| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE A COR PADRÃO PARA OS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 13904 |
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sJt e 6R.,i.aima
QUmapa J/tunieipol q9
Comissão de legislação, Jostiça e Redação Final
JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de evitar constantes despesas
para os cofres da Prefeitura ?unioipal de Boa Vista, esta Lei
tem por obj stivo padrcizar a cor ou as o ores para o ~d
pio. Esta cor oeri bege e seus ]tizee, ficando assim uma vez
por toda solucionado o problema das Cores unioipais de seus
9 - imovei e.
ARIA DE
PRESIDENTE
eslão 9e
Pa-mara J/tunicipcal áe Xoa CASIa
PROJETO DE LEI N.° 013 , DE _Z4 DE ÀIL DE 1993
ESTABELECE A COR PADR2Ç.O PARA
OS BENS IM&TEIS DO MtJIICfPIO
DE BOA VISTA9
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I
Art l - Fïca estabelecida a cor
bege e seus matizes, como cor dominante na pintura dos bens im
veis pertencente ao Poder Piblico Municipal. CV
co /
§ tende-sc por cor dominante, a iai pintada nas paredes e paineis das edificaçoes.
§ A cor bege e seus matizes
será impianada medida que os imveis forem constrix(dos ou re
formado.
Art.22 - Qu.alquer alteração de
projeto arquitetnico - o dos pr&iios e logradou -
ros piblico será submetido apreciação da Camara Municipal.
Art2 3 - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em con
trrio.
:4F
PAI
o
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista f1021
PLENÁ?IO "ESTÁGIO FEREIRA DE MELLO" BOA VISTA, 13 DE ABRIL DE
1993.
(i
MARIA DE LOURDES IPINREIRO
VEREADORA
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2204161 e 2244365 —Boa Vista - Roraima
F
ta
ESTADO DE RORAIMA
Ç dma,a Jít'L4P1icipe1 9e £oa C)9isa
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
-
PARECER DO RELATOR
AO PROJETO DE LEI NQ 13 de 14 DE ABRIL DE 19939
QUE DISPOE 8OBRE ESTABELECE Á COR P.ADRXO PARA
OS BENS IM(5VEIS DO MtJNICfrIO DE BOA VISTA.
PROCESSO N9 246/93
RELLTOR: VER. DR: JADER LINHA.RE$.
PARECER nQ_/93.
r: Presidente.
Avocando a rnatria, emitimos o seguinte PARECER
Tem a finalidade de evitar constantes despesas
para os cofres da Prefeitura Muniopa1 de Boa Vista, bem como, o
jetiwa padronizar as ores de Bege e seus matizes, para pintura
d08 iinÇveie, que forem construídos ou refomados, pelo mubicpi0.
Disciplina tambm, que qualquer modoficaço ar -
quitetnica e denominaãô dos prédios, e a dsnominaço dos logradouros praças, ruas e avenidas, sorao apreciados por esta Casa.
NADA TENHO A OPOR;
SOU DE PARECER FAVORLVEL.
Plenário " Estcio Pereira de Neilo ",om Boa Vista, 30 de Abril de
1993.
VER.Dr "LflHARES
A COMISSXO DE JUSTIÇA E REDÁÇXO FINAL, RECOMENDA E ACATA O PARECER
PLenrio "Estcio Prereira de Molho, em Boa Vista 30
de Abril de 1993.
ESTADO DE RORAIMA
Qa,,napa J!L4nicip(71 9
Comissão de LegisTação. Justiça e Redação Final -
V2D.Dr: LINHÀBES
PRES IflENTE rICC1WIÇXO 5. VENTURA
Ver: À 5 R, VÂLLE
SECRETRIO.
esião e aoraima
2tmai Jitunjoipal , £
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
ATA
Aos trinta dias do m2s de abril
de mil novecentos e noventa e tres, cstreze horas, em uma das de
pendencia da Cair.ara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao
de Legslaço, Justiça e Redaço Final, sob a Presid'ncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador Alfonso Rodr
gues do Vale e a Merizbra, Vereadora Maria da Conceiç'o S.Võntura,pa
ra aprec jar o farecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr (a)
JADEIR LIMiARES, dado ao Projeto de Lei n9 013, de 14 de abril de 1993, de autoria
da Vereadora Maria de Louides Pinheiro, o qual estabelece a cr Padro para os
bens Imveis do MunicÍpio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terii.inou a 5r. Secreta'ria que fizessem a leitura do 'Parecer, em
seguida a mesma colocou em votação a mate'ria, tendo recebido• pare
cer Favorável. -
iVada mais havendo a tratar, o Sr. P'esi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DÁS COMÕES, BOA VISTA (RR), EM
- 1- -í /í- h- I 1 -
J4DWJtit BARES
PRESIDENTE: -
30 de BiYde 1993.
ALFOV 4b.'RuEs DO VALE
SECRETARIO: -
MARIA DA COl ÇAO SILVA VENTURA
MEMBRÁ:-
É),
õerriióri 6oraima
cincjra ,4nicipa1 e doa
COMisSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNIC!PAL DE BOA VISIA 'íÂ
A CcmãO do F ii a n ç a s e
EmJ&'QJ/
Pi<ESt)Edl
.4.
Roi A
« ÃA jur7e
Natanael jAves do Nascim
VEREADOR
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPC SOBRE ESTABELECER A COR
PADRZO PARA 05 BES IVEiS DO
MUMOIPIO DE BCÃ VISTA.
PROCESSO Ç2 246/93
RELA2OR: MARIA DA C0I\CEIÇXO SLLVA VE1TURA
PARECER 1, 2
Senhora Presidente.
Âprosento a minha posiço sobre o projeto de Lei
nQ 013 de 14 de Abril de 1993 - de autoria da vereadora MARIA DE
LOURDES P11',JiE1310.
Sou afavor de sua aprovaço, visto que, o mesmo
tem o objetivo decrescente de castos para os cofres municipais, e
desta forma a paàronizaço estabelece a indentifioaço dos im6veis
municIpais.
SiLÀ LAS CC:IJSSES, iCA V1STA-RR 2 DE iBRIL DE 1993
i*} -_ ARIÂ DÂ/ÕO\CEIÇO SILVA VETURÂ
RELATORA
ESVAPÚ DE i©1M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA 00M1SS1O
A COiisXo DE PI11.AI4ÇAS E ORÇAETCS, aceita e recornenda o parecer
da $ra. Relatora.
SALA DAS CCIiSSS, BOA VISTA-RR 28 DE iBRIL DE 1993
AT'4LS DC iSOIEITO MRIA DA CEIÇXO SILVA VENTURA
PRESIDEITE SECRETÁRIA
G
?õorriz6r, occa1 o (R,ra,irna
r tnara Jítunicipa1 âo ci Q9i5(a
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos dias do ms de ---- de
mil novecentos e noventa e trs, às horas, em uma das deper.
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidnc ia do Vereador Natoizoc.7 À do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria da Couceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, poro aproo ior o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
993, o ca1 estn_
c a cor 7ar iana os 'ons T BS
-r-1-.-,-.-,
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secretario que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votaçao a materta, tendo peco!) do Fare
7/edo mais havendc a trator, a Sr. Presi
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria do ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lido o o//OrLo oorifor
me vai por mim e p..odos assinada.
" SALA DÁS COMISÕES, BØÁ VISTA (RR),
NATÁI/ÁE/'2 1/ASCIMEIVTO MARIA J/1O7!CEIÇÁ O 5. VEATURA
PR[SID 7/TE: - IECRETI'RIA
VINOTUN O. PRÁ lEDES
Á'EMI7RÀ: -
(9triópiô 9e 1,rai,na
P ,nara )(uiicipa1 9 Yisi
1-
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS ?ÕB[ICOS E URBANISMO
CAi MLkft. L. .L t. c
Á c mis io dj Cj s
\7/P
í I/
,/•_ ,- (V
H
s --*", , PÃ9x._~ FÂ
A~~ À ~ ~ 1, o?,~: /,--, 3?
f4CLU
- 7 ,
J,~
7
(Oe,riI&piôqoa9eral 9a ,arnci
Í2â;nara )unicipa1 Ae
COMISSÃO DE ODRAS, SERVIÇIIS PÕBEICOS [ URBANISMO
tt /
L
ri
(üj,.rjlópiô 7eoeral âa d,rairna
tPâ,napa )tunicipt Ae Xoa qis/a
COMISSÃO fiE 9BRS, S[YIÇOS 1'ÕLICOS E URDANISMO
'TOP:
- irna enhora Vereadora :ania de Lurdes Pinireiro, somos a'oso:
f
n tcnLe c das :do
c
o
avovis r lcjer cor, tedo em vista
as ai pintua cores de Pede,
clhan.tes, - - sooiderar cjue -a' cores consideradas predominantes
:iam conota. ocniminatorias e niscos inro TnaVeiS ao confundir
veis pilicos com particulares, sendo alvo ficil, no enso de ceves e vandali
(ici-açoes, TOii T'i'TO O LO5 '' T0
pessoas OO a da ---'•
n
T. e- 2 da referida ms:mr
DCasOfte2ifltUTa,dCO.rE'Tir. o a
a de 3rcde ( hospital, nostos de Hducat±vo ( escolas
de c:ieiro), onde escorre as oecoes. os seus
a :1 e into-rncooe- . flor :o' ;ae 2, eros
1n rias eoac ja padronizadas, tamm, os seus aspectos -a: £ icos, pa.
- -os e decorativos; ficedr' : n- ' ' fl.
1
1
JerrttC1PLO jPCIt CO LJ'..Óratflla
1 - ('dmar j((tit-iietp a
COMISSÃO DE OIIf!AS, SEYIÇI)S PÚD[ICOS f U8NISMO
À TÁ
Aos dias do mes de '- de mil novecentos
e noventa e trs, às horas, em uma das dependncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Serviços Pblicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO GSÁR
A! OREIRÁ DO 1/À SC?IMEIJTO, p r e : e n te o Se e re t r o o Ve re ad o r GERALDO MOREIRA DA SILVA o me m b r o a lTe re ad o r a VERA L CIA AR A LJO BEZER
RA, para eprecar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador(a) --.---
-' r-'5 Tua r3ra ora jual TTu
t4--
- T '---------
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fisesse a lei tura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo receb ido parecer.
Nada mais a tratar, o Sr Pres idente, deu por encerrada a reuniao da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vis ta (RR), - -.
TIA UMATURGO c.SAR M. WASCIA NTO GERALDO MOREIRA DA SILVA
Pen_ 4 Secreta'rio
- TTr'D n r rir TA , Anà !T rr r'nn A V .L Á i li L Li L' L li til (ti (1 (J L' iJ LL,Á (Á (11.
1-. . Membro
/
11
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressivo n.o
( ) substitutivo n.o
( ) separotiva n.o
unitivo n.o
( ) destribuitiva n'o
c' e eiic o oder iT:1ico, 1is±a,
oTo 1ao, as normas es-a1ieIecHas _o cio
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO DE DE 1993.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS
VOTAÇÃO
SIM iÃo
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAIAIO PDS ....
..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB .......
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMBERTO SANIOS DE CAMBOS PDS .......
JADER LINHARES PFL .......
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
ML1DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ......
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB ......
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
1. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUNAPURGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Lne (arcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4101 e 224.73e5 - Boa \'15ta-RR
'i I
ESTADO DE RORAIMA
( CAriara Municipal de Boa YisIi FL. 02"
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
NÀRIA DE LOURDES PINEIIO ItjTj
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.—
Avenida Ene Garcez.124-Centro - Fones: (09) 224-411 e 224.75 - Boa \/13ta-RR
PROJETO DE
E"
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MONICIPAL DE BOA VISTA
E M E N D A ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n,o
(\\) destribuitiva n.o
o oua TTciorL O U
como: oo
;() Proioo - oo: am;&, os eu.s
ESTADO DE RORAIMA.
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇAO
SESSÃO pDINRM DE 17 DE 1VL4.IO 1993.
ORDEM DO DIA Em Única votaçao e Aiprovaço, a Emenda Aditiva, ao Proj. de
Lei n2 13, de autoria da Vereadoia Maria de Lourdes Pinheiro.
FMENDL! ESSA DE AUTORIA DO VERRADOR GERALDO MOREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI ......................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIMENTO .......................................... ( )
OUTROS . NVJEij ADITIVA N
EM UNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB .......
HORO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUERTO SAWLOS DE CAIOS PDS .......
JADER LINHARES PFL
MLa ALICE DE AND.RADE GOJVES PTB
ML1 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ......
M5à DE LOURDES :?]:NHEIR0 PTB ...... _ Vota
NATANAEL ALVES 1)0 NAsc::E€NTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUMATLJRGO CÉSAR N. DO NASCII'€NTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
P..venlda bne rcez,)204-Lentro - Fones: (O9) 224-411 e 224.73& - EBoa \dta-RR
ESTADO DE RORAIMA É Cara Municipal de Bøa Vista FL. 02'
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB .........
VINGT[JN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
N&RIA DE LOURDES PNUEflO U1NÏ DA
PRESIDENTE . - 12 SECRETÁ1,)-IO.-
1
Avenida Ene Garcez,124-Centro - Fones: (09) 224-41C1 e 224.753 - Boa \'I3ta-RR
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N 013 de 14 de abril de 1993.
E M E N D A (x) aditiva n.o
supressiva n.o
( ) subsitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n.o
Ârt. 12 - Fica acrescentado ao Art. 12 o seguinte,
Parágrafo iinico: Ficam mantida as cores de
Branco e Concreto, para padronização da pintura dos Moios
Fios.
JUSTIFICATIVA:
- A falta de iluminação publica nas ruas e
avenidas da ci.dado, dificulta a visibilidade dos motoristas;
* Com a pintura intercalada de branco e de concreto nos Inolos-fios,proporciona aos motoristas melhor vlsi
bilidade,mais segurança, ao trafegarem nas vias publicas;
Como em segunda discusão do Projeto de Lei,
pode - se apresentar Emendas e Sub-emendas,conforme os
artigos 169 e 170 do Regimento Interno desta Casa, e que ,
apresento a presente Emenda Aditiva, e peço o voto favorável, dos nobres colegas, que estarão votando pelo embeleza
xnento da nossa cidade.
PLENÁRI0 ESTÁCIO PEIEIRA DE IitEL0", B/V±st 131 de Març de 1993
-- (i
ALCRÂ FIGUEIRA SILVÁ
VaIcyre Figueira Svj
Vereadora Vsr.adorp
- ESTADO DE RORAIMA 1' Câmara Municipa' de Ba Vi$a
FOLHA DE VOTAÇAO
SESSÃO ORDINÁRIA. DE 07 DE 1993.
ORDEM DO DIA : 31ENDA ADITIVA AO PROJTEI'PO DE LEI N 013/93, DE AUTORIA DA
VEREA.DORA. VAIC IRA FILGtJEIRA.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERINENTO .......................................... ( )
OUTROS EMEIDA ADITIVA - x
EM ÚNIOA VOTAÇÃO
NOMES SIM iÃo
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMBAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......
HELDER TEIXEIRA GROSSI PMDB nao vota
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
HUMBERTO SANTOS DE CAMBOS PDS .......
JADER LIN}IARES PFL .......
M ALICE DE ANDP.ADE COMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ....
Mã DE LOURDES PINHEIRO PTB ......
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FR.EITAS PDC ......
THAUNATIJRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ......
1 URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez1264•Centro - Fon€: (095) 224-4161 e 2:24.73€5 - Boa \'ta-RR
ESTADO DE RORAiMA --- --
CLiara Municipa' de Boa Vista
FL. 021
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTTJN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
PRP .........
Averdda Ene Garcoz,1264-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Boa VIta-RR
ESTADO DE RORAIMA
CfiMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
E M E N D A ( ) aditivo n.o
( 1) supressivo n.o
( ) substitutivo n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitivo n'o
,
noa ao exocat, c c
---..__-L --- --- -- ---
o ITCILLUT)
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal dc Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE - 07 DE IU1'H0 1993.
ORDEM DO DIA EM TNICA DISCUSSIO E VOTAÇ0 A EMENDA SUPRESSIITA DE AUTORIA
DO VEREADOR flIAUMATURGO NASCIMENTO AO PROJETO DE LEI N9 013/93, DE AUTORIA. DA.
VEREADORA Má DE LOURDES PINHEIRO.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIO .......................................... ( )
OUTROS ENDA. SUPRESSIVA X
EM ÚNICA VOTAÇÃO
fl SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE \PSDB
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO DS
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSs:E P B . ./.... no vota
HORO DE S. CRUZ NETO lp
HUERTO SANTOS DE CAOS P12
JADER LINHARES \PFL
Msá ALICE DE ANDRADE oos PTB
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO NASCfl€NTO PTB
RAIMtJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
THAUNARGO CÉSAR M. DO NASCINTO PFL ......
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1264 Centro Fones: (C)9) 224-4161 e 224-7363 - oa Vista - RR
ESTADO DE RORAIMA
1' Câmara Municipal de Boa Vista
cont....
FL. 02
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
PRP .........
I4ARIA DE LOURDE$ PIIO
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.-
Avenida Ene Garcez.12e4-Centro - Fones: (095) 224-411 e 224.7(35 - E3oa \staRR
ESTADO DE RORAIMA.___________________
Câmara MuncipaI dc Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇAO
SESSO ORDTNRTA DE DE MAIO 1993.
ORDEM DO DIA : EIVI 1 2,DISCUSSÃO E V(YI1AÇ10 , O PROJETO DE LEI N2013914.04.93
QUE ESTABELECE A COR PADRO PARA OS BEME IMÓVEIS DO MURIC tpio DE BOA VISTA, DE
AUTORIA DA VERMADORA M21DE LOtJRDES PIRHEIRO.—
PROJETO DE LEI ....................................... ( X
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( )
REQUERIMENTO .......................................... ( )
OUTROS
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
N O M E 3
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HOMERO DE S. CRUZ NETO
HUMEERTO SAMOS DE CAMPOS
JADER LINEARES'
Má ALICE DE ANDRADE GOMES
Ms1 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
MÉ1 DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
SIM NÃO
PDS .... ..
PFL .......
PI'DB .......nao vo±a
PFL
PDS
PFL
PTB
PTB ......
PTB ....
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHo PTB
Avenida Ene Garcez1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.735 - Doa \'ita-RR
DE
ESTADO DE RORAIMA
Câiara Muncpa d Boa Vista FL. 02
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ....
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZER PTB .. . .
VINGTUN COUVE IA PRA)DES PRP
Aven!da Ene Grcoz.1264 Centro - Fones: (095) 224-416 e 224.735 - Boa Vista - RR
ESTADO DE RORAIMA
Cámara municipal de .í&,a "J)idtci
- --------'
EXMO. SR. PP.ESTDEI'TTE DA O1M&RA YTJNICIPAI, DE BOA VISTA-RR.
REQUERI)IENTO 1,fp O35/93
MARIA DE LOÜRDES PINPETRO, Vereadora deste Município ,
vem com base nos art. 34, 111 § 39, inciso VII do Regibto In -
terno desta Casa Legislativa, requerer a V. Ex. ouvido o Plens'irio, a inc1uso do Projeto de Lei n9013, em regime de urgncia'
simples.
Nestes ermos
ede Dcferimeno.
Boa Vieta-RR, 02 de J'LUO de 1993.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Vereadora
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇAO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE —__JUlHO 1993.
ORDEM DO DIA : 2çã DI3CUSSO ' VOTÀÇO E APROVAÇO O PROJETO D'E II N90139
D 14.04.93, QUE, ESTABEL1E A COR PADO PARA OS BENS 14EIS DO MUICIPIO DE
BOA VTCTA, Ul AUPDRIA DO VEREADORA M DE LOURDES PINHEiRO.- Eivi RDGIM DE URGÊN
CIA SIMPLES , COEFORME REQIJERINENIO N- 035/93, APROVADO NA SESSO ORDINÁRIA DO
DIA 31/05/93.
PROJETO DE LEI ........................................ ( X)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS
SUIWA VOTAÇÃO
SIM i'Ão
PSDB
PDS ....
..
PFL .......
PB .......nvota
PFL .......
PDS .......
NOMES
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAIvAIO
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
HOMERO DE S. CRUZ NETO
HUMEERTO SANTOS DE CAOS
JADER LINI-JARES PFL
Mã ALICE DE ANDRADE COMES P TB
ML1 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA P TB
ML1 DE LOURDES PINHEIRO P TB
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO P TB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
THAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA F'REITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcoz,1264-Centro - Fonos: (09) 224-4O1 e 24.73 - Boa \/Ita-RR
ESTADO DE RORAIMA r Câmara MunicpaI de Boa Vista
cont....
FL. 02
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVETA PRAXEDES
PFL .........
PTB .........
PRP .........
MARIA Deà LOURDES PINflI) IJÏNÏ M IR, PRSITIA }II1J
PRESIDENTE. - 19 SECRETÁRIO.-
Averda Eno Garcoz,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Ooa 'iIta-RR
1S'1'i1)0 DE I)RAi\i/
I)!)ER Jt)JCAItR)
rF)) 1 IU JNt\ 1 DE' 11 JS'F (1/
1CD : C2705 - T. PLENO Boa Vista-RR, 09 de junho de
DIRETA DE INCON ST IT UC IONAL IDADE
RECORA ;1, A ILMA. SRA. MARIA TEREZA SAENZ SURITA JUCÁ,
N). PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-
: A CTiAA iUNICIPM. DE BOA VISTA
X{O - SR. D:5. ROBíRIO NtJNES.
a V. Exa. fotocópia do v. Acórdão do feito o: a nc i nado Encami..:o
profario cor ..ste Egrógio Tribunal, em sessão Ordiná.r;ia do cia 21
cc no :zc cc cor ronte ano, respectivamefltc, para reu c;r2c:
1 ir peuLtuentes.
o aro para expressar a V. Exa. minha estima a cor
fl
3el. LUIi R SALVO INDRUS1K FIN
Diretor Geral e rio exercício
SccretãriO do Tribunal Peno
VEREJADOP ;.•:i. ALVES DO NASCIMENTO
Presidento da Cãmara Municipal de Boa Vista.
L301
ij.J cI, 1 C Ç f] s. utIç
(
ESTADO DE RORAIMA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - :f CJ3/93
RECORRENTE - A lima. Cr°. MARIA TERESA SAEZ $UR UC
MD. PREFEiTA á§LINICIPAL DE OA VISTA
RECORRIDO - A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VSTA
EETA - AÇÃO
CONLïUC 5..
- AGRESSÃO A D$PCSÇ DA
ORGAICA DO U5
DECORRÊA DA cc.
FEDERAL E DA CART! ESTA
ConstJ
a frarsgresso a dispov:;,5iCs d
do Município, qe coaçr.
constitucionais federais e est:5,
eles o do contro'a emo tcz cc
ececutivo municipaL
Vistos, relatados e discutidos os preser; 2u.1: e
Deta c.s olistíticlonalildarle n° 003/93, intentada pe
Trsa Szenz Sur Jucá, MD. Prectta do Murilcplo c1z 300 corit
a Crn2ra :irdcIpaI de Boa VIsta, acordam, por moria c toa, c
dscmb2gadores do Tribunal de Justiça do Estado de Fcra. em
composição pIenria, julgar procedente a aço
c ucondadedoartigo 20 da Lei Mun cp 203, do 23 c
Eoa Vista, saia das sessões do Tr
Jusça do std de Rorain aos tinta e
de rii novecentos. nove PICIflCO.
Prs!det
Procuruior C3r/I do1ç
/
:-c
'5,de
Estado de Roraima
Câmara CYCunicipal de (Boa "Pista
LF.I P 9 298, DE 23 DE AGOSTO DE 1993
DISPÕE SOEPE: STADET
LJ V JJ
PDJCIPIO LjE 30A VISTA.
A ?FESIDEiTE DA CPAA PUPICIPAL DE DCI VISTA
faz saber cue a Crara Punicipal aprovou e ela prordul2:a nos ternos do § 79 do Art. 66, da Constituição Federal a se,ç7uinte:
L E 1
Art. 1 - Fica estabelecida a cor bee e sous matizes, como cor dominante na cintura dos bens imvois
Dertencentes ao Poder Público unicipa1.
§ 1 - Ficarl mantidas as cores branco
e concreto, cara padronizaçao da pintura dos meios-fios.
§ 2 - Entende-se por cor dominante, a
cue ser pintada nas paredes e painis das edificaçes.
§ 39 - ' cor hepe e seus matizes ser.
ImplanLada a menina cue 05 moveis iorem construicos ou rejorme. -
dos.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara Ovcunici pai de .oa 'Vista
uicue r a1teraçc ce projeto
arçuietonco &os precios e 1o7,racLouros publicos sera subetica'
a apreciaçao da Câmara unicipa1.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
4 . 4 Diarm Oficial do Mun"F"
Criado pelo Decreto n@ 2171,
de 12 de abril de 1993 de Boa lTista
Ano — 1 sexta—feira, 27 de agosto de 1993 n° 65
Prefeitura executa muitas obras
A prefeita Teresa Jucá
visitou ontem várias obras de drenagem, pavimentação e urbanização em execução pela Prefeitura
de Boa Vista em diversos bairros
da cidade. A inspeção às obras foi
feita pela manhã e teve a participação do secretário municipal de
Obras, Flamarion Portela. O objetivo da prefeita é verificar a qualidade dos serviços prestados à população e ouvir os anseios dos moradores, no sentido de orientar as
prioridades sara a adminiçtrr.n
Teresa, que hoje apresentam um
aspecto muito diferente de dois
meses atrás. A Prefeitura está pavimentando quadra por quadra, de
forma a evitar alagamentos e o represamento das águas das chuvas
pela pavimentação, como aconteceu nas ruas asfaltadas às pressas pelo Governo do Estado durante a campanha eleitoral do ano
passado, que causaram muitos
problemas á população.
municipaL egundo a prefeita, a O tubulamento da vala
melhor forma de administrar uma aberta da Avenida Nossa Senhora
cidade é ficar em contato com o de Nazaré, no bairro do Tancredo
povo o maior tempo possível, em Neves, é outra obra que está senvez de se trancar num gabinete. do tocada pela Prefeitura de Boa
Vista, com recursos federais. São
Uma das obras mais im- cerca de 400 metros de extensão,
portantes em execução pela Pre- que serão tubulados e aterrados,
feitura é a urbanização da Via das evitando o empoçamento das
Flores, no Pricumã. Após a cons- águas e a proliferação de insetos
trução e o ajardinamento dos can-. transmissores de doenças, além
teiros centrais, a prefeita Teresa dos riscos para pedestres e motoJucá determinou a construção do ristas.
meio-fio e das sarjetas da via, que
até agora não tinham sido construídas. Esse problema causava
inúmeros transtornos a transeun- £_..____ -
_ppl._.sa .
No Pi.......i a Via das Flores está sendo urbanizada com meio fio e sarjeta
pyeiiu, po joirnava L, -
buracos e poças de lama, provocando ainda mau aspecto da avenida. O trabalho está sendo executado nos dois lados da via, e atingirá toda a sua extensão. A Prefeitura de Boa Vista está usando paralelepípedos e rejuntando com
brita e asfaito quente.
Após a conclusão do
serviço, o pavimento da Via das
Flores será regularizado com asfafto compactado, de forma a assegurar boa trafegabilidade. O morador Osvaldo Medeiros fez
questão de cumprimentar a prefeita pela decisão de urbanizar e
ajardinar aquela via, que está assumindo um aspecto bem diferente do anterior. 'Isso é que é trabalho. Eu estou muito satisfeito com
o trabalho da prefeita. Eu votei nela e não perdi o meu voto', disse
ele, muito satisfeito.
A prefeita Teresa Jucá
também visitou as obras de pavimentação de duas quadras inteiras no Jóquei Clube, bem como aprimeira quadra do bairro de Santa
2 gJ dl@
pag. I3® JJÁi I 27 de agosto de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2459 DE 26 de agosto de 1993
A prefeita Municipal de Boa vista, usando de suas atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso lI, da Lei n°, 10
de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Jorge Manoel da Silva, para exercer o Cargo em Comissão do Grupo de Direção Superior, de Assessoria Técnico GDS -
303, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com efeito retroativo a de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2460 de 26 de agosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 11 da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973. e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de julho de
1993. resolve.
Nomear, Emerson Alves de Araújo, para exercer o Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Auxiliar de Secretário, código GDA - 504,
do Gabinete da Prefeita com efeito retroativo a 2 de agosto do ano em
curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR. em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto N° 2461 de 26 de atosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, usando das atribuições
Diário Oficial do Município
ciido pelo Decreto ir-2171.
de 12 de Jwi1 de 1993 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
ExepLax. avulso ............ CR$ 10.00
Asinatuia Anual.... ....... CRS 2.650.00
Picço do c.col ............. CJ5 50.00
que lhe confere o Art. 62, Incis IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, com o Art. 16, lncis II, da Lei n° 10 de 16 agosto
de 1973, e com disposto na Lei 295 de 8 de julho de 1993, resolve:
Nomear, Elizabete Pimentel Trajano, para exercer o Cargo em
Comissão do Grupo de Apoio Administrativo, de Assistente, código GAA
- 602, do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo a 2 de agosto do
ano em curso.
de 1993. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 26 de agosto
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2462 de 26 de agosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Municipal no 197 de
20 de julho de 1989, decreta:
Art. 10 - Fica concedido aos servidores Municipais Ativos e Inativos, inclusive detentores de Cargos Comissionados, reajuste salarial de
30% (trinta por cento), sobre o salário base do mês de julho do ano em
curso,
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2463 de 26 de agosto de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município, de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Rozimere Binsfeld Assunção, do Cargo em Comissão de Diretora da Escola Municipal de Pré-Escolar Centenário de
Boa Vista", da Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a
8 de junho do ano em curso.
Prefeita
Teresa Jucá
Uice-Prefeita
Zara de Fátina Botelho de Oik,elra
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adi.inistraço
Diva da Silua Bifgha
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Fiuio Uieira Andrada
Secretária Municipal de Educaçao
Lídia M das Dores Coeiho Tauares
Secretário Municipal de Saúde
Helio da Sia Rosár;o de Macedo k
Secretario Municipal de Obras e Urbanisoo
Francisco Fianiarjon Porteia
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cauaicante
Secret. Munic. de Serviços Publicos e interior
Jose Maria de Sousa Fernandes ijieira
Secretário Municipal de Planeja,.iento
Arthur Machado Fiiho
Procurador Geral do Município
Maruaido Bassai de Freire
Presidente da EMHUR
JoZo Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Aecio FIuio Uiejra Andrada
Assessor de coMunicação Social
Sácrates Arantes
4
pag. 1G L3®i 27 de agosto de 1993
Chamada de Empregado
A Diretoria do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista - AR, convida o servidor
Benedito Lulguinho, Auxiliar de Serviços Diversos, ou
seu Responsável, a comparecer naquele Departamento
de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse com
a maior urgência possível.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993
Aiub Luiz Thomé Abdala
Diretor do Dept° de Pessoal
em exercício
Chamada de Empregado
A Diretoria do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR, convida a servidora
Edina Ribeiro da Moita, Auxiliar de Serviços Diversos,
ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamento de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse
com a maior urgência possível.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993.
Aiub Luiz Thomé Abdala
Diretor do Dept° de Pessoal
em exercício
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Lei n° 298, de 23 za agosto de 1993
Dispõe sobre: Estabelece a cor padrão para os bens imóveis do
Município de Boa Vista
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do § 70do Art.
66, da Constituição Federal a seguinte:
Lei
Art. 10- Fica estabelecida a cor bege e seus matizes, como cor
dominante na pintura dos bens imóveis pertencentes ao Poder Público
Municipal.
§ 10- Ficam mantidas as cores branco e concreto, para padronização da pintura dos meios-fios.
§ 20- Entende-se por cor dominante, a que será pintada nas
paredes e painéis das edificações.
§ 30- A cor bege e seus matizes será implantada à medida que
os imóveis forem construídos ou reformados.
Art. 20 - Qualquer alteração de projeto arquitetônico dos prédios e logradouros públicos será submetida a apreciação da Câmara
Municipal.
Art. 311- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista
(AR), em 23 de agosto de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
Resolução n° 74, de 26 de agosto de 1993
Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com o § 30do Art. 58, da CF, dc o Art. 16, XVI da Lei
Orgânica Municipal e o Art. 45 do Regimento da Câmara Municipal de
Boa Vista.
A Câmarà Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo a
seguinte:
Resolução
Art. 10- Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar as denúncias de irregularidades que tenham sido praticadas
na Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC.
Art. 20- No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão
parlamentar de Inquérito determinar as deligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de quaisquer outoridades Federais,
Estaduais ou Municipais, ouvir os indiciados, inquerir testemunhas sob o
compromisso, requisitar informações e documentos e transporta-se aos
lugares onde se fizer mister a sua presença.
Art. 30- A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta
pelos seguintes Vereadores: Urzenir Rocha Filho (PTB), Helder Teixeira
Grossi (PMDB) e Jader Linhares (PFL).
Art. 40- A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para relatar
conclusão ao Plenário através do seu Presidente, sob forma de relatório
e parecer fundamental, se houver que propor medidas, apresentará Projeto de Resolução.
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista, em
26.08.93.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
19 -Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretária
Raimunda Dard Aleocar de Freitas
!Jereadores
Alfonso Rodrigues do UaIe
Francisco Uleira Sampaio
Geraldo Moreira da Silva
Hunberto Santos de Canpos
Homero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Conceiçzo Silva Ventura
Natanael PJves do Nascimento
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento
Ualcira Figueira da Silva
Uera LiÀcIa Arajo Bezerra
Uingtum Gouveia Praxedes
3
27de agosto de 1993 MPT â@ pag.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2464 de 26 de agosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista - AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de juljo de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei no io de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Rozimeri Binsteld Assunção, para exercer Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretoria, código GDS-307,
da Escola Municipal de Pré-Escolar 'Centenário de Boa Vista', da Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8 de agosto do ano
em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2465 de 26 de agosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar,Letícia Medeiros Ferreira, do Cargo em Comissão de
Diretora, código GDS-2, da Escola Municipal de Pré-Escolar "Cantinho
do Céu", da Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8
de junho do ano em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2467, de 26 de agosto de 1993 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art, 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Eliana Nunes de Souza, Professora de 10Grau 40
horas, código M. 601, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura,
para exercer da Função de Confiança de Diretora, código GDS - 2, da
"Creche Cantinho Feliz", da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 8 de junho do correne ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2468 de 26 de agosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Eliana Nunes de Souza, P rof essora de 10Grau 40 horas, código M. 601, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura,
para exercer a Função do Grupo de Direção Superior, de Diretora, código
GDS-307, da Creche Cantinho Feliz, da Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8 de junho do ano em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2466 de 26 de agosto de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62,lnciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Leio0 295 de 8 de junho de 1993, resoive.
NomearLetícja Medeiros Ferreira, para exercer o Cargo er
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretora, código GDS-307,
da Escola Municipal de Pré-Escolar 'Cantinho do Çéu", da Secretaria
Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8 de Jnho do ano em
curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de
agosto de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Alteração de Edital
Concorrência Pública N° 001 /93
De conformidade com a Lei n° 8666, de 21 de
junho de 1993 fica adiado o Edital de Licitação, Concorráncia Pública n° 001/93, para o dia 3 de setembro
de 1993, às 10 horas, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condiçóes
Boa Vista - RR, 24 de agosto de 1993
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da Comissão
Especial de Licitação