| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-05-26 |
| Ementa | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VINTE E QUATRO PARA AV. JOÃO LIBERATO - NO BAIRRO CARANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13956 |
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ESTADO DE'- RORAIMA
PAmara )tinicipa19e &t
t
PROJETO DE LEI No 023 , DE 26 DE MAIO DE 1993.
DISPE SOBRE MODANA DE DENOMINAcX0 DO NOME DA AV. VINTE
E QUATRO PARA AV. JOXO LIBERA
TO - NO BAIBRO DO CARA.NX, E
BA OTJTRAS PROVIDNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sancioflO a seguinte
LEI
Art. 12 - .ca denominada a rnudança
cia atual Ay. Vinte e Quatro - bairro do Caran para: Ay. JOXO LIBERATO - bairro do Carana - Boa Vista - RR.
Pargrafo iinico - ca ivantido e
conserva-se todas as caracteristicas cia atual via j delineada.
Art. 29 - A Prefeitura Municipal dc
Boa Vista, atravs cia Secretria Municipal dc Obras e Seriricos Urba
nos(SEMOU), far. cumprir no prazo de 30(trinta) dias as dovidas mudanças corn indicaç6es e placas para o none atual.
Art. 32 - Esta Lei entrar. era vigor
na data de sua publicaco, revogadas as disposiç6es em contrário
'PLENARIO EsTACIO PEREIRA DE IELO t1 , BOA ST A RB, i f DE MAIO
BE 1.993. ' H:
V4tJM GO A PS
B:-
Lioo NOEELD
Yp
I SESSAO-fIJ.,
(p
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara municipal de I&ia q)ita
F
J U S T I F I C A T I V A
oAo LIBERATO DA SILVA, Brasileiro, casad.o
Paraibano de nasciniento, Roraiiriense de coraço, nascid.o em: 03
Maio do 1910, Araruma - PB - filho de: SALTJSTINO LIBERATO DA SILVA e
FRAHCELINA AUGUSTA LIBERATO, e falecido eni: 24 de Outubro de 1977.
Chegou. em Boa Vista, em 1940 - so estabeleceu
comercialmente ma Av. SEBASTIXO DINIZ, depois passou para Av. JAIME
BRASIL, mais precisamente onde funoionava a drogaria "PREIRE", ao
lado do atual SEBRAE - RR, desenvolvendo C apor±'eioando o Comércio
de Mercearia e Padaria. aSou-se em 1941, corn a senhora CELINA DA
SILVA LIBERATO, natural do Careiro no Est-ado do .Amazonas, deste enlace matrimonial nasceri Os seguintes flihos:
• IVONETE LIBERkTO DA SILVA - BIBLI0TECRIA, ERESARIA
• FRANCISCO ADALBERTO LIBERATO DA SILVA - EMPRESARIO, POLITICO
• JOSE LIBERATO DA SILVA - GEIRO AGRONOMO, ERESARIO
* AT LIBERATO DA SILVA - PROFESSOR (RESIDENTE NA CIDDE DO PRTO/
PORTUGAL)
* SALUSTINO LIBERATO DA SILVA - TDICO OPThLMOLOGISTA
* IZ4NETE LIBERATO DA SILVA - ENGENHEIRO CIVIL.
Vale lembrar que, todos os ±'ilhos do casal
JOXO LIBERATO DA SILVA e CELINA DA SILVA LIBERATO, como tamb&n toda
Pamilia constituida prestarani e alguns ainda prestsza relevan.tes trabaiho e co1aboraço no Estado de Roraima, tan-to ma area Empresarial
como no meio politico local.
A
-A
ESTADO DE RORAIMA
Cãmara 'Il"lunicipa/ de .Boa Pidia
le 'DPI1
Sabemos ainda, que o senhor JOAO LIBERATO DA
SILVA, prastou relevantes serviços na area ]npresarial dos snos niais
dificeis de nossa história; quando na 6poca no tinha qualquer ajuda
ou incentivos ao desenvolviinento Econ6inico, Social e Cultural.
Portanto para concluir venho aos nobres colegas, Edis e amigos para dentro das Leis em vigor, aprovera esse signi
ficativo Projeto.
VEREAIOR:-
4
.1
J
ESTALO DE RORAIMA
Qtimara Aunicipal 9e Xoa Q%sla
Comissäo de Legis1açäo Jnstiça e Redaçãu Final
cAM;:A MU4CFAL 3O V1A
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ESTADO DE RORAIMA
9mniapa JIunicipa1 k Xoa 4sa
C Cemissão de tegislacäo. Jnstiça a Redação Final
P A R E C E R DO RELATOR
OBRE 1VtJiDANA DE DENOMINAO DO NOME
DA AV. VINTE E QUATRO PARA AV. JOAO
LThIRATO NO BAIRRO DO C.ARkNA, E DA
OUTRAS PROVIDNC lAS.
FROCESSO N g 400/93
RELATOR VER. ALFONSO RODRIG-UES DO VALE
PARECER N g 030/93
Senhor Presidente,
Considerando a importancia ciue teve o Sr. Joo
LiBerato da Silva nas etapas de desenvolvirnento do Estado de
Roraima e, em particular, no desenvolvimento do Munic{pio de
Boa Vista;
Considerando que a denorninago de ruas do Muni
cipio de Boa Vista, corn nomes de personalidades locais, contri
1juir. para preservar, na mern6ria dos cidados que trataJ-haram
para consolid.ar o processo de ±oriaço da cidade.
Mani±estaino-nos favoravelrnente a aprovaço do
Proj eto de Lei n 2 023, de 26 de Maio de 1993, que disp6e sobre Mudança de Denonhinaço do Nome da Ay . Vinte e Quatro para
Av. Joo LiBerato, no Bairro do Caran, de autoria do Vereador
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES.
E o Parecer S.M.J.
'7-
"SALA DAS COMISSES", BOA VISTA-RE, l4 (1j 1frJRO DE 1993.
VER. ALFONSO/O'DRIES DO VALE
Relator.
Ij
I tJ
MARIA DA yoNcEIçAo S. VENTURA
ernro.
1
OS
ESTADO DE R0RAIMP
Qma,a JIp2icip1 te £
Cumissão de Legislação. Justiça e Redação Final
A COMISSAC DE LEGJ5LA910 9 JTJsTIcA E REDAO FINA
recomenda o F.ARECER n g 030/93, do Sr. Relator.
Plenrio "Estcio Pereira de Mello", Boa Vista—R
de 1993.
V er e ad or Dvd ADER L INII ARE S
Preside nte
Ver. AD 0 RODRIGUES DO
VALE
Secretrio
'pIe (VaaG cc a0paima
Vdma--a J/'lu.nicipat 9 Xoa Q9i
Camissäo de Lcgislação, 1ustia e Redgi g Final
A TA
Aos -: dias do mes de
de zil novecentos e noventa e tres, as horns, em uma das de
pendenc in da Camara Municipal de Boa Vista, reurLiu—se a comissno
de Legslaçao, Justica e Redaçao Final, sot' a Presidencia de Vero
adcr Jader Linhares, presente a Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria cia Conceiçao S. Ventura,pa
ra aprec mr o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
L - L -
-4a--, -.-- -- -.---, ---,-
• - - - - - ._ •- •--
. _;_•_,.. T
- - -- --•-•- .• ,- -..• - _&1 -- ,••-.
Aherto as trabalhos a Sr. Presidente de
terii,jnou a Sr. Secretria que fisessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocoa em votaçao a materia, tondo recebido pare
cer
I'ada mais havendo a tratar, a Sr. Bresi
dent den por encer2"2da a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, laarei a presente AlA, que depois de 1 ca e achada conforriie
nai por mm e pOI ;cdos assinada.
SALA DAS CQkJITçPES., BOA VIA-) (1?R), EM - ------------
JADS' ALFQ ODRUES DO VALE
PRE, SIDE - - SECRETARIO: -
\ --
) ---
MARIA DA 1021cziçO SIL VA VENTURA
J IVEY BRA: -
A
6Qorabna
?inci'c Jñu!iicipa1 de &a q9isa
COM1sSA0 DE FINANçAs E ORçAMENTO
MtJIICIPAL DE t3OA VSf A
A
dt, FinancaS
crntjr oc'
I
99VADO DE M01WHA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
i
I
tQOB
PAREORRDO RELATOR
M1JDANA DE DOIiINAçAC
DO NOME DA Ay . VINTE E
QUATRO PARA AV. JO.O
LIBERATO NO BAIRRO CA
RANK, E DAR OUTRAS PRO
VID'TCIA3.
FROCESSO IT2 400/9D
RELATOR: VEREADOR NATANAEI ALVE•3 DO NA3CINTO
PARECER N Q 004/9D
SerLhor, ?resiene,
Consider.nro lue, cenomin.ç:o e 1ogr1ou
ros publicos em Boa Vist, ser cie fund'mentE1 importnci pr
a manutenço camemo ueles q.ue contri'ou{rTm p'r 0 esent
volvimento da cidade de Boa Vista, mnifestamo-nos fairoravelmen
te ao projeto supra citado, que disp6e sobre a mid.nça de
minaço da Av. Vinte e Quatro para Av. Jo.o Liberr.to, no bairro
Oaran, de auto ne.. do Vereador VINGTUTI PRADE3.
o precer S. TI. J.
SALA MS COMI S 3ES, BOA VI S TA/RE, 2 DE JUNHO DE 1 .)
VER. NAT'AIJ JALVES NASCIMENTO
P1ator
4
4
•1
EVE,7 ]YD NASCILTENTPO
dente -
VT
M DA coNcçAo SILVA VEN
Secretria -
TI TAT-AiT
tQ.oS
IDE NOMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSXO DE FINANAS E ORQAMENTO
FAIECEI DA 001 iso2C
A 0C1TI3S0 DE FI1ANcA3 B OROAMENTOS, rceit e y econienrr o pare
cer cia Sr. Relator.
SALA DAS 0OMISSES - BOA VISTA - RE, 2 de juniio de 1.99
ARIA: -
5err6ri, 9Jeral do 6øra,ma
cc,na,.a J?ucipa1 a0 &a Q%s ta
C0M1SSA0 DE F1NANAS E ORçAMENT()
A TA
Aos cUas do mes de de
i] nooecentos e noventa e tres, as " horas, em uma das depei
iicas da Camara Municipal de Boa Vista, reunu—se a Comissao de
71 inanças e Orcamentos, sob a Presidencia 'do Vereador Natanae] A do
(ascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:iria c/c Conceiçao S.
Vcntura e o Mendro, liereador Vingtun C. Praxedes, parc apreciar o
orecer do Relator do autoria do (a) Vereador
6 de maio do 1993, dc
autoria do Vereado 71,YCTUJW GOUVL'IA PIAXEDES, o qua] dispoes so
bre mudan9a do denoninaao do nor/ic cia cv. vinte e quaro pa in an.
Joac Libcrao no bairro carczria, a da octras prouic/ancias.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente de
terminon. no Sr. Secretario que fiessem a ]eitura do Parecer, em
seguida o mesme coocou em votaçao a materia, fendo receb ido Fare
car' Favoraa'e].
iVada m a i s havendc a tratar, a Sr. Pre si
dente deu por encerrada a reuniao, da qua] en Maria da ConceiçaoS.
Ventura, ]avrei a pre ente ATA, que depois do ilda e achada confor
me vai por miin e por todos ass maca.
SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), IfJ dc Junhc do 19
JATAItAEL A. DO llASCI![EIVTO
PR.•IDEi1 T : -
"I
ESTADO DE HORAIMA
C,,iwu 0lli1tinicipal de [Boa "DicIa
Ap ---,-,'
VOTA
SESOSA 0 ORDI1LTARIA DE 23 — DE - AGOSTO- DE ] 9*.
OFUEM LC DIA : EM1 g DISCUSSlO,VOTAçAO,0PROJ.DR LEI N 9 023, DE 26 DR
MA 10 DR 1993, DE A UTOR IA DO VEREADOR, VINGT UM GO UVEIA PR AXEDES, 0 Q UAL
DISP OR S OBRE MUDANA DR DENOMINAçAC DO ROME DI AV. Vr.JTTE E Q UATR 0 PA
tA_A._JOD_LIBERATO_NO_BAIRRO_DO _CABANAFDAOUTRASPRO VIDENCIAS.
P RJJETD DE LEI • 0 0 0 0 0 0 0 * 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ,.00G000000**0 0 ( )
PRJJET[ DE [€C ETU LELI0LA1IVO ....0. .... ( )
PFtiET0 DO 1--E;0LLJçD : qn,0000010000000000000000000000000 0000000 nonovoto ( )
FEL1L I EFIIMENT0 : s...... 00***O00000000000000 (
OLJTRJS
PR IMEIR A
NOMES
1, ALFUNSO FOIJAIGUES 00 VALE
2, FFN0ISC0 VIE IPA 6MPAIU
OD. GERL[XJ MO FEIRA DA SILVA
0. HELDER TEIXEIRA GFtJS5I
5. -kJMERJ DO S. CRJZ NETO
6. HIJMBE AID SANTOS DE CP'MPOS
7. JADER LINHAFES
8. MARIA ALICE DE PJ'JDRADE GCJME5
09, MARIA DA QJNLEI0 S, VENTURA
VOTAçA0
ElM
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PFL.
PM D13 0
p[: L 0000000
PD 0000000 -
PFL 0 0 0 0 0 0
.:... X
FIB.......
NO
10 0 MARIA DE LOURDES PINHEIRD PTB 0*00000 NAO VOTA
11, NAIANAEL PLVES 00 NASCIMENTO
'-I A
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal c/c Boa E)i1a
VIO
Fl, 02
NU
12. RAIMUNDA DAI A DE FFEITAB
13. THAUMATURJJ CESAR MDFIRA EU NASCIMENTO
14 URZENI DA FIJCHA FFEITAS FILED
15, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16, VERA LCIA ARAJ0 BEZERRA
17, VINGTLJM GOUVEIA PRAXEDE6
S IM
pDC . . . . . .
PFL
P TB . . • . •
F F L_ . . . . . -.
PT B . . . .
PAP I I U 0 I 0 0
MARIA DE LOURDES FINHEIFIJ URZENIDA mc1s FILHO
PPEEIDENTE:- 10 SECFE
_____ I
-a.
ESTADO DE RORAIMA
Cã,,iara 'IiiunicipaI de fl3ca )Lt
SFSSAO ORD-L 5ARIA DE 25 - DE AGOSTO - DE J!)3,
0 ECJEM [C DI EM 2 DISC USSlO, VOTAçXO, 0 PROJ. DE LEI 1117.9 023, DE 26 DE
MA 10 DE 1993, DL A UTORIA DO VEREAD OR, VIATOTIIM GO UI'S IA PR AXEDES, 0 Q UAL
DISPOE SOBRE MUDA IVçA DEIth7/OMIIVA AO DO IVOME DA A V. VIITE F Q UATF 0 - PA
.4_4 IT JOALLL'R 4T0 MO RA TRR 0 DO (,- 45 A' DA 0 UTHAS P&O 1/ lTD 1? TC T4$.
(I)
( .)
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F' FUJETU DE LEI , , . , , . , , a a a o a a a a a a a a a a a , a a a a a a n a a a •
PRJJETD DE ['ECETL) LEGISLATIVO : ....
PFIJUETO DE FE;0LUçD ..................
fEQL'EF{MENTD : .., ..,.,, ,.,... . n,a.aae.naaaCao
OUT RJS
SEC UNDA VOTAçAO
NOMES
1, ALFONSO FUDRIGUE5 DC VALE
2, FFANCISCO VIEIF'A SAMPAIO
03. GERALFXJ MOFEIRA DA SILVP.
04, HELLEA TEIXEIAA GFUSSI
05. FUMEFU DE S. CRJZ NETO
06, HUMBERTO SPNTOS DE G4MPOS
0' a JADER LINHAFES
8, MARIA ALICE DE ANLRDE GOMES
9, MARIA DA [nNcEIçLJ S. VENTURA
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PDS .......
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PUS ,.annaa
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P 1 8 . . . .
10. MARIA DE LDLIFIJES PINHEIFU IVAO VOTA
11, NATANAEL PLVES GO NASCIMENTO
'I- WIF
ESTADO DE RORAIMA
Cápnapa ?t/unicipa/ de BoaQ)i/a
op
Ft. 02
F
12. RAIMUNDA DAFLI A. DE FFEITAS
13, THAUMATU ROD CESAR M0IPA LX) NASCIMENTO
14 tJFIZENI DA FUCHA FFEITAS FILE-C
15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LuCIA ARALIJO EEZERPA
17, VINOTUM GOUVEIA PRAXEDES
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MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA mCL-IAAS FILHO
PPEEIDENTE: - 1 SECFETAFfE
D
Of
ESTADO DERORAIMA
Q&marc2 Ii'! LntcLpcd 9 Xoa 0Sstu
PEOJETO DE LEI NO 023 , DE 26 DE NAIO DE 199 3
DISPOE SOBRE MUDANCA DE DENO
MINA9A0 DO NOME DA AV. VINTE
B QUATRO PAPA. AV. JoAo LIBEP.ATO - NO BAIRRO DO CAPAN,E
DA OUTRAS PROVIDENCIA''.
I
I A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LE!
Art. 10 - Fica noniinada a carca
ra atual 'Av. V. e)uatro - bairro Carani para Av. João Liberate - bairro dc 2 C6 ran - Boa Vista - PP.
Parãgrafo Unico - Fica mantido e e
conserva-se todas as caracteristicas da atual via ja dlineada.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal de
Boa Vista, através da Secrtaria Municipal de Obras e Servicos Ur
banos (SEMOU) , farã cumprir no prazo de 30 (trinta) dias as devi
das mudanças corn indicaces e placas para o nome atual.
Art. 30 - Esta Lel entrara em vigor
na data de sua publicagão, revogadas as disposicöes em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 26.08.93.
MARIA TEPEZA SAENZ SUITA JUCA
Prefeita
LET NQ 304, DE 17 DE SETEM8RO DE 1993
VISPE SORE A MUVANA DE VENOMINAcAO 00 NOME VA AV. VINTE E QUATRO
PARA A y . JOO LThE1ATO, NO 8AIRRO
00 CARAN , E DA OLITRA.S PROVWNCIAS.
A P'ee-tta. MtviepaJ de. 8oct Vta-RR, ctco .octhe't qae.
a. Cmcvuz MavtcqaJ a.piwvoa e. eu sanccono a. se gutmte
LET:
Mt. 1. Fcct denorn.tna.da a madança dct atuat Ay . Vuvte.
Qaa.t'w - bc)t.iw CcAanH pa'La Au. Joao Ltbeato - bcvw Caita'u, Boa Vtz
Pa.nig'uto cinuw. FcL mcu'Ltdo e c.on)tua-4a toda.o
ewa.c.eca.o da atuat v.a ja de.Luea.da.
A.t. 29. A Piae.wta Muc.tpa. de. Boo. V-vta, a.t'tau
da Sctecvt.ut Mvtc.tpa. de. Ob'r..a e. Seu .tcos WLbarLo. - SEMOU, cwiipwt. no pitan. I...
,a
*
$
I... Cor tviaa.çao dc Le.i.. nQ 304193 pg-v
zo de. 30 (tnz) dLas as davtda-o tnuda.nça4 acm kndicar,3es a paaa.6 pcict a name.
atuaL
Mt. 3. E4-tct Lei entAa&E em vo na data de. 4ua p.LbLiaa.cAo, nevogada as dipoce am
Gabne-te da. P'.eeta. MunLcpai de. Sea. VL& - em
17 de. .etemb'w de. 1993.
Tt'JLeja Yw
P'r.ei..tLt de 8oa. V..6tLz
. . . /
,q,Q
I ZOO
TO- t^w _t n .. ) r
do Boa Vita
setembro de 1993
n0 81
Criado pclo Decreto ni 2171,
de 12 de abril de 1993
Ano— 1 quarta—feira, 22 de
.....
As equipes cie rega cia Prefeitura mantem as plantas sempre umidas, garantindo a seu crescimento
Horto homenageia a A`rvore todos 9 c, dias
- Ontem foi comemorado a Games dos Santos Filho, urn voDia da Arvore, mas para o Horto luntário que vive coletando semenMunicipal de Boa Vista todo o dia tes de plantas que estäo em ex6 da árvore. A definiçao foi dada tincao e as que tern maior demanp810 diretor do Horto, Eugènio da. Raimundo defende a idèia de
Thomé, que realizou ontem corn se criar urn bosque coma banco
as funcionários e Os Meninos do de sementes, reunindo piantas noDedo Verde' urna solenidade sim- bres já em franca processo de expies para plantar unia muda de tinçao, para preservar este papau-brasil (Caesalpina Echinata), a trimOnio genético que ameaça se
ãrvore-simbolo do Brasil. perder para sempre.
Este é apenas urn plan- 0 trabaiho que o Horto
Jo simbOlico em homenagem ao vem desenvolvendo na cidade e
Jia da Arvore, porque para 0 Horto simplesmente indescritivel. Hoje,
Municipal todo o dia é da árvore. as principals avenidas e ruas de
lantamos diariamente 300 mudas Boa Vista estâo arborizadas e
adultas e para conscientizar as jo- ajardinadas, dentro da diretriz da
ens geraçOes da cidade, princi- prefeita Teresa Jucã de tornar a
aalmente as Meninos do Dedo cidade mais bonita e mais agradáIerde, realizamos esta solenida- vet. Judo isso estã sendo feito a
e", explicou o diretor do Horto. custo baixissimo, cam equipes
:ugenio Thorne rnoStrou que 0 prOprias do Horto Municipal, onde
rasil e urn dos poucos paises do funcionam viveiros para a proundo cujo nome derivou de uma ducao de mudas.
rvore (a pau-brasil) e destacou 8 Os efeitos disso podem
mportäncia que o patrimOnio ver- ser sentidos na Via das Flares, nas
e tern na vida das pessoas e no Avenidas Brigadeiro Eduardo Go-
.lima das regiOes. mes, Major Williams e Teréncio
"Não poderiarnos deixar Lima. No momento estão sendo
le realizar este ato e aproveitamos arborizadas as Avenidas Getülio
•sta oportunidade para destacar 0 Vargas e Nossa Senhora da Conimor e a carinho que Os funcioná- solata. Brevemente, a serviço de
os do Horto tern pelas plantas", arborização inicia na Avenida yule
crescentou Eugënio Thorne. Ele Roy. Todas as importantes vias da
destacou a trabalho do funcionãrio cidade serão beneficiadas pela
t3arlO, que é deficiente, rna de- reitura de Boa Vista. Para auonstra urn cuiciado iniguaiävel \ \ entar a eficiéncia, o plantio das
elas pnas. Outro a ser desta- .J ' iucias agora estã sendo feito a
cado foi o cabo PM Rairnundo ' nofte o que impede o estresse das
-. .•. -
Alunos da escola Aquilino Duane visitararn a
.- .
Funcionánios do 110,10 plantam muda de pau-brasil
plantas. Além disso, trés regas pes do Horto, mantendo as canteidiãrias são executadas pelas equi- ros sempre (imidos.
-'q^
dIVit 22 de sete.thro de 199
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 304, de 17 de setembro de 1993.
A Prefefta k i Unicipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu saciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica denominada a mudanca da atual Av. Vinte e Quatro, bairro Caran, para Av. Joo Liberato, bairro Caranã, Boa Vista-RR.
Parágrafo ünico - Fica mantido e conserva-se todas as caracteristicas cia atual via já delineada.
Art. 20 - A Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, através da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos-SEMOU, fará cumprir no
prazo de 30 (trinta) dias as devidas mudanças corn indicacOes e placas
para o nome atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçOes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 17 de Setembro de 1993.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 2573, de 20 de setembro de 1993.
Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçOes
que Ihe confere o Art. 62, lnciso IV e X cia Lei Organica do Municipio de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Lucicleide Barreto Queiroz, do Cargo em Comissão
de Chefe, cOdigo GDI-1 do Gabinete da Prefeita, a partir do dia 15 de Setembro do corrente ano.
Gabinete cia Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, em 20 de Setembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITLJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 2574, de 20 de setembro
A Pretefta Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuiçOes
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do MunicIpio de
11 de julho de 1992, combinado corn o Art, 16, lnciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1993, e corn a disposto na Lei n° 295 de B de junho de
1993, resolve:
Nomear, Iracir Oliveira da Cunha, Chefe, cOdigo GDS-1, da
Comissão Permanente de Licitacao-COPEL, para responder interinamente, pela Chef a de Gabinete, a partir do dia 15 de setembro do corrente
ano.
Gabinete cia Prefeftra Municipal de Boa Vista-RR, em 20 de Setembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E LJRBANISMO
SEMOU/PORTARIA N o 199/93
0 Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar o servidor Püblio Règo Imbiriba Filho, Engenheiro
Civil-CREA-2469/D/AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber os servicos de pavimentação e recuperação de meio-fio e sarjeta
na Av. Via das Flares, trecho compreendendo entre a Av. dos Bandeirantes e Rua Carlos Natrott, sob a responsabilidade da firma Construtora
Tecopal Ltda..
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 16 de setembro de 1993.
Waldemir das Gracas Lucena dos Santos
Secretário Municipal de Obras Substftuto
Diário Oficial do Municipic
riado polo Decreto n- 2171.
de 12 de abx-il de de Boa Vista
Editado pel sessoria de Imprensa da
Fundação . - ducaço, Cincia e
Cultura de Roraima (FECEC)
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Boa Vista Roraima
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0 material para publicaçäo ser ii
recebido nos dias üteis ate as 17 horas.
Exemplar avulso ............ CRS 10.00
Assinatupa Anual .......... CRS 2.650,00
Preco do c.'col ............. CRS 50.00
PreFejta
Teresa Jucá
Vice-Prefejta
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
Secretários Municipaja
Secretaria Municipal do Administraço
Diva da Silva BIIgIia
Secretar,o Munici pal de Finanças
Aécio Flávio LJieira Andrada
Secretarja Municipal de Educacc,
Lidia MA das Dores Coelho Tavare s
SecretIrjo Municipal de Saude
Hlio da Silva Rosrjo de Macedo
Secretario Municipal de Obras e Urbanis,.o Francisco Flarnarion Portela
Secretar.ia Municipal de Desenvol y j,q ento Social
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcante
Secret. Munjc. de Ser y jcos Pblicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secretrio Municipal de Planejaiento
Arthur Machado Filho
Procurador Ceral do MunicIpio
Mar yvaldo Bassal de Freire
Presidente da EFIHIJR
Joo Batista de Melo Mene
Presjdente da FECEC
Lanai ra de Piriho Rodrigues
Assessor do CzIunicaço Social
SocratesA,-antes
I
3
22 de seteibro de 1993
COMISSAO PERMAHENTE DE LICITAAO - COPEL
EDITAL DE TOMADA DE PREOS N o 8/1993
A Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, através de sua Comisso Permanente de Licitaco, torna pUblico e dá ciëncia a quem interessado for, nos termos da Lei n o 8.666 de 21.6.93, paragrafo 40 do artigo 21, que 0 Edital de Tomada de Preços n° 8/93 que tern como objeto
a Compra de Medicarnentos, terã sua abertura adiada Para as 10 horas
do dia 15.9.93, na sala de reunião da COPEL, sito a rua General Penha
Brasil, /n°, Palácio 9 de Juiho, na cidade de Boa Vista, bairro de So
Francisco.
0 Edital e seus anexos encontram-se a disposicao no endereco
•acima especilicado, dentro do horário comercial.
Boa Vista-RR, 10 de setembro de 1993.
Iraci Oliveira da Cunha
Presidente da CPL
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Dé-se ciëncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR , em 17 de Setembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI No 218/93
A Presidente da Fundacáo de Educaçao, Ciência e Cuftura de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1° - Prorrogar a Portari'Presi n° 212193 datada em 6 de
setembro de 1993, que designou a servidora Maria José Fernandes dos
Santos, Chefe da Divisão de Material, Para responder pelo Departamento
de Apoio Administrativo, por mais 3 (trés) dias.
Art. 20 - Esta Portaria entrarâ em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposiçOes em contrárias.
D6-se clOncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 14 de Setembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
FECEC
PORTARIA/PRESI N o 217/93
A Presidente da Fundaçao de Educaçao, Ciência e Cultural de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Autorizar concessão de Suprimento de Fundos em favor da servidora Aristela Mendes do Nasciinento, Assistente Administrativo, lotada na Assessoria de Planejamento, no valor de CR$ 4.000,00
(quatro mil cruzeiros reals), sendo CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros
reais) Para material de consumo e CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros
reais) Para outros servicos e ericargos.
Art. 20 - 0 prazo Para Prestaco de Contas sera de 30 (trinta)
dias, apOs o recebimento do valor em espécie.
Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposicOes em contrárias.
PORTARIA/PRESI N o 219/93
A Presidente da Fundaco de Educacao, Ciëncia e Cultura de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Autorizar concessão Para Suprimento de Fundos em
favor da servidora Maria de Nazaré Lima dos Santos, Auxiliar Administrativo, lotada no Departamento de Apolo Administrativo desta Fundaço,
no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reals), sendo CR$
2.000,00 (dois mil cruzeiros reais) Para Material de Consumo e CR$
3.000,00 (trés mil cruzeiros reais) Para Servicos de Terceiros.
Art. 20 - 0 prazo Para Prestaço de Contas é de 30 (trinta)
dias, apOs o recebimento do valor em espécie.
Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposicOes em contrárias.
Dé-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 21 de Setembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI NO 303, de 21 de setembro de 1993.
A Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista, faz saber que
a Cãmara Municipal, aprovou e ela promulga nos termos do § 70 do Art.
66, da Constftuicao Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - No MunicIpio de Boa Vista todos Os Orgãos püblicos e
privados no cumprimento das suas atividades operacionais e administrativas, deverão utilizar a numeraçao adotada pela Prefeftura Municipal,
nos termos desta Lei observando as seguintes casos:
I - quando taP numeraçao for utilizada em atividades de entrega
domiciliria de objetos e mensagens a populacao;
II - quando se tratar de endereçamento em contas de ãgua, luz,
telefone, camés e outros documentos emftidos par concessionãrios de
servicos pUblicos ou por empresas privadas;
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice—Presidente
Hélder Teixeira Grossi
1 —Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Fitho
2 - Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Uleira Sarnpaio
Ceralda Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Hornero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Conceico Silva Ventura
Natansel Alves do Nascirnento
Thaumaturgo César Moreira do Nascirnento
Valcira Figueira da Silva
Vera LLC AraLio Bezerra
Uingtwn Gouue Praxedes
UHA CAXPANHA DA,
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pag. 22 de sete.q bro de 1993
III - quando se tratar de catãlogos, listas ou relaçao que discriminem enderecos no âmbito do Municipio de Boa Vista.
Parãgrato ürnco - A numeraço especica adotada pelos
Orgos pUblicos e privados será abolida apOs finatizaço do trabalbo de
ordenaçäo, conforme Art. 20 H 10, 20 e 30.
Art. 20 - Deverã ser etetuada a reviso da numeraçao existente
nas ruas do Municiplo de Boa Vista, conlorme o estabelecido no Art. 50.
§ 1 0 - Cada casa passara a ter apenas uiii n(imero de identif Icacao.
§ 20 - A numeracao adotada em cada logradouro sera ordenada sequencialmente.
§ 30 - Para efeito de reorganizaçao podera ser mantida a numeracao existente atualmente desde que isto permita agilizar o processo
de reordenacao das casas.
§ 40 - 0 prazo para revisão; a reordenaçao numérica das casas
e a denominaçao das ruas, estabelecidas nos H 10, 20 e 30 deste Art. e
no Art. 40, nao podera ultrapassar 180 dias a partir da data de vigéncia
desta Lei.
Art. 3 0 - A Populaçao deverá ser orientada quanto ao novo sistema de numeraçao, devendo ser adotadas medidas para que a flumeracao das casas ocorra em tempo hábil.
Parágrafo ünico - A empresas que se utilizam de numeracao
prOpria, adotada especiticamente para suas atividades, deverão se adaptar ao sistema de numeração estabelecido nesta Lei.
Art. 40 - Deverão ser denominadas todas as ruas ainda nao Catalogadas na sede do Municipio, as quais deverão ser incluldas no sistema de revisão numOrica das casas conforme o disposto no Art. 2 0 §
1°e2°.
Art. 50 - o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
màximo de 60 dias a contar da sua publicaçao.
Parágrafo ünico - A regulamentação de que trata este artigo,
serao fixados Os parãmentros para a exigéncia do cumprimento desta
Lei.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RR,
em 21 de setembro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
SEM CARIDADEff
NAO HA SAIVACA0
0 HOSPITAL JOAO LINDOSO
mantém sua estrutura hospitalar corn doaçOes feitas pela populaçao.
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SALVA VIDA....9.
PREFEITURA DEVErA