| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 242, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE BOA VISTA. |
| native_id | 13894 |
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J3 IKHON TECNOLOGIA
GUIA FORA
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ObservaçL(i 1/ 77/, --7/,1I) 7) /2/; . -
r
Elaborado por/Data:
P. SCP.t$FII
CÕp frARA Í).
PREFEITURA \IUNICIPAI. DE BOA VISTA k:
RORAIMA
GNFTE DO PREFEITO
Ofício ffl' Boa Vista (RR), 04 de maio de 1993.
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que no uso das
atribuiç5es que me confere o Artigo 62, item V da Lei Orgânica do Mu
nicípio, Veto totalmente o Projeto de Lei nQ 006 de 08 de março de
1993, que altera a redação do Artigo 2Q da Lei nQ 242, de 30 de agos
to de 1991 que criou o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Ur
bano de Boa Vista.
RAZÕES DO VETO,
O presente Projeto de Lei nQ 006 de 08 de mar
ço de 1993, objetiva aumentar o número de Representantes da Câmara
Municipal de Boa Vista no Conselho Municipal de Transportes Coleti
vos.
Este Projeto de Lei é contrário ao interesse
público, uma vez que com o aumento de Representantes da Câmara Muni
cipal, onde já há um Representante legítimo o Conselho não terá equi
librio em sua representatividade com os demais órgãos que tem assen
to no Conselho.
Apresento na oportunidade, protestos de consi
ração e apreço.
Teresa ucá
Prefeita de Boa Vista
A Sua Excelância a Senhora
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A
RECEBEMOS
os
$1 O T OCoL
CÂMARA DE BOA VISTA
Mar
ESTADO DE RORAIMA
Qctma,a JI't4ficip1 áe £
Comissão de tegis!ação Justiça e Redação Final
CÁMM(A MIJNiC1PAL DE VA
À C;rnisfto de Jut';a e
ção p 1 tjíczer.
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1
PRESIDENTE
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ESTADO D RORAIMA
ÇictmaPa Jít4t1icipa1 9e Csa
(. Comissão de tegis!aço. Justiça e Redação Fival
FOE bURE C. VETU
-RTiGO 22 DA LEI N2 242 DE 30
GOSTO/91, COM O OBJETIVO
AUMENTAR O NUMERO DE VEREADORES
fl r;çA
4TOR JADER
.urnentar o número de Veredores na ccmposiço do ConE.E
icipai de Transporte Coletivo-, visando maior participaçc
bros desta Casa no Conselho AtualmentE:
}
ESTADO DE RORAIMA
«mapa J/'it4rLicipal 9 £
É Comissão de legislação. Justiça e Redação Final
fflaF Muflicpal ( um )
Sindicato dos Trabalhad
ansportes Coletivos Urbanos - (um)
nto a técnica 1eis1ativa de nossa autor:
/93 ao 1fl1SO II dO
três) Vereadores na cornpos
1=TC -
eadora
ditiva nQ 002/93
(trs) V
J
ESTADO DE RORAIMA
«ctmapa /t' unioipcd 9e CYisa
ç Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
- ~ fl! O rm.n, ~ flfl • = 9- - -
- da sessão ordin
- 1
- r à Comisso de Leqis1aç(o Justiça a Redaç'
-Lnai que exarará parecer ao veto e no ao proieto - (rt
ia Resoluço nP 37 de 03/04/84 a qual emitirá parecer e proie-
-edaçc.
ESTADO DE RORAIMA
«â,napa Municipal 9e £
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final -
.::om o parecer irá o veto a plenária par
em trinta dias contados do recebimento
-ites da sua apreciacào exceção feita a votaço das mcc.:
1 Art 50 e seus parágrafos) Como já. foi
o sobre o veto é secretá devendo para sEe taU- enviado ao Prefeito para que o promulgue que • 1
ta e oito horas Se no o fizer neste prazo, o Presiden:
r:mara o fará no mesmo tempo cabendo, abrrt'
- -:: OU TOTALMENTE o Projeto
Ii
ESTADO D RORAIMA
Qttmara J?L4P1icipa1 âe £øa
Comissão de [egisação. Justiça e Redação Final -
:tiVO aumentar o numero de renresentantes da C mar
entende a prefeita que tal medida é contrária
:inselho no terá equilibrio em sua rrrt
3is o foi cria - - - -
-a definiço da polí't --- -
arágrafo único da Lei n2 4T t f = 1n
2
ESTADO DE RORAIMA
«trnaPa ,//t4nicipc1 9e £ãa C sza
É. Comissão de Legislação. Justiça e Redação Flual
JG âe do,aima
1W ( ,7 (__•o. ('crna JILLuuoLpat C
Cornissã de Esção, Jtsta e ReiIao Finai ----
Aos dezesete dias do mis de maio
de au] novecentos e noventa e tres, as dflZoras, em uma das de
pendncia da Cmara Municipal de Boa Vista, reunia—se a comissão
de Legslaço Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da ConCeiçaO S.Ventupa,pa
ra aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador :('a)
JADER LINEARES, dado ao veto do Projeto de Lei nQ 06, de 08 de mar
ço de 1993, Que Altera a redação do artigo 29 da Lei n1 242, de 30
de agosto de 1991, com o oLjetivo de aumsntar o numero de Vereadores
na comDosiço do Conse1 ho Municipal de Transporte Coletivo - W.T.C.
do Municipio de Boa Vista.
A bar t o os t ra b a] h os O Sr. Pre s ide a te de
terTIinOu a Sr. Sacre tria que fisessem a lei aura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçao a matria, tendo receb ido pare
cer Favorve1.
Buda m(íis havendo a tratar, o Sr. fresi
dente deu por E?ncerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 Ída e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COiUIÇÕES, BOA VISTA (1?!?), EM 17 1993,
JADE!? LIJVJJARES ALFOJV RODRIGUES DO VALE
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: -
MARIA DA C0ll0EIÇ0 SIL VA VEi/TJRA
ME17BRA: -
ACATA
() REJEITA
( ) BTJ EIRA 1
( \
) 1L1.&J
(:1' 1
ESTADO DE RORAIMA
Cámara 71'lunicípal de Boa Q)iit1
ri
SESSÃO ORDINÁRM DO DIA 07/06/93.
CÉXLÂ DE VAÇO SRETA PARA APRECIAR O VETO AO PROJO DE II NQ 0069
DE 08 DE MARÇO DE 19939 DE AUTORIA DA VTEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GO
MES.
CIUIA D •JIO
DE Ç()
( ) ACATA
FJIJ EI1JA
ACATA
(,) ) REJEITA
( ) REJEITA
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P.CATA.
( 7k ) RRIPPA
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RRJ RIPA
R]T E[TA
(\ \) REJEITA
sat9, À Rcpaimci
'Qmaa J/unicipa1 9e ó&c CASIa
PROJETO DE LEI N.° 006 , DE 08 DE MARÇO DE 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2Q d
LEI NQ 242, DE 30 DE AGOSTO DE
1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO D}E
DE YITA.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - O Art. 2Q da Lei Q 30
ostíCeI9I )asa a ter a seguinte redação:
Art. 2Q - O Conselho Mun.Lcipal ãe Trans
ic)Crez, ColeLivos compe-se de 7 (sete) representntes, escolhi
dOS entre os seguintes 6rgãos
1 - Fre:Di zu;:? Vin c e Boa Vista2 (dois) representantes;
II - Câmara MUnicipal de Boa Vista,terá
3 (três) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus
nomes su' idos a aprovaçâo em Plenário;
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Eir
pras de Transportes Coletivos Urbanos - L (um) representant
IV rres Cnn 'ionãrias - 1 (ur4
rei:esentante;
Irt. 3 eatra vi(jortn da
ta de sua pubiicaço, revogadas ds disposiç6es em contrário.
e
ESTADO DE RORAIMA
Câmara municipal dc 'Boa Q)itc,
PLENÁRIO "ESTÂCIO PEREIRJ, DE MELLO", Boa Vista (RR), 08 de março
1993.
MARIA TEREZA S. SURITA JUCA
Prefeita . -
* PREFEITURA DE
B ez a'w 4
LEI NQ 296, DE 09 DE JUNHO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2Q
DA LEI NQ 242, DE 30 DE
AGOSTO DE 1991 - CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES CO
LETIVOS URBANOS DE BOA VISTA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
W.
91 LEI:
Art. 10. O art. 2Q da Lei nQ 242, de 30 de
agosto de 1991, passa a ter a segujnte redação:
Art. 2Q. O Conselho Municipal de Transportes
Coletivos comp6e-se de 7 (sete) representantes, escolhidos entre os se
guintes órgãos:
1 - Prefeitura Municipal de Boa Vista 2 (dois)
representantes;
II - Câmara Municipal de Boa Vista, terá 3
(três) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus nomes subme
'
tidos a aprovação em Plenário;
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas
de Transportes Coletivos Urbanos - 1 (um) representante;
IV - Empresas Concessionárias - 1 (um) represen
tante.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposjç6es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis
ta-RR, 9 de junho de 1993.
TeresaOJucá
Prefeita de Boa Vista
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
RECEBEMOS a.1í_i_._d
00
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(mrHMo Cf'AL
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1 e Oau,avalvt,,
4 dP1i1cpiit
MIIQ do Soa Ipita
UiU'1'flllO 1
DA CENOMiiVÇÂO ETUAJM.WA URtDIC?.
Art,. Q - Fi criada, Lei
flQ 24. Õe 07 dJ 1pv!nbQ de 1991;, a Eipresa úh i.ic de. dIr :o
: iv do denonlihic1a 41tWSA DE ZWStTtVCLVtRENTQ i FJITCIO
TJ UUË, vinci1ada Muiitípio du 1oa yista.
A't. 20 EMHU, dQtadq de ?cH eJmi
isLrLiva, xi.icçíra e patrirnôniõ próprio, reger-se-a pe: e
e Et.tuto t pelas .disposi'çaes legais que lhe forem apllc
iIA FDF, FGRO E XJflY.çÂo
Art. 37 it EMBtjP. teLa sede ny nc cid::
Artv'42 i EMH.UR po1er int 1. t nuu i e
LU±J no uuuicTpios xâç> Stdo c.e re
e Lep senaçós desdë que compatj.bi1i:! dos couï açoes
dos Governos Municipais e do Governo dó Estado Foraiiu.
A::t4 Q ,O pta2;Q de duração da EMFIUR é ir(le
iP1:uio ii'í.
)G.3 EJTLVO SOCiAIS
&rt Q - 1 UUR teiá pôr qbieiVo promover
denvolvjiiento rbat etn odo s séus aect:s, :pncipa1
r[Lnt os de oçrtr rwIcizil,, d rdu mrite do po
cesso de ocuç 4bana
Ru D. ioé Nepote, 30 SFrcrncisco Fone: 2248799
f'a Visto •e 69.300 C.G (. L56.1'j0/0Ü0I2()
1 a.,.. .....,.-.s,,.,... ..—.--s
1!
GOVERMO MUhICpA1
-HMHUR .- P,,nvoyf minto
--
Vvbano o
Uvitpi e 101 V1041
Art. 7Q - Compete especialmente à EMHUR:
1 - Coordenar, perante os õryãos públicos e
privados, o Plano de Habitação de interesse social epromoveros
estudos necessários à execução de conjuntos habitacionais;
II - Desenvolver as atividades de agente pro
motor de plano de habitação de interesse social e lotes urbani
zados;
III -Promover a implantação de conjuntos ha
bitacionais em coordenação com órgãos públicos, especialmente
com a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF;
IV - Firmar convênios ou contratos com enti
dades públicas ou privadas, visando resolver o problema habita
cional de seus servidores ou empregados, inclusive relativo à
incorporação, construção e administração de imóveis;
V - Elaborar estudos que visem o aumento da
oferta de habitações;
VI - Coordenar a implantação, direta ou mdi
reta, da infra-estrutura necessária nas áreas onde serão implan
tadas as unidades habitacionais;
Vil - Incentivar a pesquisa c utilização de
métodos construtjtjvos e de materiais disponíveis na região, que
possam representar uma diminuição nos custos de construção, sem
prejuízo à vida útil do imóvel;
VIII - Promover a implantação de forma dire
ta ou indireta e explorar economicamente equipamentos urbanos e
atividades complementares;
IX - Promover o ordenamento e regularização
das ocupações urbanas efetuadas nos núcleos urhnos, mediante
delegação dos órgãos competentes;
X - Orientar e compatibilizar as atividades
de implantação de planos, programas e projetos que visemodesen
volvimento urbano dos núcleos existentes;
XI - Promover a execução dircta e indireta
Rua D. José Nepote, 80 -
l3oa Vista :—: Roraima
São Francisco Fone: 224-8799
Cep 69.300 C.G.C. 31056.100/0001-20
Gil VFRIIO MUCt
'r4MHUR- Lrn
iiab icion.f de
a de VVolv mml. v
lib.nç, r
Muiip da e, Vista
de obras e serviços que visem o desenvolvimento urbano dos n
cleos existentes;
XII - Promover o acompanhamento e avaliação
da execução de planos, programas e projetos a fim de verificar
seu respectivo cumprimento, os custos reais e a eficãcia dos
processos adotados, podendo ainda celebrar convnios, contra
tos ou ajustes com pessoas de direito privado, nacionais, es
trangeiros ou internacionais;
XIII - Colaborar com organisi-nos setoriais,
regionais e federais, na execução de projetos, respeitadas as
orientaçôeg dos minjgtrjog e secretarias responsáveis pelas
respectivas áreas;
XIV - Realizar a administração dos imóveis
que lhe sejam cedidos ou vinculados, visando desenvolver toda
e qualquer atividades econômica, inclusive:
Adquirir e alienar, por compra e venda,
bem como promover a desapropriação de imóveis, obedecida a le
qislação pertinente, em função de estrita execução dos progra
mas e planos de Amelhoramentos específicos aprovados pelo Legis
lativo Municipal;
Realizar outras operações de cródito, ob
servada a legislação pertinente;
Estabelecer permanente articulação com ór
gãos públicos federais, regionais, locais e entidades privadas
que atuem nas áreas social e econômica, visando fornecer subsi
dio para o planejamento de suas atividades;
Executar de forma indireta ou direta as
seis c ontrata dos ou que lhe forem d€lega d
Elaborar e executar programas e projetos
de desenvolvimento comunitário destinados aos ocupantes dos
conjuntos ou núcleos habitacionais construídos, urbanizados ou
complementados pela Empresa;
Executar medidas visando a racional ocupa
ção dos núcleos urbanos, impedindo a especulação imobliária;
Rua D. José Nepote, 80 So Francisco Fone: 224 0799
Roraima Gep 69.300 C G.C.8LL056,100/00012rJ
_,.
OOVFflNO MI!PVC1f'AL
MI HuR e C I4ibÈ(iiiiI * de Vii Vt.
g) Promover os estudos e o planejamento neces
sário à execução das atividades ligadas ao dei;envolvimento do
setor turístico, compatíveis com a preservaçao ambiental.
XV - Promover e controlar as normas relativas
a regularização fundiária:
Estabelecer normas e diretrizes para vis
torias, avaliação e processos de alienação de lotes urbanos.
Estabelecer normas e procedimentos para
vistorias e avaliações de imóveis urbanos.
XVI - Promover o desenvolvimento da política
urbana, através do zonearnento, do uso e ocupação do SOlO e do
transporte coletivo;
Estabelecer critérios para a utilização
racional do solo urbano;
Disciplinar a localizaç.o de edificaçaes,
obras e serviços, bem como controlar as densidades de uso e ocu
pação do solo;
Coordenar e regulamentar a urbanização vi
ária, bem como transporte de passageiros e de cargas;
Implantar e controlar a integração físi
co-tarifária;
Criar e implantar medidas que permitam ma
lor controle do solo, sub-solo, águas de superfícies e subter
rãneas;
Controlar e estabelecer critérios técnicos
para urbanização de áreas de preservação ou ecologicamente frá
geis;
Estabelecer restrições ao parcelamento ir
regular e coibir a clandestinidade dos loteamenLos;
Definir locais estratégicos e implantar
terminais e transportes de passageiros de integração;
Criar projetos para a criação de "calça
das" e sua desobstrução.
Rua
Boa
D. José Nepote, 80 —:
Vista Roraima
São Francisco
Cep 69.300
—: Fone 224-8799
C.G.C. 84.056.100/0001-20
- -•• N
CO /HO MLitPA. tMHUR e
U'bn• F4.bIceif de
wncio de lui
Art. 8Q - A EMHUR integrará o sistema finan
ceiro da Caixa Econômica Federal, de acordo com a legislação em
vigor.
Art. 9Q - São diretrizes básicas do sistema
de planejamento, programação e orçamento de EMHUR a compatibili
zação de sua programação com a política do Governo Municipal e
suas respectjvas prioridades.
CAPIITULO IV
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 10Q - A EMHUR terá seu capiLal social
fixado em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) que será
totalmente subscrito pelo Município de Boa Vista em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis, estes últimos incorporados ao
capital social pelo valor correspondente à avaliação feita por
órgão competente da Administração Municipal, no mon'- ante e na
forma a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo Munici
pai.
Art. 11Q - O capital inicial, uma vez integra
lizado, poderá ser aumentado por ato do Executivo Municipal;
mediante a incorporação de datações orça
rnentirias que lhe forem consignadas;
mediante reservas decorrentes de lucros
líquidos de suas atividades;
pela reavaliação do ativo;
pela participação de pessoas jurídicas de
direito público interno, inclusive entidades da administração
indireta, desde que a maioria do capital permaneça com a Prefei
tura Municipal de Boa Vista.
Paráyrafo Ünico - O aumento de capital men
cíonado no "caput" desde artigo será realizado por decisão do
Conselho de Administração e homologado por ato do Executivo Mu
nicipal.
Rua D. José Nepote, 80 São Francisco :—: Fc'ne: 224-8799
Boa Vista Roraima Cep 69.300 C.O.C. 84.056.100/0001-20
;ovíf'o wuç,cip
-4MHUR ..-' i -
Ubøo t 'lab •o& gw Ô aos vitu
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
;içÃo i
Disposições Gerais
Art. 12Q - A organização básica da EMHUR obe
decerá & beguinte constituição:
1 - Conselho de Administração
II - Diretoria
III - Conselho Fiscal.
Art. 13Q — A discriminação das atividades
técnicas e administrativas da EMHUR, bem como a estrutura orga
nizacjonal e atrjbujç5es de suas unidades e diretorias, serão
estabelecidas no Regimento Interno da empresa a ser aprovado pe
lo Conselho de Administração.
SEÇÃO II
Do Conselho de Administração
Art. 14Q - O Conselho de Administração é ór
go superior da EMHUR, e terá a seguinte composição:
Presidente - Prefeito do Município de Boa
Vista;
Membros Natos:
- Diretor-presidente da EMHUR;
- Secretário Municipal de Finanças;
- Secretário Municipal de Obras;
- Procurador Geral do Município;
Conselheiros:
- Representante da Comissão de Obras e Ur
banização da Câmara Municipal de Boa Vista, indicado pelo Presi
dLnte da referida comissão;
Representante de cada uma Uds demais Pr
Rua D. José Nepote, 80 :—: So Francisco :—: Fone: 224-8799
Boa Vista :—: Roraima Cep 69.300 C.G.C. 8t05d00/0O01-20
' flOVRu M11Wtt?L
HMHUR _' r1!fl d OiunI,gmIa
Hibd1ci94 je
ffi vMC1P1 0 h Soa VIII
feituras Municipais do Estado que venham a participar do capiLal
da EMHUR.
Parágrafo único - os Conselheiros represen
tantes e demais prefeituras terão suplentes e serão indicados
pelos titulares desses órgãos e nomeados pelo Prefeito Munici
pai de Boa Vista.
Art. 15? - O Conselho de AdminisLração reu
nir-se-á ordinariamente uma vez por m&s e, extraoriínariamente,
quando convocado pelo Prejdente e somente deliberará com a pre
sença deste e de, pelo menos, três outros de seus membros.
Parágrafo único - As deliberações do Conse
lho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos mem
bros presentes, e registradas em ata, cabendo ao Presidente vo
to ordinário e de desempate.
Art. 16Q - Os membros do Conselho de Adminis
tração, quando convocados,terão ressarcidos as suas despesas de
locomoção e estadia, quando não residentes na Capital do Estado
de Roraima.
Art. 17Q - Compete ao Conselho de Administra
çao:
1 - Pronunciar-se sobre o Plano de Ação da
EMHUR, bem como sobre os programas específicos a serem desenvol
vidos;
II - Aprovar as prioridades que devam ser ob
servadas na programação e na execução das atividades da EMHUR;
III - Aprovar os orçamentos e os programas
anuais, plurianuais e especiais da EMHUR, e acompanhar sua exe
cução orçamentária;
IV - Apreciar os relatórios e as informações
sobre os resultados da ação da Empresa;
V - Deliberar após o pronunciamento do Conse
lho 'Fiscal, sobre a prestação de contas da EMHUR, acompanhada
de relatórios patrimoriiajs e financeiros;
VI - Decidir sobre a aplicação dos resultados
Rua D. José Nepote, 80 :— Sao Francisco :—: Fone: 2248799
Boa Vista Roraima Cep 69,300 C.O.C. 8 J056.100/0001-20
GVU?i!) MUNICIpAL
u R ___--
E p 1e Do
do
!liuflIcpo do Ipo Viii.
operacionais apurados em balanços e autorizar a criação de fun
dos de reserva e previsão;
VII — Decidir sobre o aumento de capital da
EMHUR;
VIII — Autorizar a transigéncia, renúncia e
desisténcja de direito e ação, bem como a aquisição e alienação,
a operação de bens do ativo imobilizado e a doação de qualquer
natureza;
IX — DelIberar sobre propostas de empréstimos
a serem apresentadas a entidades de financiamento do País ou do
exterior;
X — Conceder licença aos membros do conselho;
XI — Deliberar sobre quaisquer assuntos téc
nicos de interesse da empresa que lhe forem submetidos;
XII — Aprovar a participação da EMIIUR no ca
pitai de outras empresas e cooperativas, e em condomínios;
XIII — Aprovar a execução, pela EMHUR de ati
vidades necessárias a operacionalização de programas e projetos,
quando os érgãos específicos não puderem realizar e desde que so
licitada expressamente pelo Presidente da EMHUR;
XIV — Aprovar o Regimento Interno e o Organo
grama Administrativo da Empresa;
XV — Decidir sobre a criação de escritúrios
regionais e representaç6es;
XVI — Resolver os casos omissos no presente
Es latuto;
SEÇAO iii
Da Diretoria
Art. 18Q — A EMHUR será administrada por uma
Diretorii, composta pelo Diretor-Presidente e por dois outros
diretores, assim designados: Diretor Administrativo-Financeiro e
Diretor Operacional, nomeados pelo Prefeito Municipal de Boa
Rua D. José Nepote, 80 :-: Sao Francisco Fone: 224 8799
Loa Vkt :-: Roraima Gep 69.300 C.GC. 134.056,100/0001-20
J
rOVFUU) MUPClpM
P OIflvym
IibI de
SUI VI,!,
Vista.
§ 1Q - O Diretor Presidente terá mandato de.
quatro (04) anos, eleito pelo Conselho de Administração, rnedian
te indicação em lista tríplice, apresentada pelo Prefeito Munici
pai.
§ 2Q - Os demais diretores serão indicados
pelo Diretor-Presidente.
§ 3Q - O cargo de Diretor-Presidente será
considerado vago por renúncia, morte ou invalidez.
§ 4Q - A remuneração dos membros da Direto
ria ser5. t fixada por ato do Conselho de Administração.
§ 5Q - Aos membros da Diretoria são aplicá
veis, no que couber, e nos termos das normas específicas, os di
reitos e vantagens atribuídos ao pessoal da EMHtJR.
S 6Q - Os membros da Diretoria farão declara
ção pública de bens no ato da posse e ao retirarem-se dos cargos.
§ 7Q - Os membros da Diretoria deverão ser
brasileiros e residentes no Município de Boa Vista.
ARt. 19Q — A Diretoria reunir-se--á ordinaria
mente uma vez por quinzena e, extraordinariamente, quando convo
cada pelo Direor-Presjdente.
Art. 20Q - A Diretoria cabe, em nível superi =
or, o planejamento, a organização, a coordenação e o controle
das atividades da EMBUR, de modo a permitir que esta atinja suas
finalidades, competindo-lhe especialmente:
1 - Expedir normas operacionais e administra
tivas indispensáveis ao cumprimento da programação deatividades,
bern como o respectivo orçamento financeiro da EMHUR, necessrio
pnra cnda exercício;
II - Cumprir e fazer cumprir o presente Esta
Luto;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas e de
liheraçes do Conselho de Administração;
Rua D. .José Npoe, 80 Sâo Frc.incisco Fone: 224 8799
Boa Vista :-: Roraima Cep 69.300 C G.C. 84,056,100/0001-20
nIra d
P lb'jt'jI os
o de Boa Viu.
IV - Autorizar a locação de benn patriinoniaiza terceiros e de bens de terceiros para uso da ENIILIR;
V - Conceder férias e licença aos membros da
Dire tor ia;
VI - Submeter ao Conselho de Administração
os atos complementares do Regimento Interno relativo à organiza
çao administrativa da EMHUR;
VII - Autorizar a realização convênios, acor
dos, ajustes ou contratos, inclusive os que constituírem ônus,
obrigaç6es ou compromissos para a EMHUR;
VIII - Examinar os balanços e a prestação a
nual de contas, acompanhada de relatórios e balanços patrimoni
ais e financeiros, submetendo-os, em seguida, ao Conselho Fis
cai e ao Conselho de Administração, por intermédio do DiretorPresidente;
IX - Propor ao Conselho de Administração a
participação da EMHUR em condomínios e em capital de cooperati
vas e de outras empresas;
X - Proporcionar ao Conselho de Administra
ção, por interruérdio do Diretor-Presidente, as informações e
os meios necessEirios ao eficiente desempenho de suas atribui
ções;
XI - Aprovar valores e autorizar a alienação
e o arrendamento de bens móveis e imóveis da EMHUR que sejam ob
jetivon de atividades prograrn.ticas da Empresa;
XII - Submeter ao Conselho de Administração
as diretrizes da política de pessoal da Empresa;
XIII - Submeter ao Conselho de Administração
as diretrizes estabelecidas de acordo com as atribuições da Em
presa;
XIV - Expedir o seu regimento interno.
SEÇÃO IV
Do Presidente e dos Diretores
Ruo D. José Nepote, 80 São Francisco Fone: 224 8/99
co Vkt :-: Roraima Gep 69.300 C GC, 84 056,100/0001.20
tJvE WU MUNICfPAt
I,t,lnn
d oa YsIi
Art. 21Q - Compete ao Diretor-PresiclunLe da
Empresa:
1 - Dirigir, coordenar e controlar as ativi
dades operacionais e administrativas da EMHUR;
II - Cuniprir e fazer cumprir as normas em vi
gor da EMHUR, oriundos do Conselho de Administraçio e da Direto
ria;
III - Convocarepresidir as reuni6es da Dire
tona;
IV - Atribuir a cada diretor a respectiva á
rea de atuação, que poderá compreender uma ou mais unidades cen
trais da EMHUR, bem como a execução de outros encargos;
V - Designar o diretor que o substituirá em
suas ausências e impedimentos eventuais, podendo delegar ao rues
ruo atnibuíçaes permanentes de superintendência e coordenação de
acordo com o Regimento Interno;
VI - Admitir, promover, punir, transferir e
dispensar empregados, direta ou indiretamente, ou mediante dele
gação constante do Regimento Interno;
VII - Representar a EMHUR em juizo ou fora
dele, podendo delegar esta atribuição em casos específicos e
constituir mandatários ou procuradores;
VIII - Assinar convnios, acordos, ajustes
ou contratos, observada a orientação estabelecida pela Direto
ria;
IX - Encaminhar ao Prefeito 14u.iieipal de Boa
VisLa a prestação de contas do exercício findo, acompanhada do
parecer do Conselho Fiscal e da decisão do Conselho de Adminis
tração.
X - Submeter ao Coaselho de Administração os
assuntos que dependam de sua decisão.
Art. 22Q - Compete aos demais diretores da
Empresa:
Ruo [). Jose Nepote, 80 Sao Francisco For' 224 8799
Boa Vista :-: Roraima Gep 69.300 C O.C. 84056.100100I-2()
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e Hibiligio,tisti d
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1 - Participar das deliberaçaes e dociE3u3
da Diretoria;
II Supervisionar as atividades da área que
lhe for atribuída, especialmente, pelo Diretor-Presidente, cola
borando com todas as unidades centrais da estrutura organizado
nal da EMFIIJR;
III - Decidir os assuntos concernentes à res
pectiva área de atuação, em conformidade com o Regimento Inter
no;.
IV - Executar outros encargos que lhes forem
atribuídos pelo Diretor-Presidente.
Art. 23Q - Caberá ao Diretor AdministrativoFinanceiro, juntamente com o Diretor-Presidente, assinar che
ques, endossos, ordens de pagamento e títulos de crédiLo;
Art. 24) - permitido aos dii:etores, median
te autorização do Diretor-Presidente, delegar as competências
que lhes forem outorgadas, bem como as de que trata o Art.22Q.
SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal
Art. 25Q - O Conselho Fiscal será constitui
ao por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados
anualmente pelo Prefeito Municipal de Boa Vista.
1Q - A remuneração dos rnembroE do Conselho
Fiscal será fixada pelo Conselho de Administração.
2Q - Será obrigatória a reali?ação de, pelo
menos, uma seção do Conselho Fiscal em cada mês, quando será exa
minado o balancete do Inês anterior, sendo os respectivos parece
res registrados em ata.
Art. 26Q - Compete ao Conselho Fiscal:
1 — Examinar a prestação anual. de contas da
EMHUR, com seu relatório e balanços patrimonial e financeiro
emitindo parecer para encaminhá-lo ao Diretor-Presidente;
Rua O. José Nepote, 80 Sõo Francisco Fone: 224 8799
Boa VkIa :.: Roraima Cep 69.300 C.G.C. 81.056,100/0001-20
-
pvrrnio MUNiCIpAL
'EMHUR flJ P
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1un'cipw de,E01 Viii,
II - Acompanhar a execução orçarnent5ria o Ei
nanceira da EMHUR, podendo examinar livros ou quaisquer elemen
tos e reqistrar informações:
III - Pronunciar-se sobre assuntos de sua fis
calização que forem submetidos pelo Conselho de Administração,
pela Diretoria ou pelo Diretor-Presidente;
IV - Eleger seu presidente.
sEçÃo vÏ
Do Pessoal
Art. 2iQ - O Pessoal da EMIITJR será admitido
mediante processo de seleção ou prova individual de capacitação,
sob o Regime da Legilação Trabalhista, complementada pelas nor
mas do sistema de pessoal da Empresa.
Parágrafo Único - Todos os contratos de tra
balho firmados pela EMHUR conter5.o cláusulas dispondo que, de
acordo com as necessidades de serviço o empregado poderá ser
transferido para qualquer local de atuação da Empresa ou para on
de a mesma tenha escritório regional ou representação.
Art. 289 - Observadas as normas ie direito a
plicáveis a espécie e mediante consulta à Diretoria, o Diretor -
Presidente poderá, para a execução de tarefas de natureza t&cni
ca, principalmente no que se refere a auditorias técnicas, peri
cias e avaliação de programas e projetos, efetuar coii±ratação de
pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidaie e fixarlhes a respectiva remuneração.
SEÇÃO vii
Do Exercício Social
Art. 29Q - O exercício social da EMHUR cor
responderá ao do ano civil.
Art. 30Q - Para todos os efeitos de direito,
a EMHUR levantará seu balanço geral a 31 de dezembro dE: cada ano.
Rua D. Josê, Nepoe, 80 São Francisco F.n 224 8799
Bca \'kla Roraima Gep 69.300 C.G.C. 84.05.1U0/01JW-20
Art. 31Q - A Empresa entrará em liquidação
nos casos previstos em Lei, competindo ao Governo Municipal de
Boa Vista indicar o órgão para estabelecer o modo e a forma de
liquidação, designar os liquidantes e solicitar a participação
do Conselho Fiscal para este fim.
Art. 32Q - No caso de extinção da Empresa,
seus bens e direitos reverterão à Prefeitura de Boa Vista e as
demais instituições que tiverem participado do seu capital soci
ai, na propor'ão das efetivas participações.
C)PÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GEiAIS
Art. 339 - O mandato dos membros do Conselho
de Administração extinguir-se-á com a substituição definitiva
do seu Presidente.
Art. 34 - Os membros do Conselho de Adminis
tração não serão remunerados, fazendo jus, entretanto, a jetons
por reunião a que comparecerem, cuja soma não poderá ultrapas
sar, em caca ms civil, a dois salários-mínimos.
Art. 35Q - O presente Estatuto poderá ser al
terado por proposta do Diretor-Presidente ou do Prefeito Munici
pdl de Boa Vista, sendo as modificações sugeridas, submetidas
ao Conselho de Administração.
uu D. José Nepote, 80 São Francisco Fone: 224 8799
Boa VkIa :-: Roraima Gep 69.300 C.G.C. 84,1J56100/0001-20
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LEI NO 296, DE 09 DE JUNHO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2Q
DA LEI NO 242, DE 30 DE
AGOSTO DE 1991 - CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES CO
LETIVOS URBTNOS DE BOA VISTA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
a Art. 10. O art. 20 da Lei nO 242, de 30 de
agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20. O Conse1ho Municipal de Transportes
Coletivos comp5e-se de 7 (sete) representantes, escolhidos entre os se
guintes órgãos:
1 - Prefeitura Municipal de Boa Vista 2 (dois)
representantes;
II - Câmara Municipal de Boa Vista, terá 3
(trãs) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus nomes subme
tidos a aprovação em Plenário;
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas
de Transportes Coletivos Urbanos - 1 (um) representante;
IV - Empresas Concessionârias - 1 (um) represen
tante.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis
ta-RR, 9 de junho de 1993.
Teresa fu£cã
Prefeita de Boa Vista
PUBLICIDO [•Aj OFICIAL
N° du »í (
A8sinattjra
PAI ACIO 9 DE JULHO - Rua Gai Penha Brasd, 1r So Oancn T (099) 224-50?? Dx (095) 2248672 Ro Vista - 66 69 305-130
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ESTADO DE RORAIMA
«c1maa JIticipa1 9 £z Q9isla
Comisse de tegisação, ifistiça e Redação Fina'
A E O E E
E A -- F3EF AU TU PF::.3ETO DE LE [ NU • DE OU DE 1ARÇO DE !]3
IJ.1SPOE SUERE O VETO, Dci
PF'UJEEO DE LEi NU b DE 08 DE MARÇO
DE 1993, DUE ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2U DA LEI NU 242. DE 30 DE
AG3STO/91 COM O (JBJET 1 VO DE
AUMENTAR O NUMERO DE VEREADORES NA
COMPOSIÇPO DO CONSE:LHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE CUL.ET1VO - CM.Tc. • OU
MUN 1 CI F' 1 O DE HL A V 1 8 [A -
F1-dJOE BRU NO
RELA 11E:' J AU::. L 1. NH-EF_5
f') 27/9..
:-- r-- •s iir; L
- EL
1 --- A VrE-ador2, Maria A1ce dE' ÇLdrad? du Domes
apre'ta a esta o projeto de Lei em e:piraie que objetiva
aumer tar o r'umero de Vereadores na composição
Muna cipal de Transporte Coletivo., visando maior ar
membros desta Casa sno Conselho. AtuaIment:
r er E-f! aa r 1 u 'adcr Natanae 1 A. mc- ïc- tu
ESTADO DE RORAIMA
t2tmapa )nieipa/ c90 isla
Comissão de iegisaço, Justiça e Redaçã Fival
o A rtigo 2 Q da L e i ng 242 de 30 de aosto de
19 71 é o sequin1:
ArL. 2 O CMT.0 será composto por cinco(s)
membros, representc1j os seguintes órQtos e raspectivamente o
numero de represn tan tes
a)Frefejto Municipal - (dois) 2
C-J. Municipal - ( um ) 1
c )Sindicato dos Trabaihadorp= nas Empresas de
Transportes Coletivos Urbanos
d )Elnpresac;( s) ccn cessionár ias ( s) - ( um) 1
Na sesso ordinária de 19 de abril.. em primeiro
ci scurso e votaç:), o projeto de Lei oi aprovado com as
Ei.endas:
a Y"Iodificot.jyas n2 003/93,, ao Inciso II do artigo 22,
quanto a técnica legislativa de nossa aiitoria
b)SubsLjtttiva ng 003/93, ao inciso II do artigo 22,
once a escolha dos 3 (tr.$) Vereadores na composiço do
C.M..T.C. seria feito pelo Plenário, de autoria da
Ver edcira Alice Bornes.
c)Aditiva n2 002/93, também ao inc:iso II do artigo 2.
onde a escolha dos 3' (tr?s) Vereudores. j sa a
descriminado: p/ comporem o C.M.T.C.
e
ESTADO DE RORAIMA
Câma,ma JllLrioipaL
- Cumisso de Legs!ação.Justiça e Redaçã Final
Um indicado pelo Presidente do (-- M.L3V
O Presidente da Comisso de Obras Serviços' Públicos
-e Urhnismo da C.M.B..V
J Presidente da CornisE.c da LeçJLsiaço, Justiça e
Rsoaç:o fina]., que foi recjeitada pelo Plenário.
Em primeira di.s(.:ursso o Projeto de Lei foi aprovado
por 14 (quartoze) votos favoraveis e um contra.
Em 2 dis:ursso e votaço o projeto de Lei entrou na
ordem :Io dia da sesso ordinária do dia 26 de abril, tendo sido
aorovado por 15 (quinze) votos.
11 Discussão s vot:aço da Veto.
Vetado, o projeto volta à Crnara sendo enviado
com as suas razes á Comisso de Lenislaço, Justiça e Eedaço
Final que exarará parecer ao veto e no ao projeto. - (Art 64
da Resoluço n 37. de 03/04/84, a qual emitirá parecer e projeto
de decreto leqislativo, propondo a rejeiçc OLt a aceitaco do
mesmo)
Somente a Comise de Justiça, Legisi aço e
Redaço Final, se pronunciará sobre o veto .(ArL.76 da Resoluço
nÇ 7. de 0:/04/84),
ESTADO DE RORAIMA
Ç9maa J(1'unicipa1 â@ £
É. Comissãr de Lejsação, Justiça e Redação Final -
o parecer favorável indica que a Comisso
c:oncorca com o veto. Com o parecer, irá o veto a plenária para
discusso e votaço. Se em trinta d:.as contados cio recebimento ao
veto este no houver sido votado, será ele colocado ria ordem do
dia da sesso sequ:Lnte, n.o podendo ser votada nenhuma matéria
a'ites da sua aprec:cacào, exceç(o feita a votaço das medidas
provisória. (Lom Art. 50 e seus parágrafos) . Como jâ foi dito
antes • a votaço sobre o veto é secretá devendo para ser
derrubado • receber voto ccntrár-jo da maioria absoluta da Cmara.
Mantido o veto será o proj eto arquivado -
Rejeitado, será enviado ao Prefei to para que o promulgue que • em
cuareri ta e CII Lo horas - Se no o fizer neste prazo • o Presiden te
da C'mara o fará no mesmo tempo, cabendo, obrigatoriamente ao
V c: Fresiden Le da Cámara faz-lo na sua usqativa
III 1cRITO
Conforme o Oficio n2 270/93 - GIN. de 4 de Maio de
1993, SEx. Prefeita Municipal, VETOU TOTALMENTE, o Projeto a
Lei em epigrafe, embasada no, rt. 62 inciso IX da Lei Orgânica
que diz
J
ESTADO DE RORAIMA
ct2ctmapa )fu,ioipa1 9g
ciri de ieisação. Jiitïça e Reo FhaI ---
Att... c2 í::c:pete principalmente ao Prefeito
V Vetar projetos da Lei, total ou parcialmente.
O aruumento apresentado é que, coro o projeto de Lei.
tem como objetivo, aumentar o número de representantes da Cimara
no CMT.C, entende a prefeita, que tal medida é contrária ao
interesse público uma vez que o aumento de representantes da
Cmara Municipal onde lá há um representante leqitimo O
Conselho no terá equilíbrio em sua representatividade com os
detna is ór-qos que tm assento no Consel ho.
Fïnalmente, no há • nem poderia haver qualquer
conrari'dade a tào meritória quanto necessária propositura,
pois o C.MTC, foi. criado, com o objetivo dE'. auxiliar à Prefeita
1 ,1r3 cief iniço da política de aumento da tar-ifas, (Art.
parqrafo úníc:o da Lei n9 242 de 30 /ago5tu/5L) . pelo que o nosso
parecer L FVORAVE:L AO VETO.
É o parecer SM.J
S..M.J
Loa Vista, 17 de Maio de 1993.
v
VER: DR. JADER L1NHARE.
F:EL.ATOR
-
ESTACO DE RORAIMA
ctmapa 9e £c isa
Comissão de [egislação. Justiça e Redação Final
e SIJO e dorama
(Qcimapa //unioipa1 9e Loa
Comissão de Legislação, Jas1ia e Redação final
ATA
Aos Õe-esete dias do ms de
de iizíl novecentos e noventa e tres, as em uma das de
pendncia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comisso
de Legislação;Justiça e Redaço Final, sob a Prestdncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr
,gues do Vale e a Meiiibra, Vereadora Mona da Conceiço E. Ventura,pa
na apreciar o arecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a)
do 000 dc dcd 1, de do er
Hifl1'
11H CO1fl0OSÇO (O COflei TLiC 0 re '• • T
•1
,- -,-
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terfl,inou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votação a matria, tendo recebido pare
cer -
Iluda mais havendo a tratar, o Sr. Presí
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 Íca e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA (RR), EM 1
JADE!? LIATIIARES ALFOi1/S0 RODRIGUES DO VALE
PRESIDEI/TE: - SEcRETÁRIO: -
MARIA DA COIJÜEIcÃO SILVA VEI/TÍJRA
MEMBRA : -