br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 7/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13979

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 83

jREFEITURA 
ISTAemz omc--
çico nQ 458193-GAIt'I 8oct Vtct (R1), 03 de ctgoito de 1993.
LOG NO XLt
SESSAOJJ/J3
/7 •) ___
Sevtho'tct Pdeit-te,
Cumpmentavtdo Voa Eee'tctct, encamknhamo,5 em ctviexo 0
P'Lojvto de Lea.. 'iP 007/
 de 03 de a.gooto de 1993, que dopoe .00bke a doetJize4 0)L
çainen-tct do Mt yucZp.co de 8oci. Vta.-RR, patct o e'w5co de 1994, e dã outAa2 pfLovc
dicuto, pwta a.pieca.çao de44ct dowto. eaa Leg&tt-wct.
Na. opoiitiricdade, Lenovamos poteos de e.tLma e ctplteco.
TelteAa(/uci
Petz de Boa Vista
ç)
./\
\j
U ctGv
A Sact Exeeneta a Sevthoxi.
MARIA DE LOURDES PINHEIRC)
Pocdevite da. Ctnwta Muncckpat de Boa. Vuta.
N ES TA
PALACIO 9 DE JULJ-O - Rua Gal Penha Brasil, s/n v - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69.305-130
S
L
r r
CAMARA MUt4. EA ViSTA
Fre i re
octku'c
CL
p
pro u cc
PREFEITU RA
B?A1STA
/,qaqzdi C rnc -.
N E N S A 6 E N
Senh ' :' ra Presidente,
Senh':'res Vereadc'res:
Submetc' A apreciaço dessa Augusta Casa de
lectisladores ci anexc' pro.jetc' de lei no 007, datado de ho.je, que
trata das diretrizes c'rçamentrias para a e].ahoraçi::' cia Lei de
Meicis do l'lunicl.pio de Boa Vista para ci exerc.cic' financeirci de
1994 e dS outras providncias
0 i:ib .jet iv':' principal do prc..jetc' é estabelecer
c's critric's para a aplicaço do dinheir':' p!tblico dc uma forma
mais transparente e mais aproximada das aspiraç6es cia ccmunidade
municipal, muit':' bern representada pela I::mara de Vereadc'res.
As diretrizes e metas prciqramticas pr':'p':'stas
para 1994 foram extraidas da experincia pouitici:i-administrativa
a':umulada a':' l':'n q':' dc's anc's peli:is servi dc' res muni': ipais que
participaram diretamente da elabc'raçc' deste pro.jeti:i, assim como
dos legitimu:'s anseic's das cu:' munidades urbanas e rurais,
aspiraes essas detectadas nas diversas reunies corn lideranças
cctmunitrias e nas visitas sistemticas aos bairros de Boa Vista
e As vilas interi':'ranas do Municipic'
E:speranclo a manifestaço favor1vel dessa
Augusta Casa Leqislativa para esta matria da mais alta
relevn ':ia, apresento respeitc.sc's pri:'testos de estima e apreço
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,
em 03 dc agc'sto de 1993.
r e-C400^-
TERESA AUCA,
Prefeita de Boa Vistas
PALt CI0 9 DE JULHO - Rua Ga Penha Brasil, s/n e - São Francisco - T& (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - BR - 69.305-130
.1'
44
'
ir$
PREFEITURA DE
BIP,41/1SG4 aLa'nay ewz mo-.
PR0JEro DE LEG) No PLE OC7j93, DE 03 DE A130910 DE 1993.
U'
L
' â
LEt
Art. lo - Estabelecem-se, nos termos
desta norma, as Diretrizes Gerais para a devida elabc'raçc' di::'
Orçamento do Muni ': t pit:' de Et.:ia Vista--PR, para ci exer': ii: ii:' de 1994
atendidas as dernais ncrrnas pertinentes matria.
Parqraf':' lo - A manutenço de atividades,
bern corn':' a ':onserva' ':' e recuperaçc' de bens pbl icc's, terc'
prioridade sobre as au;fes de expanso e novas c'bras.
Par!cirafc' 2c......Os pr.:i.jetos em fase de
execuço tertc' preferncia sobre novc's prci.jetos, especialmente
aqueles que exi.jam ':ontrapartida di::' rnunic.pi':'.
Art. 2o - A Prc'pc'sta Orçamentria para
exercici '::' de 1994 ser& c ':unstituida do Orçament':' Fiscal e do
Orçarnentc' da Sequridade Social, disposto no artictc' da lei
Or q nica do Nluniclpio.
- -Art. 3o - o E:xecutiv':' Municipal enviar
a Proposta Orçamentria ac' Poder Le q islativ':' ate 30 de Setembrc'
de 1993 para apreciaçc' ate 30 dc Ncivernbrc' do mcsmc' anc'.,
-Art. 4c' - Na Prc' posta Orçamentria para
ci exerc.cio de 1994, c's valores da Receita e da Despesa serc'
estimadas em preçcis viqentes cm 30 de juiho de 1993, e serc'
atual i ados m':'netar iamente antes do in! ':: ic' de sua exe':uc',
mediante Decret':' do Executivc', pela variaço acumulada da URFM
kJnidade de Refer@ni:ia Fiscal do Munic!pii:', verifi ':ada no per.tod':i
de •julho a deembro de 1993.
Par4qrafc' b- A Receita serA estimada
pela tendncia da realizada no presente exercicic', nos efeitcis de
eventi.ais alteraçes na Leqislaçc' Tributria e Fiscal e na
necessidade de cc'ntrataçu:' de Operaçes de Credit':' para
invest irnentc's.
DISPOE SO}3RE AS DIRETRIZES
ORç:AMEN'[iRi AS DO NIJNI C! P10
DE BOA VISTA - FP, PAPA C)
EXERC!CIO DE 1994 E
OurRAS PROV I DENC I AS.
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brash, s/n e - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax (095) 224-8672 - Boa Vista - RR - 69305-130
r
PRE IIIAU DE
B ViSTAcorn ciizo.
Farciraf'::' 2ç'- A Despesa scrS: f i xacia corn
base na ':ontinuidade do process;:' de aperfel ':' amentci da E:strutLtra
Administrativa, da Ncidernizaço Operai:ional e Desenvolvirnent':' di:'
Quadr':' de Pess':iai, cibjetivando a melhc'ria qua litativa e
quant i t a t iva da presta'ci dc's s . rvi cc's pt!.tbi i c: ':'s e nas
necessi dac:ies de cc'ber tura cia dlvi cia F!ibi i c:a e dc's invest i rnentc's
I: t Ij ii ':':'s
Art 5 c' 0 Or çarnentc' cia Despesa di::'
Foder Leciisiat iv':' s e r A dcvi damente e abc' racia pela L:fLra
Municipal e as respectivas d:itac i es serc:' repassadas pci':'
Execut iv':' em cc'nforrni dade corn a Lei Orcini c:a dci Muni ci plc'
Art Lo - As pr ic'r idades dc' Munj ':: I
alern do atenciimentc' da i nfra--estrutura ne '::cssr ia de servi cc's
prevcern as seiujntes metas setc'riais:
I- SAI?JDF_
Recuperac' de Pc'st':'s de Sade e unidades de atendimentc';
-. I::cinstruçc' de nc'vos postos de saAdIe nas hreas Ltrbanas e rural;
- Lcinstruçtci de nc'vc's centros de satde na Area i.trhana;
- Expansc' dc's serviç':'s au..xiiiares dc cliaqn'!:'sticc' c tratament.:';
:::ciIflpierner)tç:i d':' H':' spi tal de Emer qni:: ia
-- I:iestecs para elab':'raç':' de convnic's '::c' m outrc's c'rqanismc's
at ins, cujas especial i dades nic' cx istam no Muni ci p i'::
Fc'mentc' A part icipaç':' ativa em prc'cirarnas especiais na Area cia
satde
- Aqu si ç:c' de uni.dades m6vcis de sade
- Aquisi ço de ambu111c
- Aquisiçi::' de equipamentos e medi came ntc's visando a me:th ':'ria do
at:ercii. rncrtc:' de saitde bsi ':':'
11- IJRBANISMO E MElD AMI3IENTE
Imp1antaii:' do Jardim Dc'tni':':' de Boa Vista;
Desenvc' lvirnentc' de açI'Ies para ampi iaçi:' das at ivi dades dci Hor t':'
Muni':ipai
I '-' nt i nuaç:'::' di:. proqrarna tie urbanizaç2.to , arb':' r i :aç ':i	e
a.jardi namentc' nc's principals eixos da ci dade e de vr ios
hai rrc's, ob jet ivanci':' a melhc' r ia di:' nfvel de Area verde pc'r
habitante n':' meic' urbanc';
Ampi iac(c' e mar1uten:2c' dc' sistema de i li.uo:i. naç ':' pbi i ca, corn
O nfase nas pr inc ipais vias de ac.ess':' ac's bai rrc's e an mci.::'
rural.;
Desenvc'iviment'::u dci prc'qrarna de re ':adastrarnentc' e ti tuiaç2t'::'
im':' bi I i&r ia e de i dent iii ':: -::k it adequada de ruas e li:'gradc'urc's
pb.1 icc's;
Dcser1Jc, lv imentc. de c'bras dc saneament ':' bsi ':c' nos ba i rrcis e na
periferia dci muninipic';
- Ampi iai;c' da rede ':c'letc'ra de Aguas pluviais.
- Pavimenta.;(ci de ruas c aveni das;
I nstaiaç: ':' e manut;ençc' de usi na de asfal ti::. a quente
Eletr if i ':aç ':' rural
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Periha Brasil, sh l - São Francisco -Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
PREFEITURA DE
I/1S1A
C:t:nstruço de buei ros , revest irnent':' de ':anais e ':c'nstru'c' de
pontes;
Fei:uperaç:i::i de prêclic.s de s tic's histôr icc's
III HABITAYMO
Edi f icac' de c':'njuntcis habitacionais para a pr' pulaço de baixa
renda, em cciciperao c':'m ci Governo Federal;
- Obras de mel hc;r ias em ccin.juntcis habi ta: icinais ex istentes;
Ordenarnento dos assentamentos irrequlares, corn ti tulaço
irn'::'bi 1 ir ia
Implantatcu de i '::' tes urbanizadc's;
I:::r iaç:c:' de lc:' teameritc's pc'pulares
IV-°•	ED1.Ji:::Aç:o
Impiantaç '::' de urn sistema de transpc'rte es':i::'lar;
Aquisiçt':' de merenda escc'lar e material di dit i c:':
Implantaçc'	de serviçc' de atenylo integral A criana
adoles':ente;
-- Serviçc:'s de rnanutençc e reccirstruçtci de prdios da
escolar municipal;
- mpl iaçci cia recie es': ':' lar urbana e rural dc lo cirau;
C:cinstruçc de es':':'las
Aquisiçc' dc equipamentc's para as es':':'las municipais;
Tre i namentci e '::apac: i taçi':i de prc'fessores e func ic'nIr ic's;
- f:r'instruç,-, cia Eibl ic'tcca Municipal.
e act
r e c•
V_ FF?.oMocO sci::IAL_
Imp 1 antatc' c manutençt': dc's prêdic's cia rede de creches do
Mu nit: p i ci;
Implanta(o e desenv':' lvimentc' de prc' qramas assistenciais;
(quisiç:c:i de urn micro — Onihus para atendimentci de crianças
except: icinais;
Edi fica';fes de novas creches;
Ecu ficaç:.ii:' dc uma casa do menc'r ':c'm c' ficina prof issic' na]. izante
(pi:.i':i e pr':irn':' çu:i de prc'ciramas dc ass istnc ia ac's i dc's':'s e
de f ii: ientes;
daptaçti:i dc's lc'qradc'urc's e ccii f c: ic's per tenc:entes a':'
F: trim,nic, Pihl ii:':' Municipal, para qarantia de acessc' adecivadc'
As pesscias pc.rtadciras de defi ':incia fisi':a.
- Manutenç:ci do pr':'cirarna Men inc's di::' t)ed ':' Verde e Guarda
Municipal;
VI- MOE :c LI zAç:rio COl'itJl'.l I TAR I(
-- elabciraç2cu e execuçtcu de pr':'ciramas de i:ar,!ter eciucativc: ' nas
reas de trrisitc' , sai!de pt!tblica , eduu::aç.tci civica e
sequrança;
- pc'i':' aces pr':'ciramas corn final i dade de iricihi ii zar a c':'murii dade
no resgate das rai zes hist''r icas e ':ultl..Arais di:' Muni ': fpici
PALACIO 9 DE JULHO - Rua Gal Penha Brasil. s/no - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - RR - 69.305-130
P DE
V&A
C2 (1 7iW -
VII- SISTEMA VIARI(J EiASIC:O
Recuperaç':' e manuteno das vias pb1 i ':as na Area central,
nos bairrc's, e na zona rural;
- Favirnentaçi:i de ruas na A rea urbana e rural;
- Atençc' As pr incipais vias estruturais e cc' letoras corn
api i caç.c' de pavimentay ao, meic'-f i':' C drenaqern, bern corn':', as
vias ut iii zadas pelos transpc'rtes cc' let :iv ' :' s do Muni c . pici;
* C'nstruçcu de abricios de ''nibus e terminai-s rc'dc'viri':'s;
-- kecapearnentci da maiha asfl t i ca do Munic I pici
VIII- ADM I N I STRAç:ro REG IONAL CJN
- Imp lantaç:o de novas Admi nistraçes Req icna is;
-- Execuç:2c' de c'hras e serviços phl icc's nas reqies de
influncia das Aciministraçes Reciic'nais;
Api:' i ci a ci pr. ci d ut': r
-- Aqusc:' de transpcirte para as Adrninistraçes Regionais;
lirbanizao C pavirnentaçto das vi las;
- Rei::uperaç:t':i e instalaç(c' das atuais Adrninistraçes Recii':'nais..
IX— GERENCIAME:NTO MUNICIPAL
Aperfeiçciamento da i:apacidade de fc'rmulaço, defini';':' e
aval iaçc' da pci it i ca de Desenvc'lvimentc' Urbano do Nun ii: I pio;
Mc'bi ii zaçci , tre i narnentc' , capa': i tau;ci e valor i zafi:i do
Servidc'r PL!tbl icc' Municipal
- Adequaçti:i das i nstalaçies cia Admi nistraç '::t Municipal;
- Desenvc'lvimento do qeci--processamento para ci Pianejamentc'
Municipal Inteqrad:u
Amp]. iaçi:' e desenvoivimento cia i nfc'rrnt i ca de forma A i nteqrar
toclos c's setores da Administraç ':' Municipal;
- Ordenamentc:' metc'dol'cii':i:' nos prcii:edirnentcrs adrninistrativc's e
Ii nan ' :e i r':'s
Art 7o - As metas preccinizadas no articto
anterior sero e<ei:utad' :'s corn re ':ursc's priipr ic's do Muni c .pi '::' c':'rn
finan.::iamentc' s de entidades cf iciais, mediante cc' nvnic's corn
c'rqanisrnc's pbl icc' s e repasses do I3civernci Federal.
Art 8o - Esta Lei entrart em vigor na data
de sua publ 1 caço, rev':'ciadas as dispos i çes em c':'ntrr i':'.
3t9. V^Ll
UC ^TERESA 
Prefeita de a Vista..
Nall
PALACID 9 DE JLJLHO - Rua Gal Penha Brash, s/n a - São Francisco - Tel (095) 224-5022 Fax. (095) 224-8672 Boa Vista - BR - 69.305-130
ESTADO DE RORAIMA
ctma,a J('lutuctpal e £ 9sa
I,.
Comissão de tegislacão. Justiça e Redação Final
--- ---
M,Cf'[. L)E LOA VISTA
tu !;o d Justiça e -Reda￾Ipai crntr parecer.
Em. /92/q .
I
?REJENTE I
J
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Dista
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAçAO FINAL......
FAREC ER BA C 0 I S S 
A Coinissao de Iegislaçao, Justiça e Redaçao Final,
adota e recomenda o Farecer ng 048/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COIVIISSOES", Boa Vista, 26 de agosto de 1993.
V e r. D^r. A, NUTIaA R E S
Fre sidente
(111/
Ver. ALFOIO RODIRIGUES DO VALE TVV
Secretario
V er. 1P BA Ca.VTA
,enthro
esWd do Roraima
(4me,a
Cowissão de legislacäo, Jasti;a a Reda;äo Final
4T4
di as do mes de
de iri.I aovecentos e noventa e tres, as oze horas, em uma das de
!endc/;c2 da Carrara Municipal de Boa Vista, reunlu—se a comissao
de Lt: , ;.2açao. Justiça e Redaço Final, soha Presidencia de Vere
I7dcr Jiider Linliares, presente o Secretrio, Vereador Alfonso Rodri
cues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conceiçao S. Veritura,pa
re api'o(' 1ar o farecer do Relator de autoria do (a) Vereadpr '(a)
.T H. TTT k?T QC.0 :0 roje;o . e led 007, Jo fl o joto
fl9, :'e aixtoria o Poer Executivo 7:unici1, 0 qua-1 ispoe sobre
riretrizes flrcaertria do uiicH r o rta—TT. r?ro T'xeyc:i'
: .
Aberto Os trabalhos o Sr, Presidente de
ru rm'aJ. a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
:flUido a mesma colocou em votaçao a materia, tendo recebido pare
r
1ada mais havendo a tratar, o Sr. P,res
dante d'ru por or',cerrada a reuniao, cIa qual eu Alfonso Rodrigues do
V(7.le, ifwrei a presente ATA, que depois de lIda e achada conforme
uoz p07' ruim e p or todos assinada.
AI1 i)AS CO1fI'ES ., BOA VISTA (BR), EM
ALFONS ODRIG LIES DO V4LE
SECRETT'IO: -
MARIA DA 71 ",Ic10 SILVA VENTURA
EMBRA:-
TA PER /:..r/JIIARES
FRESJ dE'VTE: -
MAN M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINAtQAS E ORQAMENTO
L
MUNICIPAL BE BOA /ISA
A Ccrnissâo do F I r a n ç a a
Or
Orç fltO3 pacflt
iiri .... / .....
JtQJuH PRDENTE
--
At L -'-
MADO D2 930MAOMA
Câmara Municipal de Boa Vista
CCMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
(1
.JTT3L\3 m IrnIof?Io r
VISTX/P2, P1TtA 0 Er, —
TOI0 T)E 1.9Cicl. 7 T)I CTTT7Y
ATC'I: TATANA::I 1::..
To:u:.efltaris o T ic{-.o e Bo. Vjst/.
cara o exercfcio de 1.99L 9 sou Th i.recer :.vorve1,
1ei.
Cámara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
- -. - I •-
iI I:7iLç -- i l: j-
--2
U
Cr
COiLSSLO DIE FI{ANAS E ORAMENTO
A T A
Aos z)
inte e urn dias do mes desetembro d.e
rail novecentos e noventa e tres, as tresehoras, em uma das deper.
dencias :da Camara Municipal de Boa Vista, reuniuse a Cornissao de
Finanças e Orçamentos,sob a Presid 'ncia do Vereadbr Natancel A do
Nascimento, presente a Secreta'ria Vereadcra Maria da Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun U. Praees; parc aprectar a
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) llatanael Alves do
Nascimento, dada ao Projeto de Lei n-° 07, de 03 de a,gostode 1993,
o qua] dispSe sobre as Diretrizes Orçarnentarias do Municipio de
Boa Vista-BR, para o Fxercicio de 1994 e da' Outras Providencias.
Aherto as trabaihos a Sr Presidente de
terminou ao Sr. Secreta'rio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguido o mesmo colacou em uotaçao a rnate'ria 2 endo recebido ?are
C FAVORAVEL.
Nada mass /2aendo tar a 2r .Presi
dente deu por encerrada a reunio da qua] eu Maria da C.onceiçaoS
Ventura, lavrei a presente ATA que depois de lda e achada con/or
,me vai par mim e por todos assinada0
" SALA DAS COMISSÔES; BOA VISTA RB): 21 de setembro de 993.
NATAI/AEL A. DO ITASCIMENT0 MA.. I DA CO kçAo S VJ/TURA
L
PRIDENTEQ - SE ' AR-TA' - -
fL
/
Estado de Roraima
Camara (7vCunc pal de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI N Q 007 BE 03 BE AGOSTO BE 1993
E M E N 0 A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) uniUva n.o
destrbuitiva n,o
(x)modificativa n g 01
Froponho seja modificado a redaço do § 2, do Art.1 2 do Pro
jeto de.Iiei n g 007/93, o qual ficar corn a seguinte redaço:
" 2 - Os projetos em fase de execuco devero ser conc1u -
dos antes de serem iniciados novos projetos, especial
rnente aqueles que exijain contrapartida do Municjpio0"
JUSTIFICATIVA: Corn a finalidade de evitar gastos excessivos para os co
0fres do Municpio, se faz necessa'irio que prirneiramente se termine uma a
bra em construco para que outra seja iniciada0 Corn isso, fica impedido'
de se ter obra interininada no Municpio.
PLENARIO tI ESTACIO PEREIEA BE LL0", Boa Vista-RR
At
/
j
Ji
STADO DE OIJL ____ ___
1' Cuz L U La
FOLJJA D V0TA0
33C310 ORDINA'RIA DE 08 ] NOVEMBRO _____ 1993.
CJDLN DC CIA : EmUnca discursso votaço e aprovaçao a Emenda Mo￾dficativa n 2 01, ao Projeto de Lei n 2 07, de 03 deagostode 1993,
de autora do Poder Executii..'o_Municpa1
D LE )
1'R0J:To DI DECiCLi0 LICISLATIVO ....................... )
P1,1 0JCI0 DI RISOLUçAO .................................. )
FEQULJRININTO ..........................................
/
)
ouTi:Os Einencla Modificatva a 9 01
I
EM UNICA
N 0 N I S
voTAçLo
NJ-",O
1. ALFONIO ROI)RICUES DO VALE P3CC
2. FRANCISCO VIIIRA SAAIO
3. GERALDO NOREIRA CA SILVA
4. IIELDER TEIXEIRA GROSSI PMDI3 ....... -
5. HONERO DE S. CRUZ NETO PFL
6. HUM2ERTO SANTOS DI CANPOS PDS .......
07. JADIR LINHARES 
8. N ALICE DE ANDRADE GOS PTh
9. M DA CONCEIçO S. VENTURA PTB I
10. N DE LOURDES PINHEIRO PTB ......
11. NATALAIL ALES DO NASCfl€NTO FTC .....
12. RAIMUNDA DARCI A. DI FREITAS PDT
1 0 . Ti4AUTURG0 CSR M DO NASC T NT0 PPL
1L. IJRZINj. CA 1<OCIIA FREITAS FILIIO i'UL .......
Va t a
______ ____-.--------...-----.-.--
Aver.cio Ene üarcez.12j4 -Certro - Fon&. (O&) 2--1 u - Dc \.: - RF<
4IA DS LOURS PNXO
PRESIDENTE . - 1
)
/
s-...
ESTADO DE OAtMPL _____
1. Cârnaa FL. 02
con[...
15. VALCIRA FICLJEIRA DA SILVA PFL.........
16. VPA LCIA AF\AJO BEZER1A PT13 .........
17. VINGThN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
a to
_
Aver.c. L Garcez.I2b4-Centro - Fone: (Oij 224-41L o 224.7 Loa \iti-RR
,-
Q)
Estado de Roraima
Camara OYCunici pal de Boa '2)1st a
PROJETO DE LEI NQ 007 DE 03 DE AGOSTO DE 1993
-
J2
E M E N 0 A ( ) aditiva n.o
supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) modificativa nQ 02
Modificar a redagão do Artigo 29 para a seguinte.
"Art. 29 - A Lei Orçamentãria compreendera:
I - Orgarnento Fiscal;
II - Orcamento de Securidade Social;
III - Orcamento de Investimento das empresas e fundagöes do
Municipio.
JUSTIFICATIVA: Objetiva no so meihorar a redacão como também
adequar diretrizes orçamentárias a realidade das necessidades
da populacão.
Como Vereadores procuramos zelar pelo atingimento integral da
populacão sem se descurar do orcamento.
I,
'.
1.1,1
\•.
-.
•______..-_-._.__. ESTADO DE O1iPv
(
Bc
FOLI-I.A D V0TAC0
D
SES 3O ORDINARIA D E, OS r ; NO VEMBRO 1993.
ORDIN DO DIA : Em tnica discusso uotaçao e aprovaaoaEmenda Mod
ficativa n 9 02, ao Projeto de Lei n 9 07, de 03 de agosto de 1993, de
p ut p ria do Podgr Executivo Municipal
PR0JT0 DE h51 ....................................... I
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................
PROJETO DE RES0LUç0 ................................. ( )
REQUERI11NTO ......................................... ( )
OUTROS Ernenda Modificati,a n 6 02
EM UNICA VOTAC2C
N 0 II E S N20
1. ALFONSO R0i)RICTJES DO VALE PSDU
2. FRANCISCO VIEII SAAIO PDS
3. GI-DO NOREIRA DA SILVA PL
4. HELDER TEIXEIRA GROSS!
5. HORO DE S. CRUZ NETO
6. HJfERTO SANTO 3 DE CAMS- OS
7. JA171 32 LINHP.RES PFL
OS. Y ALICE DE AI\JDRADE cos PTL
09. H DA CONCEIç1D S. VEN1FiA
10 DC LOIJEDIS NI-IHIRO PIE ..... . Nao - Vo t a
11. NATANAEL ALYCS DO NASCIIENT0 Diii .....
12. INUNDA DARCI A. DE FREITA3 EDT ......
13. rJAyrn CJSAR N. DO NA3CIMN%O DEL .....
14. UHZEN DA ROChA 11 R3ITAS FILiiO P'Ji ........-
For),-:: ) L.:. irc:oz."2L; - Curitro - .;-.•; . ..' . - . . .
UiM
S
r jt
ESTADO DE 10.1.IMI
Câmara FL. 02
con L
15. VALCIRA FIGUIIIEA DA SILVA PFL .........
16. VERA LkIA APAUJO BEZER1QA iD11.13 .........
17. VINGThN GOUVIA PRAXEDES PRP ......... --
MAIA DE LOURDES PINUEIRO
PRESIDE . -
Averc Lne Garcez.124-Centro - Fone,: 0Y) 2'1-416 o Lc \iva-RR
It
ia1
zi
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI N
\ \..
E M E N 0 A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.O
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n,o
destrbuitiva n.o
(x) modificativa n 2 03
Proponho seja modificada a redaco do Art. 49 do ipresente Pro
J.
jeto de Lei, a qual ficara corn a seguinte:
"Art0 4 - Na Projposta 0rçamentria para o exercicio de 1994,
os valores da Receita e da Despesa sero estimadas em precos vigentes em
30 de jullLho de 1993, e sero atuaizados monetariamente antes do incio
de sua execuçao.
I)
_•,rY
STADD DE
Car2 L
SESS7O QRDIfi.TJRIA DL 06 D3 NOVEMBRO 1993.
0RDEi1 DO DIA Em Unica discusso votaça' o e apro.'aça" o a Emenda Modi￾ficatiDa n 2 03, ao Projeto de Lei n 9 07, de 03 deagostode 1993, de
autoria_do_Poder_Executiuo_Municipal
poj rro DL LEI .......................................(
PROJETO DL DECRETO LECISLATIVO ...................... ( )
PROJETO DL RES0LUC ................................. ( )
REQULRIMENTO ......................................... ( )
OUTROS Emenda Modificativa n 9 03
EM UNICA V0TAC20
N 0 JvI C S N2o
1. ALPONSO RODRIGUES DO VALE
2. FRANCISCO VILIPA SA1AI0
03 GLR/'iLDO M0IL IRA DA SILVA
04. HELDIR TEIXEINA OPOSSI
05 0Th'10 DE C[.UZ NE TO
UU . C' A -- C" A 1sfI)Th C' I LIi\kU JJ LU .JL 1,j—Ijj LJ
07. JIADER LINHAPES
0 va 'T' Ar '' C' C' 18.i — j-iJ 1 L4 I
09. Ri DA C0NCLçru S. VLD\JTURA
10.R LiE LOURDCS PifJ3-IEIRO
-r A r'r ,1 A 1 A T / LL . .-' A c' -' -- 1 '
aN 1)3 EI1vi,1tAI
IL )
A'T A, A— I • .I\J . L 1L) .N iJ L ..)
13 . TILIAUT AjATURGO Ci1 CAT N DO N C'C 1 '/' N rA() P)
P3DB
PDS
PND13
P F' L
P1)3
DEL
P 1)
E ILL
J ii.)
Nao Vo t a
14
14. U.RZFJN.t. DA POCHA VPFITAs F11,111,6 
Avenii. - Ocntrc' Fcrir.. \_i, -
•RiA L'E L1)J3 PIN[IO
PIESiJE1'i . - 1
L1 4LL.i-1J.LJ
ESTADO DE BOflALMA 1- Cãmara Municipal do Boa Vista FL. 02
cont....
15. VALCIRA F1GUEIRA DA SILVA PFL .........
16. VCRA LUCIA ARAIJJO J3EZFRRA PTD .........
17. VINGTLJN COUVEIA PRAXEDES PRP .........
I . ___
Avenca Ene Garcez,1264-Centro - Fones: 095) 224-41 o 224.7 - 8Oii \fli-RR
..
/
'7/
Estado de Roraima
Camara 7VCunicipal de Boa Q)ista
PROJETO DE LET N-° 007 BE 03 DE AGCST0 BE 1993.
•
V.
EMENDA( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitIv
destribuitiva n.o
(x) rnodif'icativa n2
Proponho seja modificado o texto do § 1 2 do art. 42 do presen
te Projeto de Lei, o qual ficar
J. a coin a seguinte redaço:
12 - A Receita sera er estimada pela tendncia '
da realizada no presente exercIcio, nos efeitos de eventuais altera
çes na Legis1aço Tributria e Fiscal e na necessidade de contra
taço de 0peraces de Crdito para investimentos .com previa autori￾zacao da 0inara Municipal. '
p	-
"0'
.-..
()
I
N .
ESTADO DE RORAIMA
C Camara Mxrftipal Bea
FOLHA DO VOTAç12-O
SESSO ORDINARIA o 08 DO NOVEMBRO
GROOM DO DIA Era Unica discussao votaçao e aprovaçaoa Emenda Modi￾ficativa n 9 04, ao Projeto de Lei a 9 07, de 03 de agostode 1993, de
autoria do Poder Executii,o Municipal
P ROJETO DO LEI ....................................... )
PROJOTO DO DECRETO LOGISLATIVO ...................... f
)
PROJOTO DO RESOLIJçAO .............................. ( )
I'll EcJORUIECT0 .........................................
0 U TOO 
EM UNIC..4 VO TiN
!\j 0 ["1 sJ 10
c. F0550 R0DI31:ouos DO VALE
2. 1ATJCISC0 vIEII:LA SAIvaJAIO
3. LDO MOMS I LA Dl SI LVA
0. T-1OLLSL TEIXEIMA CR0581
u. 3LO DO IS. UL INS TO
6. kis:r:akTo SAI\TO5 DO CANPOS
7. J!-DER LIN11ARES
8. 1,12 ALICE DO ANDRJDO COMES
9. N Ll DA C0NCOIç.3O S. VENTURA
10. 11! DO LOURDES PINHEIMO
PLO
- .... .
PDO
PFL
PTE
PTJL
-
-
Nao Vo a ta
11. ATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTI3
12. RAIMUNDA DARCI A. DO FREITAS PDT 
13. TRAUNATURCO CSAR N. DO NASCIMEN PFL .....____
14. URZENI CA MOCHA FREITAS FILHO PTE .......
venida Ene Grcez,C12-4 - Centro - Fones: (005) 224-41.1 e 22-. - Bc \--HR
1!? ';
1'AIA DE LOURDES PINHEIRO
PREs]:DENTE . —
V •':\
h
;: Z 
v
------------------ESTADO 1E I1orL:I.
C5111ara r-• FL. 02
coi L
15. VALCI1QA FIGUfI1A DA SILVA PIL .........
i. LCl/ AiA(iJO n1znnA
17. VIE.NLTUN GOUVI[A PRAXEDES PId .........______
Ave L Garcez,125 - Centro - Fone: ((D-r,)) 2--41.i u 22-7 -
L LAP'
Estado de Roraima
Cá,nara Municipal de [Boa (Vista
PROJETO DE LEI NQ 007 DE 03 DE AGOSTO DE 1993
A,)
-i
E M E N 0 A (x) aditiva n.o 01
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.O
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
() iaodifieaLiva n Q 05
Propornos 'que seja aditado ao Art. 59 a seguinte expressao:
"Art. 59 - .... ate o dia 20 de cada mes corn o duodécimo de va￾lor integral".
JUSTIFICATIVA: Torna-se necessãrio que a lei defina corn absoluta
clareza o dia do repasse da dotaço concernente ao legislativo
Municipal.
Tanto a Constituicão Federal como a Constituigo Estadual defi￾nern em relação a União e ao Estado a data de 20 de cada mes. Na￾da mais coerente que se definir pelo rnesmo dia para o Municipio.
PLENARIO "ESTACIO PEREIPA DE MELLO", Boa Vista-RR
NN l
ESTADO DE OAiM -
Car r cj1 3a
FOLI{A D vo:AcAO
SESSO () ,Rp T)VIR TA DE 08 DE NOVEMBRO 1993.
ORDEN DO DIA : Em nica dscusso votagao e aprovçjo a Emenda Mod
fictiv n 9 05 g o Projeto de Lei n 9 07, de 03 de agosto de 1993, de
aufrrn do Poder Executvo Muriicpa1
(
I
I
( )
I
.1
PROJETO DE LET .......................................
PROJETO DE DECRE 10 LEGISLATIVO .......................
PROJETO DE REE0LUç7O .................................
REçUEI<INENTO .........................................
OUTROS Emenda Mod ificativa n 9 05
EM UNICA VOTA9......
N 0 N E S
1. ALFONSO ROLRIOUEE DO VALE
2. FRANCISCO VIETRA SANFAIO
Tv1'' T :i i TA IThA r
Li • Li. .Lj- LLJLJ IL) Iii L-1 L -
OL. -1EIJDER TEINEIRA GROSSI
05, NONERO DE S. CRUZ NETO
06. !iLNh:E :TO SAN'iDS DE' CAMPOS
07 . JADER LIN1-IARES
.1. -
PD S
PFL
P25
rt i&ti.0
OS . F Ab.[CE DE A;i)i21DE CO MES
09. DA CONCFIç?ID S. VENTURA -.
10, N IDE lOURDES P.!INNE1RO .PT lao Vota
11 Njriij 2 ALCS LO iASC1MEN10
12. LlA1NU.[DA DANCT A. IDE FREITAS 
13. TI-lAlJRA1RCO C6SAR N. DO NASCIMEN'Iti FF5..... •
14. URZEI'J I DA 1-Z'0CiA INEITAS FILl R2 FEE ________
AvrId Er.(-^ a)--.'. ......... •-
V
* -
L\.IA D 1L1 iNUthUC
PRE S IDE N iS . - 1
ESTADO DE ROIAIMA -
Crnara Mu cia do Boa is FL. O2
cont.....
15. VALCIRA FIGUFTRA DA SILVA PFI........ .
16. VSRA LUCIA AEJiUJO BEZERPA S.........
17. VIJNCTUN GOUVL1A PRAXEDES PRP .........
- ---.-- - ____
AvercQ Garcaz,12e4-Centro - Fone: (095) 22-4i151 o 224.7 [3oc \/t:-
V -
Estado de Roraima
I ^` \
Camara O"Cunici pal de Boa Thsta
PROJETO DE Lei n. 007, de 03 de Agosto de 1993.
DISPE SOBRE AS DIRETRI￾ZES ORçA1V]ENTkRIAS DO MU
NICPIO DE BOA VISTA-RR-1
PARA 0 EXERCCIO BE 194
E DA OTJTTRAS PR0VIDN0IAS.
1W
E adltiva n.o
) supressiva n.o
) substitutive n.o
) separative no
) unitiva n,o
destdbuitiva n.o
r
-'\
c
— Propoiiho seja acrescentado ao inciso II do art.
6 9 do presente Projeto de Lei, mais urn (1) Item contendo a seguinte redaço:
"— Criaco e manutenco do Jardim Zoo1gico de Boa Viç
tall.
JUSTIFICATIVA: I • sera uma unportante area de lazer para a Cidade.E, alern de
propocionaIifusao da cultura regiona1atravs do conhecirnento de nossa fauna
estirnu1ar. o incrernento turistico e contribuira para a criaco da conscin-'
cia eco1gica, despertando nas pessoas e nas autoridades a importancia de
conciliar o desenvolvirnento econmico corn a preservacao da ecologia.
Roraima urn Estado rodeado de florestas 6 4 inadirniss{vel I
que Boa Vista seja urna das poucas capitals do Pair s que no possua urn zool6gi
co. Espero contar, portanto, corn a sensibilidade dos nobres colegas para a
aprovaço des-ba ernenda. 0 Zoo1gico a1rn de instruir e divertir as pessoas
increnientara'. o turisrno, gerando novos empregos no Munic{pio de Boa Vista.
Plena'rio "Estcio Pereira de Meflo,10 de Agosto de 1993
qLDERT EIRA GRSSI'
 Vereador:-
.4
/ C
•
iJ
4T
T'r
£ .J Li D`-- Li
C•ia iBoa V;.
FOL11A ?TLci.
I
SO127. 0 OflDINARIA D 08 : NOVEMBRO - 1993.
OIDh f .)) DIA EM &tCA DISCUSSAO VOTA220 E AF1Ovç2oAEMENDA ADI￾TIVA N9 07, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDER TEIZEIRA GROSSI, AL PRGJETO
DE LEI N2 07 DE 03 DE .AGOSTO DE 2993, DE AUT0RIAO_P0DER EZECUTIVO
MUNICIPAL
P!)O j v TO DO LO . .
P]TOJOTQ D? DECIRETO LEGISLATIVO
PROJ1100 DO RESOLUçAO .................................
ROQUORINENTO ..........................................
OUTED S ENEMA ADITIVA 07193
C )
)
VOTAç: /:.)
NC
1. ALFONSO R0DRIOJES DO VALE PSDB _)
2. FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS 
3. GORALDO NOREIRA DA SILVA PFL
4. HOLDER TEIXEIRA GROSSI 
5. HONORO DO S. CRUZ NETO 
6. kiDNEllRTO SANS DO CAOS PDS
7. JADER. LINHARES PHI 
08 Jv ALICE CONES PTu
9. H DA CoNcEIcO S. VENTURA PTH
10. FI DO LOURDOS iINHEIRO PTD 
11. ATAEAEL ALVES .00 NASCINENTU Pm .....
1.2. AAIMUNDA DASCJ A. DO FREITAS EDT 
13. TIIAUNATURGO CSAR N, DO NASCI NENTO PFL X
14. LJNZONI DA ROCHA FROITAS FILNO Fm -______
Averkj. . '._rce:')2..-i - C.'rtrc - Fon.
EM UNICA
N 0 N 0 S
zzz
'a
I￾AZIA DIE
PRE Si:DEJT . -
\j
ic
ESTADO DE OiAIIA 1 Civara !cal de Bea Vista, FL. 02
cont....
15. VATCIRA FIGUEIRA DA SILVA
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA
17. VINCTUN GOUVEIA PRAXEDES
PFL .........
lDmn .L. Lj_
PRP .........
Avenca L- nu Gircoz,i2-4 - Centro - Fone;: Vi, RR
Estado de Roraima
Camara 21'Cunici pal de Boa, 'Thsta
PROJETO DE II Ng 007 DE 03 DE AGOSTO DE 1993
F M F N 0 A ( ) aditiva n.o
supressiva n.O
substitutiva n.o
separativa n.o
) unftiva n,o
destrbuitiva n.o
(X)inodificativa ng 06
Modificar a redaço do Art. 6 9 para a seguinte:
"Art. 6 - Ficam fixados as seguintes prioridad-es para a
e1aIoraçao da proposta orçamentaria do pod-er Executivo":
I - MA AREA DE SAIbE
a) Recu-peraço de postos de saiIde e unidades de aten
b) Construço de novos postos de saide nas seguintes
areas rais; Serra da Moca, Vista Alegre.e Aa
Fria.
1*1
c) Constriço e comp1ementaco de novos centros de
sa-iIde nas seguintes reas uiThanas: Santa Tereza,
Jardim Primavera e Joquei C1ube
d) Comp1ementaço do Hospital de Emergncia;
e) Fomento participaco ativa em programas especi
ais na area de saiIde;
Auisiço de ambulncia
.Auisiço de equipamentos e niedicamentos visando
a meihoria do atendimento de saiIde IDalsica;
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
Coni... 02
h) Gestes para elaboraço de convnios corn outros or
ganismos, afins cujas especialidades no exisiein
no Mtmicpio, corn prvia autorizaço do Foder Legis
laTh ivo;
i) Irnplantaço do Frograrna de SaIde FiNlica nos Postos
ffedicos da area rural;
) Expanso dos serviços auxiliares de diagnstico e ira
Tharnento.
II - NA -K- FFA BE UFJBMI SMO E MEl 0 AMBI ENTE
a) Irnplantaço do Jardirn BoThnico de Boa Vista
N) Continuaco do prograrna de urNanizaço, arNorizaço
e jardinarnento nos principais eixos da cidade e de
vdrios bairros, oNjetivando a rnelhoria do nivel de
drea verde por habitante no meio ufbano, dando priori
dade aos Nairros perifricos;
, C) Ampliaçio e rnanuiencdo do sisierna de iluminaço pI￾Nlica, principalmente nos Nairros perifricos da ci￾dade:
d) Desenvolvinento do program de recadastrarnento e iden
Thificaço adeuada das ruas, logradouros pblicos e
numeraçao de irnoveis;
e) Desenvolvirnen-Lo de oNras de sanearnento Ndsico nos
F
Nairros e na periferia do Municipio;
Arnpliaço da rede coletora de dguas pluviais;
Favirnentaço de ruas e avenidas
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Vista
..... Fl .03
h) Instalaço a manutenço de usina de asfalto a ciuente
1) Construco de bueiros, revestirnento de canais e cons
tn.çao de pontes;
j) Recuperaç.o de prdios de sitios histricos, tombados
pelo patrirnnio municipal, corn previa autorizaçao da
Cmara Municipal;
1) Desenvolvimento de ages para am p liaço das ativida-t
des do Horto Municipal;
m) Freservaço e conseraço doe igaraps e rios da area
urbana do Municpio;
n) Eletrificaço Rural nos seguintes locais: Vila Brash,
Trs Coraçes, Vila Facaraima, Trairo, Sunmu, Vila
Soc, Tepeum, Vista Alegre, Serra da Yoga, Colnia
do Sama e Coto.
III - NA AREA DE FITACA0
a) Edtficaçao de conimtos habitacionais para a popula￾ço de baixa renda, em cooperaco corn a Governo Fede
Cont
le
ral;
) Obras de melhoria em conjimtos habitacionais existen
tee?
) Ordenamento dos assentamentos irregulares e implanta
çc de lotes urbanizados.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
I.—
Estado de Roraima
Camara Municipal de [Boa (Thsta
Cont.
IV - NA AREA BE EBucAçAo
a) Implantaço de serviço de atenço
criança e ao adolescen-te;
b) Construço e reconstruço de prdios da rede
escolar municipal, corn previa autorizaçao cia
Cmara Municipal;
c) Ampliaco da rede escolar urbana e rural de l
grau:
ci) Aquisico de equipamentos para as escolas mmii
cipais;
e) Treinamento e capacitaço de professores e fun
cionarios
f) Construco cia Biblioteca FIblica Municipal
g) Auisiço de merenda escolar e material didtico.
V - NA AREA BE FROMOOO SOCIAL
a) Implantaç.o e manutencIo dos prdios da rede
de creches do Municpio;
b) Implantaço e desenvolvimento de programas assis
tenciais;
c) Aquisiço de urn micro-6nibus para atendimento de
crianças excepcionais;
Avenida Ene Garcez 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
F
Fl .05
dj Edificaç3es de novas creches:
e) Edificaço de inia do enor corn oficina profi
cio:nalizante;
f) Apoio e promoço de programas de assisincia
aos idosos e deficientes:
g) Adaptaco dos logradouros e edifcios perten
centes ao patrim6nio piIblico municipal, para
garantia de acesso adequado s pessoas porta
doras de deficincia fisica:
h) Manutenco do programa Meninos do Dedo Verde,
Guarda-Mirirn MJnicipal e Banda de Msica;
i) Implantaço de novos programas de apoio
Criança e ao adolescente.
j) Irnplantaço do Centro de Artesanato MUnicipal.
VI NA AREA DE M0EILIZAQ0 C0MITIA
a) Elatoraço e execuço de programas de caraiter
educativo nas areas de trnsito, saIde piibli￾Ca, educaqo cIvica e seguraqa;
) Apoio aos programas corn finalidade de rnobili￾zar a corntmidade no resgate das raIzes hisi6ri
cas e culturas do Municpio.
Avenida Ene Garz, 1264 - Centro - Fone: (095) 2244161 e 224-735 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de .'Boa Q)ista
Cant. Fl .06
VII - NA AREA BE SISTEAA VIARI0 BASICO
a) Recuperaça e manutenço das vias pIblicas
na area central, nos bairros e na zona rural;
) Atenço s principais vias estruturais e cole
toras corn aplicaca de pavirnentaço, meio-fio e
drenagem, iDeni coma das vias utilizadas pelos
transportes coletivos do Municpio;
a) Construço de aLrigos para usuArios de 3nibus
e terminais rodoviiios;
d) Recapeamenta da maiha asfdltica do MunicIpio.
F
VIII - NA AREA BE ADMINISTRAçA0 REGIONAL
a) Execuço de o1oxs e serviços piiblicas nas
regies de iniluncia das adrninistracaes re
gionais, corn autorizaço prvia do Fader Be
gislativo
Avenida Ene Grcz, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
r
C -
Estado de Roraima
Camaro Municipal de Boa CDista
I.— -
cont Fl .07
IX - XA AREA DE GENCIAMENTO MUNICIPAL
a) Aperfeiçoamenio de capacidade de forinulaço, Jefi
niçao e avaliaço da pol:i-Lica de desenvolvimento
urano do Municipio;
) Mobi1izaço, treinamento, capacitaço e valoriza￾ço do servidor piblico municipal:
c) Desenvolvimento do geo-processamento para 0 pla￾nearnento municipal integrado
d) Ampliaço e desenvolvimento da irfformtica de for
ma a integrar todos Os setores da administraço mu
cipal, inclusive do Legislativo
e) Ordenamento metodolgico nos procedimentos adminis
trativos e financeiros:
f) Adequaço das instalaçes da Administraço Munici￾pal.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-735 - Boa Vista - Ror3inla
— 0\
1
I'
--''----
1
ETADO DR RORATMA
C2//I(I/J )i'tiiiiicijcj! (/C fica '1)121(1
— 0
A'..'P' /OTA (I()
SESuJO __ 02 JQ — CE - DEZE24BRO — DL ]023.
O R2EM LC CIA : EMICA DISCUSSO, 10TAQ0 E APROThç'AO A. 'MNDA MBIFICATDJ.& N
06/93, Dr AIVTORIADE A0 PROWETO DE LEI NQ 00/'93, DE
AUTORIA DO PODER EXXtJTIV0.
p :i JETO QE LEI 0 000 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 fl 0 0 0 0 0 0 (
PE-OJETO CE DECETU LEIOL/JIVO 0O0000O0o, 000 000 00'00000 )
PEDOETO CE FE;0LUçO :0,. 0000000000., ( )
ELUEFIIMENTO O000C0O0D0tOOOQ,,0,,0,j.,0000000, 00000000000000 00C0fl OorO
( -
OUTEUS : EMENDk MODI'ICATI'IA N Q 006/93. C X )
EM UNICA VO TAçO
N 0 M E S
01. ALFON5O LOIJAIGUES [C VALE
2, FFPJ\JCI600 VIE-1-RA 39PAI0
3, GERALLO MORIIFA CA 6ILVA
4, . HELDER TEIXEIPA GmSSI
5, HOMEFO DL S. CFUZ NETO
05. HUMCERTO EANTOE 22 CJMP0S
0'. JA[CA LINHARIS
08. MARIA ALICE CE ANDRADE COMES
00,, MARIA CA CoNcEIço S. VENTURA
2 :r
P500 0000O 0 _____
0 0 0 0. ____
PFL, Or,,,, —
PMDS 0000.000
PFL 00
PCI
RE L 0 0 -. 0 0 ____
P TO 0 0 0 0 0 0 0
FIR on, non,
10,, MARIA DL LOU FDEE FINHLIFD PT[3 0, 000 PRIES IDPE.-
1 li. NATPNAEL ALVES [C NACL'IMENTO LTD 0000000 __^c
ESTADO DE RORAIMA
Cáma,'a 'I'/'/u;iicipal de ui3oa D/iLa
MAFA DE.LOUfES PINHEIFO
PPEEIDENTE: -
URZENI DA
LQ 5E
12 PAIML'NDA DAFOl A, DE FFEITAS
13 THAUMATU AGO DEBAR MOFEIRA DO NASCIMENTO
140 URZ8'cI DA RJCHA FEEITAS FILl-C
15. VALCIPA FICUEIFA SILVA
15 VERA LtCIA ARA1JO BEZERRA
17 VINGIUM ECUVEIA PRAXEDES
Fl., 02
Wt
POD
P FL 0 0 000000
PTB - -
F FL. -
F' TB ... 0 0 0 0
PAP
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI N 2 007 BE 03 BE AGOSTO BE 1993,
E M E N D A (i) aditiva n.o 008/93
) supressiva n.O ^A
) substitutive n.o
) separative n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Proponho que seja ineiuso na redaço do Art. 6-Inci
so-II- Urbanismo e Neio Amblente - E1etrificaço Rural: 0 qual ficaral e
acrescentado a re1aço nominal a seguinte.
Vila Brash - Trs Coraços - Vila Pacaralma - Tral￾ro - 3urumi - Vila oc - Te pequern - Vista Ale gre - Serra da Moça - Ca￾lonia do Sami e Conto.
JUTI . ICAr2IVA: AS Vila3 e Adrninistraças Regionais fazern parte do Munici
plo de Boa Vista, ficando em pontos especi.ficos, muitas delas de pouco
acessos, corn dificuidades os moradores permaneaem no intuito de meiho￾rias e desenvolviment,os por parte dos poderes constitucdos.
i fundamental, que o desenvolvimento seja feito e
atinja o seu objetivo no global; no permitimos que se faça discrimina￾cao.
PLENJCRIO .E3TCI0 kjRERA BE MELO 10 de Novembro de 1993
VW(M 0LVEIA
V \VEAtD1
- C C
Estado de Roraima
Cam ara Xunicipal de Boa 1Dista
PROJETO DE Lei- NQ 007, de 03 de agosto de 1993.
DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMEN￾TARIAS DO MUNICPI0 BE BOA VISTA-RR
PARA 0 EXERCCI0 BE 1994 E D4 OUTRAS
PRO VIDiNCIAS.
EMENDA(x) aditiva n.o 7
supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
- PROPOMOD que seja aditado no Art. 6 9 item V- PROM0çX0 ocI￾AL item 1, a seguinte meta setorial;
kj) Irnp1antaço de novos prograas de apoio . crianca e ao adolescente".
JUSTIFICATIVA: Face a grande deanda de criancas e adolesoentes por ati￾vidades produtivas que Thes Dermitam urn ziielhor aprendiza￾do e garantam geraao de renda e princ±pa1nente visando
corno medida preventiva, tira'-los das ruas e proporcionan￾do condies favoraveis para o desenvolviniento de suas
potencialidades o o seu ingresso no mercado de trabaiho.
P1eiArio "Estcio Pereira de Meflo',20 de agosto de 1993.
VALCYA FIGUEIRA SILVA
Vereadora
I
Estado de Roraima
C2i,iara ,1k'Cunicipal de Boa 1Pista
PROJETO DE LEI NQ 007, DE 03 DE AGOSTO DE 1993
EMEND A(x) aditiva fl,O 009/93 \•..
supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.O
) unitiva n.o
destrtbuitiva n.o
Proponho seja acrescentado ao inciso III do art. 69
do presente Projeto de Lei, mais 1 (urn) item corn a seguinte redação:
U - Criacão de lotearnentos populares".
JUSTIFICATIVA:
Esta proposicão visa atender a grande demanda de lo
tes populares, em beneficio de farnilias de baixa renda. Hoje verifica-se
em Boa Vista, tanto na sede do Municipio como, tarnbm em vrias vilas do
Interior, a chamada "indüstria da invasão", que a1m de ser uma atitude
ileqal e violenta, qeralmente beneficia a pessoas não necessitadas, em
detrimento daquelas que realmente necessitam do imôvel.
Isto torna-se imperiosa a acao qovernamental no sen
tido de propiciar a base necessãria para dar a esta sofrida populacão con
dic6es de habitabilidade condignas.
P1enrio "ESTACIO PEREIRA DE MELO", Boa Vista-RR,ern
03 de agosto de 1993.
Vereadora
I .
ESTADO DE RORAIMA_ f Cârnara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESS7O ORDINARIA DE 1, DE DEZEMBRO 1993.
ORDEN DO DIA : TA DTtTSAO voTAçAo E APROTAçO A E1"). Airrr.A
i)1C1) )F1 I l(fl T)4 7'R!AT)ORA VALI?. ?-%X-,.
PROjNTO DE 1NJI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO 11EUISLATIVO .......................( )
	PROJE1O DE RESOLUçAO .................................( )
	REQUIkiIiLNTO .........................................( )
	OUTROS - - ERDA• ADITIVA N O/9. ( X )
EM fJNICA VOIAçAO
N 0 M ;; S1 M NAO
01. ALF'ONSO ROL)RIGUES DO VALE P5DB
02 FRANCISCO virni A SAMPAIO DL)',
03. GERALI)O MOREIL RA DA SILVA PB]
o. HELDER TEIXEIRA (TROSSI -
5. HORO PS S. CDLJZ NETO NFL
6. HUNH S RTO SANIO S BE CAMPUS PDS
7. jAPEE. LI.NI1ARSS j)J
8. MLA ALICE DE AND BADE COMES P1.111.1.
9. M BA CONCEIO S. VENTURA
10. N OS LOURDES P.LNHSIRO E'TB . .
11. NATANAEL ALVES LU NASCIMENTO FTP
12. RAT RUNDA DARCI A. DE FREITAS EDT
13. THAUNATURGO CSAR N. DO NASCIMENTO END .....
14. URZS N IDA RO C HA F RE I TA S F I LHO P rjp
ENTE
N
Avenida Erie Garc:ez124-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7303 - Boa \.sta - RR
TT IPTLIIJW
12 ALI0.-
ESTADO DE ItORAIMA
Cârnara Municipal te Boa Vst;i PL. 02
C()II .
1H . \/A IL.[ NA FILUN NA DASILVA
1(3 . VN NA LU C IA ALA U JO BN ZLRRA
1/ . V.1 1' !'1J N GOU VN A FPAXEDES : _________
WRIA DE LOU RS PINIIIJO
1 1RS1])INT1i . -
-(;rt() - Eon." I . I 'Ista -RR
H
/.
ESTADO DE RORAIMA
(AMMA MUIIICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO ])I LEI N2 007/93 de 03 do Agosto de 1993.
EME NDA (X) odtivu n.o 10/93
supr1;siva n.o
( ) ubsEiutiva n.o
( ) sepertva n.o
) unilivc rIO
( ) destribuitivo n,o
Proponho que seja aditado so art.6 do presente projeto
os pargrafos 1, 22 e 32, que tero as seguThtes redaçes:
§ 12. Fica criado o Distrito Municipal da Zona Oeste
da Cidade, corn sede no bairro de Asa Franca, que ter. a finalidade de
atender os bairros dessa Zona, dando in{cio a poltica de descentrali
zaço dos serviços oferecidos pelo Munic{pio.
§ 22. A criaço do Distrito mencionado no §1 2 sera' er rea
lizada atendendo acs dispositivos estabelecidos no. Lei 0rgnica de
Boa Vista.
§ 32. 0 Fader ecutivo encarnin1iar. dentro do urn prazo
do 90 dias, projeto de lei especfica que regu1arnentar a criaço do
Distrito, suas atribuiçes, competncia, funcionamento, viricu1aç,o na
estrutura da Prof eitura.
JUTIFICATIVA: Por ocasio da campanha eleitoral de 92
foi civase unnime a pensamento das propostas dos candidatos a Prefei￾tixra, de iniciar-se urn processo de descentra1izaço da Inquina admi -
nistrativa municipal. Por outro lado, a prccpria Cmara Municipal ate'
ye-se ao assunto, colocando em sun Lei 0rgnica a proposta da criaço
desses Distritos, cuja finalidade maior facilitar a vida dos munci
\•:r'
i L..
1
1C -
- LI —
Cämrc Municipal do 3oa Vista
4
(/L
Cont.
jpes no equacionamento e resoluçao de seus problemas na prSpria area
em que residern. Trata-se jpois, da extenção da poltica do municijpa￾lismo -tao apregoada em nossos dias. Optou-se pela criaç-c gradativa
do Distrito na Zona Oeste, tendo em vista o grande aglornerado popu￾lacional da area, seu movimento comercial, a. estrutura j formada
Optou-se ainda pela sede no Ijairro de Asa Franca, por ser o rnais
denso populacional, mais forte econornicamente e ainda jpela sua eqtii
distncia aos demais adacentes. Corn a etbada imp1antac,o, espera - a
se que a popu1aco dessas localidades tenha meihor ajpoio da Iprefeit
tura, resolva seus problemas imo1i1irios, tributrios, rnelhorias
de suas vias, o1bendo dessa forma economia cc5m transportes, 1einpo e
ver consolidado o fortalecirnento de seu desenvolvirnento.
Boa Vista, 29 de NovemiDro de 1993.
Jv,vJLiMIJ;Le
H 1 C07, 1:Rb-Ccntro — Fonc: (05) 224-416 e :22'-7363 — Vista - F'ccrnjj
• .1 A....
ri
ESTADO DE RORAIMA 1 Câmara Municipal do Boa Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESS7LO ORDINARIA DE 72 DE DEZENBRO 1993.
ORDEM DO DIA : EMENDA_ADITIVA_N9 10193, DE AUTORL4 DO TTEREADOR THAU
MTURGO N43CIMENT0.
PROJETO DE LEI .......................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE .RESOLUçAO .................................( )
REQUERIMENTO .........................................( )
OUTROS EMENDA ADITIVAJV9 JO/93 V ( I )
EM 15JVICA VOI1A90
111 0 M E .; N2O
(
OIL. ALFONSO RODRICUSS DO VALE PSLUI -
2. FRANCISCO VISTIRA SANPAJIO PDL
3. CE1WA)0 MORE iRA DA SILVA
4. IIEJLDSR TEEXEIRA GROSS I PNIUD ..... .
-_V
5. HOMERO DE S. CRUZ NETO
6. HWIPERTO SANIOS DE CAMPUS PD IS
7. JADER L]:NI1AREs PPL 
8. M ALICE DE ANDRADE COMES 
9. M DA cowcE1ç20 S. VENTURA P1.1113
10. M US LOURDES PINHEIRO PTB Presc2ente
11. NATANAEL ALVES i;o NASCINENTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS R1)T ......
13. TEA U MA TU RGO C S AR N. DO NA SC 1 ME N 10 P FL
14. URZSNJI DA ROCHA FREITAS FILHC) P11,13 
Avenida Eno Garcez,1264-Centro - Fones: (09) 224-4161 0 224.73( - 8o \/I5ta-RR
/
.)i
ESTADO 1)E UOBAIMI\ -_______ _____________ C Câmara Municipal Boa VsI; FL. O2'
COH I -
1'. VAI[SA FILft.IS I IA DA S.LLVA I' I'' Ii .........
16. vI:I.A LIJGIA AIV\IJjU 12ERRA
17. V .1 [i TU N GO Ii VS A PRAXEL S I I I' .........
MARIA DE LOURDES PINIIUQ
IRE Si J)E 'i.E . -
Aver,I - Foi ie IO ') ': i i it I24-7 vIta - RR
• flI4Ir ...
II
• -,
•
V)j
I I
IT -
ESTADO DE HORAIMA •• C Crnara Municipal de Boa Vista
F'OL[IA DEVOTAçAO
^) 13 T)TKA DE _jQ Dfi DEZEItEWiO 1993.
ORDEN Do DIA M 14 DISCtJSAO E VOTAcA0 0 PROTETO D1J LEI 17, 9 007/939
AtTPUIA •100 ?2DER CITIVO, ¶30BL AS DIETRIZS oRcENTARIAs DO MTJNICtPIO D
0A VISTA - RR, PAPA 0 EXERCICIO DE 1994 E DA O1JTRAS PR0VIDNOI13.
C.
PROJETO DE LEI .......................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................
PROJETO DE RESOLUç7O .................................
REQUER1NENTO .........................................
OUTROS
(x)
( )
( )
( )
EM PRIME'1fl{1 VOTAçAO
U 0 N S S SiN N7O
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
2. FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS
3. GERALDO MORE.H.A. DA SILVA PFL 
4. HELPER TEIXEIRA GRoss:L PMDB
5. flQ 5vfl RO DE S. CRUZ NE TO P FL 
6. IIUMI:SRTO SANLOS DE CAIVIIJOS PDS
7. JADER LINHARES PIL 
8. M ALICE PS AND RADE CONES 
9. M DA CONCEI(;.O S. VENTURAPTfl
10. M PS LOURDES PINI-INIRO PrEP 1DENi.-
11. NATA.NAEL ALVES 1)0 NASCINENTO PTL
12. RAI{MUNDA DARCI A. DE FREITAS P!)T 
13. THAUMATURGO CESAR N. DO NASCI NEN 1IO PUb
14. URZEN]. DA ROCIIA IRE1TAS FILHO PFI ...... 
Avenida Erie GCi\rcez.1264 - Centro - Fories: (093) 41I .24.73C5 Lioa \'Ita - RR
I
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista Fl. 02
CC)HJ
IL. VA IL.[ JA FIGUE IRA DA SILVA IF L
11(-). vI:I:.'A L(JCIA ARAUJO 13fZERlIA I II
Y/.. V I IU l GOI.Jvl: IA FlAXEDE S 11J:1
ft\IA DE L.)S IHI1\'
-
Avenida Ln (3ircoz.124-Centro - Fone (095) 221-41i1 o 224.7(j - F3o \dsta-RR
(1• /
:r\ J)C) DE Ii': )i F
C2,ii,,1 /1!iiCi/ ?11 (IC 1)0(1 )1 J
SE,G:i( ORDINARIA 06 DEZEMBRO
U H': EM 2 g DISCUSSAO,VOTA cAO E APROVAç10,_0 PROJ. BE LEI
07, BE 03 BE AGOSTO DE 1.993, BE AUTORIA DO EXECUTIVO_MUNICIPAL,0
QUAL DISPdE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMFNTARIAS DO MUNICIPIO BE BOA-RI?,
PARAOEXERC.FCIO BE 1994 E D.A PROVIDEIVCIAS.
FUUh.LH:LIL_:j
'I .1 L .	11' i.(.j I'. L''i ....................., , ,. •, U,' , •,,, U,,, ... .' )
PI=L J J_IU J-ji I.J'4.J ,., .................)
H- .........................................................., ,
DEft iJ : PROJETO DE LEI
EM 2L,
	\."U Jh'A:_i
N U AD
UI. ALl [HG GA[L[LJE.G i: VAIL
[J1,, l.•':' . • i,/\r.,l\jLJ
L)J. IL';. ' Li i'iifHA GA H11 V,a
[LI.. HLLLLH IH.F IJ IRLj
1J.L.;. ljiij i_ijz L.IL)
00, I-ftJMF:L ID ANTUL DL LAMP05
D. JADL Li L.UJH,A[Es
Di], MAFUIA AL Icr LiE ANDEDE [lIMED.
9. MARIA Di\ LX]NLEILk) 1. VENTURA
10. MARIA LL [DLI FUEL FR NHLIFU
I
ll. NAT/NAI: 
I I AL\/L[ LAD NA[lIIML_N lAD
0 .
.,
PI L
FILl
GIG ............. MAO VOTA
-
.1
MAFIA [JL I_ill] t' PIM­ 4_1111 FTLHO
c.
F:;]A Do Di" Rot Al MA
Cu,,,wta
F. 1J2
IJCJ
ML
:1..,.,,.
J., A!Mt:n. .\:[ A.
Jj. li(1Jl/\jlJ;;I) I (_/! V\ LAJ NALf1v][j'JI(I
Li, tJHZIH I'.!	HiIA Hi I A:; I LLILJ
i,. \JALLI )A I : ; :i I /\
\J I:	J\ I IlIL, 1 \10j
Estado de Roraima
Ccmara Municipal de Boa'Vista
PROJETO BE LEI NQ 007/93 BE 03 DE AGOSTO DE 1993
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORcAMENTARIAs DO MUNTCIPIO DE BOA
VISTA RORAIMA, PARA 0 EXERCfCIO
DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LET
Art. 19 - Estabelecern-se, nos termos desta norma, as
Diretrizes Gerais Para a devida elaboracAo do Orcamento do MunicIpio de
Boa Vista Roraima, Para o exercIcio de 1994, atendidas as demais normas
pertinentes a matéria.
§ 19 - A manutencão de atividades, bern corno a
conservação e recuperacào de bens piiblicos, terAo prioridade sobre as
acOes de expansãoe novas obras.
§ 29 - Os projetos em fase de execucão, deverao
ser concluldos antes de serem iniciados novos projetos, especialmente
aqueles que exijam contrapartida do MunicIpio.
Art. 29 - A Lei Orcarnentária compreenderá:
I - Orcamento Fiscal;
IT - Orcamento de Securidade Social,
111 - Orcamento dc Investimento das Empresas e
Fundaçöes do MunicIpio;
\} Art. 39 - 0 Executivo Municipal, enviará a proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo ate 30 de setembro de 1993, Para
aI)reciacâo ate 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 49 - Na proposta Orcamentária Para o exercIcio de
1994, os valores da receita e da despesa serão estimados em precos
vigentes em 30 de .julho de 1993, e serAo atualizados monetariarnente antes
do iriIcio de sua execucão.
§ 19 - A Receita será estimada pela tendência da
realizada no presente exercIcio, nos efeitos de eventuais alteracOes na
Legislacâo Tributária e Fiscal e na necessidade de contratacAo de
operacôes de crédito Para investimentos corn prévia autorizacAo da Cãmara
Municipal.
§ 29 - A despesa será fixada corn base na
continuidade do irocesso de aperfeicoamento da estrutura administrativa,
da modernizaço operaciona] de desenvolvimento do Quadro de Pessoal,
objetivando a meihoria qualitativa e quantitativa da prestacAo dos servicos
j)1blicOS e nas necessidades de cohertura da dIvida piiblica e dos
investimentos póblicos.
Avenida Erie Grcez, 1264 - Centro - Fonez: (095) 224-4161 e 24.7365 - Boa Vista - Roraima
/
1/)
1'
Estado de Roraima
Camara CVCunicipal de Boa 'Vista
'Art. SQ - 0 Orcarnento da despesa do Poder Legislativo,
será devidamente elaborada pela Cärnara Municipal e as respectivas
dotacOes serAo repassadas pelo Executivo em conformidade corn a Lei
Orgânica do MunicIpio, ate o dia 20 de cada mës corn o duodécirno de valor
integral.
Art. 60 - Ficam fixados as seguintes prioridades para a
elahoracâo da proposta orcarnentária do Poder Executivo:
I - Na area de sailde:
a) recuperacäo de postos de saüde e
unidades de atendirnento;
b) construçâo de novos postos de saüde nas
seguintes areas ruais; Serra da Mora, Vista Alegre e Agua Fria;
c) construcAo e complementacao de riovos
centros de saüde nas seguintes area urbanas; Santa Tereza, Jardim
Prirnavera;
d) complementaçao do Hospital de
Emergéncia;
e) fomento a participacão ativa em
programas especia:is nas area de saüde;
f) aquisiçäo de ambulãncia;
g) aquisicäo de equipamentos e
medicarnentos visando a meihoria do atendirnento de saiide básica;
h) gestöes para elaboraco de convênios corn
outros organismos, afins, cujas especialidades nâo existem no MunicIpio, ..
corn prévia autoriza(;Ao do Poder Legislativo; -
i) implantacAo do Programa de Saide Püblica
nos posos medicos cia Area rural;
j) expansâo dos servicos auxiliares e
diagnósticos e tratarnento.
II - Na area de urbanismo e Meio Ambiente:
a) implantacäo do Jardi.m Botânico de Boa
Vista;
b) continuacAo do Programa de urbanizacäo,
arborizacâo e jardinarnento nos principals eixos da cidade e de vários
bairros, objetivando a meihoria do nIvel de area verde por habitante no
mcio urbana, dando prioridade aos bairros periféricos;
c) ampliacâo e rnanutencão do sistema (le
iluminaco püblica, principalmente nos bairros periféricos da cidade;
d) desenvolvimento do programa de
recadastramento e identificacâo adequada das ruas, logradouros püblicos e
numeracão de imóveis;
e) desenvolvimento de obras de saneamento
básico nos bairros e na periferia do MunicIpio;
f) ampliacAo da rede coletora de Aguas
pluviais;
g) pavirnentacâo de ruas e avenidas;
h) criacäo e manutencâo do Jardirn Zoológico
de Boa Vista;
1) instalacão e rnanutencão de Usina de
Asfalto a quente;
Avenicla Erie Garez, 1264 - Centro - Fone5: (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de [Boa 'Vista
g) adaptacão dos logradouros e edifIcios
pertencentes ao patrimOnio pdblico municipal, Para garantia de acesso
adequado as pessoas portadoras de deficiência fIsica;
h) rnanutencão do programa "meninos do
dedo verde", guarda mirirn municipal e banda de müsica;
i) irnplantacão de novos programas de apoio
a crianca e adolescente;
D implantacâo do Centro de Artesanato
Municipal.
VI - Na area de mobilizacão comunitária:
a) elaboracâo e execucäo de programas de
caráter educativo nas area de trãnsito, saüde püblica, educacão cIvica e
seguranca;
b) apoio aos programas corn finalidade de
mobilizar a comunidade no resgate das raIzes históricas e culturas do
MunicIpio.
VII - Na area de sistema viário básico:
a) recuperacão e manutencâo das vias
pdblicas na area central, nos bairros e na zona rural;
b) atencão as principais vias estruturais e
coletoras corn aplica(;ão de pavirnentacäo, meio-fio e drenagem, bern coma
das vias utilizadas pubs transportes coletivos do MunicIpio;
c) constru(;ão de abrigos Para usuários de
önibus e terminals rodovirios;
d) recapeamento da maiha asfáltica do
M unicIpio.
VIII - Na area de administracäo regional:
a) execuçâo de obras e servicos pñblicos
rias regiöes de influência das administracöes regionais, corn autoriza(;ão
prévia do Poder Legislativo;
b) aquisicão de transporte Para
administracOes regionais;
c) urbaniza(;äo e pavimentacäo de ruas;
d) apoio técnico, medico, odontológico,
transporte e rede viária ao produtor;
e) recupera(;Ao e instalacäo das atuais
administracOes region
IX - Na area de gerenciamento municipal:
a) aperfeicoamento de capacidade de
formulacão, definicäo e avaliacâo da polItica de desenvolvimento urbano do
Mu nicIpio;
h) rnobilizacao, treinarnento, capacitaco e
valorizacao do servidor pdblico municipal;
c) desenvolvimento do geo-processamento
Para a planejamento municipal integrado;
II,
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone!: (095) 2244161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de !'Boa "2)ista
d) ampliacAo e desenvolvimento da
informática de forma a integrar todos os setores da administracão
municipal, inclusive do Legis ativo;
e)ordenarnento Inet(((c .t c flos
procedimentos administrativos e financeiros;
f) adequaçâo das instalacöes da
administraco municipal.
Art. 7 - As metas preconizadas no artigo anterior serâo
executadas corn recursos próprios do Município, corn financiamento de
entidades oficiais, mediante convênios corn organismos püblicos e repasses
do Governo Federal.
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicacäo, revogadas as disposicoes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista
Boa Vista, em 03 de agosto de 1993
TERESA JUCA
Prefeita de Boa Vista
Avenicla Ene Gai'cez, 1264 - Centro - Fone: (095) 224•4161 e 234-7365 - Boa Vista - Roraima
' 5erpirio ecrat de R,raim
Linara Xui7ici j.2al de Boa Vista
ow
LET N. o 316 , DE 05 DE Janeiro DE 1994
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORcAMENTARIAS DO MUNICPIO
DE BOA VISTA RORAIMA, PARA
O EXERCICIO DE 1994 E D
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprcvou
e eu sariciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Estabelecem-se, nos termos desta
norma, as Diretrizes Gerais para a devida elaboracão do Orcamen
to do Municipio de Boa Vista Roraima, para o exercicio de 1994,
atendidas as demais normas pertinentes a matéria.
§ 19 - A manutencão de atividades,bem
como a conservacão e recuperacão de bens pib1icos, terão priori
dade sobre as acöes de expansão e novas obras.
§ 20 - Os projetos em fase de execu -
cão, deverão ser concluidos antes de serem iniciados novos pro￾jetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Munici
plo.
Art. 29 - A Lei Orçamentâria compreenderã
I - Orcamento Fiscal;
II - Orcamento de Securidade Social;
III - Orçamento de investimento das
Empresas e Fundac8es do Municipio:
Estado de Roraima
fl 02
Cãrnara Municipal de [Boa Q)ista.
Art. 39 - 0 Executivo Municipal, enviarã a
proposta Orcamentãria ao Poder Legislativo ate 30 de setembro de
1993, para apreciaco ate 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 49 - Na proposta Orgamentãria para 0
exercicio de 1994, os valores da receita e da despesa seräo esti
mados em pregos vigentes em 30 de junho de 1993, e serão atuali￾zados monetariamente antes do iniclo de sua execucão.
§ 19 - A Receita sera estirnada pela
tendencia da realizada no presente exercicio, nos efeitos de
eventyais alterac6es na Legislacão Tr±butãria e Fiscal e na ne
cessidade de contratagão de operacöes de crédito para investirnen
tos corn prévia autorizaço da Cãmara Municipal.
§ 29 - A despesa sera fixada coin base'
na continuidade do processo de aperfeicoamento da estrutura admi
nistrativa, da modernizacão operacional de desenvolvimento do
Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantita
tiva da prestacão dos servicos püblicos e nas necessidades de
cobertura da divida püblica e dos investirnentos piThlicos.
Art. 59 - 0 Orcamento da despesa do Poder'
Legislativo, sera devidamente elaborada pela Cmara Municipal e
as respectivas dotaç6es serão repassadas pelo Executivo em con
formidade corn a Lei. Orgänica do Municipio, ate o dia 20 de cada
mes corn o duodécirno de valor integral.
Art. 69 - Ficam fixados as seguintes prio￾ridades para a elaboracão da proposta orcarnentria do Poder Exe￾cutivo.
I - NA AREA DE SAUDE:
a) recuperaco de postos de saü￾de e unidades de atendimento;
b) construção de novos postos de
saüde nas seguintes areas rurais; Serra da Moca, Vista Alegre e
Agua Fria;
Avenida Ene Garez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Pista fl 03
C) construcão e cornplementação de
novos centros de saüde nas seguintes areas urbanas; Santa Tereza
Jardim Primavera;
d) cornplernentagão do Hospital de
Emergncia;
e) fomento a participagao ativa em
programas especiais nas areas de saüde;
f) aquisicão de ambulmcia;
g) aquisicão de equipamentos e medi
carnentos visando a meihoria do atendimento de saüde bãsica;
h) gest6es para elaboracao de conv
nios corn outros organismos, afins, cujas especialidades não exis
tern no Municipio, corn prvia autorização do Poder Legislativo;
1) implantacäo do Programa de Sade
Püblica nos postos rnédicos da area rural;
j) expansao dos servicos auxiliares
e diagnósticos e tratamento.
II - NA AREA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE:
a) implantacao do Jardim Botãnico
de Boa Vista;
b) continuacão do Programa de urba￾nizacão, arborizacão e jardinamento nos principais eixos da cidade
e de vãrios bairros, objetivando a inelhor±a do nivel de area verde
par habitante no meio urbana, dando prioridade aos bairros perifé￾ricos;
c) ampliacao e manutenco do sitema
de iluminacäo piTiblica, principalmente nos bairros periféricos da
cidade;
d) desenvolvimento do programa de
recadastramento e identificacão adequada das ruas, logradouros Pu
bli:s enumeracãodeimôveis;
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 2)ista fl 04
e) desenvolvimento de obras de saneamento
bãsico nos bairros e na periferia do Municipio;
f) ampliaco da rede coletora de ãguas
pluviais;
g) pavimentaco de ruas e avenidas;
h) criaco e manutencão do Jardim Zoolô -
gico de Boa Vista;
i) instalação e manutencão de Usina de
Asfalto a quente;
j) construco de bueiros, revestimento de
canais e construcão de pontes;
1) recuperaco de prdios de sitios histô
ricos, tombados pelo patrimönio municipal, corn prévia autorizaco
da Cãrnara Municipal;
rn) desenvolvimento de ac5es para amplia
cão das atividades do horto municipal;
n) preservacão e conservaçäo dos iqaraps
e rios da area urbana do municipio;
o) eletrificacão rural, nos seguintes lo
cais; Vila Brfsil 1 Tres Corac5es, Vila Pacaraima, Trairão, Surumü
Vila Socö, Tepequém, Vista Alegre, Serra da Moca, Colônia Samci e
Coto.
III - NA AREA DE HABITAcA0:
• a) edificacão de conjuntos habitacionais'
para a populacão de baixa renda, em cooperacão corn o Governo Fede -
ral;
b) obras de meihoria em conjuntos habita￾cionais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos e irregu
lares e implantacão de lotes urbanizados;
IV - NA AREA DE EDucAcAo:
a) implantacão de servicos de at
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fonez: (095) 2244161 e 224-7355 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Pista fl 05
integral a crianca e ao adolecente;
r b) construção e reconstrucao de prédios
da rede escolar municipal, corn prévia autorizaçao da Cãmara Munici
pal;
C) ampliacao da rede escolar urbana e
rural de 19 grau;
d) aquisicao de equiparnentos para as es
colas municipais;
e) treinamento e capacitagao de profes￾sores e funcionários;
f) construcao da Biblioteca Püblica Mu
nicipal;
g) aquisicao de merenda escolar e mate￾rial didtico;
V - NA AREA DE PROMOcAO SOCIAL:
a) irnplantagão e manutençao dos prdios
da rede de creches do Municipio;
b) irnplantacao e desenvolvimneto de pro
gramas assistenclais;
c) aquisigão de urn micro-Snibus para
atendimento de criancas excepcionais;
d) edificacäo de novas creches;
e) edificacão de uma casa do Menor corn
oficina profissionalizante;
f) apoio e promocäo de prograrnas de
assistncia aos idosos e deficientes;
g) adaptagão dos logradouros e edifici￾os pertencentes ao patrirnönio püblico municipal, para garantia de
acesso adequado as pessoas portadoras de deficincia fisica;
h) manutencão do prograrna " meninos do
dedo verde" , guarda mirirn municipal e banda de müsica;
1) implantacao de novos prograrnas de
apoio a crianca e adolecente;
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Camara 'I'Cunici pal de Boa Q)ista fl 06
I.
j) implantacäo do Centro de Artesanato
Municipal;
VI - NA AREA DE MOBILIZAcAO COMUNITARIA:
a) elaboracão e execucão de prograrnas
de caräter educativo nas areas de transito, sade püblica, educa￾cão civica e seguranca;
b) apoio aos programas corn finalidade
de mobilizar a comunidade no resgate das raizes histöricas e cul￾turais do Municipio;
VII - NA AREA DE SISTEMA VIARIO BASICO:
a) recuperacão e manutencäo das vias pü
blicas na area central, nos bairros e na zona rural;
b) atencäo as principals vias estrutu -
rais e coletoras corn aplicacão de pavirnentacäo, meio-fio e drena￾gem, bern corno das vias utilizadas pelos transportes coletivos do
Municipio;
c) construçäo de abrigos para usuãrlos'
de 6nibus e terminals rodoviarios;
d) recapeamento da maiha asfãltica do
Municipio;
VIII - NA AREA DE ADMINISTRAcAO REGIONAL:
a) execucão de obras e servlcos pübli￾cos nas regi5es de influncia das adrninistracöes regionais, corn
autorizacão prévia do Poder Legislativo;
b) aquisicao de transporte para adminis
tracão regionais;
c) urbanizacão e pavimentaco de ruas;
d) apoio tcnico, rndico, odontolôgico,
transporte e rede viãria ao produtor;
e) recuperago e instalação das atuais'
administracöes regionais.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - R
p
Estado de Roraima
Camara JVCunicipal de Boa Q)ista fl 07
IX - NA AREA DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL:
a) aperfeicoamento de capacidade de for
mulação, definigo e avaliaçäo da politica de desenvolvimento urba
no do Municipio;
b) mobilizacão, treinarnento, capacita -
cão e valorizacão do servidor püblico municipal;
c) desenvolvimento do geo-processamento
para o planejamento municipal integrado;
d) ampliacão e desenvolvirnento da infor
mãtica de forma a integrar todos os setores da adrninistraco muni￾cipal, inclusive do Legislativo;
e) ordenarnento metodolôgico nos proce￾dimentos administrativos e financeiros;
f) adequacäo das instalaçöes da adminis
traco municipal;
Art. 79 - As metas preconizadas no artigo'
anterior serão executadas corn recursos prôprios do Municipio, corn
financiamento de entidades oficiais, mediante convnios corn orga
nismos püblicos e repasses do Governo Federal.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicacão, revogadas as disposigöes em contrário.
Gabinete da Presidente da Cãmara Municipal, Boa Vista -RR
05 de janeiro de 1994.
MARIA DE L 6 "HEIRD
Presidente: -
F
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
DiLar 9. io +
4 9. Oficial do Munwxpio
Criado pelo Decreto ny 2171,
de 12 de abril de 1993 & BoaViAa
Ano— 1 sexta—teira, 17 de dezembro de 1993 n0 112
ri 111 Igo] 1] 1 *N *111 I LYLIJ
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
F1 N O 	1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cärnara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Estabelecern-se, nos termos desta norma, as Diretrizes
Gerais para devida elaboração do Orçamento do Muriicipio de Boa Vista
- Roraima, para o exercicio do 1994, atendidas as dernais normas perti￾netes rnatêria.
§ 1 0 - A manutençao de atividades. bern corno a conservaçäo
e recuperação de bens pUblicos, terão prioridade sobre as açOes do ex￾panso e novas obras.
§2°-Vetado.
Art. 20 - A Lei Orgänica cornpreenderá:
I - Orçamento Fiscal;
it - Orçamento de Securidade Social;
III - Orçamento de Investirnento das Empresas e FundacOes do
Municipio;
Art. 30 - Vetado.
Art. 40 - Vetado.
§ 1 0 - A Receita sera estirnada pela tendência da realizada no
presente exercicio, nos efeitos de eventuais alteraçOes na Legislação Tn￾butäria e Fiscal e na necessidade de contratação do operaçOes de crédi￾to para investimentoc, corn prévia autorizacão da Câmara Municipal.
§ 20 - A despesa sera fixada corn base na continuidade do
processo de aperfeiçoamento de estrutura administrativa, da moderni
zaço operaconal de desenvolvirnento do Quadro de Pessoal, objetivan￾a meihonia qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços pUbli￾cos e nas necessidades de cobertura da dIvida pUblica e dos investirnen￾tos püblicos.
Art. 50 - Vetado.
Art. 60 - Ficam fixados as seguintes prioridades para a elabo￾racao da propo25 orçarnentária do Poder Executivo:
I - Na area de SaUde:
a)recuperacao de pastas de saüde e unidades de atendirnento;
b) construcao de novos postos de saUde nas seguintes areas
rurais: Serra da Moça, Vista Alegre e Agua Fria;
c) construçao e complernentação do novos centros de saüde
nas seguintes areas urbanas: Santa Tereza, Jardim Primavera;
d)complernentação do Hospital do ErnergOncia;
e) fornento a participaçao ativa em programas especiais nas
Areas de saüde;
I) aquisição de ambulância;
g) aquisiçao de equipamentos e medicamentos visando a me￾Ifloria do atendimento de saUde bãsica;
h)Vetado;
I) irnplantaçäo do Programa do SaUde PUblica nos postos m￾dicos da area rural;
j) expansáo dos serviços auxiliares e diagnOsticos e tratarnen￾to;
II - Na area de Urbanismo e Meio Ambiente:
a)implantaçäo do 'rdim Botänico de Boa Vista;
b) continuação do Programa de urbanização, arborização e
jardinarnento nos principals q1xos da cidade e do vários bairros, objeti￾vando a melhoria do nivel do area verde par habante no meio urbana,
dando prioridade aos bairros periféricos;
C) ampliaçâo e manutenção do sistema de iluminacao pUblica,
principalmente nos bairros periféricos da cidade;
d) desenvolvimento do programa de recadastramento e identi￾ficaçao adequada das ruas, logradouros publicos e numeraçao de imO￾veis;
e) desenvolvirnento de obras de sanearnento bãsico nos bair￾ros e na perifenia do Municipio;
1) ampliação da rode coletora de aguas pluviais;
g)pavimontacao de ruas e avenidas;
h)criaçao e manutençao do Jardim ZoolOgico de Boa Vista;
I) instalaçao e manutonçäo de Usina do Asf alto a quente;
j) construco do bueiros, revestimento de canais e construçao
de pontes;
I) Vetado;
m) desenvolvimento de açOes para ampliaçao das atividades
do horto municipal;
n) preservaço e consenvacao dos igarapOs e rios da area ur￾bana do Municipio;
o)eletrificação rural, nos seguintes locais: Vila Brasil, Trés Co￾racoes, Vila Pacarairna, Trairao, SurumU, Vila SocO, Tepequém, Vista
Alegre, Serra da Moca, Colönia Samã e Cotão.
III Na area de Habitacão:
a) edificação do conjuntos habitacionais para a populacao de
baixa renda, em cooperação corn o Governo Federal;
b)Obras de melbonia em conjuntos habitacionais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos e irregulanidades e implan￾taçao de lotes urbanizados;
IV - Na area de Educaçao:
a) implantação do sorviços de atencao integral a cniança e ao
adolescente;
b)Vetado;
C) ampliaçao da redo escolar urbana e rural do 10 grau;
d)aquisição de equipamentos para as escolas municipais;
e)troinarnonto e capacitaçao do prof essores o funcionãrios:
I) construcão da Biblioteca PUblica Municipal;
V - Na area do Prornoçao Social:
a) implantaçao e manutençäo dos predios da redo do creches
do Municipio;
b)irnplantaçao e desenvolvimento de prograrnas assistenciais;
C) aquisiçao do urn micro-Onibus para atendirnento do cnianças
excepicionais;
d)edificacão do novas creches;
e) edificaçâo do urna casa do Menor corn oficina profissionali￾zante;
I) apoio e promocão de programas de assisténcia aos idosos e
doficientos;
g) adaptaçao dos logradouros o edificios pentencontos ao pa￾tnimOnio püblico municipal, para garantia de acosso adequado as pes￾soas portadoras de deficiëncia fisica;
h)rnanutenção do programa "rneninos do dedo verde", guarda
municipal e banda do mUsica;
I) implantacäo do novas programas de apolo a criança e ado￾loscente;
j) implantaço do Centro do Artesanato Municipal.
VI - Na area de Mobilização Comunitãnia:
a) elaboraçao e exocuçao de programas de carãter educativo
nas areas do trãnsito, saüde pUblica, educaçao civica e segunança;
b) apolo aos prognarnas corn finalidades de mobilizar a cornu￾nidade no resgate das raizes histOnicas e culturais do Municiplo.
VI - Na area de Sistema Viário Basico:
a) recuperação e menutonção das vias publicas na area cen-
2 WwaL ft
pag. dig Wfl9ft 17 de dezbro de 1993
tral, nos bairros e na zona rural;
b) atenço as principals vias estruturais e coletoras corn apli•
cacao de pavimentaçâo, meio-tio e drenagem, bern coma das vias utili•
zadas pelos transportes coletivos do Municiplo;
c) construcao de abrigos para usuários de ônibus e terminais
rodoviârios;
d) recapeamento da maiha as1áica do Municipio.
VII - Na area de Administracao Regional:
a)Vetado.
b)aquisiçao de transporte para administraçes regionais;
C) urbanizacão e pavimentacäo de ruas;
d) apolo técnico, medico, odontológico, transporte e redo viãria
ao produtor;
e) recuperaçao e instalacao das atuais administracOes reglo￾nais,
IX - Na area de Gerenciamento Municipal:
a) aperfeicoarnento de capacidade de formulaçao, definiço e
avaliação da politica de desenvolvimento urbano do MunicIplo;
b) mobilizaçáo, treinamento, capacftaçao e valorizaçao do ser￾vidor pUblico municipal;
C) desenvolvimento do geo-processamento para 0 planejamen￾to municipal integrado;
d) ampliaçao e desenvolvirnento da informâtica de forma a in•
tegrar todos os setores da administracäo municipal, inclusive do Legisla￾tivo;
a) Vetado;
f) adequaçao das instalaçOes da administracao municipal.
Art. 70 - As metas preconizadas no artigo anterior serão execu￾tadas corn recursos prOprios do Municipio, corn financiamentos de enti￾dades oficiais, mediante convênios corn organismos püblicos e repasse
do Governo Federal.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo,
revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 15 de de￾zembro de 1993.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE PA PREFEITA
DECRETO N O 2617, de 19 cIa outubro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso do suas atri￾buicOes legais, e
Considerando que o teor do Art. 150, inciso VI, alinea "b" da
Constftuicao Federal, concede irnunidade tributãria aos templos de qual￾quercufto;
Considerando que houve erro no lancamento do tributo, haja
vista a nao incidencia do mesmo, face estar o sujeo passivo bra do al￾cance de Lei Tributária.
Considerando quo é a Lei que constitui o crödito tributãrio, e
nao o Iancamento, e o mesmo foi lancado em desacordo corn a Lei,
Considerando que a administracao pode restabelecer a legali￾dade de seus atos a qualquer momenta, como ja sumulou o Supremo
Tribunal Federal (STF, sUmula 473), decreta:
Art. 1 0 - Fica inválido a lancamento que constituiu a crdito tn￾butário, oriundo do processo administrativo n° 177/91, inscro na divida
ativa em 18 do novembro de 1991,certidão n° 177, livro n° 1, tls. 12,
corn processo de Execucao Fiscal em Tramacao, sob a n° 68/92, cujo
sujeo 6 a Igreja Assembléia de Deus do Brasil.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal do Finanças encarregada
de providenciar a baixa da inscriçao do Lredito na divida ativa, e a Pro￾curadoria Fiscal encarregada de providenciar a extinçao do processo de
Execucao Fiscal mencionado no artigo retro,
Art. 3 0 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicOes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, 19 do outubro
de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita do Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE PA PREFEITA
DECRETO N O 2771, de 14 cIa dezembro de 1993.
A Prebeita Municipal de Boa Vista-RR, no usa de suas atri￾buiçOes que Ihe são conferidas pela Lei 263, de 29 de maio de 1992,
decreta:
Art. 1 0 - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, na qualidade de membros titu
lares e respectivos suplentes, as seguintes pessoas:
Representante da Procuradoria Geral do Municipio.
Maryvaldo Bassal de Freire - Titular
Iraci Oliveira cIa Cunha - Suplente
Diário Of icial do Municipic
Ciiado pej.e Deceto n- 2173-
do 12 1993 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaço de Educação, Ciëncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administraco e RedacAo:
Rua Dom Jos-6 Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telef one: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicaco será
recebido nos dias ñteis ate as 17 horas.
Exemplar aculso ............ CBS 10.00
Assinatura Anual ..........CBS 2.650.00
Prove do on/eel .............CBS 50.00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Juc
Uice-Profeita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
5ecretrios Municipais
Secretarja Municipal de Administraco
Diva da Silva Bliglia
Secretrio Municipal do Financas
Aécio FIvio Uioira Andrada
Secretária Municipal de Educaço
LIdia ME das Deres Coelho Tavares
Secretario Municipal de Saude
Hólio da Silva Rosário do Macedo
5ecret,rio Municipal do Obras e Urbanismo
Francisco Flamarion Portela
Secetapia Municipal do Desenuolvi.q ento Social
Maria do Lourdes Souto Major Cavalcante
Secret. Kunio. do S. pviços P&blicos e Interior
José Maria do Sousa Fernandes Uielra
Secret&rio Municipal do Planejaento
Arthur Machado FiIho
Procurador Coral do tlunicIpio
Mar yvaldo Bassal do Freiro
President. da EIIHUR
Joo Batista do Molo Mono
Pro.idei-ita da FECEC
Lanamara do Pinho Rodrigues
Assessor do Co,unicaço Social
Sdcratos Arant.s
UI'(P T mom
3
pag.
Representante da Secretarial Municipal de Educaço
Vandernaillem de Lima Pereira - Titular
Angela Maria do Oliveira Veras - Suplente
Representante da Secretaria Municipal de Educacao
Rosimeri Binsfeld Assunçao - Titular
'Marize Ferreira Franco - Suplente
Representante da Fundacao Roraima
Ozanilcfa Costa e Silva - Titular
Lola de Castro Reis - Suplente
Representante da Federaçao da Bandeirantes
Nilva Cardoso Baratina - Titular
Mauro Silva do Castro - Suplente
'Representante da Associaçao Juvenil Roraimense
Leopoldo Nogueira Junior - Titular
Maria Silva do Castro - Suplente
Representante do Sinter
Francisca Chagas Oliveira - Titular
José Games cia Silva - Suplente
Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposiçOes contrárias.
Gabinete da Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, 14 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Pretefta de Boa Vista
cacao, revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 16 de dezerri￾bro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PIll POIFLIP 06lU\lçlp. I DI FOR 01616
00001016
0 j l\ T I 0(1 pyt! 01(1
GAO I 0610 110 P0666116
SIR0I(TAR I A 61(01(1 PAl, DO II 060çfls
IIKcA7IIlNTO lIP 1993.
CR 1,00
CR011170 O1IPI.6660'TAR ANEXI) I SUPLEMF,NTA'o
. - DeOrelo 2772, a, 10.12.93.
- C1'M>ICO EgPECIFICAcAO N0'V1JREZ FONIII VALOR --
1671)
]6.lIl,7',l,o]I I)'rqI'O,'I'(vjmeO
!.7c, d,. Boo V'1Po 4110,00 DI 14.410.127,70
TOTAl................ .............................. 14.410.127,30
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N O 2772, de 16 do dezembro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no usa de suas atri￾buicOes legais e tendo em vista a autorizaçao contida no art. 5 0, inciso II
da Lei no 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar no valor de CR$
14.410.127,30 (quatbrze milhOes, quatrocentos e dez mil cento e vinte e
sete cruzeiros reais e trinta centavos), para atender as programaçOes no
anexo I deste Decreto.
Art. 2 0 - Us recursos necessários a execuçao do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte:
_..L. ?421.09,01 - Portaria n° 1884- MIR......Q$ 12.122.821,00.
' eceita de Valores Mobiliários ...........B$ 2.287.306,30.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MLJN. DE SERV. PUBLICOS E INTERIOR
PORTARIA N O 10/93, Boa Vista-RR, 14 de dezembro de 1993
0 Secretario Municipal de Serviços PUblicos e Interior, no uso
ide suas atrihuiçOes legais, resolve:
Elogiar a Guarda Municipal 2C-NI Pedro Pequenino dos San￾tos, pelo modo que se apresenta no servico e instrucão, correto em suas
dificuldades quando de Fiscal de dia neste Departamento, procura so￾brepor as difuculdades inopinadas, cumprir quando de servico suas
obrigaçOes, sendo considerado par esta Direçao, urn dos meihores no
serviço, compreensivo, educado, corn dedicaço na funçao que exerce,
iprocura sempre aprirnorar-se nas suas tarefas, auxiliar esta direcao na
melhor maneira possivel, enquadrado, exemplo para outros guardas e
mostrando responsabilidade aos seus cornpanheiros no mesmo serviço,
pontual e acima de tudo corn boa educaçao.
Dé-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretãrio Municipal de Servicos PUblicos e Inte￾rior.
Eugênio Thomé
Secretário Municipal da SEMSI
Em exercicio
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUN. DE SERV. PUBLICOS E INTERIOR
PORTARIA N O 11/93, Boa Vista-RR, 14 de dezembro do 1993
0 Secretário Municipal de Serviços PUblicos e Interior, no usa
de suas atribuiçOes legais, resolve:
Elogiar as Guardas Municipais 2C-NI Aureo Barroso Cesar,
Uice—P,-esjdente
Hélder Teixeira Grossi
12 —Secretário
Ui-zeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Iiieira Sarnpaio
Geraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Hornero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Cornea
Maria da Conceico Silva Ventura
Natanael Alves do Nascirnento
Thaurnaturgo César Moreira do Nascirnento
Valcira Figueira da Silva
Vera Lucia Araojo Bezerra
Uingturn Cuueia Praxedes
Now
I
II. I
11 de dezeMbro de 1993
GDNMU, 2C-NI José Rodrigues dos Santos, e o Aux. Serv. Diversos
João Freire dos Santos, por se portarem dignarnente no seu posto de
serviço DEMAT, tendo sido cados como bons prestadores de serviços,
serem leals, lionestos e urn grande espirito de ooperação, tern demons￾trado junto ao Orgäo que atuam como guardas e vigilantes, urn senso de
responsabilidade abnegação ao serviço, dando urn exemplo aos seus
pares.
06-se cléncia, anote-se e publique-se.
Gabinete do SeretariQ Municipal de Servicos Püblicos e Inte￾Nor
Eugènio Thomé
Secretàrio Municipal da SEMSI
Em exerciclo
P R E F E I T U RA GE
— - - _______
TR8ALNANGO COM AMOP
COMISSAO PERMANENTE DE UCITAçA0 - COPEL
Edital de Tomada de Precos n0 010/93
o Municipio de Boa Vista atraves de sua Copel-Comissao Per￾manente de Licitaçao, torna pUblico e dá cléncia a quem interessado for,
nos termos da Lei 8.666 de 21 .06.93, na forma do artigo 48 I, e pará￾grafo Unico que as 10 horas do dia 30 de dezembro de 1993, na sala de
reuniao da Copel, sito a rua General Penha Brasil, Wn° Palácio 9 de Ju￾Iho, na cidade de Boa Vista bairro de Sao Francisco, receberá e abrirá
propostas para credenciamento de Agências de Publicidade, para o
exercIcio de 1994.
o Edital encontra-se a disposiçäo no endereço especicado,
dentro do tioranio comercial.
Boa VistaRR, 14 de dezembro de 1993
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
PRE FE I T U RA GE
— — - -
TRABLHANDO COM AMOR
COMISSAO PERMANENTE DL LICITAAQ - COPEL
Edital de Tomada de Praços n° 011/93
A Prefeura Municipal de Boa Vista através de sua Copel-Co￾missão Permanente de Licitaçao, torna pUblico e dã ciéncia a quern inte￾ressado for, nos termos da Lei 8.666 de 21.06.93, que as 12 horas do
dia 30 de dezembro de 1993, na sala de reuniOes da Copel, sito a rua
General Penha Brasil, /n°, Palácio 9 de Julho, na cidade de Boa Vista,
bairro de Sao Francisco, receberá e abrirâ propostas para Construção de
uma Escola Padrao, para Pré-escolar, corn 3 (trés) salas de aula, no
bairro Santa Teresa,
0 Edital e seus anexos encontram-se a disposiçao no endereco
acima especfficado, dentro do horanio comercial e podera se adquirido
pelo valor de 5 (cinco) URFM.
Boa Vista AR, 14 de dezembro de 1993
Comissäo Permanente do Licitaçäo
Presidente
FECEC
PORTARIA/PRESI No 263/93
A Presidente da Fundacao de Educaçao, Ciéncia e Cultura de Roraima
FECEC, usando de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Nomear o servidor Edmiro Teixeira BrIglia, para o cargo de As￾sessor Técnico da Assessoria Juridica, desta Fundaçao.
Art. 20 - Esta Portaria tern efeito retroativo ao dia 22 de novembro do ano
em cunso, revogacias as disposiçOes em contrárias.
Dé-se ciOncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de dezembro de
1993.
Lanamara do Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI No 264/93
A Presiderite da Fundaçao de Educação, Ciência e Cultura de Rorim￾FECEC, usando de suas atribuicOes estatutarias, resolve:
Art. 1 0 - Nomear Sylvio do Carvaiho Maio JUnior, Técnico em Comuni￾cacao Social, para a Cargo de Chefe da Divisão de Jornalismo, do De￾paitarnento de Radio e Teledifusao Educativa TV Macuxi, desta Fun￾dacao.
Art. 20 - Esta Portaria tern efeito retroativo aa dia 10 de dezembro do car￾rente ano, revogadas as disposiçees em contrárias.
D6-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de dezembro de
1993.
Lanamara do Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N o 265/93
A Presidente da Fundaçao de Educacao, Ciëncia e Cultura de Roraima￾FECEC, usando de suas atribuicOes estatutãrias, resolve: A￾Art. 1 0 - Nomear a servidora Maria de Lourdes Rocha Ferreira, Agente
Administrativo, para a Cargo de Chefe da Divisao de Cultura do Depar￾tamento de Cultura e Turismo, desta Fundaçao.
Art. 20 - Esta Portaria tern efeito retnoativo ao dia 10 de dezem bra do ano
em curso, revogadas as disposicOes em contrárias.
D6-se ciéncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de dezembro de
1993. Lanamara do Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI No 266/93
A Presidente da Fundacao de Educaçao, Ciéncia e Cuitura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuiçOes estatutárias, resolve:
Art. 1 0 - Nomear a servidora FidAncia do Jesus cia Silva Ma￾tos, Técnica em Contabilidade, para o cargo de Assistente Técnica, da
Assessoria de Imprensa desta Fundacao.
Art. 20 - Esta Portania tern efeito retroativo ao dia 10 de dezem￾bra do ano em curso, revogadas as disposicOes em contrárias.
D6-se ciéncia, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 7 de de￾zembro de 1993.
Lanamara do Pinho Rodrigues
Presidente
ESTADO DE RORAIMA
D OFIC IAL
GOVERNO DERAM(A
— Governador do Estado - Ottomar de Sousa Pinto
R ,N0SSAESTRaA
AND IV BOA VISTA—RR, (QUARTA—FEIRA),05 DE JANEIRO DE 1994
105 AND DA REPIIBLICA E 4° AND DA INSTALAçA0 DO ESTADO 738
S Atosdo Poder Executivo
Secretaria da Administraçao
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAçAO
EDITAL DE LICITAO
TOMADA DE PREOS N° 001/94
NACIJREZA: TOSIAPA DE THE0S 119001/94.
EDIECIE: MATERIAL PERPIANENTE.
k BJETO1 A Presente tomada de Preco, tem por objetivo a aquioi.
m
80 68 Material Pennanente(Fotocopiailomi, Mquina de eacrever
'rica e Maquina de calcular). para atender a SEC.BE ESTADO
RECEBIJIENTO DA DOCWIENTAgXO E PROPOSTA - ABERTIJRA.
LOCAL SecreLaria de Entado da Adain:istraço, Rua Major Na
noi Corra, 526, 5. FRARCIBC0-.C; 69.300-Boa Vista-WI.
DATA 25.01.04. HORA: 9:00
a 'ri.a_qR05 de Janeiro do 94. (7T
CRSAR RAG( LETTE
ERIE IDESTE
COMUNICAçAO N g 001/94
COMISS0 PERMANEN50 BE LICITAO Ilk SECRETAEIA BE ADMINISIRA
çAo IX) -COVERNO DO ESTADO BE RORAIMA, TORNA PIDLIC0 PARA CONJiE￾CUvIENTO DAS FIRJdJ3 INTEDESSADAS QtJE 0 EDITAL RE TOMADA BE FIlE￾Qos NQ 276/93. PROCESSO NB?. 28850.014818/93-00-sEn. P01
CANCELAIO NO SUPERIOR INTERESSE Ilk ABMINISTRAcO P1BLICA Dill
ACOBIX) CON A LEI N9 8.666/93.
Boa Viata=RRanejro de 1.994
CES A LEITE
PRESIDENTE/OPL/SEAD
Secretaria de Meio
LAmbiente InterioreJustiça
0 SECPETARIC 00 MEIO )\MIIIEWTE, INTERIOR E JUSTIA LX) GO￾VERNO [0 ESTA[X) DE RORAIMA, no U8D dos atribiiçöes legais, RESOLVE tei -
xsr as seguintes Ftrtorias:
olAIJUS/C',AB/P(1TA1UA N 5 01/94 -04/01/94 - Autorizar 0 afastarnento dog sec
vidores PAULO OLIVE1RA FRA&X),Aux.Op. Serv.Diversos, FRAC1MAR COMES
R(. Aux.Op.Serv.Diversos, SEVERrND C8ISOVO SOUZA E SILVA, Agente Adm7i
nistrativo e EDGAR ALVES CA SILVA, Agente Penitenoirio, a viajarem corn
deatino ao NLunicipio de Caracaral, corn a firialidade de esooltarern os de￾tentos M1I1T0 SrLVA WRJA e VAM1EY 8AR3SA ALVES, a té 0 referido Muni
cIpio no dia 05.01.94.
1A1JUS/GA13/(XThRIA N° 002/93-03/01f94- Autorizar 0 afastarnento do rroto￾rista MAILS FABRICTO U0S, pora viajarem corn destino as Cornunidades do
l'Iaracani e Lirno-Regiöes de Noraerxiia e UirarnutA, corn a fins lidade de con￾duzir rrrnnibros dos rsferidos Comuriidades e rerroço de Lun doente pars 808
Vista, nos dias 04,05 e 06.01.94.
SE?4A'1,7W/GAB/P0RTARTA N 2 185fr3 - 10/12/93- Autorizar 0 afastarnento dos
servidores ERNANDES AREB PAUETA, setorista, H1RT Ot.JVIEBA CE SOUZA e
IRAINA ALVES CA SrLVA, técnicos do Departarnento de Articulaçäo Municipal,
para viajarern corn destino ao Municipio de Säo Ltiiz do Armauá, corn a finali￾dade de cooluir a e1a1ioraço da planta da Cidade, juntamente corn os téc￾nicos dsquele Municipio, nos dias 13 a 17.12.93.
Reqistre-se, piblique-se e ctnmlpra-se.
R08RI0 BEZERRA CE ASACLJO
Secretório de Estado do Meio Astdente, Interior e Justica
Secretaria de Obras
e Serviços .Püblicos
0 SECRETIIRIO CE OBRAS 0 SERVIçOS LIJBLICOS DO ESTA!X) CE
RORAIMA, usardo de suas otriisiiçées legais RESOLVE baiv.ar as seguintes 80r￾tarias:
SP/I.TARIA N! 1395/93 - Desigoar Os serviclores LENE i30ERRAMARTINS-EN9
CIVIL, JAN10 FERNANt€S BAR3(JSA-ENG 2 CrVIL e WALTER CE OLIVEIRA MELLD- ENG&...
OP.CIVIL, para sob a presidérioia do primeiro cornpDrers Comisso para 0 re￾birnento da obra: Serviços necessrios de reforno geral da tina da CER de
Alto Alegre-RR.
SOSP/PORTARIA H9 1398/93 - Desiynar os servidorec S6NIA NIITIROOT BESSA-ENGa
CIVIL, ALEX FABIAN FERREIXA CA SILVA-EMG 2 CIVIL e [OSON FERNANDO LAPAF,0EI -
RAS PINJ0-ENG.CIVIL, pera sob a presidrioia do prinieiro coirlxirern a - oathis￾so pans o recebinrnnto da obra: Serviços comptelre:,Liras ri orsohe do BonffLj.
kQIATA O13*T(
PAG.o2 ARIO OFICIAL
SCGP/FCWML4 N 1434/93- Designar Os servidores EDVALDO SABINO MIRA gDA LE 9*i-E?2 .C1.VIL, WALTER t€ O1wIRA MELLO-ENG! .OP.CXVTL 0 JAN10 FERNANC€S
BARBOSA-ENG' .CIVIL, pare sob a resjd noja do Priffei1r, comparem cornjsso par3 0 recebirno da obra Serviços executados pars reforna da eecola u￾to de Maqa1hes no Munc jpjo de Caracaraf-pi.
SOGROURTRRIA N2 1475/93 - Designer Os servidores SONIA NATI'RODT BESSA-ENGe
CIVIL, JOS8 LUTZ ARAtiJO RIt-ENG -OP-CIVIL e IENE BEERRA MARTINS- ENGQ
CIVIL, pars sob a presidëiiá do princiro con-orem comisso para 0 recebi -
nnto da obra: Serviços de corclusäo da quadra de esprtes do Cantá, nunic.
de BonfjnVRR.
p/rr g A N 1475/93 - Designer JNIO FEPThNDES BARSA-ENG! .C1VIL, LENE
BEZERRA MARTINS-ENG .CIVIL e ALEX FABIAN FERREIRA DA SILVA-ENG! .CIVIL, pa￾ra sob a presid&nja do prirneiro conporem comisso para o recebirnento da
obra: Referente 6 construço de abrigo para equiparr€nto de telefonia( Pos￾to telef&nico, psdro TELAIMA), em Nonmrnj/pP.
SOSP/PORTARIA ! 1497/93 - Designar MASCOS ANTONIO MACIEL MELO-ENG2 .OP. CI- VIL, WALTER BE OLIVEIRA MEL[O-ENG2 .OP.CIVIL e ALEX FABIAN FERPEIRA DA SILVA
ENG ! .CJVIL, pars sob a presidërx ja do primeiro comp,remn comisso para 0 re￾cebimento da obr: Refornm do 05(cirEo) Casas de Apoio do Policia Militar
de Caracarai-RR.
SP/iI'Fram N- 1498/93 - Designor SOtIA NA7n0tYr BESS -FWGn .CTVIL, ALEX
FABIAN FERREIRA DA SILVA-ENGS .CIVrL e I2NE E3EZERPA MASTTNS-ENG.CIvTL, pora
sob a prresidimia do prirneiro comprem comnisäo pera 0 recebirrrnnto d3 obra
Serviços de construcäo de urn ga1ço fechado corn 800, OCm2 de area, pore or￾cTazenarnento no loCalidade de'Boe Vista-PR no Bairro Cojrnbé.
$P/t0Zl7AR1A N) 1502/93 - Designer on servidores JAN10 FEPNANOFS BARflOS?- ENG n CIVIL, ALEX FABIAN FERREIRA DA SILVA-ENG9 .CIVIL 0 CABWS ROBF;FJD BE=
ZERRA CAUiEIROS=ENG2,CIVIL, Pa ra sob a presidrria do pritrvsirc conporern co--
misso pars o recebimento da obra: Construcio de OI(uiii) ilii-Poctc de Month
no iccalidade de Alto Alegre-RP.
&)SPf R1Th N2 1503/93 - Designer on servidorcs JANTO F'ERNANDES BARBOSA
€NG .CIVIL, ALEX FABIAN EIEIRA DA SILVA-ENG ! CIVIL a CPJ1WS ROBER'IO RE￾ZERRA CAU1EIP0S=ENG 2 .CIVrr, pars sob a presid&c ja do primeiro coinporem to￾misso pora 0 recebimento do obra: Construçio de abrigo pare equipamentos
de Telefonia (Posto telefôn jco)padjjo TELAIMA) em Nornerd ia-RH.
&P/1ZTARIA N2 1506fl3 - Designar JAN10 FERNANDES BARB4SA =ENG 2 CIVIL, ALEX FABIAN FERRETRA DA 511 VA-ENG 2 .CIVIL e CAPLOS ROBERT BEZESA CAtEEIROS-ENGn
CIVIL, pare sob a presjidnoja do prineiro coniparem ccmnisso pars 0 recebi -
nanto ida obra: CCNSTPtJçA0 BE THES CASAS BE A0010 DA NGLCIA MILITAR OP VILA PACARAIMA-BV/8.
9 p/Lx7,R]:A N9 1507/93 - Designor on Servidores JANio FERNANDES HARBOSA￾ENG2 CIVIL, ALEX FABIAN FERREIRA OP SILVA-ENG 2 .CIVIL e CARWS ROBERI)) BEZER
HA AL1iEIRCx9-ENG2 .CIVIi, pars sob a prenidrcia do prime.iro comporemn CorniS￾so pare o recebimento ida obra SERVIcOS CPLEMENTARES 0145 TRES CASAS OF
APOIO DR FOLfCIA MIL-ITAB, nA VILA PACARA !MA-BV/8.
&P/Fr1RFRRIA N! 1521/01 -: Designer I.)TCEMP FRANCO MED€IPOS-ENGR. CIVIL
ALEX FABIAN FERREIRA OP LVA-E9G 2 .CIVIL e WALTER 0€ OLIVEIRA MELW-ENGn
OP.CIVIL, para sob a psidnoia do Ur ineiro conlpsremn comio para 0 re￾cebimento do obra; C :-IT4UçAO OS S L2 ItemAS OF MADEIRA PAPA 60 (SESSEInTA)
CASAS DR VILA TB) SERVTCO RBLIC11 EM DOA VISTA-RR.
aP/FFrAPIA WE 152603 - Desingar SaNTA NIiI'TRODT BESSA-ENG CIVIL, WAL￾TER BE OLIVEIRA MEL1X)--ENG2 .OP.CIVIL e EDVALDO S. MIRANDA OF SOUZA-ENG 5 .CI￾VIL, para nob a preni.rcia do primnoiro comrçorem comnissio para 0 recebimnen
to ida obra: SERVI0S iE REFORMA OP ISOLA OF 12 E 2 9 C,RAUS TANCRECO NFTTES,
NESTA CIDAN€.
aP,iF11tJThN2 1535/9) - Designer ERNE F3ETERRP MART T NSEgn2Cr,t[ fl7 BABBOSA r.1ACHADOEWG2. :
IVIL e EDVA[LO 'APING MIRANDA OF I(1)Z1i-E'1 1 ;i	IL. pera sob a presidi-r i 'Jo primeiro conlpDrern comiseo pore a ij,irIr-r1-i-i
da obro: REFORMA OP ,S3\ OF AUOIO F ENCIITT)RTO OP S€CNEThOIP OS AGPPTJL'R'-
RA/SEMB, NO TAIANC, - - -
9P/P.RTA1A N9 15315/93 - Designer ALEX 2113IAN FERPEIRA 014 SELVI\-009 .Cl￾VIL, LENT BEZER[d\ MARTINS--Egn2 CI'1I, p C ?ibiJJS ROB€R19 BEZEI4I4A PIU)TRY3
FJJO.CIVTL, pare sob :m Presidi'rr i do pr1oirc ColIIporurr comiiisojo Inre
cebimnenLo ida obra: Ef(AllIA 00 TtJb: INA[, II:21 UEIfb) NO DEST14ITO INt1jTJTlI[,
F)A VISTA/RR.
.Z,T/f6I1'ThRIA NV i' . ''O: - Desj qner ser,*in-i'r- ITNI ,BLZF\ MART INS￾EL52 CIVIL, WPI.r)i 21 '.'XIRP NFL Lfl-ENCR - .(fVIL e [OVALlY'- SAITINO
PANDA DEOF SOUZP-Ec;. , pare nob a pt-e)'1cri: in do primremibe CO2nçorer,l
missiu porn a receh e obra: PEODPMT OF InSliiu\cAo EUTRICA NA JINTA
CtX-IEPCIAL/SEPUO/.
ESTADO DE RORAIMA--
DIA1IIO OFICIAL￾C'SEFZ DO G8rVETt c:VIL
°VERN1OR oo ESTADO -
VrRIo orcr,r.
SOUSA PINTOEXpEDtE1rr'.
Oretot do De;arramenrc de to p rena Ofic:el
WALTER BUSS
Ctefe da Ojvjs jo de Putlic3cjo e Ar:e GriLi￾awtsro VERMA woes FiLtO - -
Cbefe ds Ojvisäo de Ca.to5 e Distrbuic5o
CARMEN CILEME PEREZRA Of OLZYEIPA
NATtRIAS/PORr.ICAçts
Deverio sex- entx-egues ca Ru3 Cel. Pinto, a Q 23,
foae: 224-0777, dariloarsfado ew G.BARI0S es;e
cificas (orecidos pelo Oepartamento de Iapreoza
Oficial.
rnco PAPA PIcAçcfs/vezloAs
Preço. p/cs de coluria ......... . - Cr5 400,00
Preco do Exemplar .............Cr5 50.0)
Exemplar apds 30 dias ...........($ 70,00
ISSIWATURAS
Anczal s/ reessa postal - .........Cr5 7.0000C
Sexmestrel si reeessa postal ......Cr5 3.o0,cC
Aaual ci reaessa postal .........Cr5 12:000,0)
Semestrel ci rewessa postal .....Cr5 6.000.0)
Lauda Pdrjo ....................Cr5 15100
VICE-GOVERNADR
C1!EF CO GABIMErE MIZZ ITAS AIRTOri DIAS
Tea. - c.i. JOSE BEMITO GONZALEZ
PWCt'PACOP GERAL CO EST,ZCO
Dr. PEVO ZAVrEN cCELHQ SOORIWBO
SECgrrARrA CE fSTADO Of PLANEJAMEYTO, IMOÜS?RTh E CONERCIO
Dr. RAROLDO WIC0 INORAS DOS SATOS
SECRETARIA Of ESTADO VA EDUc.c.o, CUCTC'RA E DE.P0RTOS
PZVff IP(A Of ARAIIJO XADD
SECIETA P2* Vt ESTADO VA AVMINISTRAç*o
Ord GLAZR PLORES Vt MENEZES FER&AWVfS
SECPLTARIA Vt EST*CO DO TRABALtO Z BEK-ESTAR SOCIAL
Ord rArmi MARIA jr. LEITE
SECRLTARI* Of ESTADO CA SEGZIRAWç*- PUBLrCA
Dr. KAURO FERNANDO CE NAGALH*ES
SECRETARIA 0€ ESTADO 00 PIEZO AMBIERTE, INTERIOR E Jusrzç*
Dr. ROBERIO REZERRA 0€ ARA('JJO
SECRETARIA Of ESTA4O ft FAZEM0A
Dr. airôvio IZADZO vuccmcEws FILtO
SECRLTARIA Vt ESTADO VA SthDE
Dr. LIPTON ROCRA Of 5002*
SECRET*RIA DL ESTADO Of OBRAS E srvrcos PI6ZJCOS
Eg1 aixtO NEVEIROS
SECETARIA CE ESTACO VA AGRICULTI!RA E aaAsrcr"E):ro
Dr. JO*O tUIZ 8IRTZ
iecla.côes sabre pezblicacöes: Encainb,r o(icio ac Diretor do Gepertaweoto de tpreasa Oficiai oo eaxiwa aci 10 dias
V.
BOA VIST,., 05 DE JANEJ*, 3E - - DIARO OFICIAL PAG. 05
VIII - NA AREA DE ADMINIST ..hO REGIONALI
a) execuco do obrar e servicov pdbli￾co g nas rogides de inL1uncia das administracies regionais, corn
autorraclO prvia do Poder tegielativo,
b) aquisicão do transporte pars admirils
track regionais
C) urha;iizaco e pavirnentaciio de ruasi
d) apoio tcnico, mclico, odontoidgico,
transports e redo viria ao produtor;
e) recuperaco S inatalao dan atuais'
administracöes regionar.
IX - NA AREA DE GERENCIANENTO MUNICIPAL,:
a) aperfeicoamento do capacidade de for
rnulaço, definico e avaliação da politics do desenvolviniento urba
no do Municipio;
b) niobilizaç3o, treinarnento, capacita -
do e valcrizalo do servidor pCblico municipal;
C) desenvolvimento do geo-processarnento
pvra o plaiiejamento municipal integrado;
dl ampliaclo a decenvolviinento cia infor
a de a integrai: fodos us stores da administracäo rnu.i￾pi1, ii•:lasive do Lecjistativo;
e) ordenainento rnetodoldyico nos proce-
)tos administritivos e financeiros;
f) adequaclo dan instalaçilea da adminis
traçAu viujicipal;
Art. 79 - As metas preconizadas no artigo'
anterior aero exocuadas corn recursos próprioo do Municipio, corn
financi.amonto de entidades oficiais, mediante convnios corn orga
nismos püblicos e repasses do Governo Fçderal.
Art. 80 - Esta Lei entrar g em vigor na
data do siia publicacao, revogadas as disposiçöes em contrário.
Cincte da Prenidente cia Cãmara Municipal, Boa Vista -MR
C de janeiro de 1994.
Cl.
MARIA DE LOU -PtNllO
Presidente -
Outras PublicaçOes
NIWNC0001S BNER ­0.1 flOFiAM, S *
3ANCO DO ESTADO DE RORAINA S/A-IWER
EDITAL DE C0NCUR0 PIIBLICO N 004/93
- OBJETIVO:
1. Selecionar candidatos no ambito do Estado de Roraima, pare preen￾chimento de vegas e composicao de Quadro Reserve de Pessoal, na Ca￾tegoria PROFISSIONAL BANCARIO PLENO i/I - P.B.P. E/i.
II - DAS INscRicOEs:
1. Periodo: 17 a 28.01.94.
2. Horário: Expediente bencâro
3. Local : Agencies e Pastas do BANER
4, Taxe de iflscricao: Cr$ 4.000,00
5. Sao condicoes de inscricao:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos ate o ultimo
die de jnscricao;
ci se do sexo mesculino, possuir certificado de reservista.
d) possuir, a éçoca da inscriçào, escolaridade minima de 20 Grau
compieto Ou equivalente.
6. Os documentos coniprobatôrios de atendiniento aos requisitos acima,
serao comprovedos par ocasiao da qualificacao dos candidatos habi￾litedos e COCYOCRdOS pare nomeaçaO. -
7. No ato da jnscricao, o cendidato devera ester munido de Carteira
de Identidade or' Carteira de irabeiho e Previdencla Social - CIPS.
S. Será perniilido a inscricao por procuracao corn fins especificos, e,
se particular, devidernente reconhecida em Cartorio.
III - DATA, HORARIO 6 LOCAL DAS PROVAS:
1. Proves teoriSes; 20.0294.
2. Prove de Datilografia; 06.03.94.
ossERvAcAc: Horario v local de reelizecea des proves serao tenipestiva￾mente divulgadoS por Edital de ConvocacaO.
IV - DAS PROVAS:
1. Os candidatos serao subsietidos as seguintes proves:
PORTUGUES
interpretacao de texto
Fonet ice
Morfalogia
• Sintaxe, concordancia, regencia, colocaçao e estrutura sintatica
e divisao silábica
Por;tuecao
• Sementica
Arialise SintãtiCa
MATMATICA
• Operacoes fundarnenteiS, nurneros inteiros e fracionarios
PotenclacaO e radiciaçao
• Sistenia de inedidas decimals e nao decid)eis
• Geonretria - perirnetros, areas e volume
Divisao proporcional
Regra de 5ociedede - simples a composta
Percentages
Juros - simples e compostos
Equacao de 10 e 20 Graus
• Sistema e equacoes corn duas incognitas
CONE)ECIMENTOS GERAIS
Geopolitica de Roraima
- AssuiltOs diversos
His tor ia
Geografia
Politica social
DATILOGRAFIA
2. A duracao des proves sera de 4 (quatro) horas, exceto a prova de
dat, lografie;
3 0 valor de cede prova serà de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
4. A prove de detilografia constarà de copies de urn texto de 900 (no￾y ecentos) toques, eq 6 (seis) mmnutos e será'aplicada aos candida￾tos aprovedos nes démais proves;
5. Nao sera permitido 0 USO de máquinas caiculadoras;
6. Nao sera adrnit j do ne sale de proves, o candidato que Se apresentar
apos 0 horario a ser estabelecido pare as proves;
7. 0 centhdeto deverá epresentar-se no local des proves 30 (trinta)
minutos antes do horário pré-estabelecido munido de:
a) Ficha de Inscricao;
hi Carteira de Identjdade ou Carteira de Trabaiho e Previdencia So￾cial - CIPS;
ci Canete Esferografica Azul ou Preta.
V - DA CLASSIFICAçAO GERAL:
1. Sere considerado hebilitado a candidato que obtiver note minima de
05 (cinco) em cade uma des proves, inclusive a de datilogrefia.
2. Is candidetos habiiitados serao clessificados par orders decrescente
da note final.
3. Ocorrendo empete na classificacao final, tera preferencia:
a) 0 main idoso;
b) Persistindo o empate, sera classificedo o candidato que porven￾tura ja preste serviço eQ Banco de forma direta, tais como: es￾tagiârios, motoristas, continuos, serventes, capeiras e pratican
tes bancários.
VI - DO RESULTADO DAS PROVAS:
I. 0 resultado sera afixedo nas Agencies do SANER a no Edificio Sede
de Direçao Gerel, conforme abaixo:
a) i i Fase (proves teorices) - ate 28.02.94.
hi Resultado Fical - ate 16.03.94.
2. 0 gabarito des proves sera divulgedo posteriormente em Jamal local.
VII -DA N0MEAQA0 DOS CANDIDATOS APROVADOS:
1. A nonreecao dos cendidetos obedecerà as disposicoes legais sobre a
admissao de pessoal a que 0 Banco esteja sujeito a epoca.
2. A locelizaçeo e!ou lotacáo do candidato aprovado sera de acordo
corn critérlos da Diretoria Executiva e necessidade no quadro fun￾cional do Banco, podendb ser lotado em qualguer Unidade ou Agenda
do SANER. - 3. A nomeaçeo do candidato será na carreira inicial, conforme Piano de
Cargos e Salários, vigentes a época.
4. Ursa vez chamado o candideto terá 0 prazo de 10 (dez) dies pare qua￾lificeeo e mals 30 (trinta) dies pare a posses Esgotedo este prazo
o candidato que nao cumprir as exigencies de qualificacao e posse
tera anulade sue eprovaçao no Concurso.
VIII - DA VALIDADE DO CONCURSO:
1. 0 prazo de velidade do Concurso sera de 02 (dons) anos a pertir
da data da publicacáo de 1 seu resultedo.
2. Os candidatos subsequentes poderao ser convocedos obedecendo a cla
sificaceo, conforme surgimento de Vegas.
I!O MA
M0AT!&(033* (S1US.A
__-
I AR 10 OF
U,JANE I RO DE 1 99
IX - DAS COHDIçOE$ OFERECIDAS:
1. Regime de trabaiho regido pole C.L.T.;
2. Jornade de trabaiho dc 6 (sei) horas diaries continues;
3. Remuneraçao mensal epro, jmada de Cr$ 137.000,00 (CENTO E TRJNTA E
SETE MIL CRIJZEIROS REAlS), corn base em janetro/94, acrescida dos
beneflcios constantes de: auxiljo alimentaceo, auxitio creche, vale
traasporte, seguro de vida e adiconal de localidade (no C5O d e lotaçao nas Agencies do interior do Estado) e outras estabelecides'
em acordo e/ou diss j djos coletivos.
- DAS DISPOSIcOES FINAlS:
1. Respondenda a candidato classificado, seu conjuge ou companheiro (a), por débitos no Banco, sue edmissao ficara condicionada a que as divides sejam liquidadas.
2. A admissao do candidato dependerá ainda do:
a) Cornprovaçao dos pré-requisitos 1 corn base na data de inscriçao; b) Aprovacao nos exarnes de saude,. real izados de acordo corn as nor￾rn8Sreu1arnentares Jo Banco;
., Apresentacao non oocunentos estsbniecdos p are.
ASe.
3. A falta do etendirnento a qu •r des exigencies ou a verificaçao de irregularidades na docurn .cao apresentada ainda que, apuradas pasteriormente, terá coma sequencie a enuleçéo da eprovaçao no
concurso a a CanceLemen da norneaçea.
4. Aos empregados e aos do iedro provInsro do Banco lotados em de￾pendencies fqra de Boc ista que so iriscre ycrem no p resertte concur- so fica desde ji cc- nclonado que as despesas de locorncneo pare este Capital corner finalidode serao de sue responsebjljdads a- bonando a Banco e .ltas em deco"rencia do transito nunca supe- rior a 2 (dues).
5. Os casos orniss o resolvidos p ale Coniissao.
Vista-RR, 31 de dezainhrc do 1993.
0SE !E SOUZA ADJu
ror
I
•
seringa
individual
descartável,
ou
esterel izadr-_
• GOVERNO DE RORAIMA
• iLY_ NOSSA TERRA, NOSSA ESTRELA
Secretaria de Estado da SaUde
Previna-se e defida S113 vida
Coordenação de Aids:
224.7163
Divisäo de Epidemiologia 224.1899
JUN.
0
. i
BOA VISTA, 05 DE JANEIRO DE DIARIO OFICIAL
SOSP/RIRTAAIA 55 1559/93 - Desingar JNI0 F'ER!NS BRBOSA=ENG.CIVIL,A￾LEX E'ABTAN FEEREIFTh DA SIT.,VA-EtG 2 .CIVIL e t.ENI BIZERRi MRTINS-FMG 2 • CIVIL
Para oh a presidtria do primeiro compares ciuissäo para o recebimen￾to th obre: REF0Rt'9. DA GARAGEM 01 GOVERNO EM BOA VISTA-RR.
FPA/EOSP/c1TARIA N 2 101-03/01/94 - parer as férias requlanentares dos
ervit1oiaa atoiK, r .zicnados, r2ferents so parioo aquisitivo de JANEIRO/
94, par ex'reao ncessidode de serviços, pare larem qozadas posterioreente.
• oix; p.oIlrRrn DEYRRA ('AUIEIPOS
• ANfETh RCSALINA DE CAR'1)LH0 rIOREIRA
• E0V111) \uTN0 I4IRANIA CE SO(JZA
• GILBEP'IT) EIANCISCO Of LIMA
• J0Sl tJJlS 1,RA0J0 tyjjrrrt
• J0S CAWS MARCOLINO
• MARIA 1LVE3 EVANGELTSTh
• MARIA [X) YERPETUO ScXXPRO OThILIO MARCOLINO
• RENTk1O TIE BARTTOS ALVES
• WALTER TIE OLIVEIRA MELW
• MARCO ?N10NI0 MAC1EL TIE fID.
De-se cie:ia a culipra-se.
Boa Vista-RR, 03 de Janeiro de 1994.
AC1TI lIE WO3
Sacretrio de Estado de OTris a Servicos Pb1icjs
Câmaras Municipais
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DEPARTAMENTO OF DIvuLcAç.o F APOIO LECISIATIVO
SE'IOR TSCNiCA LECISLATIVA
LEI i.?l6_.PL__°5 DE Janeiro DE1994
DISPE SOBRE AS DIRETRIZES
0R9AMENTARIAS DO MUNICTPIO
DE BOA VISTA RORAIMA, PARA
0 EXERCTCIO DE 1994 E DA
OUTRAS PROVIDNCIAS.
Poder Legislativo A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovoi
a eu 8anclono a seguinte
LEI
TRIBUNAL DE CONTAS
TC/RR PORTARI.A NO 001/94
0 Excelentissimo Senhor Presidnete do Tribu
nal de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuiç6es
legais,
RESOLVE
Dispensar, a pedido, o Sr. Josi Ribamarlo
le Nagalhes, do Cargo de Chefe do Departamento de Recursos Hu
anos do Tribunal de Contas, a partir desta data.
Cientifique-se
- Publique-se
- Cumpra-se
Boa Vista- 0 e janeiro de 1994.
Jo - uro Moreira
siheiro Presidente
CC/RR PORTAREA NO 002/93
0 Excelentlssimo Senhor Presidente do Tribu
sal de Contas do Eatado de Roraima, usando de suas atribuigöes
legais,
RESOLVE
Designar 0 Sr. Antonio Maia Braga, pars rej
onder interinainente, pela Chefia cia Diviso de Docurnentos,
om data retroativa a 14.12.93, enquanto perdorar o impedinten
to do seu Titular.
- Cientifique-se
- Publique-se
- Cthupra-se
ba Vista de janeiro de 1994.
Jg$'oroira
0. Iheiro Presideiitu
Art. 10 - Estabelecem-se, nos termos desta
norma, as Diretrizes Gerais pars, a devida elaboragäo do Orçamen
to do Municipio de Boa Vista Roraima, para o exercicio de 1994,
atendidas as demais normas pertinentes a matéria.
§ 10 -.A rnanutonçEo de atividades,bcrn
como a conservaçäo e recuperacao de bens püblicoa, teo pr.Lo:i
dade sobre as agöes de expanso e novas obras.
5 20 - Os projetos em fare do execu -
o, devero ser cocicluldos antes de aerea iniciadus DOvOC pro￾jetos, especialmente aqueles que exijarn contrapartida do Munici
pio.
Art. 20 - A Lei Orgarnentária compreenderã
I— Orgamento Fiscal;
II - Orçarnento de Securidade Social;
III - Orçamento de investimento das
Empresas e Fundagôes do Municipioc
Art. 30 - 0 Executivo Municipal, enviari a
roposta Orcamentária ao Poder Legislativo ate 30 de setembro de
1993, para apreciacäo ate 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 40 - Na proposta Orçamentaria para 0
exercicio de 1994, Os valores da receita e cia despesa seräo esti
mados em precos vigerctes em 30 de junho de 1993, e seräo atuali￾zados monetariamente antes do inicio de sua execuçEo.
5 1 - A Receita seri estimada pela
tendéncia cia realizada no presente exercicio, nos efeitos cia
eventyais alteracöes na Legis1aco Tributâria e Fiscal a ma me
cessidade de contratacao de operacöes de crédito Para investimen
tos corn prévia autonizaçäo cia Cascara Municipal.
S 20 - A despesa será fixada coin base'
na continuidade do processo de aperfeigoamento da estrutura admi
nistrativa, cia modernizao operacional de desenvolvimento do
Quadro de Pessoal, objetivando a meihoria qualitativa e quantita
tiva cia prestacäo dos Berviços pb1icos e nas necessidades de
cobertura cia clivida pcblica e dos investimentos püblicos.
-' • __ __
RO=ATIARk"DWA C3TR5.
DIRIO OFICIAL
w
JA VISTA.. 05 DE JANEIRO DE 199k
i
Art. 5Q .T 0 Orçarnentoda despesa do Poder
.lativo, erâ devidarnente elaborada pela Cmara Nunicipal e
mo rospmcti-ja do:a;'.e g ero rej'asados pelo ExecuLivo Plit con
iorrnidade corn a Lei 0rgnica do MUniciplo, at& o ha 20 de cnrJ
flee corn o dudèciino de valor integral.
Art. 60 - Ficam fixados as seguintes pria￾ridades para a elaborogo da proposta orcaxnentãrja do Poder Exe￾cutivo.
I - NA AREA DR SAODE:
a) recuperacão de postos de sad￾de e unidades de atendimento;
b) construäo de novos postos de
eaüde nas seguintes areas rurais; Serra da Moca, Vista Alegre e
Agua Fria;
C) construç&o o complementac&o de
novos centros de saude nas seguintes Areas uibanas; Santa Tereza
Jardim Primavera
d) complementacäo do Hospital de
Emargncia;
e) fornento i participacäo ativa em
prograinaa eapecisis nas areas de sadde,
f) aquisicao de a:abularncia,
g) aquiaico de equipasetitos e medt
canientos visando a meihoria do atendimento de sadde beica;
h) gestdes pars elaborao do conv
nice corn outros organi8mos, afine, CO358 especlalidadea näo nXI O
tern no N.inicipio, corn prévia autorizacao do Poder Legislativo;
ii implantacEo do Programa do Catide
Pdblica nos postos medicos da area rural,
j) expaIIeo dos oerviçoo auxiliares
e diaynEestico a tratavieuito.
II HA AREA DE URANISM0 E MEIO AMBIENTE:
a) intplantacão do Yardim Botanico
do Boa Vista,
b) continuaçRo do Programs de urba￾nizaço, arborizscao e jardinamento nos principais eixos da cidade
a do vArios bairroa, objetivando a meihoria do nivel de area verde
por habitanto no meio urbano, dando prioridada sos bairros perifé￾ricoii,
c) ampliacao e manutençao do aitema
do ilwninaco publics, principalmente nos bairros periféricos da
cidado
d) desenvolvimento do programa de
recadastraniento a identificagao adequada des ruse, logradouros pi
blicos a nurneracäo do imóvein;
a) desonvolvimento do obras do sanearnento
b.ico nos bairros a na poriferia do Municlpio
) ampliaçAo da rede coletora do Aguas
pluviai.;
g) pavimentaço de ruse e avenidas;
h) criaçAo a manutengAo do Jardim Zooló -
gico do Boa Vistag
i) Instalacäo e manutencão do Usina de
A.falto a quento;
j) conetrugAo de bueiros, rovastirnento do
canais a conatruçAo do pontea,
1) recuperacAo do prédios do aition histô
rico., tornbados polo patrirn6rg'o municipal, corn prévia autorisaçAo
da CAinara Municipal
rn) decenvolvimonto de agôea para ainplia
çAo das atividados do horto municipal,
n) preservacao e conservaAo dos igarapén
a rice da area urbana do municIpio:
0) eletrificacao rural, nos seguintes lo
cais; Vila Brash, Trés Coraçes, Vila Pacaraima, Trairo, Surunid
Vi la Socó, Teoequém, Vista Alegre, Serra da Moa, Colônia Same e
I 1^ff. I
Cotão.
III - NA AREA DE HIthITAcAo:
a) ruflcaéo de conjuntos habitacionais
pax-a a populaçlo de baixa r:da, em cooperaçäo corn 0 Governo Fede -
ral;
b) Obras do melkorta em conjuxitos habits￾cional.s exiatentes
C) ordeuiamento doe aesentamentos a irregu
lares e irnplantagAo Jo lote,, urbanizadosj
IV - NA AREA DR EDUCAcAO:
a) iuiplantacao de Berviços do
integral a crianca e ao adolecente;
b) construcao a reconetruçéo de prédioB
da redo escolar municipal, coin prévia autorizaçéo da Cämaz-a Munici
pal;
C) amp1iaço da redo escolar urbana e
rural do 19 grau,
d) aquiaico do equipaiiienlos para as es
colas municipals;
e) Lreinsrneiitcj e uapacitaço de tJ:oi￾501- es e 1unclonrios;
1) coxistrição da 3iLiioLeci P6b1 ca flu
ilicipal;
q) a quisig5o do selenda cscolar u
rial diriãtico;
V - NA AREA DR PROMOcA0 SOCIAL:
a) irnplsntaçäo e manutenço don prédios
da redo de creches do Municipio;
b) implantacéo e desenvolvi,iiiieto de pro
grainas assistenciais;
cJ aquisicéo do urn micro-doibus pal-a
ateridjniento de crianças excepcionais;
dl edificaço de novas creches;
e) edificacäo de urns casa do Menor corn
ofjcjna profiesionalizante;
f) apoio e proinoçAo de progrornas de
assieténcja ace idosos a deficientes;
g) adaptacEo dos logradouros e edifici￾Os pertencentes so patrimônio pOblico municipal para garantia de
aceeso adequado as peesoas portadoras de deficiéncia fisica;
h) manutenção do programa ' meninos do
dedo vorde , guards mirim municipal e banda do méeica;
i) lmplantacAo de novoa programae
apoio A crianga a adolecente;
J) implantagAo do Centro do Artasanato
Municipali
VI - NA AREA DE MOBILIZACAO COMUNITARIA:
a) olaboraçAo e execucéo de programas
de carAter aducativo nas Areas do tränsito, eadde pdblica, educa￾gAo civica a aeguranga
b) apolo sos progranias cam finalidade
do mobilizar a comunidado no reagate des raises histdricaa a cul￾tural. do Municipio,
VII - NA AREA DE SISIEMA VIARI0 aAsico
a) recoperagAo a maputencao doe vies p
blica.na Area central, ,ioa bairros e na sons rural;
bi atencAo as principais vias estrutu -
rais a coletoras corn apllcaco de pavimentacAo, ,neio-flo a drens￾gem, bern como doe vias utilizadas pelos transportes coletivos do
Municipio;
c) conatrugão do abrigos para usuArios'
do daibue a terminals rodoviArios;
dl recapeamento da malba aafâltica do
Municiplo,
Estado de Roraima
Camara 517Cunicipal de 'Boa 'Vista
GABINETE DO PRESIDENTE fl ci
LEI Ng 316 7 BE 31 BE MAIO BE l99.
DISPIE SOBRE AS BIRETRIZES
ORçMEN?ARIAS Ba M[JNICtPIO
BE BOA VISTA, PARA 0 FLEE￾cicio BE 1994 F BA OUTRAS
PR0VIBNC lAS.
0 PIRESIBENTE BA CAMABA IVEJNICIFAL BE BOA VISTA
faz saber rue a Camara Municipal aprovou e ele promulga nos ter
moo do § 79 do Art. 66, da Constituiço Federal a segainte:
LE I
Art. l - Estabelecem-se, nos termost
desta norma, as Diretrizes Gerais para a devida elaboraço do
Orçarnento do Municlpio de Boa Vista Roraima, para o exercIcio
de 1994, atendidas as demais normas pertinentes rnatria.
§ 12 - A manutenço de atividades ,?
bern como a conservaç6o e recuperaçio de bens piIblicos, terao
prioridades sobre as ac6es de expanso e novas obras.
§ 2 - Berrogado.
Art. 2 - A Lei Orcamentdria Compreen￾derd
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento de Securidade So￾cial;
F
Estado de Roraima
Ccimara ..51/Cunicipa1 de Boa "))ista
GABINETE DO PRESIDENTE fl 02
III - Crcarnento de investimonto das Em￾presas e Fandaç6es do MunicIpio:
Art. 32 - 0 Executivo Municipal, enviar a
proposta 0rçamentria ao Foder Legislativo ate'30 de setembro de
1993, para apreciaco at4 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 42 - Na proposta 0rçamentria para 0
exercIcio de 1994, os valores da receita e da despesa ser6o esti￾mados em precos vigentes em 30 de junho de 1993 e sero atu.aliza￾dos rnonetariainente antes do incio de sua execuco.
§ l - A receita sera' estimada pela ten -
dncia da realizada no presente exercIcio, nos efeitos de eventu￾ais alteraçoes na Legislaç6.o Tributdria e Fiscal e na necessidade
de contrataço de operac6es de crdito para investimentos corn pr
via autorizaç6o da Cmara Municipal.
§ 2 - A despesa sera' fixada corn base na
continuidade do processo de aperfeicoamento da estrtura adminis￾trativa, da modernizaço operacional de desenvolvimento do Quadro
de Fessoal, obje-bivando a melhoria rualitativa e ouantitativa da
prestaco dos serviços piIblicos e nas necessidades de corbetui.ra
da dividapiIblica e dos investimentos piiblicos.
Art. 10 - 0 Orçarnento da despesa do Poder le
gislativo, sera' devidamente elaborada pela Cârnara Municipal e as
respectivas dotaç6es sero repassadas pelo Executivo em conformi￾dade corn a Lei organica do MunicIpio, ate'o dia 20 de cada ms
corn duodcimo de valor integral.
Art. 62 - Ficarn fixados as seguintes priori￾dades para a elaboraçao da proposta orçsmentdria do Poder Execu￾tivo.
Estado de Roraima
Cãmata Municipal de Boa 'Vista
GABINETE DO PRESIDENTE
F
I - NA AREA BE SAUIDE:
a) recupera(,, o de postos de sailde e
unidades de atendimento;
) constrçao de novos postos de sail
de nas seguintes areas rurais; Serra da Moça, Vista Alegre e Agua
Fria;
c) constriço e complementaço i de no
vos centros de saiide nas seguintes reas urThanas; Santa Tereza,Jar
dim Primavera;
d) compItementaço do Hospital de
Emergncia;
e) fomento participaco ativa em
programas especiais nas areas de sailde;
f) aciuisiçio de arnulincia;
g) aouisico de equipamentos e medi￾camentos visando a meihoria do atendirnento do sailde bsica;
h) gest6es para elaboraço de conv
nios corn outros organismos, afins, cuas especialidades no exis￾tern no Municpio. Derrogado;
i) irnplantaco do Progrema de Sailde
Fdblica floe postos indicos da area rural;
j) expanso dos serviços auxiliares'
e diagnósticos e tratamento.
II - NA AREA BE URBANISM E MEIO AMBIENTE
a) implantaco do Jardim Botanico de
Boa Vista;
Estado de Roraima
Camara CVCunicipal de Boa Q)ista
GABINETE DO PRESIDENTE il 04
b) continuaço do Frogirama de Urba￾nizaçao, arborizaço e jardinamento nos jprincipais eixos da cidade
e de vs'rios bairros, objetivando a meihoria do nivel de area verde
por habitante no meio urbano, dando prioridade aos bairos perifri
cos;
C) amjpiiaço e manutenço do siste￾ma de iluminaçopiiblica, jprmncipalmente nos bairros perifricos
da cidade;
d) desenvolvimento do progra do
recadastramento e identificaco adecuada das ruas, logradourospu￾blicos e nuuneraçao de im6veis;
e) desenvolvimento de obras de sa￾neamento bsico nos bairros e na periferia do Municipio;
if) ampiiacao da rede coletora de
6gi2as pluviais;
g) pavimentacdo de ruas e avenidas;
h) criaço e manutenço do Jardim
Zool6gico do Boa Vista;
i) instalaçao e manutenço de Usina
de Asfalto i (,uente;
j) constraço de bueiros, revesti -
inentos do canais e constraço de pontes;
i) Derrogado;
m) desenvolvimento de açbes para am
pliaço das atividades do horto municipal;
n) preservaco e conservaço i dos
igaraps e rios da drea urbana do municIpio;
o) eletriificaçao rural, nos segain￾tes locais; Vila Brasil, Tres Coraces, Vila Pacaraima, Trairao,Su
runri, Vila Soc, Teperum, Vista Alegre, Serra da Moça, Coi6nia Sa
m. e Coto
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Dista
GABINETE DO PRESIDENTE il
III - NA AREA DE KAIBITAçAO:
a) edificaçao de conjuntos haitacio￾nais jpara a populaco de baixa renda, em cooperaco corn o G-overno
Federal;
b) obras de melhorias em conjuntos ha
bitacionais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos e ir
regulares e implantaço de lotes urbanizados;
IV - NA AREA DE EDLI0AçA0:
a) implantaçao de serviços de atençao
integral h criança e ao adolescente;
b) Derrogado;
c) ampliaco da reds escolar urbana e
rural de 19 g'rau;
d) a(-uisiço de ecuipamentos jpara as
escoiLas rnunicijpais;
e) treinamento e capacitaço de jpro￾fessores e funciondrios;
f) construçio da Biblioteca Iiblica
Municipal;
g) acuisiço de merenda escolar e ma￾terial dithtico;
V - I\TA AREA DE FROMOçAO SOCIAL:
a) implantaço e manutenç.o dos pr-'
dios da rede de creches do MunicIpio;
b) implantaço e desenvolvimento de
programas assistenciais;
c) aouisiço de urn micro-Enibus para
atendimentos de criancas excepcionais;
Estado de Roraima
Camara CYCunicipal de 'Boa '7)ista
GABINETE DO PRESIDENTE
d) recapeamento da maiha asfiltica do Mu
nicIpio;
VIII - NA AREA DR ADMINISIRAç.O REGIONAL:
a) Derrogado;
b) aouisico de transporte para adminis
traçao regionais;
c) urbanizaço e pavimentaço de ruas;
d) apoio tcnico, mdico, odontolSgico
transporte e rede viária ao produtor;
e) recuperacao e insta1açio das atuais
administraçoes regionais.
IX - NA AREA DR GERENCIAIVIEN?O MUNICIPAL:
a) aperfeiçoamento de capacidade de for￾mulaço, definiço e avaliaço da polItica de desevolvimen-bo urba￾no do MunicIpio;
b) mobi1izaço, treinamento, capacitaçao
e valorizaço do servidorpiIblico municipal;
c) desenvolvimento do geo-processamento'
para o plsnejamento municipal integrado;
d) ampliaçio e desenvolvimento da inf or￾mtica de forma a integrar todos Os setores da administraço muni￾cipal, inclusive do Legisla-bivo;
e) ordenauiento inetodológico nos procedi￾mentos administrativos e financeiros;
f) adec'uaço das instalaçes da athninis￾traçao municipal.
So
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 79 - As metas preconizadas no artigo
anterior sero executadas corn recursos pr3prios do Municipio, corn
financiarnento de entidades oficiais, mediante convnios corn orga -
nismospiiblicos e repasses do G-overno Federal.
Art. 82 - Esta Lei entrard em vigor na da
ta de sna puflicaço, revogadas as disposiçes ern contrfirio.
Gabinete do IPresidente da Cara Muni ói
pal, Boa Vista-RE, 31 de rnaio de 199.
NATANAEIJ ALITES DO NASCENTO
Pre sidente
1------- _________
c:'-r : .- •._
'::,, -
-a
I
Boa Vista, 02de junho de 1995
- Coocth Proa* - pitkip PrOcIso rfGiidog ó dot
4.Cito.ü Dv-. At4jj
S12v 0e o Dr. rdsom
p izgrn i lide
cuadiço de ici-t0.
Ap6j &ao, decidiro i g0br*0 a Iimin-.
Rrittr..a
Em 304t m:o de 1995.
- - - Dt'. EL/t1l MOR,US
u:r
1995.
k;CRjLA DO iI' PLO BOA VISTA - RR, 30 DE \AJO DE
I'
L_ç .-'/
	I '
LIJIZ ROStLVO 'IN Djt.cjr Gera! e oo
Secretorjo do Tci.t.r.1 Plerio
:-i
/J t(_-'•
•,. .
DO TZEU. 'Ld-WQ
DA D2cxt. ?crL sgsT.cjORDINJL&JADO Cl: 17R1BU;fl11. 1'LEO DO AND DR 1995 - 31. 05. 95:
ce lontsjos Senhores C/RLUS Dsetharqadoces. RIQUE5(Presjdte) 
s
JURANDIR PASCOAL(Vive_pre idonte), LQPERCflO
ça). ROBj NUNES, de Justi ELAIR MORAtS, PEDRO COELHCJ.
Dr. CAI4LOS FISS
,ta; Sera lida e conf e rida na próximj sesao.
NO 003J - AXO DIDIP- P—rh DR INCONSTIUCIOJJ,IDJE - DQPL VISTA
A PRFITA DO JIU1CXpI0 DR BOA VISTA -
na Tere3a Saenz Sunitj Juc ADVOCAr)O BE. LARIVJtrjyJ SASSAL DR FRIRE UER1DA CAXANj MUN ICIPAL DR BOA VISTA
RXiO. SR. DES. LtJPERCINQ NOGUEIpA
c!wCrA DACO1WQ
2 TA
Inco:5tt uciona1idade - Aco direta - Lei
munic:ipal Procurodor..;era1 do istado- Ci toäo prtvia - Inodnü. obi1i,-jade - Proliml nar rejeltada - i nte1igncja do art. 79, S 4 0 , Const1tuj0 Federal.
Inco:stitucjonOijdade - AcLi o direta - Li municipal - Novo 8 pojetos so o6s exec co dos otuaja - 
00 ifl&dOjsSjbj1jdade - Rep-- 9roj dO duot' .;o fl
autoro, doo Pode re: - dc tC'sLd0:.; coro Pr'ja .t do o1d. tvO - .0 :id co:.-oj.e Qx ter r -
Pd-:
cco: 00t 0:o:,
• t-z. .j :,
•:XC1un;i D:-b- ore
Ro cc mo, o:u o
. e;o:: o c- :un: oi cc do a do.
dc • i al
1.n
-Otot, u. 
•r;
ze :ior a pre 1i ijno:; o, s.ez1t
lo c into com o ntroco r injo-j r
•ot:o, eo u-.;a procode.te, cia parte a ao, -O0d6itclar, i r a • .. .
llSt.it ioO01jde 5 Q do art lo
pr y
• - bi o das utonizaço da Carna contnj a lineas do jrcjoI"T •
-
000 (O S "a" do inciso V1i, to
da .. Nec cpa1 C o aciero o ^
nO 316 , OfIoiando- se
• • - •.
• dotadde fi nrj do az. t79
RoazuA.
Venc j dos; no
roi preL... cr, o Des. Elam • • .
• no m-c em p--cte, Mo
• - • • •••., .
0 Des. Ocor.
tia do .
Eztado o. Korajna cm 
Sala dSS c0133055 do Egrégjo TnLbun1 de Jus Poc 1995 Vista, 31 de malo do
- Deis. C...dLOS HENRIQUES
- . Pre3idente
-
--,-,-'------.-- J

open original →