (4A 4 'T.IVJ.VVO 
4 4 4 
1100.03090404.005 MANUTENCAQ DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - ASPLAN 
4 
3120.00 
4 
00 
4 
100.000 
4 4 4 
4 4 (4/4 4 ,JL,J..V4J 4 4141 4 4 A (4(4- ,JVV(4 .VVV 4 
4120.00 08 1.500.000 2.100.000 
4 A4-,'I'AI'ÇII' AÇ4 1rI'nIIA(I 4 I'rIlflI'.'W 4 çcI.,uçU 'aU ic.uuiw IUI.A4JA 11 'a. r4-I4lTrI' 4 rrr't'ÇIAI I'444' I'I4I'T A TI' I ,l!rriA' Ar"r ruiuc. lrcuhL L ui. U4.LHi43IUUIM1D Qr 
4 4 
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4 
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4 4 
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4 
4 7A(I A4\A 4 
4 
i.,Vv.Vw'., 4 
4 
LJ.QVV.'JV'J 1 
Cr$ 1.000,00 
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DUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
1 klATlltr'1 II 1 1 iI11jUIC..M i V 1 L Q 
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1 31322 .00 1
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RECURSOS DO TESOUR0 RECURSOS O. FONTES §PESSOAL E ENC SOCIAISOUTRAS DESP CORRENtE3 DESPESAS DE CAPITAL V A L O R 
1 1 1 1 1 
300.000 200.000 100.000 300.000 
Cr$ 1.000,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
rn!A!rn nr "rrM UAMr' rA cA UIiu u. Li rlLnnhIUfflJ fl 
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADrJN1STRACAO 
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CODISO ESPECIFICA C A O 1 DA 1 FT --------------------------- 
nr'Srf'A 1 11 TA1 IAT'I1 T (1 T A 
IILil ft1 1 I Éflth1JU 1 1 U 1 fl L 
1 1 
1300.03070214.007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO -SEMAD 3120.00 00 300.000 
fl( AA l'' AÇ lJlJ ,UU.lJVQ 
4120.00 00 400.000 1.000.000 
iV f%A1 A •1illl ç'rlIr'llr 1 rrlTl'A nrlr' nrlrn,fl nr1fl''1TrIÇ' 
vV.VVIVLt.VQ 1 *IJII . ILI1Lt1 LLt1 rQiU ruru 1 1 
MUNICIPAIS 3132.00 00 3.000.000 3.000.000 
1 1 
1 1 
I1(1f tA!A14 A AAf 1 r rlr'nr .fl T1TII1' r r1Tr1r' 1 1 
v.V.VIlJLÀt.vVi Llll.,nrUL1.1 .1iii ILLLI.,u u %hLiC. QU.J F¼LU1.J riçjrtuu 1 1 1 
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1 Li). III Ll.VJ 1 lUI*UiIU U QUfl I*u ÍLLtJ FrWÍILUa 1 • 1 L.JV).'VV 1 
10.000.000 
DEP
9.
0
600.000 
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0
L A L O R
RERSOS DO ORO RE . A T A 
400.0 E 10.000.000 
Cr$ 1.000,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
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- Cr rTJ1TlI Mk!TrTc! fl PTVV CiflrLH UIAJI TIL UL [ iTIMIL,riJ 
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TIrTAI UAAÇT i- rI T A L1C.{HLÍI1IIIIJ i li I 
1400.03070214.011 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIFIO 3111.00 ti 00 i 59.310.000 
b.5U.00U 
'3253 00 '.t '1fj f' 4Q (tIA 
1 J) .j,LvV.VtjV 1 LUJ.vAv.vtJU 
4 41.4 1 IÇAriFV' friu nrr elA! A TITrlrIr'Tf'Afl ri nu-rrlrr' riririArIri 'h 1 riA 1 At, 4! iii AfIA 
1 i4s)v.i, uttUU ,ut'í rLiow1L. II tjÃruttt.,,iu u ULjIÇU uI.riMU )iiL.lJV til, i/.OvJ.TiUv 
1 '1I? AI fIA 20.000 
3253.00 00 10.000 1 17.990.000 
40 0 'fltfIl.4 tIl UfTlllr TlAli TIA rrrirrArlTf Mil Tl'TnAI rir r-T 'TI-Ar -rIlrT 'HIl (IA fIlA tf' 1 
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3132.00 00 300.000 
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1 1 1 
1400.14784724.017 ENCARO 33 COr4 O ALE-TRANSPCRTE 3132.00 00 700.000 700.000 
1 1 
1 1 
400.15824954 f (4 1 fl°I.4fIi II ri 1 TIriArIflrIr' frIu TTIATTIIIIi' r nTIrTrlhlTCi-Ar 1 •irii ri(t 1 tI 1 1 (4(44 AIA 
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1 1 iv 1 1JV.V)V 1 h..,JljV.VVU 
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1 •I1A '1! 1 •ifi II (jt4 1l(fi1 Cf (4(1(4 (4(4 
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RECURSOS DO TESOURO RECURSOS O. FONTES PESSOAL E ENC SOCIAISOUTRA3 DESP CORRENTES DESPESAS OS CAPITAL i A L O 
1 1 
1 1 1 4 1 
140.000.000 129.300.000 10.200.000 500.000 i 143.000.000 
ry' j 
Cii 1.000,00 
A r rIrSAI' rir rriri;r' Ar' 
I 11UfIQV À). IUUIIIJ t1 iLiI 
QUADRO DE BETALHANENTO DA DESPESA 
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RECURSOS DE TODAS AS F ONTES
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
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3.1.3.0 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 201.445.000 
3.1.3.1 RENUNERACAO DE SERVICOS PESSOAIS 1 35.230.000 
3.1.3.2 OUTROS SERVICOS E ECARG3S 166.215.000 
3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CÜRRENTZS 114.730.000 
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INATIVOS 2.000.000 
PENSIONISTAS 308.000 3.2.5.2 
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ESTADO DE RORAIMA 
«tmapa J!fnci pai Ap Xãa C)9isa 
Comissão de tegislação. Justiça e Redação Final - 
CÂMARA MLNCIPAL DE BOA VISIA 
Á Corniso cSo Justiça e Roda￾17 
Ço oza tnitir pa;ecr. 
Em,&/.... 
ESTADO DR RORAIMA 
(ctma,a Jítiicip&1 9e £0a C'!isa 
Comissão de [eisação. Justiça e Redação Final 
- - 
1993; QUE DISAE SOBRE: "AUTORIZA A ABJ 
T(JPÀ DE ULI OU 110 ALICIOIIAL SUi-IUT.11. 
iTO VALOR DE CR 929.800.000.000,00, E 
---3 0 '10 .JÁ1J T\AC L' 
Ç -r--- - - - 
-- -- ---------- --- '--- 
1 :T0 VIGETTL. 
---fl-,-, . 
--- . 1 - -- -- 
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- - - 
E1ATOR: Ver. Dr. •-... - 
- - '- ,- - .- - -- - ------------- - - - -r-- -' - - 
L C' 
25 de maio de 193, do Poder Executivo, que dispe sobre: Autoriza a Abertu￾ra de Crdito Adicional Suplementar no Valor de CrZ 929.800.000.000,00 (NoVT￾2ET0S E Vfl E EOVE BIIZIES E OITOCTTOS L1LS fl 0.1t1Z-IROS), levando 
consideraçao a infla9ao do nosso Pais, que tais recursos advirao da atuali:u-
-o monetria da Receita prevista no Grçamento vigente, como estimativa 
oxcesso nominal de arrecadaço e que a projeçao de estimativa média de cresci 
:nento de 25 (vinte cinco por cento) ao mas, inferior portanto, a inflaçac 
uue assola o nosso Ias e que a Lei Or.nica do :uRicpio, no seu Art. 84 2 ve 
da a reaiizaçao de opera96es de crdito que excedam o aontante das despesc- 
-:ita1, :rssulvadas as autorizas mediante crditos supleuentares or 
1 
4' 
ESTACO DE RORAIMA 
ttt,nara J/'(unicipc1 À Xoa CMsIa 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final 
ociai;, a:.-,-;L.'ce ::a oi i:icia aoiu. 
e 
: ::c1iva c:ipoi5acia « Tmp ;e ivo, 1i1a 
sobre a mataria, no que se refere a supiementaçao oramentria. A Constitui. 
Federal, no inciso III, do Art. 1672 veta a reaiizaçao de crditos, que 
oxcedam o moataite das despesas de capital, ressalvadas as autouizaias￾diante creditos suplernentares ou especiais, co: fivalidade precisa, apscva￾dos pelo Poder legislativo por maioria absoluta. tendemos que com a infi 
brasileira, em torno de 3O (trinta por cento) ao mas, tornse miste.s 
a abertura de crdito extraordinrio pelo Poder Legislativo, para que o Pc￾der Executivo, possa, harmonicainente, executar seu plano dc 
is-aio esnr :'c2air-a; ie oaocr do or:el aol: sss 
Consiiiuoioiial o lopal, 1-iao ferindo a oonstituiça.o -- 
cLeral, a Lei::5uica do I:unicípio e nem a Resoluçao n 037, de 03 de abril 
10 Tia.o.oa a oa s icio. Ecu cTo Parecer favos 
- i-.aco---- 
_._:___ --,-;-- - ------------, ------ ---------- ,- - .--'-- (__ 
-_-- , -- 
Ter. .iIT2 L: 
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ESTADO DE RORAIMA 
«trnara Jffriicipa1 âe Xoa Q9isla 
É. Ccmissão de Lgisação. illstiça e Redação Final 
::::o r: LGISiç2C, :::;o ILTJ, adota o recooda o 1L 
029/93, o L. 
LrM 
3- 
____ ____J 
' erríói úraim.cz 
c,mai'a Jftuntcipa1 âe Óc,a q9SI(Z 
COMiSSÃO DE FIIANÇAS E ORÇAMENTO 
:!AA 1iL L 
A 
CrnsC d& Fi .a1çaS 
3...... 
,a 1 z) 
(./W6T0'7 
y 
?õer,'ióricj 9epa1 
Q,ncira -4liicipci1 Ae &a CAisia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRITO 
ADICIONAL SUBLIVfENTAR NO VALOR DE 
Cr$ 929.800.000.000,00 FARA REPOR 
MAÇO DAS DOTAÇES CONSIGNADAS VI 
GENTE. 
PROCESSO N-Q 39 /9 3 
RELATOR: VINGTTJM GOTJVEIA PRAXEDES 
PARECER N 
Senhora Presidente, 
Tendo sido designado para eniltir o parecer so 
bre o Projeto de Lei n203/93,de autoria do Executivo Municipla 
nos posicionamos de modo favorve1 à sua aprovação, com as Emendas 
ora apresentadas. 
o Parecer S.M.J. 
0MISSES" Boa Vista-RR, em 31 de maio de 1 
VINGTTJM GOUI/EIA PRA) 
RELATOR; - 
( Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1 
P A R E C E R DA COMISSXO 
A COMISSXO DE PINÇAS E ORÇA1ENTOS, aceita e recomenda o parecer 
do Sr. Relator. 
SALA DAS COL'IISSES - BOA VISTA - RR, 31 DE MAIO DE 1993 
SILVA VETIJRA. 
'ÁRIA - 
á., 
Ii 
0r1'L16r, 9Leera1 c9é 
c1.niar J/uliicipa1 Ao £t,cz q9zsia 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos trinta e hum dias do m's de maio de 
mil novecentos e noventa e tres, as dez horas, em uma das deper 
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comiss'o de 
Finançase Orçamentos, sob a Presid'ncia do Vereador JVatanael A do 
Nascimento, presente a Secretcria, Vereadcra Maria da Conceiço S. 
Ventura e o Meml'ro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Vingtum Gouveia Praxe 
des , dado ao ProjetQ de Lei n2 003, de 25 de maio de 1993, que Autoriza a Ahertura 
de um Crdito Adicional Suplementar no Valor de Cr$: 929.800.000.0005,00 para refor￾ço das dotaçes consignadas no orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo.. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secreta'rio que fLaessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votação a materia, tendo recebido Fare 
ser favoivel. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr..Presi 
lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor 
me vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR), 31 de maio de 1993. 
NATA 1VAEL A. .D O NASCIMENTO MARI1 DÁ CONCEIÇÃO s. 
PRESIDENTE: - 1 j SECRTRIA : - 
V4TTb \PRA 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE NQ 003, DE 25 DE MPLIC DE 1993. 
i.0 
Boa Victa, 31 de Maio de 1993. 
60 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
(X) supressiva n,o 002/93. 
substitutivo n.o 
( ) separativa n.o 
) uriitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Suprima—se o Inciso II do Art. 32 desse 
Projeto de Lei. 
"PLENÁ1IO ESTÁCIO PEREIRA DE LELC Boa Vi sta, 31. O. 93 
ri 
ESTADO DE RORAIMA 
1' Câmara Municipa' de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO OIRPINRIA DE 31 DE MAIO 1993. 
ORDEM DO DIA EM TíNICA DISCTJSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO , ENEENDA 
STJPRESSIVA N 2 01,_ao PROJETO DE LEI N2 0032_de 25 de MAIO de 1993, 
DE ATJTORIA DO VEREADOR VINGTTJIVI PRAXEIDES. 
PROJETO DE LEI ........................................ ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERINEI'rro ......................................... ( ) 
OUTROS -p,1~MT)A STTPRFSSTVA ( >< ) 
EM TIXICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
PSDB 
PDS 
PFL ::::.:: _ 
PNDB ....... 
: ::::::: 
PFL 
PTB .. •. _____ 
PTB ....... _• 
PTB ....... no vota 
PTB 
N O M E S 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAPAIO 
GERALDO ()REIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMBERTO SANTOS DE CAOS 
JADER LINHARES 
Má ALICE DE ANDRADE GONES 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIINTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
'e... -._ 
Avenida Ene Garcez,1264Centro •-, Fones: (09) 224-4161 o 224.7365 - Boa \,ista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Crnan MuicipaI de Boa Vista FL. 02 
cont..... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGIIJN GÜUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
MARIA DE LOÇ ~~*XIRO 
PRES IDENTE . - 
J 
Avenida Ene Garce2:)2e4-Centro - Fones: (C9) 224-4161 e 224.7353 - Ooa \iista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
e 
PROJETO DE 0 003, DE 25 DE MAIO DE 1.993. 
c3e 
Boa Vista, 31 de Maio de 1993. o 
vo 
60 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressivo n.o 
substitutivo n.o 
( ) separativa n.o 
unitivo n,o 
( ) destribuitiva n'o 
(X) Modificativa 
Proponho que seja modificado a Redação do Art. 3Q, 
no seu inciso IV que passa a ser a seguinte: 
IV - Incluir no Orçamento do Exercício, de forma 
autom5tica, os recursos de Convnios por Órgãos Federais ou Estaduais. 
PLENÂRIO ESTÂCIO PEREIRA DE MELLO,Boa Vista 31.05.93 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
e
10 
ESTADO DE RORAIMA 
Camara Municipa' de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINiRIA DE 31 DE MAIO 1993. 
ORDEM DO DIA EMTjTN1CADISCTJTRSO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, E]VJPNDA 
MODIFICATIVA, AO PROJETO DE LEI N003 DE 25DEMAIO DE 1993, DE 
AUTORIA DA VEREADORA MARIA ALICE DEANDRADE. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................ ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( ) 
( ) 
OUTROS EMIENDA -MODIFICATIVA ( x ) 
EM INICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HELDER TE:ExEIRA GROSSI PNDB 
HORO DE S. CRUZ NE TC) L 
HUIERTO SANTOS DE CAI'OS PDS ...... . 
JADER LINHARES PFL ....... 
08 Má ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB a novota 
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC .• 
THAUMATIJRGQ CÉSAR N. DO NASCIJENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (095) 224-4I61e224.736 - Boa \/Ista - RR 
91 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 1 FL. 02 
Cont.. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
I4ARIA DS LOJiDSiREIRO 
PRESIDENTE. - 
UNI 
15 
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fonos (0) 224-4161 e 224.736 - Boa \'Ista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAi DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI NQ 003, de 25 de Maio de 93 
Boa Vista-RR, 31.05.93 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n,o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separaliva n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho que seja suprimido o inciso III do Art. 3Q 
desse presente projeto de Lei, que trata da abertura de crédito 
adicional suplementar de até 50% do total das despesas nesta Lei. 
PLENÁRIO ESTÂCIO PEREIRA DE MELLO, 31.05.93 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda visa evitar que o poder executivo e 
legislativo, possa contrair, futuras despesas, resguar￾dada pelo referido inciso. 
.4; 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
ESTADO DE RORAIMA 
Cârnam Municipal da Bea Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESS.O CZfLIII RIA DE 31_— DE ma i 1993. 
ORDEM DO DIA : 5111CÂ LI$CUS SA TT()TAÇA0 E oRov''Ão A '1:D4 su￾PRESSIV PROJETO JT? LEI 7V2 nn4,L,2 25/051.93 DE ATTTPrA LA VEREA 
DOR.4 AJ ARTA "LICE 
PROJETO DE LE:L ....................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO . ............ .. ......... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÀC) ......................... ( ) 
R.EQ1JERIJN'I'O .................. ( ) 
OUTROS EMRJVDA SrmD Álá ( x ) 
EM Ú1VCA VOTAÇÃO 
M E S SIM NÃO 
ALFONSO RODR.IGUES DO VALE PSDB . 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... 
.. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB ....... 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL 
HUEERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ...... 
(V7 TATtD TT1nrA1Dt'ePFL PFL L'f • J jj Li 
Má ALICE DE ANDRADE GMES PTB •• _____ 
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB X 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB TDEI/TE. - 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCI1ENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR 
0 ri 
ESTADO DE RORAIMA - 
Cmra Municipal de Boa Vista FL. 02' 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTIJN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
P TB ......... 
PRP ......... 
çkL 
I4kRIA DE LOURDES IíEIO 
PRESIDENTE. - 12 S 
1 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR 
I1 
ESTADO DE RORAIMA 
CAunara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VO TAC 
SESSÃO ORDINÁRIA -- DE 31 DE M AIO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM ÚNICA DISCUSSO, VOTAQO E APROVAQO PROJETO DE LEI N 
0032 DE 25/05/93, UE AUTORA A ABERIT[JTRA DE EM CRÉDITC ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE Cr$: 9.800.000.000,00 PRA RI'ORÇO DS D0PS CONSIGIADAS NO OR 
ÇAMENTO VIGENT_DE AUTO RIA DO PODER EXIDUTIVO. 
PROJETO DE LEI ..........................................( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .........................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ........................ .. ........ ( ) 
REQUERIMENTO ..........................................( ) 
OUTROS 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
N O M E S s:EN NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANC'TSCO VIEIRA SAAIO PDS •... _____ 
GERALDO MOREIRA :DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB ........__ ____ 
HOMERO DE S. CRUZ NETo PFL ....... 
HU1BERTO SANTOS DE CAMPOS PDS 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO 3. VENTURA PTB 
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB PRESIDENTE.- 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THATJNATURGO CÉSAR M. DO NASCINTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez.1204-Centro -. Fones: (09) 224-461 e 2124.73e5 - Boa \'I5ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Munïcipal de Boa 3 FL. 02 
cont 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
çuílou , ~ 
MARIA 1)E LOUD-PEIRO UNI DA 
PRESIDENTE. ]O SEC ÁRI0 
Avenida Ene Garcez)24-Centro - Fones: (09) 224-41 e 224.735.5 - Boa \'Ista-RR 
cscz, 9e O2. pciimc 
cctmara J/un1cipa1 âe £,a, 9ista 
PROJETO DE LEI N.° 003 DE 25 DE &O DE 1993 
AUTO}iZA A ABERTURA DE IJr 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFOR 
ÇO DAS DOTAÇOES CONSIGNADAS NO OR 
ÇAMENTO VIGENTE. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
d abertura de um crédito adicional suple - 
Lentar no valor de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e 
ovc bilh6es e oitocentos milh6es de cruzeiros) para atendzr 
programação indicada nos QuadtT 
pr(-_' SerÀtC le 
Art. 2) flE- rcr à execu 
ção do disposto no artiqo anterior decorrerão do excesso nominal 
de arrecadação, no valor total de Cr 929.800.000.000,00 (nove - 
centos e vinte e nove bilh6es e oitocentos milh6es de cruzeiros) 
conforme indicado no Demonstrativo da Receita, também aneLo a 
esta Lei. 
Art. 3Q - Fi £ot Ex'cut.iv utcriza 
do: 
1 - a adotar as medidas necess.rias para 
;Uotar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos; 
Ii - SUPRIMIDO 
a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara municipal de .í&,a CVita 
1 ... i... fi 02 
III - SUPRIMIDO 
Farágrafo Único - Nao serão computadas pFV 
to do limite fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal; 
as despesas financei/as com recursos proven 
ent d i nprc: (i cr diLo. 
IV - incluir orçamento do exercício, de for￾lfld auLoiiLica, a- recursos de convnios com õrgãos federais e estadu 
ELL3. 
L. 4t - ista lei entra em vigor ii: 'ti de 
oi 1 13 C 0e 
- 1 
MARIA TEREZA SAENZ SUPITA 1íC 
rrf. it. 
- 
2 F~D 'il® Iíw® 
pag. 10 db 3® v~ 1.1 de junho de 1993 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 294, DE 8 DE JUNHO DE 1993 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SU￾PLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 929.800.000,00 PARA REFORÇO DAS 
DOTAÇÓES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1" -Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar 
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 
929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oitocentos mi￾lhões de cruzeiros) para atender à programação indicada nos Quadros 
de Detalhamento da Despesa e demais anexos à presente Lei. 
Art. 20 -Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão do excesso nominal de arrecadação, no valor 
total de Cr$ 929.800.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oito￾centos milhões de cruzeiros), conforme indicado no Demonstrativo da 
Receita, também anexo a esta Lei. 
Art. 30-Fica o Poder Executivo autorizado: 
- a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos 
dispêndios ao dos ingressos; 
II - SUPRIMIDO 
III - SUPRIMIDO 
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite 
fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal; 
as despesas financiadas com recursos provenientes de 
convênios e de operações de crédito. 
IV - ncluir no orçamento do exercício, de forma automática, os 
cursos de convênios com Órgãos federais e estaduais. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Bõa Vista-RR, 8 de junho de 
993 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
CiO 1.111,13 
00101070171 VI 06 01dm 01 0111107011 1011CIPAL 00101 00$70 
0100 O 0111C1C1O 30 1113 
110171110 DI $07 lo. 03/99, 30 21/12/101 
COlIGO 1 
--------------- 
1 O O 1 C 1 7 1 C A C & O I011D0116301110I 70101 1 117000006 
1• 1 
1 100.15.00 01C11111 C0110IVIl 1 1 1 $31.115.000 
1 1 
1 1111.lI.SO 1 0011076 1111376011 1 131.110.000 1 
1 l 
11111.0.,, 1 0010000$ 1 11.211.110 1 
1 1102.00.15 0010000100100 0611100110 O A 00036 1 37.605.000 1 
0111.12.01 1 3010000111 a 01000101601 0000061 O ?flhtlOVlAL 011610 1 37.611.111 1 
1 1112.00.11 1 00,0070 00000 À ,uboo101lo 10700-11010 II 11110101711 O DO 
tbIIfl( lISTO 00500 150UTI 1 O 1 
11113.SI.111 0010000$ 00001 A 11103dIO O CIICOLACIO 1 12,600.000 1 
1 1111.11.11 1 I0POI?0 SoltO InVOCO! 01 00&1.0001 50700106 O 52.611.111 1 
1 1113.07.00 1 1000110 $0000 001361 £ 060600 61 C00001010001 L1101301 1 O O 
1 1110$01 1 II 
1 1 1 1 31.110.100 1 
11110.01.11I 16005 
1 0 1 
1 1121.51.11 1 7611$ PILO I3UCOCIO 30 70010 30 POLICIA 
O 1121.50.01 1 1611$ 0! LICIICI 1 O 1 
1 1121.11.11 O LOCOICI DI LOCÀI301CÀO, ,30C115011100 30 &T11131111 
0007060101101 li P11116CIO DO 
1 O 
O 1 
1 
1 
COIUC0010, 05001700101, 
0000000I 1$10011101 0/00 0010 VICIO 10061 1 O 1 
1 1121.11.62 O LICIICI a C010UTCÀO, OIC606CIO O £T10106111 601001106081 1 O 1 
1 1122.11.11 O 16061 101.1 000006110 DE OUVIdO! 1 21.150.100 1 
1 1122.11.11 1 VAUS II SOITICOS 0000005 1 31.105.00 1 
11122.10.111 COL076 001130 1 5001.1111 
11111.11.111 11101111110 Dl CILCIPIIVO 1 II 
11102.11.031 1100106 0001011 1 SI 
1 30.01.100 1 1122.01.11 1 IL00100CIO 0111111 
O O 1 
O 1121.00.SI O 1111 li 0000010117 
1 1 
1 
11301.61.55l IOCOICO 11700500161 1 1 61.111.100 1 
1 O 1 
1 1311.01.11 1 IOCOITO 000011110160 1 1 5 1 
1 II 11311.06.110 LUD010101 
1 1 
1 
1 1321.00.11 1 tIC10111 31161001110011001101 1 1 60.10.150 O 
1 1 
O 1 
1 1300,01.10 1 001001 50110151 PAT010111113 1 1 O 1 
1 1 
1 
O 0011.01.10 O 0111070 1131111111 O 1 II 
01 1 1100.11-IS 1 t00017I DI IUVICOI IIOII301611 30 OTILID101 7001111 1 
O 1560.01.00 O IICOOTOS 011156001110 O II 
1 1 
O 
11711.11.001 716IIUIVICI&1 C00111TIO O 1663.015.001 1 
1 1 O 
O 1721.01.00 O VftltflhIICIÀ1 1170020000111U7810 1 1 401.011.100 1 
01720.01.001 T011POIUCOAS 0131060 1050.015.1001 
11710.01.001 01171C106CDO IA 10111763600100 1150.011.010 1 
1 1701.01.12 1 CITO PIA?! 30 P3130 00 PI171C108CAI 301 1310C11101 1301.05.000 1 
O 0701.01.00 O 71111011100000 00 0010100 $0000 101100 107130 IA 70011 1 1 
O O (6070. 117 O 150, Ii C0107IIIOICAO 7101111) 1 O 1 
1 1731.11.32 1 CO?&'P6t?l 00 0003110 00101 011UCO1I 00 C110ITO, 1100000 1 1 
1 0017101, 00 0111070100010100 00 0110111 110011110111 - 1 1 
O 1 C0501CIIL110eLO 300000 1 SI 
1 1701.01.10 1 001011 1lU17100ICIIS DÁ 0111 1 O 1 
11721.00.101 C01710105 1 II 
11701.01.02 1 010111 1180010011C101 3600060 1 SI 
10702.01.001 1I01011111C111 003 1501300 1 01.000.000 1 
11701.11.101 PA111C111CIO II IIC0111 300 0170301 1 0.001.103 1 
1 1700.01.11 1 COTA 06071 00 1110070 0000! 001001711 110.0111110 CLICALICIO O 1 
1 100UCI3001AII OUVIdO! 1 75.000.000 ! 
11701.11.021 dIU-PAIO1 00 0000100001016 100P111113000 COICOLOS 1 1 
O 1 10700070101 1 10.113.000 1 
1 1 1 
1100.11.00 1 001010 10C11111 C30011701 1 1 II 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
'.Ji c e P r e Lei t a 
Zara de Fatir,oa Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretaria Municipal de Adriinistraço 
Diva da Silva Blíglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flvio Uieira Andrada 
Secretaria Municipal de Educaço 
Lídia 11 das Dores Coelho Tavares 
Secretario Municipal de Saude 
Hólio da Silva Rosário de Macedo 
Secretario Municipal de Obras e Urbanis..o 
Francisco Flarnarion Portela 
Secretaria Municipal de Ação Social 
Olaria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secretario Municipal de Interior e Segurança 
J05é Maria de Sousa Fernandes Vieira 
Procurador Geral do Município 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EIIHLJR 
Jogo Batista de MeIo Mene 
Presidente da FECEC 
Sórgio Ant6nio Gonçalves 
Assessor de Planejas.ento 
Arthur Machado Filho 
Diário Oficial do Município 
cr'iaÂo pelo Dec~ ii—2171. de Boa Vista 
Editadà pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de São Francisco 
Boa Vista — Roraima - 
Telefone: (095) 224-9207 
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O material para publicação será 
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Exe.splai aulilso ............ Cr$ 10.000100 
Assinators Anual .......... Cr$ 2.650.000.00 
Peca do c.scol.. ........... Cr$ 50.000,00 
Ter .uuá úaiuya com °s Meninos do Dedo veroe 
Díário Oficial do Muniepi o 
Criado pelo Decreto 3 2171, 
de 12 de abril de 1993 vi às ta 
Ano— 1 sexta feira, 11 de junho de 1993 n°24 
Trabalho com menores é elogiado 
A Prefeitura de Boa Vista 
vem desenvolvendo com grande 
êxito três projetos de assistência a 
criança e ao adolescente. Como 
objetivo pnncipal de proporcionar 
aprendizagem em diversas áreas e 
preparar os menores para o mer￾cado de trabalho: são programas 
do Guarda Mirim, Banda Juvenil 
de Música e Meninos do Dedo 
Verde, tem superado as expectati￾vas dos membros do Departamen￾to de Assistência a Criança e ao 
Adolescente, da Secretaria Muni￾cipal de Ação SocialSemas. Antes 
mesmo desses projetos atingirem 
seu estágio maior de conclusão, 
número de crianças e adoles￾centes inscritos na lista de espera 
para conseguir uma vaga cttega a 
473 menores. O projeto Meninos 
do Dedo Verde tem conseguido 
atrair um número bastante elevado 
de crianças a espera de uma vaga, 
número máximo de participantes 
exigidos é de 40 menores, só que 
até o presente momento cerca de 
186 pessoas, entre crianças e 
adolescentes estão na lista de es￾pera. 
O programa 'Meninos do 
Dedo Verde' tem o ohetivo princi￾pal de oferecer condições de 
aprendizado na área de jardina￾gem e horticultura de maneira 
adequada, garantindo a promoção 
social de crianças e adolescentes. 
A Prefeitura está priorizando este 
projeto, tendo em vista a grande 
demanda de crianças e adolescen￾tes em busca de uma atividade 
produtiva, que lhes permitam um 
aprendizado e garanta a geração 
de renda, com medida preventida 
de tirar os menores das ruas, des￾pertando neles a consciência 
ecológica e mostrando a im￾portância da preservação do nos￾so ecossistema. Segundo Maria 
Arcângela Moura, do Departamen￾to de Assistência à Criança e ao 
Adolescente, as crianças que 
estão incluídas neste programa 
estão passando por um processo 
de treinamento ínical que inclui 
cursos de psicologia, relações 
humanas, saúde e higiêne, e pre￾venção de doenças e contra o uso 
de drogas. Só após este estágio 
inicial, segundo Arcângela, é que 
todos os integrantes do projeto 
irão receber todo o material de tra￾balho, que inclue desde a farda, 
em estilo jardineira', boné, luvas e 
equipamentos de jardinagem. São 
40 crianças e adolescentes caren￾tqs na faixa etária de 11 a 16 anos 
que estão recebendo um atendi￾mento odontológico, médico, ali￾mentação, atividades produtivas, 
desportivas e culturais, além de 
receberem mensalmente 60 por 
cento do salário mínimo virgente. 
O projeto está sendo 
acompanhado por uma equipe 
técnica da Semas, através do De￾partamento do Meio Ambiente do 
Horto Municipal, formada por 
agrônomos, técnicos agrícolas, 
durante o período de execução - 
que vai de março a dezembro des￾te ano, para que não se desvie do 
objetivo proposto. "Estamos dan￾do um incentivo, pois no final da 
segunda etapa do programa, esta￾remos entregando um diploma de 
prática em horticultura e jardina￾gem para todos os integrantes. 
Além disso, iremos integrar estas 
crianças e adolescentes com ou￾tros grupos de jovens como Esco￾teiros e Bandeirantes', afirma 
Arcângela. 
A Guarda Mirim, criada 
em novembro do ano passado pe￾la Lei Municipal 280, tem hoje nos 
seus quadros, cerca de 85 meno￾res, (50 guardas mirins masculi￾nos, e 35 femininos). A Semas é 
que mantêm o programa, que tem 
como objetivo tirar os menores 
das ruas e contribuir para o de￾senvolvimento intelectual e social 
de cada um, buscando com isso a 
entrada de muitos no mercado de 
trabalho. O projeto não tem caráter 
empregatício, como equivocada￾mente muitos estão dizendo por se 
tratar de um programa social que 
envolve menores. Mesmo assim, 
além de terem certas garantias. 
como acesso gratuito nos ônibus, 
e auxílio odontológico,eles rece￾bem ainda, seguindo a orientação 
no que dispõe o artigo 64 do Esta￾tuto da Criança e do Adolescente, 
uma gratificação em dinheiro, a tí￾tulo de bolsa de trabalho, no valor 
de 60 por cento do salário mínimo. 
No mês passado, a bolsa paga 
aos menores foi de Cr$ 1 .707,00 
(Hum milhao, setecentos e sete mil 
cruzeiros). Com os aumentos so￾tridos no salário mínimo vigente a 
partir deste mês, este valor subiu 
para Cr$ -. .928,00 (Hum milhão, 
novecentos e vinte e oito mil cru￾zeiros), além de outras vantagens 
oferecidas pela Semas. 
O principal requisito 
adotado pelo Departamento de 
Assistência é Criança e ao Adoles￾cente, da Semas, para a entrada 
de menores nos quadros da Guar￾da Mirim, a idade, foi modificado. 
Segundo Maria Arcângela Moura, 
diretora do departamento, até no 
ano passado só poderiam partici￾par do programa, menores de 14 a 
16 anos, sendo que a partir de 
agora, qualquer criança ou ado￾lescente de 12 e 16 anos poderar 
participar de qualquer programa 
desenvolvido por aquela secreta￾ria. Tivemos uma grande procura 
nestes últimos meses, por esta 
razão tivemos que diminuir a faixa 
etária no requesito solicitado. 
Depois que os menores 
completarem 16 anos, eles não 
poderão mais fazer parte da Guar￾da Mirim. Pensamos em ampliar 
esta escala até os 17 anos, só que 
nesta idade os menores já estão 
em processo de alistamento militar 
obrigatório Depois que eles pres￾tarem o serviço militar, eles terão 
vaga garantida na Guarda Munici￾pal. Eles não tem vínculo empre￾gatício, por se tratar de um pro￾grama social, apenas assinam dia￾riamente uma folha de frequência. 
Quando o menor quiser sair da 
corporação, ele faz um requeri￾mento e encaminha para nós, soli￾citando o seu desligamento, frisa 
a diretora. 
Além das vantagens 
oferecida. pela Semas, os meno￾res são acompanhados e recebem 
orientação educacional no local de 
trabalho e na própria família, alem 
de trabalharem apenas um expe￾diente de quatro horas diárias, o 
que corresponde a 20 horas se￾manais, compatíveis comi a fre￾quência escolar. 
A Semas está seguindo o 
que dispõe o Estatuto da Criança e 
do adolescente. O artigo 60 do es￾tatuto, diz que "é proibido qual￾quer trabalho a menores de 14 
anos de idade, salvo na condição 
de aprendiz", e no artigo 63 afirma 
que "a formação técnico-profis￾sional obedecerá aos seguintes 
princípios: garantia de acesso e 
frequência obrigatória ao ensino 
regular, atividade compatível com 
desenvovimento do adolescen￾te, e harario especial para o 
exercício das atividades' e no se￾guinte, 64, coloca que ao adoles￾cente até 14 anos de idade é as￾segurada bolsa de aprendizagem". 
Para a diretora do Departamento 
de Assistência a Criança e ao Ado￾lescente da Semas, o programa da 
Guarda Mirim não tem caráter fi￾nanceiro. "Este programa não tem 
objetivo de pagar altos salários 
para os menores, é uma espécie 
de projeto educacional, que visa a 
formação dos menores na vida 
sobial, assim como a sua provável 
entrada no mercado de trabalho. 
1 CODIBI ESPECIFICACAO 
1 MOTORIZA 1 1 O O L O A 
1 O- - -- ----------------------------1 
1 DESPESA 1 1 DET0LH000 1 0000 L 
L g v iii 
,-- 
11 de junho de 1993' 
Cd 0.000,80 
----------------------------
REUTSS5 DA TODAS AS FONTES 
QUADRO 0€ DETALHAMENTO DA DESPESA 
0500 - SECRETARIA ItCIPk SE ESUCACAI 
IAA00000AI VALOR 
DAIr- -- -------------------------- 
SESPESA 1 1 RETALHADO 1 TOTAL 
1 I500.08010214.020 1 AANTJIEACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACRO - REMES 1 3111.00 IDO 1 23.400.000 1 
1 1 3113,001001 1.400.0001 / 
1 1 3025.00 1 00 1 500.5001 
1 3130.00 100 1 30.000 1 
1 1 3002.00 IDO 1 300.000 1 
1 1 3253.00 1 40 1 10.000 1 
4020.05 00 300.000 1 26.000.500 
1 1500.00010214.021 1 MAQUTENCAS DA FROTA 0€ VEICULOS DA REMES 3120.00 00 300.000 
3132.00 1 00 200,0051 500.000 
1500.080IO2I6.051 tIOOAAIAEAT0 DA FUROVCA0 IS EDUCACAO CIENCIA E CULTURA DE i1 1 
1 1 RORAOMA - FECEC 1 3211,00 100 1 80.000.000 1 
4311.00 1 00 40.000.000 123.000.000 
1500.08411004.022 i IDAAJTENCAO DO EASIAS 020-ESCOLAR 3000.00 00 1 4.800.000 
1 I3113.00100', 300.0001 
1 1 1 3120.001 001 250.000 1 
1 1 1 3032.00 1 00 1 200.000 1 
4020.00 1 00 1 300.0001 
4250.00 00 150.000 6.000.000 
1500.011421681.001 COASTAUCAO, REF00150 E AILIACA0 DE ESCOLAS E COECO4ES 1 4110.00 00 03.500.000 03.500.000 
1550.00421804.023 0010JTEACVO DO EKURNO FU900AENTOL 3111.00 1 00 26.200.000 1 
1 1 1 3113.00 1 00 1 1.300.0001 
1 1 1 3020.00 1001 500.000 O 
1 1 1 3132.00 1001 5.500.0001 
4220.00 i 00 i 300.000 1 33,000.000 
1 1500.00472314.024 00015TEACIA A EDUCOA000 3020.00 00 10.600.000 
1 1 3132.001 00 1 300.000 1 1 4120.00 05 i 100.000 00.000.000 
10500.00492524.025 1 MNUTENCAO 00 EOUCACAO ESPECIAL 1 3110.00 100 1 0.600.000 1 
1 3003.00 1 00 1 500.000 1 
1 1 3020.00 1001 650.000 1 1 
1 1 3032.00 1001 230.0001 
O 1 1 4120.001O0 500.0001 01.000,0001 
RECURSOS DO TES0000I RECURSOS O. FONTES PESSOAL E ENC SOCIAIS:OUTRAS OESP C000EATEOI DESPESAS DE CAPITAL i VALO 
1 1 224.800.000 1 1 66.570.000 1 000.000.000 1 58.150.000 1 224.000.000 
i1PA.. 
- 
CrA 1.000,00 
----------------------------- 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
1 000200 DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
10600 - SECRETARIA MI.111CIPAL 0€ SAIAS E SERVICOS URDAMOS 
1 1600.03070214.026 1 MANUTENCRO DA FROTA DE VEICULOS DA PREFEITURA 1 3120.00-1011 4.000.000 1 1 
1 1 1 3532.00 1001 1.000.0001 1 
4020,00 1 00 1 6.000.000 1 03.000.000 
1 I600.04160964.021 1 LMNUTENCAO DE AERCA005 E FEIRAS 1 3020.00 00 1 2.500.050 1 1 
3032.00 1 00 2.500.000 5.000.000 
1 1600.10070214.029 1 MOVUTENCAO 00 SECRETARIA MERICIPAL DE OBRAS E 5ERVIOS 1 1 1 1 1 
1 1000ASOS-SEAOU 1 3120.001001 400.0001 1 
1 1 3032.00 1 00 1 400.0001 
1 1 4120.001001 200.0001 0.000.0001 
1 I600.501702I6.052 1 rUNCI0900ENT0 DA EAPRESA DE DESENVOLVIMENTO ORAVAS E 1 1 1 1 1 
1 1 HABITACIONAL DO IPURICIPIS DE BOA VISTA - ENOJO 1 3211.01 1001 20.000.0001 1 
4311.00 00 41.000,001 60.000.000 
1 1600.10070251.002 1 CONSTRUCVO, REFURAR E RAPLIOCAI DE PRESIDO E PROPRIOS DA 1 1 1 1 1 
1 PREFEITURA 1 3032.00 1001 1.000.0001 1 
1 4110.00 00 30.000,000 30.000.000 
1600.10603251.004 1 ASUIEI001 DE 40021 1101UINARIOS 4120,00 00 2.000.000 3.000.000 
1600.10603254.029 CUSTEIO DA LIAPEOR 008200 - 3122.00 00 30.000.000 30.000.000 
11600,00603254.130 1 MAUTENCAI 00 USINA DE BENEFICIARENTO 211000 1 320.50 100 1 0.500.500 1 1 
3032.05 00 1 0,500.000 1 3.000.000 
1605.10603274.03I 1 CUSTEIO DA ILOAINACAO PII8LICA DE DOA VISTA 3122.00 01 70.000.000 1 30.000.000 
1 1600.10503280.006 1 CONSTRUCRO E CONSEROACAO DE PRACAS 1 3032.00 100 1 2.000.000 1 1 
4050,00 00 5.000.000 7.000.000 
1 I600.15603281.017 1 ARAURIIACAS 5€ DOA VISTA 1 3020.00 DO1 1.000.000 1 
1 1 3132.00 1001 1.500.0001 
4121.01 00 500.000 3.000.000 
1 1600.16910251.009 1 CONS000CAO DE OERR10005 E A8RI615 1 4110,00 00 1 2.000.000 2.000.000 
1 1600.16915751.511 1 AAPLIACAO E RECSPEROCAO DE VIAS OUSARAS 1 3120.00 DO1 10,000000 1 
- 4110.001001 33.000.000: 43.000,0011 
1 1600.16915751.011 1 DRENASEA E PAVIMENTACVO DE ASA VISTA 1 3132.00 100 1 3.000.000 1 
- 4000.00 00 96.100.000 99.101.000 
1 1600.16915754.032 1 LMAUTENCAO DA URINA SE ASFALTO 1 3520.00 IDO 1 5.000.000 1 
1 1 3032.00 100 1 0.000.000 1 6.000.000 1 
RECURSOS DO TE500RO RECURSOS E. FONTES PESSOAL E EHC SOCIAIS:OUTROS DESP CORRONTEO DESPESAS DE CAPITAL VALOR 
1 336.100.000 1 1 1 120.350.000 1 206.400.005 1 036.700.000 1 
CrA 0.000,00 
- RECURSOS CC TODAS AS FONTES 1 
- QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 1' 
10700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FURDO IAJIICSPNL DE SAUDE. 
1 1 NATURSOR 1 1 -- A A LO R - 
1 COROAS 1 ESPRCIFICACRO IDA IF- ---------------------------- 
1 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 
1 DESPOSA 1 1 I(TtJIAD0 1 TOTAL 
1I700.00070014.031 1 MANETEACRO DA SECRETARIA M00ICIAL 0€ SAUDE - SEMSR 1 3101.00 1 00 1 09.000.000 1 
1 - 1 3553,00 100 1 0.000.000 1 1 
1 1 3020.00 IDO 1 020.0001 
1 1 3130.00 100 1 30.100.C1 1 1 
1 1 1 3031.00 1 00 1 30.0001 
1 1 3253.00 100 1 000.000 1 
1 1 4020.00 1 00 1 020.000 1 1 
4250.00 100 350.000 1 50.320.000 I 
11100.13072114.034 1 COPACITACAO DE RECURSOS 108620105 1 3020.001 00 1 
3032.00 00 1 
50.000 1 I -- 
80.044 050.800 2, 
1 I700.13754214035 1 MAAUTEACVO DO CENTRO DE PJTRICAO IMEANTIL - C1SWJ001 1 3020.50 I00 000.000 1 1 
- 1 1 3032.00 1 00 1 50.000 1 
- 4020.00 00 1 80.000 230.000 
I700.13754281.012 1 CHASTRICAS 8EF000A E AAA'IIOCVO DE VAIDADES DE SAUDE • 4000.00 00 i 4.000.000 1 4.000.004 1 
10704.03754284.0361 IAAMUTENCAO DE QUIDADES DE SAUDE E ASSISTE0CIO ONTE6ROL A 1 1 1 1 
1 SAUDE DA 0002020*0 - 1 3020.00 100 1 100.000 1- 
1 1 3032.00 I 00 1 8.600.000 I II 1 i--4120.00 00 0.300.000 1 00.600.000 
1 1200.037542114.037 1 MAAUTENCAO DO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL - P00 1 3020.00 loo 1 400,000 1 1 
1 1 1 3032.00 1 DO 1 250.0001 
4520.05 50 1 0.0520000 0.600.000 
1 I7I0.03154204,035 1 ASSOSTENCIA O PORTADORES 0€ NECESSIDADES ESPECIAIS 1 3120.05 100 1 300.000 1 1 
1 i 1 3032.00 100 1 250.000 1 
1 4025.00 00 200.040 150.000 
1 I700.13754304.039 1 IAAATJ7EACAU DO CENTOS DE CONTROLE DE 000AIOSES - CC100 1 3020,00 DO1 90.000 1. 1 
1 3032.00 I 00 1 
4020.00 DO 
020.005 I 
260.000 400.000 
1 I700.03754304.040 1 VI6ILRNCIA SAAITORIA E EPIDEMOOL060CA 1 3020.00 1 001 60.000 1 1 
1 1 3032.00 100 1 000.040 1 160.0011 
RECURSOS DO TE500RSE RECURSOS 5. FONTES PESSOAL E EAC SOC100SIOUIAVS DESA CIARENIESI DESPESAS DE CAPITAL V ALOR 
1 69.200.005 1 1 , ...20.100.050 1 41.950.000 1 7.050.000 1 69.200.050 1 
CrA 0.000,00 
1 RECURSOS DE TODAS AS FONTES I 
REVIRO DE DETALHAMENTO IR DESPESA 1 
1 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E SE6SRANC0 
1 1 1 NRTURE1O 1 1 A A L O R 1 
1 CO2162 1 • ESPEC0PICACAO ID- - -- ---------------------------- 
1 1 DESPESA 1 1 DETALHADO 1 TOTAL 1 
3020.00 :001 300.000 1 
2132.00 1001 400.0401 
4020,00 00 300.000 0,000.000 
3120.00 1 00 1 600.000 1 
3032,00 1 051 800.000 O 4120.00 AO 1 650.0001 0,000.000 I 
3111.001001 00.700.040 1 
3052.00 1011 650.000 1 
3120,00 1001 650.000 1 
3032.00 1 50 1 1.000,001 1 
4020,00 boI 0.000.0001 04.050.000 I 
RECURSOS DO TESOURO: RECURSOS O. FONTES PESSOAL E RA6 SOCI015IOUIAAS 2000 CORRENTES: DESPESAS DE CAPITAL 1 VALO 
1 07.000.000 1 1 11.350.001 1 3.750.000 1 5.900.000 1 07.001.001 1 
CoA 0.804,00 
------------------------------ 
RECOUSUS DE TODAS NA FONTES 5 
1 QUADRO 0€ DETALHAMENTO DA DESPESA 
10800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE NCAD SOCIAL 
INATI10EONI 1 VALSO O 
1 DA IFT'---------------------------- 
1 DESPESA 1 D€TNURADO T TOTAL 1 
1 3020.05 I00: 230.004 1 1 
1 3132.00 100 1 385.0001 
4000.00 DO 385.800 1 1.000.000 
1 3000.04 1 AR 1 5.600.800 1 1 
3132.04 i 40 i 38.400.800 5 34.800.000 
1 3020.00 100 1 9.500.000 1 
I 3032.00 IRA: 5.102,000 1 
4621.00 00 48008881 20000000 
1 3020.00 109 1 s..øoo 1 
1 3032.00 1001 3.150.000 I 0,000.0000 1 
RECURSOS 30 TES0000 RECURSOS O. FONTES PESSOAL E EAC SDC100SUSUTRAS 0650 CORRENTES DESPESAS DE CURIRAL i A 7 LO 
1 60.000.000 1 1 1 54.815.000 1 3.1e5.000 1 60.000.000 1 
COROAR 1 ESPECIFICACAI 
1901.03070204.045 1 MTNUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL OU OATEOIOR 
E SEOJEATICA - SENIS 
1901.03010204.046 MANUTENCAO DAS OOMINISTRACDES RE6IONAIS 
1900.067002I4.041 1 MHUTENCAO DA SUARDA MUNICIPAL 
COSIAS: EDPECIFICACAO 
8800.15070214.04I MANETEACAI DA SECRETARIA MURICIPRI IR 2000 SOCIAL - SOPROS 
1 1800.151B4O64.042 1 N551STENCOA SOCIO COARJEITM810 A POPLN_NCAM IR 1010H RENDA 
I800.15014834.043 APOIO SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
11800,15014064.044 1 NUSOLIO FSAL 
4 
pag. r 
3 
par. 11 de Junho de 1993 
00)7)1 O 3000100 0300 
1 1021.01.1* 1 IIOII111COIS O IISTITOICOU 
1031.11.11 lICIlTI » 0)0000 11070 
1131.11.11 1 IICIIO II $001 11070 7101070001 
101.11.11 OICIITL$ 000)303 
1931.11.61 1 jictoos II lORenOS 1 70100 
1112.11.0 0100001 111111)01 
2111.0.11 IICIOTIO II COPO?)) 
2111.II.II 00001100311 CI100TO 
21I1.lI.4I 1 IP111COU II 1003070 007W)! 
2361.41.11 1 0)111110011 1$01 
210$ 01.11 1 £U111CIO II III! 001$13 
2110.lI.lI ?lil$VIIUCIU *0 0)0710. 
2421.4I.II 1 TIII111011CIII II?11000111111IflI3 
24;1.11.10 1 711101flDCI)1 II 21000 
2421.91.14 1 111TIC301CI.0 1) lICItO) 00 01110 
2121.11.12 1 COO 0070 00 00030 II PIIIIC11000O 001 IIIIC00101 
2421.11.15 ?U*OIIIIIC013 $0 OPOSTO 10$11 A 000PI111IOI ?UIITOIIIL 
030)1 
2421.01.32 1 COU-POTI lo 5000$70 10111 OPUIC011 II C0131TO, 0311101 
010000,1000110000111070)0102 7110111 01010)1)1105 - 
C070000IL110C)0 100000 
1 2401.10.11 1 0073)1 TOIJIPUDCOII $013010 
2421.0.01 1 c01011IOI 
2421.10.12 1 7313)1 T11117UIICII$ 
1 2421.0.11 1 TW$I1111CII$ 003 1111403 
022,11.11 1 PIIIICIPICIO lO IICIITI 003 0171101 
1 1422.11.11 COO) 01110 lo 0000110 90111 00111COIO 111111003 1 C!ICO1)CIO 
II IUCIIOIIU O SflTICO$ 
2422,11.12 O C0?1-01070 lO 0000$70 $0111 O 01001011111 II 011COLO$ 
1 1010101001$ 
1110.1111. I 010. 001. IIC. 103. O 11011. C04. III?. 110. COEI 010. C000U?11111C. II CRI? 110110010011 
, 
1 131.111.111 1 66.111.116 3 0 0 443.015.014 1 1 1 631.115.600 1 205.715.111 1 • 020.111.916 
---------------- 
CrI 1.101,51 
- lIC00301 *0 70211 11 101701 1 
011100 III)) II 1111111 
COO'?) 1 
------------------------------------------ 
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3.5.5.5 1 11101))1 COl111TIO 1 034.l15.SlI 
1 521.115.SSS 
3.1.1.1 303010)1 II 0111000 . 
06.151.1111 2.0.0.0 01110)) 254.311.01 O 3,1.1.1 P011311 CIOIL 11.0II.IIS 1 3.1.1.3 IIIIOIC011 011001111 52.651.111 O 3.1.2.1 0171111)11 cOISW 2I1.145.Ill 1 3.1.3.0 IUTICOIII 11001101 1100)001 
33.131.SII 1 3.1.3.1 OmI001UCIO II 11070CR$ 01310)11 006.215.111 3 3.1.3.2 001033 101717111 IICOI101 
3.2.0.0 1 ?W10111CIII C0111ITIl 
1114.121.111 
3.2.1.1 ?OIISIIIDC001 1I?l000flllllW111 10.0I.111 
3.3.1.1 T111111111CI03 OPIUC101113 ISI.ISl.SII 
5.131.111 3.2.5.0 3 T01J110DCIU A 0111010 
3. IIl.I1I 3.1.5.1 3 21110301 310.111 
3.2.5.2 010310101001 3.131.111 3.2.5.3 
3.2.5.6 
ULUIO-1001.01 
COIT1113ICOII P/Y0110CIO lo Pl?1110II0 II 11010305 001LICO 0.60I.III 
1 201.115.Sll 
1.1.1.1 1 11001003 DI COPIO) 
211,115.IIS 
4.1.1.1 01731?III$T0S 1 1S4.211.11I 4.1.1.1 00W 0 011TIUC013 2$.305.lSS 1.1.1.1 1400110UTOS 1 IlTflIlL P10003101 
1 111.111 
1.0.1.1 É 110110013 IIIIIC11110 
4.0.5.5 1 100100000 011170)01 01011311TllI?0$ II COPO?)) 11111101010 
W. 3 111.111 
1.3.1.1 TW37100C0l3 $1 COPO?)) 1 03.311.01 O 
1.3.1.1 TIOI311011CIL3 lI?1110?11111111101 O 13.01.111 
4.3.3.1 £0200.001 010) 1010101111 COPIO) 1 12.111.111 
O 1.3.3.1 1 0001TIIIC)0 0)117111 1171810 1 314.111 
1 311.111 
3 4.3.5.1 1 £l01?111C10 01117111 C011007101 
707)1 1 020.111.lII 
Cxl 1.101,11 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1100130131 70201 £1 0011131 
00)053 II 1111)1131170 II 111P131 
14111 ' Colou I011C101L $1 001 70110 
I 1130511) I 1 O £ 1 O 0 I 
C01110 l IIPIC001CICIO 111101--------------------------- 
I 711001) 1 I 010)1130 1 TOTAL l 
II l 
11SI.11011I12.SI1 I 001C1011III?0 oi ColoU 0011C111L 31101 00871 I 3111.11 1111 41.111.111 I 
3 I 3113.11 1 III 51.111 1 
O 3111.11 1111 1.111.111 I 
1 3110.11 1111 4.511.111 I 
I 3132.11 1111 6.111.111 I 
1 3353.11 liii 51.111 I 
1 4121.11 1111 411.111 l 52.110.111 1 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
1 IICUI101 $0 71100101 11001101 0. 000111 lPIS3011 5 DC IOC1111IOSTR)I 1110 COIIIR?I1I 010011)111 COPIO) I 7 £ 0.00 1 
1 I I I 1 
51.111.166 1 1 41.106.110 1 11.591.101 1 411.111 1 50.101.111 I 
Cxl ,1* 
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...- 
1.101 
$011133 01 70801 13 1001111 
II10*0KIITl1II11I?0I&lIPISL 
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I 1311.13111214.117 1 RIÍITIICDI *0 110101*100 I111C010L 3$ 001III1?OOCIO -11)03 3121.11 1 II 1 311.111 
1 3132.11 1 SI 1 3*1.111 I 
4121.11 1 II 1 110.111 3 1.111.10 O 
I 1310.13176114.ISI 1 COI1010 111113001 11171100 00$ 111013$ O 11011103 
IOIICI1101 3122.11 II 3.141.111 1 3.111.111 3 
3 1350.13111201.660 1 IIC1110! COO TloIC000IICLC011 00$ 71111011 71071103 
0011CI0111 3133,05 II 1 5.560.I0I 3 5.II0.66I 1 
3 7111100101001101 PtI000$ 111311101 lolIC00110 3 3132.11 1 III 1.01.01 1 1.106.116 
l 11170111 0071100101 0101103 0. 10111$ 1013101) INC 10CI1011OOTW 0110 004111131 011111)3 II COPIO) O TI 10$ l 
0 1 1 O 1 
ls.sls.ISI 1 1 O 0.611.1I0 1 111.111 1 16.I0.101 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Cxl 1.101,11 
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
O 1110011011 O 000.00 
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1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
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1 11013)1 3 1100J.1010110?lLI 
- 
IOIOYIICIO lo 1011111 00 71100000 - 1)100 11II.63l11111.III1 
1 
3110.11 1 II 1 2.611.111 
3111.11 II 1 1.510.I40 
3332.11 IR 1 1.50.551 
1111.11 II 1.I0I.10I 7.60.90I 
IIIOTIOCLO 00 01111030 lo TICO-PIIP1070 - W?OCI 3111.11 II 0.111.100 
1 110.13070314.1S2 3121.11 II 0.111.511 
3132.11 SI l.III.SlI 
3 4121.11 II 1.011.111 5.111.01 
100.13110234.113 1 l*JITI0CAO II £111110011 0111011011 - 00310? 1 3131.11 1 II 1 111.111 
3132.11 1 ti 1 111.114 1 0 .160.116 O 
0*JOTI1CII II COOIIN1101TI 411110130101110 II 00001 - COO 3121.11 SI 0 011.111 1161.13111211.104 O 3132.11 III 3.1II,6I1 
4120.11 1 II 1 111.111 1 4.111.111 
I11OTUCII *0 £111110110 11 PI.01JlJU?0 - 03711$ 3111.1310R111.115 3121.11 1 II 1 111.111 1 
3132.11 1 II 1 511.111 1 
4121.11 1 II 1 1.511.01 O 1.110.I6I 
DC $0C1100IIITOII 1110 C00111Tl3I IIIPIIIIlI CIII?)) 1 11, 1 O 5 O 3501110110 8100101 10010303 0. 101111 111330111 
1 1 1 1 1 
O 01.05.110 1 1 4,411.151 O 11.16I.I01 1 4.111.ISI O H.$IS.III 1 
Cxl 1.111,11 
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
$1010101 II 70011 II 10511$ O 
001000 II 10001111000 II 000003) 
11211 - 010171010111 lIRAS. IR 00IICIPIO 
O O 1113001001 1 70.100 O 
1 COlIOR O 11PICII0CICI o 111001--------------------------- 
O 1 1 *10110 1 O *11103100 1 1070) 
O O II 1 
1 025S.13171214.lI6 O 1101711105 II 71000III0101 1300) 00 1510C1010 - 00001 O 3121.11 1 III 511.111 1 
1 1 2032.11 1111 011.111 1 
1 1 4111.16 1SS1 111.116 1 311.6601 
O 1107110150 71107000 11C11300 O. 101713 ltugelL O UC 1000018100111.J 5100 0111007111 101001)311 CIII?)) O O 1 1 O 8 O 
O 3 O O O 
O 311.111 0 O O 315.111 O 151.111 1 310.110 1 
RECURSOS 3070201*3010110 O 
O 000310 DE 3010LHOM1170 DO DESPESA 
3400 - 01)0)00010 OLIICIPUL 3€ F010000O 
INATUOE000 VALOR 
30 1 ET'--------------------------- 
DESPESA 0 O 1(1*1*030 1 TOTAL O --------------------------------------------- 
3111.30 001 21.310.300 1 
3113.00 100 O 6.500.000 O 
3253.30 00 3.200.000 109.010.030 
7111.00 100 1 1 
3113.000000 100.0001 
3233.00 00 30.000 07.00.000 
3120.031001 201)0001 
3132.00 100 1 300.000 1 
4020.30 50 1 200.000 700.000 
4351.00 00 i 300.000 300.000 
3032.30 1001 700.0001 700.000 1 
1 3000.00 00 O 2.000.000 1 
3252.00 00 300.000 2.300.005 
3200.00 1 00 1 0.000.000 1 9.000.000 1 
RECURSOS 30 TES00001 RECURSOS 0. FOSTES PESSOAL E INC SOC1055:SUT000 21SF C001ENTESO DESPESAS 31 COP170I. 0 O 100 
1 140.000.000 1 1 129.300.000 1 00.201)000 1 300.000 140.000.000 1 
II 
215.115.111 
1 205.715.111 
205.113.111 
205.715.111 
210.115.111 
210.113.10 
II 
H.7II.IIs 3 
II 
U.711.IlI 
O COlIGO EOPECIFIC0CIO 
0400.03070214.001 1 16)006050)000030 M13ICIPIO 
1400.03073214.012 EWCAR000 COO PESSOAL O 31P3O1C00 30 001005 00000S 
0400.03080214.013 1 EOIUIEOCAO OU SECRETARIA MI750CIPOL 21 F0104CAO, - SOMEI 
1400.03000334.314 07081IOACA0 IR 000130 CIO O PIE 01311010 SOCIAL 
1430.14104124.011 I0000000 COO O VALE-TRANSPORTE 
5400.0124954.008 EICAR005 COO 1*011 VOS E PEIS0015ST8S 
1400.15844924.019 ENCARGOS COO O F007000O 30 P010100400?) SERVIDOR POILICO 
O -PASEP 
11 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICI1PL DE BOA VISIA 
PROJETO DE LEI N2 003, DE 25 DE MAIO DE 1993. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva r.o 
( ) substitutivo n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitivo n,O 
( ) destribuitiva ri.o 
(x) Modificativa N. 003 93 
Proponho que seja modificada a redação dos in 
cisos III e IV do Art. 39, do presente Projeto de Lei, os quais passam 
a ser a seguinte: 
III - A abrir crditos adicionais suplemen￾tares at o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) do total 
da despesa fixada nesta Lei, assepurado o mesmo percentual ao Legisla￾tivo Municipal, quando da abertura desses crditos. 
IV - Incluir no Orçamento do Exercicio, de 
forma automtica, os recursos de Convnios por Órgos Federais ou Esta 
duais'. 
li PLENÁRIO.ESTÁCIO PEREIRA DE MELO', 31.05.93 
VIUGOUR GOUVEIA PRAXEDES 
vereador: - 
' ia 
ESTADO DE RORAIMA 
Canara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORJINIRIA DE 31 DE MAIO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM'ICADISCTJESÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EMENDA 
MODIFTCATIQAO PROJETO DE LEI -NoOO.,_ DE25 DE MAIO DE 1993, 
DE ATJTORIA DO VEREADOR VINGTTIM PRAXEDES. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
J.EQUERII'1EN'TO ................. • 1 .......................( ) 
OUTROS E1VEENDA MQDIFICATIVA 
EM 1XICA VOTAÇÃO 
NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA :DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PI"DB ....... 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUJIBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ........- 
JADER LINEARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ......no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIINTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez,1264-Centro -. Fones: (0) 224-4161 e 224.7365 - Boa \dsta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
1 cariira MinicipaI de Boa Vista FL. 02 
cont,... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGflJN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
MARIA DE LOURDES PIEIRO UNI DA 1iJJM 
PRESIDENTE. - 19 SECRETÁRIO.- 
1 
Avenida Ene Garcez.124 - c:;entro -- Fones: (09) 224-4161 e 224-7365 - Boa Via - RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N2 0031 DE 25 DE MAIO DE 1993. 
Boa Vista, 31 de Maio de 1993. 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
( x) Modificativa N2 002/93. 
/ Proponho que sela modificado, aBedao do 
d tç' incisos III e IVajuassaa ser a seguinte: 
Art. '3Q 
\ - 
'1 III - A abrir créditos adicionais suplemon— 
taros até o limite correspondente a 50% (Cinaenta por cento) do to— 
(( 
tal da despesa fixada nesta Lei, s o-espeitadp o mesmo percentual 
Legislativo Municipal, 
IV - Incluir no Orçamento do Exercício, de 
forma automdtica, os recursos de Convnios por C&'gos Federais ou 
Estaduais. 
"PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRAIDEJLO" Ba Vis%aL 31.05.93 1 
]k1 (4K 
VG U Gqu131APDES 
\VEA1O 
\ 
toLí n&oi?-t,( cçcto.. 7o!e oL ur 
ESTADO DF RORAIMA / 
«rnapa 9e CYsta 
Comissão de Ugisação Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELA TOii 
= = = = = = = = = = = - = = = 
IOJETO DE LEI N9 0039DE 25 DE MAiO DE 
19939 QUE DISIE SOBRE: t'AtJTORIZA A LBER 
TUPA DE U11, C1LLI1O .ADICIOIAL SELR 
NO VALOR DE CR* 929.800.000.0009 009 PARA 
flEORÇO DAS SOTAÇMS CMS1C1NADAS NO ORÇA￾M1iTO VIGETTE'. 
AUTOR: 110M E0CUTITJO. 
PROCJS0 N 193 
EJÀTOR $ Ver, Dr, J.ADMt LI J11ÀZ3 
N902'5 
'onhora Ie±orfta, 
'VOCindO para ciax o 1reor ao Lrojeto de Lei x 003/932 do 
25 de mai.o do 19)3, do Poder Executivo, que dispe sobre: Aii.toriza a Abertu￾ra de Crkito Adicional Suplementar no Valor de Cr$ 929.800.000.000,00 (NOVE￾CflX) E VL3L 0VE BILIII E OITOCJTOS MII DE CRUZOS), levando em 
conaideraço a irif1aço do flOSBO Pais, que tais recursos adviro da atualizar￾ço monetria da Loceita jrevista no Or9alnento vigente, ono estimativa do 
exoesso nOTIliflal de arrecadação e que a projeçao de estimativa mdia de cresci 
monto é de 25% (vinte cinco por cento) ao me inferior portanto, a innaçao 
que assola o nosso PaCa e que a Lei 0rgioa do MunioCpio, no seu .Art. 84, vo 
da a reaJ.izaço de operaçes de orktto que excedam o montant3 das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante orditos splementares ou es- 
-iLCauta ab oã±vM ao&xmm sxai cup - 
o.s~ ob zvtagi±*as oo stg*.Lv ottaàçxo ou at&Lv.'x'I attsoe5I ah aktuoa 42 
ESTADO DE RORAIMA 
cQd,napa J(1l4nicipi Ae £c,i 9sa 
Cemissão de iegisação. Jnstça e Redação Final 
.../ Fis. 02 
peoiai, w1ioi?cl, or aa.cria abcclvta. 
II - E3TUDC EA MAT1PIA 
(LO eLclusiva Coxipotoi1eia do í'odez' xecutivo, 1eis1a 
sobre a iii.t&ia, iio que se reiere a. uupiementeçao or9ancni&ria. A Coiiatiti 
ço Fd.eral, no inciso III, do Arté 1G79 veta a reaiizaçao de orkitos, que 
excedam o montaue das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas me—
diante orkitos suplcluentare8 ou especiais, ooi finalidade preoisa, aprovai￾dos pelo foder legislativo por maioria absoluta, iintend.emos que cora a inf la 
ço brasileira, eiu torno de 3O5 (trinta por cento) ao mB, torna.-3e zisto' 
a abertura de ordi.toextraordinrio pelo Poder Legislativo, para que o Pc—
der Executivo, possa, barmoniosmente, executar sou plano de trabalho. Por— 
o tanto esse relator e de parecer favorvel pela sua aprOVaQO. 
111 - 
tt fltfl 
Conztituiona1 e legal, nao ferindo a conztituiçao 7o• 
dom]., a lei Crnioa do ïiunidpio e nem a Resoluço ng 037, de 03 de abril 
de 1984. Visa a estabilidade fiiianceira doiunicpio. $oi. de Tarocei ravor 
vel. 
.1en&rio :stci 1ereira de Iello, Boa ist, il, 31 de maie dc 1993. 
Ver. :r)r.•-JÀDB: DiíLl 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Qttmara J/u1icipl À 
Comissão de cgis!ação. Justiça e Redação Flual 
J - J1Ji , ota e iocoi. o P!iiih 
n0 029/939 do br. 
uira cia Te11o 1 :a 31 d 
1T,)?. tLTi •. ;JJ 2 
:XÀdL. ,3 
a 
e 
orairn 
«2crna a JJupdoipa1 9 
Comissão de LeisIação, Jstia e Redai;o Fifial 
ATA 
Aos 31 dias do rn€2s de moiO 
de mil novecentos e noventa e trs, às 15 horas, em uma das de 
pendnc ia da Ccmara iWun ic ipai de Bo&. Vis ta, re un i u—se a com isso 
de L islaço Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conceição S.Véntura,pa 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr,(a)' 
JADER LINJIARES, dado ao Proj. de Lei 712 03, de 25 de mrzio de 1993 , 
qual autoriaa a abertura de um cre'dito adicional suplementar no 
valor de Cr 929.8000.000.000,00, para reforçQ dasDotações Consi 
nadas no orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo Xunicipal. 
Abcrto OS trabalhos o Sr Presidente de 
teriinou a Sr. Secretaria cue fisessem a leitura do Parecer. em 
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido pare 
cer Favorvel. 
Dada mais havendo a tratar, o Sr. Rres 
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA; que depois de lEda e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
31 de m
('~SI 
1993. 
ALFONSO FR, GUES DO VALE 
SECRETÁRIO: - 
MARIA DA doiic IyA O SILVA VENTURA 
- 
SALA D4SC 0111 ÇÕES, BOA ViSTA (1111), EM 
JADELIIVi/ARES 
PRESIDENTE: - 
— 
JLi' Ç) 
ESTADO DE RORAIMA 
( . Y 1W / ), cmaa J(LL4ntcpat t 
22 ci sta Ç 
Comissão de Uis!ação. Justiça e Redação Final 
TLJ 
19939 QUE DISPM &Cs tAI71'ORIZA À ABLR 
£ UL C±1T.T :ICICt 1T1F*.!. 
VALOR DE C1 929.800.000.0009009 PÁRL 
DÁ9 SOTÇX CJSIG4AÂ3 ro OÇL.- 
V1i11. 
LORz ?ER _CU:7. 
fROCJSO N Jr 
ItLJ4LL'JR$ f? s12'. ç 
1ARIXER 1Ç 2 029/9. 
Senho, Pree.td.enta, 
ocz~Lat.o a.ra dar o }oer ao irojeto de Z 003/93, c 
25 de :ie ça 1 do i'odor xeitito, cue diepe sobrei kutoriza a Abertu— 
ra de Crdito Adicional upleentar no Valor de Cr* 929.800.000.000,O0 (!107L— 
VL . iiJL OICiiIS 11Il Di QlCb), levando e 
cOnaidersço a ixiflaço do nosso , que tais recursOs viro 1a atuali~ 
G monotria d& ÁcocIta prevista ao t,rgawnto vinte, ono iaattva ci 
excesso nøniinal de azTeoada90 e que a I7roje9O de estímativa adia de oreao 
ionto é do 25 (vinte cinco por cento) ao mas, inferior portanto, a inf1aço 
ue assola o nosso PaCe e que a Lei. Orgnioa do ixnioCpio, rio seu Art • 843 in 
cIa a realizao de opera96e5 de cx&Uto que excedam o montante das despesas 
c13 capital, rsesalv&as as antox'izwls' raekiante ored.ttoe eulentares ou es- 
ESTADO DE RORAIMA 
Qârnara Jípiicip1 9e iS1U 
É. Cinissão de Legis1aç6. Justiça e Redação Final 
449/ ''1i. 02 
s ciate, p34O6 Qeia (,m^ am Nunicipal, RE maioria a143OL.t. 
II -PtTC r xn 
de ex,luei'va oorpot&ncia do Poder rxeoutivo, leielar 
cobre & aetkia, no que no reters $ ep1enntaço orçoaent.ri&. Á Conetit4_ 
o Federal, no inøiso III, do Árt. 1679 veta a rea1ieaço de oritoe, qtte 
codi o OÁt6tG das despesas de oapitel, ressalvadas as eutorisadea me￾diante cad.ttos ~láemn~ ou cupeciníci, ocn fin 1td4o prooica, aov&-
dos pelo 4odar Le.s1atiwo por míoría absoluta. Iiitsndamo que acm a intl 
ço brasileira, em tuxno de 34 (ti'-ixita poi' oonto) ao zs, torns-.se sictor 
abertura do cr&i.t to errardinrio pelo .rd.or Ieg.s1ativ 2para que o Do￾dai' X9XttiVO, possa, lhan~oft~tep ezooutar sou plano de tr&)alho • 
tanto essa rt1atr é de pareoez' frvorvl pela sua aixrov&o. 
" Gostitioia1 e 1oja12no reriio a orstituio Fo— 
daial, a i ica do Murdopio o ri a esoLuço ii' C37, de 03 de abril 
de 1984. Visa a sstabilid.ade finanoeim do krniopio. 90u, 4c Pireoer favorá 
vel. 
:) aD3C1' 
"i].enrio Eetoio croira do M0110 1 , .)o. isti 2 3 31 de inio de 1903. 
ler. Jrdí(Liiit5 
- 
J 
ESTADO DE HORAIM 
«ctmaPa JíL4fiicip(d 9e isa 
Cmissão de Legisaço. Jostiça e Redaçãn Final - 
A COMISSO DE, LEGISLA.ÇXO, JTJSTIÇA E REDAÇO FrTAL, adota e recomenda o PA}UER 
nú 029/93, do Sr. Relator: 
1111enaiio Eetcio rereira de Ie11o11 , Toa vit./i, 31 de niaio Ce 1993. 
Ve. / r ~-f- Ver. ALD1SO ODRIGL LO VAIE 
resjd.exrtc ecrotÇr o 
Voa'. DA COICEIO • VEINTURÀ 
etibo 
J 
»e aoraima 
(2c,na,a. )2tuiiioipa1 9g Loa. 9ia 
CamÍsse de Legislação, Jlls1 e Redao Final -- - 
A T A 
AOS 31 dias do ms de maiO 
de iizU novecentos e noventa e trs, as 15 horas, em uma das de 
peTLdncia da Cmara iWunicioal de Boa Vista, reuniu-se a comisseo 
de Legslaço;Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr 
,gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Concc-iço E. Véntura,pa 
ra apreciar o farecer do Relator de autoria do (a) Vereador('a)' 
JÁDER LIMiARES, dado ao Proj. de Lei n 903, de 25 de maio de 1993 
o qual autoriza a abertura de um cre'dito adicional suplementar no 
valor de Crf 98000.000.000,00, para reforço das Dotaços Consi.j 
nadas no orçamento vigsnte, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terll.inou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo receb ido pare 
Favora'vel. cer 
liada mais havendo a tratar, o Sr. Ppesi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Álfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente A1!, que depois de 1 (da e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COÁfIÇÕES,B0.A VISTA (1111), EM 
JADEh4 fhES 
PRESIDENTE: - 
31 de 
mf,.,3 
1993. 
ALFOIVEO DO VALE 
SEORETÁRIO: - 
MARIA DA COl/CÉIÇA O SILVA VENTURA 
MEMBRA : - 

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