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materia nº 34/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13976

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa "7)ista
J.
A urbanizaço cla cidade necessita da partici
aco daopu7.ao, corno coletividade cue mantérn e como
sociedade que o p6e em pratica atravs dos beneficios de
rvorss 'ara os devidos cuidados.
.m Toa Vista coiio en r uaThuer c-rrs capita]
nececsitr'mos de urn prograrna desse nIvel, no qual o poder
Fi.b1ico, ofereco condiç6es para a partici'aqo da po•u].aço
na i:rbanizaçao cc,n arborizaço ia cidade
Iosso obetiiro naior E conciliar a nececs:Lda
de da popu1aço coin o interesse do poder iiiblico na meihoria
da qualidade de vida do povo corn a coxisequente rnudança quo
as atividades do proama em arreco properoio.naro a todo
(• I..ta.icrc ,
VE LC LLJ C 1ZEA
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224'4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima 4
I PROVJDENOtt\DO CO"IAS
'AtA 0 UOR
ESTADO DETRORAIM
FRI:
(Amara Jl-tnicipal
PROJETO DE LEI NO 036 , DE 04 DE ages toDE 199 3.
INST ITIII 0 FROI
9E uRBANIzAçO E D
CTJTRAS FR0VTD'CIPS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sancioflO a seguinte
LEI
Art. 1 Fios instt.i do o proama de urbanJ￾zaçao da cidade de Boa Vista de acordo corn a presente Lei.
T:Itio I - Doe ohetivos do progran'a.
Art. 29 Este rxograla visa melhorar o arnhien￾ts urbane de acordo corn as seguintes atividades:
I - Arborizar a cidade favoreceido a meThoria
do ecu clirna bern como seu einbelezaniento.,
I, II - Urbanizar, atravs da cons1ruço do cal
cadas nos irn6veie urbane1
III - Possibilitar a perticipaç.o da popula
ço rnediarrbe a adoço de drvoresO
IV - Auxiliar na cualidade aiimen.tar cia ODi￾1aç.c atrsvce da prcduço de frutas tropics i.
Estado de Roraima
Camara cJVCunicipal de Boa Q)ista
jOfl
T.rtulo II - Da execuço do pic;rama.
Art. 39..0 preoerrte pronrama scra executado ;eia
Secretaria Lunicipa1 drba'nsmo,. th' e asscciaço de mo￾radore de Bairros, coordenado pela equipe do Horto Municipal
Art. 4 cL.A Secretaria imieia1 de Urhanisrio juv
Ao corn a equipe organizadora, rea1izar estudos e e1aboraço
de calerid&ios a ser cumprido na execuçâo do rroarna envoJ￾verido,
I - Outros rgaos rnunicinais nara a1ocaço de
recurs d humand
1'II - As a ociaçJ9 do rncradores e entidodes
;.teresadas e.
III - A popuIaç'o atravs da escollia do irarLeda
des adecuadas e tipos de arvores a serem adotadas.
Art. 5 9 Este programa terc4L duraço de 04 (oua
tro) atios podendo ser prorrogado de acordo corn as necessidade
da eorunidade e os objetivos propootos.
Titulo III - Dos roe roes flecessrioo.
Art. 60s redursos necessrios a execuçrlo des
to proarna esto previstos no orçamento Municipal para o cot
,rente exerccjo deye1Id.o ser mantido nos exercicios serin-tes
Par.,afjco - Ainda podero ser fomentados
recursos financeiros de outras entidades ovornarienta-is e rn
lovernar^entai2. ?
f
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa CVista
Con 1;.
Art. 7Ioer o oder ecuivo nicipa1'
proceder o abatimento no IFIU dos contribuirtes aue adotare
mantiverrvores e construi.rem ea?çadas ern. seus inves urba￾rtos.
rar.rai1nicc Cs abati11entQ5 rrevistos
n.este artio serg o con.cedidos no anD seguinte ars a constru￾ça o.
Art. 89.0 Cod e r1-1-.ecuiti^r f tunicinal adotar
as medidas cab5vcis e necessrias ao curnprirnento da rresente
Lei
Art. 9Jsta Lei entrar em vigor na data
Cie su.a rubIicaço Revogudas as disnosiçes em. contrrio.
VERA LCIAJO 3EZ1
VIAICIA:
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 Boa Vista - Roraima
j
ECEBEMos
____ 9$
PROTOCOLS
CA NI Mu. DE E3A V
Maria de Lour '05 Pinheiro
preidte
ç5a JAd1a
Cm
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Câmara Municipal de Boa Vista
- /ssessoria JurIdica -
t± o ?ro:ror1 9e 7r:
n :n, c :i- 'rC:fl
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.- ,-1 r 1 7-r PH-- ---'--
-2 -- - ---- --:..-
RonsWo Mauro Costa Palva
ESTADO DE RORAIMA
Qmara J ncipct c9e xdia c9ista
Ccuiissão de Legisaçäo. Justiça a Redação Final
MUNICIPAL DE. BOA VIST4
(miso de Justç o
ço pMa , mtr rreC&r.
pETE
Y"Ili 
^,
/11-11 
(c&LL &L Th
6?
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c,.
1.
\.
Estado de Roraima
Cániara Municipal de Boa Q)ista
---COMISSAO DL LEGIsLAcA0, JUSTIA E REDAçA0 FIN
DISPOE SOBRE: INSTITUI 0 PRO￾GRAIVIA DE uTR1BANIZAçAO E BA OU￾TEAS FROVIDENCIAS.
FROCESSO N 2 610/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER IINHARES
FAFLECER N 2 052/93
Seithora Presiddnta:
Avocando para emitir o Farecer sabre a jpresen￾te Frojeto de Lei ng 036, de 04 de agosto de 1993, o cpal dispoe
sabre "Institui a programa de urbanizacao e da outras providenci￾as; Sou de Farecer favoravel, par ser constitucional e no ierir
a Regimento Interno desta Casa.
a Farecer S.M.J.
"SAIJA DAS COMISSOES", em Boa Vista/ER, 18 de setembro de 1993.
Ver. Dr,-'MIURES
Relator
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
—COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIçA E REDAçA0 FIN
P A R E C ER DA C OMI S S 
A Comiesao de Legislaçao, Justica e Redacao Final, ado￾ta e recomenda o Farecer n Q 052/93, do Sr. Relator:
"SA]IP DAS COMISSOES", Boa Vista/RE, 18 de seteLrThro de 1993.
Ver. Dr. iA IJINRARES
Presidente
Ver. AIjFONSO RODRIGUES DO VALE Ver. YLI VENTURA
Secretio I Merabro
oo çO .-.
I.
e dcPaim
AIM ara lIffUniCip0l 9p dôa
Comissào de iegislaçãu, Jus1ia e Redação fiHal
ATA
Aos deojto dias do mcs de setembro
de rail novecentos e noventa e tres, as doehoraS, em uma das de
pendencia da CaTr.ara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a coraissao
de Legs]aço Justiça e Redaço Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora iVria da Conceiçao S. Ventura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ('a)
JADER LII/HiiRES, dado ao Proj. de Le: n 2 036, de 04 de agosto de
1993, de autoria da Vereadora Vera Lucia Araulo Bezerra, o qua]
Institui o Programa de Urbanizaçao e ca outras Pruriidercias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma co]ocou em votaçao a mate'ria, fendo recebido pare
cer FAVORAVEL.
I/ada mais havendo a tratar, o Sr. Pkresi
dente dea por encerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme
uai por miriz e por todos assinada.
" SALA DAS COMIçöES,BOA VISTA(RR), EM
JADE]? LINJIARES
PRESIDENTS: -
18 de setem
,\ /
b o de 1993
1 GL
ALFOJVSO RODR GUES DO VALE
SECRETARIO: -
MARIA DA /oIiEIçAo SIL VA VENTURA
NE, MBRA: -
J
MAN FL ©M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO DE FINANAS E ORQAMENTO
MUMOIPAL CE 00A VISTA
A Corno da FCns
Ocamnt3 pa:a CTir
m, /
. ....-'
-..- . . .. . I ......,. ..
MAN DE [©t1M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
BpiT Ic7C T' -"
'TATC2. IA.TJT.fIi
ii Th e ;osto .e .997, ue rata . ir:
'-.ujco o Proran.a e Urbanico e . otftras provincia
ii. e • e-
BA OOTT çc :IT I 11.1
-
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
JLIT I
T.
8rri0'ri Jra1 c99
fEQcmara )ttuiicipczl o £&9a 4isla
COM1SSAO DE F1NANAS E ORçAMENT()
A T A
Aos uite e tra8 do mes de seterbrode
mil novecentos e nouenta e trs, s tree horas, em uma das deper.
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador IIatanael A do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra 91?'ia da Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vin,gtun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) I/atanae] Alves do
Nascimento, dado ao Proj. de Lei n 2 036, de 04 de agosto de 1993,
de autorta da Vereadora Vera Lucia Araujo Leserra, o qua] Institui
o Programa de Urbanisaçao e da outras providenj'as.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente de
terminou ac Sr. Secreta'rio que fiessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo co]ocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido far.
cer FAVORAVEL.
IVada mais havendo a tratar, a Sr.Presi
dente deu por encerrada a reuniao, da qua] eu Maria da ConceiçaoS
Ventura, ]avrei a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
;me val por mim e por todos assinada.
ADscohJIssoEs,BOA VISTA (RR),
Oj
PRESIDENTE: - I 0^ ^
C.
? Zmb r o Zd(, F ^c"13.
EIçAO S. VENTURA
TAR IA:-
trii6rt6 p1 LQ cl,,.ai,na
&ainara ñ) ' "
J((1unlcip1 de L3ø CLY•sa
COMISSAO DE ORRIS, SEYICIJS PODLICOS E IJfIONISMO
t Lt Vi,\
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ç t'bco pir
Em, 0 / Qü O
4)
o
9
L —j
)riôrio a
Qá,,ia p a j'ku4iicipal 9e
I￾COMISSAO DE OBRS, S[RYIOS PDHCOS E U!BANISMO
P A R E C ER DO R E L A T OR
FARECER AO FROJETO DE LEI Ng 036 DE 04 DE .AGOSTO DE 1993.
INSTITUI 0 FROGRAMA DE UREANIzAçAO
E DA OUTFLAS FROVIDNCIAS.
IPROCESSO N P 03/93
RELATOR: VER. GERAI1DO MOREIRA DA SILVA
PARECER N g 006/93
Senhora Presidenta,
Conforine disposiçoes contidas no referido Pro
jeto de Lei N2 036 de 04 de Agosto de 93, da Excelentissima Se
nhora Vereadora Vera Lucia Araujo Bezerra, entendemos que o Pro
jeto de UrThanizaçao e importante a populaçao boavistense, dando
seguimento aos Frogramas de Urbanizaçao ja emplantados coni mui￾to sucesso pelo Executivo Municipal, assiin sendo somos favora'
veis em nosso parecer, salvo inelhor juizo.
'SALA DAS C0MISSES', Boa Vista-RR, 14 de Outubro de 1993.
GERJASILVA
RELATOR
L- --J
KI
)r•ritrio Depal 9 c1,,ai,na
Q;nari )tunieipal fit
COMISSU 91 OBLAS, SINUS P8[ICOS E tflthANISMO
A COJVIISSAO DE OBRAS, sviços IP BLICOS E URBANISM, adota
e recomenda o FARECIER DO RELADOR:-
TRAUMATUTEGO C. M. DO NASCITNT
FRESIDENTE
G-ERALDO MORE RA DA SII1VA
SECRETARIO
VERA LUCIA ARAUJO EEZERRA
L
IN
(r.riir pu0ppa1	a (l,rainIa
Pd,m £th CTj5i
COSSO of BUS, S[RYIOS POBEICOS E VRBANSMO
A TA
Aosquatorcias do mes de outubro do ml] novecentos
o noventa e tres, asdeoitohoraS, em uma das depondencias da Ca￾mara Municipal do Boa Vista, reunlu—se a Comissao do Obras, Ser￾viços Pu'blicos sob a Presidencia do Vereador TILAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO IJASCIMFI/TO, pre.ente o Secreta' rio o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
RA, para cpreciar o parecer do Relator do autoria do (a) Verea￾dor (a) Gera]do Moretra da Silva, dado ao Proj. do Let n 9	036,
de 04 do cgosto de 1993, do autorta da Voreadora Vera Lucia Beer
ra, o qua] Institui o Programa do Urbaniaçao e du outras Prov
denc las.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que ft,osse a leitura do Parecer, em seguida 0
msmo co]ocou em votaçao a mato' ria, tendo recebido parecer. FAVO
RAVEL. I/ada mats a tratar, o Sr Presidente, deu por encer￾rada a reuniao da qua] eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavret a pre
sente ATA, que depots do ]ida e achada conforme vol por mim e
por todos assinada.
"SALA LAS COMISSOES, Boo Vista (RR), 14.10.93.
L
70 GERALDO MOREIRA DA SIL VA
Secretario
' (VflT
'LUCIA 7?AU
,
JO BEZERRA
Mom b r o
TEA UMATUR GO cESAR M. 1/AEC
Pros ideate
-
--	ETADO 133 RORAIr\
Cci;iwa )/1ii;icipai /c L13oa ?)Zjo
SESAO 0INRIA DIE—__— CLI —_OUTUBFC DC 11 I )JD,
ORDEM CO CIA Err, 1Q discusso a votaçij, o Projeto de Lei n Q 036, de 04 deagos￾to d133. do autora da Voreadora Vera Lcia Ara.ijo Bezerra, o qual disp5e sobre
Institui o Programa de Urbanizaç 'ao e d outras providncias.
PRO JTO DE LEI : 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0000 0 0 0 fl 0 0 0 0 0 0 0 0 0 000000000 )
PPOJET[OE[E[F[jTULEGI5L.ATIVO; 00000000000000000000000000.00 L )
PFiDETOCE FE 0LU0 : 0 0 0 00 00 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000000000 )
FEEUEFIMENTO: o fl 0 no000000000 CO 00000000 00000 0 0 00 (
OCT FUR
EM PRIMEIR/
N 0 M E S
010 LFCN30 Fft)PJULE3 DC VALE
02,, F;ANCICCO VIFIRA CiMPAIL1
0C. GERALFU MO rc I PA CA SILVA
4. HELDEA TEIXEIRA EFOSSI
5. HUFI.EFU CE S. 3HZ NETO
6. HUMEERTO EANTOS DL CAMPOS
JADE A LIN! L[5
OS. MAFIA ALICE DE ANJDRACE DOMES
02. MAFIA DA OCNCL1çAO S. VENTURA
loll MARIA DL LOLIRDES PINIHEIRO
11. NATANALL ALVES CC) NASCIMENTO
V0TA0
P3D13 00000,0
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PTA 0000000 _____ Z__
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FTC on noun X _____
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ESTADO DE RORAIMA
Cái;ia,'a ')/'tuiiicipal de Boa Q)ici
Fl. 02
12. RAIMLJNDA DAPCI A., DE FFITA5
13 THFUMATU RGO CESAR MO FEIRA DO NASCIMENTO
14., URZENI DA RJCHA FFEITAS FILl-U
15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16, VERA LOCIA ARALJO SEZERPA
17., VINOTUM CtJUVEIA PRAXEDES
si NAD
PDC 0 0 0 0 0 0 0 0
PF L 0 0 a 0 0 0
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PTS U 0 0 0.0 0 0 
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MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA.. ITAS FILHO
PPEElDLiTE: - 1Q SECF-EIAHIO:-
_0 Of
*
ESTADO DE RORAIMA
l Cc211-Ia161 ic/pal c/c l3oa 'Dici
--- ^
4——cc
c0r,_0 io ORDINARIA DL 19 - DL - OUTUBFD_—
OWEM 00 DIA Em 29 discusso, votaço e provaço o FRDJETD DC LEI N Q 036/93,
RUE INSTITUI 0 PFDGRPMADE umNIzAcAo E DA ALJUTRAS PFUVIDENCIAS, de auto ria.
do vereado ra VEFEA LLCIA BEZE RHA.
P FjJJETD BE LEl 00000O0Q0OQQQøU, 0000S0 00fl)UO000aQ 000V000.O0 ( x)
PRDJET[i BE DECETU LEGI5LATIVO : )
PFEETO CC FEDOLUçO oo,ano,,o 000Oo0n 00,00,00,00 0000,00 C )
000000 00000000,(, 0w0c'oo 0000(000000noO,n,,0., 0j'.I
OUT FDS
EM SEC-UNDA V0TAçA0
N 0 M E S
1, ALFONEO 00EJRIGUES I VALE
2, AN DISCO VIE IPA SAMPAID
3, GERAL00 MOFEIRA BA SILVA
0O, HE' DE R TEIXEIPA CR0551
05, IHOMERD DL S. CRJZ NETO
06. HUMBE RIO 5PNTOS DC CAMPOS
0'7, JADER LINI-IAFE5
OB o MAFJ:A PLICE DL ANDPADE COMES
090 MAFIA CA 00NCEIJ S. VENTURA
10, 1APIA DL LOURDES PINHEIRD
11. NATANAEL ALVES BC NASCIMENTO
S IM
P8DB 000QQO _____
POE .
PFI_
PMDB
PFL
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PFL
PlO
PTL3
P18 Pr-EsIDENTE.-
FILHO
I
I
MARIA DE LOURDES PINHEIRJ
PRESIDENTE: -
UAZENI
ig
--I - ESTADO DE RORAIMA
Cci,i'iara ?/'/ii.':icipci! de Boa "V/L;:'
12 RAIMIJNDA DAPCI A. DE FFEITAS
2.3, THAUMATU RGO CESAR MO F1IIF.A DO NASCIMENTO
lL. URZENI DA RJCHA FFEITAS FlU-U
15. VALCIPA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LLCIA AFAJO EEZERRA
17, VINGTUM GCLJVEIA PRAXEDES
Fl, 02
SI) NO
P00
PFL 
::
PAP ...... 
-I
ESTADO DE RORAIMA
!'Qtt,nara )l'unioipa1 9e t&i
PROJETO DE LEI NO 036 , DE 04 DE A0GSfT0 DE 1993
INSTITUI 0 PROGRAJA VP CRIA. Z7
i L1 OUTRAS PROYIDEIiUL4S.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
7t. 2 Pica inst tLido 0 flT'O.; C2
C3 Cc0 Cc c 0O7O Cu. 5g J(?.
Ttu10 I -
- _'st p rogrczi'a ui$o melhorir rr
ts ur7.:zo oo ccm, as seintes ativ1dads:
- Arborizar a ctdade ,taz.'orecenclo a iize1hria
de seu c.1i?za beTh como SetL erizbelezamento;
II - Urbanizar, atrcwes do constru'o de co1çc
I
dos nos iiwves urno
III - Possibilitar a particiaçac do
coc:. d
IF - LxLZiar no qua.Zidade alimentar da pop itZ•
çao iOI)Ei c:a produçari de frutas tropicais
Estado de Roraima
Camara c.7VCunicipal de Boa Pista Fl • 02
--
...
Titulo II - a execuço do Proçjrama.
Art. 32 - 0 presente progratlza sera' executado pela
Secretaria Municipal de Urbanismo — SEIJOTI, e associao de or&2o
res de Lairros t coordenado pela equipe O Zoi, Zo iLUniclpa.Z.
Art. 49 - .4 Secretarla Municipal de Urbanismo ju.
to corn a equipe oranlzadora, real larc estucZos e elaboraçio de
calenr c ser rprco na execugao do programa enc1vendo:
I - O"o.'T .i'aos rr.unici als p a r a aiocaço de re
cursos Yzmcnc.;
II - A as soc acoes ;ora( re. en
ressw. f￾o
adeç:ac Zpc's de crvores a serern adotc.
rt. ? — Este programa tare duraçac dc 0 (q u
::r5 sar 7:7'orroçtado de C,c 'r:'- ';- 	c 0 Z- : 7 CC' : s
coaLmtdcec a cc cbjetloc 'rpoctos.
iitulo IZI - J)os re.arsos nccaric-.
Art. C 9 - Os recursos r.ecessarlos a execugao decte
pro[yrama "stao pre'Zstoc no orçarncnto Municipal para o c orren te
exercicio devendo ser mantc'o nos exerccioa seçjulntes.
Paragra.fo Unico - Ainda podero ser fomentados
recursos financeiros de outras entidades go'ernamentais a nac
go.'ernavzcintals.
Art. 72 - Podera o Poder Lxecutivo Municipal proce
der o aatiizento no IPTU dos contrbulntes que adotarem e manti
vereis r'ores a constru!rem calcacZas em seus imo'z.'eis urbanos.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7355 - Boa Vista - Roraima
/
Estado de Roraima
Cainara Municipal de Boa 'Vista Fl. 03
Paracrao tnico — Os abatiiizentos previstos nis
te art igc serao concecUdos no ano se,çulnte apos a construçao.
Art. &- 0 Poder ExecitL'o Munclpal adotara
as raccUdas cahlvels e neccssc'rias ao cirirneto da presente Let.
rt. 9D — Esta Let entrarc on vigor na data
do sue llcaçao, rez'ogadas as disposl95es en. contrrlo:
Gablnet? ca Prcfeit icnlcipal do I 1 on Vts
em •7?Q.( c7s 2'%'.
/ -
7?
re f
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone5: (095) 224-4161 e 24-7365 — Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
Qápnara JffL4nicipa1 9e £&a 9ssu
V
PROJETO DE LEI NO 036 , DE 04 DE AGOSTO DE 1993
11/STITOI 0 PROGRAMA DE URBAiVIZA
cÁO F DA OUTRAS PRO VIDEiVCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fca instituido o prograrna do urbani
aço da cdade do L'oa Vista do acordc corn a presoto Lot.
Tituic I - Dos objeticos do prograrna.
Art. 2 - Este prograrac visa moihorar o arnboR
to urbal2o do acordo corn as seguntes atvidades:
I - Arbcr.sar a cdado faoorecendo a rno]horta
do sea c]rna born corno sou erabo]o,omento;
/
II - []rbaniar, atraves da cc'astruçao do calça
F
das nos imoveis urbaso
III - Possbfltar a partcpaço da populaçao
rnedasto a adoço do rvores;
IV - Aux1ar rza qua] dado ollrnentar da popu]a
coo atravs do produço do frutas tropcas
1
El
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Vista
- Fl.
.../
Paragrafo Uaco - Os abatmentos prevstos nes
te art go serao conceddos no ano seguinte apos a construçao.
Art. 8 9	0 Poder Executvo Punicpal adotara
as medidas cabueis e necessaras no cumprimento da presez7te Let.
Art. 9-° - Esta Lei entrara em vigor na data
de saa publz'caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Oabinete da Prefeita Municipal de LoaVista
em 04 de agosto de 1993.
TEREZA JUCJI
Prefe i ta:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
LEI NQ 313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
INSTITUI 0 PROGRAM DE UR8ANIZACAO E
DA 0UTRAS PRO VIVrMCIAS.
A P ewtct Mpat de boa. Vta - RR, ctco sctheit que. a
CrncVta Muvucpci ctp/wvou e ea 4ctnc.cono a. segucnte
LE1
Ant. 1. Ficct twtdo o p'wg'cina de wthan..tza.cao da c-.t
dade de Boa Vc.&ta de ctcodo corn a p ien-te Lec.
TTTULO 1 - DOS OBJETIVOS DO PROGRAM
Aiit. ?. Ete pwg'twna vca rneThoiuvt o arnb-ente tvthcuw de
a.codo corn a,6 5e gucntes t-tdades:
I - Aithoittza.ir a. cdade jça.voccendo a. rneho/tta de 4ett ca
ma bern como 4ea ernbeeezarneto;
ii - Wrbaruzwt, attavFz da covi&-butco de catça.dao no 'anO￾vws uibaiot,;
III - Po LbLta't a pattmcpacHo da popuJa.cao rned-€a.vite a.
ado çao de 'woieo;
IV - Ac.cLuvt na qLwLdade a rnevitcvt da popuiao atAavEs
da pkoducao de jkuta,6 JLop.cca4.
I.
4-
-
I... Coninaaao dct Le.i.. nQ 313/93, de 12.11.93 -3--
Paiiguto iiu.c.o. Os ctbatimevvto4 ptev istos n4-t. a)L-tAgO 4Vcto
conced.4,doz no ctrio zegulclnte apiz a. aotJutço.
Mt. gq• 0 Podex Executivo Muiiupa2 a.dotai a m&Uda cct￾bZvei e neca,6axcas ao cwnp nevito da. pMrte Le-t.
Mt. 99. Etct Lei entuAa em vo' na data d. 4u.a pabL4..c.a.-
çao, tevogadas a..o d4po45eJ em covi-&cJu..o.
Ga.btne..te da. P/te.e.ita. Mavu.c.pci de. Boa. VL!ta - RR, em 12 de
nove.mb.'w de. 1993.
TERESA eUCX
Pnei,tt de. Boa Vij,.ttz
...1
Estado de Roraima
Camara i7VCunicipat de Boa Q.3ista
(
v I
A tu1banizaco da cidade necessita da naxticj
ecc &. fCtU r: como ooletivtdade cue inntm 0 ccxno
iociedade eue o pratca atravg s dos bne1ci d
zvore 1- are os devidez, cuidc
Em toa Vti cczro em 'usiuer cutr capital
nococ8itim1 do urn proraa de€se n. ye1, no q ua]. 0 podez'
Iithlico, oZoreoe oondiç.c pare a partioitç•o da :pu1.r
na urbanizaCg o, 0cm arbcrizag.O-Io da cdado.
?oao objetivo msior i conciliar a neceida
do da pcçu1aço com o itez'ecsc do podor I'tb1ico na molhoria
da qualidada do vida do pcyo corn a consequente mudanca QUO
as atividades do pregram em areco proporclon&r&o a todovi
o s ]'Tuntcies.
VZU LCIA ThTJC ii"ZE2ru
VEIEADO?A,
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DEIRORAIMA
J/nicipt19 £c,a QJ(Qctmara is,a
----
PROJETO DE LET NO 036 , DE 0 DE agostoDE 1993.
I1TITtI 0 110G:ALt
DE TJaBAxzAço E D
omAs rcvInEicIA:*
A CAMARA MUNICIPAL DR BOA VISTA, aprovou e eu
saricioflO a seguinte
LE!
Art. 12 Pica iutitatdo o pregrama de urbani. -
zag9c da cidade de Bra Viatt de acordo ccm a rrerite Let.
Tftulo I Des cbjetivo8 do prorai.
Art. 29 Lete programa visa rne1hcrzir o ainbien￾te urbane de acordo corn as aeguinteo ati'vidadee:
I - Arborizar a cidade fayorecexido a rneThcia
de seu c1ii bern cc&o seu ernbe1earnento, *
II - Urbanizar, atraya da conatruço de cal
cadas nos ist ycis urbano.,
111 Poesibilitar a participaço da popu].a
çc mediante a adoço de drvwes.,
IV kuxilia.r na 1idade alimentax' da poi￾1açc atrays da prcduçc de frutas troticaj$:
Estado de Roraima
Cãmara Municipal de Boa "Vista
Cont.
tu10 11 - Da execuço do Izograra,
Art. 31 0 preerite program scx'( ezeoutado Pala
ecretaria Xmicipal do Urbanism, EHtfB, o aseooiaçio do vo-.
radcx'eo do fla.irrce, coordenado pola equlpe do forte unici4i1
Art. 4 A Secrotaria Yunicipal do Urbanism ju
nto coii a equips orgsnizadora, realisard estudos e e1abcx'eo
do ca1endrios a sex' cunrido xis oxeouço do r'ax1 erivci￾vend or
I Outrcs rgdoi munici-,aLn rara aiocao do
reow'c humanc.
II - As ussociaio do mcx'dores e enti&dea
:.nterosoa o.,
III - A pc!'u1z1ço atrayü da escdha do yax'Leda
des adecuadas e tipos de irvores a serea adotadas.
Art. 52 Eats rrograa terf duraço do 04 I
tro) anos podendc sex' prorrogado do acor'do coir. as riecessidade
da ooizrunidade e co objetivos propootos.
Tftulo III - Dos rocux'sos neceQarioa.
Art. 6 2 Co recur000 nececo('ioe a execuço dos
ta re'an. esto previstos 110 cx'çamento VUioip]. pars 0 00
rz'ente exer'ccjo devendo oar antido nos exOrocio5 seuintea
- lInda pcdoräo sex' fornentadoc
recurace finaUcejr()s do cutras entidaleo 3overnairentais 0
GovernaL"ent a iz.
I
)
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara c"vCunicipal de Boa Q)ista
Cont.
Art. 7t Podorg o pcdi' executivo municipal'
'oceder o ebatimento no IILTU doe contribuintea que adotarem e
ntivorem drvores e censtruirem calçadae em saus imc yes urt,a￾ncs.
Icintc - Cs abatientc 'reyict
nests artio fero ccncedid ne tine aegtxinte ara a cmtru￾0.
Art 8 Q 0 pc•der executive vunicipa1 e4etard
as med1da cabtveis o neceaariaa ao oumprimento da yre3ente
Tel.
Art. 92 sta Lei entraz,d em vigor na data
de sua pub1icaço ?cyogadae a& di oiçtea em contrrio.
VERA LCI4LJC rEZ?A
VEEADORA:
I.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
I
\
e
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ECEBE
'OTOCOL
LA/2L.iL
1
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa "Dista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIA E REDAcA0 FINAL____________
DISPOE SOBRE: INSTITUI 0 PRO￾GRAMA DE TJRBANIZACAO E Di OU￾TRAS PR0VTDC lAS.
PROCESSO N Q 610/93
RELT0R: Ver • Dr • JADER LTBARtS
PAR EC.E N 2 052/93
Senhora Presidãnta:
Avocando pam eaitir o Parecer sobre o presen￾te Projeto de Loi n g 036, de 04 de agosto de 19939 o cjual dispe
sobre "Institul o programa de urbanizaçao e d. outras providnci￾as; Sou de Parecer favorve1, por ser constitucional e no ±'erir
o Reginiento Interno desta Casa.
o Parecer S.M.J.
"SALPt DAS COMISSOES", em Boa Vista/ER, 18 de setembro de 1993.
Ver. Dr. J LflIBARES Re 1to r
II
)
Estado de Roraima
Camara c7VCunicipal de Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGISLAçAO, JusTrcA E REDAçA0 FINA
PA.ECE. DA COMISSAO
A Coxn.isso de Legi1aQao, Jut±ça e fedaçao F. 	aLJ.o--
ta e reconienda o Parecer n 2 052/93 9 do Sr. LeL'tor:
11 SALA DAS CQMISSOES, Boa Vista/PL.-Z, 18 de setenibro de 1993.
Ver. • Dr. J 4'INHAR ES
Presidente
Ver • AL.ONS& H DRIGIJES DO VALE Ver. M BA CONCEIcAO VLTUR
Secretario Membro
'I.
ri
eSa(9t de 6o,'ai,na
P
)dm I71 u,iioi pol 9n d,G )9t
Comissäa de [egislação, Jus1ia e Redaçäo Fiflal -
4 TA
Aos dezotto dias do mes de setembro
de ml] novecentos e noventa e tres, as doze horas, em ama das de
pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reunia—se a comissao
de Legslaçao Justiça e Redaça' o Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mria da Concetçao S. V&ntura,pa.
ra aprec iar o Farecer do Relator de autoria do (a) 1/ereador ('a) '
JADER LI1114RES, dado ao Proj. de Lei n 2 036, de 04 do agosto de
1993, de autor1a da Vereaclora Vera Lucia Arau'jo Bezerra, a q ual
Insti tizzi o Pro.grama dc Urani.:acao e a' otras Pro.'lc1encias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pars
F
cer FAkORAVL'L.
iVada mais havendo a tratar, o Sr. Prest
dente dea por ercerrada a reuniao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de llda e achada conforme
val por mim e por todos assinada.
SALA DAS coMIçoES,B0A VISTA('RR), EM 18 de setem ro/de 1993.
JADER LINBES ALFONSO Rd US DO VALE
PRESIDENTE: - SEGRETAR 10: -
MARIA DA coI/cEIçAO SILVA VENTURA
EM BRA : -
EIçAO S. VENTURA
TARIA: -
0 9ASCIMENTO
PRESIDE
errrü, qeJoral So 67ora,inia
Qtmarcz J/tu,iicipcz1 So c'&,a C)9is la
C0M1sSA0 DE FINANcAS E ORAMENTO
A TA
Aos vnte e tr asdo mes de sctbro de
raji novecentos e noventa e tre's, s tre horas, em uma das deper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçairentos, sob a Preside'ncia do Vereador IVatanael A do
IVascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Maria do Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Natanael Alves do
Nascimento, dado ao Proj. de Let n 9 036, de 04 de agosto de 1993,
de autora da Vereaclora Vera Lu'ctLa Arau'j.o, Be2erra, 0 qual Institul
o Programa de Urbanxaçao e da' outras
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou no Sr. Secretrio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em uotaço a materia, tendo recebido Fare
It
cer FAVORAVEL.
Nada mais havendo a tratar, a Sr.Presi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçaoSo
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS C9,Ml5S, B0) VISTA (RR), 23 de sétembro de 1993.
(Driório c:bLp) e 1 )a icii,nc
in ara j4tun Leipa / deda
C1iMISSffl 11 OES, S[1IYlUS PllhlCS E U RE 1W, 1
?ARECE}?DO RELAT OR
PARECER AC PROJETO DE LET N 2 036 BE 04 BE AG-OSTO DE 1993
INSTITUT 0 PROG-RAMA BE UEBANIZAçAO
E DA OUTRAS PROVTDiNCTAS0
PROCESSO N2 035/93
RELATOR: VERO G-ERALBO MOREIRA BA SILVA
IPARECER N2 006/93
Senhora Presidenta,
Con±onne disrosicoes contidas no re-ferido Pro
joto do Lei N2 036 de 04 do Aosto do 93, da Exce1ertJssiina Se
nhor3. Voreadora Vera Lucia Araujo BOZOITa, entondoLo que 0 ir
j e t o do Urbardzaçao importite a populacao blo, 'i ter.se, d—,-:,, I d o
sogaiJento aoc Programas do Urb izaçao ja COIl! 1t1 .1-
to sucesso pelo. Executivo Municipal, asoia seno oioo favoru_?
voio am nosso parecer, salvo melhor juizo.
'SALf, DAS 00M W;30E5 , Boa VizLa-W, 14 du 0utub do
C-ERA LDO 9
fWT= ------
t
RELATOR
G-ERALDO A
C e9(pa1 âa 6O,aLnza
Pâiiiarc It 9isz
caissa of sics IIUCOS
A COMISSAO BE OBIAS, sERvIços L'BLJiCOE E U1BPJiIivC
I e recornenda o PARECER DO RELATOR:-
TFLJJi/LATURGO C. M. DO NASC
PRES ITE
--------------------
VERA LUCIA ARAUJO BEZEA
ME[V1BRO
I￾L
(iJptriIcri C P oepat ca d?,ra im a
(Rd1;Iar(T )ia,i:cipii
COMISSAO D[ ODRS, S[RYIOS LOOIICUS E URBANISM
A TA
AOSquatoraJeiaS do m&'S de outubro de mil nouecentos
e noventa e tres, a s de2ojt 2oras , em uma das dependencias da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Ser￾viços Publicos sob a Presidencia do Vereador THAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO 1/ASCIME//TO, preente o Secretario o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SIL VA o me in b r o a Ve re ad or a VERA LUCIA ABA UJC' BEZER
BA, para cpreciar o parecer do Relator de autorta do (a) Verea￾dor (a) Cera1co A1orera da Silva, dado cia Prol. de Lei n P 036,
e 04 de agosto de 1993, de autorici dci 7ereadora Vera Lca Be.e
ra, o qua? Instiut o Pro..':rcnci de Ui a;27,:a 20 i:a ouras Pro't
ccnc tas.
Aberto as trabalhos o Sr. Presidente determtnou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitur'a do Parecer, em seguida 0
mesmo colocou em uotaço a matria, tend.o recebido parecer. EAVO
RAVEL. . —
I/ada mats a tratar, o Sr. Presidente, deu por encer￾rada a reuniao da qua] eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lauret a pre
sente ATA, que depots de lida e achada conforme 'ai por mum e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa 
V
i sta (BR), 14.10.93.
THALGOCSARM.NASIE TT0 GERA LDO MOREIRA DA SIL VA
P2enVERA LCIA ABAJO BEZERRA
/
Secretario
Membro
/
I
Estado de Roraima
Camara .7VCunicipal de Boa "J)ista
JUITIEICATIVA
A urbanizaçâo da cidade neceseita da partici
-aco da populacao, como coletividade cue mantém e como
sc'ciedade cue 0 p6e em pratica atrav4B doe beneficios de
ryores r.aa os deyidos cuidadoo.
Em Boa Vista coino em ualr:uer outra capital
noce6sitanloc do urn proarna dease nivel, no qual o podex'
Pb1ico, oferece oondiçes para a participaço da populaço
na urbanize.gi6o corn arborizao da cidade.
Noseo objetivo iaior 4 conciliar a necessida
de da popu1aço corn o intereese do podor r4blico na melhoria
da qualidade de vida do pcyo corn a consoquente rnuLlança que
aa ntinriAnApm o proporcionar'o a todo
VERA LCLAJO PZEHTh
/
Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -
ESTADO DERORAIMA
Will W9
tcOamar Jl'(L4nioLpQ1e £oa 9isa
PROJETO DE LEI No 036 , DE 04 DE agosto DE 1993.
Ii'GTITUI 0 1PR0GA2
DE uRBANIzAço E DE
OUTAS PIWVIDNCIA3*
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanCioflo a zeguinte
LEI
Art. 19 Pica intituido o proaina de urbani￾zaço da cidade de Boa Vista de acordo corn a prescnte Lei.
TItulo I - Doe objetivos do pro'an.
Art. 22 Este programa visa melhorar o ambien￾te urbano de acorclo corn as seguintes atividades:
I - Arborizar a cidade favorecendo a meihoria
de seu cling bern cozno aou embelezainento.,
II Urbanizar, atravs da construço de cal
cadae floe irnóveis urbano.,
III - Possibilitar a participaço da popula -
ço mediante a adoço de árvoree.,
IV - Auxiljar na r ualidade alimentar da popu￾1aço atravs da producc de frutas tropicais:
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa q)ista
Cont.
Ttu10 II - La execuço do prograra,
Art. 32 0 presente prorama serd executado pela
Secretaria Municipal do Urbanism, ELHUR, e aasooiaçâo do mo￾radores do Bairroc, coordenado pela equipe do Horto Municipal
Art. 42 A Seoretaria Municipal do Urbaniemo I3
nto corn a equipe organizadora, realizard ostudos e elaboraçêo
do calendrios a sex' cumprido na execuco do rro'ama envol￾vendo:
I - Outros 6rgâoa municirata Tura aiocac'o do
reourso hurnanc.
II - As associao do rnoradcres e entidades
nteressaciao e.,
III A popu1aço atravs da escoiha de varieda
des adecuadas a tipos do EIrvores a serein adotadaa.
Art. 52 Este programa terf duraço do 04 (oua￾tro) anos podendo Box' prorrogado do acordo corn as necessidacle
da comwiidade e os objetivos pz'opostos.
Tftulo III - Dos recursos r1eceosrios.
Art, 6 9 Os x'ecuraos fleCeserios a execuço des
to programa estff pre'vistos no orcamento Municipal para o co
rrente exerccio deyendo oar inantido nos exorcIcios seguintes
ParLgrafoünjco - Ainda pcderâo sex' fonientados
recursos finazicetros do cutras entidades Govex'riarrentaje e no
Governarnentais.
)
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S.
Estado de Roraima
Cáinarci Municipal de .1&'a Pista
1
Cont.
Art. 79 Podard o poder executivo municipal'
proceder o abatijiiento no IrTU doe contribuintes c'ue adotarem e
irntiverein drvores e construireni ealçadaa em seus imóyes urba￾1109.
rarrafcünicc - Os abatizriento !revistos
necte artigo zera5 o ccxiccdidos no ano seguinte ape's a constru￾0.
Art. 89 0 poder executivo municipal adotar
as medidac cab.veis e xiecessrias ao cumprimento da presente
le 1.
Art. 92.. eta Lel entrar am vigor na data
do sun pub2icaço Hevogadas as disposiçes em oontrrio.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
- -
RECEBEMOS
R 0 T 0 C 0 L r
ts_4_,cI1.,i3_

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