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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-04-14
EmentaESTABELECE A COR PADRÃO PARA OS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id13904

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

sJt e 6R.,i.aima 
QUmapa J/tunieipol q9 
Comissão de legislação, Jostiça e Redação Final 
JUSTIFICATIVA 
Com a finalidade de evitar constantes despesas 
para os cofres da Prefeitura ?unioipal de Boa Vista, esta Lei 
tem por obj stivo padrcizar a cor ou as o ores para o ~d 
pio. Esta cor oeri bege e seus ]tizee, ficando assim uma vez 
por toda solucionado o problema das Cores unioipais de seus 
9 - imovei e. 
ARIA DE 
PRESIDENTE 
eslão 9e 
Pa-mara J/tunicipcal áe Xoa CASIa 
PROJETO DE LEI N.° 013 , DE _Z4 DE ÀIL DE 1993 
ESTABELECE A COR PADR2Ç.O PARA 
OS BENS IM&TEIS DO MtJIICfPIO 
DE BOA VISTA9 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
Art l - Fïca estabelecida a cor 
bege e seus matizes, como cor dominante na pintura dos bens im 
veis pertencente ao Poder Piblico Municipal. CV 
co / 
§ tende-sc por cor dominan￾te, a iai pintada nas paredes e paineis das edificaçoes. 
§ A cor bege e seus matizes 
será impianada medida que os imveis forem constrix(dos ou re 
formado. 
Art.22 - Qu.alquer alteração de 
projeto arquitetnico - o dos pr&iios e logradou - 
ros piblico será submetido apreciação da Camara Municipal. 
Art2 3 - Esta Lei entrará em vi 
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em con 
trrio. 
:4F 
PAI 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
Cãmara Municipal de Boa Vista f1021 
PLENÁ?IO "ESTÁGIO FEREIRA DE MELLO" BOA VISTA, 13 DE ABRIL DE 
1993. 
(i 
MARIA DE LOURDES IPINREIRO 
VEREADORA 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2204161 e 2244365 —Boa Vista - Roraima 

F
ta 
ESTADO DE RORAIMA 
Ç dma,a Jít'L4P1icipe1 9e £oa C)9isa 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
- 
PARECER DO RELATOR 
AO PROJETO DE LEI NQ 13 de 14 DE ABRIL DE 19939 
QUE DISPOE 8OBRE ESTABELECE Á COR P.ADRXO PARA 
OS BENS IM(5VEIS DO MtJNICfrIO DE BOA VISTA. 
PROCESSO N9 246/93 
RELLTOR: VER. DR: JADER LINHA.RE$. 
PARECER nQ_/93. 
r: Presidente. 
Avocando a rnatria, emitimos o seguinte PARECER 
Tem a finalidade de evitar constantes despesas 
para os cofres da Prefeitura Muniopa1 de Boa Vista, bem como, o 
jetiwa padronizar as ores de Bege e seus matizes, para pintura 
d08 iinÇveie, que forem construídos ou refomados, pelo mubicpi0. 
Disciplina tambm, que qualquer modoficaço ar - 
quitetnica e denominaãô dos prédios, e a dsnominaço dos logra￾douros praças, ruas e avenidas, sorao apreciados por esta Casa. 
NADA TENHO A OPOR; 
SOU DE PARECER FAVORLVEL. 
Plenário " Estcio Pereira de Neilo ",om Boa Vista, 30 de Abril de 
1993. 
VER.Dr "LflHARES 
A COMISSXO DE JUSTIÇA E REDÁÇXO FINAL, RECOMENDA E ACATA O PARECER 
PLenrio "Estcio Prereira de Molho, em Boa Vista 30 
de Abril de 1993. 
ESTADO DE RORAIMA 
Qa,,napa J!L4nicip(71 9 
Comissão de LegisTação. Justiça e Redação Final - 
V2D.Dr: LINHÀBES 
PRES IflENTE rICC1WIÇXO 5. VENTURA 
Ver: À 5 R, VÂLLE 
SECRETRIO. 
esião e aoraima 
2tmai Jitunjoipal , £ 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final 
ATA 
Aos trinta dias do m2s de abril 
de mil novecentos e noventa e tres, cstreze horas, em uma das de 
pendencia da Cair.ara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao 
de Legslaço, Justiça e Redaço Final, sob a Presid'ncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador Alfonso Rodr 
gues do Vale e a Merizbra, Vereadora Maria da Conceiç'o S.Võntura,pa 
ra aprec jar o farecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr (a) 
JADEIR LIMiARES, dado ao Projeto de Lei n9 013, de 14 de abril de 1993, de autoria 
da Vereadora Maria de Louides Pinheiro, o qual estabelece a cr Padro para os 
bens Imveis do MunicÍpio de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terii.inou a 5r. Secreta'ria que fizessem a leitura do 'Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votação a mate'ria, tendo recebido• pare 
cer Favorável. - 
iVada mais havendo a tratar, o Sr. P'esi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DÁS COMÕES, BOA VISTA (RR), EM 
- 1- -í /í- h- I 1 - 
J4DWJtit BARES 
PRESIDENTE: - 
30 de BiYde 1993. 
ALFOV 4b.'RuEs DO VALE 
SECRETARIO: - 
MARIA DA COl ÇAO SILVA VENTURA 
MEMBRÁ:- 
É), 
õerriióri 6oraima 
cincjra ,4nicipa1 e doa 
COMisSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNIC!PAL DE BOA VISIA 'í 
A CcmãO do F ii a n ç a s e 
EmJ&'QJ/ 
Pi<ESt)Edl 
.4. 
Roi A 
« ÃA jur7e 
Natanael jAves do Nascim 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPC SOBRE ESTABELECER A COR 
PADRZO PARA 05 BES IVEiS DO 
MUMOIPIO DE BCÃ VISTA. 
PROCESSO Ç2 246/93 
RELA2OR: MARIA DA C0I\CEIÇXO SLLVA VE1TURA 
PARECER 1, 2 
Senhora Presidente. 
Âprosento a minha posiço sobre o projeto de Lei 
nQ 013 de 14 de Abril de 1993 - de autoria da vereadora MARIA DE 
LOURDES P11',JiE1310. 
Sou afavor de sua aprovaço, visto que, o mesmo 
tem o objetivo decrescente de castos para os cofres municipais, e 
desta forma a paàronizaço estabelece a indentifioaço dos im6veis 
municIpais. 
SiLÀ LAS CC:IJSSES, iCA V1STA-RR 2 DE iBRIL DE 1993 
i*} -_ ARIÂ DÂ/ÕO\CEIÇO SILVA VETURÂ 
RELATORA 
ESVAPÚ DE i©1M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA 00M1SS1O 
A COiisXo DE PI11.AI4ÇAS E ORÇAETCS, aceita e recornenda o parecer 
da $ra. Relatora. 
SALA DAS CCIiSSS, BOA VISTA-RR 28 DE iBRIL DE 1993 
AT'4LS DC iSOIEITO MRIA DA CEIÇXO SILVA VENTURA 
PRESIDEITE SECRETÁRIA 
G 
?õorriz6r, occa1 o (R,ra,irna 
r tnara Jítunicipa1 âo ci Q9i5(a 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos dias do ms de ---- de 
mil novecentos e noventa e trs, às horas, em uma das deper. 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidnc ia do Vereador Natoizoc.7 À do 
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria da Couceiçao S. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, poro aproo ior o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) 
993, o ca1 estn_ 
c a cor 7ar iana os 'ons T BS 
-r-1-.-,-.-, 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secretario que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votaçao a materta, tendo peco!) do Fare 
7/edo mais havendc a trator, a Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria do ConceiçaoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lido o o//OrLo oorifor 
me vai por mim e p..odos assinada. 
" SALA DÁS COMISÕES, BØÁ VISTA (RR), 
NATÁI/ÁE/'2 1/ASCIMEIVTO MARIA J/1O7!CEIÇÁ O 5. VEATURA 
PR[SID 7/TE: - IECRETI'RIA 
VINOTUN O. PRÁ lEDES 
Á'EMI7RÀ: - 
(9triópiô 9e 1,rai,na 
P ,nara )(uiicipa1 9 Yisi 
1- 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS ?ÕB[ICOS E URBANISMO 
CAi MLkft. L. .L t. c 
Á c mis io dj Cj s 
\7/P 
í I/ 
,/•_ ,- (V 
H 
s --*", , PÃ9x._~ FÂ 
A~~ À ~ ~ 1, o?,~: /,--, 3? 
f4CLU 
- 7 , 
J,~ 
7 
(Oe,riI&piôqoa9eral 9a ,arnci 
Í2â;nara )unicipa1 Ae 
COMISSÃO DE ODRAS, SERVIÇIIS PÕBEICOS [ URBANISMO 
tt / 
L 
ri 
(üj,.rjlópiô 7eoeral âa d,rairna 
tPâ,napa )tunicipt Ae Xoa qis/a 
COMISSÃO fiE 9BRS, S[YIÇOS 1'ÕLICOS E URDANISMO 
'TOP: 
- irna enhora Vereadora :ania de Lurdes Pinireiro, somos a'oso: 
f 
n tcnLe c das :do 
c 
o 
avovis r lcjer cor, tedo em vista
as ai pintua cores de Pede,
clhan.tes, - - sooiderar cjue -a' cores consideradas predominantes 
:iam conota. ocniminatorias e niscos inro TnaVeiS ao confundir 
veis pilicos com particulares, sendo alvo ficil, no enso de ceves e vandali 
(ici-açoes, TOii T'i'TO O LO5 '' T0 
pessoas OO a da ---'• 
n 
T. e- 2 da referida ms:mr 
DCasOfte2ifltUTa,dCO.rE'Tir. o a 
a de 3rcde ( hospital, nostos de Hducat±vo ( escolas 
de c:ieiro), onde escorre as oecoes. os seus 
a :1 e into-rncooe- . flor :o' ;ae 2, eros 
1n rias eoac ja padronizadas, tamm, os seus aspectos -a: £ icos, pa. 
- -os e decorativos; ficedr' : n- ' ' fl. 
1 
1 
JerrttC1PLO jPCIt CO LJ'..Óratflla 
1 - ('dmar j((tit-iietp a 
COMISSÃO DE OIIf!AS, SEYIÇI)S PÚD[ICOS f U8NISMO 
À TÁ 
Aos dias do mes de '- de mil novecentos 
e noventa e trs, às horas, em uma das dependncias da C￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Ser￾viços Pblicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO GSÁR 
A! OREIRÁ DO 1/À SC?IMEIJTO, p r e : e n te o Se e re t r o o Ve re ad o r GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o me m b r o a lTe re ad o r a VERA L CIA AR A LJO BEZER 
RA, para eprecar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor(a) --.--- 
-' r-'5 Tua r3ra ora jual TTu 
t4-- 
- T '--------- 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fisesse a lei tura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo receb ido parecer. 
Nada mais a tratar, o Sr Pres idente, deu por encer￾rada a reuniao da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vis ta (RR), - -. 
TIA UMATURGO c.SAR M. WASCIA NTO GERALDO MOREIRA DA SILVA 
Pen_ 4 Secreta'rio 
- TTr'D n r rir TA , Anà !T rr r'nn A V .L Á i li L Li L' L li til (ti (1 (J L' iJ LL,Á (Á (11. 
1-. . Membro 
/ 
11 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressivo n.o 
( ) substitutivo n.o 
( ) separotiva n.o 
unitivo n.o 
( ) destribuitiva n'o 
c' e eiic o oder iT:1ico, 1is±a, 
oTo 1ao, as normas es-a1ieIecHas _o cio 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO DE DE 1993. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIMENTO ......................................... ( ) 
OUTROS 
VOTAÇÃO 
SIM iÃo 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAIAIO PDS .... 
.. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB ....... 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUMBERTO SANIOS DE CAMBOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL ....... 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
ML1DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ...... 
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
1. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUNAPURGO CÉSAR N. DO NASCIMENTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Lne (arcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4101 e 224.73e5 - Boa \'15ta-RR 
'i I
ESTADO DE RORAIMA 
( CAriara Municipal de Boa YisIi FL. 02" 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
NÀRIA DE LOURDES PINEIIO ItjTj 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.— 
Avenida Ene Garcez.124-Centro - Fones: (09) 224-411 e 224.75 - Boa \/13ta-RR 
PROJETO DE 
E" 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MONICIPAL DE BOA VISTA 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n,o 
(\\) destribuitiva n.o 
o oua TTciorL O U 
como: oo 
;() Proioo - oo: am;&, os eu.s 
ESTADO DE RORAIMA. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇAO 
SESSÃO pDINRM DE 17 DE 1VL4.IO 1993. 
ORDEM DO DIA Em Única votaçao e Aiprovaço, a Emenda Aditiva, ao Proj. de 
Lei n2 13, de autoria da Vereadoia Maria de Lourdes Pinheiro. 
FMENDL! ESSA DE AUTORIA DO VERRADOR GERALDO MOREIRA DA SILVA. 
PROJETO DE LEI ......................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIMENTO .......................................... ( ) 
OUTROS . NVJEij ADITIVA N 
EM UNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB ....... 
HORO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUERTO SAWLOS DE CAIOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL 
MLa ALICE DE AND.RADE GOJVES PTB 
ML1 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB ...... 
M5à DE LOURDES :?]:NHEIR0 PTB ...... _ Vota 
NATANAEL ALVES 1)0 NAsc::E€NTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUMATLJRGO CÉSAR N. DO NASCII'€NTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
P..venlda bne rcez,)204-Lentro - Fones: (O9) 224-411 e 224.73& - EBoa \dta-RR 
ESTADO DE RORAIMA É Cara Municipal de Bøa Vista FL. 02' 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGT[JN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
N&RIA DE LOURDES PNUEflO U1NÏ DA 
PRESIDENTE . - 12 SECRETÁ1,)-IO.- 
1 
Avenida Ene Garcez,124-Centro - Fones: (09) 224-41C1 e 224.753 - Boa \'I3ta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N 013 de 14 de abril de 1993. 
E M E N D A (x) aditiva n.o 
supressiva n.o 
( ) subsitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitiva n.o 
Ârt. 12 - Fica acrescentado ao Art. 12 o seguinte, 
Parágrafo iinico: Ficam mantida as cores de 
Branco e Concreto, para padronização da pintura dos Moios 
Fios. 
JUSTIFICATIVA: 
- A falta de iluminação publica nas ruas e 
avenidas da ci.dado, dificulta a visibilidade dos motoristas; 
* Com a pintura intercalada de branco e de con￾creto nos Inolos-fios,proporciona aos motoristas melhor vlsi 
bilidade,mais segurança, ao trafegarem nas vias publicas; 
Como em segunda discusão do Projeto de Lei, 
pode - se apresentar Emendas e Sub-emendas,conforme os 
artigos 169 e 170 do Regimento Interno desta Casa, e que , 
apresento a presente Emenda Aditiva, e peço o voto favorá￾vel, dos nobres colegas, que estarão votando pelo embeleza 
xnento da nossa cidade. 
PLENÁRI0 ESTÁCIO PEIEIRA DE IitEL0", B/V±st 131 de Març de 1993 
-- (i 
ALCRÂ FIGUEIRA SILVÁ 
VaIcyre Figueira Svj 
Vereadora Vsr.adorp 
- ESTADO DE RORAIMA 1' Câmara Municipa' de Ba Vi$a 
FOLHA DE VOTAÇAO 
SESSÃO ORDINÁRIA. DE 07 DE 1993. 
ORDEM DO DIA : 31ENDA ADITIVA AO PROJTEI'PO DE LEI N 013/93, DE AUTORIA DA 
VEREA.DORA. VAIC IRA FILGtJEIRA. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERINENTO .......................................... ( ) 
OUTROS EMEIDA ADITIVA - x 
EM ÚNIOA VOTAÇÃO 
NOMES SIM iÃo 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMBAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL ....... 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PMDB nao vota 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL ....... 
HUMBERTO SANTOS DE CAMBOS PDS ....... 
JADER LIN}IARES PFL ....... 
M ALICE DE ANDP.ADE COMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB .... 
Mã DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FR.EITAS PDC ...... 
THAUNATIJRGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
1 URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez1264•Centro - Fon€: (095) 224-4161 e 2:24.73€5 - Boa \'ta-RR 
ESTADO DE RORAiMA --- -- 
CLiara Municipa' de Boa Vista 
FL. 021 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTTJN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
Averdda Ene Garcoz,1264-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7365 - Boa VIta-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
CfiMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE 
E M E N D A ( ) aditivo n.o 
( 1) supressivo n.o 
( ) substitutivo n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n,o 
( ) destribuitivo n'o 
, 
noa ao exocat, c c 
---..__-L --- --- -- --- 
o ITCILLUT) 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal dc Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE - 07 DE IU1'H0 1993. 
ORDEM DO DIA EM TNICA DISCUSSIO E VOTAÇ0 A EMENDA SUPRESSIITA DE AUTORIA 
DO VEREADOR flIAUMATURGO NASCIMENTO AO PROJETO DE LEI N9 013/93, DE AUTORIA. DA. 
VEREADORA Má DE LOURDES PINHEIRO. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIO .......................................... ( ) 
OUTROS ENDA. SUPRESSIVA X 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
fl SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE \PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO DS 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSs:E P B . ./.... no vota 
HORO DE S. CRUZ NETO lp 
HUERTO SANTOS DE CAOS P12 
JADER LINHARES \PFL 
Msá ALICE DE ANDRADE oos PTB 
Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCfl€NTO PTB 
RAIMtJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ...... 
THAUNARGO CÉSAR M. DO NASCINTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez,1264 Centro Fones: (C)9) 224-4161 e 224-7363 - oa Vista - RR 
ESTADO DE RORAIMA 
1' Câmara Municipal de Boa Vista 
cont.... 
FL. 02 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
I4ARIA DE LOURDE$ PIIO 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
Avenida Ene Garcez.12e4-Centro - Fones: (095) 224-411 e 224.7(35 - E3oa \staRR 
ESTADO DE RORAIMA.___________________ 
Câmara MuncipaI dc Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇAO 
SESSO ORDTNRTA DE DE MAIO 1993. 
ORDEM DO DIA : EIVI 1 2,DISCUSSÃO E V(YI1AÇ10 , O PROJETO DE LEI N2013914.04.93 
QUE ESTABELECE A COR PADRO PARA OS BEME IMÓVEIS DO MURIC tpio DE BOA VISTA, DE 
AUTORIA DA VERMADORA M21DE LOtJRDES PIRHEIRO.— 
PROJETO DE LEI ....................................... ( X 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( ) 
REQUERIMENTO .......................................... ( ) 
OUTROS 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO 
N O M E 3 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMEERTO SAMOS DE CAMPOS 
JADER LINEARES' 
Má ALICE DE ANDRADE GOMES 
Ms1 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
MÉ1 DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
SIM NÃO 
PDS .... .. 
PFL ....... 
PI'DB .......nao vo±a 
PFL 
PDS 
PFL 
PTB 
PTB ...... 
PTB .... 
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHo PTB 
Avenida Ene Garcez1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.735 - Doa \'ita-RR 
DE 
ESTADO DE RORAIMA 
Câiara Muncpa d Boa Vista FL. 02 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZER PTB .. . . 
VINGTUN COUVE IA PRA)DES PRP 
Aven!da Ene Grcoz.1264 Centro - Fones: (095) 224-416 e 224.735 - Boa Vista - RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Cámara municipal de .í&,a "J)idtci 
- --------' 
EXMO. SR. PP.ESTDEI'TTE DA O1M&RA YTJNICIPAI, DE BOA VISTA-RR. 
REQUERI)IENTO 1,fp O35/93 
MARIA DE LOÜRDES PINPETRO, Vereadora deste Município , 
vem com base nos art. 34, 111 § 39, inciso VII do Regibto In - 
terno desta Casa Legislativa, requerer a V. Ex. ouvido o Plens'i￾rio, a inc1uso do Projeto de Lei n9013, em regime de urgncia' 
simples. 
Nestes ermos 
ede Dcferimeno. 
Boa Vieta-RR, 02 de J'LUO de 1993. 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Vereadora 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇAO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE —__JUlHO 1993. 
ORDEM DO DIA : 2çã DI3CUSSO ' VOTÀÇO E APROVAÇO O PROJETO D'E II N90139 
D 14.04.93, QUE, ESTABEL1E A COR PADO PARA OS BENS 14EIS DO MUICIPIO DE 
BOA VTCTA, Ul AUPDRIA DO VEREADORA M DE LOURDES PINHEiRO.- Eivi RDGIM DE URGÊN 
CIA SIMPLES , COEFORME REQIJERINENIO N- 035/93, APROVADO NA SESSO ORDINÁRIA DO 
DIA 31/05/93. 
PROJETO DE LEI ........................................ ( X) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................. ( ) 
REQUERIMENTO ......................................... ( ) 
OUTROS 
SUIWA VOTAÇÃO 
SIM i'Ão 
PSDB 
PDS .... 
.. 
PFL ....... 
PB .......nvota 
PFL ....... 
PDS ....... 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAIvAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMEERTO SANTOS DE CAOS 
JADER LINI-JARES PFL 
Mã ALICE DE ANDRADE COMES P TB 
ML1 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA P TB 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO P TB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO P TB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC 
THAUNATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA F'REITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcoz,1264-Centro - Fonos: (09) 224-4O1 e 24.73 - Boa \/Ita-RR 
ESTADO DE RORAIMA r Câmara MunicpaI de Boa Vista 
cont.... 
FL. 02 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVETA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
MARIA Deà LOURDES PINflI) IJÏNÏ M IR, PRSITIA }II1J 
PRESIDENTE. - 19 SECRETÁRIO.- 
Averda Eno Garcoz,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Ooa 'iIta-RR 
1S'1'i1)0 DE I)RAi\i/ 
I)!)ER Jt)JCAItR) 
rF)) 1 IU JNt\ 1 DE' 11 JS'F (1/ 
1CD : C2705 - T. PLENO Boa Vista-RR, 09 de junho de 
DIRETA DE INCON ST IT UC IONAL IDADE 
RECORA ;1, A ILMA. SRA. MARIA TEREZA SAENZ SURITA JUCÁ, 
N). PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA- 
: A CTiAA iUNICIPM. DE BOA VISTA 
X{O - SR. D:5. ROBíRIO NtJNES. 
a V. Exa. fotocópia do v. Acórdão do feito o: a nc i nado Encami..:o 
profario cor ..ste Egrógio Tribunal, em sessão Ordiná.r;ia do cia 21 
cc no :zc cc cor ronte ano, respectivamefltc, para reu c;r2c: 
1 ir peuLtuentes. 
o aro para expressar a V. Exa. minha estima a cor 
fl 
3el. LUIi R SALVO INDRUS1K FIN 
Diretor Geral e rio exercício 
SccretãriO do Tribunal Peno 
VEREJADOP ;.•:i. ALVES DO NASCIMENTO 
Presidento da Cãmara Municipal de Boa Vista. 
L301 
ij.J cI, 1 C Ç f] s. utIç 
( 
ESTADO DE RORAIMA 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - :f CJ3/93 
RECORRENTE - A lima. Cr°. MARIA TERESA SAEZ $UR UC 
MD. PREFEiTA á§LINICIPAL DE OA VISTA 
RECORRIDO - A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VSTA 
EETA - AÇÃO 
CONLïUC 5.. 
- AGRESSÃO A D$PCSÇ DA 
ORGAICA DO U5 
DECORRÊA DA cc. 
FEDERAL E DA CART! ESTA 
ConstJ 
a frarsgresso a dispov:;,5iCs d 
do Município, qe coaçr. 
constitucionais federais e est:5, 
eles o do contro'a emo tcz cc 
ececutivo municipaL 
Vistos, relatados e discutidos os preser; 2u.1: e 
Deta c.s olistíticlonalildarle n° 003/93, intentada pe 
Trsa Szenz Sur Jucá, MD. Prectta do Murilcplo c1z 300 corit 
a Crn2ra :irdcIpaI de Boa VIsta, acordam, por moria c toa, c 
dscmb2gadores do Tribunal de Justiça do Estado de Fcra. em 
composição pIenria, julgar procedente a aço 
c ucondadedoartigo 20 da Lei Mun cp 203, do 23 c 
Eoa Vista, saia das sessões do Tr 
Jusça do std de Rorain aos tinta e 
de rii novecentos. nove PICIflCO. 
Prs!det 
Procuruior C3r/I do1ç 
/ 
:-c 
'5,de 
Estado de Roraima 
Câmara CYCunicipal de (Boa "Pista 
LF.I P 9 298, DE 23 DE AGOSTO DE 1993 
DISPÕE SOEPE: STADET 
LJ V JJ 
PDJCIPIO LjE 30A VISTA. 
A ?FESIDEiTE DA CPAA PUPICIPAL DE DCI VISTA 
faz saber cue a Crara Punicipal aprovou e ela prordul2:a nos ter￾nos do § 79 do Art. 66, da Constituição Federal a se,ç7uinte: 
L E 1 
Art. 1 - Fica estabelecida a cor be￾e e sous matizes, como cor dominante na cintura dos bens imvois 
Dertencentes ao Poder Público unicipa1. 
§ 1 - Ficarl mantidas as cores branco 
e concreto, cara padronizaçao da pintura dos meios-fios. 
§ 2 - Entende-se por cor dominante, a 
cue ser pintada nas paredes e painis das edificaçes. 
§ 39 - ' cor hepe e seus matizes ser. 
ImplanLada a menina cue 05 moveis iorem construicos ou rejorme. - 
dos. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunici pai de .oa 'Vista 
uicue r a1teraçc ce projeto 
arçuietonco &os precios e 1o7,racLouros publicos sera subetica' 
a apreciaçao da Câmara unicipa1. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima 

4 . 4 Diarm Oficial do Mun"F" 
Criado pelo Decreto n@ 2171, 
de 12 de abril de 1993 de Boa lTista 
Ano — 1 sexta—feira, 27 de agosto de 1993 n° 65 
Prefeitura executa muitas obras 
A prefeita Teresa Jucá 
visitou ontem várias obras de dre￾nagem, pavimentação e urbani￾zação em execução pela Prefeitura 
de Boa Vista em diversos bairros 
da cidade. A inspeção às obras foi 
feita pela manhã e teve a partici￾pação do secretário municipal de 
Obras, Flamarion Portela. O objeti￾vo da prefeita é verificar a qualida￾de dos serviços prestados à popu￾lação e ouvir os anseios dos mo￾radores, no sentido de orientar as 
prioridades sara a adminiçtrr.n 
Teresa, que hoje apresentam um 
aspecto muito diferente de dois 
meses atrás. A Prefeitura está pa￾vimentando quadra por quadra, de 
forma a evitar alagamentos e o re￾presamento das águas das chuvas 
pela pavimentação, como aconte￾ceu nas ruas asfaltadas às pres￾sas pelo Governo do Estado du￾rante a campanha eleitoral do ano 
passado, que causaram muitos 
problemas á população. 
municipaL egundo a prefeita, a O tubulamento da vala 
melhor forma de administrar uma aberta da Avenida Nossa Senhora 
cidade é ficar em contato com o de Nazaré, no bairro do Tancredo 
povo o maior tempo possível, em Neves, é outra obra que está sen￾vez de se trancar num gabinete. do tocada pela Prefeitura de Boa 
Vista, com recursos federais. São 
Uma das obras mais im- cerca de 400 metros de extensão, 
portantes em execução pela Pre- que serão tubulados e aterrados, 
feitura é a urbanização da Via das evitando o empoçamento das 
Flores, no Pricumã. Após a cons- águas e a proliferação de insetos 
trução e o ajardinamento dos can-. transmissores de doenças, além 
teiros centrais, a prefeita Teresa dos riscos para pedestres e moto￾Jucá determinou a construção do ristas. 
meio-fio e das sarjetas da via, que 
até agora não tinham sido cons￾truídas. Esse problema causava 
inúmeros transtornos a transeun- £_..____ - 
_ppl._.sa . 
No Pi.......i a Via das Flores está sendo urbanizada com meio fio e sarjeta 
pyeiiu, po joirnava L, - 
buracos e poças de lama, provo￾cando ainda mau aspecto da ave￾nida. O trabalho está sendo execu￾tado nos dois lados da via, e atin￾girá toda a sua extensão. A Prefei￾tura de Boa Vista está usando pa￾ralelepípedos e rejuntando com 
brita e asfaito quente. 
Após a conclusão do 
serviço, o pavimento da Via das 
Flores será regularizado com as￾fafto compactado, de forma a as￾segurar boa trafegabilidade. O mo￾rador Osvaldo Medeiros fez 
questão de cumprimentar a prefei￾ta pela decisão de urbanizar e 
ajardinar aquela via, que está as￾sumindo um aspecto bem diferen￾te do anterior. 'Isso é que é traba￾lho. Eu estou muito satisfeito com 
o trabalho da prefeita. Eu votei ne￾la e não perdi o meu voto', disse 
ele, muito satisfeito. 
A prefeita Teresa Jucá 
também visitou as obras de pavi￾mentação de duas quadras intei￾ras no Jóquei Clube, bem como a￾primeira quadra do bairro de Santa 
2 gJ dl@ 
pag. I3® JJÁi I 27 de agosto de 1993 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2459 DE 26 de agosto de 1993 
A prefeita Municipal de Boa vista, usando de suas atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso lI, da Lei n°, 10 
de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Jorge Manoel da Silva, para exercer o Cargo em Co￾missão do Grupo de Direção Superior, de Assessoria Técnico GDS - 
303, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com efeito re￾troativo a de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2460 de 26 de agosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 11 da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973. e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de julho de 
1993. resolve. 
Nomear, Emerson Alves de Araújo, para exercer o Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Auxiliar de Secretário, código GDA - 504, 
do Gabinete da Prefeita com efeito retroativo a 2 de agosto do ano em 
curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR. em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
Decreto N° 2461 de 26 de atosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, usando das atribuições 
Diário Oficial do Município 
ciido pelo Decreto ir-2171. 
de 12 de Jwi1 de 1993 de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de So Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
o material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
ExepLax. avulso ............ CR$ 10.00 
Asinatuia Anual.... ....... CRS 2.650.00 
Picço do c.col ............. CJ5 50.00 
que lhe confere o Art. 62, Incis IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, com o Art. 16, lncis II, da Lei n° 10 de 16 agosto 
de 1973, e com disposto na Lei 295 de 8 de julho de 1993, resolve: 
Nomear, Elizabete Pimentel Trajano, para exercer o Cargo em 
Comissão do Grupo de Apoio Administrativo, de Assistente, código GAA 
- 602, do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo a 2 de agosto do 
ano em curso. 
de 1993. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 26 de agosto 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2462 de 26 de agosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, no uso de suas atri￾buições legais e considerando o que dispõe a Lei Municipal no 197 de 
20 de julho de 1989, decreta: 
Art. 10 - Fica concedido aos servidores Municipais Ativos e Ina￾tivos, inclusive detentores de Cargos Comissionados, reajuste salarial de 
30% (trinta por cento), sobre o salário base do mês de julho do ano em 
curso, 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2463 de 26 de agosto de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município, de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Rozimere Binsfeld Assunção, do Cargo em Co￾missão de Diretora da Escola Municipal de Pré-Escolar Centenário de 
Boa Vista", da Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 
8 de junho do ano em curso. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Uice-Prefeita 
Zara de Fátina Botelho de Oik,elra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Adi.inistraço 
Diva da Silua Bifgha 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiuio Uieira Andrada 
Secretária Municipal de Educaçao 
Lídia M das Dores Coeiho Tauares 
Secretário Municipal de Saúde 
Helio da Sia Rosár;o de Macedo k 
Secretario Municipal de Obras e Urbanisoo 
Francisco Fianiarjon Porteia 
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cauaicante 
Secret. Munic. de Serviços Publicos e interior 
Jose Maria de Sousa Fernandes ijieira 
Secretário Municipal de Planeja,.iento 
Arthur Machado Fiiho 
Procurador Geral do Município 
Maruaido Bassai de Freire 
Presidente da EMHUR 
JoZo Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Aecio FIuio Uiejra Andrada 
Assessor de coMunicação Social 
Sácrates Arantes 
4 
pag. 1G L3®i 27 de agosto de 1993 
Chamada de Empregado 
A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre￾feitura Municipal de Boa Vista - AR, convida o servidor 
Benedito Lulguinho, Auxiliar de Serviços Diversos, ou 
seu Responsável, a comparecer naquele Departamento 
de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse com 
a maior urgência possível. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993 
Aiub Luiz Thomé Abdala 
Diretor do Dept° de Pessoal 
em exercício 
Chamada de Empregado 
A Diretoria do Departamento de Pessoal da Pre￾feitura Municipal de Boa Vista - RR, convida a servidora 
Edina Ribeiro da Moita, Auxiliar de Serviços Diversos, 
ou seu Responsável, a comparecer naquele Departamen￾to de Pessoal, para tratar de assunto do seu interesse 
com a maior urgência possível. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista, em 26 de agosto de 1993. 
Aiub Luiz Thomé Abdala 
Diretor do Dept° de Pessoal 
em exercício 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
Lei n° 298, de 23 za agosto de 1993 
Dispõe sobre: Estabelece a cor padrão para os bens imóveis do 
Município de Boa Vista 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que 
a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do § 70do Art. 
66, da Constituição Federal a seguinte: 
Lei 
Art. 10- Fica estabelecida a cor bege e seus matizes, como cor 
dominante na pintura dos bens imóveis pertencentes ao Poder Público 
Municipal. 
§ 10- Ficam mantidas as cores branco e concreto, para padro￾nização da pintura dos meios-fios. 
§ 20- Entende-se por cor dominante, a que será pintada nas 
paredes e painéis das edificações. 
§ 30- A cor bege e seus matizes será implantada à medida que 
os imóveis forem construídos ou reformados. 
Art. 20 - Qualquer alteração de projeto arquitetônico dos pré￾dios e logradouros públicos será submetida a apreciação da Câmara 
Municipal. 
Art. 311- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista 
(AR), em 23 de agosto de 1993. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
Resolução n° 74, de 26 de agosto de 1993 
Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar de In￾quérito, de acordo com o § 30do Art. 58, da CF, dc o Art. 16, XVI da Lei 
Orgânica Municipal e o Art. 45 do Regimento da Câmara Municipal de 
Boa Vista. 
A Câmarà Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo a 
seguinte: 
Resolução 
Art. 10- Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito 
para apurar as denúncias de irregularidades que tenham sido praticadas 
na Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC. 
Art. 20- No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão 
parlamentar de Inquérito determinar as deligências que reputarem ne￾cessárias e requerer a convocação de quaisquer outoridades Federais, 
Estaduais ou Municipais, ouvir os indiciados, inquerir testemunhas sob o 
compromisso, requisitar informações e documentos e transporta-se aos 
lugares onde se fizer mister a sua presença. 
Art. 30- A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta 
pelos seguintes Vereadores: Urzenir Rocha Filho (PTB), Helder Teixeira 
Grossi (PMDB) e Jader Linhares (PFL). 
Art. 40- A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para relatar 
conclusão ao Plenário através do seu Presidente, sob forma de relatório 
e parecer fundamental, se houver que propor medidas, apresentará Pro￾jeto de Resolução. 
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boa Vista, em 
26.08.93. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Uice-Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
19 -Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2 - Secretária 
Raimunda Dard Aleocar de Freitas 
!Jereadores 
Alfonso Rodrigues do UaIe 
Francisco Uleira Sampaio 
Geraldo Moreira da Silva 
Hunberto Santos de Canpos 
Homero de Souza Cruz Neto 
Jáder Linhares 
Maria Alice de Andrade Comes 
Maria da Conceiçzo Silva Ventura 
Natanael PJves do Nascimento 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento 
Ualcira Figueira da Silva 
Uera LiÀcIa Arajo Bezerra 
Uingtum Gouveia Praxedes 
3 
27de agosto de 1993 MPT â@ pag. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2464 de 26 de agosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista - AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de juljo de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei no io de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Rozimeri Binsteld Assunção, para exercer Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretoria, código GDS-307, 
da Escola Municipal de Pré-Escolar 'Centenário de Boa Vista', da Secre￾taria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8 de agosto do ano 
em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2465 de 26 de agosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar,Letícia Medeiros Ferreira, do Cargo em Comissão de 
Diretora, código GDS-2, da Escola Municipal de Pré-Escolar "Cantinho 
do Céu", da Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8 
de junho do ano em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2467, de 26 de agosto de 1993 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art, 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Eliana Nunes de Souza, Professora de 10Grau 40 
horas, código M. 601, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
para exercer da Função de Confiança de Diretora, código GDS - 2, da 
"Creche Cantinho Feliz", da Secretaria de Educação, com efeito retroati￾vo a 8 de junho do correne ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2468 de 26 de agosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Eliana Nunes de Souza, P rof essora de 10Grau 40 ho￾ras, código M. 601, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
para exercer a Função do Grupo de Direção Superior, de Diretora, código 
GDS-307, da Creche Cantinho Feliz, da Secretaria Municipal de Edu￾cação, com efeito retroativo a 8 de junho do ano em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2466 de 26 de agosto de 1993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62,lnciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Leio0 295 de 8 de junho de 1993, resoive. 
NomearLetícja Medeiros Ferreira, para exercer o Cargo er 
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretora, código GDS-307, 
da Escola Municipal de Pré-Escolar 'Cantinho do Çéu", da Secretaria 
Municipal de Educação, com efeito retroativo a 8 de Jnho do ano em 
curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 26 de 
agosto de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Alteração de Edital 
Concorrência Pública N° 001 /93 
De conformidade com a Lei n° 8666, de 21 de 
junho de 1993 fica adiado o Edital de Licitação, Con￾corráncia Pública n° 001/93, para o dia 3 de setembro 
de 1993, às 10 horas, mantendo-se inalteradas as de￾mais cláusulas e condiçóes 
Boa Vista - RR, 24 de agosto de 1993 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da Comissão 
Especial de Licitação 

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