| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-05-03 |
| Ementa | PASSE-LIVRE DOS MILITARES NOS TRANSPORTE COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 13950 |
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0
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro
I
- Fone (095) 224-4161 e 224-7365 —Boa Vista - Roraima
'I
_______________ ESTADO DE RORAIMA
Cámara Municipal de Boa Vista
JUCTIFICATIVI.
Corn a f'inalidade de Qficializar o js costthneiro
passe-livre dos policiais inilitares, quando fardad.os de nossa
iPoJlcia Militar de Roraima, ester-der Os beneficios tanThe'rn
militares das Porgas Armadas, nas rnesmas condices.
Corn essa medida, facilitara Os deslocarnentos
dos militares clue prestarn seus serviços ao nosso Estado e princija1rnente . nossa cidade.
- Considerando urna necessidade para o nielhor aten
dirnento a popu1aço de Boa Vista, peço o apoio dos colegas para
que aprovem esta lei.
NATANAEL ALVEsDO NASCIMTO
VEREADOR
4 Ina rc
'00 NO EDEN1 (f a 4.1 -ok
x/6 V
eslJ6 de drairnc
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fuucpcz1 9e &
P!?OVI0ENCADO C6piAS
pRA 0 AUTO.
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PROJETO DE LEI N.° I,:7.:' , DE J DE DE 199.
DIS2E SCBJ i-.$-LIVRE
DOS TILITARES NOS TRANSFORTES COLETIVOS DO MUII
cfio DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI :
Art. - Ficarn iscnios do DaFa.jcnto
de passagem nos Transportes Coledvos no Munici'pio de Boa Vista
as mill-bares da Poli'cia T4ilitar de Roraima e das Forças Armadas
uando fardados.
Pargrafo &ico - Os militares enqua
ciradas no artigo primeiro, entrar.o lDela porta dianteira dos
tra.nsportes coletivos.
Art. 2 - Esta. Lei ent.,rara em vigor
na data de sua publicaço, revogadas as dis'osiçes em contrrio.
NATATTAEL AI\TES D NASC ILiTTO
V EREAD C I?
ip
I.,
ESTADO DE RORAIMA
ctmara jWunicipal 9e Xea q9ista
C
Comissão do Legis!ação. Justica e Redação Final
--.----
CAM4RA MUNICIPAL CE 30A VI3f,
A C 0 de, ciij pa; a ornjfr
Em, 13 ..Q5/3
PREIDENTE -
7) 0-
c?}wc— 0 /1 C14 OVt -
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. just.
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ESTADO DE RORAIM
!tmara J(ltnicipit I X6a 0!9sta
Comissäo de Legislaço. Justiça e Redação Final
PAJ1L32 DO RLATCii
fiRLCER AC PROJTETC DE LEI 019, DE 03 DE 11 0 DE 1993
DiSPE CBRE AE-LiVRE DOS
1:L1T2ES i0S IRA OP ES COLE
TIVOS C JICPIC DE BOA VISTA
PROCES3O N2 350/93
RELATOR: MARIA DA. ONCEIço SILVA VEURA
PARECIR TO
Senhora Presidente,
Coi base no art. 59, inciso III, do 2egiento In
terno desta Casa, pelo qual ui designada apresentar parecer ao
Prceto de Lei 9 019, de 03 de maic de 1993 de autoria do vereador
1ATANA1 ALVES DO SCIM2O, onde o riesmo dispe sobre PASSE-L1VRE
DOS iILI EE 105 TRi•SP0RTES COLETIVOS DC tLICPIO DE BOA VISTA.
Sou de acordo aprovaco deste Proeto, visto
que a mesmg o±'icializa e. POT medidas justas amplia a benefcio para
Os militares das Porças Ariiadas, uina vez que Os neszxios no encontra
van-se isentos do paanentc de passa€em nos transportes coletivos em—1
Capital. Portanto, coo sendo eles uardiaes da nossa i-tria e
:oiedade, so merecedores deste benecio par desenpenharem papel
seneihante ao da PoLcia 1ii1itar, que ora e isenta do psgamento de
passaem quando fardada.
0 parecer S. Ifl., j.
t SALA DASOISE$', BOA Vi31'A-RR, 2( DE MC DE 1993
DA Lh.
'-
1
ESTADO DE RORAIMA
t'Qipna,a J/ piiip1 9e Xoa CNk-sla
Cumissào de Legislacäo. Jnstiça e Redaçäo Final
p:CER DA CIISSO
CCLLISSXO DE LEIL.;içO iuTiçA RELç& PiiAL, adota e recoenda
a pareoer da Srfi. Relatora.
"SALA LAS CCIIE3B$t, BOA VIJTA—R2, 31 DL MAIO DE 1993
.1
AL?C3 iO.iRiGUES DC VALE
SEBET&RIO
H
DA, jC; TLNI i
Ip o 6ô,imt
Vdma.-a Ai anioip1
Comissão de Lisaçào, Justia e Reda^h final
-_________________
4 TA
oS trinta e urn d i a s do m&s de majo
de uii2 no,'ecentos e noventa e tres, as dozehoras, era urna des de
pendencia da Carr.ara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a cornissao
de Legslaço ; Justice e Redaçao Final, sob a Presidencta de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secr'etario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conceiçao S. Véntura,pa
ra aprec iar o ]'arecer do Relator de autoria do (a) Vereador 'a)
MARIA DA COJVCEIçAO VEIJTUJL4, dado ao Proj. de Lei n 2 019, de 03 de
maio de 1993, de autoria do Vereador Natanael Nasciiizento, o qual
d ispe sobre o Passe Livre dos MU I tares nos Transportes Coleti'os
do Munictpio de Boa Vista.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secreta'ria que fiessem a Jeiture do Parecer, c 11
seguida a mesma coloeou em votaçao a raateria, tondo recebido pare
cer FAVORAVEL.______
iVada mais havendo a tratar, o Sr. Pesi
dente deu per encerrada a reuniao, da qua] cu. Alfonso Rodrigues do
Vale, laurel a presente A4TA, que depois de 1 tda e achada conforrae
uai por mum e por todos assinada.
SALA DAI S COI," r- 60S, , BOA ViSTA (1?R), 'r 31 d i i de 7993.
JADE]? ' ARES ALFC'NSDRUES DO VALE
PRESIDE JITE: - SECRBTA]?I0: -
MAR IA DA C IL VA VSNT UR A
MEMBJA: -.
k.----.-
?öepi'iórj qr
Oimara .ultu1ucipal I &a 9isia
COM1SSAO DE FLANAS E ORcAMENTO
(-.'?-41AHA MU1C1PALUE BOA iL31A
A C .:rnsáo G H anças e
93
4,u L
LL?EE
TliA
I ri ^!7^-4 - eC e
VEREADOR
-. - ea All1
EVADED DE MUMMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PAREEP DO RELATOR
PARECER 0 PIiOJLTO LE LEI 019 DE 03 DE IAic LB 1993.
DISPE 3CBRE AS-LIVRE DOS
ILiTES IOS TRA2SPORTS CC
LETIVOS DO ?i1].ICPI0 DE BOA
/ _)i.
PROCESSO Q 350/9.
RELATOR : iARiA Di COICEIO SILVA VEI'TtRA
PARECER
Senora Presiderite,
Tendo sido designada com, base .ro art. 59, inciso
III, do Reiento Interno desta Casa apresentar parecer sobre Proje
to de Lei nQ 019 de 03 de maic de 1993 de autoria do ExQ. voreador
ATAiL ALVES DO iA3I1E1TO, o quail disp&e sobre; PASSE-LIVRE DOS II
LITARES IC3 'I-E4U'JSPORTE3 COLETIVOS DO LiIICPI0 DE BOA VISTA, passare
iios a emitir,
0 referido Projeto do Lei objetiva-se em oficiali
zar o ento j de nosso corheoinento 0, introduzir o niesiiio benefoio
aos ci1itares das Yorgas Armadas qu.ando fardados, o que ro deixa de
ser algo justo para eon os mesios, una vez Quo desempenham 1unçes e
lutan per interesses see1hantes; o do servir a Ptria e do proporcio
nar neihor garantia de proteQo nossa sooiedade.Portanto nada cais
justo do quo insentar do pagamento de passagens do eondu.ço coletiva
dentro da Capital, estes oue a nossa Ptri.a dispe proteço. Ainda
assin, o presente pro jeto visa evitar gastos, urna vez quo Os mesnos,
iro utilizar as coletivos adentrando pela porta dianteira do referi
do.
Jorisidemndo e admitindo cone uxaa justa niedida to
tziadapeio vereador, nianifestano-nos do forma iAV0RVEL a este
Pro jeto.
0 parecer s. in. 1.
1t LAS OiISSE-S, BOA VISJ-A-itR, 27 DL iAIC L 1993.
!r::9_
AiIt D4" C ;;EiçXO SILVA VEfURA
RELATCRA
MAN DE NOMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE F1NANAS E ORQAMENTO
PAREC DA 0I1IS3O
A COIJSSXO DE FiNMcAS E 0KAYLNT0, adota e recomena o parecer da
Sr. Relatora.
'ALA DAS COIiISSE', BOA VISTA-RR, 27 DE 1 DE 1993
-
7Q f
111 AT.01 DO IASCiIENTC MARIA LA CCIIO SiLVA VENTURA
PESITE _'ECRERIA
G 41 LES
RO
IN
ZerpilJrio 9Joral So (Roraima
ci,nara I??u4ii ci pal So £a q9isa
COM1sSAO DE FINANçAS E oRcA(1ENTo
A T A
Aos vinta cdias do mes de iJjQ de
Nil novecentos e noventa e tres, as horcis, em uma das deper.
de"nctas.:da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de
Finançase Orçamentos, sob a Presidencta do Vereador iVatanael A do
Nascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra Maria da Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar 0
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador('a) Afk?1-4 LA COiVCEIço SILVA VEIWT TURA, dada ao Proj.de Lei n 2 019, de 03 de mao cia
1993, de autoria do Vereador llatanael Nascimento, a qua] dispoe so
bra a Passe-Livre dos MUitares nos Transportes Co1eti.'os do Munic1pio do Boa Vista.
Aberto as traba.Zhos o Sr. Presidente de
terminou cia Sr. Secreta'rio que fizessem a .leitura do Parecer, em
eguida o mesmo colocou em uotaçao a mate'ria, tendo recebido rare
er FAT/OL?JVEL.
Nada mais havendo a tratar, a Sr * Presi
lente deu par encerrada a reuniao, dci qual eu Maria dci ConceiçaoS
Ventura, lai.'rei a presente ATA, que depots de lEda e achada confor
ne i'ai par mim e par todos assinacla.
SALA DAS CON VISTA (BR), ma i a ci a 1 993•
/c 1:
7TATANAfJJ'JL' DO NASC'IMENTQ
PRESIDE 1/
U
ESTADO DE RORAIMA
CfiMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE ij Q - ITG E 199... c9J
EMENDA ( adiliva n.o
supressiva n,o
( ) substituliva n.o
( ) separaliva n.o
) unitiva n,o
( ) destribuitiva n,o
':
Proponho que seja modificado o Art.1 2 , que passa a
ter a seguinte redaçao:
Art.1 2 -Ficam isentos do pagamento de passagens nos
Transpor-tes Coletivos no LTuiñcipio de Boa vista as Militares da
Poilcia Militar de Roraima, devidamente fardados.
cTtJSTIFICATIVA: A emenda visa adequar na forma di
Lei o Artigo citado, j que os 15ilitares das Forças Armadas per
tencein ao quadro de Puncionrios PLb1icos Federais, que a1m de
terem Transporte Militar franquiado, gozam de muitos outros pre
vilegios como: A1imentaço, Moradia, Vesturio, Assistncia Mdi
ca, Psicogica e Fisica. Ac1nos tanbin ciue as Funcionarios PL
Iflicos no podem ser diferenci:i:s.
Boa Vista, 02 de Agoso de 199.
GERALD0((4Ø7A DA SIP/A
BIAD0L
.7
ESTADO DE RORAIMA C Cámara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESSO ORDIVARJA DE 09 DE AGOSTO 1993.
ORDEM DO DIA FM [T Vota.çao e Aprouçoo, o
u 72 9 0L/93, de outoro do Vereodor Gerüldo ori,rc do
Silva, ao ProJ, de Lei n 2 019, de autora do Vereador JVatanae]
Alves do I/oscrf?eatr.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUçAO .................................(
REQUERIMEW[0 .........................................( )
OIJTROS EME1VDA MODIFICATIVA f2 01/93
N 0 M E S
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
2. FRANCISCO VIEIPA SAMPAIO
3. GERALDO MOREIRA DA SILVA
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI
5. HOMERO DE S. CRUZ NETO
6. HUMBERTO SANWS DE CAMPUS
7. JADER LINHARES
8. M2 ALICE DE ANDRADE GOMES
9. M DA CONCEIçAO S. VENTURA
10. M DE LOURDES PINHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
EM UNICA VOTAçAO
SIM NAO
PSDB
:
......._ • • • • •
PMDB .......
PFL
PD S
PFL
P TB
P TB
P TB I/ac Vota
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
13. THAUNATURGO CESAR N. DO NASCIMENTO PFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
- 1
Avenida Ene Garcez.1204-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.7355 - Boa Vista-RR
l
A/A
i'^
4
-- ESTADO DE RORAIMA
Cãmara Municipal de Boa Vista
cont.... FL. 02
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
16. VERA LCIA ARAUJO BEZERRA
17. VINGThN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
: :i:::::
NARIA DE LOURDES P pINHEIRO
RESIDENTE -
12 SECRETAIIo.
- Ooa Vista -RR
ESTADO DE RORAIMA
Cämara ?I'unicipa/ c/c Boa CD/eitci
1^
I)
le -St
PROJETO DE LEI J/2 019, DE 03 BE MAIO DE 1993.
EMEJID A ADITI VA § 9 02
Proponho acrescentar o 2 P ao Art. 19 do
Projeto de Let n P 019, de 03 de mato de 1993, quo tera a segutate redo coo:
§ 2 9 - Ftca estenddo os beneftctos dessa Let
Categorta dos Cartetros ern serviços e devtdarnente untforrnt2ados.
JUSTIFICATIVA: prende-se a benefictar tal categorta, que trabalha
dtretarnente corn a populaçao.
Boa Vista-RR, 09 de Agoso de 1993.
TEA UIWA T URG 0 I1/A SCIMEATTO
Vereador:-
--
II V -
C-
/ I -
- I
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESSO ORDIIRIA DE 09 DE AGOSTO 1993.
ORDEM DO DIA : Em Unica discussao, ootaçao e provaçao, a emerida
Adtva a 2 02193, do autorta do Vereador Thaumaturgc Ilasctmento,
ao Prol. do Let n 019, de 03 do inato do 1993, de autorta do Vereador JLTatanael Alves do I/asctmento.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUçAO .................................( )
RE QUE RI 1E I'I 0 .........................................(
OUTROS EMEJVDA ADITIVA IVP 02193
EM UIITICA VOTAO
NO MF SIM NO
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE P3DB
2. FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... ..
3. GERALDO NOREIRA DA SILVA PFL .......
4. HELDEI. TEIXEIRA GROSSI PMDB .......
5. HONERO 1)3 S. CRUZ NETO PFL .......
6. HUMBERTO SANIOS DE CAMFOS PDS .......
7. JADER LINHARES PFL .......
8. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB .....
9. Mia DA CONCEIçAO S. VENTURA PTB ......
10. N DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... Nao - Vota
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB .
12-. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
13. THAUNATURGO CESAR N. DO NASCII€NTO PFL ......
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Avenida Ene Garcez,1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224,7365 - Boa \,sta-RR
I
0
- ESTADO DE BORAIMA -
( Camara Municipal de Boa Vista
FL. O2
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
P FL .........
16. VERA LUCIA ARAjo BEZERp
PTB .........
17. VING'rtJN GOUVETA PRAXEDES
PRP .........
NARIA DE LOURDES PINIpO
PRE IDENTE. - UNt DA L &
12 SECRETARIO._
-)
Av
enida Ene Garcez,124Cefltro - Fones: (095) 224-4161 e 224.73ö5 -
\/ Ista-RR
•' I
ETADO DE RORAIMA
Câiim Municipal de Boa Vista
FOLRA DE VOTAO
SESSAO ORDINAR]IA DE 09 DE agosto 1993.
ORDEM DO DIA DISCUSS0 B_voTAçAo 0 FROJ; BE Lei n 2 19, de 03 de maio
xtoria_do VereadorNatanaelAlves do Nasciniento,oqual dispoe sobreo_Passe-Livre dosMilitares nos TransportesColetivos do Nuñicipio do
Boa Vist,_.
P ROJE TO DE 'LEI ........................................ ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .........................( )
PROJETO DE RESOLUçAO ..................................( )
R.EQUERI1"NI'O ..........................................( )
OUTROS
EM FR=IRk VOTAcAO
N 0 M B S
1. ALFONSO RODRIGUES DO 1IJA1JE
2. FRANCISCO VIEIEA SAAIO
3. GERALDO MOREIRA DA SILVA
4. HELPER TE:cxE:ERA GR0ssJ:
5. HOMERO DE S. CRUZ NETC)
6. HUMBE:RTO SAN'IOS :DE CAMPC)S
7. JADER LINHAR.ES
8. MsA ALICE DE ANDRADE COMES
9. N DA CONCEIçAO S. VENTURA
10. MLI DE LOURDES PINHEIRO
SIN NAO
PSDB -
PMDB .......
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PFL
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PFL .......
PTB .....
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11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDC
13. THAUNAThRGQ CESAR M. DO NASCIIENW PFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez.1264 - Centro - Foncs: (095) 224-4161 e 224.7365 - Bo VISta - RR
F1
ESTADO DE BORAIMA
I' Camaro Municipal de Boa Vista
cont...
FL. 02
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
16. VERA LUCIA ARA1JO BEZERRA
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PR.P ......... -
Avenida Ene Garcez.124-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.76.5 - Boa Vista-RR
E'fADO DR FtOIAfMA
Cãuiwi 'I//,unicipal de [Boa )/ci/a
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EM -? g VL1TAçAO
1'.. N 0 M E ! 7u S
1, ALFONSO iD[RIOUEO ir VALE
2, FFPNCISCO VIEIPA SPMPAIO
03. GERAL[U MOFEIRA NA SILVA
04, HELDER TEIXEIRA GFDS5I
05. F-UMEFD NE S. ERJZ NETO
06, HUMBE RIO SANTOS NE CPPOS
5. JADER LINHAFES
6. MARIA ALICE DE PNLIPADE GOMES
09, MARIA DA WNCEI1J S. VENTURA
17 M
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10, MARIA DE LOURDES PINHEIRJ NIH 0 0 0 9 0 0 0 jJQIA
11, NATPNAEL ALVES EU NASCIMENTO NIH
ESTADO DE RORAIMA
Cárna,a 71'/unicipal c/c Boa rDif a
5.
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FL, 02
NJ
12. PALMUNDA DAAGI A, DE FFEITAS
13. THAUM ATU AGO CESAR MO FIAA LX) NASCIMENTO
14. URZENI DA F{]CHA FFEITAS FILE-C)
15, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LLCIA AAAJO AEZEARA
17, VINGTUM LI1UVEIA PRAXEDES
PDC , . , . .
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PTA .......
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MARIA DE LOU FOES FINHEIFU URZENI DA FUCHA FFEITAS FILHO
PPEEIDENTE: - IP SECFETARIO:-
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OilU
ESTADO DE RORAIMA
Cdá mara J('lunicip1 £nz q9isa
PROJETO DE LEI No 019 , DE 03 DE MAIO DE 1993.
DISPöE SOBRE PASSE—LI VHS
DOS liii ITAHES 105 TRA17S
FORTES COLETI VOS DO MUNI
CI'FIO DE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LE!
Art. 12 - Fcariz isentos do paamen
to de passagem nos transportes Coletivos no Munici'pio de Boa Vis
ta os militares da Po.Zi'cia Militar de Roraima e das Forças Armadas, quando fardados.
Parrafo ulnico - Os militares en
quadrados no artigo primeiro, entrarao pe.Za porta diante Ira dos
transportes coletivos.
Art. 2 - Esta Lei entrra em vi -
gor na data de sza publicaçao, revogadas as dtsposiçoes em contt ra rio.
p
MARIA TEREZA SAENZ S&ITA JUCA
Prefe ita-
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7
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ESTADO DE RORAIMA
Amara JI'unicip1 e £,c CY&sia
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Cemissão de legislaçäo, Jnstiça e Redação Final -
x ALILCER DO RLLATO.
i-AiJii iC ?ROJLTC DE LI I\Q 019, DE 03 DE 1I0 DE 1993
LILiE OBiE AE-LIYE LC
I':ILITARES 1OS TRAIIORTES COLL
TIVO .,O iiLItIC DL BCA VISTA
PROESJO I\Q 350/93
RELATOR: NIARIA LA cr.cEIçc ILVA VLfURA
T' rT1it) 1
3enhora :resideiite,
Corn base no art. 55, ixeiso III, cc eirnento In
terno desta 6asa, pelo qual fui desigr1ada a4 apresentar precer ao
.rojeto de Lei xi Q 019, ue 03 de iaio ue 1993 de atoria do vereador
IATA1ALL ALVE DO I ILd20, onue o memo disp5e, sobre i-LIV
LC LILIiAiiJ 1. 0.3 1Ai 3PORTE CcLETIVOi DC UL IT'i'IC LE BCA VI .3TA.
Sou de acordo a aprovaço deste irojeto, visto
que o mesmg oficializa e, por niedidas justas amplia o benefoio para
Os inilitares das Forçae tirmadas, uwa vez que os inesmos no encoxatra
van-se isentos do paganLento do paaaern no6 transportes coletivos ern
nossa Capital. iortanto, corno sedo eles L uardi6es da nossa itria e
L.ociedade, 6ao merecedores deste benefcio por desempenharem papel
serneThante ao da £o1oia Ii1itar, clue ora iser.ta do pamento de
passaem quanao fardada,
0 parecer s, iii. j.
MJ 27 E LIC D±. 1993
LA SILVA VUJURA
4.-
ESTADO DE RORAIMA
t1,na,'a j/fftncipaL 9 £tz
1. Comissäo de Legislgio. Justiça e Redaçäo Final
- .--- ,_1-•__ - •.
L Jt -.
A c-isc ii.. .LJ aciota e rconienda
0 parecer da Sri. ie1atora.
"3AiJ1 LAE CCi.I CA V Ta—I, 31 LL MAIO L 1993
eli^ AiLS pci:so -;LIG LO VAL..
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dias do mus do
do aill novecentos e noventa e tres, as horas, em ama das do
pendenciada Carrara Municipal do Boa Vista, rounia—se a comlssao
do Legslaçao ; Justia e Redaç(lo Final, sob a Pros idencia do Ver'e
adcr Jader Litihares, presente o Secretarlo, Voreador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Afembra, Vereadora Maria da Conceiçao S..Vèntura,pa
ra aproc jar a Parecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a)
CndO no :ro;. ': S
maio cc J)3, 0 autoria do Vcrcadora iatanaoJ tiascimento, o qnl
d i)OC S)i iaSS ir( 'n r'c CQ1CfL)OS
/
do 1. L
Aberto as trabaihos a Sr. Presidonte do
term jnau a Sr. Secretria que fessem a leitura do Parecor, em
?guida a me:'ma colccou em vo taçao a ma teria, terdo re(eb ida parc
Eada ma-,,,s havendo a tratar, a Sr. Pro.", I
dente deupor er.cerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, laurel a presente ATA, quo depois de lida e achada cooforme
vat por mim e par todos assinada.
" SALA DAS COI//IçOES, BOA VISTA (BR), EM
ADERj/AiIARES
PRESIDE ATTE: -
ALFOOGL DO VALE
SECRETARIO: -
MARIA DA CONcIçA 0 SIL VA VENTURA
IME1IBIL4: -'
-.---
'4 PREFEITURA E
BIPAL'ISFA
aeaizai dw aqtw
I
LE! NQ 30,.-T' DE 18 DE AGOSTO DE 1993.
VISPOE SOME PASSE-LI VRE DOS M1LITA
RE.S NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MU
NICTPIO DE BOA VISTA.
A Piwtct Munccxpat de Boa Vc-ta-RR, aço 4aiQJL qLe. a. Ccnct
JLa Muncctpat ap/Louou. e eu 4anCono a.
0
LEJ: LI
W. ic. Fam tzento.6 do paainevito de pa4ctgPJn 1104 .tlLan,6
poJL-teo Coetu'o.o no Muvu,c5po dc. Boa V4a 04 mtUta)Lm da Po1cta Mai d. Ro/La,ana
e dais Foirçc A'unada4, qLtaizdo axdctdo4.
Pa1ug/ut6o &neo. 04 mtt-ttaAez enquadAadoz no Wttgo p/wnQ.L
'w, gn.wtao peJa pota ckantwta do4 .t'LcLn4po/Lte4 CO-u'O4.
Mt. 29. E4.ta. Lec entAGAa em ugo't via data de. 4Lta ptt6.uia
co, tevogada,5 a.4 dpoçe.4 em eor'o.
Ga.buiete dct Pwta. Mvucpc2 de Boa V-t.ota-RR, 18 de a.go
to de 1993.
Ac
TeJLe4a 11.LC
PQta de Boa VAAS.ta
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