| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | A EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO OCUPACIONAL EM HORTICULTURA E JARDINAGEM, COMO COMPLEMENTO DAS ATIVIDADES REGULARES ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(anti )Municipal Iq X6a C)9isla
Comissão de [egislaçäo, Justia e Redação Final
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Aos vinte e urn dias do m€2s de Setembro
de mU novecentos e noventa e tres, astrzehoras, em ama das de
pendncia da Crr.ara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao
de Legslaçao. Justiça e Redaçao Final, sob a Presidencia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Ik'uria da Conceiçao S. Ventura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador:(a)
Jader Linhares, ao Projeto de Lei n9 27, de 08 de junho de 1993, dispe sabre A'
L .1ucaço Para o Trabaiho Ocupacional Para Crianças e Adolescentes,ern Horticu].tura
e Jardinagem, como Cornplernento das Atividades Educacionais fgu1ar e D& Outras Pro
vi den cjas.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fiessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaçao a ma.teria, endo recebido pare
cer Faorve1
A'ada mais havendo a tratar, o Sr. Pkresi
dente deu por er.cerrada a reuntao, da qua] eu Alfonso Rodrigues do
Vale, larei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS coMIçOFS, BOA VISTA (RB), EM 21 de setembro de 1993.
JADER LINII ARES ALFQIVSO RODRIGUES DO VALE
PRESIDEiVTE: - SECrRETARIO: -
MARIA DA cOIvcEIçAO SILVA VENTURA
HE, MBRA: -
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COM1SSAO DE FINANçAS E 0RcAMENT0
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
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DIPE SCBRE A LULC 1flt
O TRBLHO C ACICL PAFLA
IC(s'c U! L1.J..&JJ..- ..J
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jTIVIDAIE. EDUCACiOAIS PIEr--- -•i -r- --'2r.'•'
PROEC J 455/93
RELTCR: MARl A DA aCNCE1 C SILVA JE2L1PA
PARECER N2:
Senhor Presidente
Senäo sinio para eiitir parecEr ac
jnencionaö.c pro jeto de ii; SOU favorveI p ela aprovaço na. iia
tot alidade.
Haja visto cjue o grande ntiaero de reno
rca abandonados vein crescendo assustadorameiete em nosso Estado'
e principaimente em nosso Municpio.
Esse pro jeto de grande reve1.ncia social e qu.e trar grande xito de. profissiona].izar o homem dando
possibilidade ã.e urna formagZo necessria e. adequ-io ac ieio so
cial corn dignidade.
o parecer R.L.S.
1LL. DA. Ci1ISES — BOA VITA-RR, 09 DL 311EM31110 DE
MARIA DA ciT'cEiço SILVA VBNTLRA
— iLL:$ Cr —
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44
MAN Mg R093ARAA
Cámara Municipal de Boa Vista
COMISSO DE FINANAS E ORQAMENTO
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VENTTJTRA
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PE DA C1ISSC
:JOML3O DE L.•ceita e recoinnda a j•recer
do .r. I?e1a40r.
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^50pr." 16rio qeJeral Se (Roraima
cimar _Auicipa1 o &a
COM1SSAO DE F1NANAS E ORçAMENT()
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Aos no'e dias do mes desetembro de
mil novecentos e noventa e tres, as tree horns, em uma das doper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do
IVascirnento, presente a Secretaria, Vereadora M:zria do Conceiçao S.
Ventura e o Merizbro, Vereador Vingtun C. Praxedes, par apreciar 0
Pamecer do Relator do autoria do(a) Vereador(a) MARIA DA CONCEIçZO
SILVA VENTURA, dado no Proleto de Let n 9 027, de 08 de junho de
1993, o qua] Dispoe Sobre A Educaça'o Para o Trabalho Ocupacional
para Menores, em Horticutura e JarcUnagem, Complemento das Ativida
des Educacionais Regulares e da' Outras Providencias.
Aberto os trabczlhos o Sr. Presidente de
terminou no Sr. Secretrio que fizessem a leituma do Parecer, em
eguida o mesmo colocou em votaço a materia, tendo recebido ?are
erfaaoravel.
I/ada mats havendo a tratar, a Sr - Pros i
lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria cia ConceiçaoS.
Ventura, lavmei a presente ATA, que depots do lIda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS CON SO BOA VISTA (RR),
A. DO 1/ASCI /TO Mi
PRE'SIDEWTE:— [ /
1 ii
09 de set'errbro de 1993.
T4 DA/ 0 cAO S. VENTURA rJ 7,SE CRET4RIA:—
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Territhrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMlSSll OF EDUCO, CU[JUJ, SOO[ 1 ASSISANCIA SOCI1.
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iCâmara Municipal de Boa Vista
Territorlo Federal de Roraima U
CMlSSO DE EDllCO, CU[TLII, SAD[ [ ASSIS1NClA SOCIM.
:rñ: : ?R: TR.- i:•'
Tfl'JPPCIONAL PARA CRIANçAS E AOOLECNT
ORTIULTURA E J\RJINAGEM, COMO Cm -
-1. .MENTO DA3 ATIVTT
1ELATO: HO .i1ERO flH ITT
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prob1rns Q1\!E .- -.
rnociesernpr.
rJrO ';uem rnis sof' - .••. - •- -
13 nais crantes, por de meihor oria
em virtude dos LT darn rnicpios no oossuir urn prorsmP. dr
i1jiTh2flO rnii1i-.r -F'ir aI'icrz ,ds- OvO-13 do
JIA
-rn os aduitas de amr; nn torn-am - -5 : - .T da d .1n:n-r.
rn ndent:
d-iir- dirnonso do problems, este PrcH
om_obra sairn LJE11r1cada e pr1flCiPalfl rrues, F-cilitando a ingresso no mrnrcacio de trahEliho, tOrn
sor ±sso _-_.-- ._ -
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Estado de Roraima
Camara 22VCuiiicipaI de Boa Q)ista
Bbemns dadifi:uTdcdes rinanca±rcdo Municil .pio, c000 tFim
brn sabernos quo p055{vei tornar este Projeto vive., su houvor uoa p0-
1tic do Eplico:es do r3curso:, corn mnior prioridode no social.
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PLENARTO ESTACID PEREIRA DE MELLO ", EM ma VIsta — 27 do Stmbo do 1722.
HQMERD14OUZA CRUZ ETD
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oc Guez, 1264 - Cntro — Foo: (M5) 224161 - -
Territérlo Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMlSSO DE ED1llAO, CU1I11RL SAUDI I SSlS1tNCtA SOCIAl.
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CIBA FIGUEIBA BA SILVA
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Sec re taria
JIOA;ERO DE SOUZA (JR(IZ WETO
Pres Ida ate
1errtrin Federal de Roraima
Cãmara Municipal de Boa Vista
I11MI511 II CVLUJR, Slll1[ 1 ASSIS]INCIA SOClE.
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Aos vinte e sete dias do mes desetembr cIa ui] izoveceri
o7 e auveuta e tres, as doze horas, em wr.j c?as depen.denc las'
cIa Caraara Municipal de Boa Vista, reun ia—se Corizissao de Educa -
çuc, Cu] tL.ra e Ass istenc Ia SOC Ia], SO!) U Pres idenc Ia do Vereacicr
II01WERO BE SQUA CRUZ .IVETO , present9 a Secretcria Vereadora VALCI
BA FICUEIBA DA SILVA e o iViemb ro Ve r9ador FRAIVC'ISCO VIEIBA SAMPAIO
pura uprec lar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
HomerD de Souza Cruz Neto, ac Projeto de Lei nQ 027, de 08 de junho de 1993, dispe sobre A Educaço para a Trabaiho Ocupacional pare Menores, em Horticulture e
Jerdinagn, Complento des Atividades Educacioneis Regular e Da** Outras Pmvidnci as.
Aberto os traba]hos, o Sr. Presidente determinou
a Sra. Sere taria çr ue fi;esse a le itara do Parecer, em seguida'
o mesmo co]ccu em votaçao a utrIa, tendo receb ide parecer
iVada mais havendo a tratar, o Sr Presiclente deu
por ericerrada a reaniao da qua] ea VAIC]RA FJGUEIRA BA SILVA
laurel a presente ATA, que depois de .2 Ida e achacIa cor:forme uc 1
per mliii e por todos assinada.
"SALA BE COMISSOES, Boa Vista (BR), 27 de setbm/93.
FRAiVCISCQ VIE IRA SAMPAZO
Me In ro
Estado de Roraima
Cc;ttiaia ACunicipa1 de Boa q)ista
PROJETO DE LEI NQ 27, DE 08 DE JIJNT[-I0 DE 1993.
EMENDA( )aditivan.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
(()M rnoaiIicv destrftutia ti va no N 9 01
Proponho seja modlficado o texto do art. 22, do presente Pro
jeto de Lei, o qual ficara corn a seguinte redaço:
"Art. 2 - 0 Proj etc seraer cograoininado "Criança Peliz" e con- '
siste ern:
I - Fazer corn cjue o jovern estudante tenha ocupaco produti -
a, ciue The pernuita ua forrnaço qualificada.
II - Assegutrar a criança e ao adolescente nina "Bolsa de
Aprendizado" equivalente a 50% (cinquenta por cento) de urn (1) sa1rio mnirno vigente no pans.
III - Fornecirnento de a1imentaco e Vale Transporte para seu
deslocarnento ao local de traijaTho.
IV - Aprendizado profissional na area de horticultura, pa:Lsa
gismo e educaço ambiental.
tIrThifl :Tr r:n:T T ,'-t--r, o
H0 DE 73 LJzK C 7L NETO
J1J2TTFTCATIV4 -
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E STADO DE RORAIMA
Cth,,wta 7i/i!;t ic/pal iic Boa '7)1 uLa
S'ESSAO DE - CE DI JD113.,
0 RDEM [C [YEA
PFDJ[Y[0 DE LEI C )
FFDJETO DI [E ETLi LEJL5--LATIVO ..,.,,.
RFL]EU ['LI [L ;DLUAL] : , 0
HILLIEEMENTO
OLJTF0S
VI] TA0
N 0 M I S
1. ALFONSO FOHPIt]UES m VALE
2. FFANCE3LIO VI[IRA if1 FAiE0
3. GERALrn MOFEIPA DA 5ILVA
4. -HELDER TEIXEIPA OFOSSI
5. HOMEFC [C S. DRJZ NETO
6. HUMBERTO SANTOS CE CAMPOS
02, JADER LINHAFES
08 MARIA ALICE DE ANDPADE COMES
09, MARIA DA WNCEIçO S. VENTURA
10 0 MARIA DI LDLIRJES PINHEIFO
110 NATA\'AEL PLVES CO NASCIMENTO
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MARIA DC LOURDES PINHEIFO
PPEEIDENTE: -
URZENI AS FILHO
ESTADO DE RORAIMA
Cáinara Ii!nicipal dc Boa Q)/Lri
JTh, 02
12. RAIMUNDA DAFI A.. DE FFEITAS
13. THAUMATURGO CE5AR MOFEERA CO NASCIMENTO
14, URZENI DA FOCHA FFEITAS FILl-C)
15, VALCIPA FIGUEIFA 5ILVA
16, VERA LLCIA ARAJ0 EEZERRA
17, VINGTUM GOUVEIA PRAXEIJES
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Estado de Roraima
(áinaia 7Cunici pal de Boa "TDista
PROJETO DE LEI N 2 27, DE 08 DE JIINR0 DE 1993.
EMENDAç) aditiva n.o
supressiva n.o
) substitutive. n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Froponho seja acrescenado ao art. 2 9 as seguinLes flens:
V - Aprendizado em culthra musical airavs da Banda de Msica Municipal visando a f'ormaço da Orqueslra Municipal Infantil.
VI - Formaço de urn Centro de Artesanato Municipal corn apren
dizado dos menores, nas diversas modalidades de arte (pintura, escultura
traaThos rnanuais, etc).
VII - Aprendizado na Area de Oficina Mecnica.
VIII - A cria.nça an a adolescente clue no estiver matriculado em nenhujna escola, a SEMAS - Secretaria Municipal de Aca Social fica
obrigada a matricula'-lo em tuna esc ala Municipal ou Estadual a fim de clue a
esmo tenha acesso a este Frograma.
NflTT TTTflTfl T r Trfl "
L1TF76 OU/ 'nZ N-7
JIJSTIFICATTVA-
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ETA1)O DE RORAIMA
Cainwa "il/un icipal c/c Boa Q)ij/a
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SESSA 0 DE DE - - DL i L)JJ,
OFL'EM LU DI
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PFOJETO DE LEI ,,..,,,,,,,.,,,,,.,,,,.,,aa.a,...,.,,o....a,aoaaaoaa'uc' (
PRDJETODE DELPETU LEGISLA1IVO : ........... a o.na,a.a.,...U...a..aa..a a (
PFT)UETO DL FEr-0LUç0 ..................... 00000S eO baa,,, a
ItLUERIMENTO ................................ aaaa,, ,, .,,a,a,,.,,.., a (
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OUTFOS :
VOTArO
20 NOME6
01, ALFLJNSO FO[JRIGUES L13 VALE
02. FFPNCISCO VIE IRA SMPAIO
03, GERALLE MOFEIRA DA SILVA
04O HELDER TEIXEIRA GFUS5I
05, KJMEFtJ DE S. DRJZ NETO
06. HUMBE RIO SNT0S DE CP'MPOS
0, JADE A LINHAFES
8, MARIA ALICE DE ANDPADE DOMES
9, MARIA DA DJNLEIU 5. VENTURA
10, MARIA DE LOU FOES FINHEIFO
11, NATPNAEL ALVES LU NASCIMENTO
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de .u/3oa "Dita
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12. RAIM(JNDP DAFCI A, DE FFEITAS
13, THAUMATU AGO CESAR MOFEIRA GO NASCIMENTO
14, URZENI DA FOCHA FFEITAS FILl-U
16, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LlCIA APAIIJO EEZEARA
17, VINCTUM GO(JVEIA PRAXEDE6
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MARIA DE LOUFUES PINHEIFU URZENI DA FLJCHA FFEITAS FIL.HO
PPEEIDENTE: - 1Q SECl-IETARIO:-
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Estado de Roraima
Cãnzara Municipal de Boa 'Vista
PROJETO DE LEI N2 27 BE 08 BE JUftHO BE 1993.
EMENDA( )aditiva n.o
) supressva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva no
destrbuitiva n.o
(x)rnodificativa n 2 03
Froponho que seja modificada a redaço do art. 32, o qual fi
cars corn a segLunte:
"Art. 3 2 - A faixa eta',ria das crianças on adol scentes de am
JO5 Os sexos, a c'ue se des-bina o Prograrna, sera er de dez a qu ' ' toze anos de
idade".
P.E°Tfl ETT PE TRr\ y --
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OiE7PO DE TPLZ" CPLT NETO
J1J5T7ICATIVA -
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ESTADO DE RORAIMA
C i,ia,ia lY1u;iicipa/ c/c Boa Vi14/
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SESSAO - DC DC - - DC ]13
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PfflJETODELELETLiLEGISLATIVO . ... . ''On ...........................( I
PFOETO DC FEoLUço : ..........., 000100r,O no,.,. ,o,000 0,,,00,,
FEQLI EFDIME NFO °0000000. . comboS ..... . 0.00000000050.0'. 004.,00,00,c, onnoro ( )
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N 0 M E S
1, ALFONSO FO[)RIBIJES CC VALE
2, FFPNCISCO VIEIR4 SMPAI0
03. GERAL[Q MOFEIRA DA SILVA
04,.HELDEA TEIXEIRA GF{JSSI
05, KDMEFU DC S CRJZ NETO
05, I-tLJMBE RIO 5PNT0S DE CAMFOS
07. JADER LINHAFES
00, MARIA ALICE DE ANLRADE GOMES
9, MARIA DA WNCEILJ So VENTURA
10, MARIA DE LOURDES PINHEIRO
11, NATPNAEL ALVES CC) NASCIMENTO
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ESTADO DE RORAIMA
Camara ?1>lunici pal de Boa Didta
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12. RAIMUNDA DAI A. DE FFEITAS
1.3e THAUMATUEDJ CESAR MOFEIRA 00 NASCIMENTO
14, URZENI DA FOCHA FFEITAS FILl-U
15, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LIJCIA ARAiIJO BEZERRA
17, VINGflJM GtJUVEIA FRAXEDES
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MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA FDCHA FFEITAS FILHU
PPEEIDENVE: - 19 SECEETARID:-
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Estado de Roraima
Cãinara Municipal de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI NQ 27, DE 08 BE JUNRO DE 1993.
E M E ND A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.O
) substitutiva n.o
) separativa n.O
) unitiva n.o
desthbu p tiva n.o
(x)rnod±ficativa fl 2 fl
Proponho seja modificada a redaço do art. 52 do presente I
Projeto de Lei, o qual ficara corn a seguinte:
"Art. 52 - 0 Perlodo de aprendizado sera estabelecido pela
Equipe Tcnica que supervisionara os Prograrnas, sob a coordenaço da
SEMAS".
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ESTADO DE RORAIMA
Camara 'Il"/unicipal c/c 1&,a "Viii
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FOLHA-DE-VOTAq^Q
SESSAO - DE — DE - - UE ] JEK3
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N 0 M E S N0
1. ALFONSO FDDRIGUE5 EC VALE
2. FFNCISC0 VIE IPA Si PAID
0 GERALLQ MOFEIRA DA SILVA
• HELDER TEIXEIRA GF(JSSI
5. WMEFD DE I CRUZ NETO
6. HLJMBERTU SANTUS DE CAMPOS
050 JADER LINHAFES
06. MARIA ALICE DE ANDBADE GOMES
9. MARIA DA WNCEID S. VENTURA
10. MARIA DE LOU RDES PINHEI RO
11, NATPNAEL PLVE6 GO NASCIMENTO
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12, RAIMIJNDA DAI A. DE FFEITAS
13. THAUMATUFJ CESAR MOFEIRA LJ NA5CIMENTD
14, URZENI DA FIJCHA FFEITA5 FILHJ
15, VALCIRA FIGUEIHA SILVA
16, VERA UICIA ARAIIJO EEZERRA
17, VINCTUM 1UVEIA PRAXEDES
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MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA FOGHA FFEITAB FILHO
PPEEIDENTE:- 19 SECFETARIO:-
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Estado de Roraima
Cc2inara JVCunicipal de Boa '7)ista
PROJETO DE LEI NQ 27, BE 08 BE JTHfRO BE 1993.
E M E N D A ( ) aditiva no
) supressva n.O
) substitutiva n.o
separative. n.o
) unitiva n,o
destrrbuitiva n.o
(x)modificativa n9 1049
Froponho seja modificada a redaço dos incisos I - VI do art,
16 2 do presente Frojeto de Lei.
"I - 0 aprendiz mirim devera' executar suas tarefas em um dos
expedientes normais.
VI S Unidade executora devera ser o Departamento de Meio AmMen-be, Horto Municipal eecretaia de ducço e u1turo".
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Vrdor
JUSTIFICATIVA -
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SESSAO -- DE_ BE - - BE 1993,
OFCEM Lk) DIA
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PFTJJETO BE LEI ....,e,..e,..,,,e,..,..000000000000000000aee00000000b' ( )
PRJJET[I LIE DECETLJ LEGISLAIV0 .......................... .............. ( I
P FUuETO LIE FE ;0LUç.0 : , ............. 00 r , 0 0 0 0 0 0 o,,.00.o' ( )
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OUTFtJS
VOTAçAO
NOMES NC
1, ALFON5O FODRIEGUES BE VALE
2, FFPNCISW VIE IRA 5W1PAiO
3, GERAL[tJ MOFEIRA BA SILVA
0(1. HELDER TEIXEIRA GRJSSI
05 -tJMEFD BE S. CRUZ NETO
05, -UMBE RIO SPNTOS BE CPMP0S
0. IJADER LINHAFES
8, MARIA ALICE DE ANLRADE GOMES
9, MARIA BA WNCEIckJ S. VENTURA
10, MARIA BE LOURDES PINHEIFU
11, NATPNAEL PLVES BC NASCIMENTO
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12, RAIMUNDA DAFI A. DE FFEITAS
13. THAUMATUFUO CESAR MOFEIF1A LO NASCIMENTO
14. URZENI DA FUCHA FFEITAS FILl-U
15, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LCIA ARAIIJO EEZERRA
17. VINGIUM EAJUVEIA PRAXEDES
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MARIA DE LOURDES PINHEIRD URZENI DA FIJOHA FFEITAS FILHO
PPEEIDENTE: - 19 SECFETAAIO:-
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Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa CPista
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) supressiva n.O
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
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ESTADO DE ROHAIMA
Cã,,ia,'ci Jn1iinicipa/ c/c Boa
----'
SES'S'AO 0 FUINARIA - DE_ 10 BE — OUTW ifi BE 1.93
OFCEM BE DTA : Err unica di5cus500, tacoo a aprovaçc a EMENDA ADITIVA, de
autoria do Vereador Humberto CErnpoa, ao Projeto do Lei n g 027, do 08.05.93, do
qutoria do Vareador Gereoldo Silva.
FFOJET0 BE LEI , . . * a . . , ..... . a a 0 0 a a a a a 0000...a a . a . a a a.,.. a a I a . a (
PRJJETOBE EIELEETLJ LEGISLAIIVO a...,., .....a.,,... a,aaa,a* a aaaao a ( .)
PF[)JETO BE FEH0LUD . ...........................,, o,06000 00 ...........( )
FE2LI ERIMENT0 •a.a.a,a,flC,••.0 ,n,..a..aaa.e,00,.0000,aa.naanao?)rloaat ( )
ouims :
—__EMENDA ADITIVA__— ( X)
EM !.NICA
NOMES
1, ALFONSO F[1[)HIGUE5 CC VALE
2, FFRJCI6C0 'JIEIFA SMPAI0
03. GERALFQ MOFEIRA BA SILVA
04.HELDEA TEIXEIRA GFt)S5I
05. KJMEFiJ BE S. CRJZ NE7U
05, HUMBE RIO SPNTOS BE CMP05
o;;, JADER LINH.AFES
08, MARIA ALICE BE AND8ADE GOMES
VuTAçJ
ElM
P5DB
PBS a a ( 'J a r
PFL.
PMDB
P FL . .
P us . • . . —
PFL , C 0 0 0 a a
FTB a a a . I U
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09. MARIA BA WFJCEIJ S VENTURA
10 0 MARIA BE LOURDES FINHEIm
I
11. NATPNAEL ALVES CO
-
FIB
FTB aa.*a.a
PFESIDENTE.-
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I
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ETADO DE RORAIMA
Cá;iiara Municipal de .I/3oa rDi1a
le
12. RAIMUNDA DAFI A. DE FFEITAS
13. THAUMATURGtJ CESAR MOFEIRA [I) NASCIMENTO
14. URZENI DA RJCHA FFEITAS FILE-U
15 VALCIRA FIGUEIF:A SILVA
16. VERA LCIA ARA[JO EEZEHPA
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
Fl, 02
SIM NJ
PODa a a a a a a a
PFL a . a a a -
PTB a,a... aa ______
FFL. a a a n a a a a
PTB
PHPaaa,,eao
MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA FOCHA FFEITAS FILE-U
P PEE I DEN TE; - 19 SECEETARID:-
le
ESTAJ)O DE RORAIMA
Ca,na,ia 711lunicipal c/c .f/3ca "7)iiriIa
SFSSAO -- DE DL - - DE ]
OFEJEM [C [JIA
PRJJETO DE LEI : . . , . , . a a a a a a a a a a 0 0 0 0 a a a a a a a a a a a a 0 a a a ( )
PRJJETODEEE[EETLJLEGISLAIIVD:.aa.o.oa.oaaooaoaoaaoaoaaoaooara.aaa.a . ( )
PFUET0 DL FE ;DLUç.0 : . a a a a a a a a a a a a a a a a o a a a a o a a a a a a ii a a a a a a a a a a.... ( )
FEDLI E PI,1EN!T0 aaaaaa.aa a . a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a 0 0 a a aria ra.r a ( )
0UTIS
VLITAçA0
N OM ES
01 ALFUNSO FD[)RIGUES DL VALE
02 FRANCISCO VIEIPA 6,aMPAIO
03. GERAL[XJ MOFEIRA DA 6ILVA
11. HELDER TEIXEIRA GFUSSI
5. KDMERJ DL S. CFUZ NETU
6. RJMBERTO SINT0S DE CAMPOS
0 JADER LINHAFE5
08 MARIA ALICE DE I4NDPADE G(JMES
9. MARIA DA DLNCEIcJ S VENTURA
10. MARIA DE UJUFUES PINHEIFU
110 NATPNAEL ALVES CC NASCIMENTO
S IM
P5DB •aaao a _____
PDSaaraa,a
PII_ a a I a a a a K
PMDB, a a 0 a a a
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a a a a a a a
PFHaaa:a..
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FIB, a a a a a a
ESTADO DE RORAIMA
Cainara "IJ/i:nicipal de Boa Tiola
Fl. 02
F
NC
12. RAIMUNDA DAAGI A, DE FFEITA6
1-3. THAUM ATU AGO CESAR MO FEtRA [)J NASCIMENTO
1. URZENI DA AGCHA FIEITAS FILFITJ
15. VALCIRA FIGUEIPA SILVA
16. VERA LLCIA ARPJO 8EZERRA
17 VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES
Sim
P00 0
PFL _>(
P TB
FFL. C 0 C C I 0
FIB
PAP ,00a,,a'
MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA RJCFIA FFEITAS FILHO
PPEEIDENTE - 19 SECFETARIO:-
%_____ I,
ESTADO DE RORAIMA
Camara ']tiimicepal de Boa ViL'
*
- Omni
SESSAO OFOINARIA CE 06 - DE -0UJLJL11, - DE J000,
OWEM UI) C1 A EM 1 2 discusso e votargo o PFQJETO DE LEI N 9 0223, de auto
do vereador Geraicio da Silva, sobre a Educaco 1 o Trebaiho ocupacional p/ crianças e adolescentes, em horticultura e jardinag, coma complemento das atividades
regulares e d outras ortvidncias.
P FUJETO CE LEI : , , 0•,,,,6000,,6060q600006600,,.o.e,,,,n,nO6,o6G66t6o (x )
PFUJETO CE [ECETLJ LEGI5LA]IVO : ( .)
P FTJET0 CE FE;0LUçiJ ( )
1I9L1 E FU1MENTO : O6'C6ØW C )
OUT WE
EM PRtMEIRA VuTAçAo
NOM ES
01. ALFONSO EDEJRIGUES EQ VALE
02, FRANCISCO VIE IRA 5MPAI0
0, GERALDO MOFEIRA CA SILVA
4. HELDER TEIXEIRA GFIJSSI
5. }-I)MEFU CE S. CRJZ NETO
6. HUMBERTO SP1NTOS CE CPIIP0S
O', JADER LINHPFES
8, MARIA ALICE DE NJDPAUE GOME5
9, MARIA CA CONCEILJ S. VENTURA
10, MARIA CE LOURDES PINHEIFU
ElM Ni
P800
PUS -
PFl_
FMDL3
PF-L
PUS
P FL , •
PTA
F'TB ...,,. a
FIB PFESIDENTE.-
11, NATPNAEL ALVES EU NASCIMENTO F TB
I
ESTADO DE RORAIMA
Cá,iiara ?/'liinicipa/ de Y3c,a 'ViiLa
le
FL 112 •------'--
NJ
12. RAIMUNDA DAFCI A. DE FFEITAB
1.3, THAUMATUO CE5AR MOFEIRA CC) NASCIMENTO
14 URZENI DA FIJCHA FFEITAS Flu-Li
15. VALCIRA FIGUEIFIA SILVA
16. VERA LUCIA AFtAuJO BEZERRA
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
S IM
FOG a a a . a a
PFL G.s.a.
FIBaaoa,,aG -
FFL a a a a a a I a
FTB , a a a a a a -
PRP aaossaoo
MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI DA RJCHA FFEITAS FILHO
PPEBIDENTE - 19 SEOFETARIO;-
/
Estado de Roraima
Camara CA/Cu n/cl pal de Boa '7)ista
PROJETO DE
J79
de 06 de Junho de 1993.
EMENDA( ) editiva n.o
supressiva n.O
) substitutiva n.o
) separativa n.O
unitiva n.o
destribuitiva n.o
X MOLIFICA TI VA
/ \ \Q
PROPOJIHO A SEGUII/TE REDAçAO A0 1170130 VI DO ARTICO 6.
Art. 6 ..........
VI - A SECRETARIA MIJI/ICIPAL DE EDU0Aç10 SEMED,
DEIIARIAMFI/TO DO MEIO AMBIEITE F HCRTO MOIJICIPAL, FORMARAO A UIVI
DADE EXECUTORA, Q UF MII/ISTRARA 0 TRA TAME//TO OCUPA 0101/AL, EDUCA TI
VO F PROFISSIOI/AL.
Boa Vis/a--FL, 0? de Cutubro de 1993.
IV-& ^JAR4^'-'Z
VEPIIAD" .-
JUSTIFICATIVA:- Visa dar meihor redaçao ao tncisc VI do art igo 69
&
ESTADO DR RORAIMA
/ C62inciici 'Ii/unicipai c/c 23oa '2)/a
OFOINARIA DE 07 - 0UTUBFO DC ]Ui3,
0FCEi LO DIA : Em tnica discuss, votaço e a provaço a EMENDA MCDIFICATIVA
de autoria dc Vereador Humlerto Campos dado eo Piojeto de Lei n g 027/03, de u—
tone do Vereador Gereador Silva.
PFIJJETO DE LEI • 00000000000000Q00 00000000010000 00000,0000000U1,0 1 0'*(00 )
PHI JETO DL CEEETLi LECIELATIVQ 00001 0000 '"00000 0000000 •• 'l '1l0 0 )
Di -
FE C-, L 1 E FE;'O E r, 1 TO 000 000000000o0.e,,000000,,
OUT 535 : EMENDA MODIFICATIVA ( X )
EM LINICA
N C M F S
010 ALFONLO F0[RIUUE5 DC VALE
07, EFANCISCO VIE ILA SHPAIO
00. GERAL[C MOIEIP/\ DA SILVA
04., HELDER TEIXEIRA 0F0FJ51
05. F-CM F FO DL S. 0 HZ NC TO
VoTAço
s i
PEDL3
PDS 0 0
PFI. 0
PM[E3
0-
06, HUMBERTO SANTOS DL CMP0S
CT, JADER LINI-FARIS
013. MAFIA ALICE CE ANDRADE DOMES
090 MAFIA DA ODNLEI0 S. VENTURA
10. MARIA DE LOU FOES PINHEIFO
11, NATANAEL POVES CO NASCIMENTO
555 00000 _____
P TO
ETO
PTB 00000
PRESIDENTE
P13
I
ESTADO DE RORAIMA
Cc2ma,a 'il/unicipal de Boa "2)ijLa
a.
.
I
1
Fl, 02
N:A0
12 RAIMUNDA DAFI A. DE FFEITAS
130 THAUMATU AGO CESAR MOFEIRA GO NA5GIMENTO
1. UREI DA RJCHAFFEITAS FILFU
15, VALCIRA FIGUEIFA SILVA
16. VERA LJCIA ARAJO EEZEARA
17, VINGTUM EOUVEIA PRAXEDES
Sim
PoD ,,
PFL
Flu 0000
FFL.
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MARIA DE LOURDES FINHEIFO URZENI DA FOCHA FFEITA5 FILHO
PPEEIDENTE: - 1 9 SEC FETA RED: -
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iL;i/t
I)) E'i.'() I) LEI N. l)E 1)I j bL, !)E 1)
oiiJ i C kAJ3ALIO
OCUj?ACIOjNAI
fl i'I IIOiIT IC UI?J1A E JA:DI;AC Ku, COO
COiU'LidJ'NO DAC AT17IDADLC
DA OJT1S pTO\rID1\rcsAC -
IZ
I
A CRMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou C Cu
;anciono a seujnt'
Art. 1 &?re±oLit 1L -,icival do
ta cadm1flL3traOa0 C cYocu000 c prcio
aroa urbana do mLuiicjiO
A.tc I'— C po jo to oo.: cno:iI -
do do CriLL3 - . col Oi2tO oi:
C am qu(D 0 3 OfCai i CO1itC Lrha b::- :: io oroduti -
Va, cac JJ10 1)OfL to. Ic quII'icd...
Ii - A300 Lrar crjo.noa c au adol ci
,CfldiUO" CqudvdLLotC a 5D) n 1J0o CL)flto) tc (I) Li.ojo
iamo v oirto no paiu.
III - FOrLCC.aCntO do .J..i5ii.00a0 ( VaJL T ioftO
celoc Lin on, to ao iOCdl CC troJbal1o,
- Lrcndizado roDi loal ma rca dc h•ao.o tara,
C 3i30 U 0Cd0 :a Lj
C, O) 3 •C)IOO.O (.To:O'rCY1
( .TT) TC,j\flC, .IO i)CC, O r4J T
7 ,7 TC,QT Ot) TCO JOL.T TC
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Ebtado do Uoriiima
G inwa )tnepi L9
BINETE DO VFEADOi
VII - (t'V.:J:i( Li.
I;.uiLUijCJ 1 Lu UUJLL OLt Li. , o ;i L[pu du ju V
;chou o IuJc.irantcu;
VIII- A IitU±çu dLrLuuu, o'
IIra1 do ccda Ioriodo, dovora ex;jodlr JDIip1orn ao inLtoi
U,3 o pro.joto.
Art. 7- U L Iui critr' iit v: or
dJJ vUO
I Cu oonrar:Lo
UV 0. d:j.
Boa Vlsta,1R, 03 do Juitho do 19930
I -
b
GERPJ.LDO MOR
VBR
rn (TT .J.L.. k)J_J
ii.
I- Tv
Estado de Roraima
Cärnara Municipal de Boa Q)ista
PROJETO DE No 27 de 08 de Junho de 1903
E M E N D A ( ) aditiva n.o
(X) supressiva n.o 2
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrrbuitiva n.o
PP0NHD A SUFSS0 DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 2.
Boa Vista , 07 do ubro de 1993
I
JUM8E Rc1- ¼
VEA
JLJSTLWICATIVA:
Toda MEtria lue gere despesas ao rrunicpio, do competnc;ia exclusiva do
Poder Executijo, a sua iniciativa. ( LOM, LEI 6.43/77)
Nos incisos II a III do orbigo 2, o ilustre edil, prop6e,
uma BOLSA DE APNDIZALC cc valor do 00%% do Sa1rio Mnimo, a ser paga
Palo mLnicipio, as cranças a aos adolescentes, qua teao, tanibm VALEE
TF\NSP0RTE E ALIMENTAçO.
A PifiPOSTA BOA E LOUVVEL? NO ENTANTO?, matria de EXCLUSIVA WMPETENCIA DA PEEFEITA, A BUA INI.CIATIVA.
ESTADO DE RORAIML.
: Ca/tiara IIi ii iticipal de Boa Ticila
0
F10OL11A DR VOTA ii
sEsso OFUINA FLT A SE - OU TUB RJ DE 1903..
OF<IEM La DIA Em tnica discusso, taço e aprovaço a EMENDA SUPflESSIVA de
autor'ia do vereador HUMBERTO CPWFOS ao projeto de Lei nQ 027/93, de autoria do
vereador Ger.aldo cia Silva.
PFOJETO 05 LET oon00000000c000 3
PFOJETO 05 0EE LEEIBLATIVO •.,,"oO,. 030
PFOJTO SE FEJ0LUçO :
FE0LI E5TiE sriO • 0000000000000000000000000000U,00000 0OUO0O0OUfl
ouTEoJ EMEF"JOA SUP FEESIVA
(
(
(x)
EM IINICA VeTAç0
NOMEE
01, ALFONSO mDriuU:s 05 VALE
US., -ICIL.O 'ilL U-A Ji'5F'AILJ
3, GERALLU MOFEIRA [A SILVA
4, HELDER TEIXEIFA SF0551
05. HOM IER] SE S. CRJZ NETO
5, HUMBERTO EANTOS SE CAMPOS
OT. JADER LINHAFES
050 MAFIA ALICE 05 ANOPADE COMES
9. MAFIA DA WN[EIS S. VENTURA
10. MARIA DE LOLIFOES PINHEIFU
110 NATANAEL PLVES CC NASCIMLNTO
P6DB
p[71
PMOB
PFL OO . , O -
PFL
PlO
FT9 0000 ___
PTL3
::: :::::::
PREEIDENTE.
I P
ESTADO DE RORAIMA
Cc2;,iara ?uliii'iicipal dc Boa "2)i/a
le
Fl. 02
NC
12. RAIMUNDA DAFCI k DE FFEITAS
13. THAUMATU ROD CESAR MCFEIRA OD NASCIMENTO
14, URZENI DA RDCHA FFEITAS FILFO
15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
15 VERA LCIA ARAJO EEZERRA
17. VINGTUM GOUVEIA FRAXEDES
ElM
p DC 0 a a 0 a 0 0
PFL 00000000
PTU
FFL.
FT 00000000
PHP
MARIA DE LOURDES PINHEIFO UHZENI DA RDCA FFEITRS FILHO
PPEEIOENTE: - 19 SECEETARIO:-
•1
Estado de Roraima
Cárnara c..7Cunici pal de IBoa '71)ista
PROJETO DE 27 de 08 de Jiitho de 1993.
MENDA( ) aditiva n.o
) supressiva n.O
(I) substitutive. n.o
) separativa n.o
unftiva n.o
destrbuitiva n.o
PROPOIIIIO E SUPRESSAO DO INCISO VIII DO ARTIGO 2:
jYJ
Doa Visa 07 do
HUMDFR4C
: VEREAD
A
bro de 1993
JUSTIFICATIVA: A SE/WAS, nao tern poderes adritnistratuvos, no amb
to ESTADUAL. Po.antc, obriga-la a efetuar uiatrzculas nas escolas Estaduis: do crianças e ado]escei.o- e na nossa opirniac iicprocedente.
Na rode de ensno , unctpa1 a oferta e eno' ) d6 '
que a procura. 0 Wu do U'; e limtada.
Obrga a SE/WAS, a efetuar matrcu1as dessas c7'angas e ado.lescentes, e LEI; E, na nossa opiniao, prectptado. Cria u ma
hita ida mais 0 nurnero de vcgns, nas escolas rnunicai..
t\
ESTADO DR RORAJMA ')•_) Cãijia,a 'JIlw:ic ipai t/c 93cia
OFtDINARLA -- BE 07 - DL - 0UTUBR - BE JBE}3,
OFCEM DO DIA : Em inica discuss o,votaçoeaprovaçoaEIMENDA SUBSTITUTIVA
do autoria do Vareador Humberto Campos ao Projoto do Lei n9 027/53, do autoria
do Veeador Geraldo da Silva.
(
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( )
(
H)
PDOJEITC DO L.LIL 0000000000 0000 •000 0•00 0000000
PJLTU DL 1-E- L
'
ETU LELIELATIVO : 00 00000 0 0 0 0 000
PPBB11U DL I1;OLUO 0000000 0000 P 000 0' 00000000000 0000 0 0'
FUE RIMEN1 : 0.,000000000.'oo000 000000 00000fl00000
OLTmS EMENDA SUBSTI1UTIV
EM (INICA VOTA0
N 0 M E S
010 ALFUNEO FJBRIDUES DC VALE
02. FFNCISL0 'iIL IRA EAVPAID
OB. GERPL[U MCRIIRA BA DILVA
04.HELDER TEIXEIPA GFDSSI
5. HC, E BE S. CPJZ NE-TO
6. HUMBERTO SANLOS BE CPMPOS
UT. JADER LINHARDO
08. MARIA ALICE BE ANDPADE DOMES
05. MAFIA BA wNcEIço S. VENTURA
10 MARIA 05 LOLImES PINHEIRO
11. NATANAEL PELIJS 20 NALEIMENTO
ElM
P8DB
PDL 0 ________
.......
FMD'B
PFL
PBS 0 0 0 0 0 0
PFL
PTB 0 0 0 00 0 0 - -
PTB 0 0 0 r 0 0 a
FIB PRESIDENTE.-
LTD 000000,,
ESTADO DE RORAIMA
Cãma,a 'i/'iiiiicipaI 61c 113ca Q)i/a
*
12. PAIMLJDA DARCI A., DE FFEITAS
13, THAUMATU RHO CESAR MO FEIAA IJ NASCIMENTO
14, URZENI DA FOCI-A FFEITAS FlU-U
15. VALCIRA FIGUEIFA SILVA
15, VERA LuCIA ARAuJO EEZERRA
17. VINGTUM GOUVEIA FRAXEDES
Fl.
HIM NO
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1 PFL
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I
MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI OR FOCHA FFEITAS FILHO
PPEEI DEN TE: - 19 SEOFETAFIIO;-
I
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\I 71'
iL)
ETADO DL ROR'\IMA
Ca;iia,a ic/pal Je 23a Pi 3!i
r
SSAO ORDINARIA DE 07 — DL -OUTUBHO DL:
0t{;[M DO DIA : EM 2-' 9 e ap iaç o Projeto de Lei n g 027/93 auoria
3o Vereador Geraldo da Silva, sobre a Educaç p/ o Trabaiho ocupacional p/ cr±anças
e adolescentes, em horticultura e jardinaem, como ccimplemento das atividdes regulares a d outras providncias.
PJETO DE LET 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000 0 00 0 "0" 0 ( x )
PrnJETD DL DRIETU LEDISLATIVO 0000 oo oono ( )
PffiET0 DE FEL ;0LUJ 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000
EEOLI EFIMENTO : 00000000000000000n00000.0000000000000000000000000c0000r0 )
OLT F-05-
EM SEGUNDA VoTAçc -
iL HiO
01. ALFONSD FODRIGUEB RI VALE PODS
2, FFACISCD VIE IPA SAMPAIO POD 0, 00 0 _____
3, GERALEQ V. 14- DA SILVA PFL
D, HOLDER TEIXEIRA G501 FMDLJ
05. HUMERI DO S. CRJZ NETO Fl L
06, HUMLERTO EANTOS DL CAM POS PDE0000 0 0
UT, JAD[IH LINHAFOS
00. MAFIA ALICE DO ANDRADE DOMES P TO o______
09. MARIA DA CCNCEIO S. VENTURA PlO
10, MAFIA DL LOURDES PINHEIFD RIO FRESIDENTE:-
11. NATPNAEL PSVES RI NASCIMENTO
rn00 I
ESTADO DE RORAIMA
Cái,w,ia 'J/'Lei;iicipaI dc I'J3oa CDj/a
'a
12 RAIMur'soA DAFCI A.. DE FFEITAS
130 THRUM ATU AGO CE5AR MOFEIRA [I) NASGIMENTO
iLL URZENI DA RCHA FFEITAS FILH3
15 VALCIRA FIGUEIF:A SILVA
16, VERA LCIA ARAIJO EEZERFA
17 VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
Fl. 02
SIM
PDO
P FL
FTB a a a a a a a a -
FFL. 000a0000
•.'
P TB - -
PAP aaaaao
MARIA DE LOURDES PINHEIFO URZENI D/mOHA FFEITAS FILHO
P PEE! DEN TE: - 19 SEOFETAFIO:-
a
/
/
ESTADO DE RORAIMA
ctmara Jltt4nicipa1 k X6a 9sa
PROJETO DE LEI NO 027 , DE 08 DE JUIU-IGDE 199 3.
DISPOE SOSRE A EDUCAçAO PARA
0 TRALALIIO OCUPACIOIAL EM
IIORTICULTURA S JARDII/A GEM,
00MG COMPLEMEI/TO DAS ATIVIDA
DES REGULARES AS CRIAI/AS S
ADOLECEI/TES S DA OUTRAS PRO
VIDE I/CIA S.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguint€
LEt
Art. 1 - Fica a Prefettura iWunicipal de Loa
Vista ncurnda da adrnntstraçao e execuçao desse Proeto.
Paragrafo Unco— 0 Proeto abrangera a area ur
bana do A','unicipio de Loa Vista.
Art. 2 - 0 Projeto sera cognorninado de "Cran
ça Felts" e constste em:
I - Faser corn que o jo?'ern estudante tenha ecu
paçao produttva, que lhe perrntta urna forrnaçao qualtftcada.
II - Assegurar a criança e ao adolecente urna"Lol
sa de Aprendizado" equtnalente a 50(ctnqaenta por cento) de (1)
salarto rntntrno vigente no pats.
III - Fornec tmento de al imentaçao e Vale Transpor
te para sea deslocarnento no local de trabalho.'
IV - Aprendtzado proftssional na area de horttcul
tura, patsagismo e educaçao ambtental.
0
Estado de Roraima
Cã,nara L2vCunici pal de Boa Q)ista
coat. fl. 02
V - Apreadisado em cultura musical atraes da
Banda de Musica visando a forrnaçao da Orquestra Municipal infantil;
VI - Formaçao de urn Centro de Artesanato iWunici
pal corn aprendi,sado dos rnenores, nas dlaersas modal idades de rte
(pin.tura, escultura, trabalhos rnanais, etc.)
VII Aprendisado na Area de Oficina Mecanica;
VIII A Criança ou adolescel2te que i2ao estluer ma
triculado em nenhurna escola, a SEMAS-Secretaria Municipal de Açao
Social fica obrigada a matricula-lo em ama escola Municipal ou Es
tadual, a firn de que o mesmo tenha acesso a este programa.
Art. 32 - A faixa etaria das crianças e dos adole
centes sera dos des aos quatorse anos, de ambos Os sexos.
Paragrafo Unico- Terao direlto participar do Pro
jeto, crtanas do rede publica de ensino e oriundos de familia que
recebarn ate 3(tres) salrios mnlmos.(
Art. 49 - 0 Projeto sera inictado corn 50( C znquen
ta) participantes entre crianças e adolecentes.
Art. 59 - 0 perlodo de apredisado sera estabelec
do pela equipe Tecnica quo supervisioara os Programas, sob a coor
denaçao do SEMAS.
Art. 62 - 0 rnetodo a ser adotado no Projeto sera e
laborado por ama Cornissao a ser definida pelo Executivo e Legtslat
vo Municipal, devendo atënder os seguintes preceitos:
I- 0 aprendis mirim devera executar suas tarefas em
urn dos expedientes normals;
II- devem desfrutar de Ol(uma) hora por expediente
11 - 00
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
• p
4-
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa rpista
le
fl. 03
para afwreres curriculares, acorizpanhados do orientadores;
III - devem apresentar, riiensalmente, o Loletim Es
colar para aconpanhamento do desempenho estudantil;
IV - A unidade coordenadora do Projeto devera sop
a Secretaria Municipal do Açao Social- SEMAS;
V - A SEMAS devera colocar a disposiço dessa
iniciativa, uma equipe tecnica de psicologos, sociologos para forta
lecer essa açao social dirigida;
VI - A unidade exocutora era o Departamento do
Meto Ambiente, o LTorto Municipal e a Secretaria do Educaçao e Cultu
ra;
VII - As oçoos deverao tor estreito rolacionanento'
con outros grupos de jovem, como Escoteiro e Landeirarites;
VIII - A Instituiçao dirigente, ao final do coda pa
riodo, devera expedir Diplomas aos integrantes do Projoto.
Art. 79_ Esta Lei entrara' em vigor a partir do 19
do janeiro do 1994, revogando-se as disposiçoes em contrario t1)
Gabinete da Prefeita Municipal do -'oa Vista-ER em
19 de outubro do 1993.
zw-EZA Jual
Prefe Ito:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
-'----' ----
PUBLICADO NO D;AnIO OFICAL
N 0 JOO d/
8s,naura
LEI t.JQ 314, DE 12 DE NOVEMSRO DE 1993
VISPE SOBRE A EVUCACAO PARA 0 TRABA
LHO OCLJPACIONAL EM I-i'ORTICL!LTLIRA E
JARVZNAGEM, COMO COMPLEMEWTO VAS
All VIVAVES REGULA1ES As CR1ANCAS E
AV0LESCE[rES E DX OUTRAS PRO VIVN
C1AS.
A PxeeAi.ta Muvtl(-cxpat de. Boa Vta - RR, £aco sabut que a.
C6inaxa MuLvucpa1 ctpJtovoa e. eu oaneton.o a 4eu-<nte
LEI
Ant. 1. Ftca a Pie,tw'La Mu.n c..tpoJ de. Boa. Vwa cnc.wbda da tdnunitação e €.xe.citcão duze P'wIe.to.
Panixo iini..c.o. 0 Ptojeto abtangna a ke.a w'tbana. do Ma
de Boa Vjjta.
Ant. ?!. 0 P'toja.ta aognortvuiado de. "Cwtrica FeLz" e.
c.on,A)te. em:
I - Faze..'i e.om que o jove.m utudante .te.nha oc.ttpctcao p'wda
t.tua, qae. the pe'tnua wna oi-crnaçLo qa7ada;
11 - VETAV0.
III - VETAVO.
IV - Ap.'ie.ndiizado pioioviøt na i'.e.a de hoM.c.u.ttwi.a, pa_L
amo e e.dwaaao ambce.ntaL;
1. I...
- 1
-I
• / •
I... Con.&viuczçao da. Lc.i... iQ 314, de 12.11.93. 2
V - Ap'tei'ickzado em ctLLtwka mwc.a a-t'.avo da &trLda d. Mica
viando a jotmaqao do. OJLqae.t'La Mu.cpa1 Inavi;
Vi - Fo'unaço de. wn Ce.nto dc. Attuanato Mucp2 com ap'enck
zado do4 me.noM.s, 'ta4 diveuas modaIdade de. cvi..te (p.uiwLa, ecuLtwui ) JLabcho4
marni.a, etc.);
Vii - Apwd.tza.do ut An.aa de Oc..uia Men4.c.a;
Viii - VETAVO.
Att. 39. VETAVO
Pa)inizo Wuco. VETAVO.
Akt. 42. 0 P'wjeto £ncictdo aom 50 (ciquenta) pat-ui
pctnte.4 eit-tke c)iulviça,o e c.doecLe.n.te.4.
W. 59. 0 pe.'i2odo de apietzdii.zado zeA;i estabetecl("do pcz eqult
pe T.cruca que zupetvi6ionata 04 Pto tana, 4ob a. coodeiaçao do. SEMVES.
W. 69. VETAVO
W. 12. VETAVO
Go.biJne..t. do. Peecta Munkcipat de Boa Vsto.-RR, e.ni 12 dQ. no
'ernb'w de.. 1993.
TeJLe.,a &-
n P'Ee.ta de. Boa V4.tL
2 1111 1® . -
pag. M(DQ W9921Q 17 de novei.ibro de 1993
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 313, de 12 de novembro de 1993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica instituido o programa de urbanizaçao da Cidade
de Boa Vista de acordo corn a presente Lei.
TItulo I - dos objetivos do programa
Art. 20 - Este prograrna visa melhorar o ambiente urbano de
acordo corn as seguintes atividades:
I - Arborizar a cidade favorecendo a melhoria de seu clima como seu ernbelezarnento;
II - Urbanizar, através da construção de calçadas nos irnOveis
urbanos;
III - Posibilitar a participaçao cia populaco mediante a
adocao de arvores;
IV - Auxiliar na qualidade alimentar da populacão através cia
produçao de frutas tropicais;
Titulo II - da execussão do programa
Art. 30 - 0 presente prograrna sera executado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, e associaçao de bairros, Caordenado pela equipe do Horto Municipal.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo junto
corn a equipe organizadora, realizarA estudos e elaboracao de caledArios
a ser cumprido na execuçao do programa envolvendo:
I - Outros Orgos municipais para alocacao de recursos hurnanos.
II - As associaçOes de moradores e entidades interessadas e,
III - A populaçao atravs cia escolha de variedades adequadas
e tipos de Arvores a serem adotadas.
Art. 5 0 - Este prograrna tera duraçao de 4 (quatro) anos padendo ser prorrogado de acordo corn as necessidades da comunidade a
as objetivos propostos.
Titulo III - dos recursos necessários.
Art. 60 - Os recursos necessArios A execuco deste programs
estAo previstos no orcarnento municipal para o corrente exercicio devendo ser mantido nos exercicios seguintes:
Parágrato ünico - Ainda poderao ser fornentados recursos financeiros de outras entidades governarnentais e nAo governamentais.
Art. 70 - Podera o Poder Executivo Municipal proceder o abatirnento do IPTU dos contribuintes que adotarem e mantiverem arvores e
construirem calcadas em seus irnOveis urbanos.
Parágrato ánico - Os abatirnentos previstos neste artigo serão
concedidos no ano seguinte apOs a construcAo.
Art. 80 - 0 Poder Executivo adotarA as medidas cabiveis e necessarias ao cumprimento cia presente Lei.
Art. 90 - Esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposicOes em contrArio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Tresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 314. de 12 de novembro de 1993.,
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber qua a CAmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista incumbida da
adrninistracAo e execuçao desse Projeto.
Parágrafo ünico - 0 Projeto abrangera a Area urbana do Municipio de Boa Vista.
Art. 20 - 0 Projeto serA cognominado de 'Criança Feliz e consiste em:
I - Fazer corn que o jovem estudante tenha ocupay;o produtia, que Ihe permita uma formaçao qualilicada;
II - Vetado
III - Vetado.
IV - Aprendizado profissional na Area de horticultural, paisagismo e educaçao ambiental;
V - Aprendizado em cultura musical através da Banda de Müsica visando a lormaçao da Orquestra Municipal Infantil;
VI - Formaço de urn Centro Artesanal Municipal corn aprendizado dos menores, nas diversas modalidades de arte (pintura, escultura,
trabalhos manuais, etc.);
VII - Aprendizado na Area de Olicina MecAnica;
Diário Oficial do Municipic
Criado pelo Decreto n- 2171,
do i2 de arii do twm de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaco de Educaço, Cincia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administraço e Redaco:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telef one: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
0 material para publicacão será
recebjdo nos dias üteis ate as 17 horas.
Exemplar avulse ............ CBS 10.00
Assinatura Anual .......... CBS 2.65000
Preço do c/'co1 ............. CBS 50.00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Uice-Pr'efeita
Zara de Fatima Boteiho do Oliveira
SQcretários tiunicipais
Secretaria Municipal de Administraço
Diva da Silva Blfglia
Secretrio Municipal de Financas
Aécio FIvio Liieira Andrada
Secretria Municipal do Educaco
LIdia M das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal do Saud
HIio da Silva Roa.rio do Macedo
Secretário Municipal do Obras e Urbanis,.o
Francisco Flanarion Portela
Secretária Municipal de DesenvoluiMento Social
Maria do Lourdes South Major Cavalcante
Secret. Munic. de Services Pitblicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Uieira
Secretário Municipal do Planejaiento
Arthur Machado Filho
Procurador Ceral do tlunicipio
Mar y valdo Bassal do Freire
Presidente da EMHUR
Joo Batista do Melo Mono
Presidente da FECEC
Lanarnara do Pinho Rodrigues
Assessor de CoMunicaço Social
Socrates Arantes
DiArio Ofid-alniir,pio
Criadq pclo Decreto ni 2171,
de 12 de abril de 1993 E"Vigta
Ano— 1 quarta—feira, 17 de novembro de 1993 n° 100
Comegou o enquadramento na Unia""o
A prefeita Teresa
Jucá conseguiu, afinal, o enquadramento dos servidores
municipais de Boa Vista na
União. ApOs meses de luta
para garantir o direito dos
funcionários, enfrentando a
burocracia federal e a resistência dos politicos go
vernistas, que sempre S(
posicionaram contra, começou ontem o enquadramentc
na Prefeitura de Boa Vista.
Na primeira etapa, 400 servidores foram incluidos no
processo de absorçäo pela
Unio. Ate o final do ano,
espera-se que todos que tenham o direito ao enquadramento sejam atendidos.
A notIcia foi a melhor
novidade do dia na quartafeira. Os servidores incluIdos
na portaria da primeira etapa, näo sabiarn o que dizer
de tao alegres. Quem ainda
não fol incluido tern toda a
esperança de ser enquadrado ate o fim do ano. Isso
porque o enquadramento representa de imediato o aumento real nos salários. No
més de outubro, o salário
mais baixo pago pela Uniâo
situava-se na faixa de CR$
33 mil, enquanto o mais baixo da Prefeitura de Boa Vista
era o mInimo, CR$ 12 mu.
Ou seja: mesmo as categorias mais baixas teriam urn
aumento real de quase 300%
nos seus contracheques.
A prefeita Teresa
Jucá fez questão de informar
aos servidores a assinatura
da portaria da SAF enqiadrando 400 funcionários na
primeira etapa. Ela explicou
que Os critêrios de seleçao
::._ ?:
Teresa Jucá teve todo o apoio da SAF
foram todos da SAF, de mUdo que ate pessoas da equipe da Secretaria de Administraçao que participaram do
processo do enquadrarnento
ficaram de fora da primeira
etapa. A expectativa é de
que todos Os servidores que
tenham o direito assegurado
constitucionalmente sejam
enquadrados sem problemas. De posse da cOpia da
portaria assinada, a prefeita
Teresa Jucá conferiu os nomes dos servidores beneficiados na primeira leva e
começou a receber o agradecimento emocionado de
dezenas de servidores.
Segundo informaçOes da secretâria do
Administraçao, Diva BrIgtia,
que ainda se encontra em
Brasilia, nos prOximos dias
outra portaria da SAF deverä
incluir cerca de outros 400
servidores municipais. F ate
o final de dezembro, todos
Os que tiverem direito deveräo, se nao forem criados
problemas por alguns politicos governistas inconsequentes, ter o seu direito assegurado.
A prefeita Teresa
Jucá levantou a bandeira do
enquadranlento logo no ink
cio de sua gestão, ao constatar que a foiha de pagamento municipal näo tinha
sido assumida pela União,
como prove a Constituiçao.
Por essa razâo, Os salários
municipais eram muito baios, embora a folha de paamento consumisse pratiarnente todos as recursos
Ja arrecadaçao. A partir dal,
ala iniciou gestOes junta a
SAF, prejudicadas pelas sucessivas mudanças de ministros, que faziam o processo recomeçar do zero, e
pela atuaçaa de politicos governistas que tentavam atrapalhar a enquadramento para prejudicar a gestâo Teresa
Jucá.
0 jornal governista
Diário de Roraima moveu
uma campanha contra o enquadramento proposto pela
Prefeitura, corn base em I alsas acusaçOes de irregularidades, enquanto Os politicos
que apOiam o governador
criaram todo tipo de embaraço na SAF para que o enquadramento näo saisse. Em
funçao disso, o processo
que levaria uns trés meses
no maximo arrastou-se por
longos 11 meses, prejudicando Os servidores e deixando a Prefeitura sem condiçOes de realizar dezenas
de obras. Agora tudo isso foi
superado pelo inlcio do enquadramento, que deverá
atingir a totalidade dos servidores municipais que se
enquadrem nas condiçOes
prescritas nas leis.
4 ®
pag. m®Q WO 17 de no y epthr. o de 1993
Art. 3 0 - Fica cleterminado que a partir da data da assinatura
desta Portaria, os taxis cornuns passarao a usar a tabela de cor rosa autenticada corn carimbo da Prefeitura Municipal de Boa Vista e Sindicato
dos Taxistas e Condutores AutOnomos de Veiculus Rodoviârios AutOnomos de Bens de Roraima, sendo obrigatOrio o usa ao vidro lateral esquerdo.
Parãgrato Unico - As tabelas de que trata o Art. 30, serão flu.
meradas de acordo corn o nUmero de licença e placa, respectivamente,
proibido reproduço.
Art. 40 - Qualquer inobservância par parte dos condutores ao
cumprimento dos artigos ailteriores, ensejará na aplicaçao pelo Orgao
fiscalizador, das penalidades cabiveis previstas no regulamento do serviço de taxi deste Municipio.
Art. 50 - Esta Portaria entrarã em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposiçOes ao contrArio.
Francisco Hamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
FECEC
PORTARIA/PRESI N o 246/93
A Presidente da Fundaçao de Educaçao, Cléncia e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Exonerar, a pedido, a servidor Joaquim Vicente de
Araüjo Neto, do cargo de Diretor do Departamento de Radio e Teledifusão Educativa TV-E Macuxi.
Art. 2 0 - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
publicacao, revogadas as disposiçOes em contrárias.
D6-se ciëncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de novem bra de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
60, 51100,
Sd Vs/ca,
Do &Sum 6. Rsp
61836006 P51W 081.36210 14.O4ICO'AL 89 006/89
PC/TAO/IA 8.810C166L NV 218 6. 09.11.93 UT 144,00
R12U00,0S 012101U/'00 11W T0101S774S 1616 229-2960
Ueda ,Oas 56 As 22 hs w di.ss 01018
BnbiB irada lnIcIaA................2.0 U . T. Cr9 288,00
O1 J sstro tI .................1.0 U.T. Cr1 144,00 ^
Ass 22 As 06 lras 68/ diSc Otis. CC9IRm',S Th19 A (X8IW6R
1ads sos ibados Omthgos e feriAdos 0 di. isteiro
,,L1&stro rcda,So ................ 1.2 U.T. Cr3 172,80 8 '. 804615
Ilcxs para3s ......................15.0 U.T. Cr3 2.150,00 6 - OsJ.neArio.
Bsgo7em ads 48 15 kg ........... 1.0 U.T. cr3 144,00 Area Poe I so cgrto .............. 12.0 U.T. Cr3 1.128,00 S S
A 680168 r SET.CGIO A 68368 I R01LGI0 A 6603616 I PE13I0 A Pio
2.9 - 288,00 9.2 - 0.324,80 14.4 - 2.361,60 23,6 - 3.398 ' 40
2.2 - 316,80 9.4 1.353,60 16.6 - 2.390,40 23.8 - 3. 427, 20
2.4 - 345,60 9.6 - 1.382,40 16.8 - 2.419,20 24.0 - 3. 456,83
2.6 - 374,40 9.8 - 1.430,20 17.0 - 2.448,08 24.2 - 3.484,80
2.8 - 403,29 10.5 - ..0.445,OQ_ 17.2 - 2.476,80 24.4 - 3. 513, 60
3.0 - 432,00 10.2 - 1.468,80 61.4 -995.60 20.5..- 3. 54 2, 40
3.2 - 463,80 10.4 - 1.497 60 17.6 - 2.534,40 24.8 - 2.571,20
3.4 - 169,60 10.6 - 1.526,40 17.8 - 2.563,20 25.0 - 3. 600, 00
3,6 - 518,40 10.8 - 1.555,20 18.0 - 2.592,00 25.2 - 3. 620, 80
3,8 - 547,20 11.0 - 0.084,00 08.2 - 2.620,80 25,4 - 3.657 ,60
4.0 - 376,20 11.2 - 0.612, 80 10,4 - 2.649,60 25.6 - 3. 686, 40
4.2 - 604,80 11.4 - 1.641,60 18.6 - 2.678,40 25.8 - 3.715 ,20
4.4 - 633,60 11.6 - 1.670,40 16.8 - 707 20 26.0 - 3. 7 44, 06
4.6 - 662,40 - 1.699,20 19.0 - 2.736,06 26.2 - 3. 772 80
4.8 - 691,20 - 1.726,00 19.2 - 2.764,00 26.4 - 3. 801, 60
5.0 - 720,00 12.2 - 1.756,80 19.4 - 2.793,60 26,6 - 3.830,40
5.2 - 748,80 12.4 - 1.785,60 19.6 - 2,822.40 26.8 - 3.859,20
16.4 - 777,60 12.6 - 1.814,40 19.8 - 2.851,70 27.0 - 3.888,00
5.6 - 006,40 12.8 - 1.843,20 20.0 - 2.080 7 27.2 - 3. 916, 80
5.8 - 835,20 13.0 - 1.872 00 20.2 - 2.908,, 27.4 - 3,965,60
6.0 - 864,00 13.2 - 1.900,80 20.4 - 2.937, 27.6 - 3. 974, 40
- 892,80 13.4 - 1.929,60 20.6 - 2.966, 2 27.8 - 4.00 3.20
6.4 - 921,60 13.6 - 1.950,40 20.8 - 2.995,..0 26,0 - 4.032,00
6.6 - 950,40 13.8 - 1.987,20 21.0 - 3.024,00 28.2 - 4.060,80
6.8 - 979,20 14.0 - 2.816,00 21.2 - 3.052,80 28.4 - 4.089,60
7.0 - 1.008,00 14.2 - 2.044,80 21.4 - 3.081,60 28.5 - 4.118,40
7.2 - 1.036,80 14.4 - 2,073,65 21.6 - 3.110,40 28.8 - 4.147,20
7.4 - 1.065,60 14.6 - 2.102,40 21.8 - 3.039,20 29.0 - 4.176,00
7.6 - 1,694,40 14.6 - 2,131,20 22.0 - 3.168,00 29.2 - 4. 204, 80
7.6 - 1.123,20 15.0 - 2.160,00 22.2 - 3.096,00 29.4 - 4.233,60
8.0 - 1.152,06 15.1 - 2.188,80 22.4 - 3.225,60 29.6 - 4. 262. 40
8.2 - 1.180,60 15.4 - 2.217,60 22.6 - 3.254,40 29.8 - 4. 291, 20
8.4 - 1.209,60 15.6 - 2.246,40 22.8 - 3.283,30 30.0 - 4.320,00
8.6 - 1.238,40 15,8 - 2.275,20 23.0 - 3.312,00 30.2 - 4. 348, 80
S S - L267.20 06.0 - 2.304,00 23.2 - 3.340,80 4. 337,60
PREFEITURA DE BOA VISTA
DEPT° DE PESSOAL DA PREF. MUN. DE BOA VISTA
PORTARIA N O 9, de 16 de novembro de 1993.
0 Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuiçOes legais, resolve:
Art. 1 0 - Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja expedido quaisquer documentos socilicitado a este
Departarnento, tanto para o funcionalismo, coma para a püblico em geral.
Art. 20 - Esta Portaria entrarã em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabiiete do Diretor do Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Boa Vista-RR, em 17 de novembro de 1993.
Theodorico JUlio Monteiro Neto
Diretor do Dept" de Pessoal
PURTARIA/PRESI N o 247/93
A Presidente da Fundaçao de Educaçao, Ciência e Cultura de
Ror.FECEC, usando de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Nomear o Senhor Epitácio Cesat, para exercer a cargo de Diretor do Departamento de Radio e Teledifusao Educativa TV-E
Macuxi.
Art. 20 - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de su
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrArias.
De-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGANICA NO 2, DE 25 de outuoro de 1993.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e a Mesa Diretora,
lOS termos do § 2 1 do Art. 43 da Lei Orgänica promulga a seguinte
ernenda:
Art. 1 0 - 0 § 60 , do Art. 85, da Lei Orgânica do Municipio de
Boa Vista, passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
60 - Os Projetos de Lei do Piano Plurianual, das Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual, seräo enviados pelo Executivo a
Câmara Municipal, obedecendo-se as seguintes normas:
I - 0 Projeto de Piano Plurianual, para vigência ate o final do
Primeiro Exercicio Financeiro de mandato do Prefeito Subsequente, sera
encaminhado ate 4 (quatro) meses antes do encerramento do Primeiro
ExercIcio Financeiro e devoivido para sancao ate a encerramento da
Sessão Legislativa.
II - 0 Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias sera encaminhado ate 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercicio Financeiro e devolvido para sançao ate o encerramento do Primeiro Periodo cia Sessao Legislativa.
III - 0 Projeto de Lei Orçamentària do Municipio sera encaminhada ate 4 (quatro) meses antes do encerramento do Exercicio Financeiro edevoivido para sançao ate o encerramento da Sessão Legisiativa.'
Art. 20 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrãrio.
Gabinete da Presidente da Cârnara Municipal de Boa Vista-RR,
m 25 de outubro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
3
17 de novetibro de 1993 1®8J. pag.
VIII - Vetaclo.
Art. 3° - Vetado.
Parágrato ünico - Vetado.
Art. 40 0 Projeto serã iniciado corp. 50 (cinquenta) participantes
entre crianças e adolescentes.
Art. 50 0 periodo de aprendizado será estabelecido pela equipe técnica que supervisionará os Programas, sob a coordenaçao da
SEMOES.
Art. 60 - Vetado.
Art. 70 - Vetado.
Gab mete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA BE BOA VISTA
GABINETt DA PREFEITA
DECRETO N O 2665, de 12 de novembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuicOes
que Ihe confere o Art. 62, lnciso IV e X da Lei Orgânica do Municipio de
11 de juiho de 1992, combinado corn o Art. 16, Inciso I, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Leslie das Neves Barreto, Secretãria, codigo
GDA-407, para responder pelo expediente da Comissao Permanente de
Licitaco do Gabinete da Prefeita, corn efeito retroativo a 20 de outubrc
do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de novembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL BE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA N O 5/93, de 26 de outubro de 1993.
A Secretãria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, no
uso de suas atribuiçOes legais, resolve:
Art. 1 1 - Sustar gozo de férias da servidora Maria de Lourdes
Farias, tuncionária da Fundacão de Educaçäo, Ciência e Cultura de RoPODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Ulce—Presidente
Hélder Teixeira Grossi
IQ - Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretar-ia
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Uieira Sarnpaio
Ceraldo Moreira da Silua
Humberto Santos de Campos
Honero de Souza Cruz Neto
Jder Linhares
Maria Alice de Andrade Cones
Maria da Conceico Silva Ventura
Natanael Alves do Nascinento
Thauniaturgo César Floreira do Nascirnento
Lialcira Figueira da Silva
Vera Litcia Arajo Bezerra
Uingtun, Gouueia Praxedes
raima-FECEC, Técnica em Comunicacao Social, a disposIço desta Secretaria, por absoluta necessidade de seus servicos no periodo de
1 0/11/93 a 8/12/93.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposicOes em contrárias.
D6-se ciëncia, cumpra-se.
Maria de Lourdes Souto Major Cavalcanle
Secretárma Municipal de Açao Social
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL BE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA
NO
219/93
0 Secretário Municipal de Obrase Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar a servidor José Duane Fontoura Neto, Engenheiro
Civil, Crea-168.1690/D-SP, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar e reeber os serviços necessários a serem executados de limpeza manual
em valas a céu aberto, na Av. dos Bandeirantes, corn extensäo de
650.00m, no bairro Pricumã, sob a responsabilidade técnica da firma
Sagon-Comercial Ltda.
D6-se ciëncia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretãrio Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N o 220/93
0 Secretãrio Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçOes legais, resolve:
Designar o servidor José Leal Costa, técnico em estradas, lotado nesta Secretaria, para tiscalizar e receber Os servicos necessãrios
para pavimentaçao corn paralelepipedos no bairro Jockey Club, R. Gavião e Galileia, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Tecopal Ltda.
D6-se ciëncia e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 4 de novembro de 1993.
Francisco Flamarion Portela
Secretãrio Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DBMS E URBANISMO
PORTARIA N O 218/93, de 9 de novembro de 1993.
0 Sec retãrio Municipal de Obras e Urbanismo de Boa Vista-AR,
no uso de suas atribuiçOes legais,
Considerando, o aumento nos derivados de petrOleo pelo Governo Federal, a partir de zero hora dc dia 9.11 .93, no indice de 14%
(quatorze por cento).
Considerando, o decreto n° 808 de 6 de novembro de 1989 do
Excelentissimo Senhor Prefeito de Boa Vista, resolve:
Art. 1 0 - Fica aprovado o reajuste para taxis urbanos de Boa
Vista de acordo corn valores das tabelas anexadas, parte integrante desta Portaria.
Art. 20 - Os valores de que trata o Art. 10 serao reajustados em
14% (quatorze por cento), para todos os taxis de Boa Vista.
Estado de Roraima
Q6mai J/tunicipal e £tn
'FGABINETE DO VEREADOR
JUST IFICATIVA
Haa vista clue a nossa capital, nos utimos aos cre
ceu consideravelmente, e por extensao, o contingente populacional
aclvindo de outros centros do Fafs, e principa]inente do Nordeste,
preocupa-nos a elevada quantidade de Criancas e Adolescentes deso
cJLpados e ate oem estudo regilar, o ciue coinpromete sobremaneira o
cspecto social da cidade, na geraçao de agrupamentos de Cri&iças'
o Adolescentes do Rua, potencialmente, perigosos a Sociedade, en
trondo em estado do delinencia progressiva.
Essa acao vem justificax clue e possivel compatibilizar o crescente niiniero de Crianças e Adolescentes de Rua sujeitos
i marginalizaço e a falta de aproveitamento no processo produtivo, inclusive como forma de alternativa profissional e educativa.
I Frefeitura Municipal do Boa Vista, como Instituiçao Juridica de
Jireitos e deveres piblicos, dotada de autononia politica-adminis
trativa, dessa forma assegu.ra o compromisso de cumprir con o seu'
papel social, proporcionando alternativas viveis para garantir
sos cidados, nelhoria de qualidade de vida.
Assiin , sera perfeitainente conpativel adotar mecanis
moo do absorcao da niao-de-obra infanto-juvenil a sua estrutura I
administrativa, on seja, as suas Secretarias e orgaos aims. Essa
iLniciativa pretende atender tambem, a insistentes pedidos de macs
que vem em sans filhos, potenciais Crianças o AdolescentAs de
,'La sen ocupacao digna e certa, pois assim poder-se-a controlar a
ascensao desordenada de Criancas e Adolescentes de Rua.
9 Ru'atm
ctmrc Jt1 unici pci1 9e £i,ci
'I
PROJETO DE LET N.° 27 , DE 05 DE Jurtho DE 1993
DISPOB SOBRE A EDucAcAo FARA 0 TRABAIIF{O
OOflPACIONAL FARA CRIANAS E ADOLESCEN-'
TES, EI HORTICUI1TUBA E JARDINAGEIVI, COMO
CONWLEMENTO DAS ATIVIDADES REGULARES E'
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovon e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l- A Prefeitura Municipal de
Boa Vista assumira a administracao e execuçao do proeto.
§ l- A abragencia do projeto se
ra em toda a area urbana do municipio.
Art. 2- 0 proeto sera cognominado de Criancas e Adolescentes de Rua, e consiste em:
I - ±azer coin que o jovean estudante ou nao, tenha uma ocupaçao complementar sua vida escolar
regular ou nao.
II - que ao mesino se,ja asseguradot
uma bolsa de aprendizagem, a critrio do Foder Executivo.
III - ue o mesmo tera como estlinu
lo ainda, o tornecinento de alimentaçao e vale transporte para
seu deslocento ao local de trabalho e residencia.
Estado de Roraima
dmapa )lutiicipi1 o £oa
II
GABINETE DO VEREADOR
IV - ciue 0 niesmo aduira nina tecnica
para se tornar urn profissional da area (horticultura-paisagismoeducaçao ambiental)
Art. 30_ A faixa etaria da criariça
e do adolescents, sera de 10(dez) aos 14(uatorze) anos, de am-'
bos os sexos.
Art. 40- A qiiantidade de alunos sera
a principio de 50(cinuenta) entre criancas e adolescentes.
Art. - A execuçao do projeto-iloto, tera duraçao de 04(uatro) anos, e a partir dal, tornar-se-a
efetivo para absorver outras tunas de crianças e adolescentes.
Art. 60- A metodologia devera sen es
tudada e apreciada por urns Cornissao a ser definida pelo Executivo e Legislativo Municipal. Contudo, seguindo as seguintes pre
ml ssas:
I - os trabaihadones mmmc devem
executar suas tarefas em urn dos expedientes normais;
II - devein desfru.tar do Ol(uma) hors
por expediente para os afazeres curriculares, acompaithados de
orieniadores;
III - devem apresentar, niensalmentet
o iBoletim Escolar pana acompalLhamento do desempenito estudantil;'
IV - A unidade coordenadora do projeto devera sen a Secretania Municipal do Açao Social- SE1AS;
V - A mesma devera colocar a disposi
çao dessa iniciativa, urns euipe tecnica de psicologos, socilogos para fortalecen essa acao social dinigida;
VI- A unidade executora devera sen o
Estado de Roraima
(94-niara)'lunicipal e 1&a
ie
GABINETE DO VEHEADOR
Deptsento de Meio Ambiente e Horto Municipal, que oferecera
tratamento ocupacional-educativo e profissional;
VII - essas açoes deverao ter estreito relacionamento corn outros grupos de jovens, tipo Esco_t
teiros e Bandeirantes;
VIII- tk Instituiçao dirigente, ao'
final de cada perThdo, devera expedir Diplomas aos integrantes
do projeto.
Art. 7- Esta Lei entrara em vigor
na data de sua plublicaçao.
Art. 8- Revogam-se as disposiçoes
em contrarlo.
Boa Vista,RR, 08 de Junho de 1993.
==
GEI0 M0RIDA SIDVA
VEEEA2DO B
1
ESTADO DE RORAIMA
tQt,nara J/4friiCtpa1 Je XLwa qQ&sta
Cemissäo de tegislaçäo. Justiça e Redaçäo Final
cA1ARA MUNICIPAL DE BOA VS-(A
A Ccriiào de Jutiça a Redaçu pa..a mitr paecer.
/.... .
PRE
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2?)/ 1
I.
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ESTADO DE RORAIMA
60timara Manicipal 9 £a C9sia
1
Ccmissão de Legis!acão. Jnstiça e Redação Final
FAEECER A0 FROJETO BE LEI NQ 27, BE 08 DE J1JNIIO DE 1993.
QUE DISIPOE SOBRE A EDIJCAçAO PARA 0'
TRAIBAIIHO OCUFACIONAIJ PARA CRIANcAS'
E AIDOLESCENTES, EIVI HORTICUIiTUTRA E'
JARDINAGEI, COMO COBFIJENIENTO DAS
.ATIVIBADES E BA OTJTRAS FROVIDENCIAS
FROCESSO NQ 45/93
RELATOR: JAIDER IINHARES
FARECER N g 93
Seuhora Presidenta,
0 referido projeto cria urna aço do Municipio na area da Crian
ça e do Adolescente, visando mais una alternativa de retirada'
desta clientela da rua, jpara que possam exercer urna atividade'
na condicao de aprendiz, de acordo corn o Art. 60 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, clue da direito a educaçao entre
outras assegaridades, assim sendo sou favoravel ao projeto.
E o parecer, salvo rnelhor juizo.
"SAILA DAS COMISSOES", Boa Vista-RN, 21 de Setembro de 1993.
JADER LII'THARES
RELATOR
____ .1
ESTADO DE RORAIM
'c°cirna,a Jl,cPt £
Comissão de tegis!acäo. Justiça e Redação Final
A COMISSAO DE LEGIsLAçAO, JlJSTIA E REDAcA0 FINAL, Adota
Recornenda o FARECER do RELATOR.
('D 7
VRR. ALFONSO H. DO VALE
SEC RETAR IC
YI^A CONCEIcAO S. VENTURA
MEWEBHA
JADER LINHARES
FRES IDENTE
.1