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materia nº 36/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 1993
Date 1993-06-22
EmentaA CRIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13974

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

- --
N
I©\[]1 -
Câmara Municipal de Boa Vista
- JUSTIFICATIVA
Corn a promoço de Roraima a categoria
de Estado, vdrias foram as atividades surgidas em nossa capital
que ate lioje perrnaneciam a clandestinidade. Como legisladores ,so
moe levados a promover tais regularizaçes, de forma a ter-se urn
rnunicipio organizado e que adquira receita ato seu pleno desenvol￾vimento. I\Tesse universo estel o Transporte Escolar, que apesar de
pouco explorado, urna realidade em nossa capital. For outro la -
do, trata-se de urna atividade da mais alta responsaliilidade, haja
visto operar corn transporte de crianças.
Assim sendo, suIrneto a apreciaço des
se briThante colegiado, no sentido da aprovaco do presente 'proje
to, que em linhas gerais, ojetiva organizar essa atividade, dar
oporturtidade de continuidade aos atuais exploradores e principal￾mente oportunizarrnelhor segurança s nossas criancas, e, por ou
tro lado abrir rnais urn canal de contrfbuico a receita municipal.
THAIJMATUEGO NASCIIVfENTO
VEREADOR
AviriiH I
(:rCeZ, 1E4-Centro - Fones; (05) 224-416 e 224-7365 - Boa VISta -Hof aima
a
PROJETO DE LEI N.°
/ ! :'iL1 LH
L 0
$ SESSAo4,Q3iq
9e 6raimc1'**0Cr•1ArM
d!nara J/unicipa1 X t&a C%la
32 , DE 22 DE JUNHO DE 19993
QLJE DISPE SBI?E A CRIAçAO DO
TRANSPORTE ESCOLAR NO IVflBICfFIO
BE BOA VISTA E BA OUTRAS PROVI￾DNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sariciono a seuinte
LEI
Art. 12 - Fica criado o Transporte
Escolar no Municpio de Boa Vista.
Art. 22 - A exp1oraco dos serviços
de transrorte escolar sera' er feito ior empresas regularmente cada
tradas nos rgos governamentais e sua autorizaço de funciona -
mento e devida fiscalização, de competncia do MunicIpio de Boa
Vista atravs de Ôrgo especIfico.
Art. 32 - 0 transporte escolar deve
ra ser feito em kom'ois, micro-6nibus e 6nfbus, observadas s nor
mas Vigentes da iegis1aco federal de rnsito, entre outras as
condiçes de trafegabilidade do veicu1o, capacidade de 1otaço e
responsabilidade dos condutores.
Art. 42 - Para efeito de cadastra
mento e funcionamento, dar-se-a prioridade que1es que ja ex10-
ram os serviços de forma extra-oficial.
I
Li i©O\ -
Câmara Municipal de Boa Vista
- Para o caso das emprsas in
seridas no cap-at do art. 49, estas devero regularizar suas ativi
dades junto ao JVftnicpio no prazo msximo de 45 dias, a contar da
aprovaço desta Lei.
Art. 59 - No prazo de 30 dias, a
contar da aprovacão desta Lei, o MunicIpio estaboe1ecer o regula￾mento que oficia1izar, as norms para o funcionamento do trans
porte escolar.
Art. 6 - Esta Lei entrar em vi
gor na data do sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em contra'
rio.
THAUMATUFGO NASCINT0
TE READ OR
Im
Av—H-I i I- n Licz, 164-Centro - Fones: (095) 224-4161 9 224-7365 - Boa Vista - Hof-alma
oo, (
DE
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE LELISLACAD, JU3TIçA E EEDAçAD FINAL
CANTARA MUNICIPAL )E BOA
A Ccmsâo do çJL5tiL 8
FE r1 Owa emibr I (i(.,if.
. ....................... . ^Ullut
PRESIDENTE-
....
Estado de Roraima
Cámara Municipal de Boa "J)ista
—COMISSAO DL LEGIsLAcA0, JusTicA E REDAcA0 FINA
FAREC ER DO R E L A T OR
DISIPOE SOERE A CRIAcAO DO TRANSFORTE
ESCOIAE NO IVRJNICLPIO DE BOA VISTA E
DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
FROCESSO N2 564/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER IIN}{AR}S
IPARECER N Q 050/93
Seithora Fresidenta:
I
Em tramitacao por esta Coniissao a
de Lei nQ 032, de 22 de junhio de 1993, de autoria do Vereador
TRATJMATUTPLGO NASCIIVIENTO, e avocando jpara emitir o Farecer sore
a presente Froeto, sou pela sua airovaçao, par nao ferir a Re￾Igimento Interno desta
o IParecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSOES", Boa Vista/RR, 26 de agosto de 1993.
Ver. Dr, LINHARES
R1ator
Estado de Roraima
Camara OvCunicipal de Boa Q)ista
COMISSAO DL LEGIsLAcA0, JUSTIcA E REDAçA0 FIN
P A R E C ER DA C OMI SSAO
A Cornissao do Legislaçao, Justiça e Redacao Final,
adota e recomenda o IParecer do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSOES", Boa Vista/RR, 26 do agosto de 1993.
-
--
Ver. Dr. IIN}IARES
IPresidente
Ver. AIjFO)NSO R. DO VALE Ver. Mg DA CONCEIcAO S. VENTURA
Secretario Meinbro
e 6&?d,.ain1
Odma p is J?iu.?iiipa1 r9e £tn,
Comissao de [euislacäo, JusIi;a e Redação Final
ATA
Aos vinte e seis dias do 1?2&S de agosto
de ml] novecentos e noventa e tres, aSdoze horas, em uma das de
pendencia da CaTrara Municipal de Boa Vista, reunlu—se a comissno
de Legslaçao Justiça e Redaçao Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretarlo, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mria da Conceiçao S. Ventupa,pa
ra apreciar o Farecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a)
Jader Linhares,aci Prtjeto de Lei nQ 032, de 22 de junho de 1993 dispSe sobre A
CrLaço do Transporte Escolar no Municpia de Boa Vista e Da' Outras Pmvidncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secreta'ria que fisessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma co]ocou em uotaçao a mate' ria, endo recebido pare
cer Fa,orve1
1ada mais havendo a tratar, o Sr. F,resi
dente deu por encerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, laurel a presente ATA, que depois de lida e achada conforme
val por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMIçÔES, BOA VISTA (BR), EM 26 de agosto .d? Z993.
JA.DER LINJIARES ALFONSO , ORIGUES DO VALE
PRESIDENTS: - SEcRETARIO -
MARIA DA CE(VE1/TURA
MEMBRA: - .1
ESTADO DE RORAIMA
cmaPa /ltI4iicipal e £a Csa
Cumissão de FINAO 1E OHçIENTU .
• iAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Cjmiso doFi fl 8 -
oar emitir parcer.
Em, .
Vol
PRESDENTE .-
A
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/, . f e'1 7q. Ey
NatanaeAlVC.doNasclmeflto
VEREADOR
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•-;__ I -----'---r ofl '--\' -------.__-__ -
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'- I;-.flS
MAN fL
Câmara Municipal do Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
TAI-i•3PORTE E300I1AR NC U
IOPIO BE BOA VI3T.A E
.(- ---	U
-0-'
I
1ATOi: NATkTILTTi --.- I
7-0 (1
O LflC1O, organizar e pres tar , iretamente
ou sob regime de concesso, o T:rai.srorte uriDano; art. 82 inci
1111 letra e inciso N7TI le--;:,;:.:.c'o mesmo artigo. 1-Tesse im
verso, podemos incluir 0 ransporte escolar, l),e corn certez
om a sua reguiarizaço, podera prestar urn serviço melhor e
- fl acs :::aate3 Boa Vistenses. Son rela sua arova
U OC--L .
irr© BE NOMA,
Câmara Municipal de Boa Vista
CCMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
.C'T TTTTT .	T 'I9 ±. , :ri1
1.2 ..
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a- .	-
9Jeral a9 6rana
ti,nara )tuiicipa1 o Oc,cz q9L
COM1SSAO DE F1NANAS E ORAMENT()
A TA
Aos trese dias do mes desetembro de
mil novecentos e noventa e tres, as desoitcizoras, em uma das deper.
dencias c/a Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comtssao de
Finanças e Orçar/7.entos, sob a Presidencia do Vereador Natanae] A do
iVascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria c/c Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) IVatanae] A]ves
do Ivascimento, c/ado aO Prcj. de Let r 032, de 22 c/c junho de
1993, dc autonia do Vereador Thaumaturgo Ivascimento, o qua] c/is
pie sobre a Criaçao do Transporte Esco]ar no Munictpio c/c Boa
Vista e c/a' outras Provide72cias.
Aberto os trabal/zos o Sr. Presidente de
erminou ac Sr. Secreta'rio que fiessem a leitura do Parecer, em
eguida o mesmo co]ocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido Fare
er FAVORAVEL.
Nada mats havendc a tratar, a Sr., Presi
dente c/eu por encerrada a reuniao, c/a qua] eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, ]avrei a presente ATA, que depots de lda e achada confor
me vat por mim e por todos assinada.
"SALADAS OMISSOES, bA VISTA (RR), ] 3 c/c s e te em b ro c/c 1993.
NA TA CIMEJITTq MARIA BA CONCRI 40 S. VENTURA
PRESJ SE RIA:-
U I A
Trrituio Federal de Rotaima
Cãmara Municipal de Boa Vista
tEMlSSL CE E[II10, C11110, S1IiO[ E ISSISANCIA SOClt
I
E K
A 3310 de r.dc -2,,-20:ud c
4ssenca ?oc .1 p. a crnitir
p:
e
PR--'- S! ENIE
• ._) .
TerritUrlo FeeraI de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSO DE EDOfiO, CU[BJRL SIIMO[ i ASSISANCIA SOCIIII.
TTP ? '.'T' •• 'TR'P P'T
	TO: V=-r. HOI1 H HT7
2-l.\Jo5 d th1ecr e imp1ntr
ic de educ . trnsito. C Transport EsciEr 3
:. 1tajustamente discipiflor rniJirnntr as criterin:
- :ncionmn5o urna veZ rui2 a nropria c5dica nsci.r
ragulcrn en to dispern tratana nsa nto derenciado if paTr. H:: 'H TH
-. irte no anu artiqo , " Da \,n1cUos d tinadosa as tranapartn
sco1ercs, m : a . :.iaia a ra aerao subiatida., :Iovar:c
.irnentn indenti i iistncie, scm pain cr, seja par inscr
: - :\Iera obadecer a nctar:Lsticos especini-.s, deteri CTT rapularnen
stecdico'H tamhrn . . T	
TH
• ----. •1
T'PT •30U •.
lerritUrie Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMlSSO DI FllUCO, CULTLJR, SAUDE E AS51SANCII SOCIAL
00
Pr'nnr r° Th 0-"
- .........................I,
- -,-Th •,'.-'-' --
/
OOUZA/CRUZ
• •. - . • - -
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......0I5C0 VIE0fl 1i-,T
TerritUrlo Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSO ll[ EOOEO, CU[1H, Slill[ E SSIStHCII SOClL
A TA
Aos quatorse dias do mes deoutubrocie mil novecen
tos e nuventa e tres, as desoito horas, em uir.t cas dependencias'
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissao de Educa -
çac, Cultira e Assistencia Social, Sob a Presidencia do Vereadcr'
JIOMERO BE SOUZA CRUZ ]VETO , presente a Screta'ria Vereadora VALCI
BA FIGUEIBA BA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Horiero de Sousa Crud ATeto, dado co Proj. de Lei n-° 032, de 22 de
junho de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, o
qua] dispoe sobre o Tranporte Escolar, no Municpio de Boa Vista,
e da outras proidencias.
Aberto os trczba]hos o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secreta'ria que fie '-se a leitura do Parecer, em seguida.'
o mesmo coThcou em votaçao a nc:teria, tendo recebido parecer
I/ada mais havendo a tratar, o Sr, PrescZente deu
por encerrada a reuniao da qua] eu VAI.C]RA FIGUFIRA BA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achad.a conforrize vci
por mim e por todos assinada.
"SALA BE COMISSOL'S, Boa Vista (RR), 14.10.93.
/
H0MERODE S9'(YZA [,'9 WETO VALCIRA FIGUFIRA BA SILVA
'esidente Secretaria
/
FRANCISCO VIB LB A SAMPAIO
Memb ro
PrnJETO DE LEI ououovco o a a a a o o e ooc0000000uo,00.n000000 000 • a
PFCJETO DO :LLETLI LEOIOLAUVO
PmLET0 50 F100LUç1
FEOL'EFI.ivENT0 : . , ,•
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DOT FOE
EM PRIMEIRA
N 0 M E S
1. ALFCNSD FOOAIDLE5 10 VALE
2. FF/NCIEC0 VIEIF SPMPAIO
DO. GERALLQ VCF-EIRP [JA SILVA
04OHELDEH TEIXEIRA GFOE51
05. -00EFO 00 S CFJZ REID
08. HUMBE RIO SNT0E DO CMP0S
0'. JADEA LINHAFES
08. MARIA ALICE 05 ANDPØADE COMES
09, MARIA DA WNCEIO S. VENTURA
10 0 MARIA DE LOURDES' PINHEIRO
11. NAIANAEL FLVES 00 NASCIMENTO
VOTAO
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FEDS
PD,0000
PMDJ
PEL
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PEL a0am ./ ____
PTO :::::::
PTO aaaaaaa No \Jota
ETO
_____
ESTADO DE RORAIMA
Cc'iiici,'a 7/'itt;ticipa/ c/c Boa
PVL1IA .01 VO7'Ac0
SESSAO OFEJINARIA DO 14 DC OUTUBFO 08 19030
0 RDE 10 D1 A EM 12 discussoe votaço, o Projeto de Lei n2 032, de 22 dejunho
de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo NEscimento, o qual dispe sobre A Cr'ia￾jo do Transpor4e Escolar no Municpio de Boa Vista e d outras Providncias.
ESTADO DE ROflAIMA
'lit Iluicipal d' L/3oa 'DiL
10- --
12 RAIMUDA 0APEI A, DE FFEITAS
13, THAUMATUHGIJ CESAR MDFERA [XJ NASCIMENTO
iLL URZENI DR R3CHA FFEITAS FILHJ
15, VALCIFA FIGUEIrA SILVA
16. VERA L6CIA ARe\1J0 BEZEHPA
17, VINCTUM EOUVEIA PRAXEDES
Fl. 02
ElM N0
PLC
PFL
rrL
FIB￾PRI
MARIA DE LOURDES PINHEIFO UAZENI DA 'ECQJP'IFFEITAS FT'-HO
P PEI
 I DEN IE: - 12 SECFE'TARLO:-
I!I
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PFE JE 0 LE LEI : a , a a 0 0 a a a a a 0 0 0 00000anaooa 0 0
PEEJETE' DO DEE ETLi LEJISbt TI\jO a fl a vo 0 0 a o, '00 , 00000aar o0,,,.,,.,,
PRILETO DO OoOLUçU
FE111LIEFiM E \!i0: OoaO000 oora000anooaa 0C0000fl0000000000,00ao 0 00000 00
001 F0 
EM SEC-UNDA VU TA0
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J
f ESTADO DR RORAIMA
Cã,iza,'i )l'unici::! dc .13oa Q)iii1
POLIIA DE v07'11c2"o
SES'S'AO 0 FOINA AlA DE 19 - DO OLTUBFU DE
EM 2 9 DISCUSSO, VOTAO E APFOVAD 0 PFOUBTO DE LEI N Q 032/93,
OUE CFO DO TRSP0ATE ESECLAR NO MUNICIPIO DE BOA VISTA E) DA PEOVI
DENCIAS, DE AUTORIA [31) VEFEADOR THAUMATUFGD NASCIMENTO.
n LJoLo rr'c- , •i- rr &)
N 0 M E S
1, /\LFONSO FODRI9003 D' VALE
2, -H/CISE0 VIE IRA 0%FAIO
03. GERALOQ MOFEIPIk DA SILVD
• HELDEH TEIXEIFA EFESSI
05. HOME ED DO S. LI EU Z NE 10
06, HUMEERTO EANTUS DO CMPO5
(2), JADER LINHAFES
08, MAFIA ALICE DE ANDRADE COMES
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VIM N0
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POE 0000000 _____
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PTB 0000000
090 MAFIA DA icoiço S. VENTURA
10. MAFIA DO LOURDES PINHEIRO PTB 0.00,00 FFESIDENTE.-__-
11, NATANAEL ALVES EU NASCIMENTO F TO
a,-
FILHO
AHID -
URZENI
ESTADO DE RORAIMA
Cá,,iari ?1'Juiicipa1 c/c Boa "2)zstci
Fl, 02_
12, RAIMUNDA DAFCI A. DE EFEITAS
13, THAUMATU AGO -CESAR MOFETRA GO NASCIMENTO
14, URZENI DA FUCHA F[EITAS Flu-U
15, VALCIPA FIGLFEIFA SILVA
16. VERA LCIA AFJO EEZERRA
17, VINGTUM GOUVEIA P RAXEDES
P DC a a a a a a a a
PF L
PTU , , , ,
FFL. . a a a a a a a
FT ' ,, Oa Qua,
PAP , 0
MARIA DE LOURDES FINHEIFU
PPESIDENTE:-
ESTADO DE RORAIMA
(2d.mcri Jill iLOtpl ( ' oa C91.
PROJETO DE LEI NO 02 , DE 22 DE JUL/lODE 1993
7/
DISPdE SOJJRE A cRIAçAO oo
TRuiIJSPORTE ESCOLAR 110 MUI/ICf -
PlO DE LOA VISTA F DA -.- OUTRAS
PRO VIDEIVCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEJ
Art. ]9_ Fica criudo o Transpit: L's coiar
no I/us ic ip io de flon Vista.
Art. 59 ii u'X/ ' . I 1u uO C/US SUI) •:U; du L
porte escolar sera fei to por empresos rega]irmente cS(t'tpUdaS
SOS Ol9 L poLeri liicoLu is C SLiu fuoc ioiufil/ / U
V i d a fiscaiiaço, de competencia do A/usia [pio dc ios Vista atro
Z) 
es do Orpac especifico.
Art. 39_ 0 trans p orte escolar dEuorcz nor fei
to em lcosbis, micro—ori-ibus e onibus, obseruadas as nornas Vigentes
da Legislaço Federal de Transito, en/re outran as cosdiçoes de
trafegabil-idade do veiculo, capacidade do iotaço a is;'poiisabUi￾dade dos condutores.
Art. 49- Porn efeito de cadastrancILto e furtcio
J#
Estado de Roiairna
Camara (4'Cunicflat tie Boa 'Thsta
naTIzerLto, dar—se— priordade aqueles quo ja expioraTli os servtços
de forma extra—ofc aJ.
Paragrfo Unco— Para o caso das fIipresas titse
ridas no caput do Art. 49, estas devorco reu}u]ar-ia p •;uus ativida
des junto ao IJunicIp io no pra2o mxirao do 45 dias. a coiztar da apro
vaçao desta Lei.
Art. 59 - lio prazo de 30 dias,a contar da apro
vaço desta Lei, o Municipio estabelecera o regu]ameto quo oficia
liar, as normas para o func ionamento do transporte e3coJar.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224-L 161 ü J5 - LO Via -
ESTADO DE RORAIMA
04mara J(lnioipat I
PROJETO DE LEI NO 032 , DE 22 DE JULIIODE 1993.
DISPE SOLBE A cRIAçAo DO
TRATSPORTE ESCOLAR I/O MUIVICI -
P-TO DE LOA VISTA E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sancionO a seguinte
LEI
Art. 1 9 - Fica criado o Transporte Escolar
no Municipto de Loa Vista.
Art. 2- A exploraçao dos servtços de trans
Porte escolar sera feito por empresas regularmente cadastradas
nos orgoos gonernamentais e sua autorizaçao de funcionamento e de
v i d a fiscal acao, de competencia do Municipto de Loa Vista atra
y es de O'rgac especifico.
Art. 39_ 0 transporte escolar deuera ser fet
to em Kombis, micro-onibus e onibus, observadas as normas Vigentes
da Legts1aço Federal de Transito, entre outras as condiçoes de
trafegabilidade do veiculo, capacidade de lotaçac e reponsabili￾dade dos condutores.
Art. 4-1 Pare efeito de cadastramento e funcio
FA
TERNZA JUN
Prefeita: -
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
namento, dar-se-a prtordade aqueles que ja exploram Os seruiços
de forma extra-oficial.
Paragrafo Unico- Para o caso dos empresas inse
ridas no caput do Art. 49, estas deverao regularisar suas ativida
des junto ao Munictpto no praso maximo de 45 dias. a contar do apro
vaço desto Lei.
Art. 52 - No praso de 30 dias,a contar do apro
cacao desta Lei, o Muntcipio estabelecera o regulamento que oficia
lizara, as normas para o funcionamento do transporte escolar.
Art. 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, recogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeita Municipal de Loa Vista-RI?,
em 19 de outubro de 1993.
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
I
PLJLSLIAD. (0),DIAP'n
OF1AL N.
'I￾LEJ WQ 312, DE 10 DE !'JOVEMRO DE 1993.
VISPE SO8RE A CRIACIW VU
TRANS PORTE ESCOLAR NO MUNI
C7PIO DE 60A VISTA E DA OU
TRAS PROVIV!NC1AS.
A P'teta Mavu.u..pcd de Boa Va-RR, JaCo 4abeJL qae. a
CcmcJta Muncc cpat ap)WVOLt e taLL sanc tono a 5egu c n te
LEI:
A'it. 19. Ftca civado a Tiavtspote EscoJt no MncZpo
dg Boa V.tta.
Att. 2. A exp?oitaçao dos wwcça4s de. tAavi4po/t.i. "Co
tat s eAa jeo poit e.mp'Leoa gvwen.te cada,5tAadas nos itg a-o6 gove,,LnamentaAA a
Mta autot c zacHo de Juncconamento e ckvda azaço,de competnea do Mitne5p-to
d. Boa Vceta ati.au de. tgao
W. 3. 0 itan4po'zte ee.owt de.t'e.n eJt wo em Korn
bo, me.o-vbwo e. ru.bwo, ob4e.iwadcu L nonincu vkg ente s da Le..ao Fe.deJLaI de.
TYi2o, e.nt'te owt,'ta as condtcr, ^ es de t'ta gab4JAidade. do ue5cuYo, aapaedade. de. to
aço e. oponabLdade do4 c.ondwto'e..o.
W. 49. Pact e.etto de e.adat.'tame.nto e nu.onamevtto,
dwL-e-a poitdade aquetm qae ja e.qoJ?.o'Lam os 4e.'w-Lco de o)una e.xLa-oLcA-OJ1.
Pvwgirio inuw. Pw= a caso das empiLesas msmcdaz no
capwt do Wt. 4, e..ota,o de.veão egw&vza'L at.Lv1.dade.o junto ao Muiu.cZpto no
pn..azo nix-uno de. 45 dcas, a contat da apiwvacao de..o.ta Le-L.
I.
-
dIB1VAith 16 de noveithro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
CABIN ETE DA PREFEITA
LEI N O 311, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguint Lei:
Art. 1 0 - A Rua N no Bairro do (,aranã, passa a denominar-s€
Rua Dr. Zamenhof'.
Art. 20 - Permanecem inalteradas as numeracOes e as carac
teristicas existentes naquela via püblica.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicaçao
revogadas as disposiçOes em contràrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, lOde novem￾brode 1993.
Zara Fatima Boteiho de Oliveira
Prefeita em exercicio
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 312, de 10 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1 0 - Fica criado o Transporte Escolar no Municipio de Boa
Art. 20 - A exploraço dos serviços de transporte escolar serã
feito por empresas regularmente cadastradas nos Orgãos governamen￾tais e sua autorizaçao de funcionainento e devida fiscalizaçâo, e de
competência do Municipio de Boa Vista através de Orgao especifico.
Art. 30 - 0 transporte escolar deverä ser feito em kombis, mi￾cro-Onibus e Onibus, observadas as normas vigentes da Legislaçao Fe￾deral de Trãnsito, entre outras as condicOes de trafegabilidade do veicu￾lo, capacidade de lotaçao e responsabilidade dos condutores.
Art. 40 - Para eteito de cadastramento e funcionamentc. dar￾se-a prioridade ãqueles que ja expboram os serviços de forma extr i-ofi￾Parágrato ünico - Para o caso das empresas enseridas no Ca￾put do Art. 40, estas deverão regularizar suas atividades junto ao Munici￾pio no prazo maxima de 45 dias, a contar da aprovacäo desta Lei.
Art. 5° - No prazo de 30 dias, a contar da aprovaçao desta Lei,
O Municipio estabelecerà a regulamento que oficializará, as normas para
O funcionamento do transporte escolar.
Art. 60 - Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposicoes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de novem￾bro de 1993.
Zara Fatima Botelho de Oliveira
Prefeita em exercicio
PREFEITURA DE BOA VISTA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAAO
PORTARIA N O 6, de 5 de novembro de 1993.
0 Secretãrio Municipal de Administração, no uso das atri￾buiçOes legais, resolve:
Art. 1 0 - Designar as servidores Aiub Luiz Thomé Abdala, Dire￾tor da FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administraçäo como
secretaria e Elaine Costa dos Santos, Auxiliar Administrativo, como
Membro Auxiliar, para sob a presidência do primeiro comporem a Ca￾missâo de Sindicância destinada a apurar a procedncia do afastamento
da servidora em pauta conforme Decreto n° 345 (P) de 11 .12.1991 e ao
final sugerir a procedimento a ser adotado pela Admirlistracao.
Art. 2° A Comissão terá a prazo de 30 (trinta) dias pa
cluir os trabalhos, a contar do termo de lnstalaçao.
Gabinete do Secretãrio Municipal de Administraçäo de Boa Vi
ta-RR, em 5 de novembro de 1993.
Theodorico Julio Monteiro Nato
Secretário Municipal de Administraçäo
Interino
Diário Of icial do Municipic
Ciiado pelo Decr.t n- 2171.
de 12 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaço de Educaço, Cincia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administracäo e Redaco:
Rua Dom Jose Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicaco serii
recebido nos dias üteis ate as 17 horas.
Ixe.splai avuls ............CR5 1000
Assinatura Anual .......... CBS 2.550,00
Px.ço d. 50.00
PODER EXECUTIVO
Prefelta
Teresa Jucá
Uice-Prefeita
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
5ecretrios Mun,cipais
Secretaria Municipal de Administraco
Diva da Silva BIigIia
5ecretrio Municipal de Finanças
Aécio FIuio Uieira Andrada
Secretria Municipal de Educaco
Lidia MA das Dores Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saude
HIio da Silva Rosrio de Macedo
SecreUrio Municipal do Obras e Urbanis,.o
Francisco Flamarion Portela
Secretria Municipal do DesenvoluiMento Social
Maria de Lourdes Seuto Maior Cavalcante
Secret. Munic. do Serviços Piblieos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secretário Municipal do Planeja.ento
Arthur Machado Fho
Pr-ocurador Coral do I1unicpio
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EPIHUR
Joo Batista de Ilelo Mene
Presidente da FECEC
Lanariara de Pinho Rodrigues
Assessor do Co.unicaso Social
Sócrates Arantes
'A ]AM-
•
. . . Oficial do Murncipio
Criado pclo Decreto ni 2171,
de 12 de abril de 1993 de I3oa 1ist.a
A 1 terça—feira. 16 de novembro de 1993 n2 99
Canteiro da Glaycon de Paiva floresce
0 canteiro central da
Avenida Glaycon de Paiva, em
frente a Feira do Produtor, est
ajardiriado e devera ficar pronto
nos prOximos dias, quando a
vegetaçao rasteira for implan￾tada pelas equipes do Horto
Municipal. As jardineiras cob￾cadas para evitar o estaciona￾mento de veiculos já estão corn
fibres e värias mudas de re￾sedás foram plantadas ao ion￾go dos canteiros. 0 trabalbo de
ajardinarnento daquele trecho
da avenida O muito bonito e 101
visitado ontem pela prefeita Te￾resa Juca, o ex-governador
Romero Jucá e pelo diretor do
Horto Municipal, [ugiiio
Ttiomë.
•Mt
m
ot A Prefeitura de Boa
decidiu realizar aquela
ao sO para embelezar
 trecho da Avenida Glay-
 Paiva, como para garan-
 dos pedestres e
Jos oristas. 0 local ë fre￾quentado por rnHiiares de pes￾soas entre a sexta-feira e o
domingo. Se näo houvesse a
obra, barracas e. carrinhos de
ambubantes seriam instalados
no local e haveria o risco de que atravessassem a avenida,
atropelamentos dos pedestres para ir ao canteiro central.
:' ; •
AF
I
i& ieto nos caneiros oa Glaycon de Paiva
Servigos de limpeza confinuam em BV
Os servicos de limpeza
püblica feitos diariamente pela
Prefeitura de Boa Vista esto mu￾dando par completo 0 aspecto d€
muitos bogradouros da cidade. Es￾sa prtica constante pode ser vista
em todas as ruas, praças e aveni￾das onde a presença de garis de￾vidamente uniformizacios recoihem
todo tipo de lixos urbanos, cum￾prindo as determinaçOes da prefei￾ta Teresa Jucã.
As ruas beneficiadas
cam a limpeza, na Ultima semana,
foram: Raul Cunha, Raimundo Fi￾gueira, Jango Meneses, Cecilia
Brasil, 9 de Julho, da Jaqueira, Bu￾ritizeiro, RondOnia, Ataide Teive e
Augusta Liberato. Estas ruas tive￾ram servicos de varriçaa, recoihi￾mento de lixos domésticos e uma
completa remoçao de entubhos pa￾ra dar as comunidades que resi￾dem nessas bocalidades mais con￾dicOes de higiene e consequerite￾mente a erradicaçao de mosqui￾tos, roedores e doenças.
As Praças do Pricuma,
Bairro dos Estados e da Aparecida
tambèm passaram par esses ser￾viços que melhorou sensivelmente
seus aspectos. Os prédios escola￾res do Municipio foram da mesma
forma atendidos, coma é a caso
das Escolas Edson Nina, Ana
LibOria e Rio Branco para garantir
a saOde de centenas de alunos.
I,
Oil
.---,-.;,-
Os garis trabaiham diariaménte nos serviços de limpeza urbana
as, I D3
I1- dIBiria 16 de nowenbro de 1993
PORTARIA/PRESI N o 242/93
A Presidente da Fundaçao de Educaçao, Ciência e Cultura de
Rorairna-FEC EC usando de suas atribuiçêes estatutrias, resolve:
Art. 1 1 - Prorrogar a Portaria/Presi no 223/93, que designou 0
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, Para res￾ponder interinamente pela Presidência da Comissão Permanente de Lid￾tação-CPL, ate o dia 30 de novembro do ano em curso.
Art. 20 - Esta Portaria entrarã em vigor a partir da data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrárias.
D6-se ciëncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no.
vembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N o 243/93
A Presidente da Fundaçao de Educaço, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuiçOes estatutärias, resolve:
Art. 1 1 - Prorrogar a Portari'Presi p0 224/93, que designou a
servidora Laurita do Nascimento Pinto Roque, Auxiliar Adminstrativo,
como membro da Comissac ?ermanente de Licitaço-CPL, ate o dia 30
de novembro do ano em curso.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrãrias.
Dé-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no￾vembro de 1993.
Lanamara de Pnho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N o 244/93
A Presidente da Fundaço de Educaço, Ciëncia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicOes estatutarias, resolve:
Art. 10 - Nornear os servidores Hermenegildo Ataide D'Avila,
Assessor Juridico Chefe, Nora-Ney Queiroz de Almeida, Chefe de Gabi￾nete e José Borges de Queiroz, Auxiliar Administrativo, para, sob a pre￾sidència do prirneiro, comporem a Comissão de Sindicäncia Administra￾tiva, a urn de apurar irregularidades acontecidas na TV-E Macuxi, no dia
5 de novembro do ano em curso, de acordo corn o objeto constante no
processo n° 1035/93, corn o prazo de 15 (quinze) dias Para concluso
dos trabaihos, podc-ndo ser prorrogado por igual periodo
Art. 20 
- Dortaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicaçao, revo IposiçOes em contràrias.
EMENDA A LEI ORGANICA N° 1, de 25 de outubro de 1993
A Cämara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora,
nos termos do § 20 do Art. 43 da Lei Orgânica promulga a seguinte
Emenda:
Art. 10 - Os dispositivos da Lei Orgânica do Municipio de Boa
Vista, de 11 de juiho de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar
corn as seguintes alteraçOes:
Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão prepa￾ratOria, no dia 10 de janeiro as 19:30 hora em Sessäo Solene, Para a
posse de seus membros'.
§ 1° - Sob a Presidencia do vereador mais idoso entre as pre￾sentes e caso essa dondição seja comum a mais 1 (urn) vereador, o
mais votado entre eles, os demais vereadores prestaräo compromisso e
tomarao posse, cabendo ao vereador mais jovem dentre eles prestar 0
seguinte dompromisso:
Prometo cumprir a Consfltuiço Federal, a Constituiço Esta￾dual e a Lei Orgãnica Niunicipal, observar as Leis, desempenhar o man￾dato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municipio e
bem-estar de meu povo".
§ 20 - Prestado a dompromisso pelo vereador mais jovem den￾tie os presentes o Secretário que for designado Para esse urn farã a
chamada nominal de cada vereador que dedlararã Assim o prometo'.
Art. 20 - Imediatamente apOs a posse, os vereadores reunir￾se-ão sob a Presidencia do Vereador mais idoso entre os presentes e
caso essa condiçao seja comum a mais de 1 (um) vereador, presidi-la-á
o mais votado dentre eles.
§ 1 0 - 0 mandato da Mesa sera de 2 (dois) anos, vedado a re￾conduçao Para o mesmo cargo na eIeiço subsequente.
§ 20 - Na hipOtese de no haver nümero suficiente Para eleiçao
da Mesa, o vereador mais idoso entre as presentes, permanecera na
Presidência e convocara Sessao preparatOria ate que seja eleita a Mesa.
§ 3 0 - A eleiçao Para renovaçao da Mesa realizar-se-ä obriga￾toriamente na Ultima Sessão Ordinaria da Sessão Legislativa, empossan
do-se os eleitos em 10 de janeiro.
§ 40 - Caberã ao Regimento Interno dispor sobre a composiçao
da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleiçao.
Art. 560 - 0 Prefeito e Vice-Prefeito tomaräo posse, no
con- de janeiro do ano subsequente a eleiçao, em Sessão Solene da Cän,
Municipal as 21:00 horas prestaräo o seguinte compromisso:
'Prometo Cumprir a Constituiçao Federal, a Constituiçao Esta- .
dual e a Lei Organica Municipal observar as Leis, proniover o bern-estar
geral dos municipes e execer o cargo sob inspiraçao da democracia, da
legitimidade, da legalidade e da moralidade.
Art. 2 0 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposiçOes em contrârio.
Gabinete da Presidente da Cämara Municipal de Boa Vista-RR
em 25 de outubro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
Dè-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no￾vembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER DNA CAMPANHA DA:
LEGUSLATIVO
' .3.,. .
FJL 6 de nove,ibxo de 1993
L@ (® 3
pag.
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO
PORTARIA N O 7, de 5 de novembro de 1993.
0 Secretário Municipal de Administraçäo, no uso das atri￾buiçes legais, resolve:
Art. 10 - Designar Os servidores Aiub Luiz Thomé Abdala, Dire￾tor do FAPEN, Ann Rous Andrade, Assistente de Administracao como
Secretäria e FIôr de Maria Bermeo de Souza, Auxiliar Administrativo,
como Membro Auxiliar, para a presidëncia do primeiro comporem a Co￾missao de Sindicância destnada a apurar a procedëncia do afastamento
da servidora em pauta conforme Decreto fl° 164 (P) de 25.5,1992, e ao
final sugerir o procedimento a ser adotado pela Administração.
Art. 20 - A Comissão terã o prazo de 30 (trinta) dias para con￾cluir as trabaihos, a contar da data do termo de lnstalaçao.
Gabinete do Secretãrio Municipal de Administração de Boa Vis￾ta-RR, em 5 de novembro de 1993.
Theodorico JUlio Monteiro Neto
Secretàrio Municipal de Administraçao
Interino
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAO
PORTARIA N O 8, de 10 de novembro de 1993.
0 Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atri￾Duicoes legais, resolve:
Art. 1 0 - Designar as servidores Guilherme Campos de Aguiar,
Assistente Juridico,LeiIa Carneiro de Mello, Chefe da Divisão de Apoio
Administrativo, como Secretária, Odete Costa da Silva, Auxiliar Adminis￾trativo, coma Membro Auxiliar, para sob a presidência do primeiro corn￾porem a Comissão de Sindicäncia, destinada a apurar a procedência do
Oficio n° 43893-Depes, e no final sugerir o procedimento a ser adotado
pela Administraco.
Art. 20 - A Comissao terä o prazo de 20 (vinte) dias para con￾cluir os trabalhos, a contar da data do Termo de lnstalacao.
Gabinete do SecretArio Municipal de Administraçao de Boa Vis￾ta-BR, em 10 de novembro de 1993.
Theodorico JUlio Monteiro Neto
Secretàrio Municipal de Administraçao
lnterino
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
FECEC
PORTARIA/PRESI N o 235/93
A Presidente da Fundaçao de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
- Art. 1° - Designar Os servidores Vera LUcia Rebouças Cordel￾ro, Chele da Divisão de Recrutamento e Seleçao, Ilto Reis da Rocha,
Assistente Administrativo "B" e Vladimir Wanderley de Melo, Assessor
Técnico cia Assessoria de Planejamento, Coordenaçao e Controle, para,
sob a presidëncia da prirneira, comporem a Comisso de Sindicäncia
Administrativa, a fim de apurar responsabilidades pelo desaparecirnento
dos materiais constantes nos Memorandos n°s 352 e 385/93, objeto do
Processo n° 944/93, corn o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 2 0 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrãrias.
D6-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete cia Presidente cia FECEC, Boa Vista-RR, em 27 de ou￾tubro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIAJPRESI N o 240/93
A Presidente cia Fundaçao de Educaçao, Ciência e Cultural de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuicOes estatutárias, resolve:
Art. 1° - Autorizar afastamento do servidor CIóvis Melo de
AraUjo, Diretor do Departamento de Apoio Adrninistrativo-DAA, para tra￾tar de assunto de interesse desta Fundacao, no periodo de 5/11/93 a
20/11/93, na cidadu de Brasilia-DF.
Art. 20 - Esta Portaria entrar em vigor a partir cia data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em conträrias.
1316-se ciëncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente cia FECEC, Boa Vista-RR, em 5 de no￾vembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N o 241/93
A Presiclente da Funclaçao de Educaço, CiOncia e Cultural de
Roraima-FEC EC, usando de suas atribuicOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Designar a servidora Maria José Fernandes dos San￾tos, Chete cia Diviso de Material, para responder pelo Departamento de
Apoio Administrativo-DAA, pelo periodo de 5/11 a 20/11/93, em substi￾tuicâo.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicaçäo, revogadas as disposiçOes em contrárias.
DO-se ciOncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 27 de ou￾tubro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
Vice—Pr-esidente
Hélder Teixeira Grossi
1 —Secretario
Urzeni da Rocha Freitas Filho
21 - Secretirla
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Ujeira Sampaio
Geraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Camr -s
Honero de Souza Cruz N '
Jáider Lrihares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Conceiço Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaumaturgo César Moreira do t"ascimento
Ualcira Figueira da Silva
Vera Lda Ara&jo Bezerra
Vingtum Couueia Praxedi's
9L0(9orat So 6an-a
Qct,,iarci JI;iicipa1 So &a q9ista
COM1SSAO DE F1ANAS E ORçA1ENT()
A TA
Aos treze äias do mes desetemZ)rO de
mil novecentos e noventa e tres, as 0tjdoras, em uma das deper.
de" ncias da Camara Municipal de Boa Vista, reunia-se a Cornissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador IVatanael A do
Nascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra Maria da Conceiçao S.
Ventura e o MemL'ro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) JatanJ Alves
d I.ascimento, clado ao Proj. de Let n 032, de 2 de junho de
.7.993, cZa atoria do Vrador Thaurnaturgo Nascilizento, 0 qual dis
pe sobre a Criaço do Transporte Escolar no lfuntctpio de Boa
F
aa o:ltras .'iidenias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou no Sr. Secreta' rio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido Fare
c e r -,
JlTada mais havendo a tratar, a Sr.. Press
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
me va-i por mirn e por todos assinada.
" SALA 4C0MISSOES, A VISTA (RI?), 13 de see71lbro de 2993.
-. I
FAT Ix-. D. MZDA ç S. VNTUA
V GUNG I?
!Af4
lerritérlo federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSD Of EIICAD, CU[IUR, SMJOE f ASSISANC11 SOClI.
A TA
Aos quatorze dias do mes deoutubrodf: 77jl novecen
tos e noventa e tres,as dezolto horas, em uir. cas dependencias'
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comissao de Educa -
çao, CultLra e Assistencia Social, sQl) o Fresidencia do Vereacicr,
HOMERO DE SOUZA CRUZ ]VETO , presente a Socreta'ria Vereadora VA.LCI
RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIFIRA SAMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Homero de Sousa Cruz Neto, dacZo aO Proj. de Let n 9 032, do 22 de
lunho de 1993, de autoria do Vereador Thauiaaturgo Nasclnento, 0
ua1 djsp6e sobre o Transporte Escolar, no Munlci p io do ..-Soa Vista,
o dct outras prcaidezcias.
Aberto os traba]hos, o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secreta'ria que fiResse a leitura do Parecer, em seguida.'
o mesmo colricou em votaçao a 'ate'ria, tendo recebido parecer
IVada mais havendo a tratar, o Sr., Presc7cnte deu
por encerrada a reuniao da qua] eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
]avrei a presente ATA, que depois do 1 ida e achaca conforme act
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISSOES, Boa Vista (RR), 141093
BOMEJ?.C/DE SO'ZA CRUZ NETO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
Presidente S'ecretaria
• FRANCISCO VIFIRA SAMPAIO
Mom b r 0
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Vista
COMISSAO DL LEGISLAcAO, JUSTIA E REDAçA0 Fl
•1-.
- .,., .
-r
.:CO A -. O MLU'fl:Of.IO
p
oc.
LATOfl: Var.
:O5Q/93
Sextho.ca ethOn1a
.-' t ço 0
de c. 2 032,ete 22 juiho de 1093, de autoria do
o (wocando para em±tlr a arccr io..-
o:roJeto, pcu t) p r t' nD:OvCç!1O, por nao c
7 .YI1olr;o .::lo Of'Tt .
S
S I
LBt/:, Le (.O J.J•
-
Estado de Roraima
Cãmara JVCunici pal de Boa '7)1st a
le COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIcA E REDAcA0 FINA
I C
. Comisao th &., Y1ç IL .ç:o
add:. ::coraenda o ]Eareeer do Sr. Fe1atoi;
COT ODS, Ioa ista/, 26 de a'oso de 1993.
\ T er • r. U :.: L
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Ver. -y -m1-(r c
C:fl'iO C)
sa9 i9e R,,.aima
(Qc,,lop )Iuni,ipa1 9n 6?c,ai 9!s1
Comissäo de ieg]slação, JllstIa e Redação Final
A T A
Aos vinte e seis dtas do m€s de
de rail novecentos e noventa e tres, as horas, em uma das de
pendencia da Caara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao
de Legslaçao Justiça e Redaço Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretarto, Vereador Alfonso Rodrt
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conceiçao S. Ventura,pa
ra aprec tar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador '(a)
,Jader Linhsr-- ,s,m Pmjato do Lei n g 032, de 22 de junho de 1993, dispS sobra /
Qü iransporte olar no 41un1cpio de flue Vista e D 0utre
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a lettura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pare
cer
I/ada mats havendo a tratar, o Sr. Prest
dente deu por encerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme
vat por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMIçOES, BOA VISTA (BR), EM 26 de egosto jth.
JADER LINHARES ALFONSO thD rES DO VALE
F
PRESIDENTE: - SEURETARIO: -
MARIA DA cO1VcEIç10 SILVA VENTURA
MEMBRA: -
I

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