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materia nº 17/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 PAPA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13982

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

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(: /J'\;I I I )(1 / I I /
Ofic J.) 699 /93-C2\BIN Jut Viti (1/) , 02 de '^.:•bi-o de 1993
Senhora Presidente,
Cumprirnentanclo Vossa Exce1ncia, e nos ter
mos que dispôe o regimento Interno dessa Casa Legislati.va, solicita
mos qu ja encaminhado em regime de 1JrqncaUrgen i..iva 0 Proje
to do L n° 1'7 ,9E? 02 do dezembro do 1993, autor zr a abertur.
de . ndicioni. supieento: no orçatnento tgentt
Na oportunidide , d p.i: sea L:anto•; ostos do
c Ji)recC).
Z.L.lr Vi t. i ni ci ' ho do ())i i r.
i.re Ic a cni Excrc.o
I
A Su I:x I.ricia
rviAJJ.I\ 1)1: (.)U.kDLS rut: i RU
(Ia C JI IL. Mun L3 i pa L (I 6
N E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA 'p
A :;
:flOra rreioei.
rdCIeE Vereadn rum
!.lii (j d
Vossas ixce1en2aaa, o anxo -'roj etc de Lei rio 17/$. que t.ra
da autorizaco para a abert,ura de urn crédito adicional
suplernentar, corn base nos artigos de 40 a 43 da Lei 4.320, do
17/03/64, da ordern de CR$ 30.000.000,00 (trinta rni1hes do
cruzeiros reais) para reforco da dotao 3211. Transtrncias
reracicnaiE- do j-ro&rarna de trabaiho da FECEC.
r-ata-se de urna medida cie rot ma çie vim
o or .aEJnto do MunicIpio, ajustando-o as rea
cecessidades das despesas para o perfeito funcionarnento daquelo
iundac-o de extremada importänc ia oa-a o de p nvo1vimntc -'u Iturt
An nossa cidade de Boa Vista.
Como pooca
H:•;:fl L.:oo de urn crédito adicional que devera oar'
afetuado scm quaiquer acréscimo no montante da Despesa, de va
:ue a fnnt.e dco- recursos advrn da anuisc-ac de urna outra dotac-.a.
-nr'icjueceu o c:oniportamexito oessa Augusta Casa iegis.at ia, rt1aço a análise e aprovaào dos projetos de lei submet-idos ac
scu i1enário, aguardo a aprovato dos iluatcis edin pLra a
do bre faiEn Kvnl ^ ipa!
am ^wz-m brg n o
ZARA-FATIMA BOTELHO DE OLIVEIRA,
-_ - P
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
RORAIMA
VISTA
L 00 NO EX
& A SESSAO 43
L: i\D Lt i)J,iiiJ
AUTORIZA A ABERTURA DE UN CRED1.Li
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DL
CR$ 30.000.000,00 PAPA REFORD)
DAS DOTAOES I
. I
Art. - Pica a (ctc. dc Poder L:.Kecoui Va
iunicipai autorizacla a decretar a aherlura de urn C1,66 -1 to
adicional suplernentar no valor de CR$ 30.000.000.00 (trinta
milhôes de cruzeiros reals) para atender a programacão da
atividade 08.07.021.6001 - FUNCIONAMENTO PA FUNDAAO DE EDUCAcAu
LIENCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC - Natureza da Despear
21 1 00 - Tran - far r i On- c r'-ti ('1' r r arnerit Vi err!
TOO farm anexc I
;'LCT;.H i1Th 0:'cocO. 01
':iioposto no artigo anterior decorrero da anulaçäo parciai Dr.
dotaç.o 4311.00 - AuxIlios para Despesas de Capital da atividau€
08.07.021.6001 - FUNCIONAMENTO PA FUNDAAO DE EDUCAcAO CIENCIA P
CULTURA DE RORAIMA - FECEC, do orcameoto do Municp:Lo Lara a
c-iert cxrricio, conforme anexo Ii
Art. 3o - E±t.a 1ei ntrrr'P em \ rir -ra a crc Ot
gadas as di j:cr cCCiT e1) rPii
Labinete da PremeLrc P Hi'.i a rrt
cT:rTro Dc 1993
( _c
ZAI-'ATIMA BOTELHO DE OLSIVEIRA.
Prefeita em Exercilcia.
J
PR1TEITUP1A \ILINICIPAL DE BOA VISTA
ROR AIM A
G1'IBJNFTE DO PREFEITO
PROJETO A SER SUPLEMENTADO
1500.08070216.001 - MANUTENcAO DA FECEC
ANuLAcA0
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAcOEs
4.1.2.0 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
TOTAL .........................
20. 000. 000, 00
10.000.000,00
30. 000. 000, 00
1500.08070216.001 - MANUTENCAO DA FECEC
suPLEMENTAcAO
3.1.1.1 - PESSOAL VENCINENTOS E VANTAGENS 17.000.000,00 -
3.1.1.0 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIOS E ENCARGOS 11.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
R OR A IM A
GABINFTE DO PREFE1TO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDACAO DE EDUCACAO; CINCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORAMENTO DE 1993.
x 1.000,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULACAO
CODIGO EsPECIFICAcAO NATUREZA FONTE VALOR
1500
08.07.021.6001 Funcionamento da
Fundação de Educa
9ão, Cincia e
Cultura de Rorai
ma - FECEC. 4311.00 00 30.000.000
TOTAL ... ... ............................... 30.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFE!TO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAçAO DE EDUCAcAO, CINCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORAMENTO DE 1993.
x 1.000,00
CRDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTAcAO
TOTAL ....................................... 30.000.000
lk
/
Estado de Roraima
Cáinara C4Cunicipa1 de .'Boa "7)ista
PROJETO DE LEI NO 017, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993
\1
EMENDA(x) aditiva n.o
supressiva n.o
substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
desti-buitiva n.o
Propomos que seja aditivada ao Art. 019, a expressão
if anexo I-A ", ao preserite Projeto de Lei, o qual detaiha a suple￾mentacão dos recursos ora apresentados, ficando assim estabelecido:
1500.08070216.001 - Manutenço da FECEC. SUPLEMEN￾TAcA0".
3,1.1.1 - Pessoal Civil - Vencimentos e vantagens
FA
Crz$ 30.000000,00
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
JUSTIFICATIVA AD PROJETO DE LEI 017, DE 02 DE DEZEMBRO
J U S T I F I C A T I VA
Considerando a situaço caôtica vivida pela econornia
nacional, bern coma Os baixos salãrios percebidos pelos funcionârios
da FECEC que se viram obrigados a fazer movirnentos reivindicatörios,
as quais justos, é que decidirnos par esta ernenda, que visa proporcia
nar urn natal melhor para as seus funcionãrios.
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fone5: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
'1
lb
)
Estado de Roraima
Camara JVCunicipa1 de .Boa Q)ista
COMISSAO DL LEGIsLAcA0, JusTIcA E REDAçA0 FINA
eAMARA Di 810A VISIA
I A Csâ th Justç 0
ção para orntr parcer.
- ..................
.. )
? k￾V . !, L
Estado de Roraima
Cãmara Municipal de Boa "Vista
COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIR E REDAçA0 Fl
P A R E C E R DO RELATOR
DISPE SOBRE: "AUUORIZA A ABERTURA DR
UM CRII)ITO ADICIONAL SUPLEIVJENTAR NO VA
LOR DR CR$ 34.000.000,00 RIO R90 DAS
DOTAES CONS IGNADAS NO ORAMF2T]O VI￾GE1TE.
PROCESSO N Q 845/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINHARES
FABECER N Q 083/93
Senhora Presidenta:
Avocando para emitir o Parecer do presente Pro￾jeto de Lei nQ 0 17, de 02 de dezenibro de 1993 do Poder Executivo, sou favo￾rve1 a sua aprovaço, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta
Casa.
E o Parecer S.M.J.
"SALk DAS COMISSES", em Boa Vita/RR, 20 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. 131 ER LINHAEES
Relator
4
I
Estado de Roraima
Cámara Municipal de Boa '7)ista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIcA E REDAçA0 F!
A Comisso de Legis1ao Justiça e Redaçao
e recomencla a Parecer n 083/93, do Sr. Relator:
"SAIA DAS C0MISSOES", em Boa Vista/BR, 20 de dezembro de 1993.
Vei'. D. J4 IBARES
Presidenfe
V. AINSOS DO VALE
Secretrio
Ver. Mg DA CONCEIçZO S. VENTURA
Memebro
/7 .......
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...
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Jltu.n iip I Wi
lieS vinte das ; c; i'is do dezembro
do •1 7 /!.'L..rQ5 a 000Tita a tr;s, us dez ;:or's, ea 'a.: :s do
pd i i irara 1:•. La ipal do Lou Vi: Ca, eeLrL L 0-50 (1 0.550
do Lag 1 1 1:' Vuo; Jus ti ça a Redo coo Fi/Lal, sot a ca's Lde nc i... as Va cc
adcr Jada c Li nharcs, proser to 0 La'c rat ariD, Vercador lil/a;so Rodri
gaas do Vale c a Aia'iJ ra, Vereadora i ' rio du Ccr.ce iceD J. V. I uru,po
r aprs.: a Parec: r (to Relator oc tOP1 (1 do (a) . :.s or (a)
JADEA LINHAFES o qual dispe sabre: Autoriza a Abertura de urn Crdito Adicional Su
plernentar bo valor de CFS 34.000.000,00 pare raf'orço des dotaçSes Consignadas no
Orçento Vigente.
AbJ'rtO 05 1 5,. • VIe. ::.-.. ,' • .. (i
a j'r. d'eci' ria cue f m:a.;.a a i.
"it/)OtUi,;j • . ....
car faorve1
Laou .: ..'j:.'/a . :.; I:i". • ..;..
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Vale , . I:.: prs:n . I a A Vii, 'ia' ,', . • .s .
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" lJ.A ;;,a V1..;,'.[;:/7V ,. 5:1 TJ'I.:y (JJ
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JADIdI LID:.. S
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28VADD
Cãmara Municipal de Boa Vista
COMISSO DE FINANAS E ORQAMENTO
'tLtCIPiU. [.flE SOA VS A
C rrjso da Finançs
Cati pra err
LI
l .	I (i 1,) 'Jerrôrt G
co 7
(Qci,ncu'a J'(tiiiicipa1 90 (L?ca C)9isc
OOM1SSAO DE FIANAS E 01ZA1ENTO
A TA
Aos VINTE E UM dies do mes de DEZEMBFC de
nil novecentos e noenta e tres, as MOVE horas, em WiiG den d, c￾encias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
inanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Amatanael A do
asc imento, presente a Secreta' ria, Vereadcra M.;:i a c7e 0011.(,'0 1ç(20 S.
Venturz e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar 0
arecer do Relator de autoria do(a) Ve'reador(a) NATPNAEL ALVES 00
NASCIMENTO, 0 QUAL DISPE SOIBF: A AUTO AIZAçO DE ABERTURA DE UM CRDITO ADI
CIONAL NO VALOR flE CFG :0.000.000,00 PARA FEFORO DAB DOTAçE6 CONSIJADAS NO
DFçPMENTO VIGENTE, E DA OUTRA6 PFDVIDENCIASS
Aberto cs trabaihos o Sr. Pres ideate de
terminou ac Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em
eguida o mosmo colocou em uotaçao a materia, tendo recebido fare
er FAVOPAVEL
Nada mais havendc a tratar, a Sr. Presi
lente deu per encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
rentura, lavrei a presente ATA, que depois de li'da e acheda confor
me oaipor mirn e per todos assinada.
SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (BR), 21 DE DEzB1Bm DE 1993.
1/A TA 1/AEL A. DO NA SCIA /51/TO MARIA DA c oIvc'EIçAo S. VS 1/TUB A
PRFSIDEI/TE: - SFCBETRIA : -
VIMCTUI/ C. PRAX]Z'DZZ'S
A:E4!PZ?A: -
Ii
i. (I 71)
J9lrVOP
I Ct Lrarn
Pciniarci Jfttu;icipal a0 Roa
COM1SSAO DE F1NANAS E ORAMENTO
A TA
Aos VINTE E LjM dias do mes de de
nil novecentos e nooenta e tres, as NOVE horas, em uma das doper
lencias do Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de
inanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Natanoel A do
ascimento,presente a Secretoria, Vereadcra M:2r10 do Conceiçoo S.
Ventura e o Membro, Vereador Viaptun G. Praxedes, para apreciar 0
Dçjp do Relator de autoria do (a) Vereador(a) NATPNAEL ALVES DO
NCIMNTO, Li !JL OISPE 308PE: A AUTOREZAO DE AaL;1rUR D UM CUITU DI
CIUN'\L NO VALOR DE CF$ £iOOO.000 1 00 PARA fEFOEO 0A9 mTAçD CON;L\
O;'\MENTO VIGNTE, E R. OUT 1 3 •;-u\1IDECIAE.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ac Sr. Secretario que fiessem a leitura do Parecer, cm
eguida o mesmo colocou em votaçao a materia, tendo recob ido fir
e r iIf U -VL
I/ada mais havendo a tratar, a Sr. Presi
lente deu por encerrada a reuniao, do qual eu Maria do ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de iWo & ochada confor
me vai por inim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 21 DE DE -00&U DE 199.
1/A TA 1/L A. DO 1/ASCIME1/TO MARIA DA coI/cEIç10 S. VENTURA
PRS.CIDEI/TE: - SECRETARIA : -
VI1/GT(!I/ C. PR ii XEDES
-
Li
MAN DE 930DAUNA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
T[IA TT .1 '7C JTT
Ti IT LTi TTIJ C IJCT.
C.00O/)C)C,'O'
DT...(T3 DCT. II￾CT?..\.T-'TTTTTC T I TT'.
'TTCTi:
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-
-:em1ro e 1.99', i
-.ito .icior1 u1ernenbi: no v .-. C)O.COC) , -- -
2orco r- rIo cO(?3 consi-'n r as no orçrneni;o vi -- e -rite, soil
- er .re1,o Vi-- I'-, O jue, em consoincin- coia pie
I-.-- - -
- seus mcjsos, aell .• o -
MAN DE 030MANAIA,
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
c;::-::
H
1
ESTADO DE ROBAIMA
i' Cmara Municipal tie Boa Vista
FOLHA DE VOTAçAO
SESSO EXTFO1iDINPLRM DE 21 DE DEZEMBRCJ 1993.
OP\DEM DO DIA : EM fINICA DISCUSS AC, vOTAcAo E APROVAcAO A EMEMA ADITIVA DE
AUT0RI DE VAPViOS '. - VEREtD0EES A0 PRCJETO DE LEI Ng 17/939
DE AUTORIA. DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI ....................................... ( )
PROJETO DE DECRETO TEflISLATTVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUçAO ................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS =,NDA ADITIVA NQ 001/93.
EM ftmg, VOTAcAO
NO ME S SIN N2AO
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
/
2. FRANCISCO VIEIRA SAMPATO PDS .... ..
3. GERALDO MOREIPA DA SILVA PFL .......
4. HELDER TEIXEIRA GROSSI P11
5. HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL______
6. HUMPERTO SANS DE CANPOS PDS .......
7. JADER LINHARES PFL
8. M ALICE DE ANDRADE COMES PTB )(
nQ Ma 1 Cfl1\jflTr7n Q 171\TmT11)A PTB
10. MLA DE LOURDES ;INHEIRO PTB 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT .......______
13. THAUMAThRGO CESAR N. DO NASCIMENTO IPFL
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
-
Avenida Ene (5arcez)204-Centro - Fones (095) 224-4161 e 224.735 - F3nr V: -
0
r
ESTADO DE BORAIMA C âmara Municipal de Boa Vista FL.
cont....
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL .........
16. VERA LCIA ARAJO BEZERRA PTB .........
17. VINGTIJN GOUVETA PRAXEDES PRP .........
2/t
MARIA DE LOURDES PIEUO URWIINT NA Trmr1J)
PRESIDENTE. - 1P\SECRETARIO. -
I
.1
Aven'da Ene t3arcez.'1264-CpntrQ - Fones: (095) 224-4161 a 224-73(:fl - Ho iIti -
- 2AAO-^,* a
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A
C
A Ot -. -
-
ESTADO DE ROBAIMA
Câmara Municipal tie Boa Vista
FOLHA DE VOTAO
SESSO EPROEDIN&RM DE 21 DE I EMERO 1993.
ORDEM DO DIA : EM fJNICA DISCUSSAO, VOTAAC E APROVAO 0 PROTETO DE LEI
NQ 017/93, DE AUTORM DO PODER EXCUTDTO.
PROJETO DE LEI ....................................... (x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUçAO ................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS
EM fJNICA VOTAO
NO ME S SIN N7O
1. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDF
2. FRANCISCO VIETRA SATAIO PDS .... ..I
3. GEPALDO MOPETRA DA SILVA PITh .......
01. HELDER TEIXEIIRA OPOSS:t 
5. HOMERO DE S. CRUZ METO PFL
6. HtJMPERTO SANTOS DE CAIOS PDS
7. JADER LINHARES PFL
8. M ALICE DE ANDRADE COMES PTB
9. M DA CONCEIç2c 0 S. VENTURA PTB
10. MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB Fresidente.-
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT ......
13. THAUMAIDRGO CSAR N. DO NASCIP€NTO PFL
14. URZENI DA ROCHA FRETTAS PlUTO PTB .......
Avenida Ene Grcez.1264-Centro - Fones: 09) 22174151 o
/
ESTADO DE BORAIMA 1 Cãmara Municipal de Boa Vista
cont....
FL. O2
1. VALCIRA FIGUEIRA 1)A SILVA PFL .........
16. VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA PTB .........
17. VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP .........
, ..\
MARIA DE LOURDES PINI{IEITkO
PRESIDENTS.- 1QECRETARI0. -
I
-ì
Avenida Ent-, Garce7..1264-Centro - Fones: (093) 224-4161 o 224-75 - Ror 
Diézio ofiffla-11 do
2171,
de 12 de abril de 1993 fie Boa V14-ta
An*— I •quinta—feira, 23 de dezembro de 1993 U91 113
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
318, do 22 do dezembro do 1993.
A Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, taco saber quo a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$
30.000.00000 (trinta milhOes de cruzeiros reals), para atender a pro￾gramaçao da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundacáo
do Educaçao, Cincia e Cultura do Roraima-FECEC - Natureza da despe￾sa 3211.00 - Transferências Operacionals, do Orçamento vigente con￾fomeanol.
Ait. 2' - Os rocursos necessários a execuqAo do disposto no
ailigo anterior decorroráo da anulaçao parcial da dotaçao 4311.00 -
Auxillo para Despesas do Capital do atividade 08.07.021.6001 - Funcio￾namonto do Fundaçao do Educaçao, Ciência e Cuftura do Roraima-FE￾CEC, do orcamento do Municipio pam o corrente exercicio, conforme
anell.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicaçao,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, 22 de dezem￾brode 1993.
Teresa Jucá
Profeita do Boa Vista
PRIFEITU)(c MUNICIPAl Dl DOA ITA
S
(11)6 l%(
CARlO IL tK (1(1111170
GADINETE OP. P0(10(11Th
pUy4oAcAO 0(1 600CACAO, CIENCIA E CULTURA DO RORA1MA - (1(10(1:1
oRcMlE(rro DO 1993.
CR80110 SUPLP3RENTAR AZIF.X0 II DNiII.ACA()
—...................
1500
08.07.021.6001 Funcio,aAonto da
Fundan do Oduc
c&o, Ciencla e Cu 
turn do Roraima
FECEC. 431I.00 HMEE
-- JP.p0000p_
PREFEITURA Dl BOA VISTA
GABINETE 0* PREFEITA
LEI NO 319, do 22 di dozembro di 1993.
A Prefelta Municipal do Boa Vista-RR, taco saber quo a Câmara
1 Municipal apwvou e eu sanciono a seguinte le,:
Art. 1' - A Taica do Locahzaçao e Funcionamento constante no
.anexo do Lei Municipal n° 216 de 28 do dezembro do 1989, passao
primeiro Item a vigorar corn a seguinte redaçao:
- IndUstria ate 10 empragados - 1 URFM/ancVpor empregado.
Aft. 20 - A Taxa do Ocupacao do areas em vies e logradouros
pUblicos, constante no anexo I-F do mom Let, passa a tar a seguhde
,redaçao:
Categorial
LI - feirantes Ibs (mmafistas).
1.3 - barraquinhas ou quiosques.
1.4 - ambulailes camelOs.
Ate 3m½ - 0,5 URFWmês
Ate 1 Om'/2 -1 IJRFWrnOs.
Art. 3' - Suprimido.
Art. 4°- A taxa do locallzaçâo e funcionamento dos novas ins￾crlçOes, sara cabrada proporcionaimente dentro do perlodo do exarciclo
flnanceiro.
PIIFFEITURO MUOC1 Sp AL Dl BOA V2.T
0041.(1,IMA
(4(1I\J (1 00 Br1Er100
CAINEfl DO. PREFOITA
FUMDAC$.O DO 000cAcAo, CIENCIA 0 CULTURA DO 008O.114A - ICCFC
ORCNIEWTO DO 1993.
CR0 .00(1.00
CREDIIO SUPLIENTAR AN000 I 1lIIlk340Nl'llçto
Lei 00 318. d 22.12.91.
C00100 ESPBCIFICAçAO NA008KZP PONTE -
1500
08.01.021.6001 Fuflcionacnto au
Fund.(10 do.- Zd.co
cao. C.ncIa e Cul
Burl, de Roraima -
ICP.C. 3211.00 01 fl. 01111.
oiLimo
Art. 5°- Esta Lei entrant em vigor apartirde 10 do janeiro de
2 1IMfFAz III4ft ____
pag. 4J IIki W&I d d.z•ssbzo d. 1993
1994, revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefea Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezeni￾bde 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
b) entrada ou retirada de ossada...................2 URFM
C) ocupacão de ossârio por cinco anos ............... 2URFM
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994, revogadas as disposicOes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bra de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 320, do 22 do dozen bro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A Taxa de Cemtérios tern como fato gOrar Os serviços
de inumacao, exurnaçao, transferéncia de sepultura e perpetuidade.
Art. 20 - A Taxa será cobrada antecipadamente a prática de
qualquer ato sujeito a sua incidéncia, e pela aplicacao dos seguintes Va￾lores:
Parãgrafo ánico - Ficam isentos das presentes taxas as contri￾buintes considerados declaradamente pobres, cujos beneficios deverao
ser requeridos ao Executivo corn as provas que atestam as condiçOes de
pobreza.
§ I - lnumaço em sepuura rasa:
a) aduito, par cinco anos .......................2 URFM
b) infante, par trés anos........................1 URFM
II - Inumaço em carneiro:
a) aduito por metro quadrado.....................1 URFM
b) infante por metro quadrado ...................5 URFM
III - Prorrogaço de prazo:
a) sepultura rasa, para adulto.....................2 URFM
b) sepultura rasa, para infante .................... 1 URFM
IV - Perpetuidade:
aj carneiro, por metro quadrado...................1 URFM
b) jazido (carneiro duplo, geminado) par m 1/2 ...........3 IJRFM
c) nicho ..................................1 URFM
V - Exumacao:
a) antes de vencido a prazo regulamentar do decomposiço. . 8 URFM
b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposiçao. 4URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepuitura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, pars
nova inumaçao ............. . ................ 1 URFM
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 321, do 22 do dozombro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buicOes, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Organica do
Municipio, taco saber que a Cämara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 0 - 0 Inciso I do Artigo 10 da Lei 205 de 29 do novembro
de 1989 que aerou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
COdigo Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redaçao:
I - Tratando-se do terreno, a aUquota serâ de 2% (dais par cen￾to).
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor em 10 de janeiro de 1994,
revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete da Prof eita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Prof eita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 322, de 22 do dezembro do 1993.
A Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, no usa de sua atri￾buicOes, quo Ihe conlere o lnciso XXIV, do artigo 62 da Lei Organica do
Municiplo, taco saber que a Cämara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 0 - Os percentuais incidentes sobre a valor venal dos mO￾veis, quarito a sua transmissão de posse, domInio (Ail ou propriedade,
Diário Oficial do Municipio
iado psis lkffcwwft n- 2171,
. abwa as i, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaçäo de Educaço, Ciëncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
AdmmistracAo e Redaco:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9207
Fax (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicacAo sera
recebido nos dias üteis ate as 17 horas.
Mx.piai. a..1z........S 10100
Aslaatspa CRS 2.50.00
Pr.ç. 4. .asfsl CR5 5000
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Juc
Vice-Prefeita
Zara do Fatna Boteiho do Oliveira
Sscr.tris Pluriiclpals
Secr.tárla Municipal do Ad.in.str-aço
Diva da Silva Blflia
Secr.tirjo Municipal d. Fkianças
Aécio Fi4vIo (Heira Andrada
S.cr.trIa 111urdelpal d. Educaç5o
Lidla MA das Dore. Coelho Tavares
Secretlrlo MunicaI d. Saud.
Hóiio da Silva RosrIo do Macedo
S.cr.Urjo MuriicaI cis Obras . Urbanis.o Francisco Flamarlon Port.Ia
S.or.t4ia Municipal do Desonvolviisento Social
Maria do Lourdes Souto Macr Cavajcart.
Secret. Munic. do S.ruios Publico g . Interior
Josó Maria do Sousa Fernandes Ui.ira
Seczetlrio Municipal do Plan.Jasento
Arthur Machado FN-.o
Procurador Coral do t&nlc4o
Maryvaido Bassal d. Freire
President. do EIIHUR
Joo Batista do Pieio Men.
Presidents do FECEC
Lanamara do Piriho Rodrigues
Assessor do Conunioaçlo Social
Sócrat.s Arant.s
4' de d.z,Nbzlo de 1993
11P-f17r1-ii17) ( 4 kcril (17 M71,71-17+1m
0
3
pag.
passam a vigorar nos termos seguintes:
I - Laudêmio - 2,5 (dois e melo por cento).
II - Averbaçáo - 0,5% (meio por cento).
Art. 211 - Caso a apIicaço destes percentuais resuftem em va￾lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Ref erência Fiscal do Municipic e
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referenda Fiscal do MunicIplo, res￾pectivamente, prevalecerã estes percentuais.
Alt 30 - Os percentuais acima cados, abrangem as processos
de aforamento em tramação nessa municipalidade.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de jarleiro de
1994, ravogadas as disposiçOes em contrârio.
Gabinete da Prefea Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
CABINETE DA PREFEITA
LEI NO 323, do 22 do dozembro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - 0 inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redacao:
II - Nas demais transmissOes, a titulo oneroso 1,5% (urn e
meio por cento), caso a aplicação dessa alIquota resufte em valor inferior
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal,
prevalecerá este percentual.
Art. 20 - Vetado
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994.
Gatinete da Pielefta Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾brode 1993.
Teresa Jucá
Prefefta de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 324, do 22 do dezembro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura de urn crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhOes e cern mil cruzeiros
reais), para atender a prograrnaço indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 20 - Os recursos necessários a execuçao do disposto no
artigo anterior decorreräo da anulaçao parcial das dotaçOes indicadas 110
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100,000 1 00 (cento e qua￾renta e nove rnilhOes e cern mil cruzeiros reais), além do excesso de ar￾recadacao, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhOes de cruzeiros reais),
ocorrido na apuraçao da fonte 1721 .01 .02 Cota Parte do Fundo de Par￾ticipaçao dos Municipios.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete da Pretefta Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾brode 1993.
Teqsa Jucá
Prefeb de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA 
wr
GABINETE DO PFcEFEITA
Asae080c'ja de flenejainer,to
Orcamento de 1093.
X CBS 1.00
CREI'ITU SUPLEFENTAA ABEXO 11 A KLILACAO
Le ^ o 324
CCDIGO EEPECIFICACAO :NATUREZA FONTE . VALOR
Uic.-Pr.ald.rit.
Hélder Teixeira Grossi
12 -S.cr.tárlo
Urzeni da Rocha Freitas Filho
- S.cr.tIrla
Raimunda Darci Alencar de Freitas
PODER LEGISLATIVO
Presid.nt
Maria de Lourdes Pinheiro
Uerador-.a
Alfonso Rodrigues do Vale Francisco Jei-a Sampaio G.raldo Mor.ia da Silva
Ruibrto Santos de Campos
Hom.ro d. Souza Cruz Moto
Jádsr Lk1r.s
Maria Aice de Andrade Comes
Maria da Canc.iç3o Siva Ventura
Natana.1 AIu.s do Nasciwnto
Thaumatu.rgo Cáw Mor.ta do Nascim.nto
Ualci'a Fluera da Silva
Vera LCtcIa AraJo B.z.rra
UIgtum Gouvela Praxd.s
@100 :CANARA MUNICIPAL
dI.eI.oe:2.oeI:Func. cia Camaca MunIcaI 3131.OL 011 1.000.000,80
1400 :EECRETABIA DE FINAIICAD
03.08.0214.013U1anutenan cia CEMFI 4120.00 00 2.000.000,00
SECRETABIA rt EDUCACAC
007.e2l4.020:Maauteao da 3EM21' 3113.00 80
31211.00 08 1.506.000 00
4120.00 00 5.000.000,00
0841.:904.02211ar,ut.do enaino Ore eacolaz 3111.00 00 6.700.000,00
3113.90 : 00 400.000,00
3120.00 00 t 4.000.000,00
3132.00 00 3.000.000.00.
412000 00 2.300.000,00
08.42.1884.023Manut.do enema fundamental 3111.00 00 33.700.000 00
3113.00 : 00 1.780.000 00
3120.00 00 2.000.000 ,00
4120.00 00 2.000.000 00
08.47.2374.024:Aeemeter,cma a eduoandoe 3120.00 00 10.000.000,00
3132.00 00 4.000.000,00
4120.00 00 3.500.000.00
08.49.2524.025:Manut.da educacao especial 3111.00 00 10.100.000,00
3113.00 : 00 500.000,00
4120.00 00 500.000,00
08.42.1881.001lConetruçao, reforma a ampl.
de eacolas e creohee : 4110.00 : 00 9.500.000.00
SOMA A TRANSFORTAB >>----: - - - - - - >: 105.380 ' 000.00
p]-iR_a.
I
Vag--• ris --- ; 3MVISM ;-1 4. 1 4
Ob
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMP' S PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROØA1U&
3ABINETE 50 PREFEITA
Assessoria de Plane4amefltr
OxOaofltC de 199,. x cRo 1.00
CR05170 SU!LE!IENTAR ANEXO I SU?LEMENTACAO
Le i no 324
-- CODIGO - ESPECIFICAcAO NATUREZA FOOTE VALOR -
01)0cAr.AoA OUNICIPAL
oi.e2.e.l2.0o1Fuoc10nent0 do Camarr
18.400.001
3113.00 00 1600.000
3120.00 00 604.000
3132.00 08 2.400.000
1600 SECRETARIA SE 030AS
03•07 . 0214.626't FrotEL de Vicu1o5 3120.00 06 36.588.000
i8 . 07 . 0251.0000fl5tcc. refcrma e ampl.
de PrdiO8 da preieitut 4110.00 00 5.000.000
18.60.3254.82900010lO da Ltmpez& Urbana 3132.00 00 66.520.800
16915751.011Dr0gem a Pavtaenta1aO de
Boa Vista 4110.00 00 33.000.000
1700 :SECRCTAOIA DO SAUDE_
1375•43Ø4 . 40vigi1&fl0te senitarte e
epideajologiCa 3120.00 00 3.008.000
7 ci 7 A L '>------------- 169.100.000
GABINETE DO 600FEITA
A.eeoria de Plenejemento
0rcsjeoto de 1993.
X CR1 1,00
000DITO 6UPL4ENTAR ANEW II A N U L A c A 0
- Lei no 324
CODIGO ESPECIFICACAO :TR FUNTE 
: VALOE
TRANSPORTE - - -> 35.46..000.00
1100 SECRETARIA DE DES. soc:A.
15.81.417404SAi'oio a crnca.'edo1eoe.nte o 122.0.t 06
4120.00 08 2.500.066.00
15.81.864.044Auxi1io Funeral 3120.06 00
00
	1900 :SECRETASIA 50 S. E INTERIOR
03.07.0204.046:Ilanut.dae Ada. Regionale 3132.00 00 1.200.000,00
86.30.0214.047Oanut.da Guards Municipal 3132.00 1 00 1.300.000.01
4170.00 00 1.400.068.00
TOTAL G E R A L 149.100.000,00
5
PREFEITURA MUNICWAL DE BOA VIStA
DORAIMA 
ATOS. DO PODER
GABINE'rE Ok poo... -
Aeae.oria de Planejamento
0rcnto de 1993.
X CRS 1.00
CR05170 SUPLEOZOTAR AN! 1 II A N U I. A C A 0
et no 324
COPGO £SPEC:PI00200 NATUREZA:FORTE VALOR
:TRA05002TE - - -> 105.380.800,06
CCCRETARIA CE OBRAS
03.07.014.t125;Mantt.de frotb de veuon 4120.00 00 4.406.080,80
10.60.3251.064:Açula. do novoc maqunarioe 4120.00 : 80 7.800.080,00
16.643.447.'8:A .1.c!a reoe de ague potavel; 410.00 00 500.000,00
70..	:P.E;OZTARIA SE SAjIjE -
13.07.e2:4.0,3:-.aourcec da SENSA 3113.00 08 1.540.000.00
4120.00 00 1.000.000,80
:3.71.427 4.o35:oatenao do CERNUTE1 3120.08 00 200.000,00
3132.80 00 100.000,00
13.75.4201.012:Conetruao, reforaa a ampl.
de Unidadea de Seude 4110.80 00 2.500.000,80
13.71. 4164.036:Merut.de Unidadea de Saude 3132.00 00 7.000.000,00
13.75.42o4.037Manutenao do PEN 3120.00 00 680.000,00
3132.00 : 00 400.000,00
4120.00 00 1 2.000.000,00
13.75.4264.638:Aaeiatencia a portadoree de
:neceeeidadee eapecia j a 3120.00 00 1 680.010,00
3132.00 00 500.000.80
4120.00 00 400.000,00
13.75.4284.0391Manutenao do Centro de Con.
:de Zoonosea 1 4120.00 00 400.000,00
	SOMA A TIwlspowrAR 135.400.000,00
-
Nude do Lourdes Pluhotro
Presideie
LEGISLATIVO
PORTARIA N' 135/93
A Presidonto da Camara Municipal do Boa Vista, no uso do
suas ribu1çOes quo lhe.so confeddas polo Art. 32, Inciso A da Reso￾Iuçaon°37do4deabiildol984, resolve:
Nomear, Zuldimar PoIu Note, pare amm a funçao Grifl￾cub do Chofe do Divlsao do SeMcos Gerais, no pedodo do 6 a 19 do
dezembro do 1993.
DO-se clOncia, publlque-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, on 16 do dezembro do 1993.
Estado de Roraima
Cãmara Municipal de Boa rpista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIQA E REDAcA0 FIN
A. : 1 11
amDITo ADICIOkL C
2R DE CR3 34.000.000 9 00 RTFOR0 D
OT•
Pi?.0c1ss0 345/93
RElATOR: Ver. D. .TADT LDLL
PARTC.1 iI 0C3/93
ra
.Io .:i c.iLL c
jeto do Tci i 017, de C' cTc dozero do 1993, do Toder zocutivo, sou f:
ravel a rua al)rova 0 or Be-, 1-7,1 e no fe o eic:1 irterro Ir±.
Case,
-
err oa 'f, 20 (1 (1zoiro (1e ].9)3.
'Ter. Dr. LINII&RES
Estado de Roraima
Camara 4Cunici pal de Boa Q)ista
-----COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIcA E REDAçA0 FIN
1.
LE
o 3r.TeHtc-'
I em Jo V-irz ce O.ezeiiro de 19.
v/ V/
1icr. D.-Th' LflItP.REZ
Pe&dente
• DO VA1J
eoibaric
Ver. MO DA coNcEIçXo S. vrrri
Tmebro
• 1.
42 ! '1
e._____ j--- tLUeli ç)
-° v.nte dezembro
d (;] .:-" . ;to C ;)?a C '
- dez ' • --
- irar: ..J. pa) •..;! H-H;, - :
de Lu-_g ' a e I o daçau in, i I /
adcr (JU.;L./' L?.R!arC':.. 0iCtJIi(J 0 0-.;i/L(J, 07' .. ;..-
a ;I;. ; -'a, 'L'P0udC(i, 1 ; --- . :02.0
ra i c- Parcc..'r do /e]ator d •:1.':"-: (a.! H -- - (0) -
JADER, LINHAFES a qual dispe sobri: Autor.za a Abortu-a de um Crdita Adic1oriJ. 5u
plementer bo valor tie CF i4.000.0000Q pr' r'efoxça des dotaçs Consig$ades no
Orçento Vigente,
Aberto ca; trabczlhoa a Prea idcn'5 do
tori; ii Si.. dCCrLI,arLQ jue f'sam a Lara do .1', 00
1 •-:...ia coiocou am uotaçao i;a cr-a tc'ado r'oc- -: per0
I/ada I;ZI i:.; /1L'cado a tea 12r,
derLto o..ii. oar ercerruda a reanao, da qual ou Aiforwo ? . r1002 do
Vac, !ao :' 1 a prer-.,otu ATA, qua depot.:; do I ldi ac!;;]
I por c )'- a poe tc:' do.; aso loada -
" S4LA •LLL.: cH1-;.'Içclld' , ..-:o V1/'7'A (ai) 20 DE DEZtB 1993.
JADEI2 / 11) iY AM' RS L(.ii y,/:.
•
ri ! :. • -.
- -....
Estado de Roraima
Camara Municipal de 'Boa 7)ista
--COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIA E REDAcA0 FIN
=
i CEJaC:) .
6.0 r. eiatoi￾1r3 •- coio e 199.
Vei'. - Dro U^^V 'IMMAWES
IV _'() 'i i :•.- J.X)
Vex. HA DA coNaEIcXo S. VLiUB&
MD. r&
I1FI 1J] \t INI('!P\l DF IOA \ I' F\
R()RAIMA
(\ j fr\; 1 1 I)() PfliJEI 11)
PROJETO A SER SUPLEMENTADO
1500.08070216.001 - MANUTENcAO DA FECEC
ANULAcAO
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAcOES 20. 000. 000, 00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 10. 000. 000, 00
TOTAL......................... 30.000.000,00
1500.08070216.001 - MANUTENcAO DA FECEC
SUPLEMENTAçAO
3.1.1.1 - PESSOAL VENCIMENTOS E VANTAGENS 17.000.000,00 -
3.1.1.0 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIOS E ENCARGOS 11.000.000,00
PIFITEJTURA T\1IJNJCIPAI DIT PO, \'ITA
P OR Al MA
GARINFTE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAcAO DE EDUCAcAO; CINCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORAMENTO DE 1993.
x 1.000,00
CRDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAcAO
P9-----
	FONTE VALOR
1500
08.07.021.6001 Funcionamcnio da
Fundacão de Ecluca
(;ão, Cincia e
Cultura de Rorai
ma - FECEC. 4311.00 nil 1IMtIIIRIIS1I]
= = =1=::: = = ===== = ==== z1 == ======
TOTAL .....................................30.000.000
==== == =1: == == =
/
/
I
PT1T[11TUR.1, \UNIC:1P:\T. DE BOA VTST\
RORATMi\
( 7 ifl1N! TE DO PREFLI1T0
LEI NQ 318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VA
LOR DE CR$ 30.000.000,00 PARA
REFORO DAS DOTAcOES CONS IGNA
DAS NO ORCAMENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber
que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a decretar a abertura de urn crdito adicional suplementar
no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhöes de cruzeiros reais) pa
ra atender a programacão da atividade 08.07.021.6001 - Funcionarnento
da FUNDACAO DE EDUCACAO, CINCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC - Natu
reza da Despesa 3211.00 - Transferncias Operacionais, do Orcamento
vigente conforrne anexo I.
Art. 29. Os recursos necessãrios a execucão do dis
posto no artigo anterior decorrerão da anulacão parcial da dotacão
4311.00 - Auxilios para Despesas de Capital da atividade
08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundacão de Educacão Cincia e Cul
tura de Roraima - FECEC, do orcamento do Municiplo para o corrente
exercIcio, conforme anexo II.
Art. 39. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposicöes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22
de dezembro de 1993.
Teresa/J6uc
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GARINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAcAO DE EDUCAcAO, CINCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORCAMENTO DE 1993.
CR$ 1.000,00
CRDITO SUPLEMENTAR ANEXO I sUpLEMEWFAcAC)
Lei n° 318, de 22.12.93.
===2=====I==2. NATURE ZA FONTE VALOR
1500
08.07.021.6001 Funcionamento da'
Fundação de Educa
cão, Cincia e Cul
tura de Roraima -
FECEC. 3211.00 0 mil 30.000.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
R OR AIM A
GARINETE DO PREFE 110
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAcAO DE EDUCAcAO, CI!NCIA E CtJLTURA DE RORAIMA - FECEC
ORAMENTO DE 1993.
CR$ 1.000,00
CRDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAcAO
Lei nQ 318, de 22.12.93.
FONTE
all
ESPECIFICACAO
Funcionamento da
Fundação de Educa
cão, Cincia e Cul
tura de Roraima -
FECEC.
NATURE ZA
4311.00
VALOR
30. 000. 000
CODIGO
1500
08. 07. 021. 6001
TOTAL.........................................30.000.000
.j.
I

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