| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | CRIA A PLACA, CONTENDO O ITINERÁRIO DAS RUAS E AVENIDAS, NOS ÔNIBUS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Roraima
âmare )1runicipa1 âeXoa q9jL
GABINETE DO VEREADOR
Boa Vista-RR
Em: 15/rnar/93
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que a iniciativa das Leis Complementares e Ordinrias
cabe a qualquer Vereador de Comissao da Cznara, . Prefeita Municipal e aos ci
dadaos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica (Art. 44 da LOM);
Considerando o disposto nos incisos 1 e V do Art. 175 da LOM.
Art. 175 - O Município, na prestação de serviços de transporte pliblico, fará obedecer os seguintes principios bsicos:
1 - Segurança e conforto dos passageiros, garantindo em
especial, acesso as pessoas portadoras de deficincias físicas.
V - Integraçao entre sistemas e meios de transporte e
racionaiizaçao de itinerkio.
Considerando que a Placa contendo o Itinerário dos 6nibus, orienta
o usurio, evitando que este, venha a pegar um 6nibus errado;
Considerando que o Projeto de Lei é a proposiçao que tem por fim
regular toda mataria legislativa de competncia da Cinara e sujeita a apreciaçao da Prefeita, que se consumará atravs da Sançao ou do Veto, oonfrma..
incisos 1V e V do Art. 62 da Lei organica, e finalmente;
Considerando que conforme o Paragraf o Único do Art. 47 da Lei Ci'-
gnica, as Leis Complementares exigem para sua aprovaço o voto favorvel da
Maioria Absoluta (9 Ver.) dos membros da C&nara, é que peço o voto favoravel
dos nobres colegas. c
Tenho certeza que devido a abrangncia das pessoas que sero beneficiadas por esta Lei, aps aprovada por este Douto Plen&rio, composto dos
mais ilustres e nobres colegas, sera sancionado pela Prefeita Municii Teresa Juca, pois visa apenas o bem comum.
Vereador
11
eslão L draimt
«ttmarc )unicipci1 »e
PROJETO DE LEI N.° 009 , DE 22 DE março DE 1993
DISPE SOBRE: CRIA A FICA,
:Y k CONTENDO O ITINTR.&RIO DAS
RUAS E AVENIDAS, NOS ÔNIBUS,
QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COIJETIVO URBANO
NO MLTNICÍFIO, E DA OUTRAS
PROVIDNC IAS.
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica criada a Placa, contendo o
itinerio das Ruas e Avenidas, ida e volta, nos Ônibus.
§ 1 - As Placas tero os nomes das raas e
avenidas que o coletivo percorrer, e sero colocadas, no interior
e nas laterais das portas de entrada e saida dos veTculos.
§ 2 - Fica a Empresa Municipal de Habita
ço e Urbanismo - EIUF, incbida de elaborar o modlo unico da
Placa, enviando-a para as Empresas prestadoras de serviços de
Transporte Coletivo Urbano.
§ 3 - As Placas sero confeccionadas e
controladas pelas empresas que prestam serviços de Transporte Co
letivo Urbano, no Emnicpio.
§ 4 - As empresas que prestam serviços de
Transporte Coletivo Urbano, tero o prazo de 20 (vinte)dias, aps
cientificados no modlo da Placa, para co-locamem em suas viaturas,
em circulaço.
--
- EMO EL -
Câmara Municipal de Boa Vista
Fis. 02
Ãrt. 2 - A Empresa Municipal de Habitaço
e Urbanismo - R, e o Conselho Municipal Transporte Coleti
- vos Urbanos, ficam incumbidos de fazere E tdisposto no artigo an
tenor e seus parafos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Fargrafo Único - Ficam os Fiscais da Em
presa Emnicipal de Habitaço e Urbanismo - EMIHIIIi, autorizados a
fiscalizarem os ônibus, no peumitindo que trafeguem, quando no
cumprirem o disposto no caput do art. l.
Art. 30 - Esta Lei, entra em vigor na data
de sua publicaço, revogados as disposiçes em contnrio,
PLENÁRIO PEREIRA DE LL0, Eoasta, 22 de março de
1993.
1
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roçaima
/uQ2
hIX-7 F 1 1 A Qaà
--
1
ESTADO DE RORAIMA
Q ctma,a jdunicipal c C)9sa
Comissão de legislação. Jostiça e Redação Final
CMÂRA MUNICP,L DE 30A VI:.A
À CmsãO d
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Em,
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1,1
ESTADO D RORAIMA
'Qmapa Jf'ltsP1icipc1 9e isa
Comissão de tis1ação. Justiça e Redação Final -
P A R E C E R DO RLATOR
CRIA A PLACA, C0NTJ1fl)O O ITINERiRIO
DAS RUAS E AVENIDA,5 9NOS ÕNIBUS QUE
PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLE
TIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DA OUTR.AS PROVIDC IAS.
PROCESSO NQ 154/93
RELATOR: VER. ALFONSO RODRIGUES DO VAIE
PARECER N9 009/9 3
Senhor Presidente,
Tendo sido designado para relatar o presente Projeto de
Lei que, disp6e sobre - Cria a Placa, contendo o itinerrio das Ruas e
Avenidas, nos ÔruIbu, que prestam serviços de Transporte Coletivo Urbano
no MunicCpio e dá outras providencias, de autoria do Ilustre Vereador Dr.
JADER LINTIARIS, manifestamo-nos de modo favorve1 à sua aprovaçao.
É o Parecer S.i.J.
"SALA DAS CO::iSSC2iB", em Boa Vista-RE, 29 de março de 1 3.
Ver. ITSGT DO VAIE
Relator
}
ESTADO DE RORAIMt
«maPa munícipal â@ £oa Q9isla
Comissão de teis1ação. Justiça e Redação Final
P A R E C E R DA C0LISSO
A C0LIISS0 DE IEGISIÀÇXO, JUSTIÇA E PAÇO FflTAL, adota e
recomenda o Parecer nç 009/93, do Senhor Relator:
"SALA DAS COIvIISS]", em Boa Vita—RR, 29 de março de 1993.
Ver. Dr.,LR LIt'Tll.AEES Ver. ALFOINJR RIGIJES DO VAIJ
Tesidente Se cretori o
Ver. MARI/' OS:TUPLA
Membro
41
s90 àe cRoraim
PUmaira J/tunioipal »a Xoís CPisla
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Floal -
ATA
Aos vinte e novias do ms de março
de iizil novecentos e noventa e tre's, a's dez horas, em uma das de
pendencia da Caír.ara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao
de Legslaçao; Justiça e Redaçcio Final, sob a Presid'ncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador Alfonso Rodr tN
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conceiçao SVentupa,pa
ra apreciar o farecer do Relator de autoria do (a) Vereadprja)
ALFONSO FUDRIGUES IX) VALE, dado o Projeto de lei n209 de 22 de março de
1993, de autoria do Vereador JADER LINHAFES, o qual cria a placa, contendo
o itiner4rio das rijas e avenidas, nos 6nibus que prestam serviços de transpor
tes coletivos urbano no MunicpiQ e dá outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr, Presidente de
terinou a Sr. Secreta'ria que fisessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido- pare
c e r rR,p
IVada mais havendo a tratar, o Sr. Pj'esi
dente deu por ercerrada z reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DÁS COMIÇÕES,BOÁ VISTA('RR), EM
JADE!? 117/fIARES
PRESIDENTE: -
29 de marr
ODRIGUES
3.
ALFON DO VALE
SEcRETARIO: -
(: [
/2 MARIA DÁ 9ONcEIÇAO SILVA VENTURA
MEMBRÁ: -
J
ESTADO DE RORAIMA
CilMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE U1 D 009, DE 22 DE iiUÇ0 DE 1993
lào
EMERDA odva n.o
supressivo n.o
substitutivo n.o
( ) separotiva n.o
) unitivo n,o
( ) destribuitiva n.o
(x ) modificativa
Wo Art. 2 , onde se le:
incumbidos de fazerem o disposto no artigo
Leia—se:
incumbidos de fazerem cumprir o disrosto no artigo
rnr L1 ir LLIh.
Lsta Imenda, visa dar sentido ao Irt. 2, acrescentando—se
O verbo cumprir.
P1enrio 'Estcio Dereira de Mellot', em Doa Vista/RR, 29 de março de 1993.
Ver. AIE0DS R RIGUES DO VAIE
Relator
-
ESTADO DE RORAIMA
É Câmara Municipal de Boa Visla
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO DE DE 1993.
ORDEM DO DIA - -'-,- 1-.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
RE QUE RI IiE 'i' o ......................................... ( )
OUTROS
VOTAÇÃO
OMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMBERTO SANIOS DE CAOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
MLa ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Mta DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB ...
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMTJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (09) 224-4l e 22-7365 - \/
ESTADO DE RORAIMA 1' Câmara MunicpaI de Boa Visla
cont..
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP...
NARIA DE LOURDES PINREIRO nuIZ
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.-
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones (09) 224-4161 e 224.7365 - Boe \'3ta-
?'õerrj6rj, '%Jra1
c4narc Jfttuiiclpal 9g d,a q9 la
COMiSSÃO DE FIANÇAS E ORÇAMENTO
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DO RELATOR
DISPE SOBRE: CRIA A PLACA, CON
TENDO O ITINERÁRIO DAS RUAS E
AVENIDAS, NOS ÔNIBUS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO tJRBMTOS NO MtJNICPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
PROCESSO NQ 154/93
RELATOR: VINGTUM GCY[JVEIA PRAJODES
PARECER NQ oo/
Senhora Presidente,
Apresento no meu entender a minha posição sobre o projeto de Lei N9 009 de 22 de Março de 1993 - de autoria
do Vereador JADER LINEARES;
Sendo desiiado para dar parecer ao projeto de
Lei acima q,ualificado, de origem do Vereador: JADER LINEARES, sou
favorve1 pela sua aprovação total em sua :(ntegra.
Haja visto cjue, o referido projeto é de alta re
lev&icia o informativo duo visa atender as necessidades de nossos
usurios de transportes coletivos.
o parecer S. M. J.
SALA DAS CO1LIS4S2ES - BOA VISTA - RR, 15 DE
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FI14AflÇAS E ORÇArNTOS, aceita e recomenda o parecer
do Sr. Relator.
SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA - RE, 15 DE ABRIL DE 1993
NATANAEL' JES DO NSCIENTO Ma DA COCEIÇO SILVA VENTURA
- 'PRESID.TE SECRETÁRIA -
" SALA OA VISTA (Rw),
VA TA iwTAEJ oCIiWE?vT17 0
ff
- \ ;
9.
arrióp, qJeral âo 6,rcü,na
(!ctmarc /'(iiicipa1 Ao Ot,a q9isia
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos dias do mes í: de
mi] novecentos e noventa e trs, às horas, em uma das dc'per.
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador Natanael A do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maj'ia do Conceiço S.
Ventura e o Membro, Vereador l/ingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
ao ?rn. 7o n Y)9, 2? iY 193, o ual
Oontendo o Itinorrio as ruas o renias, aos ni1us, cjueprostam Sor
-e Trunsportes o1oivos Urbaac o
1-
Aberto os trabalhos o Si'. Presidente de -
terminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido Fare
er ---•
Nada mais havendc a tratar, a Sr-Pres
lente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lEda e achada confor
w vai por mim o por todos assinada.
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(í.)í,rit6pi lôraimc
2 (2Í)la, JittinicipaI 9 xoa sis~a
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS I'ÕB[ICOS E VRDNISMO
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'Detrióriô ppa1 R,raima
COMISSÃO OE ODRES, SERYIÇOS PÚBLICOS [ ODANISMO
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JPS RU3 I, AVI7ID2, OS
TM: TTO3 D TC
TTTC TJJC ) -
IÂTOP: TT
res EC : - 'ia a placa, contcno o i±ine:a
---- -c e avenidas, no,., aue prctaai serviços de transportes colevc
')anos no 1.50.rLici2io. uerLac ainda, aue seja incluido no presente Projeto
reservar O ( uatro) cainiras na primeira fila, da parte diarteir:.
£9 1Rcai,na
«2âinara)(unicip21 âe
COMISSÃO DE ORS, SERVIÇOS PÕBLICOS E IIR8NISMO
Ia
4
5tri/ópio 9í-a1 cSo
C0tuiarc }'' icipl â0 ot
CÜMSSO K O11S, SftyÇOS P1ICÜS E UIMO
iÁ TA
AOST dias do mes de de mil novecentos
e noventa e tr€Çs, a's horas, em uma das dependen.cias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissco de Obras, Serviços Públicos sob a Presidncla do Vereador TJZAUMATUZWO CáSAI?
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secreta'rio o Vereador GERALDO MOREIRA DA SILVA o me m b r o a Ve re adora VERA L UCIA ARA UJO BEZER
R., para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
o qual cria a T'laca, 'o::-tnlo o Itiaeirio las puas e venil
s itis (u9 san ss
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a materia, tendo recebido parecer.
Nada mais a tratar, o Sr Presidente, deu por encerrada a reuntco da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vita (RI?),
THAUMATURGO CáSAR M. NASCIMENTO GERÁLDO MOREIRA DA SILVA
,
Presidente c- r-0 fri ri n
VERA L t'TCI EA ([JO BEZERRA
Me m b r o
li
ESTADO DE RORAIMA.
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
REQUERITNTO .........................................( )
OUTROS
VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS ......______
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL
HUMEERTO SANTOS DE CAMPOS PDS .......
JADER LINHARES . PFL ......
Ms1 ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Má1DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ......
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ......
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......_____
THAUNATURGO CÉSAR M. DO NAsC]:IVENT0 PFL ......______
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
----
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fone: (09) 224-4161 e 224.7365 - Doa 'vzta-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Muaicipal de Boa Vista FL. 02
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP ..........
NARIA DE LOURDES PEI1O UNÏ
PRESIDENTE. - 19 SECRETÁRIO.-
1 1
Avenida Ene Garcoz,1264-Centro - Fones: (09) 224-41e1 e 224-736 - Boa \,Ista-RR
(0 ESTADO DE RORAIMA._________________
Cwara Municipal de Boa Vst
FOLHA DE VOÇÃO
SESSÃO ORDINkRIA DE 19 - DE MAIO 1993.
ORDEM DO DIA Eml Votaçac e Apravaço, o proj. de lei n2 09, de 22 de*
março de 1993, de autoria do Vereador Jader Linlhares, o qual Cria a Placa, con
tendo o Itinerrio das ruas e Avenidas, nos ânibusque prestam serviços de
transportes coletivos uriDanos no municÍpio, e da outras providncias.
PROJETO DE LEI ....................................... ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( )
REQUERIMENTO .........................................( )
OUTROS
EVI 1 VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TE:[xEIR.A GROSSI PIB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMEERTO SANTOS DE CAOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .....
Ma ALICE DE ANDRADE COMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO 3. VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PTB No Vota
NÃTANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 'I.
URZENI DA ROCHA FP.EITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (093) 224-4161 e 224.73b3 - Boa 'v'Ita-RR
' -,.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipa' de Boa Vista
cont.,...
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGrUN COUVE IA PRAXEDES
IURIA DE LOURDES PINUEIRO uNI M I% IPRSITIA IPIZUW
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.-
Avenida Ene Garcoz,1204-Centro - Fones: (095) 224-41e1 e 224.7335 - Oca \zta-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vs2a
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRM DE 24 DE MAIO 1993.
ORDEM DO DIA : 2ã DI3CUSO, v012.ç0 3,1 APROW4O O PROJETO DE LEI N9 0399
22.03.93, DE AUTORIA DO 1TERE?.DOR JADER LINHRES QUE CRIA A PlACA, COtTE1DO O
ITIIERÁRIO DS RUAS E AVEI'aDASL NOS ôUIBtJS, QUIE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO TJEBANOS NO MtJNICPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDNCLS.
PROJETO DE LEI ....................................... ( X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS
SE3UN11
NOMES
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HOMERO DE S. CRUZ NETO
HUMEERTO SANTOS DE CAMPOS
JADER LINHARES
M ALICE DE ANDRADE GOMES
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
ML1DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
VOTAÇÃO
SIM NÃO
PSDB
PDS ......______
PFL .......
PNDB
PFL
PDS
PFL
PTB
PTB
PTB . 7.R.EIDENTE nao vota
PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHC) PTB .........___
Avenida Ene Garcez1264-Centro - Fone: (09) 224-4161 e 224.73b5 - Boa ''ita-RR
PFL . .
4
ESTADO DE BORAIMA
1' Câmara Municipa de Boa Visti FL. O2
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
N.RIA DE LOUDSS PIWEO UHÏ D
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO. -
Avenlda Ene Garcez.)204-Centro - Fonos: (09) 224-4161 o 224.765 - Boa Vlsta-RR
L 6R,rai,nc
mara J/unicipa1 e c&
PROJETO DE LEI N.° 009 , DE 24 DE lIAIO DE 1993
DISPÕE SOBRE: CRIA A PLACA COUTEN
DO O ITINERÁRIO DAS RUAS E AVENIDAS, NOS ÔNIBUS, QISE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBA
NO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDNC IAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l - Fica criada a Placa, contendo o
itinerrio das Ruas e Avenidas, ida e volta, nos Ônibus.
§ l - As Placas terao os nomes das ruas'
e avenidas que o coletivo percorrer, e serao colocadas, no interi
or e nas laterais das portas de entrada e saida dos veículos.
§ 2 - Fica a Empresa Municipal de Habita
ç.o e Urbanismo - EMHUR, ítictwb-1ciai de elaborar o modelo único da
Placa, enviando-a para as Empresas prestadoras de serviços ce
Transporte Coletivo Urbano.
§ 3 - As Placa serao confeccionadas e
controladas pelas empresas que prestam serviços de Transporte Co
letivo Urbano, no Município.
§ 42 - As empresas que prestam serviços
de Transporte Coletivo Urbano, terao o prazo de 20 (vinte) dias
aps cientificados no medelo da Placa, para colocarem em suas via
turas, em circuiaçao.
ESTADO DE RORAIMA
Cápnara ']l"lunicipal de f&,a "Vif ci
Art. 2 - A Empresa Municipal de Habitaçao e
Urbanismo - EMHUR, e o Conselho Municipal de Transporte Coletivos'
Urbanos, ficam imcumbidos de fazerem cumprir o disposto no artigo'
anterior e seus pargrafos, no prazo de 30(trinta) dias.
Parágrafo Único - Ficam os Fiscais da Empresa'
Municipal de Habitaçio e Urbanismo - EMHUR, autorizados a fiscalizarem os Snibus, nao permitindo que trafeguem, quando nao cumpri -
rem o disposto no caput do art. 1.
Art. 32 - Esta Lei, entra em vigor na data de
sua publlcaçao, revogadas as disposiç6es em contrario.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Boa Vista-RR, 24 de Maio de 1993.
MARIA TEREZA SAENS SUJUTA JUCÁ
Prefeita Municipal
-f4F rITURA DL
4VISA
aado ccm t—
LEI NO 297 , VE 23 VE JUNHO VE 1993
VISPOE SOBRE A CR1AÇO VÁ PLACA CONTEN
00 O ITINERÂRIO VÁS RUAS E AVENIVAS,
NOS ÔN1BUS, QUE PRESTAM SERVTÇOS VE
TRANSPORTE COLETiVO URBANO NO MUNIC!
PIO E VÂ OUTRAS PROVIVNC1AS.
A Pa Mtnapc de Boa V-ta-RR, aço abeit que. a
Crna'ta Mcpa de Boa Vta ap'tovoi e ett óaytccono a segwcnte
LEI:
M.t. 11. Fa civada a Peaca contendo o ítinniiiÁ,o do Rtta
c An. da, da e to 1, u
§ IQ. Às Peaca tejtao oz nomn da4 RLLa e. Avenda que o co
eLtvo peitco'VtVt, e. 3não coLocada no itvto't e. n" lateta,(,3 da-ó po'tta4 de e.rit'rada
e. ada dos ve2ctL-O.
§ Z°. Fe.a a Ernptea Mcpa de. Habtaçao e. Ukbavüórno
EMHUR, nemnb-da de abonxvt, o rnodeYo õrico da PLaca, e.vwando-a poita aó e.mp'te6cL6
ptado'to de tv-tço de. Titauponte. CoLetuo LVtbano.
§ 3Q. Aó Paactó ,e.iLo con e.c.onada4 e. e.on,tJioada4 peJJt6
e.rnpea qae pitetam cos de. T/Lapo'Lte. CoLe.Ltvo Wtbano, no MttvtcZpo.
4Q. A e.mpiteas que p'te.itam co3 de. T'tanpo't-te. Co-Le.-t-t
vo Unbano, teno o ptazo de. 20 (vute.) dÁ-as apo cadaó do mode'o da Paca,
poita cooe.aJte.m e.m sttas LtLVUL, e.ni cÁÀcuaçao.
ML 2Ç'. A Ernpne.óa MuneÁpaL de Habtaço e U'tbavt
no-EMHUR, e o Co Chv e qJaL de Tiav o'te Coc.tv Ubano, eam icuvnbdo de.
aze.e.rn cwepteLQ o dpete no cV ttqo ae)o e cu pa no pazo de. 30 (n
ta) dea.
1..
1 P EFEITURA DE
PA VISTA
aaóa1w(a cm Jzit1..
Paig'uio intao. Fe.am oó Fccw da. Emp'ieóa MncÁipa de.
Habaço e. LVLbar1.umo - EMHUR, a.onzctdoz a. ieLzate.m o.s inibu, vio pemí.ido
qtte. -t'taÇegae.m, quavido ino cw'npwLe.m o dpoito no actpwt do atgo ÍQ.
A't. 3Q. Etct Lei enttatã e.m u4..gon na daJ.Ta de stw pubfiect
çao, Aevogadas a dpotç3eó conJta.
Gabne-te. da. PJLeeÁ-ta Muncpa1 de. Boa Vcó-ta, em 23 de
janho de. 1993.
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P'teeLta de Boa Vóta
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Ano - i quinta Leira, 24 de junho de 1993 no 3
Arraial vOlta a animar Praça Cap. Clóvis
0 Arraial da Praça Capitão Clóvis, promovido pela Prefeitura de Boa Vista, volta a atrair a
atenção da população a partir de
hoje (dia de São João) até o dia 29
(dia de São Pedro) com as mais
variadas atrações. A principal delas é o boi-bumbá, uma tradição
que estava desaparecendo do
cenário folclórico do Estado, pela
falta de incentivo das autoridades
da área de cultura estadual. O resgate da cultura popular é uma das
metas prioritárias da administração Teresa Jucá.
A exemplo dos dias 11 e
13 passados, são 45 barracas
com comidas típicas da época,
milho-verde ao gosto do freguês -
cozido ou assado, pamonha e
canjica, tacacá, bebidas como
aloá e quentão, além da cervejinha
gelada e muito, muito forró e animação. O sanfoneiro já sabe que é
proibido cochilar e o arrasta-pé vai
até o sol raiar. O arraial da Praca
Capitão Clóvis é isso: só não foi
quem ainda vai.
Há mais de 20 anos que
não se dava em Boa Vista o merecido destaque ao folguedo tematicamente mais brasileiro, que é o
boi-bumbá, conforme a quase
unanimidade dos estudiosos do
folclore nacional. Este ano, um
dos dois bois que se apresentam
na Capitão Clóvis, patrocinados
pela Prefeitura, é o Corre Campo,
criado pelo grupo Jaturnã, o qual
apresenta também a dança indígena do Tipiti, que consiste num
trançado de fitas que partem de
um mastro, em dança coreografada para nove pares. Criado em 29
de maio de 1987, por dona Maria
Antônia (tia Toquinha), José Nilson Paiva (Tracajá), Genivaldo
Coelho (Baú), e Raimunda Altacir
'de Souza (Tia Mundica), o Corre
Campo tem cerca de 50 integrantes, a maioria moradores do bairro
Jardim Floresta - apesar do boi estar localizado na sede social do
Rio Negro Esporte Clube, rua
Aruaque, bairro de Aparecida.
Segundo a atual presidente do grupo Uatumâ, Eveliza
Freftas de Souza, nesses seis anos
de vida, o Corre Campo tem sido
mantido devido aos esforços dos
4
As quadrilhasjuninas,
próprios integrantes, que financiam todo o figurino, cuja boa parte das confecções é trazida de
Manaus, devido não serem encontrados no comércio de Boa Vista,
como o poá e penas coloridas de
aves. "Este ano é que a Prefeitura
está ajudando a gente para fazer
as apresentações", conta Eveliza.
Ela conta que a história
encenada pelo grupo tem origem
no Brasil Colônia, nas fazendas de
gado, onde se utilizava a mãode-obra escrava. O principal personagem é o boi, animal de estimação do patrão, o Amo. Pai
Francisco é um escravo 'ertenGente a esse Amo, assii; como
sua mulher, Catirina, e o filho do
casal, Cazumbá. Catirina está grávida e deseja comer a língua do
boi do Amo. Como Pai Francisco
estava revoltado há tempos com
as atrocidades cometidas pelo patrão, contra todos os escravos da
fazenda, resolve matar o boi e dar
,a língua para a mulher comer. O
Amo fica sabendo que Pai Francisco matara seu boi e manda que
uma tribo de índio faça a prisão do
escravo e o leve a sua presença.
Para o negro, ordena que quer o
animal vivo, senão irá matá-lo no
tronco - a' chicotadas. Pai Francisco, então, desesperado, procura
um 'doutor' para que este ressuscite o boi. O 'doutor' dá uma receita a Pai Francisco e o boi acaba
ressuscitando.
"O.diálogo vai da criatividade do Amo, que é quem puxa
a história, do Pai Francisco e do
Doutor, assim como da Catirina.
As receitas são as mais loucas
possíveis, mas o boi acaba ressuscitando", diz Eveliza. Tudo é
acompanhado pela 'bateria', no
caso do Corre Campo, formada
por dois taróis, dois bumbos e um
triângulo. Além dos personagens
já citados, há a ala dos Rapazes e
a dos Vaqueiros.
O Pai Francisco é interpretado pelo professor Galdino,
que leciona na escola estadual do
Cantá. A Catirina é interpretada por
Paulo Oliveira e o Cazumbá, filho
do 'casal' é Fábio Pinheiro. "Para
professor Galdino poder dançar
no boi, tivemos que pedir á diretora do Departamento de Cultura do
Estado, Petita Brasil, para que en
viasse ofício à diretora da escola
do Cantá, autorizando-o a ausentar-se. Ele só vem aqui em dia de
apresentação", explica a presidente do Uatumá, expondo mais uma
das dificuldades do grupo, já que
não se pode fazer um ensaio geral
com o elenco completo.
Após os festejos juninos,
grupo continuará formado, ensaiando para o Festival Folclórico,
a se realizar em outubro, quando
pretende •apresentar outra coreografia regional adaptada: a dança
do Japiim, um pássaro da Amazônia, entremeada de vassalos, damas e cavalheiros. Essa coreografia já foi apresentada há três anos
pelo grupo Uatumã, na Praça da
Bandeira e no Parque Anauá.
Tradição popular - O
boi-bumbá recebe vários nomes
no Brasil inteiro, variando também
período de apresentação. Na
maior parte do País é chamado
bumba-meu-boi, assumindo o
nome boi-bumbá principalmente
na região Norte.
uma tradição das festas, voltam a animar a partir de hoje a Praça Capitão Clóvis
24 de junho de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREF:JRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI0297e23deUflhOd!j9
Dispõe sobre a criação da placa contendo o itinerário das
ruas e av.das, nos ônibus, que prestam serviços de transporte coletivo urbano no município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Ad. 10 - Fica criada a Placa contendo o itinerário das Ruas e
Avenidas, ida e volta, nos ônibus.
§ 10 - As Placas terão os nomes das Ruas e Avenidas que o
coletivo percorrer, e serão colocadas no interior e nas laterais das portas
de entrada e saída dos veículos.
§ 20 - Fica a Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo -
Emhur, incumbida de elaborar o modelo único da Placa, enviando-a para
as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano.
§ 30 - As Placas serão confeccionadas e controladas pelas
empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano, no município.
§ 40 - As empresas que prestam serviços de transporte coletivo..
urbano, terão o prazo de 20 (vinte) dias após cientdicados do modelo da
Placa, para colocarem em suas viaturas, em circulaçâo.
Ad. 20 - A Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo - Emhur, e o Conselho Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, ficam incumbidos de fazerem cumprir o disposto no artigo anterior e seus parágrafos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Ficam os Fiscais da Empresa Municipal de
Habitação e Urbanismo - Emhur, autorizados a fiscalizarem os ônibus,
não permitindo que trafeguem, quando nâo cumprirem o disposto no caput do Artigo 1.
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 23 de junho de
1993. Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Diário Oficial do Município
iad. pele D...-. e- 2171.
de 22 . ii . i, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Ixe.splas avoile... CiS 10000.00
Assiutatuipa Autuei Cs$ 2.50..000.00
Preço do 50.000.00
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2228, de 24 de maio de 1993.
Regulamenta a execução da Lei n° 292, de 26 de abril de
1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das atribuições que
lhe confere o art. 75, item 1, alínea 'A", da Lei Orgânica do Município de
Boa Vista, Decreta:
Ad. 10 - Este Decreto regulamenta a Lei n° 292, de 26 de abriF
de 1993, que dispõe sobre instalações sanitárias e água potável em todos estabelecimentos públicos ou privados.
§ 1° - Os estabelecimentos públicos ou privados a que se ref e-"
re a Lei ora regulamentada são:
Agências Bancárias;
Correios;
Embratel;
Terminal Rodoviário.
§ 20 - Os estabelecimentos a que se referem o § 1, supramencionado, serão responsáveis pela manutenção e limpeza e condições de
uso das instalações sanitárias a que se refere este artigo.
§ 30 - A água potável utilizada pelos bebedouros públicos, deverá ser de boa qualidade para o consumo humano.
Au. 20 - SÓ será expedido alvará de funcionamento, aos estabelecimentos privados, mediante apresentação de prova da existência
das instalações de que trata o artigo 10 deste Decreto.
§ 10 - Poderá a autoridade Municipal designar agente de fiscalização para vistoriar "in loco", as instalações a que se refere o artigo 10
deste Decreto.
Ad. 30 - Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pouco movimento de pessoas, ficam desobrigadaos das exigêndas do ad. 10da Lei n0 292, de 26 de abril de 1993.
Ali. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bqp Vista-RR, 24 de maio de
1993. Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Juch
Uiçe-Pref cita
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
Secretarios Municipais
Secretrla Municipal de Administraç2o
Diva da Silva Blígiia
Secretario Municipal de Finanças
Aécio Fivio Uieira Andrada
Secretaria Municipal de Educaç2o
Lídia MA das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saúde
Hélio da Silva Ros4rlo de Macedo
Secretario Municipal de Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Porteia
Secretaria Municipal de DesenvolviMentO Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Seor'et. Munic. de Serviços Publicos e interior
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secretário Municipal de PlanejaMento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryvaido Bassai de Freire
Presidente da EIIHUR
Jogo Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Sérgio Ant6nio GonrI.'s
24 r junho
3
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2261, de 23 de junho de 1993.
Promove por merecimento as funcionárias que menciona
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das atribuições que
lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448 de 11 de outubro de
1977, combinado com a Seção III, Art. 21 da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973,
Considerando o desempenho em suas atividades funcionais.
Considerando o desempenho, a dedicação, a assiduidade e
lealdade, das servidoras.
Considerando a solicitação do Diretor do Departamento de
Pessoal, conforme os Ofícios nos 207 e 213193 - DEPES.
Resolve:
Art. 10 Promover por merecimento as seguintes funcionárias:
- Giselda Barbosa da Silva, Auxiliar Administrativo, código
NA.803, letra "E" para "F".
- Mirin Alves de Lima, Agente Administrativo, código NM.705,
letra "C" para 'D".
Ali. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de suaassinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 23 de junho de 1993.
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exenício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2262, de .3 de junho de 1993.
A Prefeitura Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448 de 11 de outubro de
1977, resolve:
Tornar sem efeito a progressão funcional do servidor municipal
Fernando Silva de Almeida, Guarda Municipal 2CN 1, o qual foi promovido indevidamente, cõnforme o que preceitúa a Lei n° 219, de 16 de fevereiro de 1990.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 23 de junho
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PRLFEITA
DECRETO N° 2264, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Judith Moura,para responder pelo expediente da Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Município, no período de 10
de junho a 29 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 23 dejunho. 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2265, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Lücia Pinto Pereira, para responder pelo expediente
da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, no período
de 10 de junho a 30 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima 6. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2266, de 23 de junho de 1993.
de 1993
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, dei 1 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2263, de 23-de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear, Helez Ferreira Tavares, para responder pelo expediente da chefia, código GDI-1, do Centro de Saúde 13 de Setembro da
Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir do dia 5 de julho a 10
de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
Nomear Dinalva Souza da Silva, para responder pelo expediente da Junta de Serviço Militar do Gabinete da Prefeita, no período de
14 de junho a 13 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2267, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VilI, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto
pag.
24 de junho de 1993,
de 1973 e com o disposto na Lei no 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear Maria da Silva Pereira, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe, código GD-1, do Posto de Saúde do Surumu, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeito retroativo a 10 de junho do corrent
ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 23 de junho de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16, Inciso li, da Lei no io de 16 de agosto
de 1973 e com o disposto na Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Nomear, Cecilia Nazaré Figueiredo Bríglia, para responder.
pela Diretoria da Escola Municipal Alcides da Conceição Lima - BV-8, em
virtude da titular encontrar-se de Licença-Médica, por 45 (quarenta e
Cinco) dias, com efeito retroativo a 19 de maio do corrente ano
Zara Fátima B. de Oliveira
Prefeita em exercício de 1993
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2268, de 23 de junho de 1993.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 10 - Fica decretado ponto facuitativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 (segunda-feira) de junho de 1993.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2269, de 23 de junho de 1993.
Altera a redação da alínea "A" do Art. 37 e revoga totalmente a redação do Art. 48, ambos do regulamento do Decreto n° 2241,
de 9 de junho de 1993 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições
legais,
Decreta:
Art. 10 - A alínea a" do Art. 37 do Decreto n° 2241, de 9 de
junho de 1993, passa a ter a seguinte redação.
Art. 37...................................
de Crianças até 12 (doze) anos.
Art. 20 - Fica com sua redação totalmente revogada, o art. 48
do Decreto n° 2241, de 9 de junho de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BO N. VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2271, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 138 da Lei n° 10 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Conceder afastamento para tratar de assuntos de interesse particular a servidora Zina Leonora B. Naxe, Auxiliar Administrativo, letra
C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, pelo prazo de 2 (dois) anos,
com efeito retroativo a 5 de junho do corrente ano, sem ônus para o Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
de 1993
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2272, de 23 de junho de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-tR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n° 6448, de 11 de outubro de
1977, combinado com o Art. 16 da Lei n° 219 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Conceder Ascenção Funcional de Auxiliar de Serviços Diversos,
código NA-B04, letra "C", para Auxiliar de-Serviços de Engenharia, código NO - 805, letra 'C", a partir desta data, conforme Processo n°
00583/93, ao servidor abaixo relacionado:
Nome: Carlos Francisco M. Pereira
Cargo Anterior: Auxiliar de Serviços Diversos, letra "C"
Cargo Atual: Auxiliar de Serviços de Engenharia, letra "C".
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 1993
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 23 de junho
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 23 de junho
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PRLFEITA
DECRETO N° 2270, de 23 de junho de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de-Boa Vista