| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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T Ã.JJ 1 'l 1
LOO NO
41 sssÂ
!s.
Oficio no 315/93-GABIN Boa Vista (RR), 25 de maio de 1993.
Senhora Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos
do que dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
solicitamos que seja encaminhado em regime de URGENCIA
URGENTISSIMA o Projeto de Lei no004, que modifica a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Na oportunidade renovamos protestos de estima
e consideração.
Teresa ucà,
Prefeita de Boa Vista.
A Sua Excelência a Senhora
MARIA DE LOURDES PINHEIRO,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130
PREFEITURADE
BW4V&A
MENSAGEM
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar à douta apreciação de
Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei, que trata da
modificação da estrutura organizacional da Prefeitura do
Municipio de Boa Vista RR - assim como da definição dos cargos
e funções de confiança.
A dinâmica administrativa que impera no mundo
moderno nos obriga a propor uma reestruturação organizacional que
permita a este Executivo atingir as metas impostas pelas
necessidades da população de nosso Municipio.
Gostariamos de destacar alguns pontos que
julgamos importantes no presente Projeto de Lei, que são:
a transformação da Assessoria de
Planejamento em Secretaria de Planejamento,
cuja principal atribuição é a busca de
recursos externos e a programação de ações de
médio e longo prazos;
a transformação da Secretaria de Interior
e Segurança em Secretaria de Serviços
Pi!iblicos e Interior, desafogando a Secretaria
de Obras e Urbanismo dos serviços de limpeza
pi!tblica, paisagismo e serviços ft!tnebres,
ficando mantidas as administrações de
mercados e feiras e das Regionais.
a criação das Coordenadorias de
Planejamento setoriais, visando um melhor
interrelacionamento institucional entre das
diversas secretarias e o planejamento.
a instituição das assessorias técnicas,
que visam principalmente dotar a Prefeitura
de Boa Vista de um corpo técnico à altura de
suas necessidades atuais. ! importante
observar que estamos com isto fortalecendo o
mais importante patrimônio p!iblico que é, sem
sombra de di!ivida, formado pelos recursos
humanos indispensáveis para o sucesso de
qualquer administração.
PALPCPC) 9 DE JULHO Rua Gal Penha BrasiL s/n - São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE
BMAfrISrA
e) a instituição de gratificação para
secretàrias, assistentes e motoristas ligados
aos gabinetes e que trabalham além do horário
normal de expediente, inclusive aos sábados,
domingos e feriados.
A implantaço dessa nova estrutura
organizacional irá propiciar uma administração mais ágil e
eficiente, que acreditamos ser o desejo de Vossas Excelências.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,
RR, em 25 de maio de 1993.
-í /LC
TERESfl/ JJCA,
Prefeita de Boa Vista.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal PenUa Brasil, s/n - São Francsco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE B1VÍSrA Áà
7/ia'a r'j
PROJETO DE LEI N0004, DE 25 DE MAIO DE 1993.
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. lo - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a
execuço de seus serviços e das obras da responsabilidade do Municipio,
fica reestruturada nos termos da presente Lei e seus anexos, com os
seguintes ôrgos:
1 - Org&os de Assistência Direta e Imediata à
Prefeita:
Gabinete da Prefeita;
Comissào Permanente de -Fiicitaçào;
Assessoria Técnica;
Assessoria de Comunicação Social;
S. Auditoria;
Procuradoria Geral;
Secretarias Municipais.
II - Orgãos de Assistência Direta e Imediata à
Vice-Prefeita:
1. Gabinete da Vice-Prefeita;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo.
III - rgãos Operacionais diretamente
subordinados à Prefeita:
Procuradoria Geral;
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
S. Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
Piblicos e Interior;
Secretaria Municipal
Social.
de Planejamento;
de Administração;
de Finanças;
de Saúde;
de Educação;
de Obras e Urbanismo;
de Serviço
de Desenvolvimento
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penia Brasil, s/n - São Francisco - Te! (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69305-130
IV - rgos Vinculados:
Junta do Serviço Militar;
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais - FAPEM;
Conselho Municipal de Saiide;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal do Meio-Ambiente;
Conselho Municipal de Transportes Coletivos;
Conselho Imobiliário Municipal;
Fundação de Educaço Ciência e
Cultura de Roraima - FECEC;
Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Habitacional do Municipio de Boa Vista -
EMHUR.
Art. 2o - Os 6rqos componentes da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à
subordinação hierárquica descrita nos artigos que seguem:
TITULO 1
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA
CAPITULO 1
Dos órgãos de Assistência Direta
Art. 3o - Subordinam-se direta e imediatamente à Prefeita
Municipal de Boa Vista:
Chefia de Gabinete;
Comisso Permanente de Licitação;
Assessoria Técnica;
Assessoria de Comunicação Social;
S. Auditoria;
Procuradoria Geral;
Secretarias Municipais.
CAPITULO II
Dos Orgãos Operacionais
Art.4o - A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende uma
Divisão de Apoio Administrativo - DAA.
Art. 5o - A Procuradoria Geral do Municipio compreende as
seguintes Unidades:
Gabinete do Procurador Geral;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Assessoria Técnica%P
Procuradoria Fiscal;
Procuradoria Administrativa;
Procuradoria Judicial;
Procuradoria Fundiria;
Procuradoria do Meio-Ambiente.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasd, s/n - São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130
T!Ji
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Planejamento
Compreende as seguintes unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
-2. Assessoria TécnicafL
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
3.1 - Divisão de Desenvolvimento;
3.2 - Divisão de Produço;
Departamento de Planejamento;
4.1 - Divisão de Estudos e Projetos;
4.2 - Divisão de Acompanhamento e Controle;
S. Departamento de Orçamento;
5.1 - Divisão de Controle Orçamentário;
5.2 - Divisão de Estatistica.
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Administração
compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica;
Junta Médica;
Departamento de Serviços Gerais;
5.1 - Divisão de Comunicação Administrativa;
5.2 Divisão de Conservação de Imôveis;
Departamento de Pessoal;
6.1 - Divisão de Cadastro Funcional;
6.2 - Divisão de Cadastro Financeiro;
6.3 - Divisão de Retribuição e Va1orizaço
de Desempenho;
6.4 - Divisão de Legislação de Pessoal;
Departamento de Material e Administraço
Patrimonial;
7.1 - Divisão de Cadastro e Controle de
Material Permanente;
7.2 Divisão de Almoxarifado e Controle
de Material de Consumo;
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Finanças compreende
as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica;
Departamento de Receita;
4.1 - Divisão de Arrecadaço;
4.2 - Divisão de Divida Ativa;
4.3 - Divisão de Tributos Imobiliários;
4.4 - Divisão de Tributos Diversos;
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11J1 /,J/ (j
S. Departamento de Fiscalização e Controle;
5.1 - Divisão de Fiscalização de Tributos
Imobiliários:
5.2 - Divisão de Fiscalização de Tributos
Diversos;
Departamento de Contabilidade;
6.1 - Divisão de Execução Financeira;
6.2 - Divisão de Contabilidade;
6.3 - Divisão de Empenho.
Departamento de Cadastro;
7.1 - Divisão de Levantamento Cadastral;
7.2 - Divisão de Registro e Arquivo.
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Sai5.de compreende as
seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
2.1 - Serviço de Informação em Saide;
2.2 - Serviço de Programação e Orçamentaço;
Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal
de Saide - FMS;
Assessoria Técnica;
Departamento de Assistência à Saóde;
5.1 - Divisão de Epidemiologia;
5.2 - Divisão de Programas;
5.2.1 - Serviço de Saóde ao Trabalhador;
5.2.2 - Serviço de Educaço em Saóde;
5.2.3 - Serviço de Suplementaço
Al imeritar;
5.2.4 - Serviço de Sai!ide Bucal;
5.2.5 - Serviço de Saiide Materno
Infantil;
5.3 - Divisão de Atendimento Básico;
5.3.1 - Centros de Saóde;
5.3.2 - Postos de Saiide.
5.4 - Divisão de Apoio Diagnóstico
e Terapêutico;
Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
6.1 Serviço de Profilaxia da Raiva;
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores;
Departamento de Vigilância Sanitária;
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços;
7.2 - Divisão de Saneamento Básico;
Pronto-Socorro;
8.1 - Divisão de Clinicas;
8.2 - Divisão de Atividades Complementares;
8.2.1 - Serviço de Enfermagem;
8.2.2 - S A M E
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico;
8.2.4 - Serviço de Farmácia;
8.3 - Divisão Administrativa
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1
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação compreende
as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica;
Departamento de Ensino de loGrau e Pré-Escolar;
4.1 - Divisão de Educação Especial;
4.2 Divisão de Educação Física e Desportos;
4.3 - Divisão de Assuntos Pedagôqicos;
4.4 - Divisão de Inspetoria Escolar;
4.5 - Divisão de Projetos Especiais;
Departamento de Assistência e Apoio
ao Educando;
5.1 - Divisão de Material Escolar;
5.2 - Divisão de Merenda Escolar;
5.3 - Biblioteca;
Departamento Administrativo;
6.1 - Divisão de Pessoal;
6.2 - Divisão de Orçamento e Finanças;
6.3 - Divisão de Serviços Gerais.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica;
Departamento de Obras;
4.1 - Divisão de Instalações e Manutenção
Elétrica;
4.2 - Divisão de Avaliação e Análise Técnica;
4.3 - Divisão de Fiscalização;
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento;
S. Departamento de Infra-Estrutura;
5.1 - Divisão de Terraplenaqem e
Pavimentação;
5.2 - Divisão de Serviços Gerais;
5.3 - Divisão de Saneamento;
Departamento Técnico;
6.1 - Divisão de Custos e Orçamentos;
6.2 - Divisão de Estudos, Projetos e
Urbanização;
6.3 - Divisão de Topografia e Mapeamento;
6.4 - Divisão de Normatização de Posturas.
Departamento de Manutenção e Transporte;
7.1 - Divisão de Manutenção e Mecânica;
7.2 - Divisão de Transporte e Abastecimento;
7.3 - Divisão de Suprimento.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasi!, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
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Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Piiblicos
Interior compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
i. Assessoria Técnica;
Coordenadoria de Defesa Civil;
Departamento de Serviços Urbanos;
5.1 - Divisão de Limpeza Pi!iblica;
5.2 - Divisão de Serviços Finebres;
5.3 - Divisão de Administração de Mercados;
Departamento de Agricultura e Paisagismo;
6.1 - Divisão de Agricultura;
6.2 - Divisão de Paisagismo;
6.3 - Divisão de Conservação de Praças
e Jardins;
Departamento da Guarda Municipal;
7.1 - Divisão de Pessoal;
7.2 - Divisão de Material;
7.3 - Divisão de Policiamento e Viqilãncia;
7.4 - Divisão de Instrução e Comunicação;
Departamento das Administraçes Regionais.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica;
' 4. Departamento de Desenvolvimento Social;
4.1 - Divisão de Apoio aos Deficientes
4.2 - Divisão de Apoio aos Idosos;
4.3 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário;
4.4 - Divisão de Apoio Habitacional;
4.5 - Divisão de Assistência Social;
Departamento de Apoio à Criança e
ao Adolescente;
5.1 - Divisão de Capacitação da Criança e do
Adolescente;
5.2 - Divisão de Esporte, Recreação e Lazer;
Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra;
6.1 - Divisão de Formação e Promoção de
Mão-de-Obra;
PALÁCIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, /Q - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130
1
TITULO II
DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS
CAPITULO 1
Dos rqos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita
Art.14 - O Gabinete da Prefeita GABIN - é o Õrqo de
assistência à Prefeita para funções políticas, atendimento de munícipes
e de ligaço com os demais poderes e autoridades, incluindo as de
representação e divulqaço.
Art.15 - A Comisso Permanente de Licitação - COPEL - é o
Õrgo que assessora diretamente a Administração piiblica, através de
meios técnicos e legais, verificando as melhores condições para a
execução de obras e serviços, compras de materiais e alienaçes de bens
pi!iblicos, contratos, concessões, tornando-se o fator de eficiência e
moralidade nos neqbcios administrativos da Prefeitura.
ocaAlArt.16 - A Assessoria Técnica'- ASTEC - é o c!rqo que irá
assessorar diretamente a Prefeita e aos Secretários em todo e qualquer
assunto relacionado com o desenvolvimento do Município.
Art.17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é o
orgão que vai assessorar diretamente a Prefeita nas relaçes publicas,
imprensa e publicidade, envolvendo redaço, revisão, coleta de textos e
outros, para promover a divulgação externa de informações dos programas
e eventos de interesse do Município.
Art.18 - A Auditoria - AUDIT - é Orqo incumbido de
assessorar "in laco" o cumprimento das normas da leqislaço especifica
sobre a matéria, detectando irregularidades, erros ou falhas;
verificando a consonância entre a previsão e a realizaço, com o
objetivo de preservar Patrimônio Municipal, a regularidade das
operações realizadas e a perfeita apresentação da prestaço de contas e
finalmente, preparar e facilitar a ação dos controles internos.
CAPITULO II
Dos Drgos Operacionais
Art.19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é o
rgo que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe
pronunciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela
Prefeita e pelos demais 6rqos do Executivo Municipal, bem como efetuar
cobranças judiciais da divida ativa e defender o Município em juizo,
atuando ainda como 6rgo de assessoramento na elaboração de projetos de
lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de natureza
jurídica.
Art.20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA
- é o Orgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação de
acoes de mdio e longo prazos, pelo controle orcamentrio e pelo
desenvolvimento de sistemas.
y1
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasI, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130
(Á
JL&l
Art.21 - A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
é o ørgo encarregado de exercer as atividades de administração geral
da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a comunicação e a
modernizaço administrativa, ao patrimônio e aos serviços gerais.
Art.22 - A Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI - é o
rgo responsável pela execução da política financeira e fiscal do
Município, como pelas atividades de lançamento de tributos, arrecadação
de rendas municipais, pelo recebimento, quarda e movimentaço de j
valores.
Art.23 - A Secretaria Municipal de Saiide - SEMSA - é o
rgo responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e
social á populaço local, mediante a administração dos serviços de
Pronto-Socorro e dos Centros de Saóde, Assistência Social e Psicolóqica
à população carente, através de açes integradas de sai!ide do Município,
seguindo, no que couber, as prescriçes da lei no 269, de 02 de setembro
de 1992.
Art.24 - A Secretaria Municipal de Educaço - SEMED - é o
rgo encarregado das atividades educacionais do Município,
especialmente as relativas ao lo Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de
assistência ao educando e à manutenção da biblioteca do Município.
Art.25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
SEMOU - é o Õrqão responsável por toda e qualquer elaboração e execução
de Obras.. Infra-estrutura e de Manutenção e Transporte do Municipio.
Art.26 - A Secretaria Municipal de Serviços Pib1icos e
Interior - SEMSI - é o Orgão responsável por toda e qualquer ação de
limpeza e paisaqismo da Cidade, pelas Administrações Regionais e pela
proteção dos bens im6veis do Patrimônio Municipal.
Art.27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- SEMDES - é o Õrgão responsável pela promoção e desenvolvimento sóciocomunitário do Município.
CAPITULO III
Dos õrgãos Vinculados
Art.28 - A Junta do Serviço Militar cabem as atribuições
pertinentes, oriundas da Circunscrição do Serviço Militar da Região.
Art.29 - O Fundo de Aposentadoria e Penses dos
Servidores Municipais - FAPEM é administrado por um Conselho misto, de
acordo com a Lei específica e tem como objetivo custear os encargos de
aposentadoria e penses dos Servidores do Município.
Art.30 - A competência dos Conselhos Municipais de Saide,
Educação, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliário, Õrgãos
vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, são aquelas
estabelecidas nos Regimentos Internos prprios de cada Conselho, em
consonância com a legislação especifica de cada área.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
"IW PREFEITURA DE 4
71J
Art.31 - A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC é um Orgão de direito privado que tem como finalidade
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia
didático-cientifica, administrativo-financeira, patrimonial e
disciplinar.
Art. 32 - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional de Boa Vista - EMHUR é um Orgão de direito privado que tem
como objetivo a execução de programas de obras e desenvolvimento de
áreas urbanas, bem como o estudo, a e1aboraço de projetos e a
construção de habitaç.es de interesse social, em coordenação com os
órgos institucionais dessa área.
CAPITULO IV
Das Disposiçes Gerais e Transitôrias
Art.33 - A Prefeita Municipal deverá regulamentar a
presente lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura.
Art.34 - Face às modif1caçes introduzidas no organograma
da Prefeitura, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover
as modlficaçes e remanejamentos necessários no Orçamento, de forma a
adequá-lo à nova distribuiç&o de tarefas e encargos advindas da presente
reforma administrativa, conforme Quadro IV, anexo a esta lei.
Art.35 - Na regulamentaço da presente lei dever-se-ao
observar as normas e preceitos da Lei Orgânica do Municipio de Boa
Vista.
Art.36 - A nomeação ou designação para as funções de que
trata esta lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal
de Boa Vista, de acordo com o previsto nos Quadros 1, II e III, anexos,
que fazem parte integrante e inseparável da presente lei.
Ar.t.37 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as •disposiçes em contrário e, especificamente, as
leis no5, de 03 de agosto de 1982 e 221, de 05 de março de 1990, e
ainda, no que couber, os dispositivos da lei 219 de 16 de fevereiro de
1990, que tratam desta1nema:,matêria.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, RR, em 25
de maio de 1993.
TERESA JUCA,
Prefeita de Boa Vista.
PALACIÍ) 9 DE JULHO - Rija Gal Ponha BrasiL s/0 - São Francisoo - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
ri
QUADRO 1
CARGOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA
DESCRIÇAO
--------------------------------------------------------------------------
QUANTIDADE CODIGO
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 GNE - 200
- PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201
- SECRETARIO MUNICIPAL 8 GNE - 202
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203
ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE - 204
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
B - GRUPO DE D1REÇA0 SUPERIOR 127 GDS - 300
- PROCURADOR 5 GDS - 301
-- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 27 GDS -- 302
- ASSESSOR TECNICO 43 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306
DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
- DIRETOR DO FAPEN 1 GDS - 308
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310
O - GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA 135 GDI - 400
COORDENADOR 9 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 88 GDI - 402
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403
VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404
ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI 405
CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406
-- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408
D - GRUPO DE DIREÇAO AUXiLIAR 61 GDA - 500
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502
-- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA -- 503
SECRETARIA 18 GDA - 504
SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
E -- GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA - 600
- REPRESENTANTE 12 GAA 601
-. ASSISTENTE 18 GAA - 602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA -- 605
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA 606
PALÁCIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n9 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
I i!I
QUADRO II
QUADRO DE CORRELAÇAO DE PENIUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
01 GABINETE DA PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE 203
- ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE 204
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
- ASSESSOR TECNICO 8 GDS - 303
DIRETOR DO FAPEM 1 GDS - 308
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402
- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407
-- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408
SECRETARIA 3 GDA - 504
- ASSISTENTE 3 GAA - 602
MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
02 - GABINETE DA VICE—PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304
-- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201
PROCURADOR 5 GDS - 301
ASSESSOR TECNICO 3 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305
-- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402
- SECRETARIA 6 GDA - 504
-- ASSISTENTE 6 GAA - 602
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
ASSESSOR TECNICO 4 GDS 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- CHEFE DE DIVISAO 7 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
ASSISTENTE 1 GAA -- 602
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA
nma
COM
1'
QUADRO 11 CDt:1uç.o
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMIJNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
-- SECRETARIO 1 GNE 202
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS 302
- ASSESSOR TECN100 4 GDS - 303
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
COORDENADOR 1 CDI 401
CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406
SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA -- 602
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
06 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- SECRETARIO 1 GNE - 202
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
CHEt'E DE GABINETE 1 GDS— 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 12 GDI - 402
SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
-- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA 606
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- SECRETARIO 1 GNE - 202
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS 303
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
COORDENADOR 2 GDI - 401
CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402
-- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 11. GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - Sãci Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130
QUADRO II (Continuaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CODIGO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS 303
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
-- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS 307
SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS 310
- VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
-- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 15 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E INTERIOR
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 2 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402
ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
(Áj
QUADRO II (Continuaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNFRAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
-------------------------------------------------------
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS 302
ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
(A
J
QUADRO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO
DESCRIÇAO CODIGO VALOR BASE MAIO/19
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21
E - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR GDS-300 21 076 597.22
C GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA GDI-400 17 505 266.54
D - GRUPO DE DIREÇAO AUXILIAR GDA--500 12 253 686.58
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/0 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RA - 69.305-130
r4JS€ :dI d&I
QUADRO 1V
ART.34 DO PROJETO DE LEI NR.003/93
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA
1100 - 03.07.0204.004 2100 03.07.0204.004
MANUT.DA 000RD.PROC.DEDADOSI MANUT.DEPT.DESENV.SISTEMAS
1100 - 03.09.0404.005 1 2100— 03.09.0404.005
MANUT . DA ASSES. PLANEJAMENTO 1 MANUT . DA SECRET.PLANEJAMENTO
1600 10.60.3254.029 1900 10.60.3254.029
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA
1600 10.60.3254.030 1 1900 -- 10.60.3254.030
MANUTENÇAO DA USINA DE LiXO MANUTENÇAO DA USINA DE LIXO
1600 -- 10.60.3261.005 1900 10.60.3261.005
CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS
1600 - 10.60.3274.031 1900 10.60.3274.031
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA
1600 10.60.3281.007 1 1900 10.60.3281.007
ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, 5/0Q - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
LI
ESTADO DE RORAIMA
Qctmara .J9t4ricipL À £6a C)9jsa
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final -
CÂMARA MUNCPAL DE BOA ViSTA
A Crnsào de Justiça e Redação a eirdr paec€r.
Ern Jf.......
PFfS1ONTE
1!
ESTADO DE RORAIMA
«pnara JI'uiicipaL 9e £cz CNisla
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
LLL
ACIONAL DA PREIITUPA DE LC
-- - -; -
LIIATOR: Ver. Dr.
-- -:t - '- --------; -±
--
--------,
------------
-iii 'nto Le iaLc-za le;al jue venha obstacular a trainitaçao cio Projeto de Lei
:i 004 de 25 de maio de 1993, que disp6e sobre "Modifica a Estrutuxa Organi;icional da Prefeitura do Munici'pio de Boa Vis ta(P2)" e dá outras provid.ncia,
anifestamo-nos de modo favorvel pela sua aprovaçao, na fntegra, tendo ei
vista, que e da competW, Y1T LL: :: iCi --------
Leis que versem sobre:
lCriaçao de cargos, empregos e funçes na (lrLariistraçao direta e utarqui;:
ioMunicpio,ouauiii<: :- ----- ----- - --- - :-iii-- Y'. '.1, -----
LT/TT). 1 o Eelatr
L Constituiçao ederL, --) ;•. $. ,
l, inciso II, alfnea "a" e combinado com o Art. 45, incisos II e IV, da
:/rw—r dá ambos poderes para o Executivo 1-lunicipal criar Cargos, npcCí3
ESTADO DE RORAIMA
Ç4mapa Jff'unicipa1
Cemissão de Legislação. Jnstiça e Redação Final
Funç6es na Adiânistração direta e autarquica do i:unic .pio, o-Li aumento
sua remuneraçao, portanto, o Projeto de Lei nQ 004 de 25 de maio de 1993,c';
Jisp6e sobre "Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Municij
r•-
j'ur aito, quo o LL'OJE. U -
cido, c legal e constitucional e entendemos que com a impiantaçao JeH
ostrutura organizacional, ira proporcionar unia aaministraçao mais agi1
ficiente, que acreditamos ser a finalidade de cjualuer adruinistraçao, rorta .c
SOi;32 :cl
"uL )xEC;CI , ci L3c JLC raio de 19.
Ver. DrlR LflTTIAFS
/
ESTADO DE RORAIMA
Qd,mapa JIt4nicipa1 âc
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
) .....................
. .
Ver. 1L7 LODTiG1
GOCL
lIemi..:
J
Câmapa ÃUniciPOI 9 9isa
Cio de Leg]slaçãu, Jilsta e Redação Final
4TA
Àostrjnta e hum dias do rn€s de maio
de nzil novecentos e noventa e trs, sdez horas, em urna das de
pendnc ia da C2mara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a coTíiissao
de Legis]aço Justiça e Redaço Fina], sob a Prestdncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretário, Vereador A]fonso Rodri
gues do Vale e a ikfemhra, Vereadora Maria da ConceiÇuo S. Véntura,pa
ra apreciar o D arecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr'(a)
Jader LinEares, dado ao Projeto de Lei n2 0049 de 25 de maio de 1993, que Modifi
ca a Estratura Organizaoional da Prefeitura Municipal de Boa Vista e d outras
providncias, de autoria do Poder Ex ecutivo.
Aberto os trabalhos o Sr, Presidente de
terinou a Src. Secreta m ' ria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçco a matria, tendo recebido pare
cer favorvel.
1/uda mais havendo a tratar, o Sr. Bres
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente que depois de lida e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
" SALi1 DAS CQUÇ5ES, BOA VLCTA (Ril), EM 31 de maior 1993,
ALFONS04 IG S DO VALE
PRESIDE SECRETA!? 10: -
MARrA DÁ COl/CEIÇÃO SILVA VEIJIURA
?õepricj Rciraima
Câmara JItuIiicipci1 âe Rci
COMiSSÃO DE F1ANÇAS E ORÇAMENTO
CÁi4RA MLtIPAL ü€ ViS ÍA A Crnssào db F in. a ii ç a e
OrçaT0fl p:a iitjr
r© DE ©[1'M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA OOTISSXO
A COMISSIO DE FINANÇAS E ORÇMNTOS, aceita e recomenda o parecer
do Sr. Relator.
SALA DAS COMISSES - BOA VISTA - RR, 31 DE MAIO DE 1993
LSCflTO M DA
JECILETÁRIA - I
o
orr6rit, 9L0(9o pal
Coa-tnara •J2tuwcipa1 (90 daa CNisla
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos trinta e um dias do me's de maio de
mi] novecentos e noventa e tres, as doze horas, em uma das deper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissco de
Finanças'e Orçarizentos, sob a Presid'ncia do Vereador Natanael A do
Nascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra Mo.i'ia da Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Vingtum Gouveia Pra
xedes, dado ao Projeto de Lei n 004, de 25 de maio de 1993, que modifica a
estrutuia organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Vista e daT outras Pro
vidncias, de autoria do Poder ecutivo.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em vota.o a matria, tendo recebido pare
cer Favorve1.
Nada mais havendo a tratar, a SrPres
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçoS. '
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de li'da e achada confor
,me vai por mim e por todos assinada.
SALA DASCSS.ÕE, BOA VISTA RR), 31 de maio de 1993.
AJV J
IVA TAIVAE'L Í. D 4 NASCIMENTO MARIA DÁ CO/CEIÇA O S.
/
PRESIDEJ/TE: - ' SECRETARIA : -
VINGTUN G. PRÁXEDES
MEMBRÁ: -
ESTADO DE RORAIMA
CflMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA
PROJETO DE LEI N. 004, DE 25 DE IAI0 DE 1993
E M E N D A (x) aditiva n.o
upressiva n.o
substitutivo n.o
( ) seporotiva n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Aprovado (a) na Sesào OrdinárIa
do da2}/6_/ 19(1
Propomos seja acrescentado o item 118.4 - Divisão de Urgncia 0dontc1rica ao Art. 92 do presente Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA- a presente emenda tem por objetivo propiciar ao usurio do Pronto-Socorro, um atendimento odontolqico emerencial.Como sabemos o serviço de saúde bucal no suficiente população
de baixa renda. A Divisão de Urgncia 0donotolgica possibilitará ao
trabalhador, bem como a qualquer pessoa da sociedade ser medicado e tra
tado nos casos de urncia odontolgica que como sabemos, se uma pessoa
tiver um abscesso dentrio, uma pulpite, uma dor de dente durante a riol
te, madrugada, final de semana ou feriado, no tem como ser socorrida,
sofrendo e sem perspectiva de socorro. Esta a razão dc nossa preocupa
ço, principalmente com os menos favorecidos.
Doa Vista, 1.2 de Junho de 1993
TELR GR0I
Vereador
LI
.4
«
ESTADO DE RORAIMA
Crnara MunicIpal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO OIDLV4 DE 0 - JUO - 1993.
ORDEM DO DIA A E VOTO DEADIIVA AO
POJET0 DE LEI /79 004, DE 25/05/93, DE A UTORIA DO VEREADOR HELDER
OR 0331.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................ ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( )
REQUERIIVN'I'o ....... ................................... )
OUTROS EiVDA ADITIVA
- ' x)
E1f ÜNICA 1TOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS
GERALDO NORE:ERA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL
HUMBERTO SANTOS DE CA?OS PDS ........
JADER LINHARES PFL ,, .....• ___ _____
M? ALICE DE ANDRADE GONES PTB • , ••
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ....... ..vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUTURGO CS.AR N. DO NASCI~1ENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez,1264•Centro Fonos: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'Ista-RR
ri
c — ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02
cont 0...
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAiJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL ..........
PTB .........
PRP .........
NAJUA DE LOURDES PIEXFO UNI M I MJ
PRESIDENTE . - 12 SECRETÁRIO.-
Avenida Ene Garcez.12e4-Centro -- Fones: (095) 224-4161 3 224.7363 - Boa 'jlsta-RR
LI
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDIN&RL4 DE 02 DE MAIO; 1993.
ORDEM DO DIA : EM TICA DISCUSSO, VOTAÇ0 E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI N
004925/05/93, que MODIFICA A ESTRUTUFLA. ORGftNIZAC IONLDA PREFEITURA- MUJÇJIC IPAL
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊC M DE AUTORIA- DO PODER EXE3UTIVO.
PROJETO DE LEI ........................................... ( x )
PROJETO DE I)ECRETO LEGISLATIVO ........................ ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ........................ .... ...... ( )
R.E QUE RI E N'T O .......................................... ( )
OUTROS
EM lÍRICA VOTAÇÃO
N E S S:[N IÃo
1
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB _
FRANCISCO VIEIRA SAIAIC) PDS
GERALDO MOREIRA :DA SILVA PFL
HELDER TEIXEIRA GRossI PB .......
HO€RO DE O. CRUZ NETO PFL
HU3ERTO SANTOS DE CAIU?OS PDS ........ __
JADER LINHARES PFL
Má ALICE DE ANDRADE GO1S PTB ....
Má DA CONCEIÇÃO O. VENTURA PTB
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB .....,. PRESIDTE
NATANAE L ALVE S DO NASCIIVENTO PTB -
RAINDA DARCI A. DE F:REITAS PDC
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1264-Centro -. Fones; (09) 224-4161 e 224.7365 -- Boa \'ista-RR
- ESTADO DE RORAIMA É Cmra Municipal de Baa Vista FL. 02
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
P FL .........
P 'I'B . .........
P :RP .........
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MARIA DE LOURDSS PIN[EIRO
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. -
$
LI
Avenida Ene Garcez.1204 -Centro - Fones; (09) 224-4161 e 224.736 - Doa VISta - RR
LI
ESTADO DE RORAIMA
Cnra Municipal de Boa Vista
F(:)LRA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JUNHO 1993.
ORDEM DO DIA : Em única discuscao, vntaço e aprovao a EMENDA ADITIVA de
autorie da vereadora Darci Freias, ao Prcjeto de EEI n9 DO, de 25/05/93,
de autoria dc Poder Executivo.
PROJETO DE LEI .........................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................( )
PROJETO DE REsoLuçÃo ...................................( )
REQUERIINTC) ..........................................( )
OUTROS EMENLP ADITIVA ( x )
EM ÚNICA VOTAÇÃO
!.MES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAI'UAIO PDS
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUERTO SANTOS DE CA'OS PDS .......-
JADER LINHARES PFL
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ,, PE;IDENTE. -
NATANAEL ALVES 1)0 NASCIMENTO PTB
1. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
...
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCINT0 PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHo PTB .......
Avenida Ene Garcez1204.Centro -. Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Eoa \iista RR
ESTADO DE RORAIMA
CAnara MnieipaI de Boa Vista FL. 02
cont ,...
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
NARIA DE LOURDES PIRO IJJ
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.-
____
•_#
AvenIda Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 9 224.7363 - Boa \ilsta-RR
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISIA
PROJETO DE íe .25 rri (7
,' : 3 cri :LnAx'io e o
Iei' eertivo
E M E N D A (x) aditivo n.o 01
supresiva n.o
) subsitutiva n.o
( ) separotiva n.o
) unitivo n.o
( ) destribuitiva n.o
sesca,0
Apr0d0 (1)
ca do da
!resceetar e: to3r.r co Secrel rico rni 013 1K O
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3 O 3 1 Y 1 3 A T I V A
J ; oo000l'ie tcnica e iii, er3eO e i
e cHiniotrcco c:dernLi. Pc (:ujrituiO 1 cota i te e CO: 1etuflCIi LI
00 tor 6e o:;iotocic Hirete o Iiiriii'cte 3e Preu:Lte t: Cl LC
ei i ol) ertio coripeLncie de :;eoouriT tucfli(0 • edo
1)K tu O 1o3ico
T n3; vi; e nierlia ecpr 000 ncie 'ciii co cc
00 tOdOO as 3ecretariao 11Jeicioi0 Ico (rtC LnL una
tuei1cc cujo no' er; cio econtece .00 10)1100 00 3C tLr.LL1.c O PrOn11i'L
rio Oe rei e'eo to ocr a ee:0 . ] lipossíve 1 e , coo co ntctoe OU
certo cochilo no Projeto de Lei no c'iferuncirelo U' U1 OU
à
Estado de Roraima
90 doa CAsla
GABINETE DO VEREADOR
; C]JFO (Uu tnto o cret(jio; uiLicI.)J; COIO
I't'OCUFL6O1'ja (c] nccs;iti, UO e Uri tá(flL(
di í'CIO11C f Ufl1:. (iI Ç)utra €rLOIi 0 jJF1tT.i IL1. .iOJ1 ( ITIÍVO 1
:L1:lriLt1 (te Utu e (iC OUtI , P1'OI)01 io ÍiC f d
fl 1i'L a6s exjl'u fsesori
J1fl. (1 i
viu, us,3
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eslão e draimc
cmaPa Jitunicipal À 1&a q9iSc
PROJETO DE LEI N.° 004 , DE DE DE 1993
flOT A STItTA 'ITIJ 'AiI0NAL
DA RTTTDATCT2.I TYt :OÃ VIS
TA r,DÁ 0TTA PCTTD ..
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEL
- ei tira Tmicipai de Boa
:jsta, para a execiç.O de 8eu.e serços das obras da responsabi1dade do r/Iunicpio, fica reestrutirada nos ternoIr,
ia nresente Lei
e. seu.s anexoe, com os segiintes ro3:
1 - rgos ptnct a ircia e rnedia
ta à 1?refeita:
1. gabinete da ?refeita;
4. Comisso 2ern.nente de IiciaÇO;
Aseessoria Técnica Setorial;
Assessoria de Coirrnicaço Social;
Auditoria;
E. Procuradoria;
7. Secretarias ]runicipaie.
TI C5rgos De Assistnc1a Direta e Imedia-
.jce-Preiei-ta
ESTADO DE RORAIMA
Câmara W'junicipal de Boa Q)ita
1. Gabinete da Vice-Prefeita;
1.1 - Divisao de Apoio Adxxrinistrativo.
III - ârgos Operacionais di retarnente subordinados a 1?refeita;
1. Procuradoria Geral;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Adnnistraço;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Satde;
'. Secretaria Municipal de Educaçao
7. Secretaria Municipal d e Obras e Urbanismo;
Secretaria Municipal de S€rvços Thlicos
e Tnterior;
9. Secretaria miea1 de Desenvolvimento So
ci ai.
TV - (ros Tinculados
1. nta do Serviço ilitar;
IN mdo de Aposentadoria e ?enso dos Servidores Municipais - FAP;
.3. Conselho Municipal de SatrJ»?
Conselho Municipal de Educaço
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Tran.sportes Coletivos
Conselho Imobiliário Municipal;
Prndaçao de Educação Cncia e Cultura de
oraima - PECEC;
Eirpresa de Desenvolvimento Urbano e iTabita
cional do Mu.nic(pio de Doa Vista -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara l'unicípal de Boa "Vista
ir 1. ••/. . .
Art. 2 - Os óráãos componentes da Fstrut:s
Adirdnietrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, O19edecerO
sutordinaço hierrnuica descrita nos artigos que seguem:
TTTTITJO 1
DETALFAIVLTO DA ESTfTTTT2A BÁSICA
CAPfT1TTLO 1
flos rg.os de Assi tnc'o Tire ta
I\rt. 3 - or(i1axn-sL irct.
t ref ei ta iVIuin c±.l de Boa Vista:
1. Cbefe de Cabinete
'. Coiirisso Permanete de IrLcitacc;
Assessoria Técnica Setorial;
• Assessoria de Comuracaçao Social;
. Aditoria;
9• Procuradoria Geral;
7. Secretarias Municipais.
CAPfTTJIO TI
Dos 5rgos Operacionais
Art. 4 - A Chefia de Gabinete da Prefeita
compreende iima Diviso de Apoio AdnnietrativO - DAA.
Art. 5 2 - A Procuradoria Geral do MunicCpio
conanreende as seintes Jnidades:
1. abinete do Procirador Geral;
Divisão de Apoio AdnistrstivO
'• Assessoria Tcnica Setorial;
3. 2roeir'doria Fiscal;
ESTADO DE RORAIMA
Câmara municipal de íBoa
Procuradoria Adnistrativa;
Procuradoria Judicial;
C. Procuradoria ndiria;
7. Procuradoria do 1eio-Ambiente.
Art. 5 9- A Secretaria uniciDal de Planelarnento compre
ende as seguLntes midades:
1. Gabinete do Secretrio;
1.1 Divisão de Apoio Adnrinistrativo;
. Assessoria Tcnica Setrial;
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
3.1 Divisão de Desenvolvimentc;
3.2 Divisão de Produ.çao;
Departamento de Planejamento;
4.1 Díviso de Estudos e ProJetoE;
1,..2 Divisão de Acomoanhamento e crtroie;
eartento de Orçamento;
5.1 - Divisão de Controle OrçauentErio
tviod Ds ettí3tca. a±
Ar. 7Q - A secretaria Municipal de Adrrinistraço com-
'reende as eguiintes unidades'
1. Gabinete do Secretario;
2 1.1 - Divisão de Apoio Adnistrativo!
Coordenaõoria de Planejamento;
Assossoria Tcnica Se-tonal;
Junta Mê dica;
.. Departamento de Seiços Gerais;
5.1 - Divisão de Comunlcaçao Adnistrativa;
5.2 - Divisão de Conservaço de Imveis;
C. Departamento de Pessoal
ESTADO DE RORAIMA
Câma,'a 7l'l,inicipal de f/3oa q)ii1
e
1
•..,/... fl O5-
4
(.1 - Divisão de radabiro Fivaõionai;
- Divisão de Cadatro Financeiro;
- D±viso de Retri1iiço e Va1ori'- aç.o de
Desempenho;
6.4 - Diviso de Legislaço de Pessoal;
7. Departamento de Iteria1 e Adnistraço Patimo
nial;
7.1 - Divisão de CadaEtro e Controle de TJateri ai F erman en e;
7, fl - Divisão de A1moarifao o ConrnJ..c de
f - rjaJ.. . o Cone 1 n?.o;
Cecrcori 'Ln.aciJ. ão nanç compreencie -t,3 ee;7lintee unidades:
1. (a1inete cio Secretr!o;
1.1 - Divisão de Aoio AdTrftnistrrtivo;
t) 'oorden - doria de Planejamento;
. Assessoria Tcniea Setorial;
Departamento de Receita;
4.1 - Divisão de Arrecadaço;
4.' - Divisão de Divida Ativa;
4.3 - Divisão de Tributos Imobi1irios;
4.4 - Divisão de Tributos Diversos;
Departamento de Físcalí-aço e Controle;
5.1 - Divisão de Fiscali-açao de Tributos Imo
1i1iirios;
5. - TYiviso de Fiscaliraço de Tributos DiV ersOs;
. Departamento de Contabilidade;
C • 1 - Divisão de Ex ecuço Pinane ei r/ç
ESTADO DE RORAIMA
Câmara ']l'lunicípal de íBoa Q)itita
1 •..,/...
---'
.J-O5
(.2 - Div±eo de Contabj.idade;
- Divis.o de Dmpeno;
7. Departamento de Cadastro;
7.1 - Diviso de Levantamento Cadastral.;
7.n - Divisao de Registro e Arqivo;
Art, 9 - A Secretaria M'micipa1 de Saide compreende as
se& ires nidade
'. Cinete do Secret&'i'io;
1.1 Divisio de Apoio Adn±sirativo
'. Coordenadoria do F1snejamnto;
- Serviço de Informaço e
- Serviço de Proarnaço e Orçamento
o
3, Coordenadoria ecr:iv dc Iindo inicipa1
de Saude - PS;
.Asses9oria Tcnica Setorial;
Deartamento de Assistência a Saide;
5.1 - Diiso de pide.o1ogia;
5.2 - Diviso de Progamas;
5.2.1- Serviço de Saude ao Trabalhiador;
5.2.2- Serviço de Ecaço em Saude;
5.2.3- Serviço de Sup1exnentaço AlimentaH
Serviço de Saude uca1;
1..P.5- Serviço de Saude Matenio Infantail
53 - Diviso de Atendimento B&sico;
5.3.1- Centroe de Saiide;
5.3- Postos de Saude;
5.4 - Diviso de Apoio Diagnóstic,04 e
Teraputico;
—1 (â
ESTADO DE RORAIMA
Câmara W"lanicipal de Boa 'VjLa
e 01
f107
T. Centro Mmicipal de Controle de Zoonoes;
6.1 - Serviço de Profilaxia da
va;
6.2 Serviço de Ioedores e Vetores;
7. Departamento de Vi1ncia Sanitra;
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços
7.2 - Diviso de Saneamento sico;
3. Pronto-Socorro;
8.1 - Dvisao de Cii'nicas;
ivisio de !tividades Corn1e-
'nentares;
Serviço de ffermagem;
-' • (. (. - L .L. .L.
- Serviço de Apoio Iha2:-
nostico;
- Serviço de Farrrcia;
J.3 - Divisão Adrrinistrativa
3.4 - Diviso de TJrgncia Odontol
ca.
Art. 10 - A Secre;aria MiniciDal de Educação comoreende
as segiintes iidades
1. Gabinete do Secretri.o;
. Coordenadoria de Planejamento;
.. Assessoria Tcnica Setodal;
4. Departamito de &is±nO de 12 Grau e
colar;
4.1 - Diviso de Edicaçao Especial;
Divis.o de Educaço Física e Despor
t os;
ESTADO DE RORAIMA
Cârna,aa ')l'unicípa/ de 9Joa Q)jeIa
-- P1. 08
---'
4.3 - Divisão de Assuntos edacos;
4.4 - Diviso de Tnspetoa Esco1ar
4.5 - Divisão de ?rojetos Eepeciai
T)epàramento de Assistncia e Apoio;ao 2Á5i
cando;
5.1 - Divisão de Ivia-terial rscoiar;
5.2 - Divisão de Mer,enéla scolar;
5.3 - 3i11ioteca;
Departamento Adxdnistrativo;
6.1 - Divisão de Pessoal;
- -Divisão de Orçamento e finanças;
- Divisão de Serviços Gerais;
I.rt,. 11 - A Secxetara T ricio1 de Obr95 e Jr1Da
j1ÍSLO CO) 3.(!OIS Eeintes unidJes
1. Gabinete do Secreterio;
1.1.1 - Divisão de Apoio Administrativo
. Coordenadoria de P1anejamfto;
AsessorLa Tcnica Se:'i1;
Depertamento de Obras;
4.1 - Divisão de Tnstalaee e i'[anft ran
ço ço E1trica;
4. - Divisão de Avaliaç.o a An1ise Tc
nica;
4.3 - Diviso de scaiiaçao;
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento;
Departamento de Infra-Estrutura;
5.1 - Divisão de Terraplenagem e Favimentaço;
- Diviso de Serviços Gerais;
9.,
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Wlanicípal de .oa Qie/a
F1.09
Í •lI./...
53 - iiiivis.o de Saneamento;
C. DeDartamento Tcnico;
6.1 - Divisao de Custos e Orçamentoo;
6.2 Diviso de Estudos, ?rojetos o
TJrbaii.7açao;
6.3 - Div:Iso de Topografia e Tacornen
tc;
- Djvis,o de Tor iaqao de ?ostu
ras,
'. e rtr3ento de iVfanutenço e rarspOrue;
7.1 - Divis.o de Manutençao e ecn±co
7. ° - Divisão de Tranoorte e A'cns:e
eiITlento;
-- Divis,o de xnrimento.
i'- 3ecretari Mimïcipal de Serviços 1j1i
coe e Jnter T'r coreeide as eer'intes rnidades:
. (bijiete do Secretrio;
1.1 - Divieo de Apoio Adnnis1rttivo;
f, oordenadoria de P1aneamento;
Assessoria Técnica Setoriai
Coordenadoria de Defesa Civi
. DeDartainento de Serviços Urbanos;
ri - Diviso de Liirroe'a Pibiica;
* Divisio de Serviços Pne'bres;
5.3 - Divisao de AdITnistraço de
ercados;
f. Departamento de Agricultura e .isagsmo;
6.1 * Divisão de Agricultura;
2 - Divis.o de Paisagismo;
- Diviso de Conservaço de pr as
e Jardins; p
ESTADO DE RORAIMA
Cârnaa ']l'lunicípal de [Boa 'DieIa
Fl.1O
Departamento da Guarda L.uiicipa1;
7.1 - D±visao de Pessoal;
7.2 - Divis.o de Material;
7.3 - Jiviso de oliciamento e Vi
gi1ncia;
7.4 - Divisc de i1.wtuçao e Comi
caçao;
Departamento das Adininistraçes Regio
nai. e.
Lrt. 13 - A Secretaria Wh=cipal de Desenvolvi
manto compreende as seguintes uxidades:
C-aUnete do Secretário;
1.1 -. D±viso de Apoio Adn±strativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Aseessoria Técnica Setortal;
Departamento de Desenvolvimento Social;
4.1 -- Diviso de ADoio ao Defici en
-Les
4.2 - Divisão de ADoio aos ldosos;
4• - ±)ivis,o de Desenvolvimento Coma
nitrio;
4.4 - Divisão de .poio IIa'oitacional;
4.5 - Divisao de Assitncia Social,
Departamento de Apoio a Criança e ao
Aciolesc ente;
5.1 - Divisao de Capacitaço da Crian
ça e do Adolescente;
5.2 - Divia.o de Esporte, Recreação e
Lazer;
Departamento de Incentivo a TIio-de a;
ESTADO DE RORAIMA
Cinara )l/unicipal de í&,a rDitci
r i
P1. 11
6.1 - Divisao de Pormaço e Protoço
de ao-de-Obra;
TÍTULO II
DAS COMPETCIAS DOS dRGãOS
CAPÍTULO 1
Dos ârg.os de Assitncia Direta e imediata Prefeita
Art. 14 - O Gab±nete da Prefeita - G-ABIN - o
de assincia à Prefeita para fines o]íticas, atendimento
de rnurm'cies e de l±gaç.o com os demaás poderes e autoridades, ±11-
cluhaclo :':oresentaçao e divi16açao.
Lrt, 15 - A ConiLcso Permanente de Licitaço -
-o 6ro qae assessora diretamente a Adnistraço ?iblica,
através de meios técnicos e legais, verificando as meLhores coni
es para a execuçao de obras e serviços, compras de materiais o
aJienaç6es de bens p&blicoe, contratos, concess6es, tornando-•se o
fator de ct.rc± e mora dd no; necios tbirativos da
refei tur.
Art. 16 - A iieoria Tcaica etoria1 -
TEO - o drgão que irá assessorar diretamente a Prefeita e aos
cretrios em todo e qualquer aLio relacionado com o desenvolvi
mento do Municp±o:
Art. 17 - 1..es'o:da de Com Loaç.o social
- A1COM - o ro que vai assessorar diretamente a Prefeita nas
relaçtes ptblicas, imprensa e publicidade, envolvendo redaço, revi
são, coletas de -beatos e outros, para promover a divu.1gaço externa
de inf'ormaes ã.os Drogramas e eventos de interesse do Muxiicpio.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara municipal de .oa Piíc
P1. 12
Art. 18 - A Auditoria - AIIDIT - o Crgo
incufuido de assessorar "in loco" o cumprimento das normas da 1ei.s
1aço especf±ca sobre a ma-tria, detectando irreg.i1aridades, er
ros ou falhas; verificando a consonância entre a Drev±ao e a reali
zaçao, com o objetivo de preservar o patrimnio T!hmicipal, a regu.la
ridade das operaçes realizadas e a perfeita apresentaço da presta
de contas e finalmènie, preparar e facilitar a ação dos contro
1CS internos.
CAPÍTTJIO II
DOS dRáLOS OPERACIONAIS
Lxt. 19 - 2rocuradoria Geral do LiLuLLc
pio - 1? c; ..- o 5rgto quo presta serviços juxdicos a ?refeitu
ra, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda e qualquer inatria que
lhe for submetida pela Prefeita e pelos demais óprgãos do ExecutIi
vo Lunicipa1, bem corno efetuar cobranças judiciais da djvida ativa
e defender o Mun.icpio em juizo atuando ainda como o'rgao de assess
arnento na eiaboraço de projeto de lei, decretos, T±itS e contia
tos e outras rriatrias de natureza jurfdiea.
Art. 20 - A Secretaria 1,1 unioipa1 de Planeja
Srg.o responsve1 pela elaboraçao, impiantaçao
e coordenaço de açes de mkio e longo prazos, pelo controle orça
mentrio e pelo desenvolvimento de eitemas.
Art. 21 - A Secretaria pal de Adnis
traço - S1Ai) - o órgão encarregado de exercer as atividades de
adnihnistraço geral da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a
comunicaço 'a modern.izaço adnnistrativa, ao patrimnio e aos
servieos eJ.e.
'
á,
ESTADO DE RORAIMA
Câmara ')l'unicipal de í&,a Picta
Fi. 13
Art. 22 - A Secretaria Luxiicipal de inan
ças - SI - e o orgao responsavel pela execu.çao da politica finaai
ceira e fiscal do Município, como pelas atividades de la.nçawento de
tributos, arrecad.açao de rendae nitRicieis, e10 reoebi.mento, iar
da o novimentaço de valores.
Art. 23 - A Secretaria Irunicipal de Sai.
de - - o SI2LS Sro responsvel pelas atividades de serviços in
Jico-odonto14cos e social à populaço local, mediante a adniinis
traço dos serviços de pronto-socorro e dos Centros de Satde, Assis
ncia Social e Psicolco à pojuiaço carente, através de açes
integradas de saide do MLulic(pio, seguindo, no que couber, as pres
'riqtes da let 269, de 02 de setembro de 1992.
Art. 240- A Secretaria IJuxii.cipal de iduca
- f - o encariegado das atividades educacionais do
uiiiopio, especialmente as relativas ao 12Grau e ao I'r-Escolar ,
apoio e ainc±a ao 21 ucido e a rinuteço da ih1ioteca do
*miclpio.
Ar 25 •- A Secretaria 121Loipa1 do ODrac
JbcmiaiD - 2OT.J - o o'rgo responsve1 por toda e qualquer ela
horaçao e execuç.c de obras, ±nfra-estrLitura e do manutençao e
i:ansporte do .i±cipio.
Art. 26.- A Secretaria L'un.icipai de Sew.
ços ilicos e Interior - SISI - o órgão rosponsve1 por toda
e qualquer açao de limpeza e paisaismo da cidade, pelas AdnrLnistr
çes eonai e pela proteço dos bens imve±s do patrim6nio Muni
cipal.
Art. 27 - A secretaria Municipal de Deson
volvimanto Social - 3ES - o orgão reeponsvel pela promoçao
e desenvolvimento socio-eomunitriO do Ysunic(pio. râ\
ESTADO DE RORAIMA
Câmara municipal de f&,a Dídta
P1. 14
-----
cArfTtnlo II
DOS dRGIOSVIIWOL'.DO
Art. 28 - A J,inta do SevL'o Jitar cabern as
atribuiç6es pert,inentes, oriimdtõs da Circunscriçao do Serviço T'fili
tar da RegLao.
rt. 29 -- O I1undo de Aposentadoria e Penses dos
Eervidores TuIioiDais PAPW t adiinistrado por uiii Conselho LTi
-bo de acordo com a lei espec(fica e tem como objetivo custear os
eiacar°os derradoria e pens6es dos Servidores do Muidpio.
rt. 30 - A ccrnpetncia dos Conselhos Luio±pais
T'ducaç.o, 1.11eio-Ambiente, Trsporbes Coletivos e ImobiE
.:io, rgos n v- cu1adoe a Prefeitura iuni.c±pa1 6. Boa Vista,
aquelas esta1e1ecidas nos Re.mentos Internos prprios de cada Coii
e1tio, em con.onncia com a iesiaçao especi'fica n cca roa.
Art. 31 - A Fundaço de Educaço .i.ncia e Ot1t
e ioxt.i - £iíJEC um ro de direito privado que tem corno
:±nalidade desenvolver a peisa, as Ciências e as letras, com ee
:iva autononua didatico-cientiiic:, adntuustrativo-financeirr, pa
':tmoni a . sc.iinar.
.rt. 32 - A resa de eaenvo1vimento Urbano o
i1ab±tac±oaai de Boa Vista - ENJJJUR e um orgao de direito privado
que tem como objetivo a execuso de programas de obras e desenvolv:i
mentos de a reas urbanas, bem como o estudo, a elaboraç..o de proje
tos e a conetrço de haitaçcos de interesse social, em coordena
çao com o rgos instituciona:Ls dessa rea.
CAPfTULC IV
DAS DISPOIÇE GERAIS U TR/.NSITRIAS
ESTADO DE RORAIMA
Câmara "Jilunicipal de [Boa "Didta
1'
.../...
Art. 33 - A Prefeitura Municipal devera reg
iaentar a roen. €.i, aprovando oí' decreto o Regimento Tnteio
da Prefeitura.
Art. 34 - Face às modificaçes intoduzidas LO
OrflOTara da Prefeitura, fica o Poder cecutivo, desde j, autori
tado a promover as niodificaçes e renejamentos necessarios no Cr
cainento, de Lornia a adequa-io à nova d±atribuiço de tarefas e en
cargos advindas da presente ref'orra a3'uistrativa, conforme Çudro
TV, anexo a est lei.
'rt. 35 - 16a i Laieuaçao da esente lei de
ver-se-ao obse ornac e mrece±tos da lei 0rgnica do Lrunic
O de T3o rn---.
3( - nor2e o ou. 1.e.7')r ao.
funçõee de LjU raa esta lei será feita através de decreto da IT
feita Municipal de Boa Vista, de acordo com o previe0 nos QAIs
T, TI e III, nexos, ue a:6 6eriie e iLr'.v0
resent lei..
4.
%rt. 3 ICIL e.elrL:'a ei u.a Jaa
2e sua publicç.o, revogadas as disposiçes em contrio e, especi
icamente, as leis ns 85, de 03 de agosto de 1982 e 221, de 05 cio
niarço de 1990, e ainda, no que couber, os dispositivos da lei. 219
de 16 de fevereiro de1990, .ue h;am desta matri.
G-abinete da 7refeit T'u.nicipeI o oa Vista
P1.2em de maio de 1993.
MARIA TEREZA S. SIJRITA JUC
Prefeita,- /Jl2i
PREFEITURA DE
F. SIti
Fzanar cm cmotQUADRO 1
CARGOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA
DESCRIÇAO QUANTIDADE
----------------
CODIGO
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 (JNF - 200
PROCURADOR GERAL 1 GNE 201
-- SECRETARIO MUNiCIPAL 8 GNE 202
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203
ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE - 204
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
B -. GRUPO DE D1REÇA0 SUPERIOR 127 GDS - 300
PROCURADOR 5 GDS - 301
DIRETOR DE: DEPARTAMENTO 27 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 43 GDS - 303
CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305
-- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
DIRETOR DO RAPEN 1 GDS - 308
PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310
C - GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARÏA 136 GDI - 400
COORDENADCD 9 GDI -- 401
-- CHEFE DE D1VISA0 <W GDI - 402
C1{E:P'E DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI -- 403
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 CDI - 404
ADMINIErRADOR REGIONAL 6 GDI - 405
CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI -. 406
SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407
SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MiLiTAR 1 GDI - 408
D GRUPO DE DIREÇAC) AUXiLIAR 61 GDA -- 500
-- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501
- CIi}J:F.E DE SERVIÇO 13 GDA - 502
ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
- SECRETARIA 18 GDA - 504
SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA 600
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601
- ASSISTENTE: 18 GAA - 602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
MOTORISTA DA VICE--PREFEITA 1 GAA - 604
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605
-- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA - 606
PAL() 9 DE JULHO Rua Gal Pruha I3msiI, s,10 - So Francisco lei (095) 2245022 Fax. (095) 2243572 Boa Vista RR 69 305 135
QUADRO lI
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E (;RAPIFICAçAO
DENOM 1 NAÇÃO QUANTIDADE COD I GO
---------------------------------------------------------------------
01 CABINETE DA PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE -- 203
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE 204
AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
ASSESSOR TECN100 8 GDS - 303
DIRETOR DO FAPEM 1 GDS - 308
PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI 402
SECRETARIA DA COREL 1 GDI - 407
SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408
- SECRETARIA 3 GDA - 504
- ASSISTENTE 3 GAA - 602
MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
02 - GABINETE DA VICE-PREFEITA
CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304
CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402
SECRETARIA 1 GDA 504
ASSISTENTE
-
1 GAA 602
MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA - 604
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADOR GERAL :1 GNE - 201
- PROCURADOR 5 GDS - 301
ASSESSOR TECNICO 3 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305
- CHEFE DE DIVISÃO
--
1 GDI - 402
SECRETARIA 6 GDA - 504
ASSISTENTE 6 GAA - 602
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIO 1 GNE - 202-
- DIRETOR DE DEPARTAMEN" 3 GDS - 302
ASSESSOR TECNIC(1 4 GDS - 303
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- CHEFE DE 1) i:vi SA(J 7 GDI - 402
-- SECRETARIA 1 GDA - 504
ASSISTENTE
--
1 GAA - 602
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
yY1*
PAI ACIO 9 DE JU0 - Rua G Pínha Brasil, s/viu São Francisco - leI (095) 224-5022 Fax, (095) 2248672 Bo Vista RR 69,30513
PREFEITURA DE
C7Z W7ZC---
QUADRO 11 ( Corii;iuç4O
QUADRO DE CORRE[JAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMI NAÇAO QUANTIDADE CODIGO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
- SECR[:TARIO 1 GNE -
GDS -
202
DiRETOR DE DEPARTAMENTO
-- ASSESSOR TIUCNICU
3
GDS --
302
4 303
-- CHEFE DE GADINETE 1 GDS 306
COORDENADOR 1 GDI
CDI -
401
ChEFE DE DIVISAO 9 402
ChEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI -
GDA -
406
SECRETARIA 1 504
ASSiSTENTE 1 GAA - 602
MOTORiSTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- SEC NE'I'ARlO
- DI RETO E DE DEPARTAMENTO
1 GNF 202
4 GDS 302
ASSESSOR 4 GDS - 303
CIEt' DE CADINETE - 306
-. COORDENADOR
1 GDS
1 GDI
GDI -
401
CUEF, DE DIVISAO 12 402
- SECRTAR]2\ 1 GDA -
CM504
ASS1STENIE 1
GAA -
602
MOTORIS TA DE SECETARIO R 1 606
SECRET.ARLA MUNICIPAL. DE SAUDE
SECRETARIO 1 GNE -' 202
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- ASSESSOR TECNICO
3 GDS - 302
4 GDS
GDS -
303
CHEFE DE GABINETE 1
CDI -
306
COORDENADOR 2
GDI -
101
- cHEFE DE DIVISAO 12 402
ChEFE DE SERVIÇO 1Ç3 GDA 502
CHEFE DE CENTRO DE SAUDE
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE
CDI
GDA --
403
4
GDA -
501
- SECRETARIA 1
GAA -
504
ASSISTENTE 1 602
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA 606
ce
PAI ALIO 9 DE JULHO Rua Gai Penh; B,ii, - São Francisco lei (095) 224-5022 Fax (005) 2248672 Boa Vista RR - 69305 1
1
E;
QUADRO lI (Continuaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOM £ NAÇAC QUANT 1 DADE COD1 GO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
-- SECFJTZ'.iO 1 ONE - 202
- DI NETON DE DEpAR:AMNT 3 GDS - 302
- ASSE:SC. [EC NI ( 4 GOS --- 303
CIIEFE Di GR1NL:i 1 GDS - 306
COCRDLNADGR 1 CDI - 401
- CUEE'E DE DIVJSAO 11. CDI 402
DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS -- 307
- SUPEIIVISOR DE ESCOLA 20 GDS -- 310
VICE DIRETOR DE ESCOLA 20 CDI -- 404
SECRETARIA 1 GDA - 504
SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
- ASSI3'I'ENTE 1 GAA - 602
MOTORISTA DE SECRETARiO 1 GAA - 606
00 SECRETARIA MUNI:cIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SECRETARIO 1 GNE 202
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNIC 4 GDS 303
CUEF DE (3703INET.b 1 GDS - 306
COOR)EN(DOR 1 G[!I - 401
CULOER DE DIVISAO 15 CDI - 402
SE C R E 1' A RI A 1 GDA - 504
ASSTENTE 1 GAA - 602
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
1• O SIOCRETAR [A NIUN IC [PAU DE SERVIÇOS I'UIILI SUS E INTERIOR
SECRETARIÍ 1 GNE -- 202
DI roR DE DEPARTAM1 1 ( 1 4 GDS - 302
ASSESSOR TE:CN [ 4 GDS - 303
- CHEFE DE CIABINETEi, CDS 306
COCEDENADOR 2 CDI 401
CIIEEL: DE 1):[v1SAO 11 GD1 - 402
ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
ADE 1 N 1 ETRADOR REU 1 ONAL 6 CDI 405
REPRESENTANTE 12 GAA -- 601
SECRETAR A .1 :L GDA - 504
ASSISTENTE 1 GAA - 602
MOTORI STA DE SECRETARIO L GAA - 606
_Y/
PALACIU 9 [)E JULHO Rua Ga; Penha Brasil, /Q São F!anc1sco - Tel (095) 224 502? Fax. (09) 224-8672 Boa Via RR 69.305-13
à
EftURA DE
QUADRO II (Corltinua9ao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE I)ESENVOLVIMENTO SOCIAL.
- SECRETARIo 1 GNE - 202
- DIRETOR I)E DEPARTAMENTo 3 GDS - 302
ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
CHEFE DE GABINETE 1 GDS -- 306
COORDENADOR 1 CDI 401
- CHEFE I)E DIVISAO 9 CDI - 402
-- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSiSTENTE: 1 GAA - 602
MOTORISTA DE SECRETARIO) 1 GAA - 606
PA1CO 9 DE JUO - Rua Gal Penha Brasi, s/n - So I::rancisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vta - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE ff
BASLcm am 4 9
QUADRO II 1
TABELA DE REMUNERAÇAO
DESCRIÇAO CODIGO VALOR
----------------------
BASE MAIO/19
A GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21
B GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR GDS-300 21 076 597.22
C -- GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA GDI-400 17 505 266.54
D -- GRUPO DE D1REÇAO AUXILIAR GDA-500 12 253 686.58
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60
PAICI() 9 DE JUIO - Rua Gal Friha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 2248672 Pmã Vista - RR 69305
PREFEITURA DEL
BJI vbiA
Zzóa9zicwzaq,j,t_.
4H
QUADRO 1V
ART.34 DO PROJETO DE LEI NR.003/93
SITUAÇAO ATUAL 1 SITUAÇAO PROPOSTA
1100 03.07.0204.004 2100— 03.07.0204.004
MANUT.DA COORD.PROC.DEDADOS 1 MANUT.DEPT4DESENV.SISTEMAS
1100 03.09.0404.005 2100 - 03.09.0404.005
MANUT. DA ASSES. PLANEJAMENTO1 MAUT . DA SECRET. PLANEJAMENTO
1600 - IJ) . (0.3254.029 1 1900 - 10.60.3254.029
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA
1600 10.60.1254.030 1900 - 10.60.3254.030
MANUTENÇAO DA USINA DE LiXO MANUTENÇAO DA USINA DE LIXO
1600 - 10.60.3261.005 1 1900 - 10.60.3261.005
CONSTPHÇAO DE CEM1TER1OS 1 CONSTRUÇAO DE CEI'IITER1OS
1600- 10.60.3274.031 1 1900- 10.60.3274.031
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA 1 CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007
ARBORIZAÇAO DE BOA ViSTA 1 ARDORIZAÇAO DE BOA VISTA
PALAOO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n0- So Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 2248672 Rn.i Vta
'PREFEITURADE
.B4V1sM
ja4i1&na com amotLEI No295, DE 08 DE JUNHO DE 1993.
MODIFICA A ESTRUTURA ORGAN1ZAC1ONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA E DA OUTRAS PROVII)NCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanc,crto
a seguinte
LEI:
Art. lo - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a
execuço de seus serviços e das obras da reion..abi1idade do
Nunicipio, fica reestruturada nos termos da presente Lei e .eus
anexos, com os seguintes rgos:
1 - Orgos de Assistência Direta e Imediata
Prefeita:
Gabinete da Prefeita;
Comisso Permanente de Licitaço;
Assessoria Técnica Setorial;
Assessoria de Comnunicaço Social;
S. Auditoria;
Procuradoria Geral;
Secretarias Municipais.
II - Ôrgos de Assistência Direta e imediata
Vice-Prefeita:
1. Gabinete da Vice-Prefeita;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo.
III - Orgos Operacionais diretamntiiL
subordinados à Prefeita:
Procuradoria Geral;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de AdTninistraço;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Saide;
Secretaria Municipal de Educaço;
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Secretaria Municipal de Serviços
Póblicos e Interior;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
1
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Ga! Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURAD
B4 L/1STA
aamomct—
IV - Orgos Vinculados:
Junta do Serviço Militar;
Fundo de Aposentadoria e Penso dos
Servidores Municipais - FAPEM;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Educaço;
S. Conselho Municipal do Meio-Ambiente;
Conselho Municipal de Transportes
Coletivos;
Conselho Imobiliàrio Municipal;
Fundaço de Educaço Ciência e
Cultura de Roraima - FECEC;
Empresa de Desenvolvimento Urbano
e Habitacional do Municipio de Boa Vista -
EMHUR.
Art. 2o - Os 6rgos componentes da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecero à
subordinaço hierárquica descrita nos artigos que seguem:
TITULO 1
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA
CAPITULO 1
Dos Orgos de Assist€ncia Direta
Art. 30 - Subordinam-se direta e imediatamente à
Prefeita Municipal de Boa Vista:
Chefia de Gabinete;
Comisso Permanente de Licitaço;
Assessoria Técnica Setorial;
Assessoria de Comunicaço Social;
S. Auditoria;
Procuradoria Geral;
Secretarias Municipais.
CAPITULO II
Dos Orgos Operacionais
Art.4o - A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende
uma Diviso de Apoio Administrativo - DAA.
Art. 5o - A Procuradoria Geral do Municipio compreende
as seguintes Unidades:
Gabinete do Procurador Geral;
1.1 - Diviso de Apojo Administrativo;
Assessoria Técnica Setorial;
Procuradoria Fiscal;
Procuradoria Administrativa;
S. Procuradoria Judicial;
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasiL s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
ri
PREFEITURA DË
BI/1S1A
aaooa
Procuradoria Fundi&ria;
Procuradoria do Meio-Ambiente.
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Planejamento
Compreende as seguintes unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
2 Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
3.1 - Divisão de Desenvolvimento;
3.2 - Diviso de Produço;
Departamento de Planejamento;
4.1 - Diviso de Estudos e Projetos;
4.2 - Diviso de Acompanhamento e Controle;
Departamento de Orçamento;
5.1 - Diviso de Controle Orçainentârio;
5.2 - Diviso de Estatistica.
Art. 7o - A Secretaria Municipal de Administraço
compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Junta Médica;
Departamento de Serviços Gerais;
5.1 - Diviso de Comunicaço Administrativa;
5.2 - Diviso de Conservaço de Imôveis;
Departamento de Pessoal;
6.1 - Diviso de Cadastro Funcional;
6.2 - Diviso de Cadastro Financeiro;
6.3 - Diviso de Retribuiço e Valorizaço
de Desempenho;
6.4 - Diviso de Legislaço de Pessoal;
Departamento de Material e Administraço
Patrimonial;
7.1 - Diviso de Cadastro e Controle de
Material Permanente;
7.2 - Diviso de Almoxarifado e Controle
de Material de Consumo;
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Finanças compreende
as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Receita;
4.1 - Diviso de Arrecadaço;
4.2 - Diviso de Divida Ativa;
4.3 - Diviso de Tributos Imoblilârios;
4.4 - Diviseo de Tributos Diversos;
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69305-130
PREFEITURA DE BIpIIAS1A
acomairwt
S. Departamento de Fiscalizaço e Controle;
5.1 - Diviso de Fiscalizaço de Tributos
Imobiliàrios:
5.2 - Diviso de Fiscalizaço de Tributos
Diversos;
Departamento de Contabilidade;
6.1 - Diviso de Execuço Financeira;
6.2 - Diviso de Contabilidade;
6.3 - Diviso de Empenho.
Departamento de Cadastro;
7.1 - Diviso de Levantamento Cadastral;
7.2 - Diviso de Registro e Arquivo.
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as
seguintes unidades:
1. Gabinete do Secretàrio;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
2.1 - Serviço de Informaço em Saúde;
2.2 - Serviço de Programaço e Orçainentaço;
Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal
de Saúde - FNS;
Assessoria Técnica Setorial;
S. Departamento de Assistência à Saúde;
5.1 - Diviso de Epidemiologia;
5.2 - Divisào de Programas;
5.2.1 - Serviço de Saúde ao Trabalhador;
5.2.2 - Serviço de Educaço em Saúde;
5.2.3 - Serviço de Supleinentaço
Alimentar;
5.2.4 - Serviço de Saúde Bucal;
5.2.5 - Serviço de Saúde Materno
Infantil;
5.3 - Diviso de Atendimento Bàsico;
5.3.1 - Centros de Saúde;
5.3.2 - Postos de Saúde.
5.4 - Diviso de Apoio Diagnóstico
e Terap€utico;
Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
6.1 - Serviço de Profilaxia da Raiva;
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores;
Departamento de Vigilância Sanitària;
7.1 - Diviso de Produtos e Serviços;
7.2 - Diviso de Saneamento Bàsico;
Pronto-Socorro;
8.1 - Diviso de Cl1.nicas;
8.2 - Diviso de Atividades Complementares;
8.2.1 - Serviço de Enfermagem;
8.2.2 - S A 11 E
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico;
8.2.4 - Serviço de Farmácia;
8.3 - Divisao Administrativa;
8.4 - Diviso de Urgência Odontológica.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
J_,_,, #/Jfj4f•4
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educaço compreende
as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
r,00rdenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Ensino de loGrau e Pré-Escolar;
4.1 - Diviso de Educaço Especial;
4.2 - Diviso de Educaço Fisica e Desportos;
4.3 - Diviso de Assuntos Pedagógicos;
4.4 - Diviso de Inspetoria Escolar;
4.5 - Diviso de Projetos Especiais;
S. Departamento de Assist€ncia e Apoio
ao Educando;
5.1 - Diviso de Material Escolar;
5.2 - Diviso de Merenda Escolar;
5.3 - Biblioteca;
6. Departamento Administrativo;
6.1 - Diviso de Pessoal;
6.2 - Diviso de Orçamento e Finanças;
6.3 - Diviso de Serviços Gerais.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Obras;
4.1 - Diviso de Instalaçes e Manutenço
Elétrica;
4.2 - Diviso de Avaliaço e Análise Técnica;
4.3 - Diviso de Fiscalizaço;
4.4 - Diviso de Controle e Cadastramento;
S. Departamento de Infra-Estrutura;
5.1 - Diviso de Terraplenagem e
Pavimentaço;
5.2 - Diviso de Serviços Gerais;
5.3 - Diviso de Saneamento;
Departamento Técnico;
6.1 - Diviso de Custos e Orçainentos;
6.2 - Diviso de Estudos, Projetos e
Urbanização;
6.3 - Diviso de Topografia e Mapeamento;
6.4 - Diviso de Normatizaço de Posturas.
Departamento de Nanutenço e Transporte;
7.1 - Diviso de Manutenço e Mecânica;
7.2 - Diviso de Transporte e Abastecimento;
7.3 - Diviso de Suprimento.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Pfiblicos e
Interior compreende as seguintes unidades:
5
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE
BI4L4SIA
Gabinete do Secretàrio;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessori3 Técnica Setorial;
Coordenadoria de Defesa Civil;
S. Departamento de Serviços Urbanos;
5.1 - Diviso de Limpeza Pública;
5.2 - Diviso de Serviços Fúnebres;
5.3 - Diviso de Administraço de Mercados;
Departamento de Agricultura e Paisagisino;
6.1 Diviso de Agricultura;
6.2 - Diviso de Paisagisino;
6.3 - Diviso de Conservaço de Praças
e Jardins;
Departamento da Guarda Municipal;
7.1 Diviso de Pessoal;
7.2 - Diviso de Material;
7.3 - Diviso de Policiamento e Vigilância;
7.4 - Diviso de Instruço e Coinunicaço;
Departamento das Administraçes Regionais.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretàrio;
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Desenvolvimento Social;
4.1 - Divisão de Apoio aos Deficientes
4.2 - Diviso de Apoio aos Idosos;
4.3 - Diviso de Desenvolvimento Couiunitàrio;
4.4 - Diviso de Apoio Habitacional;
4.5 - Diviso de Assistência Social;
Departamento de Apoio à Criança e
ao Adolescente;
5.1 - Diviso de Capacitaço da Criança e do
Adolescente;
5.2 - Diviso de Esporte, Recreação e Lazer;
Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra;
6.1 - Diviso de Formaço e Promoçao de
Mo-de-Obra;
TITULO II
DA COMPETENCIA DOS ORGOS
CAPITULO 1
Dos Orgos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita
Art.14 - O Gabinete da Prefeita - GABIN - é o Orgo de
assistencia a Prefeita para funçaes politica&, atendimento de
inunicipes e de 1igaço com os demais poderes e autoridades, incluindo
ri
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE
m am
as de representação e divulgação.
Art.15 - A Comissão Permanente de Licitação COPEL - é
Orgão que assessora diretamente a Administração piblica, através de
meios técnicos e legais, verificando as melhores condiçes para a
execução de obras e serviços, compras de materiais e alienaçes de
bens pib1icos, contratos, concesses, tornando-se o fator de
eficiência e moralidade nos neg6cios administrativos da Prefeitura.
Art.16 - A Assessoria Técnica Setorial - ASTEC - é o
Orgão que irá assessorar diretamente à Prefeita e aos Secretários em
todo e qualquer assunto relacionado com o desenvolvimento do
Município.
Art.17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é
Orgão que vai assessorar diretamente a Prefeita nas re1açes
públicas, imprensa e publicidade, envolvendo redação, revisão, coleta
de textos e outros, para promover a divulgação externa de informaçes
dos programas e eventos de interesse do Município.
Art.18 - A Auditoria - AUDIT - é o Orgão incumbido de
assessorar «in loco" o cumprimento das normas da legislação especifica
sobre a matéria, detectando irregularidades, erros ou falhas;
verificando a consonncia entre a 'previsão e a realização, com o
objetivo de preservar o Patriin6nio Municipal, a regularidade das
operaçes realizadas e a perfeita apresentação da prestação de contas
e finalmente, preparar e facilitar a ação dos controles internos.
CAPITULO II
Dos Orgãos Operacionais
Art.19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é
Orgão que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe
pronunciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela
Prefeita e pelos demais ôrgãos do Executivo Municipal, bem como
efetuar cobranças judiciais da divida ativa e defender o Municipio em
juizo, atuando ainda como 6rgão de assessoramento na elaboração de
projetos de lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de
natureza jurídica.
Art.20 - A Secretaria Municipal de Planejamento -
SEMPLA - é o Orgão responsável pela elaboração, implantação e
coordenação de açes de médio e longo prazos, pelo controle
orçamentário e pelo desenvolvimento de sistemas.
Art.21 - A Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD - é o Orgão encarregado de exercer as atividades de
administração geral da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a
comunicação e a modernização administrativa, ao patrimnio e aos
serviços gerais.
Art.22 - A Secretaria Municipal de Finanças - SENFI - é
Orgão responsável pela execução da política financeira e fiscal do
Município, como pelas atividades de lançamento de tributos,
arrecadação de rendas municipais, pelo recebimentos, guarda e
rÁ
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PREFEITURA DE
~111111M1^ Áliiiiiiii ~~r ~A
L%) LA
movi.entaço de valores.
Art.23 - A Secretaria Municipal de Saúde - SENSA - é o
Orgo responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e
social à populaço local, mediante a administraço dos serviços de
Pronto-Socorro e dos Centros de Saúde, Assistência Social e
Psicológica à populaço carente, através de açes integradas de saúde
do Município, seguindo, no que couber, as prescriçes da lei no 269,
de 02 de setembro de 1992.
Art.24 - A Secretaria Municipal de Educaç.o - SEMED - ê
o Orgo encarregado das atividades educacionais do Município,
especialmente as relativas ao lo Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de
assistência ao educando e à manutenço da biblioteca do Município.
Art.25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo -
SEMOU - é o Orgo responsável por toda e qualquer elaboraço e
execuço de Obras, Infra-estrutura e de Manutenço e Transporte do
Município.
Art.26 - A Secretaria Municipal de Serviços Pôblicos e
Interior - SEMSI - é o Orgo responsável por toda e qualquer aço de
limpeza e paisagismo da Cidade, pelas Adininistraçes Regionais e pela
proteço dos bens imóveis do Patrim6nio Municipal.
Art.27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SENDES - é o Orgo responsável pela promoçao e
desenvolvimento sócio-comunitário do Município.
CAPITULO III
Dos Orgos Vinculados
Art.28 - A Junta do Serviço Militar cabem as
atribuiçes pertinentes, oriundas da Circunscriço do Serviço Militar
da Regio.
Art.29 - O Fundo de Aposentadoria e Penses dos
Servidores Municipais - FAPEM é administrado por um Conselho misto,
de acordo com a Lei especifica e tem como objetivo custear os encargos
de aposentadoria e penses dos Servidores do Município.
Art.30 - A compet€ncia dos Conselhos Municipais de
Saúde, Educaço, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliàrio,
órgos vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, so aquelas
estabelecidas nos Regimentos Internos próprios de cada Conselho, em
consonância com a legis1aço especifica de cada área.
Art.31 - A Fundaço de Educaço, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC é um Orgo de direito privado que tem como finalidade
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia
didático-científica, administrativo-financeira, patrimonial e
disciplinar.
rn
E4]
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n9 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE Bv1Sr A UwaaaI4arza cm omot
QUADRO 1
CARGOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA
DESCRIÇAO QUANTIDADE CODIGO
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 GNE - 200
- PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201
- SECRETARIO MUNICIPAL 8 GNE - 202
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203
- ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE - 204
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
B - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR 127 GDS - 300
- PROCURADOR 5 GDS - 301
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 27 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 43 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
- DIRETOR DO FAPEN 1 GDS - 308
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310
C - GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA 136 GDI - 400
- COORDENADOR 9 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 89 GDI - 402
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403
- VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406
- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408
O - GRUPO DE DIREÇAO AUXILIAR 61 GDA - 500
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
- SECRETARIA 18 GDA - 504
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA - 600
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601
- ASSISTENTE 18 GAA - 602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA - 606
PAL.ACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
TE
PREFEITURA DE BIPA1S1A
om amot
Art. 32 - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional de Boa Vista - EMHUR é um Orgo de direito privado que
tem como objetivo a execuço de programas de obras e desenvolvimento
de áreas urbanas, bem como o estudo, a elaboraço de projetos e a
construço de habitaçtes de interesse social, em coordenaço com os
ôrgos institucionais dessa área.
CAPITULO IV
Das Disposiçes Gerais e Transitôrias
Art.33 - A Prefeita Municipal deverá regu1uniiLir a
presente lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura.
Art.34 - Face às modificaçes introduzidas no
organogrania da Prefeitura, fica o Poder Executivo, desde já
autorizado a promover as modificaçes e remanejamentos necessários no
Orçamento, de forma a adequA-lo à nova distribuiço de tarefas e
encargos advindas da presente reforma administrativa, conforme Quadro
IV, anexo a esta lei.
Art.35 - Na regulaiTientaço da presente lei dever-se--o
observar as normas e preceitos da Lei Orgnica do Municipio de Boa
Vista.
Art.36 - A nomeaço ou designaço para as funçes de
que trata esta lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal
de Boa Vista, de acordo com o previsto nos Quadros 1, II e III,
anexos, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei.
Art.37 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaço, revogadas as disposiçes em contrário e, especificamente,
as leis no85, de 03 de agosto de 1982 e 221, de 05 de março de 1990,
e ainda, no que couber, os dispositivos da lei 219 de 16 de fevereiro
de 1990, que tratam desta mesma matéria.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, RR, em
08 de junho de 1993.
L4a..
TERESA fuCA,
Prefeita de Boa Vista.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Pena Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
1
PREFEITURA DE
BIPALøIS1A
jtaóa14fza com amot—
QUADRO II
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
01 - GABINETE DA PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203
- ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE - 204
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
- ASSESSOR TECNICO 8 GDS - 303
- DIRETOR DO FAPEM 1 GDS - 308
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402
- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408
- SECRETARIA 3 GDA - 504
- ASSISTENTE 3 GAA - 602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
02 - GABINETE DA VICE—PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
- PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201
- PROCURADOR 5 GDS - 301
- ASSESSOR TECNICO 3 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI - 402
- SECRETARIA 6 GDA - 504
- ASSISTENTE 6 GAA - 602
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- CHEFE DE DIVISÃO 7 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
1
PALiCIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasiL s/n9 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130
PREFEITURA DE
QUADRO II (Continuaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GPATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
- SECRETARIO 1 GNE 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI 401
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406
- SECRETARIA 1 GDA - 504
ASSISTENTE 1 GAA 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 12 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 2 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 1.2 GDI - 402
CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403
CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO- Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
ri
PREFEITURA DE
BPAánom amct—
QUADRO II (Continuaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303'
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310
- VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 15 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E INTERIOR
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 2 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO Rua Gal Penha Brasil, s/n São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130
IE
PREFEITURA DE
com awt
QUADRO II (Continuaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - So Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
.' 'REFEITURA DE B¥A,V&A
om
III
TABELA DE REMUNERAÇAO
DESCRIÇAO CODIGO VALOR BASE 1A1O/19
-------------------------------------------------------
A —GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21
B - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR GDS-300 21 076 597.22
C - GRUPO DE DIREÇAO INTERNEDIARIA GDI-400 17 505 266.54
D - GRUPO DE DIREÇAO AUXILIAR GDA-500 12 253 686.58
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista• RR - 69.305-130
ri PREFEITURA DE
:BI/154
aaa com amo
QUADRO IV
ART.34 DO PROJETO DE LEI NR.003/93
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA
1100 - 03.07.0204.004 1 2100 - 03.07.0204.004
MANUT.DA COORD.PROC.DEDADOSI MANUT.DEPT.DESENV.SISTEMAS
1100 - 03.09.0404.005 1 2100 - 03.09.0404.005
MANUT.DA ASSES. PLANEJAMENTOI MANUT.DA SECRET.PLANEJAMENTO
1600 - 10.60.3254.029 1900 - 10.60.3254.029
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA
1600 - 10.60.3254.030 1 1900 - 10.60.3254.030
MANUTENÇAO DA USINA DE LIXO I NANUTENÇAO DA USINA DE LIXO
1600 - 10.60.3261.005 iquo - 10.60.3261.005
CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS 1 CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS
1600 - 10.60.3274.031 1 1900 - 10.60.3274.031
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007
ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA $ ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tei (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130
O boi da Pipoca foi um dos que apresentaram com sucesso no arraial da Prefeitura
Ano - 1 sábado, 12 de junho de 1993 n°25
Prefeitura organiza arraial-junino
Um animado arraial tomou conta ontem da Praça Clóvis
Pereira, no início da noite. A praça
foi toda ornamentada com bandeirolas, palco para a apresentação
de show e dos bois-bumbás, além
de outras atrações. No início da
noite, milhares de pessoas já enchiam a praça, com muita animação. A prefeita Teresa Jucá esteve presente e ficou satisfeita
com o trabalho de organização e a
programação fest(.va preparada
pela Prefeitura de Boa Vista, para
oferecer aos oraimenses uma
programação animada e de resgate das tradições culturais de Roraima.
A programação iniciada
ontem vai até amanhã, dia de Santo Antônio, e retorna no dia de São
João (24), encerrando a 29, dia de
São Pedro. A gente espera que
São Pedro colabore, evitando que
chova durante a festa, pois foi
montado uma programação para a
promover e valorizar a cultura local. A prefeita Teresa Jucá está fazendo questão de resgatar essa
tradição do povo, principalmente
num momento em que o País passa por uma profunda crise de
identidade' disse o presidente. da
Fecec, Sérgio Gonçalves. A programação prevê início para as 17
horas, diariamente, indo até às 4
da manhã, exceto aos domingos
(até àl hora).
A preparação lesta junina promovida pela Prefeitura mobilizou 45 servidores, que trabalharam 24 horas por dia, inclusive
no feriado de Corpus Christi, a fim
de que tudo ficasse pronto para a
abertura, ontem à tarde, com a infra-estrutura necessária para o
'bom atendimento. Foram tomadas
várias medidas para a segurança
dos participantes. O presidente da
Fecec disse que a tela da quadra
da Capitão Clóvis foi retirada, para
a livre entrada e saída das pessoas, assim como foram enviados
ofícios às polícias'Civil e Militar,
Detran. A Secretaria de Saúde do
Município montou. um esquema
especial de atendimento. Foram
também instalados quatro banheicas, a maioria alugadas para entidades fílantrópicas como Lions
Clube e Maçonaria, que pagaram a
taxa de Cr$ 2 milhões para a venda de comidas e bebidas e Cr$ 1,5
milhão para brincadeiras, como
pescaria e tiro ao alvo. 'Essa taxa
foi para garantir a qualidade das
barracas, as quais foram entregues montadas, pintadas, cobertas e ornamentadas. Mas a Prefeitura não gastou quase nada desta
vez, pois o material foi aproveitado
do carnaval e da Semana Santa',
explica Sérgio. O som e iluminação
são a cargo da Gilson Promoções.
A música fica por conta da Rádio
Pipoca. Ao todo serão apresentadas cerca de 13 quadrilhas, com
premiações para as vencedorrr
10lugar Cr$ 8 milhões, 20luga;
5 fnilt*'* 30lugar Cr$ 3 mi
Ihóes.
O comércio do Centro de
Boa Vista também colabora com a
festa. Os empresários fixaram cartazes no interior de seus estabelessirn tnrn
mação. Ontem foram apresentadas a Banda Municipal, capoeira,
show dÓ cantor e compositor
Joemir Guimarães, quadrilha, e ci
boi da Pipoca. Hoje a Banda Municipal volta a apresentar-se, seguida de casamento caipira, quadrJh2s, boibumb Iiatumã show
com Bento Raimundo e banda da
Pipoca.
Para o domingo, apresentação do Cordel, Tipiti, quadrilhas,
casamento caipira, boi da Pipoca,
show com Bento Raimundo. Em
seguida, apresentam-se Bira e
Witr í'om SUS banda.
12 de junho de 1993
POÔÉR EXECUTIVO
pag.
ATOS DO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
lEI N° 295. DE 8 DE JUNHO DE 1993.
MODIFICA A ESTRUTÜRA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a execução de seus
serviços e das obras da responsabilidade do Município, fica reêstruturada nos termos da presente Lei e seus anexos, com os seguintes órgãos:
- órgãos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita:
Gabinete da Prefeita;
Comissão Permanente de Licitação;
Assessoria Técnica Setorial;
Assessoria de Comunicação Social;
Auditoria;
6, Procuradoria Geral;
7. Secretarias Municipais.
II - órgãos de Assistência Direta e Imediata à Vice-Prefeita:
1. Gabinete da Vice-Prefeita;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo.
II - órgãos Operacionais diretamente subordinados à Prefeita:
Procuradoria Geral;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Saúde;
'S Secretaria Municipal de Educação;
. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
8. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior;
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
- Orgãos Vinculados:
i. Junta do Serviço Militar;
2. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPEM;
3. Conselho Municioal de Saúde:
Diario Oficial do Município
cj.iaÃo pelo Dec~ o- 2171..
de 12 de a~ de i de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administ-ação e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) .224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 005-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Zxenplalp avulso ............ CrS 10.000.00
Assinatura Anual .......... CiS 2..650..000,00
Preco do cn'col ............. CrS 50.000.00
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal do Meio-Ambiente;
Conselho Municipal de Transportes Coletivos;
Conselho Imobiliário Municipal;
Fundação de Educação, Ciência e Cuftura de Roraima - FECEC;
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de
Boa Vista - EMHUR:
Art. 20 - Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa da PrefeiturMunicipaI de Boa Vista, obedecerão à subordinação hierárquica descrita nos artigos que seguem:
Título 1
DETAIHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA
CAPÍTULO 1
Dos órgãos de Assistência Direta
Art. 30 - Subordinam-se direta e imediatamente à Prefeita Municipal de
Boa Vista:
Chefia de Gabinete;
Comissão Permanente de Licitação;
Assessoria Técnica Setorial;
Assessoria de Comunicação Social;
Auditoria;
Procuradoria Geral;
Secretarias Municipais.
CAPÍTULO II
Dos órgãos Operacionais
Art.40- A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende lima Divisão de
Apoio Administrativo - DAA.
Art. 50 - A frocuradoria Geral do Município compreende as seguintes
Unidades:
Gabinete do Procurador Geral;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Assessoria Técnica Setorial;
Procuradoria Fiscal;
Procuradoria Administrativa;
Procuradoria Judicial;
Procuradoria Fundiária;
Procuradoria do Meio-Ambiente.
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fatiroa Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adoinistraço
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Uieira Andrada
Secretária MuricipaI de Edutaço
Ldia MA das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saúde
HIio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanisizo
Francisco Flararion Portela
Secretápia Municipal de Aço Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaicante
Secretário Municipal de Interior e Segurança
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Procuradór Geral do Município
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EPIHUR
Jogo Batista de Meio Ilene
Presidente da FECEC
SrQio Ant6rlío Conçalves
Assessor de Planejaizento
Arthurilachado Filho
12 de junho de 1993
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Planejamento Compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas;
3.1 - Divisão de Desenvolvimento;
3.2 - Divisão de Produção;
Departamento de Planejamento;
4.1 - Divisão de Estudos e Projetos;
4.2 - Divisão de Acompanhamento e Controle;
Departamento de Orçamento;
5.1 - Divisão de Controle Orçamentário;
5.2 - Divisão de Estatística.
rt. 70 - A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial:
Junta Médica;
S. Departamento de Serviços Gerais;
5.1 - Divisão de Comunicação Administrativa;
5.2 - Divisão de Conservação de Imóveis;
Departamento de Pessoal;
5.1 - Divisão de Cadastro Funcional;
5.2 - Divisão de Cadastro Financeiro;
5.3 - Divisão de Retribuição e Valorização de Desempenho;
3.4 - Divisão de Legislação de Pessoal;
. Departamento de Material e Administração Patrimonial;
- Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente;
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo;
- A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes
ides:
abinete do Secretário;
.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
. Coordenadoria de Planejamento;
3. Assessoria Técnica Setorial;
t. Departamento de Receita;
4.1 - Divisão de Arrecadação;
4.2 - Divisão de Dívida Ativa;
4.3 - Divisão de Tributos Imobiliários;
4.4 - Divisão de Tributos Diversos;
S. Departamento de Fiscalização e Controle;
5.1 - Divisão de Fiscalização de Tributos mobiliários:
5.2 - Divisão de Fiscalização de Tributos Diversos;
5. Departamento de Contabilidade;
5.1 - Divisão de Execução Financeira;
3.2 - Divisão de Contabilidade;
3.3 - Divisão de Empenho;
. Departamento de Cadastro;
7.1 - Divisão de Levantamento Cadastral;
7.2 - Divisão de Registro e Arquivo.
rt. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unilades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
. Coordenadoria de Planejamento;
- Serviço de Informação em Saúde;
- Serviço de Programação e Orçamentação;
3. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
f. Assessoria Técnica Setorial;
S. Departamento de Assistência à Saúde;
5.1 - Divisão de Epidemiologia;
5.2 - Divisão de Programas;
5.2.1 - Serviço de Saúde ao Trabalhador;
5.2.2 - Serviço de Educação em Saúde;
5.2.3 - Serviço de Suplementaçâo Alimentar;
5.2.4 - Serviço de Saúde Bucal;
5.2.5 - Serviço de Saúde Materno lnfan,til;
5.3 - Divisão de Atendimento Básico;
5.3.1 - Centros de Saúde;
5.3.2 - Postos de Saúde.
5.4 - Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;
Centro Municipal de Controk' de Zoonoses;
6.1 - Serviço de Profilaxia da F. va;
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores;
Dêpartamento de Vigilância Sanftária;
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços;
7.2 - Divisão-de Saneamento Básico;
Prito-Socorro;
8.1 - Divisão de Clínicas;
8.2 - Divisão de Atividades Complementares;
8.2.1 - Serviço de Enfermagem;
8.2.2-SAME
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico;
8.2.4 - Serviço de Farmácia;
8.3 - Divisão Administrativa;
8.4 - Divisão de Urgência Odontológica.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes
unidades:
Gabinete do Secretário;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Ensino de 10 Grau e Pró-Escolar;
4.1 - Divisão de Educação Especial;
4.2 - Divisão de Educaçãq Física e Desportos;
4.3 - Divisão de Assuntos Pedagógicos;
4.4 - Divisão de Inspetoria Escolar;
4.5 - Divisão de Projetos Especiais;
Departamento de Assistência e Apoio ao Educando;
5.1 - Divisão de Material Escolar;
5.2 - Divisão de Merenda Escolar;
5.3 - Biblioteca;
6.- Departamento Administrativo;
6.1 - Divisão de Pessoal;
6.2 - Divisão de Orçamento e Finanças;
6.3 - Divisão de Serviços Gerais.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compreende as
seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Departamento de Obras;
4.1 - Divisão de Instalações e Manutenção Elétrica;
4.2 - Divisão de Avaliação e Análise Técnica;
4.3 - Divisão de Fiscalização;
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento;
Departamento de Infra-Estrutura;
5.1 - Divisão de Terraplenagem e Pavimentação;
5.2 --Divisão de Serviços Gerais;
5.3 - Divisão de Saneamento;
Departamento Técnico;
6.1 - Divisão de Custos e Orçamentos;
6.2 - Divisão de Estudos, Projetos e Urbanização;
6.3 - Divisão de Topografia e Mapeamento;
6.4 - Divisão de Normatização de Posturas.
Departamento de Manutenção e Transporte;
7.1 - Divisão de Manutenção e Mecânica;
7.2 - Divisão de Transporte e Abastecimento;
7.3 - Divisão de Suprimento.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior compreende as seguintes unidades:
Gabinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
Coordenadoria de Planejamento;
Assessoria Técnica Setorial;
Coordenadoria de Defesa Civil;
Departamento de Serviços Urbanos;
5.1 - Divisão de Limpeza Pública;
5.2 - Divisão de Serviços Fúnebres;.
12 de T7V r 1993
5.3 - Divisão de Administração de Mercados; .
. Departamento de Agricuítura e Paisagismo; . •.
5.1 - Divisão de Agrjculta: :!
5.2 - Divisão de Paisagismo.
5.3 - Divisão de Conservação de Praças e Jardiils;,
. Departamento da Guarda Municipal
- Divisão de Pessoal;
- Divisão de Material; .
1.3 - Divisão de Policiamento e VigiIncia;
1.4 - Divisão de Instrução e Comunicação;
5. Departamento das Administrações Regionais.
rt. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreende
seç!uintes unidades:
i.G oinete do Secretário;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
. Coordenadoria de Planejamento;
5. Assessoria Técnica Setorial;
1. Departamento de Desenvolvimento Social;
1-. Divisão de Apoio aos Deficientes
1.2 - Divisão de Apoio aos Idosos;
1.3 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário;
1.4 - Divisão de Apoio Habitacional;
1.5 - Divisão de Assistência Social;
5. Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente;
5.1 - Divisão de Capacitação da Criança e do adolescente;
5.2 - Divisão de Esporte, Recreação e Lazer;
5. Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra;
5.1 - Divisão de Formação e Promoção de Mão-de-Obra;
Título II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÂOS
CAPÍTULO 1
Dos Úrgaos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita
JAiÍ 14 - O Gabinete da Prefeita - GABIN - é o órgão de asistência a Prefeita para funções políticas, atendimento de munícipes e
e ligaçâo com os demais poderes e autoridades, incluindo as de repreentação e divulgação.
Art. 15 - A Comissão Permanente de Licitação - COPEL - é o
ão que assessora diretamente a Administração pública, através de
ios técnicos e legais, verificando as melhores condições para a exeão de obras e serviços, compras de materiais e alienações de bens
blicos, contratos, concessões, tornando-se o fator de eficiência e moidade nos negócios administrativos da Prefeitura.
Art. 16 - A Assessoria Tec nica Setorial - P.STEC - é o órgão
irá assessorar diretamente à Prefeita e aos Secretários em todo e
uer assunto relacionado com o desenvolvimento do Município.
Art. 17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é o
ão que vai assessora diretamente a Prefeita nas relações púbiicas,
prensa e publicidade, envolvendo ndação, revisão, coleta de textos e
tros, para promover a divulgação externa de informações dos progras e eventos de interesse do Município.
Art. 18 - A Auditoria - AUDIT - é o órgão incumbido de assesrar in loco' o cumprimento das normas da legislação específica sobre
matéria, detectando irregularidades, orros ou talhas; verificando a connãncla entre a previsão e a realização, com o objetivo de preservar o
trimônio Municipal, a regularidade das operações realizadas e a perita apresentação da prestação de contas e finalmente, preparar e lacilir a ação dos controles internos.
CAPÍTULO II
órgçjque presta serviços jurjdicos à Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela Prefeita
e pelos demais Órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar cobranças judiciais da dívida ativa e defender o Município em juízo, atuando ainda como órgão de assessoramento na elaboração de projetos de
lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de natureza jurídica.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA - é
órgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação de
ações de médio e longo prazos, pelo controle orçamentário e pelo desenvolvimento de sistemas.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD - é
ógão encarregado de exercer as atividades de administração geral da
Prefeitura, no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização
administrativa, ao patrimônio e ãos serviços gerais.
Art. 22 - ASecretaria Municipal de Finanças - SEMFI - é o
órgão responsável pela execução da política financeira e fiscal do Município, como pelas atividades de lançamento de tributos, arrecadação
de rendas municipais, pelo recebimento, guarda e movimentação de valores.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA - é o órgão
responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e social
à população local, mediante a administração dos serviços de Pronto-Socorro e dos Centros de Saúde, Assistência Social e Psicológica à população carente, através de ações integradas de saúde do Município, seguindo, no que couber, as prescrições da Lei n° 269, de 2 de setembro
de 1992.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED - é o
órgão encarregado das atividades educacionais do Município, especialmente as relativas ao 10 Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de assistência
ao educando e a manutenção da biblioteca do pMunicípio.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SE-'
MOU - é o órgão responsável por toda e qualquer elaboração e execução
de Obras, Infra-estrutura e de Manutenção e Transporte do Município.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de ServiçosPúblicos e Interior
- SEMSI - é o órgão responsável por toda e qualquer ação de limpeza e
paisagismo da Cidade, pelas Administrações Regionais e pela proteção
dos bens imóveis do Patrimônio Municipal.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SEMDES - é o órgão responsável pela promoção e desenvolvimento sócio-comunitário do Município.
CAPÍTULO lii
Dos órgãos Vinculados
Art. 28 - A Junta do Serviço Militar cabem as atribuições pertinentes, oriundas da Circunscrição do Serviço Militar da Região.
Art. 29 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
Municipais - FAPEM é administrado por um.Conselho misto, de acordo
com a Lei específica e tem como objetivo custear os encargos de aposentadoria e pensôes dos Servidores do Município.
Art. 30 - A competência dos Conselhos Municipais de Saúde,
Educação, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliário, Órgãos
vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, são aquelas estabelecidas nos Regimentos Internos próprios de cada Conselho, em consonância com a legislação específica de cada área.
Art. 31 - A Fundação de Educação, Ciência e CuRura de Roraima - FFCEC é um órgão de direito privado que tem como finalidade
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia
didático-científica, administrativo-financeira, patrimonial e disciplinar.
Dos Órgâos Operacionais
/ Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é o
QUADRO II
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO EGRATIFICAÇAO
DENOMDNAÇAO QUANTIDADE CODIGO
01 - GABINETE DA PREFEITA
- CHEFEDE GABINETE, DA PREFEITA 5 GNE - 203
- ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAl. 1 GNE - 204
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205
- ASSESFOR TECNICO 8 GDS - 303
- DIRETOR DO PAPEM 5 GDS - 308
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309
- CHEFE DE DDVISAO 5 CDI - 402
- SECRETARIA DACOPEL 1 CDI - 407
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408
- SECRETARIA 3 GDA - 504
- ASSISTENTE 3 GAA - 602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603
07 - GABINETE DA VICE-PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304
- CHEFE DE OEVDSAO 1 CDI - 402
- SECRETARIA , 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA . 1 GAA - 604
03 - PROCURADORIA GERAL DO MIJNDCIPIO
- PROCURADOR GERAL 1 ORE - 201
- PROCURADOR 5 GDS - 301
- ASSESSOR TECRICO 3 GDS - 503
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 005 - 301
- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 407
- SECRETARIA 6 GDA - 504
- ASSISTENTE 6 GAA - 602
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 607
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- SECRETARIO 1 G,$E - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECRICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- CHEFE DE DIVISAO 7 CDI - 402
- SECRETARIA 1 CDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
QUADRO II (Contlnoaçao)
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO
------------------------------------------
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIO
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- ASSESSOR TECNICO
- CHEFE DE GABINETE
- COORDENADOR
- CHEFE DE DIVISAO
- CHEFE DA JUNTA MEDICA
- SECRETARIA
- ASSISTENTE
- MOTORISTA DE SECRETARIO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- SECRETARIO
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- ASSESSOR TECNICO
- CHEFE DE GABINETE
- COORDENADOR
- CHEFE DE EIVISAO
- SECRETARIA
- ASSISTENTE
- MOTORISTA DE SECRETARIO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- SECRETARIO
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- ASSESSOR TECNICO
- CHEFE DE GABINETE
- COORDENADOR
- CHEFE DE DIVIIAO
- CHEFE DE SERVIÇO
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE
- SECRETARIA
- ASSISTENTE
- MOTORISTA DE SECRETARIO
CODIGO
GNE - 200
QUANTIDADE CODIGO
GRE - 201
GNE - 202
GNE - 203
GNE - 204
GNE - 205
001 - 300
GDS - 301
GDS - 302
000 - 303
GDS - 304
CDI - 305
GDS - 306
GDS - 307
GDS - 308
GDS - 309
GDS - 310
GDI - 400
GDI - 401
GDI - 402
GDI - 403
GDI - 404
001 - 405
000 - 406
000 - 407
GDI - 408
GDA - 500
ODA - 501
GDA - 502
GDA - 503
GDA - 504
GDA - 505
GAA - 600
GAA - 601
GAA - 602
GAA - 603
GAA - 604
GAA - 601
GAA - 606
1 GNE - 202
3 ,GDS - 302
4 GDS - 303
1- GDS - 306
1 CIII - 401
9 GDI - 402
1 901 - 406
1 GDA - 504
5 GAA - 602
1 GAA - 606
1 ORE - 202
4 GDS - 302
40111 - 303
1 GDS - 306
1 000 - 401
12 CDI - 402
1 GDA - 504
1 GAA-602
1 GAA - 606
1 GRE - 202
3 GDS - 302
4CDI - 303
1 GDS - 306
2 GDI - 401
12GDI - 402
13 GDA - 502
9 GDI - 403
4 GDA - 501
1 GDA - 504
1 GAA - 602
1 GAA-606
5 ,
12 de junho de 1993
'REFEITURA DE
Art. 32 A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habacional
de Boa Vista - EMHUR é um órgão de direo privado que tem como obje-
'tivo a execução de programas de obras e desenvolvimento de áreas urbanas, bem como o estudo, a elaboração de projetos e a construção de
habações de interesse social, em coordenação com os órgãos instucionais dessa área.
APÍTULÓ iv
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 33 - A Prefeita Municipal deverá regulamentar a presente
Lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura.
Art. 34 Face às modificaçoes introduzidas no organograma
da Prefeitura fica o Poder Executivo desde já autorizado a promover as
modificações e remanejamenfos nécessários no Orçamento, de forma a
adequá-lo à nova distribuição de tarefas e encargos advindas da presente reforma administrativa, conforme Quadrd IV, anexo a esta Lei.
Art. 35 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-ão observar as normas e preceitos da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
Art. 36 - A nomeação pu designação pára as funções de que
trata esta Lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal de Boa
Vista, de acordo com o previsto nos Quadros 1, II e III, anexos, que fazem
parte integranWe inseparável da presente Lei.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, especificamente, as Leis n°
85, de 3 de agosto de 1982 e 221, de 5 de março de 1990, e ainda, no
que couber, os dispositivos da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, que
tratam desta mesma matéria.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista- RR, em 8 de junho de 1993.
Têresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE
CARGOS E FUNÇOEI DE CONFIANÇA
DESCRIÇAS QUANTIDADE
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12
- PROCURADOR GERAL 1
- SECRETARIO MUNICIPAL 8
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1
- ASSESSOR DE COMURICAÇAO SOCIAL 1
- AUDITOR CHEFE 1
B - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR 127
- PROCURADOR
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO
- ASSESSORTECRICO
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO
- DIRETOR DEESCOLA -
- DIRETOR DO FAPEN
- PRESIDENTE DA COPEL
- SUPERVISOR DE ESCOLA
C - GRUPO DE DIREÇUn INTERMEDIÁRIA
- COORDENADOR
- CHEFE DE DIVISAO
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA
- ADMINISTRADOR REGIONAL
- CHEFE DA JUNTA MEDICA
- SECRETARIA DA COPEL
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE
- CHEFE DE SERVIÇO
- ADMINISTRADOR DE MERCADO
- SECRETARIA
- SECRETARIA DE ESCOLA
E - GRUPO DE Ar110 ADMINISTRATIVO -
- REPRESENTANTE
- ASSISTENTE
- MOTORISTA DA PREFEITA
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL
- MOTORISTA DE SECRETARIO
5
27
43
8
20
20
136
9
89
9
20
6
5
61
4
13
6
18
20
43
12
18
3
UM SERUIÇO DA:
PREFEITURA DE
@ =WA c ~1 IM),VÁ1 =rs J a ~,
12 de junho de 1993
QUADRO IV
ART.34 DO PROJETO DE lEI 92.003/93
QUADRO II (Continçao)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
SITIHAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA
1100 -
-------------------------
03.07.0204.004 2160 - 03.07.0204.004
MANUT.DA COORD.PROC.DEDADOSI MAIUT.DEPT.DESENV.SISTEMAS
1100 - 03.09.0404.005 1 2100 - 03.09.0404.005
MANUT.DA ASSES. PLANEJAMENTO 1 MANUT.DA SECRET.PLANEJAMENTO
1600 - 10.60.3254.029 1 1900 - 10.60.3254.029
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA
1600 - 10.60.3254.030 1 1900 - 10.60.3254.030
MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 1 MANUTENÇAO DA USINA DE LISO
1600 - 10.60.3261.005 1 1900 - 10.60.3261.005
CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS 1 CONSTRUÇÃO DE CEMITEBIOS
1600 - 10.60.3274.031 1 1900 - 10.60.3274.031
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA 1 CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007
ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA 1 ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA
- SECRETARIO 1 ORE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINEtE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 080 - 401
- CHEFE DE DIVISÃO 1.1 GOl - 402
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 406
- SECRETARIA 1 GOA - 504
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
- SECRETARIO 1 GNE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 005 - 302
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CREPE DE DIVISAO 15 005 - 402
- SECRETARIA 1 G.DA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PURLICOS E INTERIOR
- SECRETARIO 1 ORE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302
- ASSESSOR TECRICO 4 005 - 303
- CHEFE DE GARINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 2 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISÃO 11 GDI - 402
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 ODA - 503
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405
- REPRESENTANTE 12 GAA - 600
- SECRETARIA 1 GDA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606
ANOTE ESTE TELEFONE
225-2471
QUADRO II (ContinuoçO)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇÃO
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
- SECRETARIO 1 ORE - 202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302
- ASSESSOR TECRICO 4 005 - 303
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306
- COORDENADOR 1 GDI - 401
- CHEFE DE DIVISÃO 9 GI - 402
- SECRETA-RIA 1 DA - 504
- ASSISTENTE 1 GAA - 602
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 608
QUADRO III
TABELA DE REMUNERAÇAO
DESCRIÇAO CODIGO VALOR BASE MAIO/19
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GME-200 31 032 850.21
O - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDS-300 25 076 597.22
C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 000-400 17 505 266.54
O - GRUPO DE DIREÇAO AUIILIAD GOA-SOU 12 253 686.58
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 590.60
ELE SALVA VIDAS
A Fundação Roraima mantém uma ambulância
para transportar os doentes dos diversos bairros e até
do interior para os hospitais da cidade.
A ambulância da Fundação Roraima já salvou
dezenas de vidas. Não esqueça o telefone. Sua vida
pode depender desse número.
--