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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13981

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

00NO ECP t
' SSSAO /:
OfIcio no 683/93 - GABIN Boa Vista (RR), 24 de novembro de 1993
Senhora Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelncia, e nos termos
do que dispae o reqimento Interno dessa Casa Leqislativa, solicita￾mos que seja encaminhado em regime de Urgncia Urgentissima o Proje
to de Lei no 11/93, que autoriza a abertura de crédito adicional su
plementar no orgamento vigente.
Vale salientar que o referido pleito busca su
prir as necessidades urgentes de dotacão orcamentãria do Programa de
Trabaiho da EMHUR.
Estando a disposicão para quaisquer esclare￾cimentos adicionais, renovamos nossos protestos de estima e conside￾racão.
Teresa /Juca
Prefeita de Boa Vista
A Sua Excelncia a Senhora
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidente da Camara Municipal de Boa Vista
N E S T Al
REPEBEMOS i' ( ,3
PROT0ç
JL
CAMARA MUN. DE BOA VISTA
Maria de Ls Pkth e I ro
Presd,nte
I
6
' oc "jo
SESSA
/
MEN S A G E M
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Estainos encaminhando a douta apreciacão de Vossas
Excelncias, o anexo Projeto de Lei nQ 11/93, que trata da autorizacão
para a abertura de urn crdito adicional suplementar da ordem de
CR$ 20.000.000,00 (vinte rnilhöes de cruzeiros reais), para reforco da
dotacão 3211.00 - Transferncia Operacionais do Programa de Trabalho
da EMHUR.
Esta medida visa propiciar urn ajuste as reais ne
cessidades para o perfeito funcionamento daquela empresa, mantendo 0
equilibrio orcamentario do MunicIpio, uma vez que trata-se de urn crédi
to adicional que deverá ser efetuado sern causar qualquer acrscirno no
rnontante da Despesa, face a fonte dos recursos advir da anulacão de
urna outra dotacão da rnesrna unidade orçarnentãria.
Confiante no alto espIrito pib1ico que sempre nor
teou as atividades dessa Augusta Casa Legislativa, perrnanecernos no
aguardo da aprovacão desse nosso pleito pelos ilustres edis que tazern
parte do Legislativo Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
25 de novembro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
I
I.. Ii
PROVDECIADO COPIAS
AR A
t•; __
PROJETO DE LEI NO 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTUPA DE UM CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR$ 20.000.000,00 PARA REFORO
DAS DOTAcOES CONSIGNADAS NO ORcA
MENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber
que a Cãrnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
LEI
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autoriza
da a decretar a abertura de urn crdito adicional suplementar no valor
de CR$ 20.000.000,00 (vinte rnilhöes de cruzeiros reais), para atender
a programacão da atividade 10.07.021.6002 - Funcionarnento da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Municipio de Boa Vista -EMHUR,
Natureza de Despesa 3211.00 - Transferncias Operacionais do Orcamento
Vigente.
Art. 29. Os recursos necessãrios a execucão do dis
posto no artigo anterior, decorrerão da anulacão parcial da dotacão
4311.00 - AuxIlios para Despesas de Capital da atividade 10.07.021.6002
Funcionarnento da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Mu
nicipio de Boa Vista - EMHUR, do Orgamento do Municipio para o corrente
exercicio.
Art. 39. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposicöes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25
de novembro de 1993.
A2a
tLL4O
Teres
PrefeIta de Boa Vista
PREFIITUP \]UN1C1PAL DE BOA VISTA
ROR AIM A
GAB1NFTE DO PREFEIT()
PROJETOS A SEREM ANULADOS
10.57.316.1001 Construcão de moradias 4110.00 2.000.000,00
10.07.025.1002 Construco, reforma e
ampliacão de prdios e
prôprios do Municipio. 4110.00 10.000.000,00
EFEJTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CODIGO
1600
10. 07. 0216. 002
ESPECIF
Func ionain
EMPRESA D
VOLVIMENT
NO E HABI
DO MTJNICI
BOA VISTA 11•1I]
PBEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUR
ORAMENTO DE 1993.
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLENENTAçAO
TOTAL..............................................20.000.000
CODIGO I ESPECIFI'
1600
10.07.0216.002 Funcioname
Empresa de
volvimento
e Habitaci
Municipio
Vista-EMHU
11-I—
I I I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAB INETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E IIABITACIONAL DO M..BOA VISTA-EMIIUR
ORANENTO DE 1993
x 1.000,00'
CRDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANuLAcAo
===== = =========== = === = ===============±= == ==== =*============ == =
TOTAL ............... .................... 20.000.000
1k
b
Estado de Roraima
Cãmara A/Cunici pal de .'&a '7)ista
COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIQA E REDAçA0 FINA
.-.- CAMARA MUNICIPAL DE BOA VI1A
A C. :rnsso do JusUça e Rbda￾çao paa mitir pa-W51-
• ............
PF(ESDENTE
/
cd.
Cam
?
Estado de Roraima
Camara c4'Cunici pal de Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGISLAçAO, JUSTIA E REDAçA0 FINA
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÔE SONRE ANERTURA DE UN
CREDITO ADICIONAL SUPLEMEiVTAR
NO VALOR DE CRT 20.000.000,00
PARA REFORO DAS DOTAçöES CONSI
G!NAD AS I/O ORAMENTO VIGEI/TE.
PROESSO I/ 827193
RELATOR: JADER Lu/hARES
PI1RECER 7/9 193.
Senhora Prestdente:
Avocando parc ernitir Parecer sobre o Pro
jeto de Lei n 2 II, de 25 de novembro de 1993, do Poder Executvo,
ora tramtando nesta Comtssao, em carater de urgencia urgent ss￾ma, que dispoe sobre Abertiira de urn Cre'dito Adcona1 Suplemantar,
no valor de CR 20.000.000,00, sou de parecer favorave], por nao
ferr o Regmento Interno, a Lei Organca do Muncpo e nem a
Consttuçao Federal.
N o Parecer S. . J.
"SALA DAS COMISSOES", em Doa Vista-RR, O.9--ct'dezembro de 1993.
Ver. Dr. LINH/ES
Relator
'I.
4
Estado de Roraima
Cámara Municipal de Boa rDista
COMISSAO DL LEGISLAçA0, JUSTIcA E REDAçAO Fl
P A R E C E R DA COMISSAO
A Coinissao de Legislaçao, JLsttça e Redaçao
adota e recomenda o Parecer do Relator.
Final,
SALA LAS' C0MISSö'ES' eTr Boa Vista—ER, 09 de desembro de 1993.
INMARF
Pres ideate
/
(•_
Ver. ALFONSO;ODRIUES DO VALE
S'ecretario
Ver. MARIA DA 0011CRIVIO S. V1VURA
Me rn b r 0
-a
I
SLU( (' (1I\orLf,I(1
(L p,t p a ill.(1( Q)is 1( 71
de [eisIaçäo, Jus1ia e edao Final -
Ao7 nove /1 '05 do dezembro
do II 1] /;P0(o;/2tOS 0 lountO o ti'o;. 4w /01u5, 00 0iI1i1 [OS de
pelideto [0 du Ct000o :it1i [C Lpcc] SO Boa V inta, i'.iirc lu—se o e u/a issao
do Lcçj sla coo, Jus t i ca a 1?edaçao Plaol, so! t Presid5h0a do Pare
odor Jocr [In/cares, preseic to o Soor'e toi iv, 1/oreador Alfonso Bodr
gOes do 1/ale a a Momb ra, Ve re ad o ra U rio do doizce I ço S. I'L'n t ura ,pa
ra aproc / or 0 To race r do Relator do autnrla do () t'c r':odor (a)
JADER LIIJBARES, dado ao Proj eto de Lei n P 011 de 25 de novembro de 1993, de au￾toria do PODER EXECDTIVO MUNICIEAL, o qual dispoe sobre: AUTORIZA A ABERTURA DE
UM CEEDITO ADICIONI.L SUPLEITENTR NO VALOR DR Cr$ 20.000.000,00 PARA BER0R0 DS DC
TAES C0NSIGNDkS NO ORJENTO VIGEIJTE.
Aberto os trahalhos o Sr. Pros idcnte d9
tcraziiou a SrC Secreturia quo fi;:oasem a ICLtLLP( do Porosr, etc
scguidt 0 Mama coiocou e//c voto.çco 0 00, 1cr/a, teicdo reCch Ido pczre
car _Fpvpxve1
I/ada ifl j:; 1/0Th/cu) a I ro tar, o Sr. Prcs
dente do a por one erro.do a re uci I OO, da j toil uu Alfonso Rodrigues do
Vale, Score i cc presoic to A]4, quo a p poln do / i/o e achuda conform
va I pur tic i.e e por I. )ci)S j: t iLado.
SALA BAN c0;tTçOES. L;OA V]TA (111?), /l 9 de dezembro de 1993.
JAJ1[J? I Al / e () Eb.LRr 1)0 VALE
1
Pl?lSf/;t/'T//: - /L'CJf.L 'Iri'/.1 ( -
IAN /l i)A (()Pi(/// ,; P.' I
—
ir1© DE RODAINA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
-S.---
CAMARA MUNICIPAL LE BOA VISTA
A Comisãci do F I r a ii ç a s
Orçamotos Para rti pafcaI.
[rn (
PESILE!TE
(/.
4
Natan I Al,,, do Nascimento
VEREADO'-
'Oepm;16ric qJepal 9 rrfl7
QcImara ,/ltuithipat 90 (J?oa
r
COM1SSA0 DE FINAXQAS E ORAMENTO
A TA
Aos trze d tas do mes de dzembro d9
nil novecentos e noventa e tres, as dez horas, em uma dos dcpei
encias do Camara Municipal de Boa Vista, reuntu—se a Coaissao de
inanças c Orçamcnt OS , sob a Pres tdenc to do Vcrcador t!otonoc] A do
4rasc imento, presetite a Secretaro, Vereadcra AJ:;Tia do Conco tçoo S.
Ventur½ a C 0 Ae7n/ro, Vereador Vingtun C. Praxedes, pore oprecior o
arnccr do Relator do (zutorl(i do (a) Voroador (o) MARIA DA C0NCEID
ILVA VENTURA, 8 RUAL AUTORIZA A ABEATURA DE UM CFDIT0 ADICIONAL SUPLEIvIENTAR'
0 VALOR DE CR 20.000.00 9 00 PARA REF0F0 DA5 D0TAçES CONSIGNADAS NO 0R/4J1ENT0
JIGENTE.
Aberto os traboihos o Sr. Presidente de
t(I rminou ac Sr. Secretrio que fisessem a lejtura do Parecer, on
eguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo rIme!) ido P a r c
ier FAVORAVEL
i/ada mats haaendc a tratar, a Sr. Presi
lento deu por encerrada a reuniao, da qua] ea Saria do ConceiçaoS.
Ventura, laurei a presente ATA, que depots do lida e ochoda confor
me vat por miTu c por todos ass inada.
" SALA DAS COAI' 155055, BOA VISTA (RB), 13 de dezenbro de 1993
I/A TA//AEL A. DO IJASCIMSI/TO MARIA DA cocsiço s. VI/TA
PBS IDEIITE: - SE, CRETARIA -
VI/T CTUI/ C. [RAXEJ)L'S
IL7/7J?A: -
öorriôrio C e9 oral do
.ñtanicipal q9
COM1SSAO DE F1NANAS E ORcAMENTU
- A TA
Aos t reze dias do mes do dewbrr do
mU novecentos e noventa & tres, as dez horas, cm uma das doper
dencias cia Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao do
Finanças e Grçamentos, sob a Presidencia do Vereador I/atanae] A do
Eascimento, presente a Secreta' ria, Vereadora M:ria c7o Conceiçao S.
Ventura e o MemLro, Vereador Vingtun C. P"axedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) MARtP 01k coNoEIço
EiILVA NTuL, 0 CU1t. AUTORIZA 1k ABERTURA DE W CFDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR'
NO VALOR DEUR1 20.000.00,00 FARA FFF0R;o DAP- ooTAçEs COISIGNADAS NO 0RAENTO
vIG[:TE.
Aberto as traba]hos o Sr. Presiderite de
erminou ac Sr. Secretario que fizessem a leitura do Parecer, em
eguida o mesmo co]ocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido Fare
e r i
I/ada mais havendo a tratar, a Sr. Presi
dente deu par encerrada a reuniao, da qua] cu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada con/or
me vai par mim e par todos assinada.
" SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 1 do da:arnbro de 1
JVATAI/AEL A. DO iVASCIMEiVTO MARIA DA cociiço s.
PRECIDEI/TE: - SEdRETARIA : -
VIiVGTUI/ C. PRAXEDES
PEA! ERA: -
V
MAN D2 MUMMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R DA RELATORA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE CR$ 20.000.000,00 PARA RE
FORCO DAS DOTAçöES CONS IGNADAS
NO ORAMENTO VIGENTE.
PROJETO DE LEI NQ 011/93
PROCESSO NQ 827/93
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER NQ Ver. Conceição Ventura
Designada para fornecer parecer do presente Pro
jeto de Lei a Vereadora que subscreve se posiciona favorável, pois
a Abertura de Crdito no final do exercicio financeiro estimula
uso pleno do desenvolvirnento das atividades do Executivo.
"SALA DAS COMISSOES", Boa Vista, 13 de dezembro de 1993.-
MARIA DA CO4
RELATORA
SILVA VENTURA
MAN DE ROPARAA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
P A R E C E R DA COMISSAO
A comissão de Financas e Orcamento, aprova
da o parecer NQ /93 do Sr. Relator.
"Sala das Comissöes," - Boa Vista - 15 de Dezembro de 1993.
- - Qasci to Ma da Cnceigao Silva Ventura
P re s d-_ ecretãria
I
VIngtum Guveia Prexedes
Membro
,o frP(
V
(x
(
(
'S
(
)
)
)
I
ESTADO DE ROBAIMA
Cthuara Municipal da Ba'a Vista
1IOLHA DE VOTAQ70
SESSO OFOINARIA DE 15 DE DEZEMBFO 1993.
ORDEM DO DIA : EM IINICA DISCUSSJ, vOTAcO E PFQVA0 0 PRJJETO DE LEI N2 011,
DE 25 DE NOVEMBFC DE 1593, 2UE AUTORIZA A 4BEATUPA DE UM CFDIT0 ADICIONAL SUPL
MENTARNO VALOR DE CFS 20.000.000,00 PAPA FEF0R0 DAS iDoTAçEs CONSIGNADAS NO
0APMENTO VIGENTE, DE AIJTORIA DO PDEA EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI ......................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................
PROJETO US RESOLUQAO .................................
REQUII3IMSNTO .........................................
OUTIOS
EM (INICA VOTAC/\0
NO
1. ALFONSO RODRICLES DO VALE
2. F1NCI3CO VIFIRA SAAIO PUS 
3. uRALDO Roll [CA DA SILVA
c. ILSLDER TSI1:SIRA CROSSI
0':. H0NS10 DE .. CRUZ, NETO IlL
6. Ii fL2ERTO SA'IDS DE CAIOS
7. JADSR LINTI! p:l III
03. M ALICE DE ANDIADS oos UTU •... _______
9. DA CO1\TCEIc0 S. VENTURA PTJJ
10. 1, 1! DL LOURDES PINFISIRO P['B ..... . Presidente.
11. NATANALL ALVEG DO NASCINTO PTD
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PUT 
13. TLAUNAThRGO CSAR N. DO NAsC:IMNTo IT 
14. URZENI DA ROCTIA FREITAS FlUb iris -
verIda Sn: C:arcez124-Centro - Fone: OL)5) 2:L4-4u1 o
•}'___.-
-ESTADO DE oUiMA_
Cuara Mica th t3j FL. 02
15. VALCIRA FICULIRA DA SILVA
16. VSiA LtCIA APJ\UJO BEZERRA Ptj.I .........
17. VINOTLIN G0UVIA PRAXEDES
MARIA DI LOUDS ?INfl10
PRES IDE NTE . -
Aver;ca Er-.e Grcez.12cy4-Centro - Fone: (Q^bl 21-41U1 0 224.7i. - Eo \/i: -
Ij
PRQVIDENCIDO COPIAS
AR A
PROJETO DE LEI NO 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A AJ3ERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL SJPLEMENTAR NO VALOR DE
• CR$ 20.000.000,00 PARA REFORO
• DAS DOTAçOES CONSIGNADAS NO ORçA
MENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber
que a Crnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
LEI
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autoriza
da a decretar a abertura de urn crdito adicional suplernentar no valor
de CR$ 20.00b.000,00 (vinte milh6es de cruzeiros reais) para atender
a programacäo da atividade 10.07.021.6002 - Funcionamento da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional do MunicIplo de Boa Vista -EMHUR,
Natureza de Despesa 3211.00 - Transferncias Operacionais do Orçamento
Vigente -
Art. 2Q. Os recursos necessrios a execucao do dis
posto no artigo anterior, decorreräo da anulacão parcial da dotacäo
4311.00 - AuxIlios para Despesas de Capital da atividade 10.07.021.6002
Funcionamento da Empresa de Desenvolvimento Urbano e !Iabitacional do M
nicipio de Boa Vista - EMHUR, do Orcamento do MunicIpio para 0 corrente
exercIcio.
Art. 3Q. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposicöes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-BR, 25
de novernbro de 1993.
•_L2JJ4 C-'
Teresa7Jucã
Prefeita de Boa Vista
PRFFI:ITU flA MUNICIPAL LINICIPAL DE 130A VISTA
ROR AlMA
GAB1NETE DO PREFE1TO
PROJETOS A SEREM ANULADOS
Construcão de moradjas
10.07.025.1002 Construcão, reforma e
ainp1iaco de prdios e
próprios do Municiplo.
16.91.025.1009 Construco e reforina
de terminajs e abrigos
TOTAL DA ANuLAcAO
4110.00
4110.00
4110.00
10. 000. 000, 00
8.000.000,00
20. 000. 000, 00
2.000. 000,00
PPEFE1TUM MUNICIPAL DE BOA VISTA
PIEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINETE DO PREFE1TO
GABINETE DA PREFEITA
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUR
ORAMENTO DE 1993.
CRDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTACAO
 - - - - - - - --
CODIGO 1i ESPECIFICAcAO 
1 
NATUREZA FONTE VALOR
1600 I I I I
Funcionamento da
EMPRESA DE DESEN
VOLVIMENTO URBA
NO E HABITACKAL
DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA.
10.07.0216.002
3211.00 is 20. 000. 000
==============*= =================*=========±===== ===±==============
TOTAL ..............................................20.000.000
Empresa de Desen
volvimento Urbano
e Habjtacjonal do
Municipio de Boa
Vista-EMfflJR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAI3INETE DO PREFEJTO
GABINETE DA I5REFEITA
ENPRESADE DESENVOLVINTO URBANO E HABITACIONAL DO M.BOA VISTA-EMHUI
ORcAMENTODE 1993
x 1.000,00'
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAcAO
ESPECIFICACAO NI
1600
10.07.021 6.0021 Funcionainento da
CODIGO
43
TOTAL ................................... 20.000.000---
-==
- -- -
I
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LET NQ 317, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTUPA DE UM CREDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA
LOR DE CR$ 20.000.000,00 PAPA
REFORO DAS DOTAES CONS IGNA
DAS NO ORAMENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber
que a Cãrnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada
a decretar a abertura de urn crdito adicional suplementar no valor
de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhöes de cruzeiros reais), para aten
der a programacão da atividade 10.07.021.6002 - FuncionamentO da Em
presa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Municipio de Boa
Vista - EMHUR, Natureza de Despesa 3211.00 - Transferncias Operacio
nais do Orcarnento vigente.
Art. 2Q. Os recursos necessãrios a execucão do dis
posto no artigo anterior, decorrero da anulacão parcial da dotacäo
4311.00 - Auxilios para Despesas de Capital da atividade
10.07.021.6002 - Funcionarnento da Empresa de Desenvolvimento Urbano
e 1-labitacional do MunlcIpio de Boa Vista - EMHUR, do Orçamento do Mu
nicipio para 0 corrente exercicio.
Art. 3°. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposices em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21
de dezembro de 1993.
Teresa 1Jucâ
Prefeita de Boa Vista
1 /
L1 - '
p IF1: E1TURA IN1C11\I. D )A \'[STA
()A11A
(;AR!!\nl:!: J)() 1RLl1i )
CAB I NEI.i: DA P IZE' FIE, I TA
EMP1•u:sA DiE DESENVOLVIMENTO URBANO F UAITAC i (JNAL DC) VISTA-EMIIUR
ORAMENTO DE 1.993.
C111) I 1'O SUP 11MENTAR 1\NIX() I U P hEMENTAcAO
IIcIo.IIIIESPECIFICAQAO NATUPEZAzz'xi VALOR
 -
10.07.0216.002 F'uncionamento da
EMPRESA DE DESEN
VOLVIMENTO URBA
NO E I1ABITACION/L
DO MUNICiPIO DE
BOA VISTA. 3211.00 Alf 20.000.000
-'------------------------
IO'IAL .................................................20.000.000
PR1:1EFfu HA I\1 t I N l('lP.\i 1)1 IIOA VISTA
I)IAJR1A
(ARIi\1 ii: i)(.) jflILli.j I (
GABIN:Tl: DA PREFE ].TA
EMPRESi\ DE DESENVOLVIMENTO URBAN() E UAEITACJ ONAL DO 1. VISTA-EMHUR
o1cAMl:NT0 DE 1993
X 1.000,00
C1iDiTo SU'LEMENTAR ANIXO .1 fANULAcA0
----- ---- ----------------------- --- ---------_..1 -
cOisGo ESPECIFIcA(:AO NATtJIU•:ZA FONTE VALOR
1600 I
10-07.0216.002 002 Funcionarnento da
Empresa de Desen
volvimerito Urbano
e Ilabitacional do
Municipio de Boa
Vista-EMIIUR. 4311.00 HE 20. 000. 000
trr: r:l-- =:===zt:l -r.
TOTAL ....................................:o.000.000
.-J
0 ii. (2 1KW) 11 0 083/9 3 -- CABIN V (Hj , 24 d' 'bro do 1993
s
Senhora ProsidenLc:
CumprimcuLindo Vossa Excelenc I ., o nos termos
do quo dispöe o recjimento Interno dessa Casa Legislat i.v, solicita￾mo3 quo seja encamnhado em regime de Urqncia Urgentissima o Proje
to d: Lei nQ 11/93 • que autoriza a aberLura do crédito diciona1 SU
pierneiltar no o çarnonto vigente
Vale saiientar que o referido picito busca su
prir as necessidades urgentes de dotacão crcamentria do Programa de
Trabaiho da EMI-ILIR.
Estando a d.isposicao para quaisquor esciare￾cimentos adicionai.s, renovamos nossos prot.estos de est:iiiia e conside￾racao.
Teresa:'Juci
Prefeit:a do Boa Vista
A Sun Excelancia a Senhora
MARIA LIE LOURDES PINUEIRO
Presicloii Le da Camara Municipal do Bu1 Vi.; La
N E S 1' A/
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4r
,,-- socrew
M E N S A C E 14
Sonhora Pres ridciiLe
Sorihores Vercadort
hsLaxnos cncarninh.irnlo T don [a aprec .ac.10 do Vossas
Excclnc lOS, o anew Proj eto do Lei. nc 1 1/93, uo trata J autorizacão
para a abo r Lu ra do urn crodi to adiMunal sup Lo non L or da cirdern de
CR$ 20.00U00,00 (vinLo rni]hoes (10 cuuzeiros roa:s) , pari .n:forco da
dotaeio 32 11.00 - Trans forncia 000rac:Lona is dD Proarajia do Trabaiho
da EM1iU.
hsta meclida visa propiciai urn aj u: reais ne
cess idades para o perlel to funcionaiuoiiLo daque l.a empre so , rnontendo 0
equilibri o orcarnentar:o do Municipio, tuna VOZ que trato-:o do urn crédi
to adicional que dcvcr5 ser efetuodo stun cousu r qualqucr ucroscirno no
montanto Wi Despesa, face a fonte don rocursos ctdv ir do anulacão •.de
uma out.ra dotacão da iuesrna uriidade orçwuentria.
Confiante no alto espirito publico (Uo sernpre nor
teou as atividades dessa Augusta Casa Lccjislnitiva, ponianecernos no
aguardo di aprovaco desse nosso plo:LLo pelos :nlustrcs odin que fazern
parte do Le'jislativo Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
25 do novcrnbro de 1993.
7Th
tj:L
Teresa//Juca
Prefeita de Boa Vista
I*
, r
V
PROJETO DE LEI NQ 11, DE 25 DE NOV1MI!06E 1993.
te
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADIC1ONAL SUPLE4ENTAR NO VALOR DE
CR$ 20.000.000,00 PARA REFORO
L)AS DoTAc(ES CONS 1.CNADAS NO ORcA
MENTO VI 4ENTE.
A Prefeita un ..c:1.pal do Boa Vista-kL aco saber
quo a C3in..u:a Municip.t L aprovou c 'u s.niciouo . seguin Lo o
L E I
Art. 11 0 . a COo I t' 1.10 Locber Ex(cu LVO autoriza B -
da a doc.teLu a abci:Lura do urn crodi Lo L(LLu)jI.L sup1111: ir no valor
de CR$ 20.000.000,00 (vinte inilli6es do cruzcir os reals) :tra atender
i. proqrarnacio da aL ividade 10.07.02 1 .6002 noionamooi:o da Empresa de
DesenvoivimenLo Urbano e Uabitac.ion1. do Munic:JbJio de Boa Vista -EMHUR,
Natureza do Despesa '3211.00 - Trai:;[oinc as U[eraciona do Orcamento
Vigeno.
Art. 29. Os iocuisos nccosstrios ::ocuco do dis
posto tio ar L.LqO anterior, decorrero cLi anuLtco parcid I. d dotação
4311.00 - Auxilios para Despesas do Capital da at:ividado 10.07.021.6002
FunciosiirienLo da Empresa do Descnvoi.vi.rnenLo Ui:bano e ilabi Lacional do Mu
nicIpio do Boa Vista - EMIIUR, do OrçaiuenLo do Municip:io j.rra o corrente
exercic:Lo.
Art. 39. Esta ici enLrara em vigoc n data de sua
publicag5o, revocjadas as disposicáes em conLrnio.
Cabincte da Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, 25
de novembro de 1993.
(7L7 / 1
X.
Teresa 'Juc.
Prefeita de Boa Vista
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(;\l1\! II /)() PHIl! ll:
1 > R(JJ E1:JS A SI:::M ANLI A!)O;
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4 ii 10.00
41-1. 0.00
4 1 1 0.00
10.57.316.1001 Cunstrução do rnor.tdias
10.07.025.1002 Coristrucão, rcforina e
.inip1iaçio do prd.ios e
proprios do Munic[pLo.
16. 91.025. 100 1 ) Construção e refo.rma
de terminais e briqos
TOTAL DA AN uLAçAO
2 000.000100
0.000.000,00
00. 000, 00
20- 000.000,00
\lLII:H\ I i)l I) \1;I
R( )R \r\1:\
(A]i\7 JIi I)() liii!! H)
L]
S
PR0JE'ro A SE R SUPLEMENTADO
10.07.021.6004 Funcionamento da EMIIUR 3111.00
3 1.13.00
3120.00
3132.00
4120.00
TOTAL DA SUPLEMENTAcA0
çc 'fI.
10000.000,00
3-000.000,00
3. 000. 000, 00
2.000.000,00
2.000.000,00
20. 000. 000, 00
p

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