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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13889

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T Ã.JJ 1 'l 1 
LOO NO 
41 sss 
!s. 
Oficio no 315/93-GABIN Boa Vista (RR), 25 de maio de 1993. 
Senhora Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos 
do que dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, 
solicitamos que seja encaminhado em regime de URGENCIA 
URGENTISSIMA o Projeto de Lei no004, que modifica a estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Na oportunidade renovamos protestos de estima 
e consideração. 
Teresa ucà, 
Prefeita de Boa Vista. 
A Sua Excelência a Senhora 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO, 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130 
PREFEITURADE 
BW4V&A 
MENSAGEM 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me encaminhar à douta apreciação de 
Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei, que trata da 
modificação da estrutura organizacional da Prefeitura do 
Municipio de Boa Vista RR - assim como da definição dos cargos 
e funções de confiança. 
A dinâmica administrativa que impera no mundo 
moderno nos obriga a propor uma reestruturação organizacional que 
permita a este Executivo atingir as metas impostas pelas 
necessidades da população de nosso Municipio. 
Gostariamos de destacar alguns pontos que 
julgamos importantes no presente Projeto de Lei, que são: 
a transformação da Assessoria de 
Planejamento em Secretaria de Planejamento, 
cuja principal atribuição é a busca de 
recursos externos e a programação de ações de 
médio e longo prazos; 
a transformação da Secretaria de Interior 
e Segurança em Secretaria de Serviços 
Pi!iblicos e Interior, desafogando a Secretaria 
de Obras e Urbanismo dos serviços de limpeza 
pi!tblica, paisagismo e serviços ft!tnebres, 
ficando mantidas as administrações de 
mercados e feiras e das Regionais. 
a criação das Coordenadorias de 
Planejamento setoriais, visando um melhor 
interrelacionamento institucional entre das 
diversas secretarias e o planejamento. 
a instituição das assessorias técnicas, 
que visam principalmente dotar a Prefeitura 
de Boa Vista de um corpo técnico à altura de 
suas necessidades atuais. ! importante 
observar que estamos com isto fortalecendo o 
mais importante patrimônio p!iblico que é, sem 
sombra de di!ivida, formado pelos recursos 
humanos indispensáveis para o sucesso de 
qualquer administração. 
PALPCPC) 9 DE JULHO Rua Gal Penha BrasiL s/n - São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURA DE 
BMAfrISrA 
e) a instituição de gratificação para 
secretàrias, assistentes e motoristas ligados 
aos gabinetes e que trabalham além do horário 
normal de expediente, inclusive aos sábados, 
domingos e feriados. 
A implantaço dessa nova estrutura 
organizacional irá propiciar uma administração mais ágil e 
eficiente, que acreditamos ser o desejo de Vossas Excelências. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, 
RR, em 25 de maio de 1993. 
-í /LC 
TERESfl/ JJCA, 
Prefeita de Boa Vista. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal PenUa Brasil, s/n - São Francsco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURA DE B1VÍSrA Áà 
7/ia'a r'j 
PROJETO DE LEI N0004, DE 25 DE MAIO DE 1993. 
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEI: 
Art. lo - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a 
execuço de seus serviços e das obras da responsabilidade do Municipio, 
fica reestruturada nos termos da presente Lei e seus anexos, com os 
seguintes ôrgos: 
1 - Org&os de Assistência Direta e Imediata à 
Prefeita: 
Gabinete da Prefeita; 
Comissào Permanente de -Fiicitaçào; 
Assessoria Técnica; 
Assessoria de Comunicação Social; 
S. Auditoria; 
Procuradoria Geral; 
Secretarias Municipais. 
II - Orgãos de Assistência Direta e Imediata à 
Vice-Prefeita: 
1. Gabinete da Vice-Prefeita; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo. 
III - rgãos Operacionais diretamente 
subordinados à Prefeita: 
Procuradoria Geral; 
Secretaria Municipal 
Secretaria Municipal 
Secretaria Municipal 
S. Secretaria Municipal 
Secretaria Municipal 
Secretaria Municipal 
Secretaria Municipal 
Piblicos e Interior; 
Secretaria Municipal 
Social. 
de Planejamento; 
de Administração; 
de Finanças; 
de Saúde; 
de Educação; 
de Obras e Urbanismo; 
de Serviço 
de Desenvolvimento 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penia Brasil, s/n - São Francisco - Te! (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69305-130 
IV - rgos Vinculados: 
Junta do Serviço Militar; 
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais - FAPEM; 
Conselho Municipal de Saiide; 
Conselho Municipal de Educação; 
Conselho Municipal do Meio-Ambiente; 
Conselho Municipal de Transportes Coletivos; 
Conselho Imobiliário Municipal; 
Fundação de Educaço Ciência e 
Cultura de Roraima - FECEC; 
Empresa de Desenvolvimento Urbano 
e Habitacional do Municipio de Boa Vista - 
EMHUR. 
Art. 2o - Os 6rqos componentes da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecerão à 
subordinação hierárquica descrita nos artigos que seguem: 
TITULO 1 
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA 
CAPITULO 1 
Dos órgãos de Assistência Direta 
Art. 3o - Subordinam-se direta e imediatamente à Prefeita 
Municipal de Boa Vista: 
Chefia de Gabinete; 
Comisso Permanente de Licitação; 
Assessoria Técnica; 
Assessoria de Comunicação Social; 
S. Auditoria; 
Procuradoria Geral; 
Secretarias Municipais. 
CAPITULO II 
Dos Orgãos Operacionais 
Art.4o - A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende uma 
Divisão de Apoio Administrativo - DAA. 
Art. 5o - A Procuradoria Geral do Municipio compreende as 
seguintes Unidades: 
Gabinete do Procurador Geral; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Assessoria Técnica%P 
Procuradoria Fiscal; 
Procuradoria Administrativa; 
Procuradoria Judicial; 
Procuradoria Fundiria; 
Procuradoria do Meio-Ambiente. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasd, s/n - São Francisco - Te (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130 
T!Ji 
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Planejamento 
Compreende as seguintes unidades: 
1. Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
-2. Assessoria TécnicafL 
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas; 
3.1 - Divisão de Desenvolvimento; 
3.2 - Divisão de Produço; 
Departamento de Planejamento; 
4.1 - Divisão de Estudos e Projetos; 
4.2 - Divisão de Acompanhamento e Controle; 
S. Departamento de Orçamento; 
5.1 - Divisão de Controle Orçamentário; 
5.2 - Divisão de Estatistica. 
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Administração 
compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica; 
Junta Médica; 
Departamento de Serviços Gerais; 
5.1 - Divisão de Comunicação Administrativa; 
5.2 Divisão de Conservação de Imôveis; 
Departamento de Pessoal; 
6.1 - Divisão de Cadastro Funcional; 
6.2 - Divisão de Cadastro Financeiro; 
6.3 - Divisão de Retribuição e Va1orizaço 
de Desempenho; 
6.4 - Divisão de Legislação de Pessoal; 
Departamento de Material e Administraço 
Patrimonial; 
7.1 - Divisão de Cadastro e Controle de 
Material Permanente; 
7.2 Divisão de Almoxarifado e Controle 
de Material de Consumo; 
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Finanças compreende 
as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica; 
Departamento de Receita; 
4.1 - Divisão de Arrecadaço; 
4.2 - Divisão de Divida Ativa; 
4.3 - Divisão de Tributos Imobiliários; 
4.4 - Divisão de Tributos Diversos; 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Faz. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
11J1 /,J/ (j 
S. Departamento de Fiscalização e Controle; 
5.1 - Divisão de Fiscalização de Tributos 
Imobiliários: 
5.2 - Divisão de Fiscalização de Tributos 
Diversos; 
Departamento de Contabilidade; 
6.1 - Divisão de Execução Financeira; 
6.2 - Divisão de Contabilidade; 
6.3 - Divisão de Empenho. 
Departamento de Cadastro; 
7.1 - Divisão de Levantamento Cadastral; 
7.2 - Divisão de Registro e Arquivo. 
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Sai5.de compreende as 
seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
2.1 - Serviço de Informação em Saide; 
2.2 - Serviço de Programação e Orçamentaço; 
Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal 
de Saide - FMS; 
Assessoria Técnica; 
Departamento de Assistência à Saóde; 
5.1 - Divisão de Epidemiologia; 
5.2 - Divisão de Programas; 
5.2.1 - Serviço de Saóde ao Trabalhador; 
5.2.2 - Serviço de Educaço em Saóde; 
5.2.3 - Serviço de Suplementaço 
Al imeritar; 
5.2.4 - Serviço de Sai!ide Bucal; 
5.2.5 - Serviço de Saiide Materno 
Infantil; 
5.3 - Divisão de Atendimento Básico; 
5.3.1 - Centros de Saóde; 
5.3.2 - Postos de Saiide. 
5.4 - Divisão de Apoio Diagnóstico 
e Terapêutico; 
Centro Municipal de Controle de Zoonoses; 
6.1 Serviço de Profilaxia da Raiva; 
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores; 
Departamento de Vigilância Sanitária; 
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços; 
7.2 - Divisão de Saneamento Básico; 
Pronto-Socorro; 
8.1 - Divisão de Clinicas; 
8.2 - Divisão de Atividades Complementares; 
8.2.1 - Serviço de Enfermagem; 
8.2.2 - S A M E 
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico; 
8.2.4 - Serviço de Farmácia; 
8.3 - Divisão Administrativa 
d:. L c c\ c CI1CC\. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasiL s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69305-130 
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Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação compreende 
as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica; 
Departamento de Ensino de loGrau e Pré-Escolar; 
4.1 - Divisão de Educação Especial; 
4.2 Divisão de Educação Física e Desportos; 
4.3 - Divisão de Assuntos Pedagôqicos; 
4.4 - Divisão de Inspetoria Escolar; 
4.5 - Divisão de Projetos Especiais; 
Departamento de Assistência e Apoio 
ao Educando; 
5.1 - Divisão de Material Escolar; 
5.2 - Divisão de Merenda Escolar; 
5.3 - Biblioteca; 
Departamento Administrativo; 
6.1 - Divisão de Pessoal; 
6.2 - Divisão de Orçamento e Finanças; 
6.3 - Divisão de Serviços Gerais. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica; 
Departamento de Obras; 
4.1 - Divisão de Instalações e Manutenção 
Elétrica; 
4.2 - Divisão de Avaliação e Análise Técnica; 
4.3 - Divisão de Fiscalização; 
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento; 
S. Departamento de Infra-Estrutura; 
5.1 - Divisão de Terraplenaqem e 
Pavimentação; 
5.2 - Divisão de Serviços Gerais; 
5.3 - Divisão de Saneamento; 
Departamento Técnico; 
6.1 - Divisão de Custos e Orçamentos; 
6.2 - Divisão de Estudos, Projetos e 
Urbanização; 
6.3 - Divisão de Topografia e Mapeamento; 
6.4 - Divisão de Normatização de Posturas. 
Departamento de Manutenção e Transporte; 
7.1 - Divisão de Manutenção e Mecânica; 
7.2 - Divisão de Transporte e Abastecimento; 
7.3 - Divisão de Suprimento. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasi!, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
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Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Piiblicos 
Interior compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
i. Assessoria Técnica; 
Coordenadoria de Defesa Civil; 
Departamento de Serviços Urbanos; 
5.1 - Divisão de Limpeza Pi!iblica; 
5.2 - Divisão de Serviços Finebres; 
5.3 - Divisão de Administração de Mercados; 
Departamento de Agricultura e Paisagismo; 
6.1 - Divisão de Agricultura; 
6.2 - Divisão de Paisagismo; 
6.3 - Divisão de Conservação de Praças 
e Jardins; 
Departamento da Guarda Municipal; 
7.1 - Divisão de Pessoal; 
7.2 - Divisão de Material; 
7.3 - Divisão de Policiamento e Viqilãncia; 
7.4 - Divisão de Instrução e Comunicação; 
Departamento das Administraçes Regionais. 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica; 
' 4. Departamento de Desenvolvimento Social; 
4.1 - Divisão de Apoio aos Deficientes 
4.2 - Divisão de Apoio aos Idosos; 
4.3 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário; 
4.4 - Divisão de Apoio Habitacional; 
4.5 - Divisão de Assistência Social; 
Departamento de Apoio à Criança e 
ao Adolescente; 
5.1 - Divisão de Capacitação da Criança e do 
Adolescente; 
5.2 - Divisão de Esporte, Recreação e Lazer; 
Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra; 
6.1 - Divisão de Formação e Promoção de 
Mão-de-Obra; 
PALÁCIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, /Q - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130 
1 
TITULO II 
DA COMPETENCIA DOS ORGÃOS 
CAPITULO 1 
Dos rqos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita 
Art.14 - O Gabinete da Prefeita GABIN - é o Õrqo de 
assistência à Prefeita para funções políticas, atendimento de munícipes 
e de ligaço com os demais poderes e autoridades, incluindo as de 
representação e divulqaço. 
Art.15 - A Comisso Permanente de Licitação - COPEL - é o 
Õrgo que assessora diretamente a Administração piiblica, através de 
meios técnicos e legais, verificando as melhores condições para a 
execução de obras e serviços, compras de materiais e alienaçes de bens 
pi!iblicos, contratos, concessões, tornando-se o fator de eficiência e 
moralidade nos neqbcios administrativos da Prefeitura. 
ocaAl￾Art.16 - A Assessoria Técnica'- ASTEC - é o c!rqo que irá 
assessorar diretamente a Prefeita e aos Secretários em todo e qualquer 
assunto relacionado com o desenvolvimento do Município. 
Art.17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é o 
orgão que vai assessorar diretamente a Prefeita nas relaçes publicas, 
imprensa e publicidade, envolvendo redaço, revisão, coleta de textos e 
outros, para promover a divulgação externa de informações dos programas 
e eventos de interesse do Município. 
Art.18 - A Auditoria - AUDIT - é Orqo incumbido de 
assessorar "in laco" o cumprimento das normas da leqislaço especifica 
sobre a matéria, detectando irregularidades, erros ou falhas; 
verificando a consonância entre a previsão e a realizaço, com o 
objetivo de preservar Patrimônio Municipal, a regularidade das 
operações realizadas e a perfeita apresentação da prestaço de contas e 
finalmente, preparar e facilitar a ação dos controles internos. 
CAPITULO II 
Dos Drgos Operacionais 
Art.19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é o 
rgo que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe 
pronunciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela 
Prefeita e pelos demais 6rqos do Executivo Municipal, bem como efetuar 
cobranças judiciais da divida ativa e defender o Município em juizo, 
atuando ainda como 6rgo de assessoramento na elaboração de projetos de 
lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de natureza 
jurídica. 
Art.20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA 
- é o Orgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação de 
acoes de mdio e longo prazos, pelo controle orcamentrio e pelo 
desenvolvimento de sistemas. 
y1 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasI, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130 
(Á 
JL&l 
Art.21 - A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
é o ørgo encarregado de exercer as atividades de administração geral 
da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a comunicação e a 
modernizaço administrativa, ao patrimônio e aos serviços gerais. 
Art.22 - A Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI - é o 
rgo responsável pela execução da política financeira e fiscal do 
Município, como pelas atividades de lançamento de tributos, arrecadação 
de rendas municipais, pelo recebimento, quarda e movimentaço de j 
valores. 
Art.23 - A Secretaria Municipal de Saiide - SEMSA - é o 
rgo responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e 
social á populaço local, mediante a administração dos serviços de 
Pronto-Socorro e dos Centros de Saóde, Assistência Social e Psicolóqica 
à população carente, através de açes integradas de sai!ide do Município, 
seguindo, no que couber, as prescriçes da lei no 269, de 02 de setembro 
de 1992. 
Art.24 - A Secretaria Municipal de Educaço - SEMED - é o 
rgo encarregado das atividades educacionais do Município, 
especialmente as relativas ao lo Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de 
assistência ao educando e à manutenção da biblioteca do Município. 
Art.25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
SEMOU - é o Õrqão responsável por toda e qualquer elaboração e execução 
de Obras.. Infra-estrutura e de Manutenção e Transporte do Municipio. 
Art.26 - A Secretaria Municipal de Serviços Pib1icos e 
Interior - SEMSI - é o Orgão responsável por toda e qualquer ação de 
limpeza e paisaqismo da Cidade, pelas Administrações Regionais e pela 
proteção dos bens im6veis do Patrimônio Municipal. 
Art.27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
- SEMDES - é o Õrgão responsável pela promoção e desenvolvimento sócio￾comunitário do Município. 
CAPITULO III 
Dos õrgãos Vinculados 
Art.28 - A Junta do Serviço Militar cabem as atribuições 
pertinentes, oriundas da Circunscrição do Serviço Militar da Região. 
Art.29 - O Fundo de Aposentadoria e Penses dos 
Servidores Municipais - FAPEM é administrado por um Conselho misto, de 
acordo com a Lei específica e tem como objetivo custear os encargos de 
aposentadoria e penses dos Servidores do Município. 
Art.30 - A competência dos Conselhos Municipais de Saide, 
Educação, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliário, Õrgãos 
vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, são aquelas 
estabelecidas nos Regimentos Internos prprios de cada Conselho, em 
consonância com a legislação especifica de cada área. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
"IW PREFEITURA DE 4 
71J 
Art.31 - A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima - FECEC é um Orgão de direito privado que tem como finalidade 
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia 
didático-cientifica, administrativo-financeira, patrimonial e 
disciplinar. 
Art. 32 - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional de Boa Vista - EMHUR é um Orgão de direito privado que tem 
como objetivo a execução de programas de obras e desenvolvimento de 
áreas urbanas, bem como o estudo, a e1aboraço de projetos e a 
construção de habitaç.es de interesse social, em coordenação com os 
órgos institucionais dessa área. 
CAPITULO IV 
Das Disposiçes Gerais e Transitôrias 
Art.33 - A Prefeita Municipal deverá regulamentar a 
presente lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura. 
Art.34 - Face às modif1caçes introduzidas no organograma 
da Prefeitura, fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover 
as modlficaçes e remanejamentos necessários no Orçamento, de forma a 
adequá-lo à nova distribuiç&o de tarefas e encargos advindas da presente 
reforma administrativa, conforme Quadro IV, anexo a esta lei. 
Art.35 - Na regulamentaço da presente lei dever-se-ao 
observar as normas e preceitos da Lei Orgânica do Municipio de Boa 
Vista. 
Art.36 - A nomeação ou designação para as funções de que 
trata esta lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal 
de Boa Vista, de acordo com o previsto nos Quadros 1, II e III, anexos, 
que fazem parte integrante e inseparável da presente lei. 
Ar.t.37 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as •disposiçes em contrário e, especificamente, as 
leis no5, de 03 de agosto de 1982 e 221, de 05 de março de 1990, e 
ainda, no que couber, os dispositivos da lei 219 de 16 de fevereiro de 
1990, que tratam desta1nema:,matêria. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, RR, em 25 
de maio de 1993. 
TERESA JUCA, 
Prefeita de Boa Vista. 
PALACIÍ) 9 DE JULHO - Rija Gal Ponha BrasiL s/0 - São Francisoo - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
ri 
QUADRO 1 
CARGOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA 
DESCRIÇAO 
-------------------------------------------------------------------------- 
QUANTIDADE CODIGO 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 GNE - 200 
- PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201 
- SECRETARIO MUNICIPAL 8 GNE - 202 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203 
ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE - 204 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
B - GRUPO DE D1REÇA0 SUPERIOR 127 GDS - 300 
- PROCURADOR 5 GDS - 301 
-- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 27 GDS -- 302 
- ASSESSOR TECNICO 43 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304 
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305 
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306 
DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 
- DIRETOR DO FAPEN 1 GDS - 308 
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 
O - GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA 135 GDI - 400 
COORDENADOR 9 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 88 GDI - 402 
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403 
VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404 
ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI 405 
CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406 
-- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407 
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408 
D - GRUPO DE DIREÇAO AUXiLIAR 61 GDA - 500 
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501 
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502 
-- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA -- 503 
SECRETARIA 18 GDA - 504 
SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
E -- GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA - 600 
- REPRESENTANTE 12 GAA 601 
-. ASSISTENTE 18 GAA - 602 
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA -- 605 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA 606 
PALÁCIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n9 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
I i!I 
QUADRO II 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE PENIUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
01 GABINETE DA PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE 203 
- ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE 204 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
- ASSESSOR TECNICO 8 GDS - 303 
DIRETOR DO FAPEM 1 GDS - 308 
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402 
- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407 
-- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408 
SECRETARIA 3 GDA - 504 
- ASSISTENTE 3 GAA - 602 
MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
02 - GABINETE DA VICE—PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304 
-- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604 
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201 
PROCURADOR 5 GDS - 301 
ASSESSOR TECNICO 3 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305 
-- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402 
- SECRETARIA 6 GDA - 504 
-- ASSISTENTE 6 GAA - 602 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
ASSESSOR TECNICO 4 GDS 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- CHEFE DE DIVISAO 7 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
ASSISTENTE 1 GAA -- 602 
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURA 
nma 
COM 
1' 
QUADRO 11 CDt:1uç.o 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMIJNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-- SECRETARIO 1 GNE 202 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS 302 
- ASSESSOR TECN100 4 GDS - 303 
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
COORDENADOR 1 CDI 401 
CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402 
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406 
SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA -- 602 
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
06 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
CHEt'E DE GABINETE 1 GDS— 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 12 GDI - 402 
SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
-- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA 606 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS 303 
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
COORDENADOR 2 GDI - 401 
CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402 
-- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502 
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403 
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 11. GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - Sãci Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130 
QUADRO II (Continuaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CODIGO 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS 303 
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
-- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402 
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS 307 
SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS 310 
- VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
-- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 15 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E INTERIOR 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 2 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402 
ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405 
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
(Áj 
QUADRO II (Continuaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNFRAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
------------------------------------------------------- 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS 302 
ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
(A 
J 
QUADRO III 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
DESCRIÇAO CODIGO VALOR BASE MAIO/19 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21 
E - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR GDS-300 21 076 597.22 
C GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA GDI-400 17 505 266.54 
D - GRUPO DE DIREÇAO AUXILIAR GDA--500 12 253 686.58 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/0 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RA - 69.305-130 
r4JS€ :dI d&I
QUADRO 1V 
ART.34 DO PROJETO DE LEI NR.003/93 
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA 
1100 - 03.07.0204.004 2100 03.07.0204.004 
MANUT.DA 000RD.PROC.DEDADOSI MANUT.DEPT.DESENV.SISTEMAS 
1100 - 03.09.0404.005 1 2100— 03.09.0404.005 
MANUT . DA ASSES. PLANEJAMENTO 1 MANUT . DA SECRET.PLANEJAMENTO 
1600 10.60.3254.029 1900 10.60.3254.029 
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 
1600 10.60.3254.030 1 1900 -- 10.60.3254.030 
MANUTENÇAO DA USINA DE LiXO MANUTENÇAO DA USINA DE LIXO 
1600 -- 10.60.3261.005 1900 10.60.3261.005 
CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS 
1600 - 10.60.3274.031 1900 10.60.3274.031 
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA 
1600 10.60.3281.007 1 1900 10.60.3281.007 
ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, 5/0Q - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
LI 
ESTADO DE RORAIMA 
Qctmara .J9t4ricipL À £6a C)9jsa 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final - 
CÂMARA MUNCPAL DE BOA ViSTA 
A Crnsào de Justiça e Reda￾ção a eirdr paec€r. 
Ern Jf....... 
PFfS1ONTE 
1! 
ESTADO DE RORAIMA 
«pnara JI'uiicipaL 9e £cz CNisla 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
LLL 
ACIONAL DA PREIITUPA DE LC 
-- - -; - 
LIIATOR: Ver. Dr. 
-- -:t - '- --------; -± 
-- 
--------, 
------------ 
-iii 'nto Le iaLc-za le;al jue venha obstacular a trainitaçao cio Projeto de Lei 
:i 004 de 25 de maio de 1993, que disp6e sobre "Modifica a Estrutuxa Organi;i￾cional da Prefeitura do Munici'pio de Boa Vis ta(P2)" e dá outras provid.ncia, 
anifestamo-nos de modo favorvel pela sua aprovaçao, na fntegra, tendo ei 
vista, que e da competW, Y1T LL: :: iCi -------- 
Leis que versem sobre: 
lCriaçao de cargos, empregos e funçes na (lrLariistraçao direta e utarqui;: 
ioMunicpio,ouauiii<: :- ----- ----- - --- - :-iii-- Y'. '.1, ----- 
LT/TT). 1 o Eelatr 
L Constituiçao ederL, --) ;•. $. , 
l, inciso II, alfnea "a" e combinado com o Art. 45, incisos II e IV, da 
:/rw—r dá ambos poderes para o Executivo 1-lunicipal criar Cargos, npcCí3 
ESTADO DE RORAIMA 
Ç4mapa Jff'unicipa1 
Cemissão de Legislação. Jnstiça e Redação Final 
Funç6es na Adiânistração direta e autarquica do i:unic .pio, o-Li aumento 
sua remuneraçao, portanto, o Projeto de Lei nQ 004 de 25 de maio de 1993,c'; 
Jisp6e sobre "Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Municij 
r•- 
j'ur aito, quo o LL'OJE. U - 
cido, c legal e constitucional e entendemos que com a impiantaçao JeH 
ostrutura organizacional, ira proporcionar unia aaministraçao mais agi1 
ficiente, que acreditamos ser a finalidade de cjualuer adruinistraçao, rorta .c 
SOi;32 :cl 
"uL )xEC;CI , ci L3c JLC raio de 19. 
Ver. DrlR LflTTIAFS 
/ 
ESTADO DE RORAIMA 
Qd,mapa JIt4nicipa1 âc 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
) .....................
. . 
Ver. 1L7 LODTiG1 
GOCL 
lIemi..: 
J 
Câmapa ÃUniciPOI 9 9isa 
Cio de Leg]slaçãu, Jilsta e Redação Final 
4TA 
Àostrjnta e hum dias do rn€s de maio 
de nzil novecentos e noventa e trs, sdez horas, em urna das de 
pendnc ia da C2mara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a coTíiissao 
de Legis]aço Justiça e Redaço Fina], sob a Prestdncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretário, Vereador A]fonso Rodri 
gues do Vale e a ikfemhra, Vereadora Maria da ConceiÇuo S. Véntura,pa 
ra apreciar o D arecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr'(a) 
Jader LinEares, dado ao Projeto de Lei n2 0049 de 25 de maio de 1993, que Modifi 
ca a Estratura Organizaoional da Prefeitura Municipal de Boa Vista e d outras 
providncias, de autoria do Poder Ex ecutivo. 
Aberto os trabalhos o Sr, Presidente de 
terinou a Src. Secreta m ' ria que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votaçco a matria, tendo recebido pare 
cer favorvel. 
1/uda mais havendo a tratar, o Sr. Bres 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente que depois de lida e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
" SALi1 DAS CQUÇ5ES, BOA VLCTA (Ril), EM 31 de maior 1993, 
ALFONS04 IG S DO VALE 
PRESIDE SECRETA!? 10: - 
MARrA DÁ COl/CEIÇÃO SILVA VEIJIURA 
?õepricj Rciraima 
Câmara JItuIiicipci1 âe Rci 
COMiSSÃO DE F1ANÇAS E ORÇAMENTO 
CÁi4RA MLtIPAL ü€ ViS ÍA A Crnssào db F in. a ii ç a e 
OrçaT0fl p:a iitjr 
r© DE ©[1'M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA OOTISSXO 
A COMISSIO DE FINANÇAS E ORÇMNTOS, aceita e recomenda o parecer 
do Sr. Relator. 
SALA DAS COMISSES - BOA VISTA - RR, 31 DE MAIO DE 1993 
LSCflTO M DA 
JECILETÁRIA - I
o 
orr6rit, 9L0(9o pal 
Coa-tnara •J2tuwcipa1 (90 daa CNisla 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos trinta e um dias do me's de maio de 
mi] novecentos e noventa e tres, as doze horas, em uma das deper 
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissco de 
Finanças'e Orçarizentos, sob a Presid'ncia do Vereador Natanael A do 
Nascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra Mo.i'ia da Conceiçao S. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Vingtum Gouveia Pra 
xedes, dado ao Projeto de Lei n 004, de 25 de maio de 1993, que modifica a 
estrutuia organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Vista e daT outras Pro 
vidncias, de autoria do Poder ecutivo. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em vota.o a matria, tendo recebido pare 
cer Favorve1. 
Nada mais havendo a tratar, a SrPres 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçoS. ' 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de li'da e achada confor 
,me vai por mim e por todos assinada. 
SALA DASCSS.ÕE, BOA VISTA RR), 31 de maio de 1993. 
AJV J 
IVA TAIVAE'L Í. D 4 NASCIMENTO MARIA DÁ CO/CEIÇA O S. 
/ 
PRESIDEJ/TE: - ' SECRETARIA : - 
VINGTUN G. PRÁXEDES 
MEMBRÁ: - 
ESTADO DE RORAIMA 
CflMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI N. 004, DE 25 DE IAI0 DE 1993 
E M E N D A (x) aditiva n.o 
upressiva n.o 
substitutivo n.o 
( ) seporotiva n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Aprovado (a) na Sesào OrdinárIa 
do da2}/6_/ 19(1 
Propomos seja acrescentado o item 118.4 - Divisão de Urgn￾cia 0dontc1rica ao Art. 92 do presente Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA- a presente emenda tem por objetivo propici￾ar ao usurio do Pronto-Socorro, um atendimento odontolqico emeren￾cial.Como sabemos o serviço de saúde bucal no suficiente população 
de baixa renda. A Divisão de Urgncia 0donotolgica possibilitará ao 
trabalhador, bem como a qualquer pessoa da sociedade ser medicado e tra 
tado nos casos de urncia odontolgica que como sabemos, se uma pessoa 
tiver um abscesso dentrio, uma pulpite, uma dor de dente durante a riol 
te, madrugada, final de semana ou feriado, no tem como ser socorrida, 
sofrendo e sem perspectiva de socorro. Esta a razão dc nossa preocupa 
ço, principalmente com os menos favorecidos. 
Doa Vista, 1.2 de Junho de 1993 
TELR GR0I 
Vereador 
LI 
.4 
« 
ESTADO DE RORAIMA 
Crnara MunicIpal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO OIDLV4 DE 0 - JUO - 1993. 
ORDEM DO DIA A E VOTO DEADIIVA AO 
POJET0 DE LEI /79 004, DE 25/05/93, DE A UTORIA DO VEREADOR HELDER 
OR 0331. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................ ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( ) 
REQUERIIVN'I'o ....... ................................... ) 
OUTROS EiVDA ADITIVA 
- ' x) 
E1f ÜNICA 1TOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS 
GERALDO NORE:ERA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL 
HUMBERTO SANTOS DE CA?OS PDS ........ 
JADER LINHARES PFL ,, .....• ___ _____ 
M? ALICE DE ANDRADE GONES PTB • , •• 
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ....... ..vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUTURGO CS.AR N. DO NASCI~1ENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez,1264•Centro Fonos: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \'Ista-RR 
ri 
c — ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02 
cont 0... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAiJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL .......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
NAJUA DE LOURDES PIEXFO UNI M I MJ 
PRESIDENTE . - 12 SECRETÁRIO.- 
Avenida Ene Garcez.12e4-Centro -- Fones: (095) 224-4161 3 224.7363 - Boa 'jlsta-RR 
LI 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDIN&RL4 DE 02 DE MAIO; 1993. 
ORDEM DO DIA : EM TICA DISCUSSO, VOTAÇ0 E APROVAÇÃO O PROJETO DE LEI N 
004925/05/93, que MODIFICA A ESTRUTUFLA. ORGftNIZAC IONLDA PREFEITURA- MUJÇJIC IPAL 
DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊC M DE AUTORIA- DO PODER EXE3UTIVO. 
PROJETO DE LEI ........................................... ( x ) 
PROJETO DE I)ECRETO LEGISLATIVO ........................ ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ........................ .... ...... ( ) 
R.E QUE RI E N'T O .......................................... ( ) 
OUTROS 
EM lÍRICA VOTAÇÃO 
N E S S:[N IÃo 
1 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB _ 
FRANCISCO VIEIRA SAIAIC) PDS 
GERALDO MOREIRA :DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GRossI PB ....... 
HO€RO DE O. CRUZ NETO PFL 
HU3ERTO SANTOS DE CAIU?OS PDS ........ __ 
JADER LINHARES PFL 
Má ALICE DE ANDRADE GO1S PTB .... 
Má DA CONCEIÇÃO O. VENTURA PTB 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB .....,. PRESIDTE 
NATANAE L ALVE S DO NASCIIVENTO PTB - 
RAINDA DARCI A. DE F:REITAS PDC 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez,1264-Centro -. Fones; (09) 224-4161 e 224.7365 -- Boa \'ista-RR 
- ESTADO DE RORAIMA É Cmra Municipal de Baa Vista FL. 02 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
P FL ......... 
P 'I'B . ......... 
P :RP ......... 
(n 
' ( 
MARIA DE LOURDSS PIN[EIRO 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. - 
$ 
LI 
Avenida Ene Garcez.1204 -Centro - Fones; (09) 224-4161 e 224.736 - Doa VISta - RR 
LI 
ESTADO DE RORAIMA 
Cnra Municipal de Boa Vista 
F(:)LRA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JUNHO 1993. 
ORDEM DO DIA : Em única discuscao, vntaço e aprovao a EMENDA ADITIVA de 
autorie da vereadora Darci Freias, ao Prcjeto de EEI n9 DO, de 25/05/93, 
de autoria dc Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI .........................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........................( ) 
PROJETO DE REsoLuçÃo ...................................( ) 
REQUERIINTC) ..........................................( ) 
OUTROS EMENLP ADITIVA ( x ) 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
!.MES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAI'UAIO PDS 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB ....... 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUERTO SANTOS DE CA'OS PDS .......- 
JADER LINHARES PFL 
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB ,, PE;IDENTE. - 
NATANAEL ALVES 1)0 NASCIMENTO PTB 
1. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
... 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCINT0 PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHo PTB ....... 
Avenida Ene Garcez1204.Centro -. Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Eoa \iista RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CAnara MnieipaI de Boa Vista FL. 02 
cont ,... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
NARIA DE LOURDES PIRO IJJ 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
____ 
•_# 
AvenIda Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 9 224.7363 - Boa \ilsta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISIA 
PROJETO DE íe .25 rri (7
,' : 3 cri :LnAx'io e o 
Iei' eertivo 
E M E N D A (x) aditivo n.o 01 
supresiva n.o 
) subsitutiva n.o 
( ) separotiva n.o 
) unitivo n.o 
( ) destribuitiva n.o 
sesca,0 
Apr0d0 (1) 
ca do da 
!resceetar e: to3r.r co Secrel rico rni 013 1K O 
e 3crci 'o ftinieípio e ç:reon colori 3 
KOP1 C Técni O e 
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J ; oo000l'ie tcnica e iii, er3eO e i 
e cHiniotrcco c:dernLi. Pc (:ujrituiO 1 cota i te e CO: 1etuflCIi LI 
00 tor 6e o:;iotocic Hirete o Iiiriii'cte 3e Preu:Lte t: Cl LC 
ei i ol) ertio coripeLncie de :;eoouriT tucfli(0 • edo 
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T n3; vi; e nierlia ecpr 000 ncie 'ciii co cc 
00 tOdOO as 3ecretariao 11Jeicioi0 Ico (rtC LnL una 
tuei1cc cujo no' er; cio econtece .00 10)1100 00 3C tLr.LL1.c O PrOn11i'L 
rio Oe rei e'eo to ocr a ee:0 . ] lipossíve 1 e , coo co ntctoe OU 
certo cochilo no Projeto de Lei no c'iferuncirelo U' U1 OU 
à 
Estado de Roraima 
90 doa CAsla 
GABINETE DO VEREADOR 
; C]JFO (Uu tnto o cret(jio; uiLicI.)J; COIO 
I't'OCUFL6O1'ja (c] nccs;iti, UO e Uri tá(flL( 
di í'CIO11C f Ufl1:. (iI Ç)utra €rLOIi 0 jJF1tT.i IL1. .iOJ1 ( ITIÍVO 1 
:L1:lriLt1 (te Utu e (iC OUtI , P1'OI)01 io ÍiC f d 
fl 1i'L a6s exjl'u fsesori 
J1fl. (1 i 
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I']IL.í 
eslão e draimc 
cmaPa Jitunicipal À 1&a q9iSc 
PROJETO DE LEI N.° 004 , DE DE DE 1993 
flOT A STItTA 'ITIJ 'AiI0NAL 
DA RTTTDATCT2.I TYt :OÃ VIS 
TA r,DÁ 0TTA PCTTD .. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEL 
- ei tira Tmicipai de Boa 
:jsta, para a execiç.O de 8eu.e serços das obras da responsabi￾1dade do r/Iunicpio, fica reestrutirada nos ternoIr, 
 ia nresente Lei 
e. seu.s anexoe, com os segiintes ro3: 
1 - rgos ptnct a ircia e rnedia 
ta à 1?refeita: 
1. gabinete da ?refeita; 
4. Comisso 2ern.nente de IiciaÇO; 
Aseessoria Técnica Setorial; 
Assessoria de Coirrnicaço Social; 
Auditoria; 
E. Procuradoria; 
7. Secretarias ]runicipaie. 
TI C5rgos De Assistnc1a Direta e Imedia- 
.jce-Preiei-ta 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara W'junicipal de Boa Q)ita 
1. Gabinete da Vice-Prefeita; 
1.1 - Divisao de Apoio Adxxrinistrativo. 
III - ârgos Operacionais di retarnente subordina￾dos a 1?refeita; 
1. Procuradoria Geral; 
Secretaria Municipal de Planejamento; 
Secretaria Municipal de Adnnistraço; 
Secretaria Municipal de Finanças; 
Secretaria Municipal de Satde; 
'. Secretaria Municipal de Educaçao 
7. Secretaria Municipal d e Obras e Urbanismo; 
Secretaria Municipal de S€rvços Thlicos 
e Tnterior; 
9. Secretaria miea1 de Desenvolvimento So 
ci ai. 
TV - (ros Tinculados 
1. nta do Serviço ilitar; 
IN mdo de Aposentadoria e ?enso dos Servi￾dores Municipais - FAP; 
.3. Conselho Municipal de SatrJ»? 
Conselho Municipal de Educaço 
Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
Conselho Municipal de Tran.sportes Coletivos 
Conselho Imobiliário Municipal; 
Prndaçao de Educação Cncia e Cultura de 
oraima - PECEC; 
Eirpresa de Desenvolvimento Urbano e iTabita 
cional do Mu.nic(pio de Doa Vista - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara l'unicípal de Boa "Vista 
ir 1. ••/. . . 
Art. 2 - Os óráãos componentes da Fstrut:s 
Adirdnietrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, O19edecerO 
sutordinaço hierrnuica descrita nos artigos que seguem: 
TTTTITJO 1 
DETALFAIVLTO DA ESTfTTTT2A BÁSICA 
CAPfT1TTLO 1 
flos rg.os de Assi tnc'o Tire ta 
I\rt. 3 - or(i1axn-sL irct. 
t ref ei ta iVIuin c±.l de Boa Vista: 
1. Cbefe de Cabinete 
'. Coiirisso Permanete de IrLcitacc; 
Assessoria Técnica Setorial; 
• Assessoria de Comuracaçao Social; 
. Aditoria; 
9• Procuradoria Geral; 
7. Secretarias Municipais. 
CAPfTTJIO TI 
Dos 5rgos Operacionais 
Art. 4 - A Chefia de Gabinete da Prefeita 
compreende iima Diviso de Apoio AdnnietrativO - DAA. 
Art. 5 2 - A Procuradoria Geral do MunicCpio 
conanreende as seintes Jnidades: 
1. abinete do Procirador Geral; 
Divisão de Apoio AdnistrstivO 
'• Assessoria Tcnica Setorial; 
3. 2roeir'doria Fiscal; 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara municipal de íBoa 
Procuradoria Adnistrativa; 
Procuradoria Judicial; 
C. Procuradoria ndiria; 
7. Procuradoria do 1eio-Ambiente. 
Art. 5 9- A Secretaria uniciDal de Planelarnento compre 
ende as seguLntes midades: 
1. Gabinete do Secretrio; 
1.1 Divisão de Apoio Adnrinistrativo; 
. Assessoria Tcnica Setrial; 
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas; 
3.1 Divisão de Desenvolvimentc; 
3.2 Divisão de Produ.çao; 
Departamento de Planejamento; 
4.1 Díviso de Estudos e ProJetoE; 
1,..2 Divisão de Acomoanhamento e crtroie; 
eartento de Orçamento; 
5.1 - Divisão de Controle OrçauentErio 
 tviod Ds ettí3tca. a± 
Ar. 7Q - A secretaria Municipal de Adrrinistraço com- 
'reende as eguiintes unidades' 
1. Gabinete do Secretario; 
2 1.1 - Divisão de Apoio Adnistrativo! 
Coordenaõoria de Planejamento; 
Assossoria Tcnica Se-tonal; 
Junta Mê dica; 
.. Departamento de Seiços Gerais; 
5.1 - Divisão de Comunlcaçao Adnistrativa; 
5.2 - Divisão de Conservaço de Imveis; 
C. Departamento de Pessoal 
ESTADO DE RORAIMA 
Câma,'a 7l'l,inicipal de f/3oa q)ii1 
e 
1 
•..,/... fl O5- 
4 
(.1 - Divisão de radabiro Fivaõionai; 
- Divisão de Cadatro Financeiro; 
- D±viso de Retri1iiço e Va1ori'- aç.o de 
Desempenho; 
6.4 - Diviso de Legislaço de Pessoal; 
7. Departamento de Iteria1 e Adnistraço Patimo 
nial; 
7.1 - Divisão de CadaEtro e Controle de TJate￾ri ai F erman en e; 
7, fl - Divisão de A1moarifao o ConrnJ..c de 
f - rjaJ.. . o Cone 1 n?.o; 
Cecrcori 'Ln.aciJ. ão nanç com￾preencie -t,3 ee;7lintee unidades: 
1. (a1inete cio Secretr!o; 
1.1 - Divisão de Aoio AdTrftnistrrtivo; 
t) 'oorden - doria de Planejamento; 
. Assessoria Tcniea Setorial; 
Departamento de Receita; 
4.1 - Divisão de Arrecadaço; 
4.' - Divisão de Divida Ativa; 
4.3 - Divisão de Tributos Imobi1irios; 
4.4 - Divisão de Tributos Diversos; 
Departamento de Físcalí-aço e Controle; 
5.1 - Divisão de Fiscali-açao de Tributos Imo 
1i1iirios; 
5. - TYiviso de Fiscaliraço de Tributos Di￾V ersOs; 
. Departamento de Contabilidade; 
C • 1 - Divisão de Ex ecuço Pinane ei r/ç 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara ']l'lunicípal de íBoa Q)itita 
1 •..,/... 
---' 
.J-O5 
(.2 - Div±eo de Contabj.idade; 
- Divis.o de Dmpeno; 
7. Departamento de Cadastro; 
7.1 - Diviso de Levantamento Cadastral.; 
7.n - Divisao de Registro e Arqivo; 
Art, 9 - A Secretaria M'micipa1 de Saide compreende as 
se& ires nidade 
'. Cinete do Secret&'i'io; 
1.1 Divisio de Apoio Adn±sirativo 
'. Coordenadoria do F1snejamnto; 
- Serviço de Informaço e 
- Serviço de Proarnaço e Orçamento 
o 
3, Coordenadoria ecr:iv dc Iindo inicipa1 
de Saude - PS; 
.Asses9oria Tcnica Setorial; 
Deartamento de Assistência a Saide; 
5.1 - Diiso de pide.o1ogia; 
5.2 - Diviso de Progamas; 
5.2.1- Serviço de Saude ao Trabalhiador; 
5.2.2- Serviço de Ecaço em Saude; 
5.2.3- Serviço de Sup1exnentaço AlimentaH 
Serviço de Saude uca1; 
1..P.5- Serviço de Saude Matenio Infantail 
53 - Diviso de Atendimento B&sico; 
5.3.1- Centroe de Saiide; 
5.3- Postos de Saude; 
5.4 - Diviso de Apoio Diagnóstic,04 e 
Teraputico; 
—1 (â 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara W"lanicipal de Boa 'VjLa 
e 01 
f107 
T. Centro Mmicipal de Controle de Zoono￾es; 
6.1 - Serviço de Profilaxia da 
va; 
6.2 Serviço de Ioedores e Vetores; 
7. Departamento de Vi1ncia Sanitra; 
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços 
7.2 - Diviso de Saneamento sico; 
3. Pronto-Socorro; 
8.1 - Dvisao de Cii'nicas; 
ivisio de !tividades Corn1e- 
'nentares; 
Serviço de ffermagem; 
-' • (. (. - L .L. .L. 
- Serviço de Apoio Iha2:-
nostico; 
- Serviço de Farrrcia; 
J.3 - Divisão Adrrinistrativa 
3.4 - Diviso de TJrgncia Odontol 
ca. 
Art. 10 - A Secre;aria MiniciDal de Educação comoreende 
as segiintes iidades 
1. Gabinete do Secretri.o; 
. Coordenadoria de Planejamento; 
.. Assessoria Tcnica Setodal; 
4. Departamito de &is±nO de 12 Grau e 
colar; 
4.1 - Diviso de Edicaçao Especial; 
Divis.o de Educaço Física e Despor 
t os; 
ESTADO DE RORAIMA 
Cârna,aa ')l'unicípa/ de 9Joa Q)jeIa 
-- P1. 08 
---' 
4.3 - Divisão de Assuntos edacos; 
4.4 - Diviso de Tnspetoa Esco1ar 
4.5 - Divisão de ?rojetos Eepeciai 
T)epàramento de Assistncia e Apoio;ao 2Á5i 
cando; 
5.1 - Divisão de Ivia-terial rscoiar; 
5.2 - Divisão de Mer,enéla scolar; 
5.3 - 3i11ioteca; 
Departamento Adxdnistrativo; 
6.1 - Divisão de Pessoal; 
- -Divisão de Orçamento e finanças; 
- Divisão de Serviços Gerais; 
I.rt,. 11 - A Secxetara T ricio1 de Obr95 e Jr1Da 
j1ÍSLO CO) 3.(!OIS Eeintes unidJes 
1. Gabinete do Secreterio; 
1.1.1 - Divisão de Apoio Administrativo 
. Coordenadoria de P1anejamfto; 
AsessorLa Tcnica Se:'i1; 
Depertamento de Obras; 
4.1 - Divisão de Tnstalaee e i'[anft ran 
ço ço E1trica; 
4. - Divisão de Avaliaç.o a An1ise Tc 
nica; 
4.3 - Diviso de scaiiaçao; 
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramen￾to; 
Departamento de Infra-Estrutura; 
5.1 - Divisão de Terraplenagem e Favi￾mentaço; 
- Diviso de Serviços Gerais; 
9., 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Wlanicípal de .oa Qie/a 
F1.09 
Í •lI./... 
53 - iiiivis.o de Saneamento; 
C. DeDartamento Tcnico; 
6.1 - Divisao de Custos e Orçamentoo; 
6.2 Diviso de Estudos, ?rojetos o 
TJrbaii.7açao; 
6.3 - Div:Iso de Topografia e Tacornen 
tc; 
- Djvis,o de Tor iaqao de ?ostu 
ras, 
'. e rtr3ento de iVfanutenço e rarspOrue; 
7.1 - Divis.o de Manutençao e ecn±co 
7. ° - Divisão de Tranoorte e A'cns:e 
eiITlento; 
-- Divis,o de xnrimento. 
i'- 3ecretari Mimïcipal de Serviços 1j1i 
coe e Jnter T'r coreeide as eer'intes rnidades: 
. (bijiete do Secretrio; 
1.1 - Divieo de Apoio Adnnis1rttivo; 
f, oordenadoria de P1aneamento; 
Assessoria Técnica Setoriai 
Coordenadoria de Defesa Civi 
. DeDartainento de Serviços Urbanos; 
ri - Diviso de Liirroe'a Pibiica; 
* Divisio de Serviços Pne'bres; 
5.3 - Divisao de AdITnistraço de 
ercados; 
f. Departamento de Agricultura e .isagsmo; 
6.1 * Divisão de Agricultura; 
2 - Divis.o de Paisagismo; 
- Diviso de Conservaço de pr as 
e Jardins; p 
ESTADO DE RORAIMA 
Cârnaa ']l'lunicípal de [Boa 'DieIa 
Fl.1O 
Departamento da Guarda L.uiicipa1; 
7.1 - D±visao de Pessoal; 
7.2 - Divis.o de Material; 
7.3 - Jiviso de oliciamento e Vi 
gi1ncia; 
7.4 - Divisc de i1.wtuçao e Comi 
caçao; 
Departamento das Adininistraçes Regio 
nai. e. 
Lrt. 13 - A Secretaria Wh=cipal de Desenvolvi 
manto compreende as seguintes uxidades: 
C-aUnete do Secretário; 
1.1 -. D±viso de Apoio Adn±strativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Aseessoria Técnica Setortal; 
Departamento de Desenvolvimento Social; 
4.1 -- Diviso de ADoio ao Defici en 
-Les 
4.2 - Divisão de ADoio aos ldosos; 
4• - ±)ivis,o de Desenvolvimento Coma 
nitrio; 
4.4 - Divisão de .poio IIa'oitacional; 
4.5 - Divisao de Assitncia Social, 
Departamento de Apoio a Criança e ao 
Aciolesc ente; 
5.1 - Divisao de Capacitaço da Crian 
ça e do Adolescente; 
5.2 - Divia.o de Esporte, Recreação e 
Lazer; 
Departamento de Incentivo a TIio-de a; 
ESTADO DE RORAIMA 
Cinara )l/unicipal de í&,a rDitci 
r i
P1. 11 
6.1 - Divisao de Pormaço e Protoço 
de ao-de-Obra; 
TÍTULO II 
DAS COMPETCIAS DOS dRGãOS 
CAPÍTULO 1 
Dos ârg.os de Assitncia Direta e imediata Prefeita 
Art. 14 - O Gab±nete da Prefeita - G-ABIN - o 
de assincia à Prefeita para fines o]íticas, atendimento 
de rnurm'cies e de l±gaç.o com os demaás poderes e autoridades, ±11- 
cluhaclo :':oresentaçao e divi16açao. 
Lrt, 15 - A ConiLcso Permanente de Licitaço - 
-o 6ro qae assessora diretamente a Adnistraço ?iblica, 
através de meios técnicos e legais, verificando as meLhores coni 
es para a execuçao de obras e serviços, compras de materiais o 
aJienaç6es de bens p&blicoe, contratos, concess6es, tornando-•se o 
fator de ct.rc± e mora dd no; necios tbirativos da 
refei tur. 
Art. 16 - A iieoria Tcaica etoria1 - 
TEO - o drgão que irá assessorar diretamente a Prefeita e aos 
cretrios em todo e qualquer aLio relacionado com o desenvolvi 
mento do Municp±o: 
Art. 17 - 1..es'o:da de Com Loaç.o social 
- A1COM - o ro que vai assessorar diretamente a Prefeita nas 
relaçtes ptblicas, imprensa e publicidade, envolvendo redaço, revi 
são, coletas de -beatos e outros, para promover a divu.1gaço externa 
de inf'ormaes ã.os Drogramas e eventos de interesse do Muxiicpio. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara municipal de .oa Piíc 
P1. 12 
Art. 18 - A Auditoria - AIIDIT - o Crgo 
incufuido de assessorar "in loco" o cumprimento das normas da 1ei.s 
1aço especf±ca sobre a ma-tria, detectando irreg.i1aridades, er 
ros ou falhas; verificando a consonância entre a Drev±ao e a reali 
zaçao, com o objetivo de preservar o patrimnio T!hmicipal, a regu.la 
ridade das operaçes realizadas e a perfeita apresentaço da presta 
de contas e finalmènie, preparar e facilitar a ação dos contro 
1CS internos. 
CAPÍTTJIO II 
DOS dRáLOS OPERACIONAIS 
Lxt. 19 - 2rocuradoria Geral do LiLuLLc 
pio - 1? c; ..- o 5rgto quo presta serviços juxdicos a ?refeitu 
ra, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda e qualquer inatria que 
lhe for submetida pela Prefeita e pelos demais óprgãos do ExecutIi 
vo Lunicipa1, bem corno efetuar cobranças judiciais da djvida ativa 
e defender o Mun.icpio em juizo atuando ainda como o'rgao de assess 
arnento na eiaboraço de projeto de lei, decretos, T±itS e contia 
tos e outras rriatrias de natureza jurfdiea. 
Art. 20 - A Secretaria 1,1 unioipa1 de Planeja 
Srg.o responsve1 pela elaboraçao, impiantaçao 
e coordenaço de açes de mkio e longo prazos, pelo controle orça 
mentrio e pelo desenvolvimento de eitemas. 
Art. 21 - A Secretaria pal de Adnis 
traço - S1Ai) - o órgão encarregado de exercer as atividades de 
adnihnistraço geral da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a 
comunicaço 'a modern.izaço adnnistrativa, ao patrimnio e aos 
servieos eJ.e. 
' 
á, 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara ')l'unicipal de í&,a Picta 
Fi. 13 
Art. 22 - A Secretaria Luxiicipal de inan 
ças - SI - e o orgao responsavel pela execu.çao da politica finaai 
ceira e fiscal do Município, como pelas atividades de la.nçawento de 
tributos, arrecad.açao de rendae nitRicieis, e10 reoebi.mento, iar 
da o novimentaço de valores. 
Art. 23 - A Secretaria Irunicipal de Sai. 
de - - o SI2LS Sro responsvel pelas atividades de serviços in 
Jico-odonto14cos e social à populaço local, mediante a adniinis 
traço dos serviços de pronto-socorro e dos Centros de Satde, Assis 
ncia Social e Psicolco à pojuiaço carente, através de açes 
integradas de saide do MLulic(pio, seguindo, no que couber, as pres 
'riqtes da let 269, de 02 de setembro de 1992. 
Art. 240- A Secretaria IJuxii.cipal de iduca 
- f - o encariegado das atividades educacionais do 
uiiiopio, especialmente as relativas ao 12Grau e ao I'r-Escolar , 
apoio e ainc±a ao 21 ucido e a rinuteço da ih1ioteca do 
*miclpio. 
Ar 25 •- A Secretaria 121Loipa1 do ODrac 
JbcmiaiD - 2OT.J - o o'rgo responsve1 por toda e qualquer ela 
horaçao e execuç.c de obras, ±nfra-estrLitura e do manutençao e 
i:ansporte do .i±cipio. 
Art. 26.- A Secretaria L'un.icipai de Sew. 
ços ilicos e Interior - SISI - o órgão rosponsve1 por toda 
e qualquer açao de limpeza e paisaismo da cidade, pelas AdnrLnistr 
çes eonai e pela proteço dos bens imve±s do patrim6nio Muni 
cipal. 
Art. 27 - A secretaria Municipal de Deson 
volvimanto Social - 3ES - o orgão reeponsvel pela promoçao 
e desenvolvimento socio-eomunitriO do Ysunic(pio. râ\ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara municipal de f&,a Dídta 
P1. 14 
----- 
cArfTtnlo II 
DOS dRGIOSVIIWOL'.DO 
Art. 28 - A J,inta do SevL'o Jitar cabern as 
atribuiç6es pert,inentes, oriimdtõs da Circunscriçao do Serviço T'fili 
tar da RegLao. 
rt. 29 -- O I1undo de Aposentadoria e Penses dos 
Eervidores TuIioiDais PAPW t adiinistrado por uiii Conselho LTi 
-bo de acordo com a lei espec(fica e tem como objetivo custear os 
eiacar°os derradoria e pens6es dos Servidores do Muidpio. 
rt. 30 - A ccrnpetncia dos Conselhos Luio±pais 
T'ducaç.o, 1.11eio-Ambiente, Trsporbes Coletivos e ImobiE 
.:io, rgos n v- cu1adoe a Prefeitura iuni.c±pa1 6. Boa Vista, 
aquelas esta1e1ecidas nos Re.mentos Internos prprios de cada Coii 
e1tio, em con.onncia com a iesiaçao especi'fica n cca roa. 
Art. 31 - A Fundaço de Educaço .i.ncia e Ot1t 
e ioxt.i - £iíJEC um ro de direito privado que tem corno 
:±nalidade desenvolver a peisa, as Ciências e as letras, com ee 
:iva autononua didatico-cientiiic:, adntuustrativo-financeirr, pa 
':tmoni a . sc.iinar. 
.rt. 32 - A resa de eaenvo1vimento Urbano o 
i1ab±tac±oaai de Boa Vista - ENJJJUR e um orgao de direito privado 
que tem como objetivo a execuso de programas de obras e desenvolv:i 
mentos de a reas urbanas, bem como o estudo, a elaboraç..o de proje 
tos e a conetrço de haitaçcos de interesse social, em coordena 
çao com o rgos instituciona:Ls dessa rea. 
CAPfTULC IV 
DAS DISPOIÇE GERAIS U TR/.NSITRIAS 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara "Jilunicipal de [Boa "Didta 
1' 
.../... 
Art. 33 - A Prefeitura Municipal devera reg 
iaentar a roen. €.i, aprovando oí' decreto o Regimento Tnteio 
da Prefeitura. 
Art. 34 - Face às modificaçes intoduzidas LO 
OrflOTara da Prefeitura, fica o Poder cecutivo, desde j, autori 
tado a promover as niodificaçes e renejamentos necessarios no Cr 
cainento, de Lornia a adequa-io à nova d±atribuiço de tarefas e en 
cargos advindas da presente ref'orra a3'uistrativa, conforme Çudro 
TV, anexo a est lei. 
'rt. 35 - 16a i Laieuaçao da esente lei de 
ver-se-ao obse ornac e mrece±tos da lei 0rgnica do Lrunic 
O de T3o rn---. 
3( - nor2e o ou. 1.e.7')r ao. 
funçõee de LjU raa esta lei será feita através de decreto da IT 
feita Municipal de Boa Vista, de acordo com o previe0 nos QAIs 
T, TI e III, nexos, ue a:6 6eriie e iLr'.v0 
resent lei.. 
4. 
%rt. 3 ICIL e.elrL:'a ei u.a Jaa 
2e sua publicç.o, revogadas as disposiçes em contrio e, especi 
icamente, as leis ns 85, de 03 de agosto de 1982 e 221, de 05 cio 
niarço de 1990, e ainda, no que couber, os dispositivos da lei. 219 
de 16 de fevereiro de1990, .ue h;am desta matri. 
G-abinete da 7refeit T'u.nicipeI o oa Vista 
P1.2em de maio de 1993. 
MARIA TEREZA S. SIJRITA JUC 
Prefeita,- /Jl2i 
PREFEITURA DE 
F. SIti 
Fzanar cm cmot￾QUADRO 1 
CARGOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA 
DESCRIÇAO QUANTIDADE 
---------------- 
CODIGO 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 (JNF - 200 
PROCURADOR GERAL 1 GNE 201 
-- SECRETARIO MUNiCIPAL 8 GNE 202 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203 
ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE - 204 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
B -. GRUPO DE D1REÇA0 SUPERIOR 127 GDS - 300 
PROCURADOR 5 GDS - 301 
DIRETOR DE: DEPARTAMENTO 27 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 43 GDS - 303 
CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304 
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305 
-- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306 
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 
DIRETOR DO RAPEN 1 GDS - 308 
PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 
C - GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARÏA 136 GDI - 400 
COORDENADCD 9 GDI -- 401 
-- CHEFE DE D1VISA0 <W GDI - 402 
C1{E:P'E DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI -- 403 
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 CDI - 404 
ADMINIErRADOR REGIONAL 6 GDI - 405 
CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI -. 406 
SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407 
SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MiLiTAR 1 GDI - 408 
D GRUPO DE DIREÇAC) AUXiLIAR 61 GDA -- 500 
-- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501 
- CIi}J:F.E DE SERVIÇO 13 GDA - 502 
ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 
- SECRETARIA 18 GDA - 504 
SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA 600 
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601 
- ASSISTENTE: 18 GAA - 602 
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
MOTORISTA DA VICE--PREFEITA 1 GAA - 604 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605 
-- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA - 606 
PAL() 9 DE JULHO Rua Gal Pruha I3msiI, s,10 - So Francisco lei (095) 2245022 Fax. (095) 2243572 Boa Vista RR 69 305 135 
QUADRO lI 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E (;RAPIFICAçAO 
DENOM 1 NAÇÃO QUANTIDADE COD I GO 
--------------------------------------------------------------------- 
01 CABINETE DA PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE -- 203 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE 204 
AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
ASSESSOR TECN100 8 GDS - 303 
DIRETOR DO FAPEM 1 GDS - 308 
PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI 402 
SECRETARIA DA COREL 1 GDI - 407 
SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408 
- SECRETARIA 3 GDA - 504 
- ASSISTENTE 3 GAA - 602 
MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
02 - GABINETE DA VICE-PREFEITA 
CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304 
CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402 
SECRETARIA 1 GDA 504 
ASSISTENTE 
- 
1 GAA 602 
MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA - 604 
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROCURADOR GERAL :1 GNE - 201 
- PROCURADOR 5 GDS - 301 
ASSESSOR TECNICO 3 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305 
- CHEFE DE DIVISÃO 
-- 
1 GDI - 402 
SECRETARIA 6 GDA - 504 
ASSISTENTE 6 GAA - 602 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIO 1 GNE - 202- 
- DIRETOR DE DEPARTAMEN" 3 GDS - 302 
ASSESSOR TECNIC(1 4 GDS - 303 
CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- CHEFE DE 1) i:vi SA(J 7 GDI - 402 
-- SECRETARIA 1 GDA - 504 
ASSISTENTE 
-- 
1 GAA - 602 
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
yY1* 
PAI ACIO 9 DE JU0 - Rua G Pínha Brasil, s/viu São Francisco - leI (095) 224-5022 Fax, (095) 2248672 Bo Vista RR 69,30513 
PREFEITURA DE 
C7Z W7ZC--- 
QUADRO 11 ( Corii;iuç4O 
QUADRO DE CORRE[JAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMI NAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
- SECR[:TARIO 1 GNE - 
GDS - 
202 
DiRETOR DE DEPARTAMENTO 
-- ASSESSOR TIUCNICU 
3 
GDS -- 
302 
4 303 
-- CHEFE DE GADINETE 1 GDS 306 
COORDENADOR 1 GDI 
CDI - 
401 
ChEFE DE DIVISAO 9 402 
ChEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 
GDA - 
406 
SECRETARIA 1 504 
ASSiSTENTE 1 GAA - 602 
MOTORiSTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
- SEC NE'I'ARlO 
- DI RETO E DE DEPARTAMENTO 
1 GNF 202 
4 GDS 302 
ASSESSOR 4 GDS - 303 
CIEt' DE CADINETE - 306 
-. COORDENADOR 
1 GDS 
1 GDI 
GDI - 
401 
CUEF, DE DIVISAO 12 402 
- SECRTAR]2\ 1 GDA - 
CM￾504 
ASS1STENIE 1 
GAA - 
602 
MOTORIS TA DE SECETARIO R 1 606 
SECRET.ARLA MUNICIPAL. DE SAUDE 
SECRETARIO 1 GNE -' 202 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
- ASSESSOR TECNICO 
3 GDS - 302 
4 GDS 
GDS - 
303 
CHEFE DE GABINETE 1 
CDI - 
306 
COORDENADOR 2 
GDI - 
101 
- cHEFE DE DIVISAO 12 402 
ChEFE DE SERVIÇO 1Ç3 GDA 502 
CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 
CDI 
GDA -- 
403 
4 
GDA - 
501 
- SECRETARIA 1 
GAA - 
504 
ASSISTENTE 1 602 
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA 606 
ce 
PAI ALIO 9 DE JULHO Rua Gai Penh; B,ii, - São Francisco lei (095) 224-5022 Fax (005) 2248672 Boa Vista RR - 69305 1 
1 
E; 
QUADRO lI (Continuaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOM £ NAÇAC QUANT 1 DADE COD1 GO 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
-- SECFJTZ'.iO 1 ONE - 202 
- DI NETON DE DEpAR:AMNT 3 GDS - 302 
- ASSE:SC. [EC NI ( 4 GOS --- 303 
CIIEFE Di GR1NL:i 1 GDS - 306 
COCRDLNADGR 1 CDI - 401 
- CUEE'E DE DIVJSAO 11. CDI 402 
DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS -- 307 
- SUPEIIVISOR DE ESCOLA 20 GDS -- 310 
VICE DIRETOR DE ESCOLA 20 CDI -- 404 
SECRETARIA 1 GDA - 504 
SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
- ASSI3'I'ENTE 1 GAA - 602 
MOTORISTA DE SECRETARiO 1 GAA - 606 
00 SECRETARIA MUNI:cIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SECRETARIO 1 GNE 202 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNIC 4 GDS 303 
CUEF DE (3703INET.b 1 GDS - 306 
COOR)EN(DOR 1 G[!I - 401 
CULOER DE DIVISAO 15 CDI - 402 
SE C R E 1' A RI A 1 GDA - 504 
ASSTENTE 1 GAA - 602 
MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
1• O SIOCRETAR [A NIUN IC [PAU DE SERVIÇOS I'UIILI SUS E INTERIOR 
SECRETARIÍ 1 GNE -- 202 
DI roR DE DEPARTAM1 1 ( 1 4 GDS - 302 
ASSESSOR TE:CN [ 4 GDS - 303 
- CHEFE DE CIABINETEi, CDS 306 
COCEDENADOR 2 CDI 401 
CIIEEL: DE 1):[v1SAO 11 GD1 - 402 
ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 
ADE 1 N 1 ETRADOR REU 1 ONAL 6 CDI 405 
REPRESENTANTE 12 GAA -- 601 
SECRETAR A .1 :L GDA - 504 
ASSISTENTE 1 GAA - 602 
MOTORI STA DE SECRETARIO L GAA - 606 
_Y/ 
PALACIU 9 [)E JULHO Rua Ga; Penha Brasil, /Q São F!anc1sco - Tel (095) 224 502? Fax. (09) 224-8672 Boa Via RR 69.305-13 
à
EftURA DE 
QUADRO II (Corltinua9ao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE I)ESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
- SECRETARIo 1 GNE - 202 
- DIRETOR I)E DEPARTAMENTo 3 GDS - 302 
ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
CHEFE DE GABINETE 1 GDS -- 306 
COORDENADOR 1 CDI 401 
- CHEFE I)E DIVISAO 9 CDI - 402 
-- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSiSTENTE: 1 GAA - 602 
MOTORISTA DE SECRETARIO) 1 GAA - 606 
PA1CO 9 DE JUO - Rua Gal Penha Brasi, s/n - So I::rancisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vta - RR - 69.305-130 
PREFEITURA DE ff 
BASLcm am 4 9 
QUADRO II 1 
TABELA DE REMUNERAÇAO 
DESCRIÇAO CODIGO VALOR 
----------------------
BASE MAIO/19 
A GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21 
B GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR GDS-300 21 076 597.22 
C -- GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA GDI-400 17 505 266.54 
D -- GRUPO DE D1REÇAO AUXILIAR GDA-500 12 253 686.58 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60 
PAICI() 9 DE JUIO - Rua Gal Friha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 2248672 Pmã Vista - RR 69305 
PREFEITURA DEL 
BJI vbiA 
Zzóa9zicwzaq,j,t_. 
4H 
QUADRO 1V 
ART.34 DO PROJETO DE LEI NR.003/93 
SITUAÇAO ATUAL 1 SITUAÇAO PROPOSTA 
1100 03.07.0204.004 2100— 03.07.0204.004 
MANUT.DA COORD.PROC.DEDADOS 1 MANUT.DEPT4DESENV.SISTEMAS 
1100 03.09.0404.005 2100 - 03.09.0404.005 
MANUT. DA ASSES. PLANEJAMENTO1 MAUT . DA SECRET. PLANEJAMENTO 
1600 - IJ) . (0.3254.029 1 1900 - 10.60.3254.029 
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 
1600 10.60.1254.030 1900 - 10.60.3254.030 
MANUTENÇAO DA USINA DE LiXO MANUTENÇAO DA USINA DE LIXO 
1600 - 10.60.3261.005 1 1900 - 10.60.3261.005 
CONSTPHÇAO DE CEM1TER1OS 1 CONSTRUÇAO DE CEI'IITER1OS 
1600- 10.60.3274.031 1 1900- 10.60.3274.031 
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA 1 CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA 
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007 
ARBORIZAÇAO DE BOA ViSTA 1 ARDORIZAÇAO DE BOA VISTA 
PALAOO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n0- So Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 2248672 Rn.i Vta 
'PREFEITURADE 
.B4V1sM 
ja4i1&na com amot￾LEI No295, DE 08 DE JUNHO DE 1993. 
MODIFICA A ESTRUTURA ORGAN1ZAC1ONAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA E DA OUTRAS PROVII)NCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanc,crto 
a seguinte 
LEI: 
Art. lo - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a 
execuço de seus serviços e das obras da reion..abi1idade do 
Nunicipio, fica reestruturada nos termos da presente Lei e .eus 
anexos, com os seguintes rgos: 
1 - Orgos de Assistência Direta e Imediata 
Prefeita: 
Gabinete da Prefeita; 
Comisso Permanente de Licitaço; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Assessoria de Comnunicaço Social; 
S. Auditoria; 
Procuradoria Geral; 
Secretarias Municipais. 
II - Ôrgos de Assistência Direta e imediata 
Vice-Prefeita: 
1. Gabinete da Vice-Prefeita; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo. 
III - Orgos Operacionais diretamntiiL 
subordinados à Prefeita: 
Procuradoria Geral; 
Secretaria Municipal de Planejamento; 
Secretaria Municipal de AdTninistraço; 
Secretaria Municipal de Finanças; 
Secretaria Municipal de Saide; 
Secretaria Municipal de Educaço; 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
Secretaria Municipal de Serviços 
Póblicos e Interior; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social. 
1 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Ga! Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURAD 
B4 L/1STA 
aamomct— 
IV - Orgos Vinculados: 
Junta do Serviço Militar; 
Fundo de Aposentadoria e Penso dos 
Servidores Municipais - FAPEM; 
Conselho Municipal de Saúde; 
Conselho Municipal de Educaço; 
S. Conselho Municipal do Meio-Ambiente; 
Conselho Municipal de Transportes 
Coletivos; 
Conselho Imobiliàrio Municipal; 
Fundaço de Educaço Ciência e 
Cultura de Roraima - FECEC; 
Empresa de Desenvolvimento Urbano 
e Habitacional do Municipio de Boa Vista - 
EMHUR. 
Art. 2o - Os 6rgos componentes da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, obedecero à 
subordinaço hierárquica descrita nos artigos que seguem: 
TITULO 1 
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA 
CAPITULO 1 
Dos Orgos de Assist€ncia Direta 
Art. 30 - Subordinam-se direta e imediatamente à 
Prefeita Municipal de Boa Vista: 
Chefia de Gabinete; 
Comisso Permanente de Licitaço; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Assessoria de Comunicaço Social; 
S. Auditoria; 
Procuradoria Geral; 
Secretarias Municipais. 
CAPITULO II 
Dos Orgos Operacionais 
Art.4o - A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende 
uma Diviso de Apoio Administrativo - DAA. 
Art. 5o - A Procuradoria Geral do Municipio compreende 
as seguintes Unidades: 
Gabinete do Procurador Geral; 
1.1 - Diviso de Apojo Administrativo; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Procuradoria Fiscal; 
Procuradoria Administrativa; 
S. Procuradoria Judicial; 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasiL s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
ri 
PREFEITURA DË 
BI/1S1A 
aaooa 
Procuradoria Fundi&ria; 
Procuradoria do Meio-Ambiente. 
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Planejamento 
Compreende as seguintes unidades: 
1. Gabinete do Secretário; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
2 Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas; 
3.1 - Divisão de Desenvolvimento; 
3.2 - Diviso de Produço; 
Departamento de Planejamento; 
4.1 - Diviso de Estudos e Projetos; 
4.2 - Diviso de Acompanhamento e Controle; 
Departamento de Orçamento; 
5.1 - Diviso de Controle Orçainentârio; 
5.2 - Diviso de Estatistica. 
Art. 7o - A Secretaria Municipal de Administraço 
compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Junta Médica; 
Departamento de Serviços Gerais; 
5.1 - Diviso de Comunicaço Administrativa; 
5.2 - Diviso de Conservaço de Imôveis; 
Departamento de Pessoal; 
6.1 - Diviso de Cadastro Funcional; 
6.2 - Diviso de Cadastro Financeiro; 
6.3 - Diviso de Retribuiço e Valorizaço 
de Desempenho; 
6.4 - Diviso de Legislaço de Pessoal; 
Departamento de Material e Administraço 
Patrimonial; 
7.1 - Diviso de Cadastro e Controle de 
Material Permanente; 
7.2 - Diviso de Almoxarifado e Controle 
de Material de Consumo; 
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Finanças compreende 
as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Receita; 
4.1 - Diviso de Arrecadaço; 
4.2 - Diviso de Divida Ativa; 
4.3 - Diviso de Tributos Imoblilârios; 
4.4 - Diviseo de Tributos Diversos; 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69305-130 
PREFEITURA DE BIpIIAS1A 
acomairwt 
S. Departamento de Fiscalizaço e Controle; 
5.1 - Diviso de Fiscalizaço de Tributos 
Imobiliàrios: 
5.2 - Diviso de Fiscalizaço de Tributos 
Diversos; 
Departamento de Contabilidade; 
6.1 - Diviso de Execuço Financeira; 
6.2 - Diviso de Contabilidade; 
6.3 - Diviso de Empenho. 
Departamento de Cadastro; 
7.1 - Diviso de Levantamento Cadastral; 
7.2 - Diviso de Registro e Arquivo. 
Art. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as 
seguintes unidades: 
1. Gabinete do Secretàrio; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
2.1 - Serviço de Informaço em Saúde; 
2.2 - Serviço de Programaço e Orçainentaço; 
Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal 
de Saúde - FNS; 
Assessoria Técnica Setorial; 
S. Departamento de Assistência à Saúde; 
5.1 - Diviso de Epidemiologia; 
5.2 - Divisào de Programas; 
5.2.1 - Serviço de Saúde ao Trabalhador; 
5.2.2 - Serviço de Educaço em Saúde; 
5.2.3 - Serviço de Supleinentaço 
Alimentar; 
5.2.4 - Serviço de Saúde Bucal; 
5.2.5 - Serviço de Saúde Materno 
Infantil; 
5.3 - Diviso de Atendimento Bàsico; 
5.3.1 - Centros de Saúde; 
5.3.2 - Postos de Saúde. 
5.4 - Diviso de Apoio Diagnóstico 
e Terap€utico; 
Centro Municipal de Controle de Zoonoses; 
6.1 - Serviço de Profilaxia da Raiva; 
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores; 
Departamento de Vigilância Sanitària; 
7.1 - Diviso de Produtos e Serviços; 
7.2 - Diviso de Saneamento Bàsico; 
Pronto-Socorro; 
8.1 - Diviso de Cl1.nicas; 
8.2 - Diviso de Atividades Complementares; 
8.2.1 - Serviço de Enfermagem; 
8.2.2 - S A 11 E 
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico; 
8.2.4 - Serviço de Farmácia; 
8.3 - Divisao Administrativa; 
8.4 - Diviso de Urgência Odontológica. 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
J_,_,, #/Jfj4f•4 
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educaço compreende 
as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
r,00rdenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Ensino de loGrau e Pré-Escolar; 
4.1 - Diviso de Educaço Especial; 
4.2 - Diviso de Educaço Fisica e Desportos; 
4.3 - Diviso de Assuntos Pedagógicos; 
4.4 - Diviso de Inspetoria Escolar; 
4.5 - Diviso de Projetos Especiais; 
S. Departamento de Assist€ncia e Apoio 
ao Educando; 
5.1 - Diviso de Material Escolar; 
5.2 - Diviso de Merenda Escolar; 
5.3 - Biblioteca; 
6. Departamento Administrativo; 
6.1 - Diviso de Pessoal; 
6.2 - Diviso de Orçamento e Finanças; 
6.3 - Diviso de Serviços Gerais. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Obras; 
4.1 - Diviso de Instalaçes e Manutenço 
Elétrica; 
4.2 - Diviso de Avaliaço e Análise Técnica; 
4.3 - Diviso de Fiscalizaço; 
4.4 - Diviso de Controle e Cadastramento; 
S. Departamento de Infra-Estrutura; 
5.1 - Diviso de Terraplenagem e 
Pavimentaço; 
5.2 - Diviso de Serviços Gerais; 
5.3 - Diviso de Saneamento; 
Departamento Técnico; 
6.1 - Diviso de Custos e Orçainentos; 
6.2 - Diviso de Estudos, Projetos e 
Urbanização; 
6.3 - Diviso de Topografia e Mapeamento; 
6.4 - Diviso de Normatizaço de Posturas. 
Departamento de Nanutenço e Transporte; 
7.1 - Diviso de Manutenço e Mecânica; 
7.2 - Diviso de Transporte e Abastecimento; 
7.3 - Diviso de Suprimento. 
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Pfiblicos e 
Interior compreende as seguintes unidades: 
5 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
PREFEITURA DE 
BI4L4SIA 
Gabinete do Secretàrio; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessori3 Técnica Setorial; 
Coordenadoria de Defesa Civil; 
S. Departamento de Serviços Urbanos; 
5.1 - Diviso de Limpeza Pública; 
5.2 - Diviso de Serviços Fúnebres; 
5.3 - Diviso de Administraço de Mercados; 
Departamento de Agricultura e Paisagisino; 
6.1 Diviso de Agricultura; 
6.2 - Diviso de Paisagisino; 
6.3 - Diviso de Conservaço de Praças 
e Jardins; 
Departamento da Guarda Municipal; 
7.1 Diviso de Pessoal; 
7.2 - Diviso de Material; 
7.3 - Diviso de Policiamento e Vigilância; 
7.4 - Diviso de Instruço e Coinunicaço; 
Departamento das Administraçes Regionais. 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social compreende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretàrio; 
1.1 - Diviso de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Desenvolvimento Social; 
4.1 - Divisão de Apoio aos Deficientes 
4.2 - Diviso de Apoio aos Idosos; 
4.3 - Diviso de Desenvolvimento Couiunitàrio; 
4.4 - Diviso de Apoio Habitacional; 
4.5 - Diviso de Assistência Social; 
Departamento de Apoio à Criança e 
ao Adolescente; 
5.1 - Diviso de Capacitaço da Criança e do 
Adolescente; 
5.2 - Diviso de Esporte, Recreação e Lazer; 
Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra; 
6.1 - Diviso de Formaço e Promoçao de 
Mo-de-Obra; 
TITULO II 
DA COMPETENCIA DOS ORGOS 
CAPITULO 1 
Dos Orgos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita 
Art.14 - O Gabinete da Prefeita - GABIN - é o Orgo de 
assistencia a Prefeita para funçaes politica&, atendimento de 
inunicipes e de 1igaço com os demais poderes e autoridades, incluindo 
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PREFEITURA DE 
m am 
as de representação e divulgação. 
Art.15 - A Comissão Permanente de Licitação COPEL - é 
Orgão que assessora diretamente a Administração piblica, através de 
meios técnicos e legais, verificando as melhores condiçes para a 
execução de obras e serviços, compras de materiais e alienaçes de 
bens pib1icos, contratos, concesses, tornando-se o fator de 
eficiência e moralidade nos neg6cios administrativos da Prefeitura. 
Art.16 - A Assessoria Técnica Setorial - ASTEC - é o 
Orgão que irá assessorar diretamente à Prefeita e aos Secretários em 
todo e qualquer assunto relacionado com o desenvolvimento do 
Município. 
Art.17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é 
Orgão que vai assessorar diretamente a Prefeita nas re1açes 
públicas, imprensa e publicidade, envolvendo redação, revisão, coleta 
de textos e outros, para promover a divulgação externa de informaçes 
dos programas e eventos de interesse do Município. 
Art.18 - A Auditoria - AUDIT - é o Orgão incumbido de 
assessorar «in loco" o cumprimento das normas da legislação especifica 
sobre a matéria, detectando irregularidades, erros ou falhas; 
verificando a consonncia entre a 'previsão e a realização, com o 
objetivo de preservar o Patriin6nio Municipal, a regularidade das 
operaçes realizadas e a perfeita apresentação da prestação de contas 
e finalmente, preparar e facilitar a ação dos controles internos. 
CAPITULO II 
Dos Orgãos Operacionais 
Art.19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é 
Orgão que presta serviços jurídicos à Prefeitura, competindo-lhe 
pronunciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela 
Prefeita e pelos demais ôrgãos do Executivo Municipal, bem como 
efetuar cobranças judiciais da divida ativa e defender o Municipio em 
juizo, atuando ainda como 6rgão de assessoramento na elaboração de 
projetos de lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de 
natureza jurídica. 
Art.20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - 
SEMPLA - é o Orgão responsável pela elaboração, implantação e 
coordenação de açes de médio e longo prazos, pelo controle 
orçamentário e pelo desenvolvimento de sistemas. 
Art.21 - A Secretaria Municipal de Administração - 
SEMAD - é o Orgão encarregado de exercer as atividades de 
administração geral da Prefeitura, no que se refere a pessoal, a 
comunicação e a modernização administrativa, ao patrimnio e aos 
serviços gerais. 
Art.22 - A Secretaria Municipal de Finanças - SENFI - é 
Orgão responsável pela execução da política financeira e fiscal do 
Município, como pelas atividades de lançamento de tributos, 
arrecadação de rendas municipais, pelo recebimentos, guarda e 
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PREFEITURA DE 
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movi.entaço de valores. 
Art.23 - A Secretaria Municipal de Saúde - SENSA - é o 
Orgo responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e 
social à populaço local, mediante a administraço dos serviços de 
Pronto-Socorro e dos Centros de Saúde, Assistência Social e 
Psicológica à populaço carente, através de açes integradas de saúde 
do Município, seguindo, no que couber, as prescriçes da lei no 269, 
de 02 de setembro de 1992. 
Art.24 - A Secretaria Municipal de Educaç.o - SEMED - ê 
o Orgo encarregado das atividades educacionais do Município, 
especialmente as relativas ao lo Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de 
assistência ao educando e à manutenço da biblioteca do Município. 
Art.25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - 
SEMOU - é o Orgo responsável por toda e qualquer elaboraço e 
execuço de Obras, Infra-estrutura e de Manutenço e Transporte do 
Município. 
Art.26 - A Secretaria Municipal de Serviços Pôblicos e 
Interior - SEMSI - é o Orgo responsável por toda e qualquer aço de 
limpeza e paisagismo da Cidade, pelas Adininistraçes Regionais e pela 
proteço dos bens imóveis do Patrim6nio Municipal. 
Art.27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social - SENDES - é o Orgo responsável pela promoçao e 
desenvolvimento sócio-comunitário do Município. 
CAPITULO III 
Dos Orgos Vinculados 
Art.28 - A Junta do Serviço Militar cabem as 
atribuiçes pertinentes, oriundas da Circunscriço do Serviço Militar 
da Regio. 
Art.29 - O Fundo de Aposentadoria e Penses dos 
Servidores Municipais - FAPEM é administrado por um Conselho misto, 
de acordo com a Lei especifica e tem como objetivo custear os encargos 
de aposentadoria e penses dos Servidores do Município. 
Art.30 - A compet€ncia dos Conselhos Municipais de 
Saúde, Educaço, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliàrio, 
órgos vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, so aquelas 
estabelecidas nos Regimentos Internos próprios de cada Conselho, em 
consonância com a legis1aço especifica de cada área. 
Art.31 - A Fundaço de Educaço, Ciência e Cultura de 
Roraima - FECEC é um Orgo de direito privado que tem como finalidade 
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia 
didático-científica, administrativo-financeira, patrimonial e 
disciplinar. 
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PREFEITURA DE Bv1Sr A UwaaaI4arza cm omot 
QUADRO 1 
CARGOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA 
DESCRIÇAO QUANTIDADE CODIGO 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 GNE - 200 
- PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201 
- SECRETARIO MUNICIPAL 8 GNE - 202 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203 
- ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL 1 GNE - 204 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
B - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR 127 GDS - 300 
- PROCURADOR 5 GDS - 301 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 27 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 43 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305 
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 8 GDS - 306 
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 
- DIRETOR DO FAPEN 1 GDS - 308 
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 
C - GRUPO DE DIREÇAO INTERMEDIARIA 136 GDI - 400 
- COORDENADOR 9 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 89 GDI - 402 
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403 
- VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404 
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405 
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406 
- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407 
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408 
O - GRUPO DE DIREÇAO AUXILIAR 61 GDA - 500 
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501 
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502 
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 
- SECRETARIA 18 GDA - 504 
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA - 600 
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601 
- ASSISTENTE 18 GAA - 602 
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA - 606 
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TE 
PREFEITURA DE BIPA1S1A 
om amot 
Art. 32 - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional de Boa Vista - EMHUR é um Orgo de direito privado que 
tem como objetivo a execuço de programas de obras e desenvolvimento 
de áreas urbanas, bem como o estudo, a elaboraço de projetos e a 
construço de habitaçtes de interesse social, em coordenaço com os 
ôrgos institucionais dessa área. 
CAPITULO IV 
Das Disposiçes Gerais e Transitôrias 
Art.33 - A Prefeita Municipal deverá regu1uniiLir a 
presente lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura. 
Art.34 - Face às modificaçes introduzidas no 
organogrania da Prefeitura, fica o Poder Executivo, desde já 
autorizado a promover as modificaçes e remanejamentos necessários no 
Orçamento, de forma a adequA-lo à nova distribuiço de tarefas e 
encargos advindas da presente reforma administrativa, conforme Quadro 
IV, anexo a esta lei. 
Art.35 - Na regulaiTientaço da presente lei dever-se--o 
observar as normas e preceitos da Lei Orgnica do Municipio de Boa 
Vista. 
Art.36 - A nomeaço ou designaço para as funçes de 
que trata esta lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal 
de Boa Vista, de acordo com o previsto nos Quadros 1, II e III, 
anexos, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei. 
Art.37 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrário e, especificamente, 
as leis no85, de 03 de agosto de 1982 e 221, de 05 de março de 1990, 
e ainda, no que couber, os dispositivos da lei 219 de 16 de fevereiro 
de 1990, que tratam desta mesma matéria. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, RR, em 
08 de junho de 1993. 
L4a.. 
TERESA fuCA,
Prefeita de Boa Vista. 
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1 
PREFEITURA DE 
BIPALøIS1A 
jtaóa14fza com amot— 
QUADRO II 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
01 - GABINETE DA PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 GNE - 203 
- ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE - 204 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
- ASSESSOR TECNICO 8 GDS - 303 
- DIRETOR DO FAPEM 1 GDS - 308 
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 402 
- SECRETARIA DA COPEL 1 GDI - 407 
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408 
- SECRETARIA 3 GDA - 504 
- ASSISTENTE 3 GAA - 602 
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
02 - GABINETE DA VICE—PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE—PREFEITA 1 GDS - 304 
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DA VICE—PREFEITA 1 GAA - 604 
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
- PROCURADOR GERAL 1 GNE - 201 
- PROCURADOR 5 GDS - 301 
- ASSESSOR TECNICO 3 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 GDS - 305 
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI - 402 
- SECRETARIA 6 GDA - 504 
- ASSISTENTE 6 GAA - 602 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 605 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- CHEFE DE DIVISÃO 7 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
1 
PALiCIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha BrasiL s/n9 - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130 
PREFEITURA DE 
QUADRO II (Continuaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GPATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
- SECRETARIO 1 GNE 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI 401 
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402 
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 1 GDI - 406 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
ASSISTENTE 1 GAA 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 12 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 2 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 1.2 GDI - 402 
CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA - 502 
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 9 GDI - 403 
CHEFE DE POSTO DE SAUDE 4 GDA - 501 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO- Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
ri 
PREFEITURA DE 
BPAánom amct— 
QUADRO II (Continuaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303' 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402 
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 
- VICE—DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 404 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 15 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS E INTERIOR 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 2 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 11 GDI - 402 
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA - 503 
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405 
- REPRESENTANTE 12 GAA - 601 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO Rua Gal Penha Brasil, s/n São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130 
IE 
PREFEITURA DE 
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QUADRO II (Continuaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISAO 9 GDI - 402 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - So Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130 
.' 'REFEITURA DE B¥A,V&A 
om 
 III 
TABELA DE REMUNERAÇAO 
DESCRIÇAO CODIGO VALOR BASE 1A1O/19 
------------------------------------------------------- 
A —GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 31 032 850.21 
B - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR GDS-300 21 076 597.22 
C - GRUPO DE DIREÇAO INTERNEDIARIA GDI-400 17 505 266.54 
D - GRUPO DE DIREÇAO AUXILIAR GDA-500 12 253 686.58 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 580.60 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista• RR - 69.305-130 
ri PREFEITURA DE 
:BI/154 
aaa com amo 
QUADRO IV 
ART.34 DO PROJETO DE LEI NR.003/93 
SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA 
1100 - 03.07.0204.004 1 2100 - 03.07.0204.004 
MANUT.DA COORD.PROC.DEDADOSI MANUT.DEPT.DESENV.SISTEMAS 
1100 - 03.09.0404.005 1 2100 - 03.09.0404.005 
MANUT.DA ASSES. PLANEJAMENTOI MANUT.DA SECRET.PLANEJAMENTO 
1600 - 10.60.3254.029 1900 - 10.60.3254.029 
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 
1600 - 10.60.3254.030 1 1900 - 10.60.3254.030 
MANUTENÇAO DA USINA DE LIXO I NANUTENÇAO DA USINA DE LIXO 
1600 - 10.60.3261.005 iquo - 10.60.3261.005 
CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS 1 CONSTRUÇAO DE CEMITERIOS 
1600 - 10.60.3274.031 1 1900 - 10.60.3274.031 
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA 
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007 
ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA $ ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tei (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - AR - 69.305-130 
O boi da Pipoca foi um dos que apresentaram com sucesso no arraial da Prefeitura 
Ano - 1 sábado, 12 de junho de 1993 n°25 
Prefeitura organiza arraial-junino 
Um animado arraial to￾mou conta ontem da Praça Clóvis 
Pereira, no início da noite. A praça 
foi toda ornamentada com bandei￾rolas, palco para a apresentação 
de show e dos bois-bumbás, além 
de outras atrações. No início da 
noite, milhares de pessoas já en￾chiam a praça, com muita ani￾mação. A prefeita Teresa Jucá es￾teve presente e ficou satisfeita 
com o trabalho de organização e a 
programação fest(.va preparada 
pela Prefeitura de Boa Vista, para 
oferecer aos oraimenses uma 
programação animada e de resga￾te das tradições culturais de Ro￾raima. 
A programação iniciada 
ontem vai até amanhã, dia de San￾to Antônio, e retorna no dia de São 
João (24), encerrando a 29, dia de 
São Pedro. A gente espera que 
São Pedro colabore, evitando que 
chova durante a festa, pois foi 
montado uma programação para a 
promover e valorizar a cultura lo￾cal. A prefeita Teresa Jucá está fa￾zendo questão de resgatar essa 
tradição do povo, principalmente 
num momento em que o País pas￾sa por uma profunda crise de 
identidade' disse o presidente. da 
Fecec, Sérgio Gonçalves. A pro￾gramação prevê início para as 17 
horas, diariamente, indo até às 4 
da manhã, exceto aos domingos 
(até àl hora). 
A preparação lesta juni￾na promovida pela Prefeitura mo￾bilizou 45 servidores, que traba￾lharam 24 horas por dia, inclusive 
no feriado de Corpus Christi, a fim 
de que tudo ficasse pronto para a 
abertura, ontem à tarde, com a in￾fra-estrutura necessária para o 
'bom atendimento. Foram tomadas 
várias medidas para a segurança 
dos participantes. O presidente da 
Fecec disse que a tela da quadra 
da Capitão Clóvis foi retirada, para 
a livre entrada e saída das pes￾soas, assim como foram enviados 
ofícios às polícias'Civil e Militar, 
Detran. A Secretaria de Saúde do 
Município montou. um esquema 
especial de atendimento. Foram 
também instalados quatro banhei￾cas, a maioria alugadas para enti￾dades fílantrópicas como Lions 
Clube e Maçonaria, que pagaram a 
taxa de Cr$ 2 milhões para a ven￾da de comidas e bebidas e Cr$ 1,5 
milhão para brincadeiras, como 
pescaria e tiro ao alvo. 'Essa taxa 
foi para garantir a qualidade das 
barracas, as quais foram entre￾gues montadas, pintadas, cober￾tas e ornamentadas. Mas a Prefei￾tura não gastou quase nada desta 
vez, pois o material foi aproveitado 
do carnaval e da Semana Santa', 
explica Sérgio. O som e iluminação 
são a cargo da Gilson Promoções. 
A música fica por conta da Rádio 
Pipoca. Ao todo serão apresenta￾das cerca de 13 quadrilhas, com 
premiações para as vencedorrr 
10lugar Cr$ 8 milhões, 20luga; 
5 fnilt*'* 30lugar Cr$ 3 mi 
Ihóes. 
O comércio do Centro de 
Boa Vista também colabora com a 
festa. Os empresários fixaram car￾tazes no interior de seus estabele￾ssirn tnrn 
mação. Ontem foram apresenta￾das a Banda Municipal, capoeira, 
show dÓ cantor e compositor 
Joemir Guimarães, quadrilha, e ci 
boi da Pipoca. Hoje a Banda Mu￾nicipal volta a apresentar-se, se￾guida de casamento caipira, qua￾drJh2s, boibumb Iiatumã show 
com Bento Raimundo e banda da 
Pipoca. 
Para o domingo, apresen￾tação do Cordel, Tipiti, quadrilhas, 
casamento caipira, boi da Pipoca, 
show com Bento Raimundo. Em 
seguida, apresentam-se Bira e 
Witr í'om SUS banda. 
12 de junho de 1993 
POÔÉR EXECUTIVO 
pag. 
ATOS DO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
lEI N° 295. DE 8 DE JUNHO DE 1993. 
MODIFICA A ESTRUTÜRA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguin￾te 
LEI: 
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, para a execução de seus 
serviços e das obras da responsabilidade do Município, fica reêstrutura￾da nos termos da presente Lei e seus anexos, com os seguintes órgãos: 
- órgãos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita: 
Gabinete da Prefeita; 
Comissão Permanente de Licitação; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Assessoria de Comunicação Social; 
Auditoria; 
6, Procuradoria Geral; 
7. Secretarias Municipais. 
II - órgãos de Assistência Direta e Imediata à Vice-Prefeita: 
1. Gabinete da Vice-Prefeita; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo. 
II - órgãos Operacionais diretamente subordinados à Prefeita: 
Procuradoria Geral; 
Secretaria Municipal de Planejamento; 
Secretaria Municipal de Administração; 
Secretaria Municipal de Finanças; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
'S Secretaria Municipal de Educação; 
. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
8. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior; 
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
- Orgãos Vinculados: 
i. Junta do Serviço Militar; 
2. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FA￾PEM; 
3. Conselho Municioal de Saúde: 
Diario Oficial do Município 
cj.iaÃo pelo Dec~ o- 2171.. 
de 12 de a~ de i de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administ-ação e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de São Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) .224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 005-2193 
O material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Zxenplalp avulso ............ CrS 10.000.00 
Assinatura Anual .......... CiS 2..650..000,00 
Preco do cn'col ............. CrS 50.000.00 
Conselho Municipal de Educação; 
Conselho Municipal do Meio-Ambiente; 
Conselho Municipal de Transportes Coletivos; 
Conselho Imobiliário Municipal; 
Fundação de Educação, Ciência e Cuftura de Roraima - FECEC; 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de 
Boa Vista - EMHUR: 
Art. 20 - Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitu￾rMunicipaI de Boa Vista, obedecerão à subordinação hierárquica des￾crita nos artigos que seguem: 
Título 1 
DETAIHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA 
CAPÍTULO 1 
Dos órgãos de Assistência Direta 
Art. 30 - Subordinam-se direta e imediatamente à Prefeita Municipal de 
Boa Vista: 
Chefia de Gabinete; 
Comissão Permanente de Licitação; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Assessoria de Comunicação Social; 
Auditoria; 
Procuradoria Geral; 
Secretarias Municipais. 
CAPÍTULO II 
Dos órgãos Operacionais 
Art.40- A Chefia de Gabinete da Prefeita compreende lima Divisão de 
Apoio Administrativo - DAA. 
Art. 50 - A frocuradoria Geral do Município compreende as seguintes 
Unidades: 
Gabinete do Procurador Geral; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Procuradoria Fiscal; 
Procuradoria Administrativa; 
Procuradoria Judicial; 
Procuradoria Fundiária; 
Procuradoria do Meio-Ambiente. 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fatiroa Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Adoinistraço 
Diva da Silva Blíglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Uieira Andrada 
Secretária MuricipaI de Edutaço 
Ldia MA das Dores Coelho Tavares 
Secretário Municipal de Saúde 
HIio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanisizo 
Francisco Flararion Portela 
Secretápia Municipal de Aço Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaicante 
Secretário Municipal de Interior e Segurança 
José Maria de Sousa Fernandes Vieira 
Procuradór Geral do Município 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EPIHUR 
Jogo Batista de Meio Ilene 
Presidente da FECEC 
SrQio Ant6rlío Conçalves 
Assessor de Planejaizento 
Arthurilachado Filho 
12 de junho de 1993 
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Planejamento Compreende as seguin￾tes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas; 
3.1 - Divisão de Desenvolvimento; 
3.2 - Divisão de Produção; 
Departamento de Planejamento; 
4.1 - Divisão de Estudos e Projetos; 
4.2 - Divisão de Acompanhamento e Controle; 
Departamento de Orçamento; 
5.1 - Divisão de Controle Orçamentário; 
5.2 - Divisão de Estatística. 
rt. 70 - A Secretaria Municipal de Administração compreende as se￾guintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial: 
Junta Médica; 
S. Departamento de Serviços Gerais; 
5.1 - Divisão de Comunicação Administrativa; 
5.2 - Divisão de Conservação de Imóveis; 
Departamento de Pessoal; 
5.1 - Divisão de Cadastro Funcional; 
5.2 - Divisão de Cadastro Financeiro; 
5.3 - Divisão de Retribuição e Valorização de Desempenho; 
3.4 - Divisão de Legislação de Pessoal; 
. Departamento de Material e Administração Patrimonial; 
- Divisão de Cadastro e Controle de Material Permanente; 
Divisão de Almoxarifado e Controle de Material de Consumo; 
- A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes 
ides: 
abinete do Secretário; 
.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
. Coordenadoria de Planejamento; 
3. Assessoria Técnica Setorial; 
t. Departamento de Receita; 
4.1 - Divisão de Arrecadação; 
4.2 - Divisão de Dívida Ativa; 
4.3 - Divisão de Tributos Imobiliários; 
4.4 - Divisão de Tributos Diversos; 
S. Departamento de Fiscalização e Controle; 
5.1 - Divisão de Fiscalização de Tributos mobiliários: 
5.2 - Divisão de Fiscalização de Tributos Diversos; 
5. Departamento de Contabilidade; 
5.1 - Divisão de Execução Financeira; 
3.2 - Divisão de Contabilidade; 
3.3 - Divisão de Empenho; 
. Departamento de Cadastro; 
7.1 - Divisão de Levantamento Cadastral; 
7.2 - Divisão de Registro e Arquivo. 
rt. 90 - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes uni￾lades: 
1. Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
. Coordenadoria de Planejamento; 
- Serviço de Informação em Saúde; 
- Serviço de Programação e Orçamentação; 
3. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
f. Assessoria Técnica Setorial; 
S. Departamento de Assistência à Saúde; 
5.1 - Divisão de Epidemiologia; 
5.2 - Divisão de Programas; 
5.2.1 - Serviço de Saúde ao Trabalhador; 
5.2.2 - Serviço de Educação em Saúde; 
5.2.3 - Serviço de Suplementaçâo Alimentar; 
5.2.4 - Serviço de Saúde Bucal; 
5.2.5 - Serviço de Saúde Materno lnfan,til; 
5.3 - Divisão de Atendimento Básico; 
5.3.1 - Centros de Saúde; 
5.3.2 - Postos de Saúde. 
5.4 - Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico; 
Centro Municipal de Controk' de Zoonoses; 
6.1 - Serviço de Profilaxia da F. va; 
6.2 - Serviço de Roedores e Vetores; 
Dêpartamento de Vigilância Sanftária; 
7.1 - Divisão de Produtos e Serviços; 
7.2 - Divisão-de Saneamento Básico; 
Prito-Socorro; 
8.1 - Divisão de Clínicas; 
8.2 - Divisão de Atividades Complementares; 
8.2.1 - Serviço de Enfermagem; 
8.2.2-SAME 
8.2.3 - Serviço de Apoio Diagnóstico; 
8.2.4 - Serviço de Farmácia; 
8.3 - Divisão Administrativa; 
8.4 - Divisão de Urgência Odontológica. 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes 
unidades: 
Gabinete do Secretário; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Ensino de 10 Grau e Pró-Escolar; 
4.1 - Divisão de Educação Especial; 
4.2 - Divisão de Educaçãq Física e Desportos; 
4.3 - Divisão de Assuntos Pedagógicos; 
4.4 - Divisão de Inspetoria Escolar; 
4.5 - Divisão de Projetos Especiais; 
Departamento de Assistência e Apoio ao Educando; 
5.1 - Divisão de Material Escolar; 
5.2 - Divisão de Merenda Escolar; 
5.3 - Biblioteca; 
6.- Departamento Administrativo; 
6.1 - Divisão de Pessoal; 
6.2 - Divisão de Orçamento e Finanças; 
6.3 - Divisão de Serviços Gerais. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo compreende as 
seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Departamento de Obras; 
4.1 - Divisão de Instalações e Manutenção Elétrica; 
4.2 - Divisão de Avaliação e Análise Técnica; 
4.3 - Divisão de Fiscalização; 
4.4 - Divisão de Controle e Cadastramento; 
Departamento de Infra-Estrutura; 
5.1 - Divisão de Terraplenagem e Pavimentação; 
5.2 --Divisão de Serviços Gerais; 
5.3 - Divisão de Saneamento; 
Departamento Técnico; 
6.1 - Divisão de Custos e Orçamentos; 
6.2 - Divisão de Estudos, Projetos e Urbanização; 
6.3 - Divisão de Topografia e Mapeamento; 
6.4 - Divisão de Normatização de Posturas. 
Departamento de Manutenção e Transporte; 
7.1 - Divisão de Manutenção e Mecânica; 
7.2 - Divisão de Transporte e Abastecimento; 
7.3 - Divisão de Suprimento. 
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior compre￾ende as seguintes unidades: 
Gabinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
Coordenadoria de Planejamento; 
Assessoria Técnica Setorial; 
Coordenadoria de Defesa Civil; 
Departamento de Serviços Urbanos; 
5.1 - Divisão de Limpeza Pública; 
5.2 - Divisão de Serviços Fúnebres;. 
12 de T7V r 1993 
5.3 - Divisão de Administração de Mercados; . 
. Departamento de Agricuítura e Paisagismo; . •. 
5.1 - Divisão de Agrjculta: :! 
5.2 - Divisão de Paisagismo. 
5.3 - Divisão de Conservação de Praças e Jardiils;, 
. Departamento da Guarda Municipal 
- Divisão de Pessoal; 
- Divisão de Material; . 
1.3 - Divisão de Policiamento e VigiIncia; 
1.4 - Divisão de Instrução e Comunicação; 
5. Departamento das Administrações Regionais. 
rt. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreende 
seç!uintes unidades: 
i.G oinete do Secretário; 
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo; 
. Coordenadoria de Planejamento; 
5. Assessoria Técnica Setorial; 
1. Departamento de Desenvolvimento Social; 
1-. Divisão de Apoio aos Deficientes 
1.2 - Divisão de Apoio aos Idosos; 
1.3 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário; 
1.4 - Divisão de Apoio Habitacional; 
1.5 - Divisão de Assistência Social; 
5. Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente; 
5.1 - Divisão de Capacitação da Criança e do adolescente; 
5.2 - Divisão de Esporte, Recreação e Lazer; 
5. Departamento de Incentivo à Mão-de-Obra; 
5.1 - Divisão de Formação e Promoção de Mão-de-Obra; 
Título II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÂOS 
CAPÍTULO 1 
Dos Úrgaos de Assistência Direta e Imediata à Prefeita 
JAiÍ 14 - O Gabinete da Prefeita - GABIN - é o órgão de as￾istência a Prefeita para funções políticas, atendimento de munícipes e 
e ligaçâo com os demais poderes e autoridades, incluindo as de repre￾entação e divulgação. 
Art. 15 - A Comissão Permanente de Licitação - COPEL - é o 
ão que assessora diretamente a Administração pública, através de 
ios técnicos e legais, verificando as melhores condições para a exe￾ão de obras e serviços, compras de materiais e alienações de bens 
blicos, contratos, concessões, tornando-se o fator de eficiência e mo￾idade nos negócios administrativos da Prefeitura. 
Art. 16 - A Assessoria Tec nica Setorial - P.STEC - é o órgão 
irá assessorar diretamente à Prefeita e aos Secretários em todo e 
uer assunto relacionado com o desenvolvimento do Município. 
Art. 17 - A Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - é o 
ão que vai assessora diretamente a Prefeita nas relações púbiicas, 
prensa e publicidade, envolvendo ndação, revisão, coleta de textos e 
tros, para promover a divulgação externa de informações dos progra￾s e eventos de interesse do Município. 
Art. 18 - A Auditoria - AUDIT - é o órgão incumbido de asses￾rar in loco' o cumprimento das normas da legislação específica sobre 
matéria, detectando irregularidades, orros ou talhas; verificando a con￾nãncla entre a previsão e a realização, com o objetivo de preservar o 
trimônio Municipal, a regularidade das operações realizadas e a per￾ita apresentação da prestação de contas e finalmente, preparar e lacili￾r a ação dos controles internos. 
CAPÍTULO II 
órgçjque presta serviços jurjdicos à Prefeitura, competindo-lhe pronun￾ciar-se sobre toda e qualquer matéria que lhe for submetida pela Prefeita 
e pelos demais Órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar co￾branças judiciais da dívida ativa e defender o Município em juízo, atuan￾do ainda como órgão de assessoramento na elaboração de projetos de 
lei, decretos, minutas de contratos e outras matérias de natureza jurídica. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA - é 
órgão responsável pela elaboração, implantação e coordenação de 
ações de médio e longo prazos, pelo controle orçamentário e pelo de￾senvolvimento de sistemas. 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD - é 
ógão encarregado de exercer as atividades de administração geral da 
Prefeitura, no que se refere a pessoal, a comunicação e a modernização 
administrativa, ao patrimônio e ãos serviços gerais. 
Art. 22 - ASecretaria Municipal de Finanças - SEMFI - é o 
órgão responsável pela execução da política financeira e fiscal do Mu￾nicípio, como pelas atividades de lançamento de tributos, arrecadação 
de rendas municipais, pelo recebimento, guarda e movimentação de va￾lores. 
Art. 23 A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA - é o órgão 
responsável pelas atividades de serviços médico-odontológicos e social 
à população local, mediante a administração dos serviços de Pronto-So￾corro e dos Centros de Saúde, Assistência Social e Psicológica à popu￾lação carente, através de ações integradas de saúde do Município, se￾guindo, no que couber, as prescrições da Lei n° 269, de 2 de setembro 
de 1992. 
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED - é o 
órgão encarregado das atividades educacionais do Município, especial￾mente as relativas ao 10 Grau e ao Pré-Escolar, ao apoio de assistência 
ao educando e a manutenção da biblioteca do pMunicípio. 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SE-' 
MOU - é o órgão responsável por toda e qualquer elaboração e execução 
de Obras, Infra-estrutura e de Manutenção e Transporte do Município. 
Art. 26 - A Secretaria Municipal de ServiçosPúblicos e Interior 
- SEMSI - é o órgão responsável por toda e qualquer ação de limpeza e 
paisagismo da Cidade, pelas Administrações Regionais e pela proteção 
dos bens imóveis do Patrimônio Municipal. 
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - 
SEMDES - é o órgão responsável pela promoção e desenvolvimento só￾cio-comunitário do Município. 
CAPÍTULO lii 
Dos órgãos Vinculados 
Art. 28 - A Junta do Serviço Militar cabem as atribuições perti￾nentes, oriundas da Circunscrição do Serviço Militar da Região. 
Art. 29 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores 
Municipais - FAPEM é administrado por um.Conselho misto, de acordo 
com a Lei específica e tem como objetivo custear os encargos de apo￾sentadoria e pensôes dos Servidores do Município. 
Art. 30 - A competência dos Conselhos Municipais de Saúde, 
Educação, Meio-Ambiente, Transportes Coletivos e Imobiliário, Órgãos 
vinculados à Prefeitura Municipal de Boa Vista, são aquelas estabeleci￾das nos Regimentos Internos próprios de cada Conselho, em consonân￾cia com a legislação específica de cada área. 
Art. 31 - A Fundação de Educação, Ciência e CuRura de Ro￾raima - FFCEC é um órgão de direito privado que tem como finalidade 
desenvolver a pesquisa, as ciências e as letras, com efetiva autonomia 
didático-científica, administrativo-financeira, patrimonial e disciplinar. 
Dos Órgâos Operacionais 
/ Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município - PROGE - é o 
QUADRO II 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO EGRATIFICAÇAO 
DENOMDNAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
01 - GABINETE DA PREFEITA 
- CHEFEDE GABINETE, DA PREFEITA 5 GNE - 203 
- ASSESSOR DE COMUNICAÇAO SOCIAl. 1 GNE - 204 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE - 205 
- ASSESFOR TECNICO 8 GDS - 303 
- DIRETOR DO PAPEM 5 GDS - 308 
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GDS - 309 
- CHEFE DE DDVISAO 5 CDI - 402 
- SECRETARIA DACOPEL 1 CDI - 407 
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI - 408 
- SECRETARIA 3 GDA - 504 
- ASSISTENTE 3 GAA - 602 
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA - 603 
07 - GABINETE DA VICE-PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GDS - 304 
- CHEFE DE OEVDSAO 1 CDI - 402 
- SECRETARIA , 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA . 1 GAA - 604 
03 - PROCURADORIA GERAL DO MIJNDCIPIO 
- PROCURADOR GERAL 1 ORE - 201 
- PROCURADOR 5 GDS - 301 
- ASSESSOR TECRICO 3 GDS - 503 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 1 005 - 301 
- CHEFE DE DIVISAO 1 GDI - 407 
- SECRETARIA 6 GDA - 504 
- ASSISTENTE 6 GAA - 602 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA - 607 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
- SECRETARIO 1 G,$E - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECRICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- CHEFE DE DIVISAO 7 CDI - 402 
- SECRETARIA 1 CDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
QUADRO II (Contlnoaçao) 
QUADRO DE CORRELAÇAO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO 
------------------------------------------ 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
- SECRETARIO 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
- ASSESSOR TECNICO 
- CHEFE DE GABINETE 
- COORDENADOR 
- CHEFE DE DIVISAO 
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 
- SECRETARIA 
- ASSISTENTE 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
- SECRETARIO 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
- ASSESSOR TECNICO 
- CHEFE DE GABINETE 
- COORDENADOR 
- CHEFE DE EIVISAO 
- SECRETARIA 
- ASSISTENTE 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
- SECRETARIO 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
- ASSESSOR TECNICO 
- CHEFE DE GABINETE 
- COORDENADOR 
- CHEFE DE DIVIIAO 
- CHEFE DE SERVIÇO 
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 
- SECRETARIA 
- ASSISTENTE 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 
CODIGO 
GNE - 200 
QUANTIDADE CODIGO 
GRE - 201 
GNE - 202 
GNE - 203 
GNE - 204 
GNE - 205 
001 - 300 
GDS - 301 
GDS - 302 
000 - 303 
GDS - 304 
CDI - 305 
GDS - 306 
GDS - 307 
GDS - 308 
GDS - 309 
GDS - 310 
GDI - 400 
GDI - 401 
GDI - 402 
GDI - 403 
GDI - 404 
001 - 405 
000 - 406 
000 - 407 
GDI - 408 
GDA - 500 
ODA - 501 
GDA - 502 
GDA - 503 
GDA - 504 
GDA - 505 
GAA - 600 
GAA - 601 
GAA - 602 
GAA - 603 
GAA - 604 
GAA - 601 
GAA - 606 
1 GNE - 202 
3 ,GDS - 302 
4 GDS - 303 
1- GDS - 306 
1 CIII - 401 
9 GDI - 402 
1 901 - 406 
1 GDA - 504 
5 GAA - 602 
1 GAA - 606 
1 ORE - 202 
4 GDS - 302 
40111 - 303 
1 GDS - 306 
1 000 - 401 
12 CDI - 402 
1 GDA - 504 
1 GAA-602 
1 GAA - 606 
1 GRE - 202 
3 GDS - 302 
4CDI - 303 
1 GDS - 306 
2 GDI - 401 
12GDI - 402 
13 GDA - 502 
9 GDI - 403 
4 GDA - 501 
1 GDA - 504 
1 GAA - 602 
1 GAA-606 
5 , 
12 de junho de 1993 
'REFEITURA DE 
Art. 32 A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habacional 
de Boa Vista - EMHUR é um órgão de direo privado que tem como obje-
'tivo a execução de programas de obras e desenvolvimento de áreas ur￾banas, bem como o estudo, a elaboração de projetos e a construção de 
habações de interesse social, em coordenação com os órgãos instu￾cionais dessa área. 
APÍTULÓ iv 
Das Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 33 - A Prefeita Municipal deverá regulamentar a presente 
Lei, aprovando por decreto o Regimento Interno da Prefeitura. 
Art. 34 Face às modificaçoes introduzidas no organograma 
da Prefeitura fica o Poder Executivo desde já autorizado a promover as 
modificações e remanejamenfos nécessários no Orçamento, de forma a 
adequá-lo à nova distribuição de tarefas e encargos advindas da presen￾te reforma administrativa, conforme Quadrd IV, anexo a esta Lei. 
Art. 35 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-ão ob￾servar as normas e preceitos da Lei Orgânica do Município de Boa Vista. 
Art. 36 - A nomeação pu designação pára as funções de que 
trata esta Lei será feita através de decreto da Prefeita Municipal de Boa 
Vista, de acordo com o previsto nos Quadros 1, II e III, anexos, que fazem 
parte integranWe inseparável da presente Lei. 
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e, especificamente, as Leis n° 
85, de 3 de agosto de 1982 e 221, de 5 de março de 1990, e ainda, no 
que couber, os dispositivos da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, que 
tratam desta mesma matéria. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista- RR, em 8 de ju￾nho de 1993. 
Têresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE 
CARGOS E FUNÇOEI DE CONFIANÇA 
DESCRIÇAS QUANTIDADE 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL 12 
- PROCURADOR GERAL 1 
- SECRETARIO MUNICIPAL 8 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA 1 
- ASSESSOR DE COMURICAÇAO SOCIAL 1 
- AUDITOR CHEFE 1 
B - GRUPO DE DIREÇAO SUPERIOR 127 
- PROCURADOR 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
- ASSESSORTECRICO 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
- CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO 
- DIRETOR DEESCOLA - 
- DIRETOR DO FAPEN 
- PRESIDENTE DA COPEL 
- SUPERVISOR DE ESCOLA 
C - GRUPO DE DIREÇUn INTERMEDIÁRIA 
- COORDENADOR 
- CHEFE DE DIVISAO 
- CHEFE DE CENTRO DE SAUDE 
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 
- ADMINISTRADOR REGIONAL 
- CHEFE DA JUNTA MEDICA 
- SECRETARIA DA COPEL 
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR 
- CHEFE DE POSTO DE SAUDE 
- CHEFE DE SERVIÇO 
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 
- SECRETARIA 
- SECRETARIA DE ESCOLA 
E - GRUPO DE Ar110 ADMINISTRATIVO - 
- REPRESENTANTE 
- ASSISTENTE 
- MOTORISTA DA PREFEITA 
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 
5 
27 
43 
8 
20 
20 
136 
9 
89 
9 
20 
6 
5 
61 
4 
13 
6 
18 
20 
43 
12 
18 
3 
UM SERUIÇO DA: 
PREFEITURA DE 
@ =WA c ~1 IM),VÁ1 =rs J a ~, 
12 de junho de 1993 
QUADRO IV 
ART.34 DO PROJETO DE lEI 92.003/93 
QUADRO II (Continçao) 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇAO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
SITIHAÇAO ATUAL SITUAÇAO PROPOSTA 
1100 - 
------------------------- 
03.07.0204.004 2160 - 03.07.0204.004 
MANUT.DA COORD.PROC.DEDADOSI MAIUT.DEPT.DESENV.SISTEMAS 
1100 - 03.09.0404.005 1 2100 - 03.09.0404.005 
MANUT.DA ASSES. PLANEJAMENTO 1 MANUT.DA SECRET.PLANEJAMENTO 
1600 - 10.60.3254.029 1 1900 - 10.60.3254.029 
CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 1 CUSTEIO DA LIMPEZA URBANA 
1600 - 10.60.3254.030 1 1900 - 10.60.3254.030 
MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO 1 MANUTENÇAO DA USINA DE LISO 
1600 - 10.60.3261.005 1 1900 - 10.60.3261.005 
CONSTRUÇÃO DE CEMITERIOS 1 CONSTRUÇÃO DE CEMITEBIOS 
1600 - 10.60.3274.031 1 1900 - 10.60.3274.031 
CUSTEIO DA ILUM.PUBL.BVISTA 1 CUSTEIO DA ILUM.PUBL. BVISTA 
1600 - 10.60.3281.007 1 1900 - 10.60.3281.007 
ARBORIZAÇÃO DE BOA VISTA 1 ARBORIZAÇAO DE BOA VISTA 
- SECRETARIO 1 ORE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINEtE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 080 - 401 
- CHEFE DE DIVISÃO 1.1 GOl - 402 
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS - 307 
- SUPERVISOR DE ESCOLA 20 GDS - 310 
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI - 406 
- SECRETARIA 1 GOA - 504 
- SECRETARIA DE ESCOLA 20 GDA - 505 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
- SECRETARIO 1 GNE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 005 - 302 
- ASSESSOR TECNICO 4 GDS - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CREPE DE DIVISAO 15 005 - 402 
- SECRETARIA 1 G.DA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PURLICOS E INTERIOR 
- SECRETARIO 1 ORE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GDS - 302 
- ASSESSOR TECRICO 4 005 - 303 
- CHEFE DE GARINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 2 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISÃO 11 GDI - 402 
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 ODA - 503 
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDI - 405 
- REPRESENTANTE 12 GAA - 600 
- SECRETARIA 1 GDA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 606 
ANOTE ESTE TELEFONE 
225-2471 
QUADRO II (ContinuoçO) 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇAO E GRATIFICAÇÃO 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CODIGO 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
- SECRETARIO 1 ORE - 202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GDS - 302 
- ASSESSOR TECRICO 4 005 - 303 
- CHEFE DE GABINETE 1 GDS - 306 
- COORDENADOR 1 GDI - 401 
- CHEFE DE DIVISÃO 9 GI - 402 
- SECRETA-RIA 1 DA - 504 
- ASSISTENTE 1 GAA - 602 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 1 GAA - 608 
QUADRO III 
TABELA DE REMUNERAÇAO 
DESCRIÇAO CODIGO VALOR BASE MAIO/19 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GME-200 31 032 850.21 
O - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDS-300 25 076 597.22 
C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 000-400 17 505 266.54 
O - GRUPO DE DIREÇAO AUIILIAD GOA-SOU 12 253 686.58 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 8 577 590.60 
ELE SALVA VIDAS 
A Fundação Roraima mantém uma ambulância 
para transportar os doentes dos diversos bairros e até 
do interior para os hospitais da cidade. 
A ambulância da Fundação Roraima já salvou 
dezenas de vidas. Não esqueça o telefone. Sua vida 
pode depender desse número. 
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