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materia nº 33/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-08-16
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA T-3 NO BAIRRO PARAVIANA PARA DEUSDETE COÊLHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13964

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p -
ESTADO DE RORAIMA
2ámara JI'(4nIcipa1 9 £cz Q9sa
PROJETO DE LEI NO 033 , DE 16 DEAGO STO DE 199
DISPE SOBRE A MTJDANA DE DENO
MINAO BA ATUAL RUA T-3 NO
BAIRRO PARAVIANA PAPA DEUSDETE
COLHO E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica denominada a rua T-3, no bairro
Paraviana de Rua Deusdete Co1ho em Boa Vista-Roraima.
Parâgra.Fo Jnico - Sero conservadas todas as
caracteristicas atuais da antiga via.
Art. 22 - Fica a Secretaria municipal de Obr as
e Urbanismo (SEMOIJ) incubida no prazo de 30(trinta) dias de pro ce
der a fixaço de placa indicativa corn o none atual.
Ax. 39 - Esta Lei entrar em vigor na data de
sua pub1icaço revogadas as disposic6es em contrrio.
Gabinete da PraFeita Municipal de Boa Vista-RE,
em 23 de setembro de 1993.
TEREZA jucA
Prefeita: -
IF
1
U
HISTORICO
DE(JSDETE COELHO
.DEUSDETE COELHO, nascido no dia 29 de Marco de 1934, em Grajat/MA
filbo de dosE COELHO DE SOIJZA e de IZABEL CARVALHO COELHO,veio para
Boa Vista no ano de 1952; entre outras atividades, garimpou durante
os (03) trs anos antecederam a data de sua nomeaço como Tabe1io
de Notas, padro "F", da Comarca de Boa Vista-Território Federal do
Rio Branco ( Justiça dos Territórios), no Quadro da Justiça - Parte
Permanente do Ministrio da Justiça e Negcios Interiores criado p..
la Lei 2.495, de maio de 1955. Pelo ento PRESIDENTE DA REP(BLICA,
JUSCELINO KUBITSCHECK.
Casou-se no dia 25 de Julho de 1959, corn a Sra.ACACIA MENDES CO
Lb, natural de ento Territ6rio do Rio Branco. Da uniao nasceram,
(6) seis filhos, so eles: WAGNER MENDES COELHO (07.06.60), DEUSD
TE COELHO FILHO (29.08.61), ERNANI MENDES COELHO (22.01.63), dosE
COELHO DE SOUZA NETO (21.06.64), ANA ACACIA MENDES COELHO ( 08.10.
65) e MEDICI MENIJES COELHO, (13.02.71).
DEUSDETE COELHO, durante 38 anos prestou da forma mais licita seus
serviços em prol do engrandecimento do nosso Estado.
'D /93
ESTADO DERORAIM
'Qámara Jlunicipa19e 6ôa
FROJETO DE LEI NO 033 , DE 16 DE IL0ST0 DE 1993
DISPE SOBEE A MuDANçADE DENOMINA-
'u J•:'
çO DA RJA TYPAPIA RUA DEUSOETE
0LH0 4aiif0416 AM.1.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEt
Art. 19 - Floe denominada a rue 1-3 9 no bairrn Parvia
na de Rua Deusdete Colho em Boa Vista - brajrna.
Pargraf'o inico - Conservar-se-todas as caracterfsti￾cas atuals da antiga via.
Art. 2 Fica a Secretaria Municipal de 0br5 e Urba
niemo (SEM1J) incubida no prazo de (trLnta) 30 dies de pruceder a fixaço
de place indicative corn a name atual.
Art. 39 - Esta Lei entrar em vigor na data de sue
pub1icaço, reiogadas as dispDsiç3es em contrro,
PLENARIo " ESTACIO PEFEIAA DE MELLD Boa Vista em 16 de agosto de 1993.
.(
MARIA OE L01JFOES1ThHEIR0 HER9 SOUZA 1JZ NETO
VEFE/DORA: - VEF€ADO1:-
V
llof -e
-,
ESTACO DE RORAIMA
c,napa 'municipal 9e £ 9-sa
Comissão de Legis1açäo Justiça e Redação Final -
CAMARA MU(4CPAL DE BOA VISTA
A C;misão de ullstiça a
mitir
PRE4DENTE
ci
CM2 (c
(J4 OULC7
A -ellef
ESTADO DE RORAIMA
1ctmara y4tu.iicipaL e £c
Cumissào de Legislgio. Justica e Redação Final -
DISFE SOBBE A MWJANA DE DT0MI￾NAcA0 DA EllA PARk
A RUA DEUSDEEE COLRO NO BAIRRO
PROCESSO N 2 578/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LflHARES
PARECER N 2 042/93
Senliora Presiciente,
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente Projeto rr3
de Lei, o qual dispoe soire "a mudança de cienoininaçao cia Rua
PAP A
iara a Rua Deusdete Coelho no 1airro sou pela sua aprovaçao,
o Regimen-to Interno desia Casa.
o Parecer S.M.J.
ISSES", em Boa Vista-KR, 26 de agosbo de 1993.
LINHARES IVer.
Relator
11
ESTADO DE RORAIM
Va- mara JIiicipit £c, q9isa
1. Comissão de Legislacao. Justiça e Redação Final
P A R E C E R DA COMISSAO
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota e recomenda
o Parecer y1Q 042/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS C0NISSES', em Boa Vista—PR, 26 de agosto de 1993.
Ver. Dr. JADER-1,tYHARES Ver. ALFO AROD' GIJES DO VALE
Presidente Secretrio
Ver. MA DA CONCEIçXO S. VNTUR
Merbro
^a p
p
e doraini
( â,ma jMunicipal he d?t,ai
Cowissäo de [egislaçäo, Jus1ia e Redaäo Final
4TA
Aos vinte e acid sdjas do mes de ajoato
Z/21 veceutos e nocienta e tres, as OflZB horas, em ama dos do
ndenn! do Carrara Municipal de Boa Vista, reunia—se a comissao
d L:o laçao Justiça e Redaçao Final, sob, a Presdncia de Vere
idcr Jodnr Linkares, presente o Secretrio, Vereador Alfonso Rod,i
cues do Vale e a Membra, Vereador'a Maria da Conceiçao S. Véntura,pa
':i aproc iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a)
JADER LINHAFES, dado ci Prje1 0 do Lot n' 033, de 16 do agosto do 1993, do auto￾na cia Vereadora MARIA DE LOURDES PINHETFD 3 ci quel dispo sobre a mudonç. do do
nominaço da Puci Jo Francisco, para a rue Deusdete Co1ho no Dairro jockei Cl id
be.
Aberto Os trabaihos o Sr. PrestdE'nte de
tcrmi;u a Sr. Secretaria que fisessem a leitura do Parecer, em
•'nguid:z o mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pare
.rr
I/ada mais havendo a tratar, o Sr. P'esi
c!ute dC/. por e7cerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, ioc.'rei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme
pi' ;im e por todos assinada.
4 DAS COD'IçOES, BOA VISTA (BR), EM 26 be agosto be 1993.
7A DEl? ITNIJABES ALFONSO RODRIGUES DO VALE
[I?ES ILt. TE: - SECRETARIO: -
MARIA DA COIJcEIçAO SIL VA VENTURA
MEMBRA:-
__
iT 1'
Câmara Municipal de Boa Vista
II
CCMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
I (MAA FCIU.L UE J
Cm.O d Fr.aca
. 
............... ............ d-W
PFEi)E U.
Cw C144e^ yJ( •1 2v /F/i
vo el^, A 7, 4 4(-
EL MUMMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE F1NANQAS E ORQAMENTO
41
PARSOR DO RELATOR.
FARECER AO PROJETO BE LEI N 9 033 de 16 de AGOSTO de 1993.
DISPE SOBRE A 99^A.DE DENONINA￾ço BA RUA PARA RHA
DEUSDETE COELHO NO BAIRRO T
BA OUTRAS PROVIDNCIAs.
PROCESSO: N Q 578/93
RELATOR: VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
PARECER: N9
Sendo designado, para erntir parecer ao /
Projeto de Lei N 9 033 de 16 de Agosto 1993 - sou pela aprovaço
na sua totalidade.
Haja visto que 0 Sr. Deusdete Coelho pres
tou relevantes serviços no Estado de Roraima, ento territrio
Federal do Rio Branco ( Justica dos territrio).
Sendo cumpridor Integro e asscduo nas suas
funços desempenhada na Justica Cartorrio
Sendo materia totalmente Constituci.onal C no infringir o nosso regimento interno.
o Parecer: S. N. J.
SALA DAS COMISSES - BOA VISTA - RR 06 de Setembrode 1993
I U11
8`1
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSXO DE FINANQAS E ORQAMENTO
in
£1.02
A C0MISS0 DE KNANçAS E 0RçAIVLNT0, aceita e recomenda o parecer
do Sr. Relator.
SALA DAS 00NISSS * BOA VISTA - RR 06 de Setembro de 1993
)1ARIA DA coNo'IçAo S. VENTURA
Jsecre taria
m
c
_4 (79 :;i;
J z;° jC(7 e &a C295
COSSAO DE FANAS E ORçAMENTO
405 cfiZE dias do ms de eterThro de
mil novecentos e noventa e tres, as onze horas, em uma das deper.
dencias da Camaro: Municipal de Boa Vista, reuniuse a Comissao de
Finances e Orçamentos sGb a Prestdencia do Vereador JiTatanael A do
ciento presente a Sscretaria Vereadcra Maria do: Conceigao S
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G Praxedes, para apreciar 0
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador(a) Vii g t) r7ej
rrae'es, aCo ac roeo Th Iei ri C33, :T.e 16 Ce .osto de 1993,
e auora Cla VereeCora T ari Ce TourCe3 FiiTh.eiro, a çiiel Cispc'
sobre a VuCi.ria Ce Cenominaeo Ca fua Jose' os Francisco para Th
Deusdete Coltio rio 1)airro Jockey Clube e C oütras proviJncias
Aberto os trabalkos a Sr Presidente de
terminou ao Sr Secretario que ft.sessem a lef t-Era do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em uotaço a matria tendo recebido Pare
Ce?,
ATada mats havendo a tratar, a Sr Presi
dente deu por encerrada a reunio, do: qual eu Mia do: ConceiçaoS
Vertura lavrei a presente 4T4 que depots d Jda e achada con/or
me vat por mim e por todos assinada
" SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR) T Cc Ee1Jrc (e 1993.
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A. DO 1/ASCIMEI1/TO MAR DA cOiITCEIçO S. .TTU:
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ESTADO DE RORAIMA
Cã,na,ia 'I'I'lunicipal dc [Boa 'Vita
SESSAO I DE DE DE 1993,.
OFtJEM LC [irA aprovaç,o,
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PF{JLETO DE FE;0LUçA0 . .................. e,a,aoeaaanoaaaaaaaa,aa,oaaant ( )
	0LEPIMENT0: aa,0000.ea,,..aaa000aa,...aaeaaaaaa aaaaaaaonaa a anr,...Ira (
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DUTEOS :
voTAç
NOMES
1. ALFONSO F0[iFUTGUE5 [t VALE
2. FFPNCISW VIE IPA 8IvIPAIO
03, GERAL[Q MOFEIRA DA SILVA
4. -HELDER TEIXEIRA GRJSSI
5. FJMEF0 DE S CRJZ NETO
060 I-&JMBERTO SANTUS DE CMP0S
0. JADER LINHAFES
080 MARIA ALICE DE PND.RADE GOMES
09. MARIA DA WNCEIcU S. VENTURA
10, MARIA DE LOURDES PINHEIRO
11, NATPNAEL ALVES m NASCIMENTO
'0.
ESTADO DE RORAIMA
Cátnara W'/anicipal dc Boa "Victa
0
,0
Fl, 02
NJ
12, PAIMUNDA DAFCI A. DE FFEITAS
13 THAUMATUFUO GESAR MDFErRA [J NASCIMENTO
14 URZENI DA FOCHA FFEITAS FILL-U
15, VALCIRA FIGUETFA SILVA
16, VEPA UICIA ARALIJO EEZERRA
17, VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
SIM
PDC , . , , -
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FFL_ 000G 0.0o
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MARIA DE LOURDES PINHEII URZENI DA FOCHA FFEITAS FILHO
PPEEIDENTE: - 19 6ECFETAFUO:-
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9, MARIA DA WNLEIçL] S. VENTURA
11, NATfNAEL ALVES EU NASCIMENTO
10, MARIA DE LOURDES PINHEI :T: :::::::_
FIB •,,.,., _____
ESTADO DE RORAIMA
Camara TIl'junicipal de L&,a "l)tt
SESSAO DE — DE - T - DE ]DEflC
UWEMLCDIA:
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P RDJETO DE LEI •o05Ø0C0CCØ0500CØ0CCØØ0OOOOOOOflCflOCCdCCCOCCGOO000CtCC
PFUJETD DE LELETLJ LEGIELAUVO .........................................
PFDUETIJ DE FE ;0LUç0 0 0 C C •0 C C C 0 0 C CO 0 0 0 0 0 0 0 0 C C C 0 0 0 C C 0 0 I 0
FEOLI EFITME N IO ,.. SC, •CC•tCosQIs0001010CPOCIC CO OCC000CCOCO,00CC,C0'SSr C
OUTS :
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PDS.Or,C,C
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N OM ES NO
1, ALFONSO FO[JRIGUES cc VALE
2, FRANCISCO 'JIEIPA SMPAIO
03. GERALLQ MOFEIPA DA SIL\/A
04,HELDER TEIXEIRA GFUSSI
5, RDMEFO LiE SC CRJZ NETO
6, HUMBE RIO SPJTUS DE CP'MPOS
0?. JADER LINHAFES
08, MARIA ALICE DE ANLRIDE GOMES
Pt- L OOCCCOC 
PUS 
:: :::::::
_04
ESTADO DE RORAIMA
Camara ')lVi;iicipal c/c Boa T2)/ita
S
FL, Li2
12. RAIMUNDA DAI A. DE FFEITAS
13, THAUMATUFLO CESAR MOFERA EU NASCIMENTO
ia, IJRZENI DA RJCHA FFEITA5 FILF-EJ
15, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LLCIA ARAIIJO SEZEARA
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
6 NLJ
P[IC a a , a a a a a
P FL a a a a a a a -
PLBa.,a,.,a
F FL.. a a a u a a a a
:: ::::::::
MARIA DE LOUFUES PINHEIFU URZENI DA FiJCHA FFEITAS FILHO
PPEEIDENTE: - 12 SECFETARIO:-
0
LET NQ 306, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.
V1SPJE SO8RE A MUVANCA DE VENO
M1J'IACAO VA ATLIAL RUA T-3 NO
BAIRRO PARAVIANA PARA VEUSVETE
COLHO E VA OUTRA.S PRO VIVH
C lAS.
A P'ietta Mu yicccpat d. Boa Voa-RR, jaco sabeA que a Ca
ma/La M <cLpc1 ap/LovoLL e eu s anctono a segu tnte
LEI:
At. ;q• Fca denorncnada a Rua T-3, no bcwvw PaiLavLana
de Rua Veusde Coho em &a V-t-tct-Ro/Launa.
Pa/iig/uzo Uruo. Svtao coriovwada4 toda as a/Lac-tV.
cas attta-c da ayttga va.
Ant. 29. Ftaa a Sc'tewtta MaucpaI. de Ob/Lcto e. U/Lbauomo
(SEMOL() cncumbcda no p/Lazo d. 30 (t'wta) da2 de p/LocQde. a {xaço de. peci.ca -tvi
dcw&va corn a viome. ataa.1.
Ant. 39. Ete Le.t evitaEt em vLgot via data de sua pu.b1.ca
çao, /Leogada, a.o dtz po si0,oes em covit'tu.o.
Gab-nee cia P/Lewta Muvt..cctpcl de. Boa V. ta-RR, em 04 de
ou..tab/Lo de. 1993.
TeJLQM4^i
P/Le4.ttl k Boa VAASJ.iz
-
kw
pag. 7 de outbro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu￾bra de 1993.
Teresa Jucá
Preleita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 307, de 4 do outubro de 1993
A Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - A Rua José Bonitácio localizada no Bairro São Fran￾cisco, passou a denominar-se Rua Governador Aquilino Mota Duarte.
Parágrato Unico - Conserva-se todas as caracterIsticas atuais
da antiga via.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, in￾cumbida no prazo de 120 dias de proceder a fixacao de placas indicati￾vas do nome atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu￾bro de 1993.
Teresa Jucã
Prefefta de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
CABIN ETE DA PREFEITA
LEI NO 308, do 4 do outubro do 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cãmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PREFEITUR.A DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 305, do 4 do outubro do 1993
A Pre1ea Muicpal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Näo sera concedido nem revogado pela Preteitura o
Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos dos Arts. 306 e 311
do COdigo de Posturas do Municipia de Boa Vista, do estabelecimento
que explore, como atividade principal ou nao, jogos eletrOnicos a menos
de 1.000 (mu) metros de unidades educacionais ou privadas.
Art. 20 - Terá o Alvarã de Localizaçao e Funcionamento cassa￾do pela Prefeftura, nos termos do Art. 312, lnciso VI e IX, do COdigo de
Postural, a estabelecimento que deixar de atender o disposto nesta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrârio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 4 de outubro
de 1993
Teresa Jucá
Preleita de Boa Vista
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 306, de 4 do outubro do 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RA, taco saber que a Cãmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica denominada a Rua 1-3, no bairro Paraviana de
Rua Deusdete Coelho em Boa Vista-RR.
Paragrato ánico - Serao conservadas todas as caracteristicas
atuals da antiga via.
Art. 20 Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanisma (SE￾MOU) incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a flxacao de
placa indicativa corn a name atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão,
revogadas as disposiçOes em contrária.
Diário Oficial do Municipit,
—ado pelo Deeie p n- 2171,
de iz do a1pii1 Igwde. Boa Vista
Editado pelt - ;essoria de Imprensa da
Fundaço d iducaço, Ci€ncia e
ultura dc Loraima (FECEC)
Administracäo e Redaçäo:
Rua Dom Jose' Nepote s/n
airro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telef one: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicaço sera
recebido nos dias üteis ate as 17 horas.
Exeisplai avulso.. .......... C5 10.00 Assinatui.a AnsIal.... ...... CRS 2650.00 Preço de 50.00
PODER EXECUTIV,
Prefeita
Teresa Juci
Uice-Ppefeita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
Secretrios Municipais
Secretria Municipal de Administraso
Diva da Silva BlIglia
Secretrio Municipal de Finanças
Aécjo Flvio Liieira Andrada
Secretaria Municipal de Educaco
LIdia MA das Dores Coelho Tavares
Secretarjo Municipal de Saude
Hello da Silva Rosrio de Macedo
Secret,-jo Municipal de Obras e Urbanis,.o
Francisco Flamarion Portela
Secx'etaria Municipal do Desenvolvi,sento Social
Maria do Lourdes Souto F-laior Cavalcante
Secret. Munic. do Seruiço5 Publicos e Interior'
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secxetarjo Municipal do PlanejaMento
Arthur Machado Filho
Procurador Ceral do HumniciPic,
Mar y valdo Bassal de Freire
Pre ldente da EIIHUR
Joo Batista None
Presidente da FECEL
Lananara do Pinho Rodrigues
Assessor do Cop unicaço Social
Socrates Arantes
lluminação püblica é uma das metas da Preteitura Municipal
k
.i.
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V.........
V. •
' --
Wi￾p ; jV •
I 'I •• DxarwOficial do Munifi
Criado pelo Decreto no
1
2171,
de 2 de abril de 1993 cle 1300 lIista
Ano— 1 quarta—feira, 7 de outubro de 1993 n987
TirTraT
A Prefeitura de Boa Vista
vein trabalhando diariamente na
recuperaçao e manutençao da
i!uminaçao pbIica, nuni projeto
que já beneficiou vérios bairros do
municipio. Esses serviços fazem
parte das diretrizes da prefeita Te￾resa Jucã, em levar a populaçao
melhores condiçOes de vida. A
preocupação corn o bem-estar
social do boa vistense estã sendo
traduzida corn muito trabalho pela
adrninitraçao municipal que tern
corno meta a satisfaçao das ne￾cessidades bàsicas do individuo.
Ao assumir a responsa￾bilidade da iluminaçao pUblica,
que antes era de competéncia da
Eletronorte, a prefeita Teresa Jucã
determinou que fosse feito urna
geral em todos logradouros, no
sentido de recuperar toda a rede
elétrica das localidades em defi￾ciéncia. Esses serviços compre￾enderam trocas de reatores, relés,
lurninárias e fiaçOes para bern
atender as comunidades de cada
bairro. Também foram feitas ma￾nutençOes nas areas de mais ne￾cessidade.
No més de setembro, se￾gundo relatOrio do Secretário Mu￾nicipal deServiços PUblicos e Inte￾rior, José Maria, a prefeitura exe￾cutou serviços nas rues das Or￾quideas, das Rosas, Q. A. C. 1,
Trés Marias no Pricumé. Rua Lobo
0' Almada, Arnaldo Brandão, José
Bonifácio, avenida Nossa Senhora
da Consolata, avenida João Perei￾ra de Melo, Capitão JUlio Bezerra,
Mario Homem de Melo, avenida
Sebastião Diniz, rua Cel. Mote,
Agnelo Bitencourt, Cecilia Brasil,
Cerejo Cruz, Pedro Rodrigues,
avenida Castelo Branco e Ville Roy
no centro.
Outros logradouros be￾eficiados foram : Rua 20, rua R,
B, C no Caranã, José Queiroz,
AntOnio Pinheiro Galvão no Buritis,
Bento Coelho no Calungá, Bern
Querer, Santa Maria, Pedra Pinta￾da, Santa Rosa, Tangaras, Madre
Silvestre, Cel. Monteiro Baena Te￾nente Batista, dno
D
uritis, Cornan￾dante ssen Pinheiro, Uiramutã,
Cicero Vieira, Jurinéia, Quelcoene
avenida das Guianas, General
Sampao e Eldorado no 13 de Se￾tembro. Rua Raul Ferreira, São
Martinho, Caracarai, Uailan, Cha￾gas Peixoto, Macunaima, Antonio
Cabral, Olavo Bilac, Pedro Alvares
Cabral, Araraquara, avenida Ataide
Teive, Maracã, Pará, Souza JUnior,
Teréncio Lima e Tenente Gui￾rnarães.
A Prefeitura fez, também
no mês de setembro a ilurninação
no canteiro central da Ene Garcez.
A prefeita Teresa Jucà
entregou ontem a praça da Ban￾deira ao boa vistense corn muita
festa e alegria. Foi também insa￾ado o "Projeto Arte na Praca",
que apresentou para o pUblico os
"Canarinhos da AmazOnia", 'Me￾ninos do Dedo Verde", teatro in￾lentil, shows rnusicais e atividades
esportivas. 0 grande pUblico que
compareceu a praça participou
corn entusiasmo do evento, aplau-
• dindQ todas as apresentaçOes
artisticas.
0 coral infantil "Meninos
do Dedo Verde" na sua estréia pCi￾blica fol bastante aplaudido, o
mesmo acontecendo corn os "Ca￾narinhos da ArnazOr,a'. Muito afi￾Av Brigadeiro Eduardo Gomes, rue
professor Macedo Davi Rarnalho,
Surumu, Parque dos Bandeirantes,
Monte Roraima, Professor Diome￾des, Sorocaima, MaU, Parimé,
avenida GetUlio Vargas no São Vi￾cente. Rua Roberto Costa Brasi￾lia, Cojuhim e Artur Virgilio na Apa￾recida. Foram recuperadas a ilu￾minação do Clube dos Oliciais,
Coniunto Tiradentes, rua Nova Es￾lados Os meninos emocionararn
s presentes corn cançOes que to￾cavam Os coraçOes, fazendo corn
que todos participassem corn ca￾da mUsica apresentada. Os Corals
abrilhanta F arn a noite interpretando
vãrias composiçOes em urn torn
harmOnico, predendo a atencão do
pUblico.
Depois da apresentaçao
dos Corals, os cantores se revel￾zaram eri shows variados. Os
presentes corrcsponderam can￾tando e dançando corn euforia. 0
pimeiro a se apresentar ici 0 can￾tor George Farias corn seu tradi￾cional suingue. Depois loi a vez de
Márcio Alexadie embalar a mul￾oão corn rtmos lovers do mc￾perança no novo planalto rue C 9
no Asa Branca e na Quadra 58 no
Pintolãndia.
Avenida Benjamin Cons￾tant, Av São Sebastião no Tancre￾do Neves, Alameda dos Bambus,
Quadra A Caçari 1 rua Polugal,
Acre no bairro dos Estados, ruas L
14, L 23 no Paraviana, Pauto VI no
Mecejana e rua Brucutu no JOquei
C lube.
mento. Corn a chegada ao palcn
dos cantores regi'.inais .euber
UchOa e Zeca PrL. o pblico
mostrou conhecer toda trajetOria
musical da dupla roraimerise. A
nostalgia tomou conta da praça
corn o seresteiro Modecir, que
Iembrou mUsicas do passado.
Corn seu violão alirado o cantor
AlIton Cruz deu seu recado rm.n￾tico para o povo. Outra apresan
tação bastante aplaudida foi a de
Mazinho, urn dos mUsicos mais
conhecidos do circuito noturno de
Boa Vista.
Tarnbém se apre3enta￾ram o regionalista Netinho So￾limOes e Os pagodeiros Marco
Aurelio e Marcos Porto.
Projeto Arte na Praga é langado
7 de outubro de 1993
rncrCtTUt(A DE BOA VISTA te Administrativo C, a servidora Catalina Del Valle Lemos.
GABINETE DA PREFEITA Art. 2° - Esta Portaria tern eteito retroativo ao dia 3 de setembro
PORTARIA N O 1, de 6 de outubro de 1993.
de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buicOes legais, resolve:
Art. 1 11 - Designar Os servidores Maryvaldo Bassal de Freire -
Procurador Geral, Gabriel A. VioU - Chete da Divisão de Trafego e Abas￾tecimento e Antonio Ricardo Alves de Freitas - Dftetor do Departamerito
de Servicos Gerais, para sob a responsabilidade do primeiro, comporem
a Comissão de Avaliaçao de Bens Inserviveis do PatrimOnio Municipa
que serão destinados a leilão publico.
Art. 2 0 - A Comissão terà o prazo de 5 (cinco) dias, para con￾cluir os trabaihos, a contar da data da assinatura desta Portaria.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de outu￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Preleita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E IJRBANISMO
SEMOIJ/PORTARIA N o 204/93
0 Secretârio Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar o servidor PUbilo Règo Imbiriba Fitho, Eng° Civil￾Crea 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, p ara fiscalizar e receber
os servicos de pavimentação do canteiro central da Av. Glaycon de Pai￾va, trecho compreendido entre a Av. Venezuela e Rua Uraricuera, sob a
responsabilidade técnica da firma Lidermann & Selle Ltda. - ME.
Dé-se ciència e cumpra-se.
Boa Vista-Ri, em 27 de setembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
FECEC
PORTARIA N O 224/93
A Presidente da Fundaçao de Educacao, Ciência e Cultura de
lRorajma-FECEC, no uso de suas atribuiçOes estatutärias, resolve:
Art. 10 - Prorrogar a Portari/Presi n° 215/93, que designou a
servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Administrativo,
como membro da Comisso Permanente de Licitacao-CPL, ate o dia 15
de outubro do ano em curso.
Art. 20 - Esta Portaria tern eteito retroativo ao dia 23 de setern￾bro de 1993.
De-se cléncia, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 28 de Se￾tembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
runTAiIA N o 225/93
A Presidente da Fundaçao de Educaçao, Ciência e Cultura de
,3rna-FECEC, no uso de suas atribuicOes estatutârias, resolve:
Art. 1° - Conceder exoneração, a pedido, do cargo de Assisten￾D6-se ciëncia, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 30 de se￾tembro de 1993-
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARA N o 226/93
A Presidente da Fundaçao de Educação, Ciêricia e CJtur :
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuiçaes estatutàrias, resoiv
Art. 1° - Exonerar a pedido, a Sra. Nádia Fatima
Barros, do cargo de Presidente da Comissao Permanente de Licitaçãr -
CPL, desta Fundaçao.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina
tura, revogadas as disposicOes em contràrias
Dé-se ciência, cumpra-se e publique- se
G a b i i Ja Pr5sden:e dc r F:, urn : de CL￾tubro de 1993.
inumara de Pinho Rodri::c
Presidente
RESOLUçAO/PRESI N O 52/93
A Presidente do Conselho Diretor da Fundaçao de Educaçao,
Ciëncia e Cultura de Roraima-FECEC, no uso de suas atribuiçOes esta￾tutãrias e corn base na deliberaçao tomada na 93 0 (noriagésima terceira)
Reunião Extraordinãrja do Conselho Diretor, realizada em 27 de setembro
do corrente ano, resolve:
Art. 1 0 - Aprovar a Proposta Orçamentãria desta Fundaçao, pa￾ra o exercicio do ano de 1994.
Art. 2 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assiria￾tura, revogadas as disposiçOes em contrárias.
Boa Vista-RR, em 28 de setembro de 1993
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente do Conselho Diretor
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
PORTARIA 110129/93
A Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuiçOes legais e regirnentais, resolve:
Conceder Ponto Facultativo no dia 4 de outubro do corrente
mês aos Funcionãrios do Câmara Municipal de Boa Vista, tendo em vista
solicitação dos Funcior. 1os deste Legisalivo.
Dé-se ciCncia, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em D de outubro is 1093
iaria de Lourdes Pin: ftr
PresidentR
U aI!IUI1di 3
7 de outubro de 1993
Art. 10 - Fica estabelecido urn percentual de 2% (dois por cen￾to) dos cargos e empregos do Municipio a pessoas portadoras de deli￾ciëncia.
§ 1 0 - A deliciência citada no caput deste artigo se ref ere aos
tipos fisico e sensorial.
§ 20 - 0 percentual descrito no caput deste artigo refere-se as
novas admissOes, via Concurso Püblico.
§ 3° . Quando o nUmero de cargos e empregos de uma carreira
for infeiror a 20 (vinte), o percentual mencionado no caput do art. 11
serã de 10% (dez 01 cento). • § 40 - 0 candidato, no ato da inscricão, declarará expressa￾mente a deficiência de que é portador.
§ 50 - Compete a Junta Médica além da ernissão do laudo, de￾clarar conlorrne a deflciência do candidato, se este deve ou nao usufruir
do benefIcio.
§ 60 - A Administraçao Municipal, ouvida a Junta Médica e
dentro de suas possibilidades, garantirâ aos portadores de deficléncia a
realização das provas, de acordo corn o tipo de deficléncia apresentada
pelo candidato, a firn de que este possa prestar o Concurso em con￾dicOes de igualdade corn os dernais.
§ 70 . No ato da inscriçao, o candidato deficiente indicará a
necessidade de qualquer adaptaçao das provas a serem prestadas.
Art. 20 - A Admissão dar-se-á mediante cancurso pUblicp reali￾zado pelo MunicIpio, em conformidade corn o Regime JurIdico Unico -
R.J.IJ e cam as condiçOes deterrninadas no Edital divulgado pelo Mu￾nicipio.
§ 10 - 0 Municipio divulgará em Edital o nUrnero de vagas des￾tinadas aos portadores de deficiência e Os cargos e empregos corres￾pondentes.
§ 20 . Considerar-se-á aprovada o deficiente que obtiver pelo
menos a nota minima estabelecida polo Edital do Concurso.
§ 30 - A classificaçao dos portadores de deflciëncia serã feita
Ipelas notas obtidas no concurso, e, a parte dos não deficientes,
§ 40 - No caso do näo preenchimento das vagas destinadas
'aos portadores de deflciència, a MunicIpio complementará corn outros
aprovados näo deficientes, observada as devidas classificacOes.
Art. 3°- A posse e o pleno exercicio do cargo ou emprego fica
'condicionada ainda a real condiço do deficiente em poder exercer as
'atividades inerentes as suas funcOes.
Paragralo Unico- A avaliação da condicao citada no caput do
'art. 30 será feita pela Junta Médica do Municipio.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovaçao,
'revogadas as disposiçOes em contrário,
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 4 de outu￾bro de1993.
Teresa Jucá
Prefefta de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uice—Presidente Hélder Teixeira Grossi
12 —Secretário Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretár-ia
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Liieira Sanpaio
Geraldo Iloreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza CruZ Neto
.Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Corceiso Silva Ventura
Natanael Alves do Nascirnento
Thaun,aturgo César Moreira do Nascirnento
Valcira Figeira da Silva
Vera L&cia Arai.ijo Bezerra
Uingturi Geuveia Praxedes
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
par.
PREFEITUF(A DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 309, de 4 de outubro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cãmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica denominada a mudança da atual rua "J" no bair￾ro do Caranã para rua SD PM Arineu Ferreira Lima, bairro do Caranã,
Boa Vista-RR.
Art. 20 - Fica denominada a rnudança da atual rua 3 no bairro
do Carana para rua SD PM Alfredo Jorge Filho, bairro do Caranã, Boa
Vista-RR.
Art. 30 - Fica denominada a mudanca da atual rua H" no bair￾ro do Caraná para rua SD PM Django da Silva, bairro Caranã, Boa Vis￾ta-RR.
Art. 40 - Fica denominada a mudança da atual rua 'G" no bali￾ro do Caranã para rua SD PM Gudivaldo Rodrigues de Peixoto, bairro do
Caranâ, Boa Vista-RR.
Art. 50 - Fica denominada a mudança da atual rua "F" no bair￾ro do Caran g para rua SD PM Jacinto José de Santana da Silva, bairro
do Caranã, Boa Vista-RR.
Art. 60 - Fica denominada a rnudanca da atual rua "F" no bair￾ro Carana para rua SD PM Damiäo Gentil de Goes, bairro Caranã, Boa
Vista-RR.
Art. 70 - Fica denominada a mudança da atual rua 'D" no bair￾ro do Caranã para rua SD PM Wilson Paulino da Silva, bairro do Caran&
Boa Vista-AR.
Art. 80 - Fica denominada a mudança da atual rua 12, no bair￾ro do Caran, para rua CB PM Laurindo de AraUjo Braga, bairro do Ca￾rang, Boa Vista-FIR.
Art. 9°- Fica denominada a mudança da atual Av. 1 no bairro
do Carana para rua CB PM Racionildo da Silva Franca, bairro do Caranã,
Boa Vista-RR.
• Art. 100 - Fica denaminada a mudança da atual Av. 'E" no
bairro do Caranã para Av. SD PM Hanson Rodrigues de Lira, bairro do
Caranä, Boa Vista-RR.
Art. 110 - Fica denominda a mudanca da atual Av. 8 no bairro
Caranä para Av. CB PM José Tabira de Alencar Macedo, bairro Caranã,
Boa Vista-AR.
Art. 120 - Fica denominada a mudanca da atual Av. 2 no bairro
'do Carana para Av. SD PM João Alves Brasil, bairro do Caranã, Boa Vis￾1ta-RR.
Parágrafo ünico - Fica mantido e conserva-se todas as carac￾teristicas das atuais vias já delineadas.
Art. 130 - A Prefeitura de Boa Vista, através da
Secretaria Municipal de Was e Urbanismo (SEMOtJ), fará
cumprir no prazo de 30 (trinta) dias as devidas mudanças corn mdi￾caçOes e placas Os nomes atuais.
Art. 140 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço,
revogadas as disposiçOes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 4 de outu￾bro de 1993.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 2610, de 6 de outubro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-BR, no uso de suas atri￾buicOes legais, decreta:
Art. 1 0 - Fica decretado ponto tacuavo nas reparticOes pübli￾as municipals, no dia 11 (segunda-feira) de outubro de 1993.
Ar' .° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposcôé
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de outu￾bro de 1993.

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