| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa "7)ista
J.
A urbanizaço cla cidade necessita da partici
aco daopu7.ao, corno coletividade cue mantérn e como
sociedade que o p6e em pratica atravs dos beneficios de
rvorss 'ara os devidos cuidados.
.m Toa Vista coiio en r uaThuer c-rrs capita]
nececsitr'mos de urn prograrna desse nIvel, no qual o poder
Fi.b1ico, ofereco condiç6es para a partici'aqo da po•u].aço
na i:rbanizaçao cc,n arborizaço ia cidade
Iosso obetiiro naior E conciliar a nececs:Lda
de da popu1aço coin o interesse do poder iiiblico na meihoria
da qualidade de vida do povo corn a coxisequente rnudança quo
as atividades do proama em arreco properoio.naro a todo
(• I..ta.icrc ,
VE LC LLJ C 1ZEA
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224'4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima 4
I PROVJDENOtt\DO CO"IAS
'AtA 0 UOR
ESTADO DETRORAIM
FRI:
(Amara Jl-tnicipal
PROJETO DE LEI NO 036 , DE 04 DE ages toDE 199 3.
INST ITIII 0 FROI
9E uRBANIzAçO E D
CTJTRAS FR0VTD'CIPS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sancioflO a seguinte
LEI
Art. 1 Fios instt.i do o proama de urbanJzaçao da cidade de Boa Vista de acordo corn a presente Lei.
T:Itio I - Doe ohetivos do progran'a.
Art. 29 Este rxograla visa melhorar o arnhients urbane de acordo corn as seguintes atividades:
I - Arborizar a cidade favoreceido a meThoria
do ecu clirna bern como seu einbelezaniento.,
I, II - Urbanizar, atravs da cons1ruço do cal
cadas nos irn6veie urbane1
III - Possibilitar a perticipaç.o da popula
ço rnediarrbe a adoço de drvoresO
IV - Auxiliar na cualidade aiimen.tar cia ODi1aç.c atrsvce da prcduço de frutas tropics i.
Estado de Roraima
Camara cJVCunicipal de Boa Q)ista
jOfl
T.rtulo II - Da execuço do pic;rama.
Art. 39..0 preoerrte pronrama scra executado ;eia
Secretaria Lunicipa1 drba'nsmo,. th' e asscciaço de moradore de Bairros, coordenado pela equipe do Horto Municipal
Art. 4 cL.A Secretaria imieia1 de Urhanisrio juv
Ao corn a equipe organizadora, rea1izar estudos e e1aboraço
de calerid&ios a ser cumprido na execuçâo do rroarna envoJverido,
I - Outros rgaos rnunicinais nara a1ocaço de
recurs d humand
1'II - As a ociaçJ9 do rncradores e entidodes
;.teresadas e.
III - A popuIaç'o atravs da escollia do irarLeda
des adecuadas e tipos de arvores a serem adotadas.
Art. 5 9 Este programa terc4L duraço de 04 (oua
tro) atios podendo ser prorrogado de acordo corn as necessidade
da eorunidade e os objetivos propootos.
Titulo III - Dos roe roes flecessrioo.
Art. 60s redursos necessrios a execuçrlo des
to proarna esto previstos no orçamento Municipal para o cot
,rente exerccjo deye1Id.o ser mantido nos exercicios serin-tes
Par.,afjco - Ainda podero ser fomentados
recursos financeiros de outras entidades ovornarienta-is e rn
lovernar^entai2. ?
f
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa CVista
Con 1;.
Art. 7Ioer o oder ecuivo nicipa1'
proceder o abatimento no IFIU dos contribuirtes aue adotare
mantiverrvores e construi.rem ea?çadas ern. seus inves urbartos.
rar.rai1nicc Cs abati11entQ5 rrevistos
n.este artio serg o con.cedidos no anD seguinte ars a construça o.
Art. 89.0 Cod e r1-1-.ecuiti^r f tunicinal adotar
as medidas cab5vcis e necessrias ao curnprirnento da rresente
Lei
Art. 9Jsta Lei entrar em vigor na data
Cie su.a rubIicaço Revogudas as disnosiçes em. contrrio.
VERA LCIAJO 3EZ1
VIAICIA:
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 Boa Vista - Roraima
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ECEBEMos
____ 9$
PROTOCOLS
CA NI Mu. DE E3A V
Maria de Lour '05 Pinheiro
preidte
ç5a JAd1a
Cm
MAN 1L
Câmara Municipal de Boa Vista
- /ssessoria JurIdica -
t± o ?ro:ror1 9e 7r:
n :n, c :i- 'rC:fl
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.- ,-1 r 1 7-r PH-- ---'--
-2 -- - ---- --:..-
RonsWo Mauro Costa Palva
ESTADO DE RORAIMA
Qmara J ncipct c9e xdia c9ista
Ccuiissão de Legisaçäo. Justiça a Redação Final
MUNICIPAL DE. BOA VIST4
(miso de Justç o
ço pMa , mtr rreC&r.
pETE
Y"Ili
^,
/11-11
(c&LL &L Th
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1.
\.
Estado de Roraima
Cániara Municipal de Boa Q)ista
---COMISSAO DL LEGIsLAcA0, JUSTIA E REDAçA0 FIN
DISPOE SOBRE: INSTITUI 0 PROGRAIVIA DE uTR1BANIZAçAO E BA OUTEAS FROVIDENCIAS.
FROCESSO N 2 610/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER IINHARES
FAFLECER N 2 052/93
Seithora Presiddnta:
Avocando para emitir o Farecer sabre a jpresente Frojeto de Lei ng 036, de 04 de agosto de 1993, o cpal dispoe
sabre "Institui a programa de urbanizacao e da outras providencias; Sou de Farecer favoravel, par ser constitucional e no ierir
a Regimento Interno desta Casa.
a Farecer S.M.J.
"SAIJA DAS COMISSOES", em Boa Vista/ER, 18 de setembro de 1993.
Ver. Dr,-'MIURES
Relator
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
—COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIçA E REDAçA0 FIN
P A R E C ER DA C OMI S S
A Comiesao de Legislaçao, Justica e Redacao Final, adota e recomenda o Farecer n Q 052/93, do Sr. Relator:
"SA]IP DAS COMISSOES", Boa Vista/RE, 18 de seteLrThro de 1993.
Ver. Dr. iA IJINRARES
Presidente
Ver. AIjFONSO RODRIGUES DO VALE Ver. YLI VENTURA
Secretio I Merabro
oo çO .-.
I.
e dcPaim
AIM ara lIffUniCip0l 9p dôa
Comissào de iegislaçãu, Jus1ia e Redação fiHal
ATA
Aos deojto dias do mcs de setembro
de rail novecentos e noventa e tres, as doehoraS, em uma das de
pendencia da CaTr.ara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a coraissao
de Legs]aço Justiça e Redaço Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora iVria da Conceiçao S. Ventura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ('a)
JADER LII/HiiRES, dado ao Proj. de Le: n 2 036, de 04 de agosto de
1993, de autoria da Vereadora Vera Lucia Araulo Bezerra, o qua]
Institui o Programa de Urbanizaçao e ca outras Pruriidercias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma co]ocou em votaçao a mate'ria, fendo recebido pare
cer FAVORAVEL.
I/ada mais havendo a tratar, o Sr. Pkresi
dente dea por encerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme
uai por miriz e por todos assinada.
" SALA DAS COMIçöES,BOA VISTA(RR), EM
JADE]? LINJIARES
PRESIDENTS: -
18 de setem
,\ /
b o de 1993
1 GL
ALFOJVSO RODR GUES DO VALE
SECRETARIO: -
MARIA DA /oIiEIçAo SIL VA VENTURA
NE, MBRA: -
J
MAN FL ©M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO DE FINANAS E ORQAMENTO
MUMOIPAL CE 00A VISTA
A Corno da FCns
Ocamnt3 pa:a CTir
m, /
. ....-'
-..- . . .. . I ......,. ..
MAN DE [©t1M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
BpiT Ic7C T' -"
'TATC2. IA.TJT.fIi
ii Th e ;osto .e .997, ue rata . ir:
'-.ujco o Proran.a e Urbanico e . otftras provincia
ii. e • e-
BA OOTT çc :IT I 11.1
-
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
JLIT I
T.
8rri0'ri Jra1 c99
fEQcmara )ttuiicipczl o £&9a 4isla
COM1SSAO DE F1NANAS E ORçAMENT()
A T A
Aos uite e tra8 do mes de seterbrode
mil novecentos e nouenta e trs, s tree horas, em uma das deper.
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador IIatanael A do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra 91?'ia da Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vin,gtun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) I/atanae] Alves do
Nascimento, dado ao Proj. de Lei n 2 036, de 04 de agosto de 1993,
de autorta da Vereadora Vera Lucia Araujo Leserra, o qua] Institui
o Programa de Urbanisaçao e da outras providenj'as.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente de
terminou ac Sr. Secreta'rio que fiessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo co]ocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido far.
cer FAVORAVEL.
IVada mais havendo a tratar, a Sr.Presi
dente deu por encerrada a reuniao, da qua] eu Maria da ConceiçaoS
Ventura, ]avrei a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
;me val por mim e por todos assinada.
ADscohJIssoEs,BOA VISTA (RR),
Oj
PRESIDENTE: - I 0^ ^
C.
? Zmb r o Zd(, F ^c"13.
EIçAO S. VENTURA
TAR IA:-
trii6rt6 p1 LQ cl,,.ai,na
&ainara ñ) ' "
J((1unlcip1 de L3ø CLY•sa
COMISSAO DE ORRIS, SEYICIJS PODLICOS E IJfIONISMO
t Lt Vi,\
A C
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Em, 0 / Qü O
4)
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)riôrio a
Qá,,ia p a j'ku4iicipal 9e
ICOMISSAO DE OBRS, S[RYIOS PDHCOS E U!BANISMO
P A R E C ER DO R E L A T OR
FARECER AO FROJETO DE LEI Ng 036 DE 04 DE .AGOSTO DE 1993.
INSTITUI 0 FROGRAMA DE UREANIzAçAO
E DA OUTFLAS FROVIDNCIAS.
IPROCESSO N P 03/93
RELATOR: VER. GERAI1DO MOREIRA DA SILVA
PARECER N g 006/93
Senhora Presidenta,
Conforine disposiçoes contidas no referido Pro
jeto de Lei N2 036 de 04 de Agosto de 93, da Excelentissima Se
nhora Vereadora Vera Lucia Araujo Bezerra, entendemos que o Pro
jeto de UrThanizaçao e importante a populaçao boavistense, dando
seguimento aos Frogramas de Urbanizaçao ja emplantados coni muito sucesso pelo Executivo Municipal, assiin sendo somos favora'
veis em nosso parecer, salvo inelhor juizo.
'SALA DAS C0MISSES', Boa Vista-RR, 14 de Outubro de 1993.
GERJASILVA
RELATOR
L- --J
KI
)r•ritrio Depal 9 c1,,ai,na
Q;nari )tunieipal fit
COMISSU 91 OBLAS, SINUS P8[ICOS E tflthANISMO
A COJVIISSAO DE OBRAS, sviços IP BLICOS E URBANISM, adota
e recomenda o FARECIER DO RELADOR:-
TRAUMATUTEGO C. M. DO NASCITNT
FRESIDENTE
G-ERALDO MORE RA DA SII1VA
SECRETARIO
VERA LUCIA ARAUJO EEZERRA
L
IN
(r.riir pu0ppa1 a (l,rainIa
Pd,m £th CTj5i
COSSO of BUS, S[RYIOS POBEICOS E VRBANSMO
A TA
Aosquatorcias do mes de outubro do ml] novecentos
o noventa e tres, asdeoitohoraS, em uma das depondencias da Camara Municipal do Boa Vista, reunlu—se a Comissao do Obras, Serviços Pu'blicos sob a Presidencia do Vereador TILAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO IJASCIMFI/TO, pre.ente o Secreta' rio o Vereador GERALDO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
RA, para cpreciar o parecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) Gera]do Moretra da Silva, dado ao Proj. do Let n 9 036,
de 04 do cgosto de 1993, do autorta da Voreadora Vera Lucia Beer
ra, o qua] Institui o Programa do Urbaniaçao e du outras Prov
denc las.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que ft,osse a leitura do Parecer, em seguida 0
msmo co]ocou em votaçao a mato' ria, tendo recebido parecer. FAVO
RAVEL. I/ada mats a tratar, o Sr Presidente, deu por encerrada a reuniao da qua] eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavret a pre
sente ATA, que depots do ]ida e achada conforme vol por mim e
por todos assinada.
"SALA LAS COMISSOES, Boo Vista (RR), 14.10.93.
L
70 GERALDO MOREIRA DA SIL VA
Secretario
' (VflT
'LUCIA 7?AU
,
JO BEZERRA
Mom b r o
TEA UMATUR GO cESAR M. 1/AEC
Pros ideate
-
-- ETADO 133 RORAIr\
Cci;iwa )/1ii;icipai /c L13oa ?)Zjo
SESAO 0INRIA DIE—__— CLI —_OUTUBFC DC 11 I )JD,
ORDEM CO CIA Err, 1Q discusso a votaçij, o Projeto de Lei n Q 036, de 04 deagosto d133. do autora da Voreadora Vera Lcia Ara.ijo Bezerra, o qual disp5e sobre
Institui o Programa de Urbanizaç 'ao e d outras providncias.
PRO JTO DE LEI : 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0000 0 0 0 fl 0 0 0 0 0 0 0 0 0 000000000 )
PPOJET[OE[E[F[jTULEGI5L.ATIVO; 00000000000000000000000000.00 L )
PFiDETOCE FE 0LU0 : 0 0 0 00 00 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000000000 )
FEEUEFIMENTO: o fl 0 no000000000 CO 00000000 00000 0 0 00 (
OCT FUR
EM PRIMEIR/
N 0 M E S
010 LFCN30 Fft)PJULE3 DC VALE
02,, F;ANCICCO VIFIRA CiMPAIL1
0C. GERALFU MO rc I PA CA SILVA
4. HELDEA TEIXEIRA EFOSSI
5. HUFI.EFU CE S. 3HZ NETO
6. HUMEERTO EANTOS DL CAMPOS
JADE A LIN! L[5
OS. MAFIA ALICE DE ANJDRACE DOMES
02. MAFIA DA OCNCL1çAO S. VENTURA
loll MARIA DL LOLIRDES PINIHEIRO
11. NATANALL ALVES CC) NASCIMENTO
V0TA0
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PTA 0000000 _____ Z__
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ESTADO DE RORAIMA
Cái;ia,'a ')/'tuiiicipal de Boa Q)ici
Fl. 02
12. RAIMLJNDA DAPCI A., DE FFITA5
13 THFUMATU RGO CESAR MO FEIRA DO NASCIMENTO
14., URZENI DA RJCHA FFEITAS FILl-U
15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16, VERA LOCIA ARALJO SEZERPA
17., VINOTUM CtJUVEIA PRAXEDES
si NAD
PDC 0 0 0 0 0 0 0 0
PF L 0 0 a 0 0 0
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PTS U 0 0 0.0 0 0
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MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA.. ITAS FILHO
PPEElDLiTE: - 1Q SECF-EIAHIO:-
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*
ESTADO DE RORAIMA
l Cc211-Ia161 ic/pal c/c l3oa 'Dici
--- ^
4——cc
c0r,_0 io ORDINARIA DL 19 - DL - OUTUBFD_—
OWEM 00 DIA Em 29 discusso, votaço e provaço o FRDJETD DC LEI N Q 036/93,
RUE INSTITUI 0 PFDGRPMADE umNIzAcAo E DA ALJUTRAS PFUVIDENCIAS, de auto ria.
do vereado ra VEFEA LLCIA BEZE RHA.
P FjJJETD BE LEl 00000O0Q0OQQQøU, 0000S0 00fl)UO000aQ 000V000.O0 ( x)
PRDJET[i BE DECETU LEGI5LATIVO : )
PFEETO CC FEDOLUçO oo,ano,,o 000Oo0n 00,00,00,00 0000,00 C )
000000 00000000,(, 0w0c'oo 0000(000000noO,n,,0., 0j'.I
OUT FDS
EM SEC-UNDA V0TAçA0
N 0 M E S
1, ALFONEO 00EJRIGUES I VALE
2, AN DISCO VIE IPA SAMPAID
3, GERAL00 MOFEIRA BA SILVA
0O, HE' DE R TEIXEIPA CR0551
05, IHOMERD DL S. CRJZ NETO
06. HUMBE RIO 5PNTOS DC CAMPOS
0'7, JADER LINI-IAFE5
OB o MAFJ:A PLICE DL ANDPADE COMES
090 MAFIA CA 00NCEIJ S. VENTURA
10, 1APIA DL LOURDES PINHEIRD
11. NATANAEL ALVES BC NASCIMENTO
S IM
P8DB 000QQO _____
POE .
PFI_
PMDB
PFL
POE
PFL
PlO
PTL3
P18 Pr-EsIDENTE.-
FILHO
I
I
MARIA DE LOURDES PINHEIRJ
PRESIDENTE: -
UAZENI
ig
--I - ESTADO DE RORAIMA
Cci,i'iara ?/'/ii.':icipci! de Boa "V/L;:'
12 RAIMIJNDA DAPCI A. DE FFEITAS
2.3, THAUMATU RGO CESAR MO F1IIF.A DO NASCIMENTO
lL. URZENI DA RJCHA FFEITAS FlU-U
15. VALCIPA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LLCIA AFAJO EEZERRA
17, VINGTUM GCLJVEIA PRAXEDES
Fl, 02
SI) NO
P00
PFL
::
PAP ......
-I
ESTADO DE RORAIMA
!'Qtt,nara )l'unioipa1 9e t&i
PROJETO DE LEI NO 036 , DE 04 DE A0GSfT0 DE 1993
INSTITUI 0 PROGRAJA VP CRIA. Z7
i L1 OUTRAS PROYIDEIiUL4S.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
7t. 2 Pica inst tLido 0 flT'O.; C2
C3 Cc0 Cc c 0O7O Cu. 5g J(?.
Ttu10 I -
- _'st p rogrczi'a ui$o melhorir rr
ts ur7.:zo oo ccm, as seintes ativ1dads:
- Arborizar a ctdade ,taz.'orecenclo a iize1hria
de seu c.1i?za beTh como SetL erizbelezamento;
II - Urbanizar, atrcwes do constru'o de co1çc
I
dos nos iiwves urno
III - Possibilitar a particiaçac do
coc:. d
IF - LxLZiar no qua.Zidade alimentar da pop itZ•
çao iOI)Ei c:a produçari de frutas tropicais
Estado de Roraima
Camara c.7VCunicipal de Boa Pista Fl • 02
--
...
Titulo II - a execuço do Proçjrama.
Art. 32 - 0 presente progratlza sera' executado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo — SEIJOTI, e associao de or&2o
res de Lairros t coordenado pela equipe O Zoi, Zo iLUniclpa.Z.
Art. 49 - .4 Secretarla Municipal de Urbanismo ju.
to corn a equipe oranlzadora, real larc estucZos e elaboraçio de
calenr c ser rprco na execugao do programa enc1vendo:
I - O"o.'T .i'aos rr.unici als p a r a aiocaço de re
cursos Yzmcnc.;
II - A as soc acoes ;ora( re. en
ressw. fo
adeç:ac Zpc's de crvores a serern adotc.
rt. ? — Este programa tare duraçac dc 0 (q u
::r5 sar 7:7'orroçtado de C,c 'r:'- ';- c 0 Z- : 7 CC' : s
coaLmtdcec a cc cbjetloc 'rpoctos.
iitulo IZI - J)os re.arsos nccaric-.
Art. C 9 - Os recursos r.ecessarlos a execugao decte
pro[yrama "stao pre'Zstoc no orçarncnto Municipal para o c orren te
exercicio devendo ser mantc'o nos exerccioa seçjulntes.
Paragra.fo Unico - Ainda podero ser fomentados
recursos financeiros de outras entidades go'ernamentais a nac
go.'ernavzcintals.
Art. 72 - Podera o Poder Lxecutivo Municipal proce
der o aatiizento no IPTU dos contrbulntes que adotarem e manti
vereis r'ores a constru!rem calcacZas em seus imo'z.'eis urbanos.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7355 - Boa Vista - Roraima
/
Estado de Roraima
Cainara Municipal de Boa 'Vista Fl. 03
Paracrao tnico — Os abatiiizentos previstos nis
te art igc serao concecUdos no ano se,çulnte apos a construçao.
Art. &- 0 Poder ExecitL'o Munclpal adotara
as raccUdas cahlvels e neccssc'rias ao cirirneto da presente Let.
rt. 9D — Esta Let entrarc on vigor na data
do sue llcaçao, rez'ogadas as disposl95es en. contrrlo:
Gablnet? ca Prcfeit icnlcipal do I 1 on Vts
em •7?Q.( c7s 2'%'.
/ -
7?
re f
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone5: (095) 224-4161 e 24-7365 — Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
Qápnara JffL4nicipa1 9e £&a 9ssu
V
PROJETO DE LEI NO 036 , DE 04 DE AGOSTO DE 1993
11/STITOI 0 PROGRAMA DE URBAiVIZA
cÁO F DA OUTRAS PRO VIDEiVCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fca instituido o prograrna do urbani
aço da cdade do L'oa Vista do acordc corn a presoto Lot.
Tituic I - Dos objeticos do prograrna.
Art. 2 - Este prograrac visa moihorar o arnboR
to urbal2o do acordo corn as seguntes atvidades:
I - Arbcr.sar a cdado faoorecendo a rno]horta
do sea c]rna born corno sou erabo]o,omento;
/
II - []rbaniar, atraves da cc'astruçao do calça
F
das nos imoveis urbaso
III - Possbfltar a partcpaço da populaçao
rnedasto a adoço do rvores;
IV - Aux1ar rza qua] dado ollrnentar da popu]a
coo atravs do produço do frutas tropcas
1
El
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Vista
- Fl.
.../
Paragrafo Uaco - Os abatmentos prevstos nes
te art go serao conceddos no ano seguinte apos a construçao.
Art. 8 9 0 Poder Executvo Punicpal adotara
as medidas cabueis e necessaras no cumprimento da presez7te Let.
Art. 9-° - Esta Lei entrara em vigor na data
de saa publz'caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Oabinete da Prefeita Municipal de LoaVista
em 04 de agosto de 1993.
TEREZA JUCJI
Prefe i ta:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
LEI NQ 313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
INSTITUI 0 PROGRAM DE UR8ANIZACAO E
DA 0UTRAS PRO VIVrMCIAS.
A P ewtct Mpat de boa. Vta - RR, ctco sctheit que. a
CrncVta Muvucpci ctp/wvou e ea 4ctnc.cono a. segucnte
LE1
Ant. 1. Ficct twtdo o p'wg'cina de wthan..tza.cao da c-.t
dade de Boa Vc.&ta de ctcodo corn a p ien-te Lec.
TTTULO 1 - DOS OBJETIVOS DO PROGRAM
Aiit. ?. Ete pwg'twna vca rneThoiuvt o arnb-ente tvthcuw de
a.codo corn a,6 5e gucntes t-tdades:
I - Aithoittza.ir a. cdade jça.voccendo a. rneho/tta de 4ett ca
ma bern como 4ea ernbeeezarneto;
ii - Wrbaruzwt, attavFz da covi&-butco de catça.dao no 'anOvws uibaiot,;
III - Po LbLta't a pattmcpacHo da popuJa.cao rned-€a.vite a.
ado çao de 'woieo;
IV - Ac.cLuvt na qLwLdade a rnevitcvt da popuiao atAavEs
da pkoducao de jkuta,6 JLop.cca4.
I.
4-
-
I... Coninaaao dct Le.i.. nQ 313/93, de 12.11.93 -3--
Paiiguto iiu.c.o. Os ctbatimevvto4 ptev istos n4-t. a)L-tAgO 4Vcto
conced.4,doz no ctrio zegulclnte apiz a. aotJutço.
Mt. gq• 0 Podex Executivo Muiiupa2 a.dotai a m&Uda cctbZvei e neca,6axcas ao cwnp nevito da. pMrte Le-t.
Mt. 99. Etct Lei entuAa em vo' na data d. 4u.a pabL4..c.a.-
çao, tevogadas a..o d4po45eJ em covi-&cJu..o.
Ga.btne..te da. P/te.e.ita. Mavu.c.pci de. Boa. VL!ta - RR, em 12 de
nove.mb.'w de. 1993.
TERESA eUCX
Pnei,tt de. Boa Vij,.ttz
...1
Estado de Roraima
Camara i7VCunicipat de Boa Q.3ista
(
v I
A tu1banizaco da cidade necessita da naxticj
ecc &. fCtU r: como ooletivtdade cue inntm 0 ccxno
iociedade eue o pratca atravg s dos bne1ci d
zvore 1- are os devidez, cuidc
Em toa Vti cczro em 'usiuer cutr capital
nococ8itim1 do urn proraa de€se n. ye1, no q ua]. 0 podez'
Iithlico, oZoreoe oondiç.c pare a partioitç•o da :pu1.r
na urbanizaCg o, 0cm arbcrizag.O-Io da cdado.
?oao objetivo msior i conciliar a neceida
do da pcçu1aço com o itez'ecsc do podor I'tb1ico na molhoria
da qualidada do vida do pcyo corn a consequente mudanca QUO
as atividades do pregram em areco proporclon&r&o a todovi
o s ]'Tuntcies.
VZU LCIA ThTJC ii"ZE2ru
VEIEADO?A,
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DEIRORAIMA
J/nicipt19 £c,a QJ(Qctmara is,a
----
PROJETO DE LET NO 036 , DE 0 DE agostoDE 1993.
I1TITtI 0 110G:ALt
DE TJaBAxzAço E D
omAs rcvInEicIA:*
A CAMARA MUNICIPAL DR BOA VISTA, aprovou e eu
saricioflO a seguinte
LE!
Art. 12 Pica iutitatdo o pregrama de urbani. -
zag9c da cidade de Bra Viatt de acordo ccm a rrerite Let.
Tftulo I Des cbjetivo8 do prorai.
Art. 29 Lete programa visa rne1hcrzir o ainbiente urbane de acordo corn as aeguinteo ati'vidadee:
I - Arborizar a cidade fayorecexido a rneThcia
de seu c1ii bern cc&o seu ernbe1earnento, *
II - Urbanizar, atraya da conatruço de cal
cadas nos ist ycis urbano.,
111 Poesibilitar a participaço da popu].a
çc mediante a adoço de drvwes.,
IV kuxilia.r na 1idade alimentax' da poi1açc atrays da prcduçc de frutas troticaj$:
Estado de Roraima
Cãmara Municipal de Boa "Vista
Cont.
tu10 11 - Da execuço do Izograra,
Art. 31 0 preerite program scx'( ezeoutado Pala
ecretaria Xmicipal do Urbanism, EHtfB, o aseooiaçio do vo-.
radcx'eo do fla.irrce, coordenado pola equlpe do forte unici4i1
Art. 4 A Secrotaria Yunicipal do Urbanism ju
nto coii a equips orgsnizadora, realisard estudos e e1abcx'eo
do ca1endrios a sex' cunrido xis oxeouço do r'ax1 erivcivend or
I Outrcs rgdoi munici-,aLn rara aiocao do
reow'c humanc.
II - As ussociaio do mcx'dores e enti&dea
:.nterosoa o.,
III - A pc!'u1z1ço atrayü da escdha do yax'Leda
des adecuadas e tipos de irvores a serea adotadas.
Art. 52 Eats rrograa terf duraço do 04 I
tro) anos podendc sex' prorrogado do acor'do coir. as riecessidade
da ooizrunidade e co objetivos propootos.
Tftulo III - Dos rocux'sos neceQarioa.
Art. 6 2 Co recur000 nececo('ioe a execuço dos
ta re'an. esto previstos 110 cx'çamento VUioip]. pars 0 00
rz'ente exer'ccjo devendo oar antido nos exOrocio5 seuintea
- lInda pcdoräo sex' fornentadoc
recurace finaUcejr()s do cutras entidaleo 3overnairentais 0
GovernaL"ent a iz.
I
)
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara c"vCunicipal de Boa Q)ista
Cont.
Art. 7t Podorg o pcdi' executivo municipal'
'oceder o ebatimento no IILTU doe contribuintea que adotarem e
ntivorem drvores e censtruirem calçadae em saus imc yes urt,ancs.
Icintc - Cs abatientc 'reyict
nests artio fero ccncedid ne tine aegtxinte ara a cmtru0.
Art 8 Q 0 pc•der executive vunicipa1 e4etard
as med1da cabtveis o neceaariaa ao oumprimento da yre3ente
Tel.
Art. 92 sta Lei entraz,d em vigor na data
de sua pub1icaço ?cyogadae a& di oiçtea em contrrio.
VERA LCI4LJC rEZ?A
VEEADORA:
I.
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\
e
!
ECEBE
'OTOCOL
LA/2L.iL
1
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa "Dista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIA E REDAcA0 FINAL____________
DISPOE SOBRE: INSTITUI 0 PROGRAMA DE TJRBANIZACAO E Di OUTRAS PR0VTDC lAS.
PROCESSO N Q 610/93
RELT0R: Ver • Dr • JADER LTBARtS
PAR EC.E N 2 052/93
Senhora Presidãnta:
Avocando pam eaitir o Parecer sobre o presente Projeto de Loi n g 036, de 04 de agosto de 19939 o cjual dispe
sobre "Institul o programa de urbanizaçao e d. outras providncias; Sou de Parecer favorve1, por ser constitucional e no ±'erir
o Reginiento Interno desta Casa.
o Parecer S.M.J.
"SALPt DAS COMISSOES", em Boa Vista/ER, 18 de setembro de 1993.
Ver. Dr. J LflIBARES Re 1to r
II
)
Estado de Roraima
Camara c7VCunicipal de Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGISLAçAO, JusTrcA E REDAçA0 FINA
PA.ECE. DA COMISSAO
A Coxn.isso de Legi1aQao, Jut±ça e fedaçao F. aLJ.o--
ta e reconienda o Parecer n 2 052/93 9 do Sr. LeL'tor:
11 SALA DAS CQMISSOES, Boa Vista/PL.-Z, 18 de setenibro de 1993.
Ver. • Dr. J 4'INHAR ES
Presidente
Ver • AL.ONS& H DRIGIJES DO VALE Ver. M BA CONCEIcAO VLTUR
Secretario Membro
'I.
ri
eSa(9t de 6o,'ai,na
P
)dm I71 u,iioi pol 9n d,G )9t
Comissäa de [egislação, Jus1ia e Redaçäo Fiflal -
4 TA
Aos dezotto dias do mes de setembro
de ml] novecentos e noventa e tres, as doze horas, em ama das de
pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reunia—se a comissao
de Legslaçao Justiça e Redaça' o Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mria da Concetçao S. V&ntura,pa.
ra aprec iar o Farecer do Relator de autoria do (a) 1/ereador ('a) '
JADER LI1114RES, dado ao Proj. de Lei n 2 036, de 04 do agosto de
1993, de autor1a da Vereaclora Vera Lucia Arau'jo Bezerra, a q ual
Insti tizzi o Pro.grama dc Urani.:acao e a' otras Pro.'lc1encias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pars
F
cer FAkORAVL'L.
iVada mais havendo a tratar, o Sr. Prest
dente dea por ercerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de llda e achada conforme
val por mim e por todos assinada.
SALA DAS coMIçoES,B0A VISTA('RR), EM 18 de setem ro/de 1993.
JADER LINBES ALFONSO Rd US DO VALE
PRESIDENTE: - SEGRETAR 10: -
MARIA DA coI/cEIçAO SILVA VENTURA
EM BRA : -
EIçAO S. VENTURA
TARIA: -
0 9ASCIMENTO
PRESIDE
errrü, qeJoral So 67ora,inia
Qtmarcz J/tu,iicipcz1 So c'&,a C)9is la
C0M1sSA0 DE FINANcAS E ORAMENTO
A TA
Aos vnte e tr asdo mes de sctbro de
raji novecentos e noventa e tre's, s tre horas, em uma das deper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçairentos, sob a Preside'ncia do Vereador IVatanael A do
IVascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria do Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Natanael Alves do
Nascimento, dado ao Proj. de Let n 9 036, de 04 de agosto de 1993,
de autora da Vereaclora Vera Lu'ctLa Arau'j.o, Be2erra, 0 qual Institul
o Programa de Urbanxaçao e da' outras
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou no Sr. Secretrio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em uotaço a materia, tendo recebido Fare
It
cer FAVORAVEL.
Nada mais havendo a tratar, a Sr.Presi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçaoSo
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS C9,Ml5S, B0) VISTA (RR), 23 de sétembro de 1993.
(Driório c:bLp) e 1 )a icii,nc
in ara j4tun Leipa / deda
C1iMISSffl 11 OES, S[1IYlUS PllhlCS E U RE 1W, 1
?ARECE}?DO RELAT OR
PARECER AC PROJETO DE LET N 2 036 BE 04 BE AG-OSTO DE 1993
INSTITUT 0 PROG-RAMA BE UEBANIZAçAO
E DA OUTRAS PROVTDiNCTAS0
PROCESSO N2 035/93
RELATOR: VERO G-ERALBO MOREIRA BA SILVA
IPARECER N2 006/93
Senhora Presidenta,
Con±onne disrosicoes contidas no re-ferido Pro
joto do Lei N2 036 de 04 do Aosto do 93, da Exce1ertJssiina Se
nhor3. Voreadora Vera Lucia Araujo BOZOITa, entondoLo que 0 ir
j e t o do Urbardzaçao importite a populacao blo, 'i ter.se, d—,-:,, I d o
sogaiJento aoc Programas do Urb izaçao ja COIl! 1t1 .1-
to sucesso pelo. Executivo Municipal, asoia seno oioo favoru_?
voio am nosso parecer, salvo melhor juizo.
'SALf, DAS 00M W;30E5 , Boa VizLa-W, 14 du 0utub do
C-ERA LDO 9
fWT= ------
t
RELATOR
G-ERALDO A
C e9(pa1 âa 6O,aLnza
Pâiiiarc It 9isz
caissa of sics IIUCOS
A COMISSAO BE OBIAS, sERvIços L'BLJiCOE E U1BPJiIivC
I e recornenda o PARECER DO RELATOR:-
TFLJJi/LATURGO C. M. DO NASC
PRES ITE
--------------------
VERA LUCIA ARAUJO BEZEA
ME[V1BRO
IL
(iJptriIcri C P oepat ca d?,ra im a
(Rd1;Iar(T )ia,i:cipii
COMISSAO D[ ODRS, S[RYIOS LOOIICUS E URBANISM
A TA
AOSquatoraJeiaS do m&'S de outubro de mil nouecentos
e noventa e tres, a s de2ojt 2oras , em uma das dependencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Serviços Publicos sob a Presidencia do Vereador THAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO 1/ASCIME//TO, preente o Secretario o Vereador GERALDO MOREIRA DA SIL VA o me in b r o a Ve re ad or a VERA LUCIA ABA UJC' BEZER
BA, para cpreciar o parecer do Relator de autorta do (a) Vereador (a) Cera1co A1orera da Silva, dado cia Prol. de Lei n P 036,
e 04 de agosto de 1993, de autorici dci 7ereadora Vera Lca Be.e
ra, o qua? Instiut o Pro..':rcnci de Ui a;27,:a 20 i:a ouras Pro't
ccnc tas.
Aberto as trabalhos o Sr. Presidente determtnou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitur'a do Parecer, em seguida 0
mesmo colocou em uotaço a matria, tend.o recebido parecer. EAVO
RAVEL. . —
I/ada mats a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reuniao da qua] eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lauret a pre
sente ATA, que depots de lida e achada conforme 'ai por mum e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa
V
i sta (BR), 14.10.93.
THALGOCSARM.NASIE TT0 GERA LDO MOREIRA DA SIL VA
P2enVERA LCIA ABAJO BEZERRA
/
Secretario
Membro
/
I
Estado de Roraima
Camara .7VCunicipal de Boa "J)ista
JUITIEICATIVA
A urbanizaçâo da cidade neceseita da partici
-aco da populacao, como coletividade cue mantém e como
sc'ciedade cue 0 p6e em pratica atrav4B doe beneficios de
ryores r.aa os deyidos cuidadoo.
Em Boa Vista coino em ualr:uer outra capital
noce6sitanloc do urn proarna dease nivel, no qual o podex'
Pb1ico, oferece oondiçes para a participaço da populaço
na urbanize.gi6o corn arborizao da cidade.
Noseo objetivo iaior 4 conciliar a necessida
de da popu1aço corn o intereese do podor r4blico na melhoria
da qualidade de vida do pcyo corn a consoquente rnuLlança que
aa ntinriAnApm o proporcionar'o a todo
VERA LCLAJO PZEHTh
/
Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -
ESTADO DERORAIMA
Will W9
tcOamar Jl'(L4nioLpQ1e £oa 9isa
PROJETO DE LEI No 036 , DE 04 DE agosto DE 1993.
Ii'GTITUI 0 1PR0GA2
DE uRBANIzAço E DE
OUTAS PIWVIDNCIA3*
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanCioflo a zeguinte
LEI
Art. 19 Pica intituido o proaina de urbanizaço da cidade de Boa Vista de acordo corn a prescnte Lei.
TItulo I - Doe objetivos do pro'an.
Art. 22 Este programa visa melhorar o ambiente urbano de acorclo corn as seguintes atividades:
I - Arborizar a cidade favorecendo a meihoria
de seu cling bern cozno aou embelezainento.,
II Urbanizar, atravs da construço de cal
cadae floe irnóveis urbano.,
III - Possibilitar a participaço da popula -
ço mediante a adoço de árvoree.,
IV - Auxiljar na r ualidade alimentar da popu1aço atravs da producc de frutas tropicais:
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa q)ista
Cont.
Ttu10 II - La execuço do prograra,
Art. 32 0 presente prorama serd executado pela
Secretaria Municipal do Urbanism, ELHUR, e aasooiaçâo do moradores do Bairroc, coordenado pela equipe do Horto Municipal
Art. 42 A Seoretaria Municipal do Urbaniemo I3
nto corn a equipe organizadora, realizard ostudos e elaboraçêo
do calendrios a sex' cumprido na execuco do rro'ama envolvendo:
I - Outros 6rgâoa municirata Tura aiocac'o do
reourso hurnanc.
II - As associao do rnoradcres e entidades
nteressaciao e.,
III A popu1aço atravs da escoiha de varieda
des adecuadas a tipos do EIrvores a serein adotadaa.
Art. 52 Este programa terf duraço do 04 (ouatro) anos podendo Box' prorrogado do acordo corn as necessidacle
da comwiidade e os objetivos pz'opostos.
Tftulo III - Dos recursos r1eceosrios.
Art, 6 9 Os x'ecuraos fleCeserios a execuço des
to programa estff pre'vistos no orcamento Municipal para o co
rrente exerccio deyendo oar inantido nos exorcIcios seguintes
ParLgrafoünjco - Ainda pcderâo sex' fonientados
recursos finazicetros do cutras entidades Govex'riarrentaje e no
Governarnentais.
)
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S.
Estado de Roraima
Cáinarci Municipal de .1&'a Pista
1
Cont.
Art. 79 Podard o poder executivo municipal'
proceder o abatijiiento no IrTU doe contribuintes c'ue adotarem e
irntiverein drvores e construireni ealçadaa em seus imóyes urba1109.
rarrafcünicc - Os abatizriento !revistos
necte artigo zera5 o ccxiccdidos no ano seguinte ape's a constru0.
Art. 89 0 poder executivo municipal adotar
as medidac cab.veis e xiecessrias ao cumprimento da presente
le 1.
Art. 92.. eta Lel entrar am vigor na data
do sun pub2icaço Hevogadas as disposiçes em oontrrio.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
- -
RECEBEMOS
R 0 T 0 C 0 L r
ts_4_,cI1.,i3_