| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 13882 |
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PREFEITURA DE
BIP,4IASJA
WL2'L27 (7!Z ú77/d
O NO EEP 1 .*SEsSÀOLLL_LJ-./
Oficio no 314/93-GABIN Boa Vista (RR), 25 de maio de 1993.
Senhora Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos
do que dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
solicitamos que seja encaminhado em regime de URGENCIA
URGENTISSIMA o Projeto de Lei no003, que autoriza a abertura de
crédito adicional ao orçamento vigente.
Na oportunidade renovamos protestos de estima
e consideração.
- J (-
Teresa ( Jucà,
Prefeita de Boa Vista.
A Sua Excelência a Senhora
MARIA DE LOURDES PINHEIRO,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasti, s/n - São Francsco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE
B$UISLI
/Lqíp7zz/, C'7?7
M E I'1 9 A '3 E M
Senh.:'ra Presidente,
Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar à douta apreciaço de
Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei, que trata da
autorizaço para a abertura de um crédito adicional suplementar
da ordem de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e nove
bilhfes e oítocentos milhetes de cruzeiros) como atualizaço
rn,:inetària das dotaçes do orçamento vigente.
F'ara fins de propor a presente abertura de
crédito adii:ional suplementar levamos em consideraço os
seguintes fatores:
O orçamento vigente fc'i elaborado no 3o trimestre de
1992, com uma expectativa de inflaçc' bem aquèm da atual
realidade econômi':a brasileira;
Se considerarmos que a infiaço acumulada nos 4 primeiros
meses de 1993 atingiu a marca de 163,17% e considerando uma
inflaço média mensal de 257., atingiremos o final do exercício
com uma inflaço acumulada da ordem de 1.307,68%;
A arrecadaçc' até abril de 1993 representa 35% do
orçamento vigente, mas temos que considerar que:
a - ainda no foram emitidos os carns do IPTU;
b - a recess':' econeimica nos primeiros meses do anc'
influiu de forma negativa na arrecadaço do IPI por parte do
Governo Federal, com reflexos no FPM;
c - a arrecadaçc' do imposto de renda, pelo Governo
Federal somente a partir do prixim':i ms deverà refletir, tambêm,
nos repasses do FPM para a nossa Prefeitura.
Face ao exposto acima podemos considerar que
a expectativa de excesso de arrecadaço, no montante de I::rs
929.800.000.000,00 (nove.:entcrs e vinte e nove bi 1 hes e
oitocentos milhes de cruzeiros) nada mais é do que c' resultado
da atual real idade econeimica do Pais e de pleno conhecimento dos
nobre vereadores.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua GaJ Pnha BrasiL s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE
BIPA VIStA
(77z 77/'
Para uma melhor apreciaço c:Ie nossa
expe':tat i v a de arrecadaço, apresentamos o seguinte
demonstrat iv':':
DEsI::Rlt;:o C:r$ 1 C)00 ,00 !NDICE
Orçament:o inicial 279. 410 lOtD
Créditos j& abertos 94.619 34
Crêditc' proposto 929 800 333
t::c,nflDrme Vossas Excelnc ias podem observar,
esta atualizaço mc'netria da Receita foi elaborada na
expectativa de uma reduço gradual da inflaço, quando
consideramos um índice de 333, contra uma expe':tativa de inflaçc'
da ordem de 1 .3O763.C:asc. esse decrscimc' nc' venha a ocorrer, no
infcio do ltirni:' trimestre do corrente ano, necessária ser& uma
nova autorizaço dessa Douta I::asa para corrigir possfveis
distorç'es decorrentes da inflaço.
Gabinete da Prefeita tiunicipal de Boa Vista,
em 25 de maio de 1993.
( TERESA juc
Prefeita de Boa Vista.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasI, s/n São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITU R A
BIPA VISIA
PROJETO DE LEI No 003, DE 25 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFORÇO
DAS DOTAÇOES CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
L E I :
Art. lo - Fica a Chefe do Poder Executivo
autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional
suplementar no valor de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos e
vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para
atender à programaço indicada nos Quadros de Detalhamento da
Despesa e demais anexos à presente lei.
Art. 2o - Os recursos necessários á execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso nominal de
arrecadação, no valor total de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos
e vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros),
conforme indicado no Demonstrativo da Receita, também anexo a
esta lei.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado:
c I - a adotar as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos;
/II - a realizar operações de crédito por
( antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Receita estimada nesta leia L
a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total
da Despesa fixada nesta lei.
Parágrafo 1Jnico - No serão computadas para efeito
do limite fixado neste artigo:
a) as despesas relativas a pagamento de
pessoal;
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PREFEITURA
V
DE
BIPIIS1A
Zaz,iza7 C77Z 777Zd
b) as despesas financiadas com recursos
provenientes de •:onvÕnic's e de c'peraçes de crédito.
-
- - incluir nc' orçamento1!'\ e'rc1c1o, de forma
autom&tica, os re':ursos de convnic's ':c'm ifirgos federais e
es t a dua i s or,ae5
Art. 4o Esta lei entrarA em vigi:ir na data de sua
publicaço, revogadas as disposiçIes em ':ontr&rio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, -(RR)
em 25 de maio de 1993.
TERESA
Prefeita de
JJUC,
Boa Vista.
/ PALACIO 9 DE JULHO - Rua GaJ Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130
Cr$ 1.000,00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
rV Tr'fl A PARA O QL i7.J
(PORTARIA DA SOE No. 03/90, DE 21/02/90)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CODIGO E 3 F E O IFICACAO IDESDOBRAMENTOI FONTE CATESORIA
--------------------------------------------------------------------------------------------
ECONOMICA
1
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
4 4
1 634.015.000
1
1100.00.00 1 RECEITA TRIBUTARIA 1
4
1130.100.000 1 1
4
4 4' 1414 1314
3 L 3j. 3 O.VV 4
TUTflI' iuru,iu 3
3
3
4
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JY..VJ.JV'i 3
13 11414,_li
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ur3-r'rri" r"4nnr ri r A LjDIÇ. U ÍItIILflUIUU L H 4
I•13_l 143 1
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1 j 313 (313 _lA 1
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T4I_lfl14,Ç3 'rlt,D' A rrinrir4TrAr\ riri'flAI 'bTTTM 3C, AM ItIÍUÍU burL H ttu3ii1u I1O)HL t UIUM4I
1
4
47 (3 1
QI.UVV.IJVV 3 3
1 1112.08.00 1 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER—VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE 1 1
3
'Trirjf' IWT" ''.Fl T341313 13' LJItiIiJ il1U L 3
14
1 3
1 21.00.00 1 IMPOSTOS bORt A PRODULAO E CIRCULACAO JL.GOO.000 1 1
1 1113.05.00 1 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1 52.600.000 1 1 1
4 43413 147 1314 3 T"13133'T" !l13llriAr' A !lAri13 rir ,'riunffIr'ryIlrn' iflrUiU .iu VQi P1 u LiitJiuu 3
3
3 1
1
3
3
3 3
4 3
r.Ariarnr
UhUU
3
1
'
V 13
3
3
3
3
1 1120.00.00 TAXAS
3
1
3
1
3
33.900.000 1 1
4 Li.Li.O1J.VV 3
rrr13'14 nr rnro nr T(3TA
ILLU LAr.LiolU ud fuULr Ii LèOLH
3
3
3 V 3
3 1 3
3
1 3 44 (11 '413 3 3 LL...L.3.fl.41V 1 T/I flr TI' iflAl1J I L.3 3.. (3'..31 3
4
3 3 3 3
3 34133 '41 P34 3
3 3
3 T'('• rir rIrA, 1(31413 r334!13T,AWr3!r,1 rir lrTllTri14rirr' LL4.,L4i4.,rI 413.. LUL,flLLt13,lt4J, 13Jl UhIIIILI'4,U ilL I1lÀVtil1DL 3 1 3 4 E
3 3
3
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OU3iLML31i31 L JUUiHL ÍPIOÍ UtI.. U._ fLlHlÀ1U tiL 3
4
3 1 3
3
3
3
3 3
3!T13(3Ç' I'3MT1 Ar(3 -'1334 rir.lri'f'4(3p.fl J3'3IA'
41 14 L'..0 L iL14t /UU LI'41lyMOflU M3utiL
3
3
3
3 4
2i.01.02 LICENCA DE CONSTRUCAO, ESCAVACAO E ATIVIDADES ASSEMELHADAS 1 01 1 1
TX3 PELA PRESTACAG DE SERVICOS 1 39.900.000 1 1 1
4313.7 43 4 4 iiLL.3Jt.) 3
TI AI' DE flT Ir" e' ri rir StR'diJ URDANUQ i 11' .300.000 1 4
1 112i.0l.0i 1 COLETA DE LIAO 1 9.900.000 1 1 1
1 j '7'4 (31 '4') 3
4 £ 4.1. .4/4.4/1. 3
Ie'rDt4'4-.'4n 'l I'A14CJTfl .,Ul3Ci1,AliLl14J L?4_ .,rLk,nul4..I3 43.4
3 '4 3
1 13 '41 (313 3
4 41*4. Vi V,.1 3 T34!3''A r'.3!! T•' 3 14 3 3 3
1 1122.01.04 1 ILUMINACAO PUBLICA 1 30.000.000 1 1 1
1 1122.02.00 1 TAXA DE EXPEDIENTE 1 01 1
1 4131413 1313 1414 3
3 i,J4J0.VV. 4J0 3
3
I'TTA r,AyT84n3tTAI riLl.,C.Lth rIllr,444urILtIL
3
3
3
3
3
C(3 (3A3 13(3(3 3 UV.3)'J(F.VVV 1
3 3
4
1 1310.00.00 1 RECEITAS I1OBILIARIA3
3
1
3
1
4
01 1
3 4744 14, 3
4 L'?.V3.VU 3
3 AlUI 34T'!'
LIIUU niti.j 3
3
3 O 3
3
3
3
3
1 1320.00.001 RECEITAS DE VALORES MOBIL1ARIÜS 1
3
1
1
60.000.000 1 1
4
3 i'3Ç3A ,'314 3 1 t.J2V.VV.JU 3
3
(3IIT1333C O''LTT141' 13ATTMflk3'/4T" UU3K4141 t'At,LLLIr134 FHI44UI341t
4
3
4
3
4
3
3
3
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3 3
3 4
3 4C_l" 73 1414 LJljO.'JU.JU i 3 In,,rrrlTI3 FO RECEITA LUI 1FUUI4ÇLhL
4 4 4
1540.00.00 RECEITA DE SERVICOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PUBLICA 1 01 1 1
3 3
1 1540.0I.00 1 RECEITAS DA USINA DE LIXO 1
3
01
3
1
3 3
1 1700.00.00 1 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1 443.915.000 1
0
4 VI A
A! VI
1 AC.•7 4 4' /rI AfA
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4
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Cr$ 1,000,00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ÔflA A voTTo A If 1
rhh U r At 1' ÀU UC L7i
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(PORTARIA DA SOF No. 03/90, DE 21/02190)
CODIGO E 5 P E C 1 F 1 O A C A O :DESDOBRAMENTOI FONTE 11 CATEGORIA
ECONOMICA
1720.00.00 T RA NSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 443.915.000
1721.00.00 TRASFERENCIAS DA UNIAO 358.915.000
IIAI AI AA LL,VL.VV r44TrAr1 44. rIi-Ç'r'T4. r4. I4I!AA
rP r4Hu )I 14C1iH h UIUMU 1
ACfI Ç4I AAA 4 0.LJ.VVV 1
47.•4 AI Ç4 #Li.Vi.V
r',- A r4rr rn P• A TTAT'4.'4.Ç' TIfV' 14I!ATrTçIr'
UI1 rrt'.ÊL IJU rIUU UC fIiiH'.HL PU IUIiiÍÃ A A4 AA 35B3115.000 ,J0.LJ.VOV 1 4
172101.04 DOIPOSTO M SOBRE A RENDA REO NA FONTE TID
£ r 4wn P4. 1TTf\1 4tA1
riii. LI 4141 UII1I4JJ..IF1U rLI411L) 4 4' 4
4) 4 4
1721.01.32 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E
SEGUROS, OU RELATIVOS A TITULOS OU VALORES IMOBILIARIOS -
T'A ?4Ç AI44.4'
I HiLH..HU J uUru A
V
17A1 fQ 1
4 .44.VJ.VV 4 1I!T0C TAFIKIOrrOMATW !4 TArI UUII\rh, 11líI..P.tllL.irl Un 4
1
V 4 4
4 714 AI 4
4 i/LL.fl.V4 4
AflkIIIfkITAI' ',UPlc.itIi
4.
1 4
1711.09.02 1 OUTRAS TRANSFERENUAS DA UN1AO O
4 IA.4. ' A - 44A I4.rIIAT 4.4' TIA rnor'
HII IÇC414.,H IJU CHLtU
fl AAA AAA
O,.i.VVV.VVV 4 4 4
4A1AI ff4
L.Vi.JV
rT4-Tr,4-'Arl £44. ArA TT4. PIAr' rr'r4.I4.rlt'
rHr1ILrHLP1U 4141 IC.I, t1 UU 441UUQ
4
4
A AfiA AfiA 4 Qi.V.VVV 4 4
1722.01.01 COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE ÜPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO
4
r -!-401-rA 41L £ILr nu4jr4r441 L QLPIVIU 4 VV
fiflAV.VVV AfiA 1
hJ. 4
4
4 4
1722.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICOS
4 4 MUUIIU4U!TIC
4
4
IA AI IAA £V.VVV.UVV 4 4
1308.00.00 1 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4 IAIA Ali AlI 4 4tf4 TAl TIITIAr' Ar 'I1fl44
4 4LV.V4I.V4J 4 IIULÍII.J 4.. S4U4SU,J 414.. £IUÍ4..I1
1920.00.00 INDENILACOES E RESTITUICOES
1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA
1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
4 411r4' fiA fiA 0C'TT4iA AT!!CrP47
4 4.J4).VI.VV 4 I'L*..L4441 u4vLÍQr4,j
4 4 004fiA. (ff 1 TTA Ar lIr ATIC C 4 J.L.VV.V4 4 ILI.,LLI4441 IIL £iLii.ldiI$U L £L4.IIII
1 IfifiA \ IA AAÇrTTA' r11r4'rIIl 4
4 L.UJ.)U 4 CL4N VCIU41L
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
r'4Â r 4 UV.UJ.V) 4 IJIjI1Lflr UL Ll A I.,rsL.ULIU
AI IA lA Ali 4 AnrA4.'orr1 rI4.TTr' TMTrrlbIAl'
LILV.VV.VV 4 uriluc UL £u444J MI4lfl
2200.00.00 AL1ENACA0 DE BENS
1 7f4111 liA A/f 4 4.4 Tr4I'Afl 4.A eric MrII1TC
4 4.LlJ.kIV4)V 4 hL4.L414141 QC DC.4IIJ I44.41i_4..4
2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
C r $ 1.300,0
DEMONSTRATIVO DA RECEIT A DA PREFEiTU RA ? iUii P DE BO ASA VIT
PARA O EXERCICIO DE 1993
(PORTARIA DA SOE No. ooiso, DE 21!c2r::
000100 E 5 P E C 1 F 1 C A C A O DESDÜBRAMENT8 FONTE E CAT GORIA
ErvONOMICA
2420.00.00 TRNSFERENCiA6 INTERGOVERNAMENTAIS
1 E
295.785.000
2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAG 295.785.000
2421.01,00 PARTPA 1CIACQNAE RECITADA UNIAO 20.085.000
2421.01.02 COTA PARTE 33 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 206.085.000
2421.01.05 TRANSÍERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
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2421.01.32 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E 1
SEGUROS, OU RELATIVOS A TITULOS OU VALORES IMOBILIARIUS -
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E 1
2422.01.01 COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO
DE MERCADORIAS E SERVICOS O
2422.01.02 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEIÇULOS
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
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CODIGO ES PEC 1 F 1 CACAO DA FT
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1 1 1 1 1
0100.01010012.001
----------------------------------------------------------
1 FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 3111.00 00 40.000.000
l 'A CA AA' 1
1 1 VJ 1 ,JV.VV 1
3120.00 i§ 00 i 1.000.000
3131.00 1 00 1 4.500.000
3132.00 00 6.000.000
3253.00 00 50.000
4120.00 00 400.000 52.000.000
RECURSOS DO TESGUfr,'!J'1 RECURSOS O FONTES PESSOAL E ENC SOPIAISOUTPAS DESP CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL V A L O R
52.000.000 40.100.000 11.500.000 400.000 52.000.000
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Ç'.. 1 AfIA A 4.1 À.VVIJ1I)
ACN4DCn ir nr4AC A1 rrlkrrr' u UQfl,J fl E4.flIIL4
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
1100 - SOVERNADORIA MUNICIPAL
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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4111 T 4
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1 T4rç'rI'A idC3íI1 1 1 'TrTA! IAFII1 L?iHLflflUU i 1 T A
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1100.03070204.001 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO - 6ABIN
4
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1
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1100.03090404.005 MANUTENCAQ DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - ASPLAN
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Cr$ 1.000,00
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DUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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300.000 200.000 100.000 300.000
Cr$ 1.000,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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1 1
1300.03070214.007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO -SEMAD 3120.00 00 300.000
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4120.00 00 400.000 1.000.000
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L A L O R
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400.0 E 10.000.000
Cr$ 1.000,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
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3.1.3.0 SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 201.445.000
3.1.3.1 RENUNERACAO DE SERVICOS PESSOAIS 1 35.230.000
3.1.3.2 OUTROS SERVICOS E ECARG3S 166.215.000
3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CÜRRENTZS 114.730.000
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INATIVOS 2.000.000
PENSIONISTAS 308.000 3.2.5.2
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Comissão de tegislação. Justiça e Redação Final -
CÂMARA MLNCIPAL DE BOA VISIA
Á Corniso cSo Justiça e Roda17
Ço oza tnitir pa;ecr.
Em,&/....
ESTADO DR RORAIMA
(ctma,a Jítiicip&1 9e £0a C'!isa
Comissão de [eisação. Justiça e Redação Final
- -
1993; QUE DISAE SOBRE: "AUTORIZA A ABJ
T(JPÀ DE ULI OU 110 ALICIOIIAL SUi-IUT.11.
iTO VALOR DE CR 929.800.000.000,00, E
---3 0 '10 .JÁ1J T\AC L'
Ç -r--- - - -
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1 :T0 VIGETTL.
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--- . 1 - -- --
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- - -
E1ATOR: Ver. Dr. •-... -
- - '- ,- - .- - -- - ------------- - - - -r-- -' - -
L C'
25 de maio de 193, do Poder Executivo, que dispe sobre: Autoriza a Abertura de Crdito Adicional Suplementar no Valor de CrZ 929.800.000.000,00 (NoVT2ET0S E Vfl E EOVE BIIZIES E OITOCTTOS L1LS fl 0.1t1Z-IROS), levando
consideraçao a infla9ao do nosso Pais, que tais recursos advirao da atuali:u-
-o monetria da Receita prevista no Grçamento vigente, como estimativa
oxcesso nominal de arrecadaço e que a projeçao de estimativa média de cresci
:nento de 25 (vinte cinco por cento) ao mas, inferior portanto, a inflaçac
uue assola o nosso Ias e que a Lei Or.nica do :uRicpio, no seu Art. 84 2 ve
da a reaiizaçao de opera96es de crdito que excedam o aontante das despesc-
-:ita1, :rssulvadas as autorizas mediante crditos supleuentares or
1
4'
ESTACO DE RORAIMA
ttt,nara J/'(unicipc1 À Xoa CMsIa
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final
ociai;, a:.-,-;L.'ce ::a oi i:icia aoiu.
e
: ::c1iva c:ipoi5acia « Tmp ;e ivo, 1i1a
sobre a mataria, no que se refere a supiementaçao oramentria. A Constitui.
Federal, no inciso III, do Art. 1672 veta a reaiizaçao de crditos, que
oxcedam o moataite das despesas de capital, ressalvadas as autouizaiasdiante creditos suplernentares ou especiais, co: fivalidade precisa, apscvados pelo Poder legislativo por maioria absoluta. tendemos que com a infi
brasileira, em torno de 3O (trinta por cento) ao mas, tornse miste.s
a abertura de crdito extraordinrio pelo Poder Legislativo, para que o Pcder Executivo, possa, harmonicainente, executar seu plano dc
is-aio esnr :'c2air-a; ie oaocr do or:el aol: sss
Consiiiuoioiial o lopal, 1-iao ferindo a oonstituiça.o --
cLeral, a Lei::5uica do I:unicípio e nem a Resoluçao n 037, de 03 de abril
10 Tia.o.oa a oa s icio. Ecu cTo Parecer favos
- i-.aco----
_._:___ --,-;-- - ------------, ------ ---------- ,- - .--'-- (__
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Ter. .iIT2 L:
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ESTADO DE RORAIMA
«trnara Jffriicipa1 âe Xoa Q9isla
É. Ccmissão de Lgisação. illstiça e Redação Final
::::o r: LGISiç2C, :::;o ILTJ, adota o recooda o 1L
029/93, o L.
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c,mai'a Jftuntcipa1 âe Óc,a q9SI(Z
COMiSSÃO DE FIIANÇAS E ORÇAMENTO
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CrnsC d& Fi .a1çaS
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Q,ncira -4liicipci1 Ae &a CAisia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRITO
ADICIONAL SUBLIVfENTAR NO VALOR DE
Cr$ 929.800.000.000,00 FARA REPOR
MAÇO DAS DOTAÇES CONSIGNADAS VI
GENTE.
PROCESSO N-Q 39 /9 3
RELATOR: VINGTTJM GOTJVEIA PRAXEDES
PARECER N
Senhora Presidente,
Tendo sido designado para eniltir o parecer so
bre o Projeto de Lei n203/93,de autoria do Executivo Municipla
nos posicionamos de modo favorve1 à sua aprovação, com as Emendas
ora apresentadas.
o Parecer S.M.J.
0MISSES" Boa Vista-RR, em 31 de maio de 1
VINGTTJM GOUI/EIA PRA)
RELATOR; -
( Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
P A R E C E R DA COMISSXO
A COMISSXO DE PINÇAS E ORÇA1ENTOS, aceita e recomenda o parecer
do Sr. Relator.
SALA DAS COL'IISSES - BOA VISTA - RR, 31 DE MAIO DE 1993
SILVA VETIJRA.
'ÁRIA -
á.,
Ii
0r1'L16r, 9Leera1 c9é
c1.niar J/uliicipa1 Ao £t,cz q9zsia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos trinta e hum dias do m's de maio de
mil novecentos e noventa e tres, as dez horas, em uma das deper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comiss'o de
Finançase Orçamentos, sob a Presid'ncia do Vereador JVatanael A do
Nascimento, presente a Secretcria, Vereadcra Maria da Conceiço S.
Ventura e o Meml'ro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Vingtum Gouveia Praxe
des , dado ao ProjetQ de Lei n2 003, de 25 de maio de 1993, que Autoriza a Ahertura
de um Crdito Adicional Suplementar no Valor de Cr$: 929.800.000.0005,00 para reforço das dotaçes consignadas no orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo..
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio que fLaessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votação a materia, tendo recebido Fare
ser favoivel.
Nada mais havendo a tratar, a Sr..Presi
lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR), 31 de maio de 1993.
NATA 1VAEL A. .D O NASCIMENTO MARI1 DÁ CONCEIÇÃO s.
PRESIDENTE: - 1 j SECRTRIA : -
V4TTb \PRA
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE NQ 003, DE 25 DE MPLIC DE 1993.
i.0
Boa Victa, 31 de Maio de 1993.
60
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(X) supressiva n,o 002/93.
substitutivo n.o
( ) separativa n.o
) uriitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Suprima—se o Inciso II do Art. 32 desse
Projeto de Lei.
"PLENÁ1IO ESTÁCIO PEREIRA DE LELC Boa Vi sta, 31. O. 93
ri
ESTADO DE RORAIMA
1' Câmara Municipa' de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO OIRPINRIA DE 31 DE MAIO 1993.
ORDEM DO DIA EM TíNICA DISCTJSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO , ENEENDA
STJPRESSIVA N 2 01,_ao PROJETO DE LEI N2 0032_de 25 de MAIO de 1993,
DE ATJTORIA DO VEREADOR VINGTTJIVI PRAXEIDES.
PROJETO DE LEI ........................................ ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERINEI'rro ......................................... ( )
OUTROS -p,1~MT)A STTPRFSSTVA ( >< )
EM TIXICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
PSDB
PDS
PFL ::::.:: _
PNDB .......
: :::::::
PFL
PTB .. •. _____
PTB ....... _•
PTB ....... no vota
PTB
N O M E S
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAPAIO
GERALDO ()REIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HOMERO DE S. CRUZ NETO
HUMBERTO SANTOS DE CAOS
JADER LINHARES
Má ALICE DE ANDRADE GONES
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIINTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
'e... -._
Avenida Ene Garcez,1264Centro •-, Fones: (09) 224-4161 o 224.7365 - Boa \,ista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Crnan MuicipaI de Boa Vista FL. 02
cont.....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGIIJN GÜUVEIA PRAXEDES
PFL .........
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MARIA DE LOÇ ~~*XIRO
PRES IDENTE . -
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Avenida Ene Garce2:)2e4-Centro - Fones: (C9) 224-4161 e 224.7353 - Ooa \iista-RR
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
e
PROJETO DE 0 003, DE 25 DE MAIO DE 1.993.
c3e
Boa Vista, 31 de Maio de 1993. o
vo
60
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressivo n.o
substitutivo n.o
( ) separativa n.o
unitivo n,o
( ) destribuitiva n'o
(X) Modificativa
Proponho que seja modificado a Redação do Art. 3Q,
no seu inciso IV que passa a ser a seguinte:
IV - Incluir no Orçamento do Exercício, de forma
autom5tica, os recursos de Convnios por Órgãos Federais ou Estaduais.
PLENÂRIO ESTÂCIO PEREIRA DE MELLO,Boa Vista 31.05.93
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES
e
10
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipa' de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINiRIA DE 31 DE MAIO 1993.
ORDEM DO DIA EMTjTN1CADISCTJTRSO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, E]VJPNDA
MODIFICATIVA, AO PROJETO DE LEI N003 DE 25DEMAIO DE 1993, DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA ALICE DEANDRADE.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................ ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( )
( )
OUTROS EMIENDA -MODIFICATIVA ( x )
EM INICA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
HELDER TE:ExEIRA GROSSI PNDB
HORO DE S. CRUZ NE TC) L
HUIERTO SANTOS DE CAI'OS PDS ...... .
JADER LINHARES PFL .......
08 Má ALICE DE ANDRADE GONES PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB a novota
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC .•
THAUMATIJRGQ CÉSAR N. DO NASCIJENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (095) 224-4I61e224.736 - Boa \/Ista - RR
91
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista 1 FL. 02
Cont..
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
PRP .........
I4ARIA DS LOJiDSiREIRO
PRESIDENTE. -
UNI
15
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fonos (0) 224-4161 e 224.736 - Boa \'Ista-RR
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAi DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI NQ 003, de 25 de Maio de 93
Boa Vista-RR, 31.05.93
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva n,o
( ) substitutiva n.o
( ) separaliva n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Proponho que seja suprimido o inciso III do Art. 3Q
desse presente projeto de Lei, que trata da abertura de crédito
adicional suplementar de até 50% do total das despesas nesta Lei.
PLENÁRIO ESTÂCIO PEREIRA DE MELLO, 31.05.93
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa evitar que o poder executivo e
legislativo, possa contrair, futuras despesas, resguardada pelo referido inciso.
.4;
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES
ESTADO DE RORAIMA
Cârnam Municipal da Bea Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESS.O CZfLIII RIA DE 31_— DE ma i 1993.
ORDEM DO DIA : 5111CÂ LI$CUS SA TT()TAÇA0 E oRov''Ão A '1:D4 suPRESSIV PROJETO JT? LEI 7V2 nn4,L,2 25/051.93 DE ATTTPrA LA VEREA
DOR.4 AJ ARTA "LICE
PROJETO DE LE:L ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO . ............ .. ......... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÀC) ......................... ( )
R.EQ1JERIJN'I'O .................. ( )
OUTROS EMRJVDA SrmD Álá ( x )
EM Ú1VCA VOTAÇÃO
M E S SIM NÃO
ALFONSO RODR.IGUES DO VALE PSDB .
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS ....
..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL
HUEERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ......
(V7 TATtD TT1nrA1Dt'ePFL PFL L'f • J jj Li
Má ALICE DE ANDRADE GMES PTB •• _____
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB X
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB TDEI/TE. -
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCI1ENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR
0 ri
ESTADO DE RORAIMA -
Cmra Municipal de Boa Vista FL. 02'
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTIJN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
P TB .........
PRP .........
çkL
I4kRIA DE LOURDES IíEIO
PRESIDENTE. - 12 S
1
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'ista-RR
I1
ESTADO DE RORAIMA
CAunara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VO TAC
SESSÃO ORDINÁRIA -- DE 31 DE M AIO 1993.
ORDEM DO DIA : EM ÚNICA DISCUSSO, VOTAQO E APROVAQO PROJETO DE LEI N
0032 DE 25/05/93, UE AUTORA A ABERIT[JTRA DE EM CRÉDITC ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE Cr$: 9.800.000.000,00 PRA RI'ORÇO DS D0PS CONSIGIADAS NO OR
ÇAMENTO VIGENT_DE AUTO RIA DO PODER EXIDUTIVO.
PROJETO DE LEI ..........................................( X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .........................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ........................ .. ........ ( )
REQUERIMENTO ..........................................( )
OUTROS
EM ÚNICA VOTAÇÃO
N O M E S s:EN NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANC'TSCO VIEIRA SAAIO PDS •... _____
GERALDO MOREIRA :DA SILVA PFL
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB ........__ ____
HOMERO DE S. CRUZ NETo PFL .......
HU1BERTO SANTOS DE CAMPOS PDS
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO 3. VENTURA PTB
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB PRESIDENTE.-
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THATJNATURGO CÉSAR M. DO NASCINTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez.1204-Centro -. Fones: (09) 224-461 e 2124.73e5 - Boa \'I5ta-RR
ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Munïcipal de Boa 3 FL. 02
cont
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
PRP .........
çuílou , ~
MARIA 1)E LOUD-PEIRO UNI DA
PRESIDENTE. ]O SEC ÁRI0
Avenida Ene Garcez)24-Centro - Fones: (09) 224-41 e 224.735.5 - Boa \'Ista-RR
cscz, 9e O2. pciimc
cctmara J/un1cipa1 âe £,a, 9ista
PROJETO DE LEI N.° 003 DE 25 DE &O DE 1993
AUTO}iZA A ABERTURA DE IJr
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
Cr$ 929.800.000.000,00 PARA REFOR
ÇO DAS DOTAÇOES CONSIGNADAS NO OR
ÇAMENTO VIGENTE.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
d abertura de um crédito adicional suple -
Lentar no valor de Cr$ 929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e
ovc bilh6es e oitocentos milh6es de cruzeiros) para atendzr
programação indicada nos QuadtT
pr(-_' SerÀtC le
Art. 2) flE- rcr à execu
ção do disposto no artiqo anterior decorrerão do excesso nominal
de arrecadação, no valor total de Cr 929.800.000.000,00 (nove -
centos e vinte e nove bilh6es e oitocentos milh6es de cruzeiros)
conforme indicado no Demonstrativo da Receita, também aneLo a
esta Lei.
Art. 3Q - Fi £ot Ex'cut.iv utcriza
do:
1 - a adotar as medidas necess.rias para
;Uotar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos;
Ii - SUPRIMIDO
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara municipal de .í&,a CVita
1 ... i... fi 02
III - SUPRIMIDO
Farágrafo Único - Nao serão computadas pFV
to do limite fixado neste artigo:
as despesas relativas a pagamento de pessoal;
as despesas financei/as com recursos proven
ent d i nprc: (i cr diLo.
IV - incluir orçamento do exercício, de forlfld auLoiiLica, a- recursos de convnios com õrgãos federais e estadu
ELL3.
L. 4t - ista lei entra em vigor ii: 'ti de
oi 1 13 C 0e
- 1
MARIA TEREZA SAENZ SUPITA 1íC
rrf. it.
-
2 F~D 'il® Iíw®
pag. 10 db 3® v~ 1.1 de junho de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 294, DE 8 DE JUNHO DE 1993
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 929.800.000,00 PARA REFORÇO DAS
DOTAÇÓES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1" -Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$
929.800.000.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para atender à programação indicada nos Quadros
de Detalhamento da Despesa e demais anexos à presente Lei.
Art. 20 -Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão do excesso nominal de arrecadação, no valor
total de Cr$ 929.800.000,00 (novecentos e vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), conforme indicado no Demonstrativo da
Receita, também anexo a esta Lei.
Art. 30-Fica o Poder Executivo autorizado:
- a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos
dispêndios ao dos ingressos;
II - SUPRIMIDO
III - SUPRIMIDO
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite
fixado neste artigo:
as despesas relativas a pagamento de pessoal;
as despesas financiadas com recursos provenientes de
convênios e de operações de crédito.
IV - ncluir no orçamento do exercício, de forma automática, os
cursos de convênios com Órgãos federais e estaduais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bõa Vista-RR, 8 de junho de
993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
CiO 1.111,13
00101070171 VI 06 01dm 01 0111107011 1011CIPAL 00101 00$70
0100 O 0111C1C1O 30 1113
110171110 DI $07 lo. 03/99, 30 21/12/101
COlIGO 1
---------------
1 O O 1 C 1 7 1 C A C & O I011D0116301110I 70101 1 117000006
1• 1
1 100.15.00 01C11111 C0110IVIl 1 1 1 $31.115.000
1 1
1 1111.lI.SO 1 0011076 1111376011 1 131.110.000 1
1 l
11111.0.,, 1 0010000$ 1 11.211.110 1
1 1102.00.15 0010000100100 0611100110 O A 00036 1 37.605.000 1
0111.12.01 1 3010000111 a 01000101601 0000061 O ?flhtlOVlAL 011610 1 37.611.111 1
1 1112.00.11 1 00,0070 00000 À ,uboo101lo 10700-11010 II 11110101711 O DO
tbIIfl( lISTO 00500 150UTI 1 O 1
11113.SI.111 0010000$ 00001 A 11103dIO O CIICOLACIO 1 12,600.000 1
1 1111.11.11 1 I0POI?0 SoltO InVOCO! 01 00&1.0001 50700106 O 52.611.111 1
1 1113.07.00 1 1000110 $0000 001361 £ 060600 61 C00001010001 L1101301 1 O O
1 1110$01 1 II
1 1 1 1 31.110.100 1
11110.01.11I 16005
1 0 1
1 1121.51.11 1 7611$ PILO I3UCOCIO 30 70010 30 POLICIA
O 1121.50.01 1 1611$ 0! LICIICI 1 O 1
1 1121.11.11 O LOCOICI DI LOCÀI301CÀO, ,30C115011100 30 &T11131111
0007060101101 li P11116CIO DO
1 O
O 1
1
1
COIUC0010, 05001700101,
0000000I 1$10011101 0/00 0010 VICIO 10061 1 O 1
1 1121.11.62 O LICIICI a C010UTCÀO, OIC606CIO O £T10106111 601001106081 1 O 1
1 1122.11.11 O 16061 101.1 000006110 DE OUVIdO! 1 21.150.100 1
1 1122.11.11 1 VAUS II SOITICOS 0000005 1 31.105.00 1
11122.10.111 COL076 001130 1 5001.1111
11111.11.111 11101111110 Dl CILCIPIIVO 1 II
11102.11.031 1100106 0001011 1 SI
1 30.01.100 1 1122.01.11 1 IL00100CIO 0111111
O O 1
O 1121.00.SI O 1111 li 0000010117
1 1
1
11301.61.55l IOCOICO 11700500161 1 1 61.111.100 1
1 O 1
1 1311.01.11 1 IOCOITO 000011110160 1 1 5 1
1 II 11311.06.110 LUD010101
1 1
1
1 1321.00.11 1 tIC10111 31161001110011001101 1 1 60.10.150 O
1 1
O 1
1 1300,01.10 1 001001 50110151 PAT010111113 1 1 O 1
1 1
1
O 0011.01.10 O 0111070 1131111111 O 1 II
01 1 1100.11-IS 1 t00017I DI IUVICOI IIOII301611 30 OTILID101 7001111 1
O 1560.01.00 O IICOOTOS 011156001110 O II
1 1
O
11711.11.001 716IIUIVICI&1 C00111TIO O 1663.015.001 1
1 1 O
O 1721.01.00 O VftltflhIICIÀ1 1170020000111U7810 1 1 401.011.100 1
01720.01.001 T011POIUCOAS 0131060 1050.015.1001
11710.01.001 01171C106CDO IA 10111763600100 1150.011.010 1
1 1701.01.12 1 CITO PIA?! 30 P3130 00 PI171C108CAI 301 1310C11101 1301.05.000 1
O 0701.01.00 O 71111011100000 00 0010100 $0000 101100 107130 IA 70011 1 1
O O (6070. 117 O 150, Ii C0107IIIOICAO 7101111) 1 O 1
1 1731.11.32 1 CO?&'P6t?l 00 0003110 00101 011UCO1I 00 C110ITO, 1100000 1 1
1 0017101, 00 0111070100010100 00 0110111 110011110111 - 1 1
O 1 C0501CIIL110eLO 300000 1 SI
1 1701.01.10 1 001011 1lU17100ICIIS DÁ 0111 1 O 1
11721.00.101 C01710105 1 II
11701.01.02 1 010111 1180010011C101 3600060 1 SI
10702.01.001 1I01011111C111 003 1501300 1 01.000.000 1
11701.11.101 PA111C111CIO II IIC0111 300 0170301 1 0.001.103 1
1 1700.01.11 1 COTA 06071 00 1110070 0000! 001001711 110.0111110 CLICALICIO O 1
1 100UCI3001AII OUVIdO! 1 75.000.000 !
11701.11.021 dIU-PAIO1 00 0000100001016 100P111113000 COICOLOS 1 1
O 1 10700070101 1 10.113.000 1
1 1 1
1100.11.00 1 001010 10C11111 C30011701 1 1 II
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
'.Ji c e P r e Lei t a
Zara de Fatir,oa Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretaria Municipal de Adriinistraço
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flvio Uieira Andrada
Secretaria Municipal de Educaço
Lídia 11 das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saude
Hólio da Silva Rosário de Macedo
Secretario Municipal de Obras e Urbanis..o
Francisco Flarnarion Portela
Secretaria Municipal de Ação Social
Olaria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secretario Municipal de Interior e Segurança
J05é Maria de Sousa Fernandes Vieira
Procurador Geral do Município
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EIIHLJR
Jogo Batista de MeIo Mene
Presidente da FECEC
Sórgio Ant6nio Gonçalves
Assessor de Planejas.ento
Arthur Machado Filho
Diário Oficial do Município
cr'iaÂo pelo Dec~ ii—2171. de Boa Vista
Editadà pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
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Bairro de São Francisco
Boa Vista — Roraima -
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Exe.splai aulilso ............ Cr$ 10.000100
Assinators Anual .......... Cr$ 2.650.000.00
Peca do c.scol.. ........... Cr$ 50.000,00
Ter .uuá úaiuya com °s Meninos do Dedo veroe
Díário Oficial do Muniepi o
Criado pelo Decreto 3 2171,
de 12 de abril de 1993 vi às ta
Ano— 1 sexta feira, 11 de junho de 1993 n°24
Trabalho com menores é elogiado
A Prefeitura de Boa Vista
vem desenvolvendo com grande
êxito três projetos de assistência a
criança e ao adolescente. Como
objetivo pnncipal de proporcionar
aprendizagem em diversas áreas e
preparar os menores para o mercado de trabalho: são programas
do Guarda Mirim, Banda Juvenil
de Música e Meninos do Dedo
Verde, tem superado as expectativas dos membros do Departamento de Assistência a Criança e ao
Adolescente, da Secretaria Municipal de Ação SocialSemas. Antes
mesmo desses projetos atingirem
seu estágio maior de conclusão,
número de crianças e adolescentes inscritos na lista de espera
para conseguir uma vaga cttega a
473 menores. O projeto Meninos
do Dedo Verde tem conseguido
atrair um número bastante elevado
de crianças a espera de uma vaga,
número máximo de participantes
exigidos é de 40 menores, só que
até o presente momento cerca de
186 pessoas, entre crianças e
adolescentes estão na lista de espera.
O programa 'Meninos do
Dedo Verde' tem o ohetivo principal de oferecer condições de
aprendizado na área de jardinagem e horticultura de maneira
adequada, garantindo a promoção
social de crianças e adolescentes.
A Prefeitura está priorizando este
projeto, tendo em vista a grande
demanda de crianças e adolescentes em busca de uma atividade
produtiva, que lhes permitam um
aprendizado e garanta a geração
de renda, com medida preventida
de tirar os menores das ruas, despertando neles a consciência
ecológica e mostrando a importância da preservação do nosso ecossistema. Segundo Maria
Arcângela Moura, do Departamento de Assistência à Criança e ao
Adolescente, as crianças que
estão incluídas neste programa
estão passando por um processo
de treinamento ínical que inclui
cursos de psicologia, relações
humanas, saúde e higiêne, e prevenção de doenças e contra o uso
de drogas. Só após este estágio
inicial, segundo Arcângela, é que
todos os integrantes do projeto
irão receber todo o material de trabalho, que inclue desde a farda,
em estilo jardineira', boné, luvas e
equipamentos de jardinagem. São
40 crianças e adolescentes carentqs na faixa etária de 11 a 16 anos
que estão recebendo um atendimento odontológico, médico, alimentação, atividades produtivas,
desportivas e culturais, além de
receberem mensalmente 60 por
cento do salário mínimo virgente.
O projeto está sendo
acompanhado por uma equipe
técnica da Semas, através do Departamento do Meio Ambiente do
Horto Municipal, formada por
agrônomos, técnicos agrícolas,
durante o período de execução -
que vai de março a dezembro deste ano, para que não se desvie do
objetivo proposto. "Estamos dando um incentivo, pois no final da
segunda etapa do programa, estaremos entregando um diploma de
prática em horticultura e jardinagem para todos os integrantes.
Além disso, iremos integrar estas
crianças e adolescentes com outros grupos de jovens como Escoteiros e Bandeirantes', afirma
Arcângela.
A Guarda Mirim, criada
em novembro do ano passado pela Lei Municipal 280, tem hoje nos
seus quadros, cerca de 85 menores, (50 guardas mirins masculinos, e 35 femininos). A Semas é
que mantêm o programa, que tem
como objetivo tirar os menores
das ruas e contribuir para o desenvolvimento intelectual e social
de cada um, buscando com isso a
entrada de muitos no mercado de
trabalho. O projeto não tem caráter
empregatício, como equivocadamente muitos estão dizendo por se
tratar de um programa social que
envolve menores. Mesmo assim,
além de terem certas garantias.
como acesso gratuito nos ônibus,
e auxílio odontológico,eles recebem ainda, seguindo a orientação
no que dispõe o artigo 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
uma gratificação em dinheiro, a título de bolsa de trabalho, no valor
de 60 por cento do salário mínimo.
No mês passado, a bolsa paga
aos menores foi de Cr$ 1 .707,00
(Hum milhao, setecentos e sete mil
cruzeiros). Com os aumentos sotridos no salário mínimo vigente a
partir deste mês, este valor subiu
para Cr$ -. .928,00 (Hum milhão,
novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), além de outras vantagens
oferecidas pela Semas.
O principal requisito
adotado pelo Departamento de
Assistência é Criança e ao Adolescente, da Semas, para a entrada
de menores nos quadros da Guarda Mirim, a idade, foi modificado.
Segundo Maria Arcângela Moura,
diretora do departamento, até no
ano passado só poderiam participar do programa, menores de 14 a
16 anos, sendo que a partir de
agora, qualquer criança ou adolescente de 12 e 16 anos poderar
participar de qualquer programa
desenvolvido por aquela secretaria. Tivemos uma grande procura
nestes últimos meses, por esta
razão tivemos que diminuir a faixa
etária no requesito solicitado.
Depois que os menores
completarem 16 anos, eles não
poderão mais fazer parte da Guarda Mirim. Pensamos em ampliar
esta escala até os 17 anos, só que
nesta idade os menores já estão
em processo de alistamento militar
obrigatório Depois que eles prestarem o serviço militar, eles terão
vaga garantida na Guarda Municipal. Eles não tem vínculo empregatício, por se tratar de um programa social, apenas assinam diariamente uma folha de frequência.
Quando o menor quiser sair da
corporação, ele faz um requerimento e encaminha para nós, solicitando o seu desligamento, frisa
a diretora.
Além das vantagens
oferecida. pela Semas, os menores são acompanhados e recebem
orientação educacional no local de
trabalho e na própria família, alem
de trabalharem apenas um expediente de quatro horas diárias, o
que corresponde a 20 horas semanais, compatíveis comi a frequência escolar.
A Semas está seguindo o
que dispõe o Estatuto da Criança e
do adolescente. O artigo 60 do estatuto, diz que "é proibido qualquer trabalho a menores de 14
anos de idade, salvo na condição
de aprendiz", e no artigo 63 afirma
que "a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes
princípios: garantia de acesso e
frequência obrigatória ao ensino
regular, atividade compatível com
desenvovimento do adolescente, e harario especial para o
exercício das atividades' e no seguinte, 64, coloca que ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem".
Para a diretora do Departamento
de Assistência a Criança e ao Adolescente da Semas, o programa da
Guarda Mirim não tem caráter financeiro. "Este programa não tem
objetivo de pagar altos salários
para os menores, é uma espécie
de projeto educacional, que visa a
formação dos menores na vida
sobial, assim como a sua provável
entrada no mercado de trabalho.
1 CODIBI ESPECIFICACAO
1 MOTORIZA 1 1 O O L O A
1 O- - -- ----------------------------1
1 DESPESA 1 1 DET0LH000 1 0000 L
L g v iii
,--
11 de junho de 1993'
Cd 0.000,80
----------------------------
REUTSS5 DA TODAS AS FONTES
QUADRO 0€ DETALHAMENTO DA DESPESA
0500 - SECRETARIA ItCIPk SE ESUCACAI
IAA00000AI VALOR
DAIr- -- --------------------------
SESPESA 1 1 RETALHADO 1 TOTAL
1 I500.08010214.020 1 AANTJIEACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACRO - REMES 1 3111.00 IDO 1 23.400.000 1
1 1 3113,001001 1.400.0001 /
1 1 3025.00 1 00 1 500.5001
1 3130.00 100 1 30.000 1
1 1 3002.00 IDO 1 300.000 1
1 1 3253.00 1 40 1 10.000 1
4020.05 00 300.000 1 26.000.500
1 1500.00010214.021 1 MAQUTENCAS DA FROTA 0€ VEICULOS DA REMES 3120.00 00 300.000
3132.00 1 00 200,0051 500.000
1500.080IO2I6.051 tIOOAAIAEAT0 DA FUROVCA0 IS EDUCACAO CIENCIA E CULTURA DE i1 1
1 1 RORAOMA - FECEC 1 3211,00 100 1 80.000.000 1
4311.00 1 00 40.000.000 123.000.000
1500.08411004.022 i IDAAJTENCAO DO EASIAS 020-ESCOLAR 3000.00 00 1 4.800.000
1 I3113.00100', 300.0001
1 1 1 3120.001 001 250.000 1
1 1 1 3032.00 1 00 1 200.000 1
4020.00 1 00 1 300.0001
4250.00 00 150.000 6.000.000
1500.011421681.001 COASTAUCAO, REF00150 E AILIACA0 DE ESCOLAS E COECO4ES 1 4110.00 00 03.500.000 03.500.000
1550.00421804.023 0010JTEACVO DO EKURNO FU900AENTOL 3111.00 1 00 26.200.000 1
1 1 1 3113.00 1 00 1 1.300.0001
1 1 1 3020.00 1001 500.000 O
1 1 1 3132.00 1001 5.500.0001
4220.00 i 00 i 300.000 1 33,000.000
1 1500.00472314.024 00015TEACIA A EDUCOA000 3020.00 00 10.600.000
1 1 3132.001 00 1 300.000 1 1 4120.00 05 i 100.000 00.000.000
10500.00492524.025 1 MNUTENCAO 00 EOUCACAO ESPECIAL 1 3110.00 100 1 0.600.000 1
1 3003.00 1 00 1 500.000 1
1 1 3020.00 1001 650.000 1 1
1 1 3032.00 1001 230.0001
O 1 1 4120.001O0 500.0001 01.000,0001
RECURSOS DO TES0000I RECURSOS O. FONTES PESSOAL E ENC SOCIAIS:OUTRAS OESP C000EATEOI DESPESAS DE CAPITAL i VALO
1 1 224.800.000 1 1 66.570.000 1 000.000.000 1 58.150.000 1 224.000.000
i1PA..
-
CrA 1.000,00
-----------------------------
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
1 000200 DE DETALHAMENTO DA DESPESA
10600 - SECRETARIA MI.111CIPAL 0€ SAIAS E SERVICOS URDAMOS
1 1600.03070214.026 1 MANUTENCRO DA FROTA DE VEICULOS DA PREFEITURA 1 3120.00-1011 4.000.000 1 1
1 1 1 3532.00 1001 1.000.0001 1
4020,00 1 00 1 6.000.000 1 03.000.000
1 I600.04160964.021 1 LMNUTENCAO DE AERCA005 E FEIRAS 1 3020.00 00 1 2.500.050 1 1
3032.00 1 00 2.500.000 5.000.000
1 1600.10070214.029 1 MOVUTENCAO 00 SECRETARIA MERICIPAL DE OBRAS E 5ERVIOS 1 1 1 1 1
1 1000ASOS-SEAOU 1 3120.001001 400.0001 1
1 1 3032.00 1 00 1 400.0001
1 1 4120.001001 200.0001 0.000.0001
1 I600.501702I6.052 1 rUNCI0900ENT0 DA EAPRESA DE DESENVOLVIMENTO ORAVAS E 1 1 1 1 1
1 1 HABITACIONAL DO IPURICIPIS DE BOA VISTA - ENOJO 1 3211.01 1001 20.000.0001 1
4311.00 00 41.000,001 60.000.000
1 1600.10070251.002 1 CONSTRUCVO, REFURAR E RAPLIOCAI DE PRESIDO E PROPRIOS DA 1 1 1 1 1
1 PREFEITURA 1 3032.00 1001 1.000.0001 1
1 4110.00 00 30.000,000 30.000.000
1600.10603251.004 1 ASUIEI001 DE 40021 1101UINARIOS 4120,00 00 2.000.000 3.000.000
1600.10603254.029 CUSTEIO DA LIAPEOR 008200 - 3122.00 00 30.000.000 30.000.000
11600,00603254.130 1 MAUTENCAI 00 USINA DE BENEFICIARENTO 211000 1 320.50 100 1 0.500.500 1 1
3032.05 00 1 0,500.000 1 3.000.000
1605.10603274.03I 1 CUSTEIO DA ILOAINACAO PII8LICA DE DOA VISTA 3122.00 01 70.000.000 1 30.000.000
1 1600.10503280.006 1 CONSTRUCRO E CONSEROACAO DE PRACAS 1 3032.00 100 1 2.000.000 1 1
4050,00 00 5.000.000 7.000.000
1 I600.15603281.017 1 ARAURIIACAS 5€ DOA VISTA 1 3020.00 DO1 1.000.000 1
1 1 3132.00 1001 1.500.0001
4121.01 00 500.000 3.000.000
1 1600.16910251.009 1 CONS000CAO DE OERR10005 E A8RI615 1 4110,00 00 1 2.000.000 2.000.000
1 1600.16915751.511 1 AAPLIACAO E RECSPEROCAO DE VIAS OUSARAS 1 3120.00 DO1 10,000000 1
- 4110.001001 33.000.000: 43.000,0011
1 1600.16915751.011 1 DRENASEA E PAVIMENTACVO DE ASA VISTA 1 3132.00 100 1 3.000.000 1
- 4000.00 00 96.100.000 99.101.000
1 1600.16915754.032 1 LMAUTENCAO DA URINA SE ASFALTO 1 3520.00 IDO 1 5.000.000 1
1 1 3032.00 100 1 0.000.000 1 6.000.000 1
RECURSOS DO TE500RO RECURSOS E. FONTES PESSOAL E EHC SOCIAIS:OUTROS DESP CORRONTEO DESPESAS DE CAPITAL VALOR
1 336.100.000 1 1 1 120.350.000 1 206.400.005 1 036.700.000 1
CrA 0.000,00
- RECURSOS CC TODAS AS FONTES 1
- QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 1'
10700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FURDO IAJIICSPNL DE SAUDE.
1 1 NATURSOR 1 1 -- A A LO R -
1 COROAS 1 ESPRCIFICACRO IDA IF- ----------------------------
1
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 DESPOSA 1 1 I(TtJIAD0 1 TOTAL
1I700.00070014.031 1 MANETEACRO DA SECRETARIA M00ICIAL 0€ SAUDE - SEMSR 1 3101.00 1 00 1 09.000.000 1
1 - 1 3553,00 100 1 0.000.000 1 1
1 1 3020.00 IDO 1 020.0001
1 1 3130.00 100 1 30.100.C1 1 1
1 1 1 3031.00 1 00 1 30.0001
1 1 3253.00 100 1 000.000 1
1 1 4020.00 1 00 1 020.000 1 1
4250.00 100 350.000 1 50.320.000 I
11100.13072114.034 1 COPACITACAO DE RECURSOS 108620105 1 3020.001 00 1
3032.00 00 1
50.000 1 I --
80.044 050.800 2,
1 I700.13754214035 1 MAAUTEACVO DO CENTRO DE PJTRICAO IMEANTIL - C1SWJ001 1 3020.50 I00 000.000 1 1
- 1 1 3032.00 1 00 1 50.000 1
- 4020.00 00 1 80.000 230.000
I700.13754281.012 1 CHASTRICAS 8EF000A E AAA'IIOCVO DE VAIDADES DE SAUDE • 4000.00 00 i 4.000.000 1 4.000.004 1
10704.03754284.0361 IAAMUTENCAO DE QUIDADES DE SAUDE E ASSISTE0CIO ONTE6ROL A 1 1 1 1
1 SAUDE DA 0002020*0 - 1 3020.00 100 1 100.000 1-
1 1 3032.00 I 00 1 8.600.000 I II 1 i--4120.00 00 0.300.000 1 00.600.000
1 1200.037542114.037 1 MAAUTENCAO DO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL - P00 1 3020.00 loo 1 400,000 1 1
1 1 1 3032.00 1 DO 1 250.0001
4520.05 50 1 0.0520000 0.600.000
1 I7I0.03154204,035 1 ASSOSTENCIA O PORTADORES 0€ NECESSIDADES ESPECIAIS 1 3120.05 100 1 300.000 1 1
1 i 1 3032.00 100 1 250.000 1
1 4025.00 00 200.040 150.000
1 I700.13754304.039 1 IAAATJ7EACAU DO CENTOS DE CONTROLE DE 000AIOSES - CC100 1 3020,00 DO1 90.000 1. 1
1 3032.00 I 00 1
4020.00 DO
020.005 I
260.000 400.000
1 I700.03754304.040 1 VI6ILRNCIA SAAITORIA E EPIDEMOOL060CA 1 3020.00 1 001 60.000 1 1
1 1 3032.00 100 1 000.040 1 160.0011
RECURSOS DO TE500RSE RECURSOS 5. FONTES PESSOAL E EAC SOC100SIOUIAVS DESA CIARENIESI DESPESAS DE CAPITAL V ALOR
1 69.200.005 1 1 , ...20.100.050 1 41.950.000 1 7.050.000 1 69.200.050 1
CrA 0.000,00
1 RECURSOS DE TODAS AS FONTES I
REVIRO DE DETALHAMENTO IR DESPESA 1
1 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E SE6SRANC0
1 1 1 NRTURE1O 1 1 A A L O R 1
1 CO2162 1 • ESPEC0PICACAO ID- - -- ----------------------------
1 1 DESPESA 1 1 DETALHADO 1 TOTAL 1
3020.00 :001 300.000 1
2132.00 1001 400.0401
4020,00 00 300.000 0,000.000
3120.00 1 00 1 600.000 1
3032,00 1 051 800.000 O 4120.00 AO 1 650.0001 0,000.000 I
3111.001001 00.700.040 1
3052.00 1011 650.000 1
3120,00 1001 650.000 1
3032.00 1 50 1 1.000,001 1
4020,00 boI 0.000.0001 04.050.000 I
RECURSOS DO TESOURO: RECURSOS O. FONTES PESSOAL E RA6 SOCI015IOUIAAS 2000 CORRENTES: DESPESAS DE CAPITAL 1 VALO
1 07.000.000 1 1 11.350.001 1 3.750.000 1 5.900.000 1 07.001.001 1
CoA 0.804,00
------------------------------
RECOUSUS DE TODAS NA FONTES 5
1 QUADRO 0€ DETALHAMENTO DA DESPESA
10800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE NCAD SOCIAL
INATI10EONI 1 VALSO O
1 DA IFT'----------------------------
1 DESPESA 1 D€TNURADO T TOTAL 1
1 3020.05 I00: 230.004 1 1
1 3132.00 100 1 385.0001
4000.00 DO 385.800 1 1.000.000
1 3000.04 1 AR 1 5.600.800 1 1
3132.04 i 40 i 38.400.800 5 34.800.000
1 3020.00 100 1 9.500.000 1
I 3032.00 IRA: 5.102,000 1
4621.00 00 48008881 20000000
1 3020.00 109 1 s..øoo 1
1 3032.00 1001 3.150.000 I 0,000.0000 1
RECURSOS 30 TES0000 RECURSOS O. FONTES PESSOAL E EAC SDC100SUSUTRAS 0650 CORRENTES DESPESAS DE CURIRAL i A 7 LO
1 60.000.000 1 1 1 54.815.000 1 3.1e5.000 1 60.000.000 1
COROAR 1 ESPECIFICACAI
1901.03070204.045 1 MTNUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL OU OATEOIOR
E SEOJEATICA - SENIS
1901.03010204.046 MANUTENCAO DAS OOMINISTRACDES RE6IONAIS
1900.067002I4.041 1 MHUTENCAO DA SUARDA MUNICIPAL
COSIAS: EDPECIFICACAO
8800.15070214.04I MANETEACAI DA SECRETARIA MURICIPRI IR 2000 SOCIAL - SOPROS
1 1800.151B4O64.042 1 N551STENCOA SOCIO COARJEITM810 A POPLN_NCAM IR 1010H RENDA
I800.15014834.043 APOIO SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
11800,15014064.044 1 NUSOLIO FSAL
4
pag. r
3
par. 11 de Junho de 1993
00)7)1 O 3000100 0300
1 1021.01.1* 1 IIOII111COIS O IISTITOICOU
1031.11.11 lICIlTI » 0)0000 11070
1131.11.11 1 IICIIO II $001 11070 7101070001
101.11.11 OICIITL$ 000)303
1931.11.61 1 jictoos II lORenOS 1 70100
1112.11.0 0100001 111111)01
2111.0.11 IICIOTIO II COPO?))
2111.II.II 00001100311 CI100TO
21I1.lI.4I 1 IP111COU II 1003070 007W)!
2361.41.11 1 0)111110011 1$01
210$ 01.11 1 £U111CIO II III! 001$13
2110.lI.lI ?lil$VIIUCIU *0 0)0710.
2421.4I.II 1 TIII111011CIII II?11000111111IflI3
24;1.11.10 1 711101flDCI)1 II 21000
2421.91.14 1 111TIC301CI.0 1) lICItO) 00 01110
2121.11.12 1 COO 0070 00 00030 II PIIIIC11000O 001 IIIIC00101
2421.11.15 ?U*OIIIIIC013 $0 OPOSTO 10$11 A 000PI111IOI ?UIITOIIIL
030)1
2421.01.32 1 COU-POTI lo 5000$70 10111 OPUIC011 II C0131TO, 0311101
010000,1000110000111070)0102 7110111 01010)1)1105 -
C070000IL110C)0 100000
1 2401.10.11 1 0073)1 TOIJIPUDCOII $013010
2421.0.01 1 c01011IOI
2421.10.12 1 7313)1 T11117UIICII$
1 2421.0.11 1 TW$I1111CII$ 003 1111403
022,11.11 1 PIIIICIPICIO lO IICIITI 003 0171101
1 1422.11.11 COO) 01110 lo 0000110 90111 00111COIO 111111003 1 C!ICO1)CIO
II IUCIIOIIU O SflTICO$
2422,11.12 O C0?1-01070 lO 0000$70 $0111 O 01001011111 II 011COLO$
1 1010101001$
1110.1111. I 010. 001. IIC. 103. O 11011. C04. III?. 110. COEI 010. C000U?11111C. II CRI? 110110010011
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3.2.5.2 010310101001 3.131.111 3.2.5.3
3.2.5.6
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4.3.3.1 £0200.001 010) 1010101111 COPIO) 1 12.111.111
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1 311.111
3 4.3.5.1 1 £l01?111C10 01117111 C011007101
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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I 1130511) I 1 O £ 1 O 0 I
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1 3110.11 1111 4.511.111 I
I 3132.11 1111 6.111.111 I
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O 000310 DE 3010LHOM1170 DO DESPESA
3400 - 01)0)00010 OLIICIPUL 3€ F010000O
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3113.00 100 O 6.500.000 O
3253.30 00 3.200.000 109.010.030
7111.00 100 1 1
3113.000000 100.0001
3233.00 00 30.000 07.00.000
3120.031001 201)0001
3132.00 100 1 300.000 1
4020.30 50 1 200.000 700.000
4351.00 00 i 300.000 300.000
3032.30 1001 700.0001 700.000 1
1 3000.00 00 O 2.000.000 1
3252.00 00 300.000 2.300.005
3200.00 1 00 1 0.000.000 1 9.000.000 1
RECURSOS 30 TES00001 RECURSOS 0. FOSTES PESSOAL E INC SOC1055:SUT000 21SF C001ENTESO DESPESAS 31 COP170I. 0 O 100
1 140.000.000 1 1 129.300.000 1 00.201)000 1 300.000 140.000.000 1
II
215.115.111
1 205.715.111
205.113.111
205.715.111
210.115.111
210.113.10
II
H.7II.IIs 3
II
U.711.IlI
O COlIGO EOPECIFIC0CIO
0400.03070214.001 1 16)006050)000030 M13ICIPIO
1400.03073214.012 EWCAR000 COO PESSOAL O 31P3O1C00 30 001005 00000S
0400.03080214.013 1 EOIUIEOCAO OU SECRETARIA MI750CIPOL 21 F0104CAO, - SOMEI
1400.03000334.314 07081IOACA0 IR 000130 CIO O PIE 01311010 SOCIAL
1430.14104124.011 I0000000 COO O VALE-TRANSPORTE
5400.0124954.008 EICAR005 COO 1*011 VOS E PEIS0015ST8S
1400.15844924.019 ENCARGOS COO O F007000O 30 P010100400?) SERVIDOR POILICO
O -PASEP
11
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICI1PL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N2 003, DE 25 DE MAIO DE 1993.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva r.o
( ) substitutivo n.o
( ) separotiva n.o
) unitivo n,O
( ) destribuitiva ri.o
(x) Modificativa N. 003 93
Proponho que seja modificada a redação dos in
cisos III e IV do Art. 39, do presente Projeto de Lei, os quais passam
a ser a seguinte:
III - A abrir crditos adicionais suplementares at o limite correspondente a 50% (Cinquenta por cento) do total
da despesa fixada nesta Lei, assepurado o mesmo percentual ao Legislativo Municipal, quando da abertura desses crditos.
IV - Incluir no Orçamento do Exercicio, de
forma automtica, os recursos de Convnios por Órgos Federais ou Esta
duais'.
li PLENÁRIO.ESTÁCIO PEREIRA DE MELO', 31.05.93
VIUGOUR GOUVEIA PRAXEDES
vereador: -
' ia
ESTADO DE RORAIMA
Canara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORJINIRIA DE 31 DE MAIO 1993.
ORDEM DO DIA : EM'ICADISCTJESÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EMENDA
MODIFTCATIQAO PROJETO DE LEI -NoOO.,_ DE25 DE MAIO DE 1993,
DE ATJTORIA DO VEREADOR VINGTTIM PRAXEDES.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
J.EQUERII'1EN'TO ................. • 1 .......................( )
OUTROS E1VEENDA MQDIFICATIVA
EM 1XICA VOTAÇÃO
NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA :DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PI"DB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUJIBERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ........-
JADER LINEARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GONES PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ......no vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIINTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1264-Centro -. Fones: (0) 224-4161 e 224.7365 - Boa \dsta-RR
ESTADO DE RORAIMA
1 cariira MinicipaI de Boa Vista FL. 02
cont,...
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGflJN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
MARIA DE LOURDES PIEIRO UNI DA 1iJJM
PRESIDENTE. - 19 SECRETÁRIO.-
1
Avenida Ene Garcez.124 - c:;entro -- Fones: (09) 224-4161 e 224-7365 - Boa Via - RR
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N2 0031 DE 25 DE MAIO DE 1993.
Boa Vista, 31 de Maio de 1993.
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
( x) Modificativa N2 002/93.
/ Proponho que sela modificado, aBedao do
d tç' incisos III e IVajuassaa ser a seguinte:
Art. '3Q
\ -
'1 III - A abrir créditos adicionais suplemon—
taros até o limite correspondente a 50% (Cinaenta por cento) do to—
((
tal da despesa fixada nesta Lei, s o-espeitadp o mesmo percentual
Legislativo Municipal,
IV - Incluir no Orçamento do Exercício, de
forma automdtica, os recursos de Convnios por C&'gos Federais ou
Estaduais.
"PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRAIDEJLO" Ba Vis%aL 31.05.93 1
]k1 (4K
VG U Gqu131APDES
\VEA1O
\
toLí n&oi?-t,( cçcto.. 7o!e oL ur
ESTADO DF RORAIMA /
«rnapa 9e CYsta
Comissão de Ugisação Justiça e Redação Final
PARECER DO RELA TOii
= = = = = = = = = = = - = = =
IOJETO DE LEI N9 0039DE 25 DE MAiO DE
19939 QUE DISIE SOBRE: t'AtJTORIZA A LBER
TUPA DE U11, C1LLI1O .ADICIOIAL SELR
NO VALOR DE CR* 929.800.000.0009 009 PARA
flEORÇO DAS SOTAÇMS CMS1C1NADAS NO ORÇAM1iTO VIGETTE'.
AUTOR: 110M E0CUTITJO.
PROCJS0 N 193
EJÀTOR $ Ver, Dr, J.ADMt LI J11ÀZ3
N902'5
'onhora Ie±orfta,
'VOCindO para ciax o 1reor ao Lrojeto de Lei x 003/932 do
25 de mai.o do 19)3, do Poder Executivo, que dispe sobre: Aii.toriza a Abertura de Crkito Adicional Suplementar no Valor de Cr$ 929.800.000.000,00 (NOVECflX) E VL3L 0VE BILIII E OITOCJTOS MII DE CRUZOS), levando em
conaideraço a irif1aço do flOSBO Pais, que tais recursos adviro da atualizarço monetria da Loceita jrevista no Or9alnento vigente, ono estimativa do
exoesso nOTIliflal de arrecadação e que a projeçao de estimativa mdia de cresci
monto é de 25% (vinte cinco por cento) ao me inferior portanto, a innaçao
que assola o nosso PaCa e que a Lei 0rgioa do MunioCpio, no seu .Art. 84, vo
da a reaJ.izaço de operaçes de orktto que excedam o montant3 das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante orditos splementares ou es-
-iLCauta ab oã±vM ao&xmm sxai cup -
o.s~ ob zvtagi±*as oo stg*.Lv ottaàçxo ou at&Lv.'x'I attsoe5I ah aktuoa 42
ESTADO DE RORAIMA
cQd,napa J(1l4nicipi Ae £c,i 9sa
Cemissão de iegisação. Jnstça e Redação Final
.../ Fis. 02
peoiai, w1ioi?cl, or aa.cria abcclvta.
II - E3TUDC EA MAT1PIA
(LO eLclusiva Coxipotoi1eia do í'odez' xecutivo, 1eis1a
sobre a iii.t&ia, iio que se reiere a. uupiementeçao or9ancni&ria. A Coiiatiti
ço Fd.eral, no inciso III, do Arté 1G79 veta a reaiizaçao de orkitos, que
excedam o montaue das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas me—
diante orkitos suplcluentare8 ou especiais, ooi finalidade preoisa, aprovaidos pelo foder legislativo por maioria absoluta, iintend.emos que cora a inf la
ço brasileira, eiu torno de 3O5 (trinta por cento) ao mB, torna.-3e zisto'
a abertura de ordi.toextraordinrio pelo Poder Legislativo, para que o Pc—
der Executivo, possa, barmoniosmente, executar sou plano de trabalho. Por—
o tanto esse relator e de parecer favorvel pela sua aprOVaQO.
111 -
tt fltfl
Conztituiona1 e legal, nao ferindo a conztituiçao 7o•
dom]., a lei Crnioa do ïiunidpio e nem a Resoluço ng 037, de 03 de abril
de 1984. Visa a estabilidade fiiianceira doiunicpio. $oi. de Tarocei ravor
vel.
.1en&rio :stci 1ereira de Iello, Boa ist, il, 31 de maie dc 1993.
Ver. :r)r.•-JÀDB: DiíLl
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Qttmara J/u1icipl À
Comissão de cgis!ação. Justiça e Redação Flual
J - J1Ji , ota e iocoi. o P!iiih
n0 029/939 do br.
uira cia Te11o 1 :a 31 d
1T,)?. tLTi •. ;JJ 2
:XÀdL. ,3
a
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orairn
«2crna a JJupdoipa1 9
Comissão de LeisIação, Jstia e Redai;o Fifial
ATA
Aos 31 dias do rn€2s de moiO
de mil novecentos e noventa e trs, às 15 horas, em uma das de
pendnc ia da Ccmara iWun ic ipai de Bo&. Vis ta, re un i u—se a com isso
de L islaço Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conceição S.Véntura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr,(a)'
JADER LINJIARES, dado ao Proj. de Lei 712 03, de 25 de mrzio de 1993 ,
qual autoriaa a abertura de um cre'dito adicional suplementar no
valor de Cr 929.8000.000.000,00, para reforçQ dasDotações Consi
nadas no orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo Xunicipal.
Abcrto OS trabalhos o Sr Presidente de
teriinou a Sr. Secretaria cue fisessem a leitura do Parecer. em
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido pare
cer Favorvel.
Dada mais havendo a tratar, o Sr. Rres
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA; que depois de lEda e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
31 de m
('~SI
1993.
ALFONSO FR, GUES DO VALE
SECRETÁRIO: -
MARIA DA doiic IyA O SILVA VENTURA
-
SALA D4SC 0111 ÇÕES, BOA ViSTA (1111), EM
JADELIIVi/ARES
PRESIDENTE: -
—
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ESTADO DE RORAIMA
( . Y 1W / ), cmaa J(LL4ntcpat t
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Comissão de Uis!ação. Justiça e Redação Final
TLJ
19939 QUE DISPM &Cs tAI71'ORIZA À ABLR
£ UL C±1T.T :ICICt 1T1F*.!.
VALOR DE C1 929.800.000.0009009 PÁRL
DÁ9 SOTÇX CJSIG4AÂ3 ro OÇL.-
V1i11.
LORz ?ER _CU:7.
fROCJSO N Jr
ItLJ4LL'JR$ f? s12'. ç
1ARIXER 1Ç 2 029/9.
Senho, Pree.td.enta,
ocz~Lat.o a.ra dar o }oer ao irojeto de Z 003/93, c
25 de :ie ça 1 do i'odor xeitito, cue diepe sobrei kutoriza a Abertu—
ra de Crdito Adicional upleentar no Valor de Cr* 929.800.000.000,O0 (!107L—
VL . iiJL OICiiIS 11Il Di QlCb), levando e
cOnaidersço a ixiflaço do nosso , que tais recursOs viro 1a atuali~
G monotria d& ÁcocIta prevista ao t,rgawnto vinte, ono iaattva ci
excesso nøniinal de azTeoada90 e que a I7roje9O de estímativa adia de oreao
ionto é do 25 (vinte cinco por cento) ao mas, inferior portanto, a inf1aço
ue assola o nosso PaCe e que a Lei. Orgnioa do ixnioCpio, rio seu Art • 843 in
cIa a realizao de opera96e5 de cx&Uto que excedam o montante das despesas
c13 capital, rsesalv&as as antox'izwls' raekiante ored.ttoe eulentares ou es-
ESTADO DE RORAIMA
Qârnara Jípiicip1 9e iS1U
É. Cinissão de Legis1aç6. Justiça e Redação Final
449/ ''1i. 02
s ciate, p34O6 Qeia (,m^ am Nunicipal, RE maioria a143OL.t.
II -PtTC r xn
de ex,luei'va oorpot&ncia do Poder rxeoutivo, leielar
cobre & aetkia, no que no reters $ ep1enntaço orçoaent.ri&. Á Conetit4_
o Federal, no inøiso III, do Árt. 1679 veta a rea1ieaço de oritoe, qtte
codi o OÁt6tG das despesas de oapitel, ressalvadas as eutorisadea mediante cad.ttos ~láemn~ ou cupeciníci, ocn fin 1td4o prooica, aov&-
dos pelo 4odar Le.s1atiwo por míoría absoluta. Iiitsndamo que acm a intl
ço brasileira, em tuxno de 34 (ti'-ixita poi' oonto) ao zs, torns-.se sictor
abertura do cr&i.t to errardinrio pelo .rd.or Ieg.s1ativ 2para que o Dodai' X9XttiVO, possa, lhan~oft~tep ezooutar sou plano de tr&)alho •
tanto essa rt1atr é de pareoez' frvorvl pela sua aixrov&o.
" Gostitioia1 e 1oja12no reriio a orstituio Fo—
daial, a i ica do Murdopio o ri a esoLuço ii' C37, de 03 de abril
de 1984. Visa a sstabilid.ade finanoeim do krniopio. 90u, 4c Pireoer favorá
vel.
:) aD3C1'
"i].enrio Eetoio croira do M0110 1 , .)o. isti 2 3 31 de inio de 1903.
ler. Jrdí(Liiit5
-
J
ESTADO DE HORAIM
«ctmaPa JíL4fiicip(d 9e isa
Cmissão de Legisaço. Jostiça e Redaçãn Final -
A COMISSO DE, LEGISLA.ÇXO, JTJSTIÇA E REDAÇO FrTAL, adota e recomenda o PA}UER
nú 029/93, do Sr. Relator:
1111enaiio Eetcio rereira de Ie11o11 , Toa vit./i, 31 de niaio Ce 1993.
Ve. / r ~-f- Ver. ALD1SO ODRIGL LO VAIE
resjd.exrtc ecrotÇr o
Voa'. DA COICEIO • VEINTURÀ
etibo
J
»e aoraima
(2c,na,a. )2tuiiioipa1 9g Loa. 9ia
CamÍsse de Legislação, Jlls1 e Redao Final -- -
A T A
AOS 31 dias do ms de maiO
de iizU novecentos e noventa e trs, as 15 horas, em uma das de
peTLdncia da Cmara iWunicioal de Boa Vista, reuniu-se a comisseo
de Legslaço;Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr
,gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Concc-iço E. Véntura,pa
ra apreciar o farecer do Relator de autoria do (a) Vereador('a)'
JÁDER LIMiARES, dado ao Proj. de Lei n 903, de 25 de maio de 1993
o qual autoriza a abertura de um cre'dito adicional suplementar no
valor de Crf 98000.000.000,00, para reforço das Dotaços Consi.j
nadas no orçamento vigsnte, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terll.inou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo receb ido pare
Favora'vel. cer
liada mais havendo a tratar, o Sr. Ppesi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Álfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente A1!, que depois de 1 (da e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COÁfIÇÕES,B0.A VISTA (1111), EM
JADEh4 fhES
PRESIDENTE: -
31 de
mf,.,3
1993.
ALFOIVEO DO VALE
SEORETÁRIO: -
MARIA DA COl/CÉIÇA O SILVA VENTURA
MEMBRA : -