| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | DETERMINA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ELETROMECÂNICOS E AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 13963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43
'P
-
PEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAB INETE DO PREFEJTO
Oficio nQ 239/93-GABIN Boa Vista (RR), 27 de abril de 1993.
Senhora Presidente,
Cumprimentarido Vossa Exce1ncia, encaminhamos
em anexo 0 Projeto de Lei que determina a d.istäncia minima de 1.000
metros entre estabelecimentos de jogos eletrônicos e eletromecäni
cos e as escolaspüblicas e privadas no Municipio de Boa Vista, pa
ra apreciacão dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, apresentamos protestos de es
tima e apreco.
Teresa ctuc
Prefeita de Boa Vista
A Sua Exceléncia a Senhora
MARIA DE' LOURDES PINHEIRO
DD: Presidente da Cãmar'a Municipal de Boa vista
N ES TA.
p
,P..
dDO I\O EXPE013
L,& SFS
to. tir
Iii
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VITA
RORAIMA
GAR1 7 FTE DO PREFEITC)
..................:. c:::. ,:,•.
. ...............v:. .
.. .. :....:.. ... '.... ::::.E . . .
:",vv: ,.... . .....
..
.............
j: ...1:: .::. v.............: .. :.::..::.: v::...v..•.v......
•...:::..: :.. :.:...:: :..:::,.:. ........
:11:: •..
..
I
PREFE1FUR\ \IUN1CIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINI-TE DO PREFEJTO
e scol a. Exist indo prox im idades das eECO l Ms Mb l i cas
:5......::.]:..5i,::..5 .......::,,i,. > ...!• ..........E........
...................................................
.—.. '-............ ..—.•..I.... ...........'.' •.......
5...:::
........ :'.')...i
. s: V:ci:i&sss:::
:.::: ci:rn:::si o aproveitame^
. .i.:s escola uma
.
investidos It5i. ::i;...!::s::::;::s::: .55,5
774 ores desn:
......... . ..
i55:tamb6m..::: .F:i::,5....(5:.:.::::.::.:.. no Estado e d.. 1.J'L,:::. -..: .:.:.'
'": ;;::i'.,'::'s':.::: :.'....:. . mais We ::.::.:::.. . .
.5:5;'.......
4
PHEFEITUR.-\ \IUNICTPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAB INI-TE DO PREFEJTO
.•::,.:: - •-: H. .•:.i.........
: i:- in:i.::::c:-y: -:-
OEM ..................................................................................................................................
,,... . .. .- ..... ,... . . . -; . mc:•-
:.rnp.[rr:-lc.
d i s p osto no Art. 80
: -, ..........
da Lt Cri::a do Municipio, .,:,.:;•:: .....
.;. .. .. .
.......................
c..-." ....,. ...
(Art. ....................
...., IL. -: _..'c'L',.-t -------------
::,tr,:'L"., Municipal..... .
!.!' ------- - . 'H-'-....
'.H.....'-.j-[ 'i-'i'ni't: .
IMP I'
PRIiFEITUBA MUNICIPAL DL BOA V1TA
II
PRF.FEITUR..\ MUNICIPAL DIE BOA V1TA
PEFFEITUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFE1TLIR.\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORATMA
GAB1N1IE 1)0 PREFEITO
••••••••••••••••••••........, ••. •-- .........•. ............ ••• ............
..
._c,:::tJ.1;::.:I ....: - ...
::. ......... -.-.- -.
'... ........................................................................................ ....................... IUJI..4!! I_.! rI_.,:v:,...,. ......-. , . •: ...... ....................
-:' r\.'t ..
ESTADO DE RORAIMA
c,na,'a JfMfliCipC1l e £ 9sh
1
Cumissão de Legislaçäo. Justiça e Redação Final
CAMARA MUNICIPAL DE Uüi. A
A Comisâo de justiça
cáo papftnitir
Em,
.. .. ...................
......
4 6&
1
Ii
ESTADO DE RORAIMA
iQiinta,a Jl4fiicipa1 £a C)9isla
Comissão de Legislaçäu. Justiça e Redacão Final
-
0 0
IOOJO• LO' iLl 002, 00 23
OBRIL BE 19939 QUE DISPE SOBRO:
LELIflTA A DITNCIA i.thflIA DR
0.000DZITROS ]ThE 0 ESTABELECI
.OS BE JOGOS ELETh0ITIC0S B
ROTOICOS B A3 ESCOLAS F-
'LICAS B PRIVoR 00 RtJLiCfEIO'
LB BOA vISTA/B::.
-fl-•
OROCESSO R 308/93
.-BOJET0 DE LEI N 02 0J 22/000/'93
IOBLATOR: Ver. Dr. J0D]R LL0TRO00
:0:.0R2T00 : Cc13/33
ierdiora I eai0oic
T
0 iLe0ei0a '1IO2S JUC, enviou a esta casa a Pro.jeto de Lei
a, oiLc cletermina a dist.ncia de urn (oi) qui1metro (mil metros) en
tre os estabelecimentos de jogos eletr6nicos e e1etromecicos e as oscolas
ThIic ' ivaiL'.s no limicpio de Boa Vista.
0 objetivo e, pela distncia, desistimula que as alunos
ns aulas 1)ara jogarem eoo'anes a :2iiperaas, a revo lia dos jofesso- r
res e, principalmente dos pais.
ESTADO DE RORAIMA
ti,na,a JILsncipaL 9 e £,.ci C'sza
Cemissão de legis!açäo. Justiça e Redaäo Final
t "s/f his. 02
a Prei'eita, "que a fainilia brasileira toraa coithec:no::tc cada az iaior dos grandes males que as jogos eletrnicos e eletrome---
OnjCOS estao causando a nossa ir1ncia e a adolescnoia, pela divers,--o fora
do ora, dcoistiaulando-as das aulas e dos estudos1.
refeita tern recebido de muitos pai, alguns de±es cia jou
condiçes financeiras, inimeras queixas contra a funcionamento dessas Casa do jodos i;.t:d:iias as e scolas onde estudam seus filhos.
Pals e as es dizem que seus filhos fatarn as aulas e
tam 0 i r OC Jinl.ciro ae teri, corn o afravarnto do quo lrnone dicani
ciados nesto tifo do jogo'.
ixistindo nas pro:oiiaidLades das escolas W1jcas e IrivafiaG
esaabelecarnennos declioados a expioraçao de jogos eletromec.nicos (f'liperamas
e ) prinoipalmente, eletrnicos (os modernos video-games), as crianças se sentern tentadas a, ±'ugindo ao controle do pals meotres, cd idornarem as subs
para se entregarern a essas divers6es.
"Thejudica o rendirnento escolar e, coccec onernene, a fccmao intebsotual e moral do jovem estudante. Viola-se urna significativapaxto do aluno infantil e adolescente. Perde a fainilia o esforço paa educar ale
cjuada e eficientemente as filhos. 0 Oder Pblico despende tambem — corn o
aprovnitamento cbeficlonte, a repetrcia e a evasao da escola — tuna sigrnificativa i;arLe dos s-ecursos quo so investidos na educaçao, usa duo uaio:esdrnoo
1i:t oc dccc Jvcdc ciovot!arn1 aic", dIsco, a h-c2ci :•a.
de exciusiva cornpetncia do Thcnicjpio, Legislar
aso-urtos do iutocesse local; bern coma, dispensar proteçao especial a fan:.:.a,
aejcccai':.cic-a a condi6es morals, ffsicas e sooiajs indispensveis ao seu
convolvimento, segixrança e estabilidade. (Art. 8, inciso I e II, da Lei Ornica :uuicipal.)
ESTADO DE RORAIMé't
ctmara JI'(unicipal c
1- Comissão de [egis!ação. Jnstiça e Redacão Final
is. C
Tonin do sua cc cttncia, concode:' 1icena jam boalizaçao, intaiaçao e funcionamento de estabelecimentos inciustriais, cornerciais e deprestagao do sorviço. (dmt. 3, inciso ::T/TI:I, ainoa a), Ea Lei
Crni ca do : uni cpi o).
o sitadas taiiim no referido Projeto doLoi a Iis1ao
moonto ao CJi ,jQ de Postura Art. 306 a
:o; .mafo lice, cue tratarC one niçOE-C.
C: boOi o, C130 om o I::;cr:J.O,
5:. len comn, s on do favoivc1.
0 .CCm0CeO .--.
c1rio Lscio oroima do I c;11c, 7i-a-, 18 do nio..ic'do
/
ESTADO DE RORAIMA
trnapa Inieip1 9e X6a Cst1
C
Cumissão de Legislação. Justiça e Redação Final
C : CCLie
oci/, cc
1 o
*een
Ver. AIOTS 9WODRLIG1 1 C
:t
WI
U
(Nmara }2uniipat t9a d?oa C)LI
FA- CollJissäo de Legislaçäo, Jlistio e Redgis FiiaI
ATA
Aos dez.ito dias do m c0 maio
ia7 ovecentos e no'enta e tres, iez horas, em ima dos
/JendeHc i do Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao
da L.o.7açao, Justiça e Redaao Final, soh,a Pr tdsnaia de Vere
c' c r r1dr Li7dlares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr
mias do Vale a a Membra, Vereadora Maria da Conceiçao S. Véntura,pa
ro apr,'c iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr (a)
JADER LINHPRE, dado ao Proj. de Lei n 6 002 de 28 de abril de 1993, de auto
na do Poder Executive o qa1 dispe s.bre, detenmina a distncia minima de
1.000 metros entre estabelecimentos de jogos e1etrn.icos e as Esc.las Fiibli -
cas e pnivadas n• Municpio de Boa Vista.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidente
a Sr. Secretaria que fisessem a leituro do Parecer, em
a mesma colocou em votaçao a materta, teodo recebido pars
Cl' Favoravel
I/ada mats havendo a tratar, a Sr. Pj'esi
dent 7ii par ercerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, .7wrc t a presente ATA, que depo is de 1 Ida e achada conforme
;i' tin e par todos ass inada.
C1J J ThiS COMI'OES, BOA VISTA (BR), EM
J4 Z)EI. I [7/flARES
/RE7/ 7 i /7 TE: -
18 de maio1 3,.
ALFOSOeES DO VALE
SECRETARIO: -
L\
MARIA DA coI/c7çA 0 SIL VA VEA'TURA
MEMBRA: -
ON J
Roraima
mci'a AuIucipcL1 I da q9isa
COM1SSA0 DE FINANçAS E ORçAMENTO
CAMAI.A MU!CPL DE
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
/
.fr
D A T) 1? -1
- 1 L LL
T. J7 f: flTfl IT CC2, •TTTI T 1? . .
i:FITJTIA i. 3IS?JCIA J.:fTII•i i:
1. 000 ETFL0S TTTE ESTK3EIECI
T{T0S DE1TOCTOS ELETRONICOS
EIjETRC'ICLNIO0S E AS ESCOIAT 1
ThICAS E P:1.T1 J: fl
fl i Tc, TT1ZT
Co D 01 o : i:a 1 recvai a ctLcaçao no cidace do'
oa VThta; no I)odernos desrtuar Os interesses do Ymici lpio ei
Thrrar culturalmente se-as adolescentes, Fernitindo que jocos ciue
)odenl ser considerados de azar, venharn a ser wn prolongainento da
Eala de aula, urn cornplexo da escola. Existem situag6es onde a ca
oa de fliperarna disuta a frequncia dos alunos corn a pr&:.a e
cob, e rnvitas vezes 0 que as separain e uJI murO OU iia rfl..
Thu fo.vorvcl a aprovaço do Projeto de Lei, lois
local e de acordo corn a Constittço Federal no sei
it. 205; a educaço garantida a todos, -isand o ibeno desca--
-:o -- crncr ar. Ct
/- 1?2.
• ri -- I Si
-'------------
:J - Th ThTho
TOR
MAN NP ©M1\
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
0
CITAO TTTTTF..
tTF
F r
F F '. fl
r - flT
.,..
.
. ......
- A
•T .. r) HA
ism
r/.
arr16ri, CjJepaI 9 (-ram
Qtinarc /ñu1iic.ipa1 o £cia 9isa
-. COM1SSAO DE FPANçAS E ORAMENT()
A TA
Aos quat.rze dias do ms de junao do
li] nouecentos e no,enta e trs, s clez horas, em uma das doper
dericias da Camara Municipal de Boa Vista, reunu—se a Comissao de
PLuançaS e OrçaTientos, sob a Pros idenc Ia do Vereador JVataaael A do
A'ascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Miria da Conceiçao S.
re i1. turc: e o Meriibro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator, do autoria do(a) Vereador(a) NATANAELALVES DO
NASCINENTO, dado ao Proj. de Lei n g 002 de 28 de abril de 1993, de autoria do
P.der Etecutivo, • qual dispe sobre, Deteinina a dJstnoia Minima .de 1.000
metros entre'estabelecimentos de jog.s eIetrnioos e e1etr.rnecnic.s e as Es
colas PLb1icas e privadas no Muriicipi. de Boa Vista.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidente de
terr'inou no Sr. Secrotarlo que fiessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesnzo co]ocou em uotaçao a mate' ria, tendo recebido rare
e Favoravel,
Nada mais havendo a tratar, a Sr Presi
ente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceIçoS.
Ventura, laarei a preente ATA, que depois do .lida e achada confor
mc aai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COtLTSSOFS,, BOA VISTA (BR), 14 de juriho de 1993.
I/ATAIJAEL A. DO IJASCLWEJITO MARIA DA . co/JcE.rçAo S.
/
PRUiID Eli TE: SECRE TAR IA: -
VIJVCTUJV C. PRAXEDES
AEMBRA: -
1crritrio Federal de Rorama
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISO 91 E[UECO, EU1lli!, fl}OE t SSISiNClA SOCll.
CAt' M!iPL r t
• A (..:i :i'CC 'j(
I
tNT
Territoria Federal de Roraima I'
Cãmara Municipal de Boa Vista
CMISSAo BE EOCAO, CU[TIIRL SUOE t ASSISINCIA SOCIM.
PA IQ, ECER DO RELATOR
DI5P5E SO ORE A DISTNCIA MINIMA DE
1.000 METROS ENIRE ESTABELECIMENTOS
ELETRNICOS E ELETROMECNIcOS E AS'
EScOLAS PLIBLICAS E PRIVADAS NO MUNI
CIPIO DE BOA VISTA.
PROCESSO N 308/93
RELATOR: Ver;FCMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N 2 003/93
Sonhora Presidento,
0 municipio ze1ar, por todos os meios ao seu al cance, pela pen-nanncia do educando no escola, poragrafo 6nico do Art igo
1&5 do Lei Orgnica.
0 Projeto de Lei do n g 002 do Poder Executivo Muni
cipal visa evitar a evaso das sales de aula dos alunos principalmente
do ensino fundamental levados pele seduao dos jogas e1etrnicos a
tenta evitar tanibm que os mesmos, devido. a vulnerabilidade do idade,
darn mais importncia 005 jogas do que aDs estudos.
Sou a favor da sua aprovago , por ser legal e no
forir o Regimanto Intorno destu Casa.
E o oarecer •3.M.J
"SALA DAS COMLSES", Ooa ista-RR, I do maio do 1992
Var.
Ra 1. at 0 r
/
Territhrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO BE EOOO, CU[JU, SUO{ E ASSISANCli SOCIII.
PAREER DA CD MISS AO
A OOMISSAO DE EDUCAçAO, CLILTURA , 5A6DE E ASSISTNCIA SOCIAL, adoa e
recomenda o Parecer n g 003/93, do Sr. Relator:
"SALA DAB 0OII6SOES , Baa \Jista—RR, 26 do laic do 1993.
Ver.H,Ck, RD DE SO A CRUZ NETO Ver VALCIWA FIGUEIRA DA SILVA
rresioenue Socretaria
Ver.FRP\L j EIRA SAMPAID
Mern bro
N
'VIA
1erritrio Federal do Roraima `0
Càmara Municipal de Boa Vista
CMISSII D[ [OUCI), CUUH, SAO[ E ASSISIRCIA SOC!L
A TA
Aos vinte e seisdjas do mes de maio do uji novecen
tos e nocenta e tres, as onze horas, em ulr.o -,'as depen.dncias'
do Camaro Municipal do Boa Vista, reunlu—se 1, Comisso do Educa -
çac, CultLra 0 Assistencia Social, sob a Presidencia do Vereacicr,
IIOMERO DE SOUZA CRUZ IVETO , preserite a Secreta'ria Vereadora VALCI
BA FIGUFIRA DA SLLVA e o Membro Vereador FRAiVCISCO VIFIRA SAMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
HOMERO DR SOIJZA CRUZ NFfl0, dado ao Proj. do Lei n2 002 de 28 de abril de
1993, de autoria ci. Poder Ekecutivo, • cjual dispoe sobre determina a distn
cia minima de 1.100 metros entre estabelecimentos de jogos eletrsnicos e ole
tromecanicos e as Escolas Pulalicas e privadas do Municipio de Boa Vista.
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou
(2 Sra. Seretarja que fiese a leitara do Parecer, em seguida'
0 005 1110 cclocou em votaçao a 11icteria, tendo receb ido parecer F
voiavel.
!Vada mals havendo a tratar, o Sr. Pr'esc?onte deu
p or eiice rrada a re un. i ao do cj' ual e u VALCIRA FIGUEIRA DA SIL VA
lavrei a presente A2A, quo depois do lida e achoda cor.forrne vc.i
por mim e por todos assinada.
"SA-LA BE COMISSO&S, Boa Vista (BR), 26. 05.93.
1/ OiUEJ? 0 DE SO UZA OR T 1/ETO VALCIRA FIG UE Ill A DA SIL VA
Preside-ite Secretaria
FBAATCISCO VIB IRA SAMPAIO
Me in b r o
0
PROJETO DE .
Tt1T
ESTADO DE RORAIMA
ICAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
E MENDA ( ) aditiv:i n.o
( ) supres.va n.o
( ) substitufivo n.o
( ) separctiva n.O
) uriitivci n,o
( ) destribuitiva n,o
• n---
nflfl m)çr i'Tmp
1TrrrT1çC fl
'Ifl iI TO.PL
C U
- .--. 500 .........
o icc cin.±c ic
- T.r unidado oducacional ue ostea distanciada do outra a
ic ..c 2.00 r'ciroc, o cc e sticco, c csaije1ecinento cr.c o::plorc
c:occi'niccc eria cice esiar locoli cccdo aocientc no c eniro e
mctrico entre as duas ecccs.
Parc. nin ferir o cri.nc.c do livre iniciativa
roorJco que sejc redcccidn .c .ictncia ostcThel€cida no Projeto, oas—
Tndo do 1.('On
ESTADO DE RORAIMA C Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTA9AO
SESSAO DE i. DE 1993.
ORDEN DO DIA : T'C L-\.:
CT/? T T.H er ryr j
7 err n -:
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUçAO .................................( )
REQUERINENTO .........................................( )
OUTROS
0
(TtTTT/
V0TAçAO
NO ME S SIN NAO
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
2. FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS ......_____
3. GERALDO NOREIRA DA SILVA PFL .......
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB .......
5. HONERO DE S. CRUZ NETO PFL .......
6. HUMBERTO SANTOS DE CANPOS PDS .......
7. JADER LINHARES PFL .......
8. MsA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB ....._____
9. Mgr DA CONCEIO S. VENTURA PTB ......
10. MA DE LOURDES PINHEIRO PTB
11. NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB
12. RAIMTJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
13. THAUNATURGO CESAR N. DO NASCINENTO PFL .......
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
Ii
Avenida Ene Garcez1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.73ijroa Vista-RR
............................................
Ii
ESTADO DE RORAIMA C Cániara Municipal de Boa Vista FL. 02
cont....
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
16. VERA LUCIA ARAJO BEZERRA PTB .........
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES P Ri .........
NAIA DE LOURDES PINIEIRO
PRESIDENTE . - 12 SECRETARIO.-
Avenida Ene Garcez,124-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \sta-RR
2:T (iL
1•
,
ESTADO DE RORAIMA
Cmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESSO DE DE 1993.
ORDEN DO DIA , ot o r :rov : , i'ro . .'
y c 0, C.'fl , : 1 7 'rri e ] , : 1tTTr:: 0 cCJ' YOfl1)t1.01271Ci
1 ±rr'rrC trcia Triima e 1 .C.'CC ero eitre etoe
I ec e* a e iooE 1 e±rrco e e1erc'n-'H -
/ - r c i'nri 1 r I
PROJETO DE LEI .......................... ... ...........( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE RESOLUçAO .................................( )
:R.E QUE RI NE I'PO .........................................( )
OUTROS
VOTAçAO
NO ME S
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
2. FRANCISCO VIEIRA SAAIO
3. GERALDO NOR.EIRA DA SILVA
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI
5. HOMERO DE S. CRUZ NEW
6. HUMBERTO SANIOS DE CANPOS
7. JADER LINI-IARES
8. MLI ALICE DE ANDRADE COMES
9. MLI DA C0NCEIçAO S. VENTURA
10. Ma DE LOURDES PINHEIRO
11. NATANAEL ALVES DO NASCINENTO
SIN
PFL •..... K/
PIVIDB ......._____
PFL ......._____
PDS ........2c
PFL .......
B •
•... _____
PTB ......_____
PTB ......
B
NA0
I.
12. RAIMtJNDA DARCI A. DE FREITAS PDC ......
13. THAUNATURGO CSAR N. DO NASCINENTO PFL ......
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO P TB .......
Avenida Ene Garcez',124-Centro - Fones: (09) 224-4161 e 224.735 - Boa \.'ista-RR
I
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista FL. 02'
cont....
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... . Vf
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB .........
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES P RP .........
(
NAJRIA DE LOURDES PINIEIRO 1J1NI1 T&
PRESIDENTE . - 12 SECRETARIO.-
1
Avenida Ene Garcez.1264 -Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa \3ta - RR
le
ESTADO DE RORAIMA
Cã,nw'a /li.inicipa/ de Boa DiLa
SES'SAO oj ARIA - CE DE SETEMBRO - DC J ) )
OWEM EU CIA : Em 29 discusso, votaço e aprovaco a PROJETO DE LE NO 002,de_
28 DE PERIL DE L993, qua detemiina a dist&icia minima de 1.000 metros entre estabele
cimntos cia Jogos e1etr&icos e eletronec&,icos a as escolas ptLlicas e privadas no
Municpio de Boa Vista, de autoria do Poder Executivo,
PFt)LJETO DE LEI : 0.000.,00Ofla00000000000 0•00000 00 000000000000 (
PFIJJETO CF DECPET(i I EGISLATI\iO : a a0000a,..ao,,.a a
PFUuETO CE FE ;0LUçJJ a a a a a a a a • a a a o a 00 0 a a a a , oo,on,,, a ,a,0000•000 ( )
EECL'EFIEMENTO : 0 0 0 0 a 0 0 0 0 0 0 a a o 00 a 00 a 0 O0P0fl0 a a a a 6 0 a600nOO, ,,0000001t'adr a (
'P
OUTCO S
EM SEGUNDA VoTAçu
NOMES ElM NU
1. ALFLJNBO F0[JRIGUE5 DC VALE PSLJI] a0o60o
2. FFP'CISC0 'JIEIR4 SPWPAIO FOB
030 GERAL[-0 MOFEIPA CA SILVA PFI_ a a r a a a -
HEL[JEA TEIXEIR4 GFOSSI PMDIB
05. -OMEFtJ OF S. CRUZ NETO PFLo.a.ra a
06 HUMBEATO S1NT05 CE CP'MFOS 0000000 ________
0. JADEH LINHAFES P1'L
08 MARIA ALICE DE ANLFADE COMES PUB .00:00.
090 MARIA DA (XJNCEIçkJ 5, VENTURA F TB
10. MARIA CE LOURDES PINHEIRJ P -1 H 0 a 0 0 0 0 0 PRESDIEN rEL.
11. NATPNAEL ALVES LX) NASCIMENTO FTB ,,00 0. a 'A
4
ES'I'ADO DE RORAIMA
Camara 11t/iinicipal de Boa Q)iLa
FL, C]?
N k
F
12, PAIMUJDA DAFJ A DE FFEITAS
13. THAUMATUO CESAR MDIRA DO NASCIMENTO
14, URZENI DA RJCHA FFEITAS FILHJ
16. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16, VERA LLICIA ARAiIJO EEZEARA
17. VINGTIJM GCIJVEIA PRAXEDES
S IM
P DC . •
PFL.,,,,,.. -
PTBGO,,....
FFL , . . . .
PTB . . .
PAP
MARIA DE LOUFOES PINHEIFO URZENI DA FOCHA FFEITAS FTLHO
PPEEIDENTE: - ]! SECFETAI-{LO:-
U
ESTADO DE' , 'RORAIMA
Fifq
('?cj it; ciri ,//iuiziipa1'c9
-.
PROJETO DE LEI NO 002 DE 2a DE abrll DE 1993.
DETERINA A DI5T'JCIA M!NIMA DE 1.000
MEIROD ENTF€ ESfl8ELECIMTOS DE JO-.
Gas ELETFICO5 E ELETROMECICOS E
AS ESCOLAS PI5BLICAS E PIVADAS DO
MUNICfPIO OE BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovcu e ou
sanciono a seguint€
LEt
Art. l - No sera concedido nem renovaclo pola Prefeitu
ra a A1var de 1ocalizaç& a Funcionaniento, nos teniios dos Arts. 306 a 311 do
CSdigo de Posturas do Municrpio de Boa Vista, do estabelecjrnento quo explore,
como atividade principal ou no, jogos e1etr'nicos a e1etroiiecnicos a me -
nos de 1.000 (mu) metros de unidades educacionais pblicas ou privtdas.
Art. 2 - Terao o A1var de Loca1izaço a Funcionamento
cassado pela Prefeitura, nos termos do Art. 312, Incisos VI a IX, do C&Jigo
de Postur'as, o estabelecirnento qua deixar de atender a disposto ne5ta La10
Art. 3 - Esta Lei entrarg em vigor na data de sua pubUcaço, revogadas as disposiçes em contrrio0
Gabinete da Prof'aita Municipal de Boa Vista —RR, cn 28 de abril do 1933
TEFESA JUICA
PreFeLt3-
LEI NQ 305, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.
VETERM1NA A VISTANC1A M!M1MA DE
1.000 METROS ENTRE ESTABELECI
MENTOS DE JOGOS ELETRONICOS E
ELETROMECANICOS E AS ESCOLAS 'Li
BLICA.S E FRI VAVAS DO MUNLCTPIO
DE BOA VISTA.
A Pi ,e^ uta MtvucpcJ d. Boa Voa-RR, cLço isabvi qu. a. Ca
rna)ta Muntccpat CLp/LoJoa e. eLL 41V1C2..O no a zeguty1te
LE1:
Axt. Hi. t'iao .ovta conced cdo nvn tenovctdo peJa Pitwww. o
A.e.vaxa.T de. LocaL.czao e Func c onamento . noz tvunoz do4 A'. 306 e 311 do CocLo d
Por tuAa,5 do Mp..o de Boa Vtzta, do 1.abie.c..anetto que exp.eo'Le, c.omo ct.udade
pepaP ou não, jogo ovcot e aet)Lomecan ccos a meno6 dc. 7 .000 (m2) me.
de uncdades e.de.acona pb1c.a ou.. pn...wadao.
At. 2. Te..'taT o A.vwt de. LocaLLzaço e. Fu.nconame.nto
4ado peIa P'wta., noo tvwio do at. 312, Ioos Vi e. IX, do Cod.c.go de. Fo ta
/La,, o eo.tabe.fe.cune.nto qae de.txcvL de ctte.ndei. o dt.opozto neotcc Le....
Ai..t. 39. E.yta Lu e.nt'tak em vcgo,'t nct data de
ço, e.vogadai a d..opo.Lçoeo em contXaAA.o.
Gab..crie.e. da P.'rewta Mtvu.e.cpa.. de. Boa Vota-RR, 04 de owta
biLo de. 1993.
JjL4cj
Twa.(LJac
Pita de Boa Vata
pu.b...ca
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - N o 1054 18 de ac osto de 2003
08
PREFEFIUR A D'' E
'Z
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Poder Legislativo
Presidente:
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice- Preside nte:
Odete Irene Domingues
Primeiro Secretário:
Arthur Salomão Ribeiro Borges
Segundo Secretário:
Severino Duarte da Silva
Alberto Dias Cabral Sobrinho, Aldo
Dantas Sales, Alfonso Rodrigues do Vale, Braz
Assis Behnck, Francisco de Souza Cruz, George
da Silva Melo, Ivo Rodrigues Cantanhede Filho,
José Augusto C. Brito, Karen Magalhães da Silva, Otoniel Ferreira de Souza, Raimundo Pereira Sobrinho, Ruben da Silva Bento, Walteir Alves
Pinto.
MALARIA
SE ESTIVER COM SINTOMAS
PROCURE UM CENTRO DE
SAUDE
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - N o 1054 18 de aqosto de 2003
07
VROS SOLIMOES LTDA
Data de assinatura: 21 de Julho de 2003.
ASSINAM: MARIA TERESA SAENZ SURITA JUCA,
PREFEITA DE BOA VISTA E, JOSE WELLINGTON DOS SANTOS,
CONTRATADa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURIDICOS E CIDADANIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Conircito n° 160/2003 - SEMAJUS
Objeto: prestacáo de serviço de publicidade do CONTRATANTE, compreendidos o estudo, a concepção, a execucáo, veiculacao e a dislribuiçáo de campanhas e peças publicitárias, o assessoramento e apoio a execuçào de açöes de
assessoria de imprensa, relaçoes püblicas, promo do e patrocInios, o desenvolvimento de pesquisa de mercado e opiniáo
e de- produtos e serviços, a elaboraçao e registro de marcas,
expréssóes de propagandas, logotipos e de outros elementos
de programacao visual, a organização de eventos, o planelamentoe montagem de estandes em feiras e exposiçóes e as
demais serviços destinados ao atendimento das necessidades
c'- -niunkaçao do CONTRATANTE.
Vigência: opresente contrato terá duraçao de 18 (dezo..ó) meses, contados a partir de suci assinatura.
Valor: R$ 555,555,55 (quinhentos e cinqUenta e cmco mil, quinhentos e cinqUenta e cinco reais e cinqUenta e
cinco centavos)
Unidade orçamentária: 0201
Funcional programática: 041310232.006
Categoria econômica: 3.3.90.39.26
Fonte de Recursos: despesa fixada
Nota de Empenho: n.° 001010, de 29/07/2003
Processo fl.°: 253/03-CL/ASCOM
Contratante: MUNICIPIO DE BOA VISTA
Contratada: MART PET COMUNICAAO LTDA
Data do Assinatura: 29/07/2003
Assinam: MARIA TERESA SAENZ SURITA JUCA, Prefeita
de Boa Vista - pela CONTRATANTE, e JUSSARA PETTINI FREIRE,
pela CONTRATADA.
* Republicado por conter incorreçäo quanto ao name do representante do Contratada.
PUBLICAAO DE ERRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURIDICOS E CIDADANIA
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA CONCEDER VALES TRANSPORTES A ESTUDANTES CARENTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PRESIDENTE EM EXERCICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, conforme a rejeição de Veto Total pelo
Plenário, promulga a seguinte
I E I:
Art. 1 1 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Boa Vista, a conceder 40 (quarenta) vales transportes mensais a todos os estudantes carentes matriculados no ensino
fundamental, do rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - Para fazer jus ao benefIcio ora instituido, o
estudante deverá estar matriculado e näo registrar auséncias
injustificadas as aulas.
Art. 3° - Considera-se carente o estudante cujos Pais
estejam desempregados e nôo desfrutem de nenhuma renda
familiar.
Art. 40 - Náo ha limite de estudantes porfamilia, Para
obtençao do regalia, desde que todos estelam matriculados.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias e a sua execuçâo se dará através do Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicaçäo, revogadas as disposiçóes em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Melo, Boa Vista/ RR, 05 de
Agosto de 2003.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente do CMBV
BOA
PuBLICAçA0 DE ERRATA ESPORTE NOITE ADE NTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO LEVA CULTURA E LAZER AOS
BAIRROS DE BOA VISTA. Espécie: Primeiro Termo Aditivo de Alteraçôo a Redacáo de Cláusulas do Contrato n.° 126/02-SEMFI.
Objeto: Alteracao do Redciçáo de Cláusulas do Contrato n.° 126/02-SEMFI.
Contratante: MUNICIPIO DE BOA VISTA
lnterveniente:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAAO E CULTURA - SEMEC
Contratada: UFRR - UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RORAIMA
Data do Assinatura: 03 de julho de 2003.
Assinam: Pelo Contratante: IRADILSON SAMPAIO Prefeito de Boa Vista em exercicio e DELACIR DE MELO LIMA, Secretária Municipal de Eduçaçáo como interveniente; pela Contratada: FERNANDO ANTONIO DE MENESES DA SILVA, Reitor
e CARLOS ALBERTO DE SOUSA CARDOSO, Pró-Reitor de Graduação corno interveniente.
REPUBLICADO POR CONTER INC0RREcA0 QUANTO A DATA
DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE VOA VISTA
LEI N° 687, DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
AUTOR: VEREADOR RUBEN BENTO.
OA VISTA
PEDESTRE.
VIVA!
RESPEITE 0 TRNSITO.
IPIO DE BOA VISTA - N o 1054 18 de aqosto
do Municipio, de 11 de lulho de 1992,
RESOLVE:
Art. 1° - Destituir do Comissão, instutuida pela Portana 1 19/13 - Gab, de 02 de Julho de 2003, Elcy do Silva Sobral,
Auxiliar Administrativo, matrIcula 1287/PMBV.
Art. 2° - Designar Para substitui-la: Samara Regina
Alves do Silva, Topógrafo, matrIcula 1 4680/PMBV.
Art. 30 - Esto Portaria entrará em vigor no data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçôes em contrório.
Cientifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
Iradilson Sompaio de Souza
Prefeito em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDAcAO DE EDucAçAo, CtENCIA E
CULTURA DE RORAIMA
PORTARIA/PRESI N.° 153/2003
0 Diretor Executivo no Exercicio do Presidêncio do Fundoçóo de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no
uso dos atribuiçöes que Ihe concede o Art. 6°, inciso IV do
Estatuto Legal,
RESOLVE:
Art. 1 0 - Suspender por extrema necessidcide dos serviços, as férias do servidor Agenor Pereira, matricula 01457,
Chefe do Divisão de Patnimônio do Departamento de Apoio
Administrativo desta Fundação, referente 00 exercicio 2002,
as quais seriam desfrutadas no peniodo de 04.08.2003 a
02.09.2003, cedidas conforme Portaria n.° 148 de 23.07.2003,
podendo o mesmo usufrul-las em data a ser definida posteriormente.
Art. 20 - Esta portoria entrará em vigor no data de
sua assinotura, revogadas as disposicoes em contrário.
D4&-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidéncia do FECEC, Boa Vista - RR,
31 de Julho de 2003.
Valmir Tavares do Silva
Presidente em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDAAO DE EDuCAçAO, CIENCIA E
CULTURA DE RORAIMA
PORTARIA/PRESI N.° 158/2003
0 Diretor Executivo no ExercIcio dci Presidéncia do Fundação de Educoção, Ciéncia e Cultura de Roraima - FECEC, no
uso dos atribuiçoes que Ihe concede o Art. 6 0, inciso IV do
Estatuto Legal,
RESOLVE:
Art. 1 0 - Designar interinamente o servidor Gleudson
Andrade do Costa, Chefe de Gabinete, Para responder pelo
Cargo em Comissäo de Diretor Executivo desta Fundação, no
perlodo de 11.08.2003 a 18.08.2003.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor no data de
sua assinaturci, revogados as disposiçoes em contrário.
136-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidência do FECEC, Boa Vista - RR,
11 de Agosto de 2003.
Valmir Tavares do Silva
Presidente em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDACAO DE EDUCAçAO, CIENCIA E
CULTURA DE RORAIMA
PORTARIA/PRESI N.° 159/2003
0 Diretor Executivo no Exercicio do Presidência do Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no
uso dos atribuicôes que Ihe concede o Art. 6, inciso IV do
Estatuto Legal,
RESOLVE:
Art. 1° - Designor interinamente a servidora Who Andréia Oliveira do Silva, Para responder pelo Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Cultura, cumulativamente com o Cargo de Diretora do Departamento de Recursos Humanos, ambos desta Fundação, no periodo de 04.08.2003 a
02.09.2003, duronte o impedimento legal de seu titular que
se encontra em gozo de fénios. -
Art. 2° - Esta portaria tern efeito retroativo a 04 de
agosto de 2003, revogadas as disposiçôes em contrãrio.
136-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidéncia dci FECEC, Boa Vista -
11 de Agostode2003.
Valmir Tavares do Silva
Presidente em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
FUNDAAO DE EDUCAçAO, CIENCIA E
CULTURA DE RORAIMA
PROCESSO : 118/03
MODALIDADE: TOMADA DE PREO N 0 003/2003
OBJETO: AQUISIAO DE INSTRUMENTOS MUSICAlS
(Clarineto, Sax alto, Sax baritono, Trompete, trombone tenor e
etc..)
COMUNICADO
A FundaçOo de Educação Ciéncia e Cultura de Roraima
- FECEC, através de sua Comissão Permanente de Licitaçôo -
CPL, comunico a quem possa interessar, que a reunião pUblica Para abertura dos envelopes no 02 Proposta de preços
dos empresas habilitadas, referente ao processo acima
epigrafado, acontecerá as 15:00 (quinze) horas do dio 19 de
Agosto de 2003.
Boa Vista - RR, 15 de Agosto de 2003
Ivaldo Gomes Barbosa
Presidente do CPL do FECEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURIDICOS E CIDADANIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato n o 155/2003 - SEMAJUS.
Objeto: AQUISI çAO DE LIVROS DIDATICOS PARA
ATENDER AO PROGRAMA RECOMEçO-EJA, DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA -RR, conforme identificado e especificado no anexo
I, do Tornado de preços no 026/03, nos termos e condiçôes
estabelecidas neste contrato e no proposto do empresa yencedora
Vigência: 0 pnesente contrato entrará em vigor no data
de suo ossinatura, findando-se corn a entrega total do objeto.
Unidode Orçamentárici: 0601
Funcional Programática: 123610082.021
Categoria Econômica: 3.3.90.30.15
Fonte de Recursos: despesa fixoda e crédito suplementar.
Notos de empenho: n
o
s 000984 e 000985, ambos de
21/07/2003, nos valores de R$ 210.852,80 (duzentos e dez
mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos) e
30.317,50 (trinta mu, trezentos e dezessete reais e cinqUentcl
centavos) respectivamente.
Processo n°: 1 90/03-CL/S [MED
Controtonte: MUNICIPIO DE BOA VISTA.
Contratada: EMPRESA D. L. S. DISTRIBUIDORA DE LI
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - N o 1054 18 de aqosto de 2003
05
Art. 1° - Fica exonerado Humberto Auguslo Cardoso
de Miranda, do Cargo em Comissöo do Grupo de Natureza
Especial, Subgrupo AB, Código GNE - 214, de Assessor Técnico, do Secretaria Municipal do Receita e Planelamento.
Art. 2* - Este Decreto tern efeito retroativo a 01 de Agosto de 2003, revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 292/P DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no usa dos atribuiçoes
que Ihe confere o Art. 62, Inciso X do Lei Orgânica do MunicIpio de 11 de juiho de 1992, e de acordo com o Inciso II, do Art.
11, do Lei Municipal no 458 de 1 0 de junho de 1998; combinodo corn o que dispoe a Lei Municipal no 665, de 22 de maio
2003,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica nomeado Euclides Roberto Siqueira
Ferreira, para exercer o Cargo em Comissão do Grupo de No
tureza Especial, Subgrupo AB, Código GNE - 214, de Assessor
Técnico, do Secretaria Municipal do Receita e Planejamento.
Art. 21 - Este Decreto tern efeito retroativo a 0 de Agosto de 2003, revogodas as disposiçöes em conträrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
lradilson Sampaio de Souza
Prefeito em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 293/P DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no uso dos atribuiçóes
que Ihe confere o Art. 62, Inciso X do Lei Orgânica do MunicIpio de 11 de juiho de 1992, e de acordo corn o Estatuto do
idacao de Educação, Ciência e Cultura de Roraima,
D E C R E I A:
Art. 1 0 - Designor Interinamente Valmir Tavares
Silva, para responder pelo Cargo em Comissäo de Preside , ,
do Fundaçao de Educacao, Ciência e Cultura de Rorahiu/
FECEC, no periodo de 11.08.03 a 19.08.03.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor no data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em Exercicio
Desenvolvimento Social.
Art. 2° - Este Decreto tern efeito retroativo a 01 de Agosto de 2003, revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
14 de Agosto de 2003.
Iradilson Sarnpaio de Souza
Prefeito em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 143/P - GAB.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no uso dos atribuiçôes
que lhe confere o Art.75, Inciso II, allnea 'a, parágrafo Unico, do Lei Orgánica do MunicIpio, de 11 de julho de 1992, e
de acordo corn o Art.93, Paragrafo 10 e 2°, do Lei Municipal
no 458, de 10 de Juiho de 1998,
RESOLVE:
Art. 1 0 - Fica concedido a Servidora Josiane Barroso
Brasileiro Freire, Professora MN 'A - I', Matricula 16749, do
Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a Licença para tratar de
Interesse Particular, corn o prozo de 02 (dois) anos, sem onus
Para o MunicIpio, corn efeito retroativo a 01 de Agosto de 2003,
conforme o Processo no 8306/2003.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor no data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Cientifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
Iradilson Sarnpaio de Souza
Prefeito em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 144/P - GAB.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no uso dos atribuiçOes
que Ihe confere o Art. 75, lnciso II, alinea "a", Paragrafo Unico, dci Lei OrgOnica do Municipio, de 11 de juiho de 1992, e
de acordo corn o Art. 88, do Lei Municipal no 458, de 01 de
unho de 1998
RESOLVE:
Art. 1 0 - Fica concedida ao Servidor Edilson Damião
Limo, Operador de Computador, Código NM - 708, Letra "B",
Matricula 14353, do Quadro de Pessool desta Prefeituro, a
Licença Prêmio por assiduidade, referente ao 10 Quinquênio,
adquirido no perlodo compreendido entre 06.02.96 a 06.02.01,
a ser gozada no perlodo de 11.08.03a08.11.03, conforme o
Processo no 8467/2003.
Art. 2° - Esta Portaria entrorá em vigor no data de
sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO Cientifique-se,
Publique-se,
DECRETO No 294/P DE 14 DE AGOSTO DE 2003. Cu m pra-se.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no uso dos atribuiôes que
Ihe confere o Art. 62, Inciso X, dci Lei Orgânica do Municipio de
11 de 1ulho de 1992, e de acordo corn o Inciso II, do Art. 11, do
Lei Municipal no 458 de 1° de junho de 1998; combinado corn o
que dispoe a Lei Municipal no 665, de 22 de maio de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1 0 - Fica nomeada Waleska Naura dos Santos
Oliveira Melo, Para exercer o Cargo em Comissâo do Grupo de
Direção Intermediário, Código GDI - 402, de Chefe do Divisão
de Apoio 00 Deficiente, do Departamento de Assisténcia e Desenvolvimento Social, do Secretaria Municipal de Trabaiho e
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 145/P - GAB.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no uso de sues atribuiçoes
que Ihe confere o Art. 75, Inciso II, alInea 'f, dci Lei Orgánica
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPPO DE BOA VISTA - No 1054 18 de aqosto de 2003
04
3.1.90.13.05 ow1GAcôEs PATRONAIS 560.000,00
I cOOPERA11VADOS
Forge 19&000A*
00
Forge 89.600,00
Forge 196.000,00
00
Forge 89.600,00'
01
Forte 274.400oó1
02
3.1.90.13.32 O6RIGAOES PATRONAIS 50.000,00
COMISSIONADOS
Fonte 17.500,00
00
Forge 8.000,00
01
Forge 24.500,00
02
3.3.90.39.27 VALE TRANSPORTE - 250.000,00
SERVIDORES
Forge 87.500,00,
00
Forge 40,000,00
01
Forge 122.500,
02'
Art.2° - Os recursos necessários ao crédito de que
trata o artigo anterior terão como fonte o excesso de arrecadacao no corrente oxercicio, no valor de R$ 9.150.000,00 (nove
milhôes, cento e cinqUenta mil roais), verificada pelo cálculo
do taxa de incremento, das seguintes fontes de Receita:
I - Fonte 00 - Recursos Próprios R$ 3.202.500,00;
II - Fonte 01 - Recursos do F.P.M. R$ 1.464.000,00;
Ill - Fonte 02 - Recursos do ICMS R$ 4.483.500,00.
Art.30- Este decreto entrará em vigor no data de sua
publicaçao.
Art.41- Revogam-se as disposicoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 08 de
agosto do 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 108/E DE 12 DE AGOSTO DE 2003.
CRIA COMISSAO ESPECIAL DE LICITAçAO pij
JULGAR CONCORRENCIA DO TWO MELHOR , TECNICA PARA CONTRATAAO DE SERVIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito de Boa Vista em exercicio, no uso dos atribuiçoos que Ihe são conferidas por lei, e corn base no alineci
'o, inciso I, do art. 75 do Lei Orgânica do MunicIpio de Boa
Vista, combinoda corn as leis 8666/93, 4680/65 e Decretos
n
o
s. 57690/66, 3296/99 e 20262/97,
Considerando que a concorrência püblica Para
contratação de services é do tipo melhor técnica,
DEC RETA:
Art. 1 0 - Fica criada a Cornissão Especial de Licitaçao
do Municipio de Boa Vista Para analisar e julgar a concorrência páblica para a contrataçào de serviço de publicidade.
Art. 20 - A comissão Especial do Licitação - CEL será
composta pelos seguintes membros:
I - JUDITH MOURA - Presidente
II - EMERSON ALVES DE ARAUJO - Membro
Ill - NERIA GARDENIA PONTES BENICIO - Membro
IV -JAIR DA SILVA ROCHA - Membro
V - MARINETE DE OLIVEIRA REIS - Membro
VI - FLORENCIO MELO - Membro
Art. 3'- Este Decreto entrará em vigor no data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçàes em contrário, especialmente o decreto n° 105/E, do 30 de Julho de 2003.
Gabinete do Prefeito do Boa Vista, em 12 de Agosto
do 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 289/P DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
0 Prefeito do Boa Vista - RR, no uso das atribuiçoes
quo Ihe confere o Art. 62, Inciso X, do Lei Orgânica do Municipio de 11 de julho do 1992, e de acordo coni o Inciso I, do Art.
38, do Lei Municipal no 458 do 1° de junho do 1998; combinado corn o quo dispoe a Lei Municipal no 665, de 22 de maio
do 2003,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica exonerado Julio Lemos, do Cargo em
Comissão do Grupo do Direção Intermediárici, Código GDI -
402, de Chefe do Divisão do Unidade de Comercialização do
Mercado Buritis, do Deportamonto do Produção o
Cornercializaçao, do Secretaria Municipal do Agricultura, Meio
Ambiente e Assuntos IndIgenas.
Art. 20 - Este Decroto tern efeito retroativo a 01 do
Agosto do 2003, revogadas as disposiçöes ern contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Boa Vista - RR, em
13 de Agosto de 2003.
Iradilson Sarnpaio do Souza
Prefeito em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N o 290/P DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
0 Prefeito do Boa Vista - PR, no uso dos atribuiçôes
quo Ihe confere o Art. 62, Inciso X, do Lei Orgânica do Municipio do 11 de julho do 1992, edo acordo corn o Inciso II, c 'rt.
11, do Lei Municipal no 458 do 1 0 do junho do 1998; c
nado corn o que dispoe a Lei Municipal no 665, de 22 de maio
do 2003,
D E C R E T A:
Art. 1- Fica norneado Gustavo Rocha Ferreira Peiroteo
Brunido, Para exercor o Cargo em Comissão do Grupo do Direção Intermodiária, Codigo GDI - 402, de Chefe do Divisào de
Unidade de Comercialização do Mercado Buritis, do Departamonto do Produção e Comercializaçao, do Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambionto e Assuntos Indigenas.
Art. 21 - Este Docreto tern efeilo retroativo a 01 do
Agosto do 2003, revogodas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Boa Vista - RR, em
13 de Agosto do 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 291/P DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
0 Prefeito de Boa Vista - RR, no uso dos atribuiçoes
quo Ihe confero o Art. 62, Inciso X do Lei Orgânico do MunicIpio do 11 do julho de 1992, e do acordo corn o Inciso I, do Art.
38, do Lei Municipal no 458 do 10 dojunho de 1998; combinado corn o quo dispãe a Lei Municipal no 665, de 22 do rnaio
de 2003,
D E C R E T A:
rooi .101220152.040 GESTAO DOS REQAtSOS
HUMANOS DA SEMSA
3.1.90.11.01 DESP.FIXASPESSOALCIVIL
ESTAWT'ARIOS
11.90.11.02 DE$P.FIXAS PESSOALCIVIL
OOPERA11VADOS
Forte 00
Forte 01
Forte 02
Forte 00
Forte 01
Forte 02
65.000,00
22.750,00
10.400,00
31.850,öil
1.907.300,0
0
667.555,00
305.1 68,00
934.577óôH
144.000,00
Forte 50400,00
00
Forte 23.040,00
01
Fonte 70.560,00
OORIGAcôES PATRONAISf 610.000,00
WOFERATPIADOS
t 2 1 Forte 97.600,00
Forte 298.900,00
02
OBRIGAc0ES PATRONAiS 10.000,00
COMISSIONADOS
Forte 1500,00
00
Forte 1.600,00
01
Font. 4.900,00
02L
b) Ôrgao : 08 - Secretaria Municipal de Saude
U.Orçamentária : 0801 - Secretaria Municipal de Saóde
3.1.90.13.05
3.1.90.13.32
3.1.90.11.31 DESP.FIXASPESSOAI.
MISSIONADO
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - N o 1054 18 de ciqosto de 2003
03
1,18541020102 FISCA1JZA06EPESERV.DO -
t&ION4BIENIE
3.140.36.55 OI.JTROS SERV. DE TERCEROS Forte 73.584,00
Art.31- Este decreto entrará em vigor no data de sua
publicaçao.
Art.4°- Revogam-se as disposiçaes em conträrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 05 de
agosto de 2003.
Iradilson Sampaio de Souza
Prefeito em ExercIcio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.° 051(0), DE 08 DE AGOSTO DE 2003.
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORcAMENT0 VIGENTE, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista em exercIcio, no uso
de $ afribuiçoes legais, e corn base no que estabelece as inCiSOS
I e II do artigo 50 do lei n° 649, de 12 de dezembro de 2002,.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto, no Orcamento Anual do Municipio de Boa Vista Para o ano 2003, no forma prevista no inciso
I do artigo 50 do lei n° 649, de 12 de dezembro de 2002 -
LOA, urn crédito adicional suplernentar no valor de R$
9.150.000,00 (nove milhôes, cento e cinqUenta mil reclis), para
reforço dos dotacôes dos projetos/atividades a seguir relacionados:
I - PODER EXECUTIVO
a)Orgão : 06 - Secretaria Municipal de Educacôo e
Cultura
U.Orçamentária : 0601 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
[&6-1.12 f2_20192.016 GESTAO DE RECURSOS HUMAN
OS DA SEMED ___________
3.1.90.11.02 DE$P.FIXAS PESSOiIL CIVIL CO 1.311.000,00
0PERA11VADO6
Forte I 458.850,00
00 Forte 209.760,00
01
Forte 642.390,00
02
1.070.700,
00
Forte 00 374.745,00
Forte 01 171.312,00
Forte 02 524.643,00
25.000,00
Forte 00 8.750,00
Fonte0l 4.000,00
Forte 02 12.250,00
I 3.1.90.13.05 OCRIGAcOES PATRONAIS COO 275.000,00
PERA11VADOS
Fonte 00 96.250,00
Forte 01 44.000,00 1
Forte 02 1 134.750,00
c) Ôrgao : 12 - Secretaria Municipal de Administração
U.Orçamentária: 1201 - Secretciria Municipal de AdministraçãO
1201.041220042.074 GESTAO DE RE0JSOS
HWANOS DA SEMØD
3.1.90.09.16 SAl RIO FAMUA 20.000,00
ESTA1UIAI1IOS
Forte 7.000,00
00
Forte3.200,00
01 Forte 9.800,00
02
3.1.90.11.01 DESP.FIXASPESSOALOVIL 890.000,00
ESTA1WARIOS
Forte 311.500,00
00
Fonte 141400,00
01
Forte 1 436.100,0ó1
02
3.1.90.11.02 DESp.FIXASPESS0ALavIL 1.157.000,00
cOOPERATD/ADOS Forte 404.950,00
00
Forte 185.120,00
01
Forte 566.930,00
02
3.1.90.11.31 . DESP.RXASPESSOALaVIL
OMISS1ONADO
Forte 231.000,00
00
Forte 105.600,00
01
- Forte 323.400,00
02
3.1.90.13.04 O8RIGAçOES PATRONAIS 145.000,00
ESTA11JIARIOS
Fonte 50.750,00
00
Forte 23.200,00
01
Forte - 71.050,00
02____
DESP.FIXAS PSFIPA5/OUFROS
13.04 PATRONPJS ESTA
1UTARIOS
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - N o 1054 18 de aqosto de 2003
02
b)Ôrgão : 07- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
U.Orçamentária :0701 - Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo
0701.154510381.011 FORTALECIMENTO E AMPLIAçAO
DA INFRA
ESTRUTURA URBANA
3.3.90.39.26 DIVERSOS SERVIOS PESSOA JUR 230.000,00
IDIA__
Fonte 20.000,00 1
00
Fonte 1 90.0öi1
I 01
Fonte 20.000,00
02
c) Orgão : 09 - Secretaria Municipal do Trabalbo e
Desenvolvimento Social
U.Orçamentária : 0902 - Fundo Municipal de Ação
Social
0902.082440452.062 1 A5951
CARENTE
13.90.32.00 MATERIAL DE DIS1JURLJIçAO Forite 330.000,00
___ GRATUITA 00
o9o2.o8o452.o63 Apolo A FIWdUA -
3.3.40.18.55 AUXiLIO FINANCEIROA Forte 1.800,00
ESTUDANTES- CONVENIO 55
3.3.90.39.55 DIVERSOS SERVIOS P. JURIDIC Fonte
A - CONVEN!O 55
d) Orgão: 14 - Secretarici Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Assuntos IndIgenas
U.Orçamentária: 1401 - Secretaria Municipal deAgricultura, M. Ambiente e Ass. Indigenas
1401.1 85410202.082 FISCALIZAcAÔ E PRESERV. DO
MEIOPMBIENTE
3.3.90.39.55 I DIVERSOS 5ERVIOS P. JURIDIC Forte 73.584,00
A - CONVENIO 55
Art.20 - Os recursos necessários ao crédito de que
trata o artigo anterior terão como fonte:
- para os elementos de despesa dos Projetos/Atividades 2062 e 2063, constantes do alineci "c' do inciso I do
artigo anterior. os provenientes do superávit financeiro do exercIcio de 2002, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mu reais), apurado no balanço patrimonial do respectivo exercicio, de acordo corn o parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 do
lei 4.320, de 17 de marco de 1964, cuio valor será incluldo no
Receita sob a classificciçao 2580.99.00 - Suldo de ExercIcios
Anteriores, mais os provenientes dos rendimentos do aplicacão financeira dos recursos do Termo de Responsabilidade 867/
2001 - para Erradicaçäo do Pobreza no Lixão de Boa Vista -
Familias PETI, no valor de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais);
II - para as demais elementos, objetos desta abertura
de crédito, as recursos provenientes do anulacao porcial das
dotaçoes dos projetos/atividades a seguir relacionados, no
valor de R$ 322.584,00 (trezentos e vinte e dois mu, quinhentos e oitenta e quatro reais):
1 -, PODER EXECUTIVO
a)Orgao : 06 - Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
U.Orçamentária : 0601 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
I 0601.123650291.005 AMPLIAcA0 DA REDE MUN
DO ENSINO INFANTIL
4.4.90.51100 OBRAS E INSTALAOES Fonte 19.000,00
02
b) Ôrgao : 07 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
U.Orçamentaria : 0701 - Secretaria Municipal de is
e Urbanismo
0701.154510381.013 FAüiu. AMPUACAO E REC c€
LOGRADOUROS
OBRAS E INSTALAOES Fei00
151220362035 GESTAO DAS All VIDADES DA
MOU
EQUIPAM[l,11OS E MATERIAL - 80.000,00
PERMANENTE
Forte - 20.000,00
Fonte - 40.000,00
01
Fonte 20.000,00
02
c)Orgao : 14 - Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Assuntos lndIgenas
U.Orçamentária: 1401 - Secretaria Municipal de Agricultura, M. Ambiente e Ass. IndIgenas
EXECUTIVO Secretaria Municipal de Orçamento'e Finanças
Arthur Machado Filho
Secretaria Municipal de Serviços Publicos e Trânsito
Eder Jonas Coelho
Secretaria Municipal de Agricultura , Meio Ambiente e
Assuntos Indigenas
Eugênio Thomé
Secretaria Municipal do Juventude
Airton Cars'alho de Oliveira
Secretaria Municipal de Gestão Pcirticipativa e
Cidadania
Iraci Oliveira Cunha
Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos e Cidadania
Maryva!do Basso! de Freire
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Hobitacional do
MunicIpio de Boa Vista-EMHUR
Erci de Moraes
Fundação de EducacOo, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC
Cicero Campelo Neto
Assessora de Cornunicação Social
Ana Maria Florêncio
Chefe de Gabinete
E!ina Bernal de Oliveira
PODER
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeito
lradilson Sam polo de Souza
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos
Lucicleide Borrefo Queiroz
Secretaria Municipal de Educaçào e Cultura
Delacir de MeIo Lima
Secretaria Municipal de Saude
Wirlande Santos do Luz
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Nélio Afonso Borges
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Social
Simone Andrade Queiroz
Secretaria Municipal do Receita e Planejamento
Maria Helena Eichler VercllIo
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
Editado pela Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
ADMINISTRAAO E REDAAO
Palácio 9 de Juiho - Rua General Penha Brasil, N o 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima
Telefone: (95) 621-1733 - Telefax (95) 623 - 1931
Joelma Poes do Silva e Geny Jane M. Santana- Editoras Gráficas
:
'L
'
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA
Criado pelo Decreto n o 2171, de 12 de abril de 1993.
Ano IX
n o 1054
segunda-feira
18 de agosto
de 2003.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
PuBLIcAçA0 DE ERRATA
LEI N° 305 DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.
DETERMINA A DISTANCIA MINIMA DE 1000
METROS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE J000S
ELETRPNICOS E ELETROMECANICOS , E AS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE BOA
VISTA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 Näo sera concedido nern renovado pela Prefeitura o AIvorá de IocaIizcuão e Funcionamento, nos termos dos
ortigos 306 e 311 do Código de Posturas do Municipio de Boa
Vista, do estabelecimento que explore, como atividade principal
ou nào, 'ogos eletrônicos e eletromecônicos a menos de 1000
(mil) metros de unidades educacionciis püblicas ou privadas.
Art. 2° - Terá o Alvcirá de Localizacôo e Funcionarnento cassado pela Prefeitura, nos termos do artigo 312, incises
VI e IX, do Código de Posturas, o estabelecirnento que deixar
de atender o disposto nesta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor no data de sua
publicação, revogados as disposicoes em contrário.
Gabinete do Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em
04 de outubro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita Municipal de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADA POR CONTER ERRO NA TRANscRIçA0 DO TEXTO LEGAL ORIGINAL, CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N.' 305,
VEICULADA NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DL 07 DE
OUTUBRO DE 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.° 049(0), DE 04 DE AGOSTO DE 2003
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista em exercicio, no uso
de sues atribuiçoes legais, e com base no que estabelece os incisos
I e II do artigo 50 do lei n° 649, de 12 de dezembro de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto, no Orcamento Anual do Municiplo de Boa Vista pare o ano 2003, no forma prevista no incise
I do artigo 50 cIa lei n° 649, de 12 de dezembro de 2002 -
LOA, urn crédito adicional suplementar no valor de R$
412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), Para reforco das
dotaçöes dos projetos/atividades a seguir retacionados:
- PODER EXECUTIVO
a) Orgäo :07- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
U.Orcamentaria : 0701 - Secretarici Municipal de Obras
e Urbanismo
0701.041220042.034 MANUTENAO DE VEICULOS,
MAQUSINAS E TRATORES
3.3.90.30.15 MATERIAlS DIVERSOS Fonte 384.000,00
01
3.3.90.39.26 DIVERSOS SERVIOS PESSOA Fonte 28.000,00
.JURI DI CA 01
Arf.2° - Os recursos necessaries ao crédito de que
trata o artigo anterior terão come fonte os do anulaçao parcial
do dotaçao dos projetos/atividades a seguir relacionados, no
valor cle R$ 41 2.000,00 (quatrocentos e doze mil reais):
- PODER EXECUTIVO
a) Orgcio : 02 - Governadoria Municipal
U.Orçamentária : 0201 - Gabinete do Prefeita
0201.041310232.006 DIVULGAAO OFICIAI.
3.3.90.39.26 DIVERSOS SERVlOS PESSOA Fonte 412.000,00
JIJRIDICA 01
Art.3°- Este decreto entrará em vigor no data de sue
publicaçao.
Art.4°- Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 04 de
agosto de 2003.
Iradllson Sampaio de Souza
Prefeito em Exerciclo
PREFEITURA MUNICIPAL DL BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.° 050(0), DE 05 DE AGOSTO DE 2003.
ABRE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO 0RçAMENT0 VIGENTE, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Boa Vista em exercicio, no
uso de sues atribuicoes legais, e corn base no que estabelece
as incisos I e II do artigo 50 do lei n° 649, de 12 de dezernbro
de 2002,
0 E C R E T A:
Art. 1 0 - Fica aberto, no Orçamento Anual do Municiplo de Boa Vista pare o one 2003, no forma prevista no inciso
I do artigo 50 do lei no 649, de 12 cle dezembro de 2002 -
LOA, urn crédito adicional suplementar no valor de R$
680.694,00 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e
quatro reais), pare reforço dos dotacoes dos projetos/atividades a seguir relacionados:
I - PODER EXECUTIVO
a)Orgüo : 06 - Secretaria Municipal de Educaçao e
Cultura
U.Orçamentária : 0601 - Secretaria Municipal de Educacao e Culture
0601.123610082.021 GESTAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Fonte 19.000,00
PERMANENTE 02
pag. \7j ? de outibro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, em 4 de outubrode 1993.
Teresa Jucá
Prof elta de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 307, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cãmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - A Rua José Bonácio localizada no Bairro São Francisco, passou a denominar-se Rua Governador Aquilino Mota Duarte.
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as caracterIsticas atuais
da antiga via.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal do Obras e Urbanismo, incumbida no prazo do 120 clias do proceder a lixacao de placas indicativas do name atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outubro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 308, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 305, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Mu icipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Não sera concedido nem revogado pela Prefeitura o
Alvarâ de Localizaçäo e Funcionamento, nos termos dos Arts. 306 e 311
do COdigo de Posturas do MunicIpio de Boa Vista, do estabelecimento
que explore, como atividade principal ou não, iogos eletrOnicos a menos
de 1.000 (mu) metros de unidades educacionais ou privadas.
Art. 20 - Terá o Alvarâ de Localização e Funcionamento cassado pela Prefeura, nos termos do Art. 312, Inciso VI e IX, do COdigo de
Postura, o estabelecimento que deixar de atender o disposto nesta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão,
revogadas as disposiçOes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 4 de outubro
de 1993
Teresa Jucá
P ref eita de Boa Vista
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 306, de 4 de outubro de 1993
A Prof eita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cãmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica denominada a Rua 1-3, no bairro Paraviana de
Rua Deusdete Coelho em Boa Vista-RR.
Parágrafo Unico - Seräo conservadas todas as caracterIsticas
atuals da antiga via.
Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU) incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixacäo de
placa indicativa corn a name atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposicOes em contrãrio.
Diário Oficial do Municipi,
iado Pella Decroto n- 2171,
do 12 do abril de Boa Vista
Editado pelt essoria de Imprensa da
Fundaço c £ducaço, Cincia e
Thitura de Roraima (FECEC)
Administraço e Redaço:
Rua Dom Jose Nepote s/n
i3airro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telef one: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicaco serii
recebjdo nos dias üteis ate as 17 horas.
Exe.plaz. avulso ......... ...CRS 1000
Assjnatuza Anual..........CRS 2.5000
Preço do 50.00
PODER EXECUTIV
PreFeita
Teresa Jucá
Uioe-Prefeita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
Secretários tiunicipais
Secretária Municipal de Administraco Diva da Silva Bliglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Uieira Andrada
Sec,-etár-ia Municipal de Educaco
LIdia Mil das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal do Saude
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretario Municipal de Ob,-as e Urbanisoo
Francisco Flarnariori Portela
Secretaria Municipal de DesenuoluiNento Social
Maria do Lourdes Souto Major Cavalcante
Secret. Kunio. do Services Publicos e Interior
José tjaria do Sousa Fernandes Uieira
Secretário Municipal do PlanejaMento
Arthur Machado Fitho
Procurador Geral do tlunicipio
Mary valdo Bassal do Freire
Presidente da EIIHUR
Joo Batista de Melo Merie
esidente da FECEC
Lanamara de P; .-,ho Radrues
Assessop do Coiunicaço Stial
Sécrates Arantes
••
•i••
DILar%o Oficial do Municia
Criado pelo Decreto nc 2171, de J3oa, Vista. de 12 de abrij de 1993
Ao— 1 quarta—feira, 7 de outubro de 1993 n87
A Prefeitura de Boa Vista
vein trabalhando diariamente na
recuperaçao e manutençao da
i!nminaçao pUblica, nurti proo
q.e jã beneficiou vãrios bairros
rnunicipio. Esses serviços faz
p arte das diretrizes da prefeita
resa Jucã, em levar a populac
meihores condiçOes de vida.
preocupação corn o bem-es!'..,
social do boa vistense esta send.)
traduzida corn rnuito trabaiho pein
adrrinistração municipal que tern
como meta a satisfação das cccessidades bãsicas do individuo.
Ao assurnir a responsabilidade da iluminaçao püblica,
que antes era de cornpeténcia da
Eletronorte, a prefeita Teresa Jucã
deterrninou que fosse feito urna
geral em todos logradouros, no
sentido de recuperar toda a rede
elétrica das localidades em deficiéncia. Esses serviços compreenderam trocas de reatores. relés,
luminaries e fiaçOes para bern
atender as comunidades de cada
bairro. Tarnbérn foram feitas manutençOes nas areas de mais necessidade.
No més de seten'5ro, segundo relatOrio do Secretãrio Municipal de Serviços Püblicos e Interior, José Maria, a prefeitura executou serviços nas ruas das Orquideas, das Rosas, 0. A. C. 1,
Trés Marias no Pricurnã. Rua Lobo
0' Almada, Arnaldo Brandão, José
Bonifácio, avenida Nossa Senhora
da Consolata, avenida João Pereira de Melo, Capitão Julio Bezerra,
Mérlo Homem de Melo, avenida
Sebastião Diniz, rua Cel. Mota,
Agnelo Bitencourt, Cecilia Brasil,
Cerejo Cruz, Pedro Rodrigues,
avenida Castelo Branco e Ville Roy
no centro.
Outros logradouros beneficiados foram : Rua 20, rua ft
B. C no Caranã, José Queiroz,
AntOnio Pinheiro Galvão no Buritis,
Bento Coelho no Calungé, Bern
Querer, Santa Maria, Pedra Pintada, Santa Rosa, Tangaras, Madre
Silvestre, Cel. Monteiro Baena, Tenente Batista, dos Buritis, Comandante Essen Pinheiro, Uiramutã,
Cicero Vieira, JurinAla, Qteuene
averida das Gtias, General
Sanpaic e Eldorado no 13 de Ser
.L
.i. ,
tembro. Rua Raul Ferreira, São
Martinho, Caracarai, Uailan, Chagas Peixoto, Macunaima, Antonio
Cabral, Olavo Bilac, Pedro Alvares
Cabral, Araraquara, avenida Ataide
Teive, Maracã, Pará, Souza Junior,
Terêncio Lima e Tenente Guimarães.
A Prefeitura fez, também
no més de setembro a iluminaçao
no canteiro central da Ene Garcez,
A prefeita Teresa Jucã
entregou ontem a praça da Bandeira ao boa vistense corn muita
festa e alegria. Foi também insiaedo o "Projeto Arte na Praca",
que apresentou para a pUblico as
"Canarinhos da AmazOnia", Meninos do Dedo Verde", teatro nlantil, shows musicals e atividades
esportivas. 0 grande publico que
cornpareceu a praça participou
corn entusiasmo do evento, aplaudindo todas as apresentacOes
artisticas.
0 coral infantil Meninos
no Dedo Verne" na sua estrèia p6-
blit,a. foi bastante aplaudido, a
mesmo acontecendo corn as "Canarinhas da AmazOnia". Muito eliAv Brigadeiro Eduardo Gomes, rue
professor Macedo Davi Ramalho,
Sururnu, Parque dos Bandeirantes,
Monte Roraima, Professor Diomedes, Sorocaima, MaO, Parimé,
avenida GetUlio Vargas no São Vicente, Rua Roberto Costa , Brasilia, Cojuhim e Artur Virgilio na Aparecida. Foram recuperadas a luminaçao do Clube dos Oficiais,
Conjunto Tiradentes, rue Nova Eslados as meninos emocionaram
s presentes corn cançOes que tocavern os coracOes, fazendo corn
que todos participassem corn cede mOsica apresentada. Os Corals
abrilhantaiam a noite interpretando
vãrias composiçes em urn torn
harrnOnico, predendo a atençao do
pUblico,
Oepois da apresentação
dos Corals, as cantores se leverzaram em shows variados. Os
presentes corresponderam cantando e dançando corn euforia. 0
primeiro a se apresentar fol o cantor George Farias corn seu tradicional cuingue. Depois 101 a vez de
Mãrcio Alexandre embalar a multião corn rtmos jovens do moperança no novo planalto . rua C 9
no Asa Branca e na Quadra 58 no
Pintolãndia.
Avenida Benjamin Constant, Av São Sebastian no Tancredo Neves, Alameda dos Bamb is,
Quadra A Caçari 1, rua Potugal,
Acre no bairro dos Estados, rues L
14, L 23 no Paraviana, Pauto VI no
Mecejana e rua Brucutu no JOq-iei
Clube.
mento. Corn a chegada ac palco
dos cantores regionais cuber
UchOa e Zeca PrL.. a iblico
nostrou conhecer toda trsetOria
musical da dupla rorairnense. A
nostalgia tornou conta da praça
corn o seresteiro Modecir, que
lembrou mUsicas do passado.
Corn seu violão afiiado o canto'
Ailtan Cruz deu seu recado rjnvntico para o povo. Outra apresan.
taçao bastante aplaudida fo. a de
Mazinho, urn dos mUsicos mais
conhecidos do circuito noturno de
Boa Vista.
Também se aprebentaram o regiorialista Netinho SolimOes e as pagodeirns Marco
Auréllo e Marcos Polo
ax
,.
.e •:"•'• -- - - -
L
lluminacäo pbIica é uma das metas da Prefeitura Municipal
Projeto Arte na Praga el' langado
low I
pag. dIG M o-m Wgo2Q ? de outubro de 1593
PREFEITIJRA DE BOA VISTA te Administrative "C, a servidora Catalina Del Valle Lemos,
GABINETE DA PREFEITA Art. 2 1 - Esta Portaria tern efeito retroativo ao dia 3 de setembro
PORTARIA N O 1, de 6 de outubro de 1993.
de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no use de suas atribuicOes legais, resolve:
Art. 1 0 - Designar os servidores Maryvaldo Bassal de Freire -
Procurador Geral, Gabriel A. Violi - Chele da Diviso de Trálego e Abastecimerito e Antonio Ricardo Alves de Freitas - Diretor do Departamento
de Services Gerais, para sob a responsabilidade do primeiro, comporem
a Comissao de Avaliaçao de Bens Inserviveis do PatrirnOnie Munlcipa
que seräo destinados a leiião pUblico.
Art. 20 - A Comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias, para concluir os trabalhos, a contar da data da assinatura desta Portaria.
Gabinete da Preleita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de outubro de 1993.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAt4ISMO
SEMOU/PORTARIA N o 204/93
0 Secretârio Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes tegais, resolve:
Designar o servidoY PUbIlo Régo Imbiriba Filho, Eng° CivilCrea 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e receber
Os serviços de pavirnentaçao do canteiro central da Av. Glaycon de Palva, trecho compreendido entre.a Av. Venezuela e Rua Uraricuera, sob a
responsabilidade tècnica da firma Lidermann & Selle Ltda. - ME.
D6-se ciëncia e cumpra-se.
Boa Vista-Ri, em 27 de setembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretârio Municipal de Obras e Urbanismo
FECEC
PORTARIA N° 22093
A Presidente cia Fundaçao de Educaço, Ciéncia e Cultura de
iRoraima-FECEC, no uso de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1° - Prorrogar a Portari'Presi n o 215/93, que designou a
servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Administrativo,
coma membro da Comissão Permanente de Licitaçao-CPL, ate o dia 15
de outubro do ano em curso.
Art. 20 - Esta Portaria tern efeito retroativo ao die 23 do setembro de 1993.
D6-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 28 de setembro de 1993.
anamara do Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA No 225/3
A Presidente da Fundação de Educaçao, CiCncia e Cultura de
:oraima'FECEC, no uso de ss atribuiqfti estatutaiias, resolve:
Ait 10 Conceder exo.neraça a pedido, do cargo de AssistenD6-se ciëncia, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 30 de Setembro de 1993.
Lanamara do Pinho Rodrioues
Presidente
PORTARIA N o 226/93
A Presidente da Fundaçao de Educacao, Ciëncia e Cultura de
Roraima-FECEC, na uso de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1° - Exonerar a pedido, a Sra. Iládia Fatima Lucena de
Barros, do cargo de Presidente da Comissão Permanente de LicitaçaoCPL, desta Fundaçao.
Art. 2° - Este Portaria entrarâ em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposiçOes em contrarias,
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 10 de outubro de 1993.
.3namara de Pinho Rodrigues
Presidente
RESOLUçA0/PREsI NO 52/93
A Presidente do Conselho Direici da rundaçao de Educaçao,
Cincia e Cultura rie Rorairn-FECEC. no usa de suas atribuiçOes estatutärias e corn base na deliberaçao tomaUa na 930 (nonagesima terceira)
Reunião Extraordinãria do Conselho Diretor, realizada em 27 de setembro
do corrente ano, resolve:
Art. 1 1 - Aprovar a Proposta Orçamentaria desta Fundacao, paía o exercicio do ano de 1994,
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposiç5es em contrArias.
Boa Vista-RR, em 28 de setembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente do Conseiho Diretor
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
PORTARIA N o 129/93
A Presidente da Cärnara Municipal de Boa Vista, no usa do
suas atribuiçOes legais e regirnentais, resolve:
Conceder Ponto Facultativo no cia 4 do outubro do corrente
rnês aos Funcionarios da Camara Municipal de Boa Vista, tendo em vista
solicitaçao dos Funcionários deste Legislative.
D-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em I de outubro de I Y93
Varia do Loud uro
Prjciente
011111111111,1111111
-
Ill1111111111111111M
outubro de I:1:13 dIB7jjPt
Art. 1 0 - Fica estabelecido urn percentual de 2% (dois por cento) dos cargos e empregos do Municipio a pessoas portadoras de deficiência.
§ 10 - A deficiOncia citada no caput deste artigo se ref ere aos
tipos fIsico e sensorial.
§ 20 - 0 percentual descrito no caput deste artigo ref ere-se as
novas admisses, via Concurso PUblico.
§ 30 - Quando o nUmero de cargos a empregos de urna carreira
for infeiror a 20 (vinte), o percentual mencionado no caput do art. 10
será de 10% (dez por cento).
• § 40 - 0 candidato, no ato da inscricáo, declarará expressamente a deficiëncia de que é portador.
§ 50 - Compete Junta Médica alérn da emissão do laudo, declarar conforme a deficiOncia do candidato, se este deve ou não usufruir
do benefIcio.
• § 60 - A Administraçao Municipal, ouvida a Junta Médica e
dentro de suas possibilidades, garantirà aos portadores de deficiência a
realizaco das provas, de acordo corn o tipo de deficiência apresentada
pelo candidato, a urn de Clue este possa prestar o Concurso em condices de igualdade corn os demais.
§ 7° - No ato da inscriçao, o candidato deficiente indicará a
necessidade de qualquer adaptacao das provas a serern prestadas.
Art. 20 - A Admissao dar-se-ã mediante concurso pUblico realizado pelo Municipio, em conformidade corn o Regime Juridico Unico -
R.J.0 e corn as condicOes determinadas no Edital divulgado pelo MunicIpio.
§ 1 0 - 0 Municipio divulgará em Edital o nUmero de vagas destinadas aos portadores de deficiência e os cargos e empregos cariespondentes.
§ 20 - Considerar-se-á aprovado o deficiente que obtiver pelo
menos a nota minima estabelecida pelo Edital do Concurso.
§ 30 - A classiticacao dos portadores de deficiëncia sera feita
Ipelas notas obtidas no concurso, e, a parte dos não deficientes.
§ 40 - No caso do no preenchimento das vagas destinadas
'aos portadores de deficiëncia, o Municipio complementará corn outros
aprovados nao deficientes, observada as devidas classificaçOes.
Art. 3 0 - A posse e o pleno exerciclo do cargo ou ernprego fica
'condicionada ainda a real condiçao do deficiente em poder exercer as
'atividades inerentes as syas lunçOes.
Parágrafo ünico - A avaiiaçao da condiçao citada no caput do
art. 30 será teita pela Junta Médica do MunicIpio.
Art. 40 - Esta Lei entrarA em vigor na data de sua aprovaçao,
'revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outubro de 1993.
Teresa Jucã
Prefea de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uice—Presidente
Hélder Teixeira Grossi
1 —Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretár-ia
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadoreg
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Uieira Sarnpaio
Ceraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Hon,ero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Gones Maria da Corcei;o Silva Ventura
Natanael Alves do Nasc,mer,to
Thawnaturgo Csar tioreira do Nascoiento
Ualcjra Figueira da Silva
Vera Licia AraCijo Bezerra
IJingtum Couveia Praxeds
PREFEITUFIA DE BOA VISTA
GABItIETE DA PREFEITA
LEI N O 309, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica denominada a mudanca da atual rua "J" no bailro do Caranã para rua SD PM Arineu Ferreira Lima, bairro do Caranâ,
Boa Vista-RR.
Art. 20 - Fica denominada a mudanca da atual rua 3 no bairro
do Carana para rua SD PM Alfredo Jorge Filho, bairro do Caranã, Boa
Vista-RR,
Art. 3 0 - Fica denominada a mudanca da atual rua "H" no bairro do Caranã para rua SD PM Django da Silva, bairro Caran& Boa Vista-RR.
Art. 40 - Fica denominada a mudança da atual rua "G" no bairro do Carana para rua SD PM Gudivaldo Rodrigues de Peixoto, bairro do
Caranã, Boa Vista-RR.
Art. 50 - Fica denominada a mudança da atual rua "F" no bairro do Carana para rua SD PM Jacinto José de Santana da Silva, bairro
do Carana, Boa Vista-AR.
Art. 60 - Fica denominada a mudanca da atual rua "F" no bairro Carana para rua SD PM Damião Gentil de Goes, bairro Caranã, Boa
Vista-RR.
Art. 7 0 - Fica denominada a mudanca da atual rua "D" no bailro do Carana para rua SD PM Wison Paulino da Silva, bairro do Carana,
Boa Vista-RR.
Art. 80 - Fica denorninada a mudanca da atual rua 12, no baliro do Garanä, para rua CB PM Laurindo de AraCijo Braga, bairro do Caranã, Boa Vista-AR.
Art. 90 - Fica denominada a rnudanca da atual Av. 1 no bairro
do Carana para rua GB PM Racianildo da Silva Franca, bairro do Caran,
Boa Vista-AR.
Art. 100 - Fica denominada a mudança da atual Av. "E" no
bairro do Caranã para Av. SD PM Hanson Rodrigues de Lila, bairro do
Carana, Boa Vista-RR.
Art. 11 0 - Fica denorninda a rnudanca da atual Av. 8 no bairro
Caranä para Av. GB PM José Tabira de Alencar Macedo, bairro Carana,
Boa Vista-RR.
Art. 120 - Fica denorninada a mudanca da atual Av. 2 no bairro
'do Carana para Av. SD PM Joo Alves Brasil, bairro do Carana, Boa Vistta-RR.
Parágrafo Unico - Fica mantido e conserva-se todas as caracteristicas das atuais vias ja delineadas.
Art. 130 - A Prefeitura de Boa Vista, através da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOtJ), fará
cumprir no prazo de 30 (trinta) dias as devidas mudancas corn mdicacOes e placas as nomes atuais.
Art. 140 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outubro de 1993.
Teresa Juci
Prefefta de Boa Vista
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 2610, de 6 de outubro de 1993.
A Prefefta Municipa! de Boa Vista-RR, no usa de suas atnibuicOes legais, decreta:
Art. 1 0 - Fica decretado ponto lacukativo nas repartiçOes püblias municipais, no dia 11 (segunda-feira) de outubro de 1993.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes contrárias.
Gabine Prfi Muiicpa! de Boa VIst-RR. em 6 de outubrode 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista