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materia nº 6/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 242, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE BOA VISTA.
native_id13894

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J3 IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
(sso/Documento. 
/ - 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
ObservaçL(i 1/ 77/, --7/,1I) 7) /2/; . - 
r
Elaborado por/Data: 
P. SCP.t$FII 
CÕp frARA Í). 
PREFEITURA \IUNICIPAI. DE BOA VISTA k: 
RORAIMA 
GNFTE DO PREFEITO 
Ofício ffl' Boa Vista (RR), 04 de maio de 1993. 
Senhora Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que no uso das 
atribuiç5es que me confere o Artigo 62, item V da Lei Orgânica do Mu 
nicípio, Veto totalmente o Projeto de Lei nQ 006 de 08 de março de 
1993, que altera a redação do Artigo 2Q da Lei nQ 242, de 30 de agos 
to de 1991 que criou o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Ur 
bano de Boa Vista. 
RAZÕES DO VETO, 
O presente Projeto de Lei nQ 006 de 08 de mar 
ço de 1993, objetiva aumentar o número de Representantes da Câmara 
Municipal de Boa Vista no Conselho Municipal de Transportes Coleti 
vos. 
Este Projeto de Lei é contrário ao interesse 
público, uma vez que com o aumento de Representantes da Câmara Muni 
cipal, onde já há um Representante legítimo o Conselho não terá equi 
librio em sua representatividade com os demais órgãos que tem assen 
to no Conselho. 
Apresento na oportunidade, protestos de consi 
ração e apreço. 
Teresa ucá 
Prefeita de Boa Vista 
A Sua Excelância a Senhora 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A 
RECEBEMOS 
os 
$1 O T OCoL 
CÂMARA DE BOA VISTA 
Mar 
ESTADO DE RORAIMA 
Qctma,a JI't4ficip1 áe £ 
Comissão de tegis!ação Justiça e Redação Final 
CÁMM(A MIJNiC1PAL DE VA 
À C;rnisfto de Jut';a e 
ção p 1 tjíczer.
. . .......................... Ç... 
1 
PRESIDENTE 
p r 
ESTADO D RORAIMA 
ÇictmaPa Jít4t1icipa1 9e Csa 
(. Comissão de tegis!aço. Justiça e Redação Fival 
FOE bURE C. VETU 
-RTiGO 22 DA LEI N2 242 DE 30 
GOSTO/91, COM O OBJETIVO 
AUMENTAR O NUMERO DE VEREADORES 
fl r;çA 
4TOR JADER 
.urnentar o número de Veredores na ccmposiço do ConE.E 
icipai de Transporte Coletivo-, visando maior participaçc 
bros desta Casa no Conselho AtualmentE: 
} 
ESTADO DE RORAIMA 
«mapa J/'it4rLicipal 9 £ 
É Comissão de legislação. Justiça e Redação Final 
fflaF Muflicpal ( um ) 
Sindicato dos Trabalhad 
ansportes Coletivos Urbanos - (um) 
nto a técnica 1eis1ativa de nossa autor: 
/93 ao 1fl1SO II dO 
três) Vereadores na cornpos 
1=TC - 
eadora 
ditiva nQ 002/93 
(trs) V 
J 
ESTADO DE RORAIMA 
«ctmapa /t' unioipcd 9e CYisa 
ç Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
- ~ fl! O rm.n, ~ flfl • = 9- - - 
- da sessão ordin 
- 1 
- r à Comisso de Leqis1aç(o Justiça a Redaç' 
-Lnai que exarará parecer ao veto e no ao proieto - (rt 
ia Resoluço nP 37 de 03/04/84 a qual emitirá parecer e proie- 
-edaçc. 
ESTADO DE RORAIMA 
«â,napa Municipal 9e £ 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final - 
.::om o parecer irá o veto a plenária par 
em trinta dias contados do recebimento 
-ites da sua apreciacào exceção feita a votaço das mcc.: 
1 Art 50 e seus parágrafos) Como já. foi 
o sobre o veto é secretá devendo para sE￾e taU- enviado ao Prefeito para que o promulgue que • 1 
ta e oito horas Se no o fizer neste prazo, o Presiden: 
r:mara o fará no mesmo tempo cabendo, abrrt' 
- -:: OU TOTALMENTE o Projeto 
Ii 
ESTADO D RORAIMA 
Qttmara J?L4P1icipa1 âe £øa 
Comissão de [egisação. Justiça e Redação Final - 
:tiVO aumentar o numero de renresentantes da C mar 
entende a prefeita que tal medida é contrária 
:inselho no terá equilibrio em sua rrrt 
3is o foi cria - - - - 
-a definiço da polí't --- - 
arágrafo único da Lei n2 4T t f = 1n 
2 
ESTADO DE RORAIMA 
«trnaPa ,//t4nicipc1 9e £ãa C sza 
É. Comissão de Legislação. Justiça e Redação Flual 
JG âe do,aima 
1W ( ,7 (__•o. ('crna JILLuuoLpat C 
Cornissã de Esção, Jtsta e ReiIao Finai ---- 
Aos dezesete dias do mis de maio 
de au] novecentos e noventa e tres, as dflZoras, em uma das de 
pendncia da Cmara Municipal de Boa Vista, reunia—se a comissão 
de Legslaço Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da ConCeiçaO S.Ventupa,pa 
ra aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador :('a) 
JADER LINEARES, dado ao veto do Projeto de Lei nQ 06, de 08 de mar 
ço de 1993, Que Altera a redação do artigo 29 da Lei n1 242, de 30 
de agosto de 1991, com o oLjetivo de aumsntar o numero de Vereadores 
na comDosiço do Conse1 ho Municipal de Transporte Coletivo - W.T.C. 
do Municipio de Boa Vista. 
A bar t o os t ra b a] h os O Sr. Pre s ide a te de 
terTIinOu a Sr. Sacre tria que fisessem a lei aura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votaçao a matria, tendo receb ido pare 
cer Favorve1. 
Buda m(íis havendo a tratar, o Sr. fresi 
dente deu por E?ncerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 Ída e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COiUIÇÕES, BOA VISTA (1?!?), EM 17 1993, 
JADE!? LIJVJJARES ALFOJV RODRIGUES DO VALE 
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: - 
MARIA DA C0ll0EIÇ0 SIL VA VEi/TJRA 
ME17BRA: - 
ACATA 
() REJEITA 
( ) BTJ EIRA 1 
( \ 
) 1L1.&J 
(:1' 1 
ESTADO DE RORAIMA 
Cámara 71'lunicípal de Boa Q)iit1 
ri 
SESSÃO ORDINÁRM DO DIA 07/06/93. 
CÉXLÂ DE VAÇO SRETA PARA APRECIAR O VETO AO PROJO DE II NQ 0069 
DE 08 DE MARÇO DE 19939 DE AUTORIA DA VTEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GO 
MES. 
CIUIA D •JIO 
DE Ç() 
( ) ACATA 
FJIJ EI1JA 
ACATA 
(,) ) REJEITA 
( ) REJEITA 
( ') IiRJ RITA 
P.CATA. 
( 7k ) RRIPPA 
() RIJ 
RRJ RIPA 
R]T E[TA 
(\ \) REJEITA 
sat9, À Rcpaimci 
'Qmaa J/unicipa1 9e ó&c CASIa 
PROJETO DE LEI N.° 006 , DE 08 DE MARÇO DE 1993 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2Q d 
LEI NQ 242, DE 30 DE AGOSTO DE 
1991 - CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO D}E 
DE YITA. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - O Art. 2Q da Lei Q 30 
ostíCeI9I )asa a ter a seguinte redação: 
Art. 2Q - O Conselho Mun.Lcipal ãe Trans 
ic)Crez, ColeLivos compe-se de 7 (sete) representntes, escolhi 
dOS entre os seguintes 6rgãos 
1 - Fre:Di zu;:? Vin c e Boa Vista￾2 (dois) representantes; 
II - Câmara MUnicipal de Boa Vista,terá 
3 (três) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus 
nomes su' idos a aprovaçâo em Plenário; 
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Eir 
pras de Transportes Coletivos Urbanos - L (um) representant 
IV rres Cnn 'ionãrias - 1 (ur4 
rei:esentante; 
Irt. 3 eatra vi(jortn da 
ta de sua pubiicaço, revogadas ds disposiç6es em contrário. 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara municipal dc 'Boa Q)itc, 
PLENÁRIO "ESTÂCIO PEREIRJ, DE MELLO", Boa Vista (RR), 08 de março 
1993. 
MARIA TEREZA S. SURITA JUCA 
Prefeita . - 
* PREFEITURA DE 
B ez a'w 4 
LEI NQ 296, DE 09 DE JUNHO DE 1993. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2Q 
DA LEI NQ 242, DE 30 DE 
AGOSTO DE 1991 - CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES CO 
LETIVOS URBANOS DE BOA VISTA. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
W. 
91 LEI: 
Art. 10. O art. 2Q da Lei nQ 242, de 30 de 
agosto de 1991, passa a ter a segujnte redação: 
Art. 2Q. O Conselho Municipal de Transportes 
Coletivos comp6e-se de 7 (sete) representantes, escolhidos entre os se 
guintes órgãos: 
1 - Prefeitura Municipal de Boa Vista 2 (dois) 
representantes; 
II - Câmara Municipal de Boa Vista, terá 3 
(três) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus nomes subme 
' 
tidos a aprovação em Plenário; 
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas 
de Transportes Coletivos Urbanos - 1 (um) representante; 
IV - Empresas Concessionárias - 1 (um) represen 
tante. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposjç6es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis 
ta-RR, 9 de junho de 1993. 
TeresaOJucá 
Prefeita de Boa Vista 
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil, s/n - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130 
RECEBEMOS a.1í_i_._d 
00 
* 
1. 
: •- 
(mrHMo Cf'AL 
vi 
1 e Oau,avalvt,, 
4 dP1i1cpiit 
MIIQ do Soa Ipita 
UiU'1'flllO 1 
DA CENOMiiVÇÂO ETUAJM.WA URtDIC?. 
Art,. Q - Fi criada, Lei 
flQ 24. Õe 07 dJ 1pv!nbQ de 1991;, a Eipresa úh i.ic de. dIr :o 
: iv do denonlihic1a 41tWSA DE ZWStTtVCLVtRENTQ i FJITCIO 
TJ UUË, vinci1ada Muiitípio du 1oa yista. 
A't. 20 EMHU, dQtadq de ?cH eJmi 
isLrLiva, xi.icçíra e patrirnôniõ próprio, reger-se-a pe: e 
e Et.tuto t pelas .disposi'çaes legais que lhe forem apllc 
iIA FDF, FGRO E XJflY.çÂo 
Art. 37 it EMBtjP. teLa sede ny nc cid:: 
Artv'42 i EMH.UR po1er int 1. t nuu i e 
LU±J no uuuicTpios xâç> Stdo c.e re 
e Lep senaçós desdë que compatj.bi1i:! dos couï açoes 
dos Governos Municipais e do Governo dó Estado Foraiiu. 
A::t4 Q ,O pta2;Q de duração da EMFIUR é ir(le 
iP1:uio ii'í. 
)G.3 EJTLVO SOCiAIS 
&rt Q - 1 UUR teiá pôr qbieiVo promover 
denvolvjiiento rbat etn odo s séus aect:s, :pncipa1 
r[Lnt os de oçrtr rwIcizil,, d rdu mrite do po 
cesso de ocuç 4bana 
Ru D. ioé Nepote, 30 SFrcrncisco Fone: 2248799 
f'a Visto •e 69.300 C.G (. L56.1'j0/0Ü0I2() 
1 a.,.. .....,.-.s,,.,... ..—.--s 
1! 
GOVERMO MUhICpA1 
-HMHUR .- P,,nvoyf minto 
-- 
Vvbano o 
Uvitpi e 101 V1041 
Art. 7Q - Compete especialmente à EMHUR: 
1 - Coordenar, perante os õryãos públicos e 
privados, o Plano de Habitação de interesse social epromoveros 
estudos necessários à execução de conjuntos habitacionais; 
II - Desenvolver as atividades de agente pro 
motor de plano de habitação de interesse social e lotes urbani 
zados; 
III -Promover a implantação de conjuntos ha 
bitacionais em coordenação com órgãos públicos, especialmente 
com a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF; 
IV - Firmar convênios ou contratos com enti 
dades públicas ou privadas, visando resolver o problema habita 
cional de seus servidores ou empregados, inclusive relativo à 
incorporação, construção e administração de imóveis; 
V - Elaborar estudos que visem o aumento da 
oferta de habitações; 
VI - Coordenar a implantação, direta ou mdi 
reta, da infra-estrutura necessária nas áreas onde serão implan 
tadas as unidades habitacionais; 
Vil - Incentivar a pesquisa c utilização de 
métodos construtjtjvos e de materiais disponíveis na região, que 
possam representar uma diminuição nos custos de construção, sem 
prejuízo à vida útil do imóvel; 
VIII - Promover a implantação de forma dire 
ta ou indireta e explorar economicamente equipamentos urbanos e 
atividades complementares; 
IX - Promover o ordenamento e regularização 
das ocupações urbanas efetuadas nos núcleos urhnos, mediante 
delegação dos órgãos competentes; 
X - Orientar e compatibilizar as atividades 
de implantação de planos, programas e projetos que visemodesen 
volvimento urbano dos núcleos existentes; 
XI - Promover a execução dircta e indireta 
Rua D. José Nepote, 80 - 
l3oa Vista :—: Roraima 
São Francisco Fone: 224-8799 
Cep 69.300 C.G.C. 31056.100/0001-20 
Gil VFRIIO MUCt 
'r4MHUR- Lrn 
iiab icion.f de 
a de VVolv mml. v 
lib.nç, r 
Muiip da e, Vista 
de obras e serviços que visem o desenvolvimento urbano dos n 
cleos existentes; 
XII - Promover o acompanhamento e avaliação 
da execução de planos, programas e projetos a fim de verificar 
seu respectivo cumprimento, os custos reais e a eficãcia dos 
processos adotados, podendo ainda celebrar convnios, contra 
tos ou ajustes com pessoas de direito privado, nacionais, es 
trangeiros ou internacionais; 
XIII - Colaborar com organisi-nos setoriais, 
regionais e federais, na execução de projetos, respeitadas as 
orientaçôeg dos minjgtrjog e secretarias responsáveis pelas 
respectivas áreas; 
XIV - Realizar a administração dos imóveis 
que lhe sejam cedidos ou vinculados, visando desenvolver toda 
e qualquer atividades econômica, inclusive: 
Adquirir e alienar, por compra e venda, 
bem como promover a desapropriação de imóveis, obedecida a le 
qislação pertinente, em função de estrita execução dos progra 
mas e planos de Amelhoramentos específicos aprovados pelo Legis 
lativo Municipal; 
Realizar outras operações de cródito, ob 
servada a legislação pertinente; 
Estabelecer permanente articulação com ór 
gãos públicos federais, regionais, locais e entidades privadas 
que atuem nas áreas social e econômica, visando fornecer subsi 
dio para o planejamento de suas atividades; 
Executar de forma indireta ou direta as 
seis c ontrata dos ou que lhe forem d€lega d 
Elaborar e executar programas e projetos 
de desenvolvimento comunitário destinados aos ocupantes dos 
conjuntos ou núcleos habitacionais construídos, urbanizados ou 
complementados pela Empresa; 
Executar medidas visando a racional ocupa 
ção dos núcleos urbanos, impedindo a especulação imobliária; 
Rua D. José Nepote, 80 So Francisco Fone: 224 0799 
Roraima Gep 69.300 C G.C.8LL056,100/00012rJ 
_,. 
OOVFflNO MI!PVC1f'AL 
MI HuR e C I4ibÈ(iiiiI * de Vii Vt. 
g) Promover os estudos e o planejamento neces 
sário à execução das atividades ligadas ao dei;envolvimento do 
setor turístico, compatíveis com a preservaçao ambiental. 
XV - Promover e controlar as normas relativas 
a regularização fundiária: 
Estabelecer normas e diretrizes para vis 
torias, avaliação e processos de alienação de lotes urbanos. 
Estabelecer normas e procedimentos para 
vistorias e avaliações de imóveis urbanos. 
XVI - Promover o desenvolvimento da política 
urbana, através do zonearnento, do uso e ocupação do SOlO e do 
transporte coletivo; 
Estabelecer critérios para a utilização 
racional do solo urbano; 
Disciplinar a localizaç.o de edificaçaes, 
obras e serviços, bem como controlar as densidades de uso e ocu 
pação do solo; 
Coordenar e regulamentar a urbanização vi 
ária, bem como transporte de passageiros e de cargas; 
Implantar e controlar a integração físi 
co-tarifária; 
Criar e implantar medidas que permitam ma 
lor controle do solo, sub-solo, águas de superfícies e subter 
rãneas; 
Controlar e estabelecer critérios técnicos 
para urbanização de áreas de preservação ou ecologicamente frá 
geis; 
Estabelecer restrições ao parcelamento ir 
regular e coibir a clandestinidade dos loteamenLos; 
Definir locais estratégicos e implantar 
terminais e transportes de passageiros de integração; 
Criar projetos para a criação de "calça 
das" e sua desobstrução. 
Rua 
Boa 
D. José Nepote, 80 —: 
Vista Roraima 
São Francisco 
Cep 69.300 
—: Fone 224-8799 
C.G.C. 84.056.100/0001-20 
- -•• N 
CO /HO MLitPA. tMHUR e 
U'bn• F4.bIceif de 
wncio de lui 
Art. 8Q - A EMHUR integrará o sistema finan 
ceiro da Caixa Econômica Federal, de acordo com a legislação em 
vigor. 
Art. 9Q - São diretrizes básicas do sistema 
de planejamento, programação e orçamento de EMHUR a compatibili 
zação de sua programação com a política do Governo Municipal e 
suas respectjvas prioridades. 
CAPIITULO IV 
DO CAPITAL SOCIAL 
Art. 10Q - A EMHUR terá seu capiLal social 
fixado em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) que será 
totalmente subscrito pelo Município de Boa Vista em dinheiro, 
valores, bens móveis e imóveis, estes últimos incorporados ao 
capital social pelo valor correspondente à avaliação feita por 
órgão competente da Administração Municipal, no mon'- ante e na 
forma a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo Munici 
pai. 
Art. 11Q - O capital inicial, uma vez integra 
lizado, poderá ser aumentado por ato do Executivo Municipal; 
mediante a incorporação de datações orça 
rnentirias que lhe forem consignadas; 
mediante reservas decorrentes de lucros 
líquidos de suas atividades; 
pela reavaliação do ativo; 
pela participação de pessoas jurídicas de 
direito público interno, inclusive entidades da administração 
indireta, desde que a maioria do capital permaneça com a Prefei 
tura Municipal de Boa Vista. 
Paráyrafo Ünico - O aumento de capital men 
cíonado no "caput" desde artigo será realizado por decisão do 
Conselho de Administração e homologado por ato do Executivo Mu 
nicipal. 
Rua D. José Nepote, 80 São Francisco :—: Fc'ne: 224-8799 
Boa Vista Roraima Cep 69.300 C.O.C. 84.056.100/0001-20 
;ovíf'o wuç,cip 
-4MHUR ..-' i - 
Ubøo t 'lab •o& gw Ô aos vitu 
CAPITULO V 
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
;içÃo i 
Disposições Gerais 
Art. 12Q - A organização básica da EMHUR obe 
decerá & beguinte constituição: 
1 - Conselho de Administração 
II - Diretoria 
III - Conselho Fiscal. 
Art. 13Q — A discriminação das atividades 
técnicas e administrativas da EMHUR, bem como a estrutura orga 
nizacjonal e atrjbujç5es de suas unidades e diretorias, serão 
estabelecidas no Regimento Interno da empresa a ser aprovado pe 
lo Conselho de Administração. 
SEÇÃO II 
Do Conselho de Administração 
Art. 14Q - O Conselho de Administração é ór 
go superior da EMHUR, e terá a seguinte composição: 
Presidente - Prefeito do Município de Boa 
Vista; 
Membros Natos: 
- Diretor-presidente da EMHUR; 
- Secretário Municipal de Finanças; 
- Secretário Municipal de Obras; 
- Procurador Geral do Município; 
Conselheiros: 
- Representante da Comissão de Obras e Ur 
banização da Câmara Municipal de Boa Vista, indicado pelo Presi 
dLnte da referida comissão; 
Representante de cada uma Uds demais Pr 
Rua D. José Nepote, 80 :—: So Francisco :—: Fone: 224-8799 
Boa Vista :—: Roraima Cep 69.300 C.G.C. 8t05d00/0O01-20 
' flOVRu M11Wtt?L 
HMHUR _' r1!fl d OiunI,gmIa 
Hibd1ci94 je 
ffi vMC1P1 0 h Soa VIII 
feituras Municipais do Estado que venham a participar do capiLal 
da EMHUR. 
Parágrafo único - os Conselheiros represen 
tantes e demais prefeituras terão suplentes e serão indicados 
pelos titulares desses órgãos e nomeados pelo Prefeito Munici 
pai de Boa Vista. 
Art. 15? - O Conselho de AdminisLração reu 
nir-se-á ordinariamente uma vez por m&s e, extraoriínariamente, 
quando convocado pelo Prejdente e somente deliberará com a pre 
sença deste e de, pelo menos, três outros de seus membros. 
Parágrafo único - As deliberações do Conse 
lho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos mem 
bros presentes, e registradas em ata, cabendo ao Presidente vo 
to ordinário e de desempate. 
Art. 16Q - Os membros do Conselho de Adminis 
tração, quando convocados,terão ressarcidos as suas despesas de 
locomoção e estadia, quando não residentes na Capital do Estado 
de Roraima. 
Art. 17Q - Compete ao Conselho de Administra 
çao: 
1 - Pronunciar-se sobre o Plano de Ação da 
EMHUR, bem como sobre os programas específicos a serem desenvol 
vidos; 
II - Aprovar as prioridades que devam ser ob 
servadas na programação e na execução das atividades da EMHUR; 
III - Aprovar os orçamentos e os programas 
anuais, plurianuais e especiais da EMHUR, e acompanhar sua exe 
cução orçamentária; 
IV - Apreciar os relatórios e as informações 
sobre os resultados da ação da Empresa; 
V - Deliberar após o pronunciamento do Conse 
lho 'Fiscal, sobre a prestação de contas da EMHUR, acompanhada 
de relatórios patrimoriiajs e financeiros; 
VI - Decidir sobre a aplicação dos resultados 
Rua D. José Nepote, 80 :— Sao Francisco :—: Fone: 2248799 
Boa Vista Roraima Cep 69,300 C.O.C. 8 J056.100/0001-20 
GVU?i!) MUNICIpAL 
u R ___-- 
E p 1e Do 
do 
!liuflIcpo do Ipo Viii. 
operacionais apurados em balanços e autorizar a criação de fun 
dos de reserva e previsão; 
VII — Decidir sobre o aumento de capital da 
EMHUR; 
VIII — Autorizar a transigéncia, renúncia e 
desisténcja de direito e ação, bem como a aquisição e alienação, 
a operação de bens do ativo imobilizado e a doação de qualquer 
natureza; 
IX — DelIberar sobre propostas de empréstimos 
a serem apresentadas a entidades de financiamento do País ou do 
exterior; 
X — Conceder licença aos membros do conselho; 
XI — Deliberar sobre quaisquer assuntos téc 
nicos de interesse da empresa que lhe forem submetidos; 
XII — Aprovar a participação da EMIIUR no ca 
pitai de outras empresas e cooperativas, e em condomínios; 
XIII — Aprovar a execução, pela EMHUR de ati 
vidades necessárias a operacionalização de programas e projetos, 
quando os érgãos específicos não puderem realizar e desde que so 
licitada expressamente pelo Presidente da EMHUR; 
XIV — Aprovar o Regimento Interno e o Organo 
grama Administrativo da Empresa; 
XV — Decidir sobre a criação de escritúrios 
regionais e representaç6es; 
XVI — Resolver os casos omissos no presente 
Es latuto; 
SEÇAO iii 
Da Diretoria 
Art. 18Q — A EMHUR será administrada por uma 
Diretorii, composta pelo Diretor-Presidente e por dois outros 
diretores, assim designados: Diretor Administrativo-Financeiro e 
Diretor Operacional, nomeados pelo Prefeito Municipal de Boa 
Rua D. José Nepote, 80 :-: Sao Francisco Fone: 224 8799 
Loa Vkt :-: Roraima Gep 69.300 C.GC. 134.056,100/0001-20 
J 
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Vista. 
§ 1Q - O Diretor Presidente terá mandato de. 
quatro (04) anos, eleito pelo Conselho de Administração, rnedian 
te indicação em lista tríplice, apresentada pelo Prefeito Munici 
pai. 
§ 2Q - Os demais diretores serão indicados 
pelo Diretor-Presidente. 
§ 3Q - O cargo de Diretor-Presidente será 
considerado vago por renúncia, morte ou invalidez. 
§ 4Q - A remuneração dos membros da Direto 
ria ser5. t fixada por ato do Conselho de Administração. 
§ 5Q - Aos membros da Diretoria são aplicá 
veis, no que couber, e nos termos das normas específicas, os di 
reitos e vantagens atribuídos ao pessoal da EMHtJR. 
S 6Q - Os membros da Diretoria farão declara 
ção pública de bens no ato da posse e ao retirarem-se dos cargos. 
§ 7Q - Os membros da Diretoria deverão ser 
brasileiros e residentes no Município de Boa Vista. 
ARt. 19Q — A Diretoria reunir-se--á ordinaria 
mente uma vez por quinzena e, extraordinariamente, quando convo 
cada pelo Direor-Presjdente. 
Art. 20Q - A Diretoria cabe, em nível superi = 
or, o planejamento, a organização, a coordenação e o controle 
das atividades da EMBUR, de modo a permitir que esta atinja suas 
finalidades, competindo-lhe especialmente: 
1 - Expedir normas operacionais e administra 
tivas indispensáveis ao cumprimento da programação deatividades, 
bern como o respectivo orçamento financeiro da EMHUR, necessrio 
pnra cnda exercício; 
II - Cumprir e fazer cumprir o presente Esta 
Luto; 
III - Cumprir e fazer cumprir as normas e de 
liheraçes do Conselho de Administração; 
Rua D. .José Npoe, 80 Sâo Frc.incisco Fone: 224 8799 
Boa Vista :-: Roraima Cep 69.300 C G.C. 84,056,100/0001-20 
nIra d 
P lb'jt'jI os 
o de Boa Viu. 
IV - Autorizar a locação de benn patriinoniaiz￾a terceiros e de bens de terceiros para uso da ENIILIR; 
V - Conceder férias e licença aos membros da 
Dire tor ia; 
VI - Submeter ao Conselho de Administração 
os atos complementares do Regimento Interno relativo à organiza 
çao administrativa da EMHUR; 
VII - Autorizar a realização convênios, acor 
dos, ajustes ou contratos, inclusive os que constituírem ônus, 
obrigaç6es ou compromissos para a EMHUR; 
VIII - Examinar os balanços e a prestação a 
nual de contas, acompanhada de relatórios e balanços patrimoni 
ais e financeiros, submetendo-os, em seguida, ao Conselho Fis 
cai e ao Conselho de Administração, por intermédio do Diretor￾Presidente; 
IX - Propor ao Conselho de Administração a 
participação da EMHUR em condomínios e em capital de cooperati 
vas e de outras empresas; 
X - Proporcionar ao Conselho de Administra 
ção, por interruérdio do Diretor-Presidente, as informações e 
os meios necessEirios ao eficiente desempenho de suas atribui 
ções; 
XI - Aprovar valores e autorizar a alienação 
e o arrendamento de bens móveis e imóveis da EMHUR que sejam ob 
jetivon de atividades prograrn.ticas da Empresa; 
XII - Submeter ao Conselho de Administração 
as diretrizes da política de pessoal da Empresa; 
XIII - Submeter ao Conselho de Administração 
as diretrizes estabelecidas de acordo com as atribuições da Em 
presa; 
XIV - Expedir o seu regimento interno. 
SEÇÃO IV 
Do Presidente e dos Diretores 
Ruo D. José Nepote, 80 São Francisco Fone: 224 8/99 
co Vkt :-: Roraima Gep 69.300 C GC, 84 056,100/0001.20 
tJvE WU MUNICfPAt 
I,t,lnn 
d oa YsIi 
Art. 21Q - Compete ao Diretor-PresiclunLe da 
Empresa: 
1 - Dirigir, coordenar e controlar as ativi 
dades operacionais e administrativas da EMHUR; 
II - Cuniprir e fazer cumprir as normas em vi 
gor da EMHUR, oriundos do Conselho de Administraçio e da Direto 
ria; 
III - Convocarepresidir as reuni6es da Dire 
tona; 
IV - Atribuir a cada diretor a respectiva á 
rea de atuação, que poderá compreender uma ou mais unidades cen 
trais da EMHUR, bem como a execução de outros encargos; 
V - Designar o diretor que o substituirá em 
suas ausências e impedimentos eventuais, podendo delegar ao rues 
ruo atnibuíçaes permanentes de superintendência e coordenação de 
acordo com o Regimento Interno; 
VI - Admitir, promover, punir, transferir e 
dispensar empregados, direta ou indiretamente, ou mediante dele 
gação constante do Regimento Interno; 
VII - Representar a EMHUR em juizo ou fora 
dele, podendo delegar esta atribuição em casos específicos e 
constituir mandatários ou procuradores; 
VIII - Assinar convnios, acordos, ajustes 
ou contratos, observada a orientação estabelecida pela Direto 
ria; 
IX - Encaminhar ao Prefeito 14u.iieipal de Boa 
VisLa a prestação de contas do exercício findo, acompanhada do 
parecer do Conselho Fiscal e da decisão do Conselho de Adminis 
tração. 
X - Submeter ao Coaselho de Administração os 
assuntos que dependam de sua decisão. 
Art. 22Q - Compete aos demais diretores da 
Empresa: 
Ruo [). Jose Nepote, 80 Sao Francisco For' 224 8799 
Boa Vista :-: Roraima Gep 69.300 C O.C. 84056.100100I-2() 
nvuio MUNCIP1L 
m111159-0 HUR 
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e Hibiligio,tisti d 
de oca VIsI* 
1 - Participar das deliberaçaes e dociE3u3 
da Diretoria; 
II Supervisionar as atividades da área que 
lhe for atribuída, especialmente, pelo Diretor-Presidente, cola 
borando com todas as unidades centrais da estrutura organizado 
nal da EMFIIJR; 
III - Decidir os assuntos concernentes à res 
pectiva área de atuação, em conformidade com o Regimento Inter 
no;. 
IV - Executar outros encargos que lhes forem 
atribuídos pelo Diretor-Presidente. 
Art. 23Q - Caberá ao Diretor Administrativo￾Financeiro, juntamente com o Diretor-Presidente, assinar che 
ques, endossos, ordens de pagamento e títulos de crédiLo; 
Art. 24) - permitido aos dii:etores, median 
te autorização do Diretor-Presidente, delegar as competências 
que lhes forem outorgadas, bem como as de que trata o Art.22Q. 
SEÇÃO V 
Do Conselho Fiscal 
Art. 25Q - O Conselho Fiscal será constitui 
ao por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados 
anualmente pelo Prefeito Municipal de Boa Vista. 
1Q - A remuneração dos rnembroE do Conselho 
Fiscal será fixada pelo Conselho de Administração. 
2Q - Será obrigatória a reali?ação de, pelo 
menos, uma seção do Conselho Fiscal em cada mês, quando será exa 
minado o balancete do Inês anterior, sendo os respectivos parece 
res registrados em ata. 
Art. 26Q - Compete ao Conselho Fiscal: 
1 — Examinar a prestação anual. de contas da 
EMHUR, com seu relatório e balanços patrimonial e financeiro 
emitindo parecer para encaminhá-lo ao Diretor-Presidente; 
Rua O. José Nepote, 80 Sõo Francisco Fone: 224 8799 
Boa VkIa :.: Roraima Cep 69.300 C.G.C. 81.056,100/0001-20 
- 
pvrrnio MUNiCIpAL 
'EMHUR flJ P 
llrii i3b,Iljoflai da 
1un'cipw de,E01 Viii, 
II - Acompanhar a execução orçarnent5ria o Ei 
nanceira da EMHUR, podendo examinar livros ou quaisquer elemen 
tos e reqistrar informações: 
III - Pronunciar-se sobre assuntos de sua fis 
calização que forem submetidos pelo Conselho de Administração, 
pela Diretoria ou pelo Diretor-Presidente; 
IV - Eleger seu presidente. 
sEçÃo vÏ 
Do Pessoal 
Art. 2iQ - O Pessoal da EMIITJR será admitido 
mediante processo de seleção ou prova individual de capacitação, 
sob o Regime da Legilação Trabalhista, complementada pelas nor 
mas do sistema de pessoal da Empresa. 
Parágrafo Único - Todos os contratos de tra 
balho firmados pela EMHUR conter5.o cláusulas dispondo que, de 
acordo com as necessidades de serviço o empregado poderá ser 
transferido para qualquer local de atuação da Empresa ou para on 
de a mesma tenha escritório regional ou representação. 
Art. 289 - Observadas as normas ie direito a 
plicáveis a espécie e mediante consulta à Diretoria, o Diretor - 
Presidente poderá, para a execução de tarefas de natureza t&cni 
ca, principalmente no que se refere a auditorias técnicas, peri 
cias e avaliação de programas e projetos, efetuar coii±ratação de 
pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidaie e fixar￾lhes a respectiva remuneração. 
SEÇÃO vii 
Do Exercício Social 
Art. 29Q - O exercício social da EMHUR cor 
responderá ao do ano civil. 
Art. 30Q - Para todos os efeitos de direito, 
a EMHUR levantará seu balanço geral a 31 de dezembro dE: cada ano. 
Rua D. Josê, Nepoe, 80 São Francisco F.n 224 8799 
Bca \'kla Roraima Gep 69.300 C.G.C. 84.05.1U0/01JW-20 
Art. 31Q - A Empresa entrará em liquidação 
nos casos previstos em Lei, competindo ao Governo Municipal de 
Boa Vista indicar o órgão para estabelecer o modo e a forma de 
liquidação, designar os liquidantes e solicitar a participação 
do Conselho Fiscal para este fim. 
Art. 32Q - No caso de extinção da Empresa, 
seus bens e direitos reverterão à Prefeitura de Boa Vista e as 
demais instituições que tiverem participado do seu capital soci 
ai, na propor'ão das efetivas participações. 
C)PÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GEiAIS 
Art. 339 - O mandato dos membros do Conselho 
de Administração extinguir-se-á com a substituição definitiva 
do seu Presidente. 
Art. 34 - Os membros do Conselho de Adminis 
tração não serão remunerados, fazendo jus, entretanto, a jetons 
por reunião a que comparecerem, cuja soma não poderá ultrapas 
sar, em caca ms civil, a dois salários-mínimos. 
Art. 35Q - O presente Estatuto poderá ser al 
terado por proposta do Diretor-Presidente ou do Prefeito Munici 
pdl de Boa Vista, sendo as modificações sugeridas, submetidas 
ao Conselho de Administração. 
uu D. José Nepote, 80 São Francisco Fone: 224 8799 
Boa VkIa :-: Roraima Gep 69.300 C.G.C. 84,1J56100/0001-20 
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Fi :rr o IA E>LI 
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n ai urt 
LEI NO 296, DE 09 DE JUNHO DE 1993. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2Q 
DA LEI NO 242, DE 30 DE 
AGOSTO DE 1991 - CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES CO 
LETIVOS URBTNOS DE BOA VISTA. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
LEI: 
a Art. 10. O art. 20 da Lei nO 242, de 30 de 
agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 20. O Conse1ho Municipal de Transportes 
Coletivos comp5e-se de 7 (sete) representantes, escolhidos entre os se 
guintes órgãos: 
1 - Prefeitura Municipal de Boa Vista 2 (dois) 
representantes; 
II - Câmara Municipal de Boa Vista, terá 3 
(trãs) representantes escolhidos entre os Vereadores e seus nomes subme 
tidos a aprovação em Plenário; 
III - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas 
de Transportes Coletivos Urbanos - 1 (um) representante; 
IV - Empresas Concessionârias - 1 (um) represen 
tante. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis 
ta-RR, 9 de junho de 1993. 
Teresa fu£cã 
Prefeita de Boa Vista 
PUBLICIDO [•Aj OFICIAL 
N° du »í ( 
A8sinattjra 
PAI ACIO 9 DE JULHO - Rua Gai Penha Brasd, 1r So Oancn T (099) 224-50?? Dx (095) 2248672 Ro Vista - 66 69 305-130 
!1 
ESTADO DE RORAIMA 
«c1maa JIticipa1 9 £z Q9isla 
Comisse de tegisação, ifistiça e Redação Fina' 
A E O E E 
E A -- F3EF AU TU PF::.3ETO DE LE [ NU • DE OU DE 1ARÇO DE !]3 
IJ.1SPOE SUERE O VETO, Dci 
PF'UJEEO DE LEi NU b DE 08 DE MARÇO 
DE 1993, DUE ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 2U DA LEI NU 242. DE 30 DE 
AG3STO/91 COM O (JBJET 1 VO DE 
AUMENTAR O NUMERO DE VEREADORES NA 
COMPOSIÇPO DO CONSE:LHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE CUL.ET1VO - CM.Tc. • OU 
MUN 1 CI F' 1 O DE HL A V 1 8 [A - 
F1-dJOE BRU NO 
RELA 11E:' J AU::. L 1. NH-EF_5 
f') 27/9.. 
:-- r-- •s iir; L 
- EL 
1 --- A VrE-ador2, Maria A1ce dE' ÇLdrad? du Domes 
apre'ta a esta o projeto de Lei em e:piraie que objetiva 
aumer tar o r'umero de Vereadores na composição 
Muna cipal de Transporte Coletivo., visando maior ar 
membros desta Casa sno Conselho. AtuaIment: 
r er E-f! aa r 1 u 'adcr Natanae 1 A. mc- ïc- tu 
ESTADO DE RORAIMA 
t2tmapa )nieipa/ c90 isla 
Comissão de iegisaço, Justiça e Redaçã Fival 
o A rtigo 2 Q da L e i ng 242 de 30 de aosto de 
19 71 é o sequin1: 
ArL. 2 O CMT.0 será composto por cinco(s) 
membros, representc1j os seguintes órQtos e raspectivamente o 
numero de represn tan tes 
a)Frefejto Municipal - (dois) 2 
C-J. Municipal - ( um ) 1 
c )Sindicato dos Trabaihadorp= nas Empresas de 
Transportes Coletivos Urbanos 
d )Elnpresac;( s) ccn cessionár ias ( s) - ( um) 1 
Na sesso ordinária de 19 de abril.. em primeiro 
ci scurso e votaç:), o projeto de Lei oi aprovado com as 
Ei.endas: 
a Y"Iodificot.jyas n2 003/93,, ao Inciso II do artigo 22, 
quanto a técnica legislativa de nossa aiitoria 
b)SubsLjtttiva ng 003/93, ao inciso II do artigo 22, 
once a escolha dos 3 (tr.$) Vereadores na composiço do 
C.M..T.C. seria feito pelo Plenário, de autoria da 
Ver edcira Alice Bornes. 
c)Aditiva n2 002/93, também ao inc:iso II do artigo 2. 
onde a escolha dos 3' (tr?s) Vereudores. j sa a 
descriminado: p/ comporem o C.M.T.C. 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câma,ma JllLrioipaL 
- Cumisso de Legs!ação.Justiça e Redaçã Final 
Um indicado pelo Presidente do (-- M.L3V 
O Presidente da Comisso de Obras Serviços' Públicos 
-e Urhnismo da C.M.B..V 
J Presidente da CornisE.c da LeçJLsiaço, Justiça e 
Rsoaç:o fina]., que foi recjeitada pelo Plenário. 
Em primeira di.s(.:ursso o Projeto de Lei foi aprovado 
por 14 (quartoze) votos favoraveis e um contra. 
Em 2 dis:ursso e votaço o projeto de Lei entrou na 
ordem :Io dia da sesso ordinária do dia 26 de abril, tendo sido 
aorovado por 15 (quinze) votos. 
11 Discussão s vot:aço da Veto. 
Vetado, o projeto volta à Crnara sendo enviado 
com as suas razes á Comisso de Lenislaço, Justiça e Eedaço 
Final que exarará parecer ao veto e no ao projeto. - (Art 64 
da Resoluço n 37. de 03/04/84, a qual emitirá parecer e projeto 
de decreto leqislativo, propondo a rejeiçc OLt a aceitaco do 
mesmo) 
Somente a Comise de Justiça, Legisi aço e 
Redaço Final, se pronunciará sobre o veto .(ArL.76 da Resoluço 
nÇ 7. de 0:/04/84), 
ESTADO DE RORAIMA 
Ç9maa J(1'unicipa1 â@ £ 
É. Comissãr de Lejsação, Justiça e Redação Final - 
o parecer favorável indica que a Comisso 
c:oncorca com o veto. Com o parecer, irá o veto a plenária para 
discusso e votaço. Se em trinta d:.as contados cio recebimento ao 
veto este no houver sido votado, será ele colocado ria ordem do 
dia da sesso sequ:Lnte, n.o podendo ser votada nenhuma matéria 
a'ites da sua aprec:cacào, exceç(o feita a votaço das medidas 
provisória. (Lom Art. 50 e seus parágrafos) . Como jâ foi dito 
antes • a votaço sobre o veto é secretá devendo para ser 
derrubado • receber voto ccntrár-jo da maioria absoluta da Cmara. 
Mantido o veto será o proj eto arquivado - 
Rejeitado, será enviado ao Prefei to para que o promulgue que • em 
cuareri ta e CII Lo horas - Se no o fizer neste prazo • o Presiden te 
da C'mara o fará no mesmo tempo, cabendo, obrigatoriamente ao 
V c: Fresiden Le da Cámara faz-lo na sua usqativa 
III 1cRITO 
Conforme o Oficio n2 270/93 - GIN. de 4 de Maio de 
1993, SEx. Prefeita Municipal, VETOU TOTALMENTE, o Projeto a 
Lei em epigrafe, embasada no, rt. 62 inciso IX da Lei Orgânica 
que diz 
J 
ESTADO DE RORAIMA 
ct2ctmapa )fu,ioipa1 9g 
ciri de ieisação. Jiitïça e Reo FhaI --- 
Att... c2 í::c:pete principalmente ao Prefeito 
V Vetar projetos da Lei, total ou parcialmente. 
O aruumento apresentado é que, coro o projeto de Lei. 
tem como objetivo, aumentar o número de representantes da Cimara 
no CMT.C, entende a prefeita, que tal medida é contrária ao 
interesse público uma vez que o aumento de representantes da 
Cmara Municipal onde lá há um representante leqitimo O 
Conselho no terá equilíbrio em sua representatividade com os 
detna is ór-qos que tm assento no Consel ho. 
Fïnalmente, no há • nem poderia haver qualquer 
conrari'dade a tào meritória quanto necessária propositura, 
pois o C.MTC, foi. criado, com o objetivo dE'. auxiliar à Prefeita 
1 ,1r3 cief iniço da política de aumento da tar-ifas, (Art. 
parqrafo úníc:o da Lei n9 242 de 30 /ago5tu/5L) . pelo que o nosso 
parecer L FVORAVE:L AO VETO. 
É o parecer SM.J 
S..M.J 
Loa Vista, 17 de Maio de 1993. 
v 
VER: DR. JADER L1NHARE. 
F:EL.ATOR 
- 
ESTACO DE RORAIMA 
ctmapa 9e £c isa 
Comissão de [egislação. Justiça e Redação Final 
e SIJO e dorama 
(Qcimapa //unioipa1 9e Loa 
Comissão de Legislação, Jas1ia e Redação final 
ATA 
Aos Õe-esete dias do ms de 
de iizíl novecentos e noventa e tres, as em uma das de 
pendncia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comisso 
de Legislação;Justiça e Redaço Final, sob a Prestdncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr 
,gues do Vale e a Meiiibra, Vereadora Mona da Conceiço E. Ventura,pa 
na apreciar o arecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a) 
do 000 dc dcd 1, de do er 
Hifl1' 
11H CO1fl0OSÇO (O COflei TLiC 0 re '• • T
•1 
,- -,- 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terfl,inou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votação a matria, tendo recebido pare 
cer - 
Iluda mais havendo a tratar, o Sr. Presí 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 Íca e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA (RR), EM 1 
JADE!? LIATIIARES ALFOi1/S0 RODRIGUES DO VALE 
PRESIDEI/TE: - SEcRETÁRIO: - 
MARIA DA COIJÜEIcÃO SILVA VEI/TÍJRA 
MEMBRA : - 

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