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materia nº 12/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.º 216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13984

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S
PBVFEITuB\ \ILINICTPL\L DE BOA \TTA
BOR AlMA
GABflFTE DO PREFEITO
J U S T I F I C A T I V A
A Prefeitura de Boa Vista, tern procurado em todas
as suas acöes qerar empregos e formentar o desenvolvimento econömi
co e social do nosso MunicIplo.
Urn dos pontos analisados neste iniclo de adininis
tracão foi exatamente a forma de ampliar o apoio e o incentivo a
formacão de empresas e de capacidade de produzir na nossa cidade.
O Projeto de Lei nQ 12/93, visa formalizar a cria
cäo e o funcionamento de pequenas empresas, diminuindo o valor do
pagamento do seu alvar. e impantando o conceIto da proporcionalida
de mensal para novas empresas.
Hoje, o alvarã para pequenas indüstrias corn at6 10
empregados é correspondente a 10 URFM V s. Propöe-se nesta nova Lei
que passe a ser cobrado 1 UREM por empreqado/ano, ate o lirnite de
10 empregados. Deste modo, o pequeno produtor, que trabaiha de mo
do familiar passe a ser beneficiado.
o objetivo 6 permitir por exemplo que pequenas
oficinas industriais, que o prôprio dono opera as vezes sem nenhum
empregado, possarn se legalizar mais facilmente, jã que hoje, pela
Lei seu alvarã seria de CR$ 15.700,00 e corn a mudanca dentro desta
proposta, passarã a ser CR$ 1.570,00.
Reduz-se também a taxa de camelôs de 1,5 URFM por
mes par 0,5 URFM/Mas jâ que o valor anterior estava fora do alcan
ce da rnaioria desses pequenos comerciantes.
Define-se tambem a forma e valor de cobranca de
Certidöes e Taxas.
I...
') .
-A
a,
PREFEITURA \[LTNICTP.\L DF ROA VISTA
ROR AlMA
O4fl1\ITE DO PREFE1TO
I. 2
Introduz-se ainda, o conceito do alvarã proporcio
nal. 0 objetivo 6 evitar cobrar de modo integral de uma empresa
que estã sendo aberta por exemplo em outubro o alvar, e que pela
Lei atual deverã ser total.
Na nova proposta, a empresa pagaria apenas 3/12
do valor do alvarã devido.
Desta forma, este conjunto de medidas visa facili
tar a vida do contribuinte, ajustando o valor das despesas a reali
dade econömica e social do nosso Municipio.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
p
CY(J NO
' SES'Q
T
ç4fljj D
PRFFEITUR-\ MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROR AIM A
c;ABI\T TTE DO PREFEITC)
PROJETO DE LEI No 12, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI No
216, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1989 E DA OUTRAS PROVIDN
CIAS.
A Prefeitura Municipal de Boa Vista no uso de suas
atribuicöes, que lhe confere o inciso XXIV do Artigo 62 da Lei Orgã
nica do Municipio, faco saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 10. A Taxa de Localização e Funcionamento
constante no anexo I-B da Lei Municipal no 216 de 28 de dezembro de
1989, passa o primeiro Item a vigorar corn a seguinte redacao:
INDOSTRIA ATE 10 EMPREGADOS - 1 URFM/ANO/POR EMPREGADO
Art. 2 - A Taxa de Ocupacäo de areas em vias e lo
gradouros püblicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a
ter a seguinte redacão:
CATEGORIA I
I - 4 ANBULANTE/CANELO - MAXIMO DE 3 m2 - 0,5 URFM/MS
Lt frk r..
Art. 39.....A Taxa de Expediente, constante no anexo
I-G da mesma Lei, passa a ter a seguinte redacão:
1. CERTIDOES URFM
1.1 - Negativa de Imöveis .................................60%
1.2 - Negativa de Tributos ................................. 100%
1.3 - Reconhecimento de Isencöes ou Imunidades ............ 100%
1.4 - De despachos, pareceres, informaces e demais atos
ou fatos administrativos ............................ 100%
I...
Ii
1
PREFEITURA UN1CJP\L DE BOA VISTA
B OR AIM A
QAB!NETE DO PREFE1TO
/• 2
2. Baixas de qualquer natureza de lancamento ou
registrosexceto quanto a extncöes de crdi
tos tributrios ..................................... 100%
3. Autorizacão de qualquer espécie... .................... 100%
Art. 49. A Taxa de Localização e Fun1cionamento
- -
das novas inscricoes, sera cobrada proporcionalmente a par do￾sendo semstre do exercIcio financeiro.
Art. 59. Esta Lei entrari em vigor a partir de 01
de janeiro de 1994, revogadas as disposicöes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
26 de novembro de 1993.
Teresa "Jucã
Prefeita de Boa Vista
fl7i
1)
0
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Estdo de Roraima
Camara JVCunicipal de 'Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGIsLAçA0, JUSTIcA E REDAçA0 FINAl___________
Cf\vARA MUCF' L EO, VC A
A Om° r
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Estado de Roraima
Cãmara Municipal de Boa Q)ista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIA E REDAcA0 FINA
P A R E C E R DO R E L A T OR
DISPE SUBRE: ALTERPI. DISPOSITflTO BA
LEI N 2 216, BE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,
E DA OITIPRAS PROVIIDENCIAS.
PROCESSO iT 2 838/93
RELATOR: Ver. Dr. JAJER LIITIIAS
PAHECER N 2 081/93
Senhora Presidenta:
Avocando para emitir o Farecer so 1ore o presente Pro￾jeto de Lei n 2 12, de 26 de novembro de 1993, o Qual disp6e sobre: "Altera
disposi-tivo da Lei n2 216, de 28 de clezembro de 1989, e cIa outras providn￾cias", sou de parecer favorve1, por ser legal e no fere o Regimento Inter
no desta casa.
- E o Parecer S.M.J.
"SAIA DAS COMISSOES", em Boa Vista/RR, 15 de dezerrforo de 1993.
Ver Dr. ^ ev S
Relator
9
9
p 0)
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa "Pista
- COMISSAO DL LEGISLAçAO, JUSTIcA E REDAçA0 Fl
P A R E C E R DA COMISSAO
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaco Final,
adota e recomenda o Farecer n Q 081/93, do Sr. Relator:
"SALP DAS CDMISSOES", em Boa vista/1m, 15 de dezembro de 1993.
tVer. Dr. JAUAREB
Pre idente
Ver. AINSS DO VALE
Secret&rio
Ver. M DA coEIçAo S. V
J
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(), (Jr,ini
am '1 iei (Ui I s
(
Conissäo de Legislg4 Jas1a e Redaäo FiiiaI
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A U quinze ci de dezombro
do ;aH /J.. 1 12LCU12 tOG ',:ai'nta e tif'; U.; fl DVO/;( p r(i;, oa ';'cu aa do
peI1deI/c I (z d Caarz ;Liiii,ciuJ d: 'i, //j;; fa, i'ii: U
do Laj . ; ]oyao. Juf iya a Rudaçao liii. .; ; I'r'cs Lde,'a i La Vere
adcr Jar / hUrL:',;, pra.eate o Si, f.ri, 1/' r'aador 4joo.ao T?odr!
9ILUG Ui) (aia a o ,7c1)rci, Vere ado ra Sii, u a u()I;ce içao S. Vautura,pa
r JUr ar a Pa r(- C/U jfelcztor Ui' a,'j./i.rf; ii (a) !aiior (a)
Jader Linhares, o qual dispe sobre: Altera Dispositiio da Lei n g 216, de 28 do'
1989, e d outras pnjvidncias,
Aberto OU /rah ri] ha.; a Sr. I-raa Ld; ate d
terii.tia'u Jpq,, Socretara quo fi; aseii au/ire do Ire:r, clii
seguLdo a eesia co]ocou em votaçao a "ci terLa, fendo rcca/, ido par a
cer Favorve1
Ilada main /ia.uendo a trotar, c' Sr. P,resi
dente dcc; par erccrrada a reuniao, da qua] ea Alfonso Rodrigues do
Vale, luarci a prescicte ATA, quo depots do ]ida e achu:do coriformo
oat por rite a por todos assinada.
SAUl BA"), COidI'OES, DOA VISTA (aR), 54/ 15 do dezembro 1923.
JADDI? LI 14/i Al/ES Ai,I?oAlho 1Ili,S 1)0 VALE
PT? ESli;/J'I'p,: - SEC RL'TJif I (;: -
SAil]! PA is: '7./l!
• hA: -
--
I
'5p,riI.riô C ra1 cL 6,rai.,na
Cod (71arcz (i _/ (unicipal do Noa
COMISSAO BE ORRIS, S[RYIOS PB[ICOS E VRDNISMO
CA J vI* A
íA C. r TL: s
çr) I
• I.,t:
L
3 errjI6pi 17e(9ercd 9 a 1rauiia
?t,nara )iunicipc1 (9
I￾CUFISSO DE 0III1!S, S[YIOS PllhICUS i IJIANISMO
ATA
Aos UINZLdias do naes de DEEME)F de ml] novecentos
e noventa e tres, as ONZE horas, em uma das dependencies da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reurilu—se a Comissao de Obras, I/er￾uiços Publicos sob a Presidencia do Vereador TIIAUMATURGO cESAR
MOREIRA DO IJASCIMEI/TO, pre.ente a Secretrio o Vereador GERAL￾DO AJOREIRA DA I/IL VA o rnembro a Vereadora VERA LL/CIA ARAUJO BEZER
RA, pare epreciar o pczrecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) THAUMATURGO NASCTh1ENTO 0 OUAL DISFE 506FE: ALTEFtA DISPO6ITIVD
DA LEI N g 216 DE 28 02 DEZEM8RG DE 1989 2 DA OUTRAS PmvIooNcIAs.
Aberto as trabaihos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que lisesse a leitura do Parecer, em seguida 0
mesmo colocou em votaçao a mate'ria, tendo recebido parecer.
FAVOFtAVEL I/ada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encer￾rada a reunio da qua] ea GERALDO MOREIRA DA SILVA, ]aarei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada coriforiize vai por mliii e
por todos assinada.
"I/ALA DAS COMISSÔES, Boa Vista (RR), 15 DE DE 78° rn i;.
TI/A UMATURG'O CESAR Al. IIASCIMEI/TO GERALDO MOREIRA DA I/IL VA
Pres iden te Secretario
/
VERA LUCIA ARA UJO BEZERRA
L Alembro
i.)riIópio Cec9erc41 do l,painza
cásna,'a )(i4t1icipi 9 isa
COMISSO N ORS, S[RYIOS ?UUCOS [ LflBANiSMO
A TA
Aos UUINZEdias do mes de DEZEMBRJ do mil aoL..'ecentos
e nouenta e tres, as DNZE horas, em uma das dependencias da Ca￾mara Municipal do Boa Vista, reuniu–se a Comissao de Obras, Ser￾uiços Publicos sob a Presidencia do Vereador THAUMATURGO CE, SA
MOREIRA DO IJASCIMENTO, pra.'ente o Secreta' rio o Vereador GERAL-
/
DO MOREIRA DA SILVA o membro a L Te'readora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
BA, para apreciar o parecer do Relator do autorta do (a) Verea￾dor (a) THA1IjATUFO NASCIMENTO, U UU66 DIP JEii:: /LT'\ DFil-JITI\!L
D LI 2JJ DL 2ci DL D: 7 Bm 0: 19 E Di O!JTPAS PffiVTNoTA.
Aberto os trabalhos o Sr. Presiclente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votaço a matria, tendo receb ido parecer.
Nadu mats a tratar, o Sr Presidente, deu por encer￾rada a reuniao da qual eu GERALDO MOREIRA BA SILVA, lauret a pre
sente ATA, que depots do lida e achada cor?forme vat por mim &
por todos assinada.
"SALA LAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 15 DE1E9L.
THA UJWATURGO CESAR N. IVASCIMENTO GERALDO MOREIRA DA SILVA
Pros iden to Secretarto
VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA
L Mom b r o
swift-
Ii
'be p ril6rie erL do J,rainia
QclflP(T JI1UtiiCp1 f? £6( CYLSc
COMISSAO 01 ORRIS, S[RYIOS P081ICOS E UF1ANISMQ
PARECER DO RELATOR
ALTERA DIPOITTVO DA LEI N9216
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA
OUTRAO PROVIDCIA.
PROCESO N g 838/93
RATOR: Ver. TRU1VLATUIRGO NASCIMENTO
PARECEN N
Senhora Presidente,
ApSe detida anS1ise eoi)re o prüj etc em questo
considerando que o ref erio ben efica a popu1aço contribuinte e
ainda que evitarS. a evas.o fiscal, gerando desia forma major recei￾ta pan-a os cofres municijpais, ciue imp1csrS. na ap1caçao dESSES re
cursos na ii:fra-estrutura dc munic{pio, e ainda ccrroborado pela le
galidaëte e constitucona1id.ade da matria, son fsvorve1 ao pojeto
ors), spreciado.
E o Parecer LM.J.
"ALA DAS COMISOES" em Boa Vista—RI?, 15 de Dezenthro de 1993.
TEAUMATURGO NASC IM.NTO
Relator
U
era1 dc,rairna
dina pa JK(unicipi £t,c isia
BE OBIS, SERYIOS MUCH E U!8AMO
PARECER BA COMISAO
A COMISSO DE OBFAS, ZEWIco PHICOSE URBANIO, adota e
recomenda o Parecer n /93 do Sr. Relator.
"GALA DAS COMISMU011 em Poa Vista-RR, 15 de Dezembro de 1993-
Ver. THAUMATUR GONAC r^
Pr e s t dent e tta'
VerGLDO ffDA 'SILVA
H,
Ver. VERA LCIA AkJO BEZERRA
Menfbro.
L____ ____
MAD 0 DE NODAMAII
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
cTh (.
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elA-44
e"3 
'04 V f 
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Nat sE 
do fl8fltQ
ii r© DE MUMMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
1)T nTm1Tu
N Q 216, de 28 de DrZEMB()
d 198°e I)A cIJTR A :3 P.lOVIi)N:
• , c> 83B]9
I..
R"ER
rr:
r , E. . • 26 de Novembro de 393, faço a sequi:r.
urna iniciativa 1ouvve1 do oder Exec—
vo cunii 1 e cbiar: TAXA3 BE OCUPAQO, TA.XAS I)E 10CALIZ. -•
FUNCIONA.MENTC TAXA 6 DE EXPDI'NTE. Be forma e maneir
me condiz corn a nossa realidad, hoje em nosso pars a situaç
0 FThariceira (]a- empresas e contribuiites articu1ar:
to desesperadora, corn pacotes conornicos injustos e corn anE:
da carga tributria.
Em Boa Vista, corn exemlo de uma Pdmi-H
ao competente e consciente, faz-se urn pacote tributrio
eipal reduzindo os percentuais corn dinidade e de forrna,que c
ontribuintes tenha condiço de 1.ecralizar suas situacos perarL:
Prefeitura Municipal de Boa Vista, de naneira exernolar C cne -
rmte.
iortanto sou £avorcve1 a% aprovaçs
r ':ler' VrH/: t; H vI.tp ;e mtera a1Lnente flfl:1 tu: i
: o Tu .. i,
tA iL J I )U)j	Vi .T \. - 1/: (T1 DP ZC r IbrO d
H1t.
MAN DE RONAW
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
C(/i:.ico.0 .i. V7 VLiT JR
ecre-aria -
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•AJll1 )flU 1j b i11 .:± c)LçtIL), ae I to rc o ceda o ;o r -
do 7r e I a t-
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(!(#(r(r 1 
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'..a!ncra Jl(u I1L(I-p(Tb (Jo{ -oa p &'i
— COMISSAO DE Ft N \ Nç .\s F (.)A\lJ'NTO
A .Y A
Aon dezesete it. rae:; i' dezbro de
tall n 'cif or: e m'i''/iu L' trc':; , i,: nova cm hrt:;, iiLtti d:'r; doper
denc io do (,amara ,L. iii ipoi do It 1 1 1 1, : Iu , 0 it lu-se u u' va :sao de
FLrozn ye..: o (rçafacIn, sob a Pr'.- /01/: ii c/u 1" o;ador .'uitOe] A do
Kasc mcnto, presonu o Score tar:', 1O'HRiV: di'ia c". durico iyao S.
Von tii.0 0 0 IJ,E'llllPc),, t 'cPeudOr Vu 1 : iii 0. /Ia3.0diiS, porz ijr'cc br o
Pareco u i?i.atoi' (10 UUtOriU do(,,) I r'.i'oo(ci) Vingturn Gouveia Pra￾xedes, o qual djsp6e sobrE: Altera dispositij da Lei n9 213, de 28 de dezembru
de 1989, e d9 outras providncias.
Abe'r 1.1 u.; r'oi ci I!,' u.: o Sr. !r'..: Idea to de
tCrIflL'iuu 10 Br'. 'c:rutario quo f':r.;;;cm u I: I /ur'a do em
egu Ida o iiosmo C0]OCOU em vota you a otcr Ia, tondo r:ceLido Fare
;er Favaravel
.ilada mi. 1 h aaa ado a t ra tar, a Br. Pros I
lea to dci; por encerrada a re un boo, do qua] cii :/ar ia do C/Once I coo S
Ventura, .iovre I a presente ATA, que depo is do 1 da C ac/redo corifor
me cab por mim e por todos asslnada.
SALA DAB CCISSOESl, BOA VISTA (f/li'), 17 de clezembru de 1993.
-
_47ATAZ^AgL' LO ASdIiPi!TO 1iAfi'IA DA I "O kcl ^ VLI'Tb A
PR 'LT)11.'ilT/,':- SL'dl'F. ARIA:-
VIfTGT/'/V c. 1r7?A XBid:7
1:, CCl 1 '1 1 . -
hhh-
ESTADO DE RORAIMA
t2tmara )?(unoipa1 9e V
F'
PROJETO DE LEI NO 12 DE 26 DE nov DE 199
ALTEr4 DISPO5IfIVO DA LEI 1J9 215,
DE 28 DL DEtLM010 DL 1n : iiA uu
TFIAS PFUVIIJNCi'\3.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEf
	Art. ic? -. A Taa de Loca1izaço 0 Funcionamonln mnn
tan to, no aneo I-LI do Lr Murtic I [till 11 9 216 do T'D do do.' .nb rn do ].')HO ' nn
prrnni.m item a vicjorar corn a seguinte rdao:
INDUSTUA AT 10 EMPGAD05 - 1 UmM/ AND/ Pon LMP1tLD0
Art. 29 - A Ta<a do 0cupao do orno rr vioc F3
	is pb1jcos, constmte no aneo I-F da macma Lei, possi a Lor 3 oguirito rod
CIO
CATLU0IIA I
!.1- FEIRA!JTLS FIX05 (rv1ENSALISTA)
I. 3- [3AflrLUINHAS DU LLJI050LJE5
I. d- 1I113ULPNIES/ UAMELS
\1 Thi2 - 0 9 5 U'-FM/ML
ATt 1Dm2- 1 UM/M5
Art. 29 - Suprirnido
Art;. IQ - A Taxa do Loca1izaço e Func1oriuont-o dac
Ir
Estado do Roraima
Ciiiara 4Cunicipa1 de Boa ))ista
cc) r]t. 11. CL
Moves insCri 003, sera cobrada proporcionalrnente dentro do perodo do oxercfcio'
f'innriceiro.
Art. 5- Estn Lei antrar oii vigor a prrir cm 01 In
janeiro do 1991, reogadas as disposiç6es em contrar'io.
Gahinete cia Pn3ieita Muriicip:il do Boa ViLri-HR, em 72
do dezembro de 1993.
TEFEZA JUCA
P mini ta -
Avnich Ene Grcez, 1264 - Centro - Fonez (095) 2244161 e 224-735 - Boa Vktn - 7
Estado de Roraima
Cc2incra cA/Cunici pal de Boa Vista
PROJETO DE L17T TT Q 1 ITh -r. 11. QU 7,AIJTE2LA DISFOSITIVC DA LDJ 1L
DT E DA OJTHAS FROVIDENCIAS.
E M E N 04 ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n,o
destrrbuitiva n.o
(x) LIODIFICATIVA O(
61
All' I1-•
'c
--
Art. 42 - Passa a ter e seguinte redço:
A taxa de 1oca1iaço e funcionamento das novas inscriç6os
sera coradn IroPorciona1rente dentro do cr:odo do e:erc:oo finncei
ro.
dTJSTIFICATIITA
Essa modificco visa 7, co1r'nça proporcional dos trilu -
tos, durane todo 2n0 do exerccio finonceiro, o que toria a cobrnnça'
rnais justa.
Boa Vista(RR), 20 de dzembr199.
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HEOEA TE XEIRA G SSI - NThfAEb-LVES DO NASCMENT0
Verador V 
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LSA) EXTRAUFOINARIA DL 20 . DEZEMB FO III
[JILL IL .\ EM INICADISCUSS!J, VOTAçD E_APFDVAçU EMENDA_AU PFDJETO DE LEI NQ
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J.S. VAL.(,,	I WL. I F A S ILVA
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DERO DL .1
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dos vereacicres Helder Grossi, Homero Craz e Natanael Nascimento ao Projeto de lei
nQ 12/9 9 do poder Eecutivo.
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15, VERA LC1A ARA1JO LLZLHRA
17, VINUTUI1 L]U\ILIA PHAXLLJ55
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Estado de Roraima
Cnzara Municipal de Boa 'Vista
PROJETO DE DE LEI N 12 BE 26 DE N01JT1ffiR0 DE 1993.
sc W..
F M E N D A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) modificativa 2
FTopor1ho que seja modificado o Art. 2 9 do presen.e Pro.jeto de Lei,
ficandc sua reclaçao como se segue:
Art. 2 Q - A Tarr: de ocupago de a:reas em vias e logiadouros puUi￾cos, coistantes no anexo I-IF cia mesma Lei passa a ter a egvinte redaçao:
A.TEGORIA
1.1 - FEIRAJITES FIXOS (ivrSNskLIsTks)
- 2
m'xio de 3m
ate 10m4
mais de 1(,,m2 at 20m2
mais de 20m2 at 50m2
. mad de 502
- 0,5 U1RYIYI/3qS
- 1 iTEFM/MIs
- 2 u/s
- 4 /is
- 10 uFFM/s
1.2 - FEIBANTES TEMPOPLPTOS (DIkRIsTAs)
1 (DEZ POR CENTO) cia uPFM/DI
OBS: Quardo a feira for promovi.da cliretamente cr podutor rural, ca!n isentas cia
^t r i bb ult a 9' 0
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Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa '7)ista
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1.3 - BABFA QUILJ}iAS CU QUICSQUE
• mximo de 3m2 - 0,5 i/is
- 2
• ate 1Cm - 1 ir/irrs
2 .. 2
• mais de ICm ate 20m -
2 2
• rnais de 20m ate 5Cm -
2
• mais de 50m -
2TJBFM/ItS
i u/s
10 tJRFM/Ms
1.4 - AIBUTANTES B CAMELÔS
2
• maximo d' 3m -
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2
1Cm -
2 - 2
mais de 10m ate 20m
2 2
• mais de 20m ate 5Cm -
2
• mais de 50m -
O,5 UFFM/MS
1 UBFM/11JiTS
2 uRFM/rs
4 uRFM/MEs
10 TJPFM/VIS
•T[JSTIF'ICAT]IVA: A present--e :.End tern por olDjetivo unifoimizar a tributaçac
:r:eferente ao artigo em queto, possifih±atndo condiçes para o pequeno co
meYmiante possa d.esenvolver urn trabalho pagand: impc• mais .justo.
DER T IRA GRSSI
Vereador
Boa Vista(FIR), 20 de dezemaiei953.
lu
NTO
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C)
Vereador -
Aveni da Ene Grcez, 1264 - Centro - Fonez: (095) 224-4161 e 24-7365 - Boa Vista - Roraima
I J I
Estado de Roraima
Cciizara Municipal de .Boa t'7)ista
PROJETO DE LEI NQ 12 DE 26 DE NOVEMBFO DE 1993.
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E M E N D A ( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o OL
substitutiva n.o
) separativa n.o
unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Pmponho qua seja supvaido o Art. 39 do pnsite Prajeto de Lei ori￾forTne mdagZo abixo, virendo a Lei do Projeto oi'Lgin1.
CEFffIDEB U,4 - M
.1..
1.1 Nagetivi de irnSve.ts 60%
1.2 Negetiva de tr.butos 100%
1.3 Fconhecimento de isençes au imunidades 100%
1.4 De despachos, pareceros, informaçes e clemais etos ou fatos
einistr8tiDs 100%
.8 Baixes de qualquer naturaze de 1&içento ou rjistxt, excetoi
quanta a extnçns de crditos trtbutrios 100%
). Authrizaço de qualquer espcie , 100%
El
7IELIRA ENTU
V r do r ciuu
Estado de Roraima
Camara JVCunicipal de Boa Q)ista
Li) fl L • • • • •
JLiIFICATIVA: Consierido que o esprito de Lei em e grare, rduzi.r as
taxas, a referido Projeto em Lei, Art. A aumenta a tr!butaç
c)enal,:.zcndo os rnuncp1s, os Vereadores, autar'es desta Emenda, nc concordiics
penali.si' a to sofAda cI&se de cantribuintes; deste mnodc, pmpomo que;
rtjflue vigoi'ando C, LPd tic 21 S d: d::rb iE3E rtr yu rc'r
tiyr CLIF!lXJ.
boa Vista (H), 20 cia ci.3zembrD do 1Ei
F
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 24-7365 - Boa Vista - Rorairn
All I',TADO DE R012AIMA
c2111ai'a il/ilincipal (IC LLoii '7)i3/'i
JO
ALi VO1I'Aç/0
J1'IT.AO EI1RAORDINARIA DL 20 H DEZEMBRO [[ JN?:,
UIA.IJL I.H H\ A EMENDA. AO PRET0 DE
LEI NQ 12 DE 26 DE NO20 DE 1993.
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00,. MAFIA [H 0[iNLEIç.LJ L.. VLNTUPI\
10. MANIA DL LOLl FDEL PI[N LIRO
11, NA1iNALI AL..VLLLO N1.CI1"JLNTO
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EXTRAOFIJINARIA I)L 20 'l DE.ZEgBRO 1993,
EM INICA 0ISCUSSD,_VOTAO E APFiOVAgk, 0 FJET0 DE LEI NQ 12, DE
26 DE NOVEMBFD DE 1993, (UE ALTEFIA DISPOSITIVO DA LEI N 2 218, de 28 DE DEZEMBRD DE
1989, E DA 0UTFS PFC)VIDENCIAS S DE AUTORIA DO PODEA EXEUJTIVO.
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LEI NQ 319, DF 22 DL DEZEM13RO DE 1993.
pu:LV .L) A (0) NO L4'' ALTERA DISPOSITIVO Di\ 11I RU
1 o1:I
216, DE 2$ DE DEZEMPi'() PI-	989
E DA OUTRAS PR0V1DINCiA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, fc saber
q ue a Camara iuicpa1 aprovou e eu sancono a sequiiitc
LEI
Art. 19. A Taxa de Localizacão e FuncjonafllefltO
constante no anexo I-B cia Lei Municipal nQ 216 de 28 de dezembrO de
1989, passa o prirneiro Item a vigorar corn a seguinte redacaO:
INDUSTRIA ATE 10 EMPREGADOS - 1 URFM/ANOIPOR EMPREGADO
Art. 29. A Taxa de Ocupaco de 5rea em viaS e lo
gradouros püblicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a
ter a seguinte reclaçao:
CATEGORIA I
1.1 - Feirantes fixos (mensalista)
1.3 - Barraquinhas ou Quiosques
1.4 - Ambulantes/CamelOs
ATE 3m 2 - 0,5 URFM/MS
ATE 10m2 - 1 URFM/MS
Art. 39. Suprimido
Art. 49. A Taxa de Localizacao e Funcloflamento
das novas inscriç6es, se cobrada proporcionalmefite defitrO do pe
riodo do exercIcio .nanceiro.
°. Esta Lei entrar ei iqcr a .a:t1] E Dl
das as disposices em contrrio.
da Prefeita unciflE Bc \:ta-RR,
Teresa fi-U-Icca￾Prefeita de Boa Vista
Art.
de janeiro de 1994, rev
22 de dezembro de 1993
Eiârio Oficial do Munic pio
Criado pelo Decreto nu 2171,
do 12 do abril do 1993 do EI"
V L*AAa
An*
—
 1. .quinta—teira 23 do dezembro do 1993 n2 111.11.3
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 318, do 22 do dezembro do 1993.
A Prof elta Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cãmara
Municipal aprovou o eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura do crédito adicional suplementar no valor de CR$
30.000.000,00 (trinta milhOes do cruzeiros reals), para atender a pro￾gramaçao da atividade 08.07.0216001 - Funcionamento da Fundacäo
do Educaço, Ciéncia e Cultura do Roraima-FECEC - Natureza da despe￾sa 3211.00 - Transferéncias Operacionais, do Orcamento vigente
arwo
Art 2' - Os recursos necessários a execucao do disposto no
aitigo antenor decorrerão do anulaçao parcial da dotaçao 4311.00 -
Auxillo para Dospesas do Capital do alividade 08.07.021.6001- Funclo￾namento da Fundaçao do Educaçao, Cléncia e Cultura do Roraima-FE￾CEC, do orçamento do Municiplo para o corrente exercicio, conforme
anoxoll.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçOes em conhrário.
Gabinete da Preteita Municipal do Boa Vista-RR, 22 do dezem￾bm de 1993.
Teresa Jucä
Prejeita do Boa Vista
PIll EEITUI1A IIUNICIP3I Dr IIOA I 'TA SROE
IX) 111101100
GABINETE DR PRRFEII'A
FuNDRcAo DO ED1JCACA0. CIEWCIA £ CULTURA DO 0001AIPIA -
ORDANENTO 00 1993.
. ....................................
CR80170 SUPLEMEPIThR 9010.10 11 A01I,LjlcA()
1500
00.07.021 Funcionainonto da
FndatRo de
ço, CoOnci. e Ccl
tura de Roras.a -
ORCEC. 1311.00 011 30.000.01)11
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 319, do 22 do dezombro4eLW.
A Profella Municipal do Boa Vista-RR, taco saber quo a Camera
Municipal aprovou 0 OU sanciono a seguinte lei:
Art 1' - A Taxa do Localizaçao e Funcionamento constante no
,anew I-B da Lei Municipal no 216 do 28 do dezembro do 1989, passa 0
• prirneiro Item a vigorar corn a seguinte redaçao:
- IndCistria ate 10 empregados -1 URFM/anQ'por empiegado.
Ait 2' - A Taxa do Ocupaçao do areas em Was e logradouros
pUbllcos1 constante no an= I-F do mesma Lei, passa a ter a seguinte
,redaçao:
Categorial
1.1 - antes fbCDS (mensakstas).
1.3 - barraquinhas ou quiosques.
1.4 - ambulantes camelOs.
Ate 30½ - 0,5 URFM/més
Ate 10m½- I URFWmês.
Art. 3'- Supdmido.
Art 4' - A tam do localização o funcionameslo das novas ins￾c", será cobrada praporcionalmente dentro do pedodo do axorcicio
p IlrrErruR9 OIU7OCIPAI Dr IIC)A V.•T0
SRO6AIMA
c.4oI'11I Do FOLlOW
DM09018 DR PREFEIT?.
FURDACO DO 800CAVAO, CIONCIA 0 CIJI.TURA DO 000RIMA
ORcNoENTO 00 1993.
CR80100 SUPLENENTAR 901080 I (3lI'I.KMLNIAcOO
Lei nO 318. d.. 72.11.93.
ESPECIFICAçAO NA'I1JRIZA IONIE 11)01.0k
1500
09.07.021.6001 Fnncior,ento d
FNndaçSo an, 5d..c
co, ClëflCia C Ccl
tura do Roraima -
FECEC. 3211.00 00 1110711)
Art. 50 Esta Lei entrant on vigor a partir do 1 0 de Janeiro do
(I1I 71Vii'ta Z3 de dez.uohro d. 1993
1994, revogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefea Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezeni￾bw de 1993.
Teresa Jucá
Preleita de Boa Vista
b) entrada ou retirada de ossada...................2 URFM
C) ocupacao de ossario por cinco anos ............... 2URFM
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994, revogadas as disposicOes em contráo.
Gabinete da Preteita Municipal de Boa Vista-RR, 22 do dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefea do Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE BA PREFEITA
LEI N O 320, de 22 de dezembro de 1993.
A Pretea Municipal de Boa Vista-AR, faco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A Taxa de Cemérios tern como fato gerar Os servicos
de inumação, exumaçao, transferéncia de seputtura e perpetuidade.
Art. 20 - A Taxa serA cobracla antecipadarnente a pratica de
qualquer ato sujeito a sua incidéncia, e pela aplicação dos seguintes Va￾lores:
Parágrafo ánico - Ficarn isentos das presentes taxas Os contri￾buintes considerados declaradamente pobres, cujos benelicios deverão
ser requeridos ao Executivo corn as provas que atestam as condicees de
pobreza.
§ I - lnumacäo em sepuftura rasa:
a) aduo, por cinco anos .......................2 URFM
b) infante, por trés anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 URFM
II - lnumacao em carneiro:
a) adulto por metro quadrado.....................1 (JRFM
b) infante por metro quadrado ...................5 URFM
III - Prorrogaçao de prazo:
a) sepultura rasa, para aduito ..................... 2URFM
b) sepuitura rasa, para intante .................... 1 URFM
IV - Perpetuidade:
a) carneiro, por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 URFM
b)jazido (carneiro duplo, geminado) por m1/2 ...........3 URFM
c) nicho ..................................1 URFM
V - Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposiçao. . 8 URFM
b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposiçao. 4URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
nova inumaçao .............................. 1 URFM
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE BA PREFEITA
LEI N O 321, do 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buiçOes, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do
Municipio, faco saber que a Cämara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 0 - 0 Inc iso I do Artigo 10 da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
COdigo Tributario Municipal, passa a ter a seguinte redaçao:
I - Tratando-se de terreno, a aliquota será de 2% (dois por cen￾to).
Art. 20 - Esta Lei entrarâ em vigor em 10 de janeiro de 1994,
revogadas as disposicOes em contrârio.
Gabinete da Preleita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA BE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 322, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri￾buicOes, que Ihe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Organica do
MunicIpio, taco saber que a Cämara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 0 - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mO￾veis, quanto a sua transmissão do posse, domInio Util ou propriedade,
Diário Oficial do Municipio
iado p.1. Decreft ii- 2L71.
d. 12 d. abwn . i,, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaçäo de Educaçao, Ciëncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administraco e Redaco:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex 095-2193
0 material para pub1icaco sera
recebido nos dias üteis ate as 17 horas.
Ex.p1ai ao.Iz.............CR$ 10000
A.iaatora Aa 1	C* 2.50.00
Pr.,. &• cas#'o.l C$ 50100
PODER EXECUTIVO
Prof eita
Teresa Juc
Vigo-Prefeita
Zara do Fatima Boteio do Oliveira
Secr.t4rloa Municipal.
Secr.tirla Municipal do AcMlnitraço
Diva da Silva Bilylia
Secr.thrio Municipal do Fiiança
Acio Fluio Uieira Andrada
Socrethrla Municipal d. Educaclo
Lidia 111 das Doros Coelho Tavares
5.cr.tgrlo Municipal do Saudo
Hlio da Silva Ros4rio do Macedo
S.cr.trio Munici pal do Obra. . Urban&a.o Francisco Flariarlon Port.ia
Soor.t4xia Municipal do Des.nuoluiM.nto Social
Maria do Lourdes Souto Malor Cavilcant.
Secret. Kunio. do S.ruiços Publicos e Interior
Josh Maria do Sousa Fernandes Uiaira
S.or.tLrio Municipal do Plan.Jan.nto
Arthur Machado F,o
Procurador Coral do tlunicipio
Maryvaldo Bassal do Fr.Ir.
Prosid.nto do ENHUR
,Joo Batista do Maio Men.
Pr.oId.rit. do FECEC
Lanamara do Pinho Rodrigues
Assessor do Comunioaplo Social
Sócrat.s Ararit.
1II rhkt j*i 3
3 de dezeNbro d. 1993 par.
passam a vigorar nos termos seguintes:
I - Laudémio - 2,5 (dois e melo por cento).
II - Averbacao - 0,5% (meio par cento).
Art. 20 - Caso a aplicação destes percentuais resuftem em Va￾lores inferiores a 1 (uma) Unidade tie Ref erOncia Fiscal do Municipio e
020 (vinte par cento) Unidade de Referenda Fiscal do MunicIpio, res￾pectivarnente, prevalecerã estes percentuals.
Art. 30 - Os percentuais acima cados, abrangem os processos
do aforamento em tramaco nessa municipalidade.
Art. 40 - Esta Lei entrarâ em vigor a partir de 10 de janeiro tie
1994, ravogadas as disposiçOes em contrário.
Gabinete da Prefea Municipal tie Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bra do 1993.
Teresa Jucá
Prefea de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 323, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - 0 inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19
tie juiho de 1989, passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
II - Nas demais transmissOes, a tItulo oneroso 1,5% (urn e
melo par cento), caso a aplicaçao dessa aliquota resue em valor inferior
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal,
prevalecera este percentual.
Art. 20 - Vetado
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 tie janeiro de
1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 tie dezern￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uereadors
AIfono Rodrigues do Vale
Francisco Usira Saraio
G.ralclo Mcr.ra da Siva
Humberto Santos de Caiipos
Hc3Aro de Souza Cruz Nato
JAder Lk*ares
Maria Alice de Andrade Gome
Maria da Ccnc.içZo Siva Ventura
Natanasi Alv.s do Nascimento
Thawiaturgo Cósar Morefra do Nascam.nto
Valcira Fi9usia da Silva
Vera Ltcia Ara&jo B.z.rra
kfingturm Geuveia Praxedes
PREFEITURA BE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 324, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laco saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 - Fica a Cliefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura tie urn crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nave milhOes e cern mil cruzeiros
reals), para atender a programaçao indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 20 - Os recursos necessrios a execucao do disposto no
artigo anterior decorrerao cia anulacao parcial das dotaçOes indicadas no
anexo II desta Lei, no valor total tie CR$ 149.100.000,00 (cento e qua￾renta e nove milhOes e cern mil cruzeiros reais), além do excesso de ar￾recadaco, no valor tie 20.000.000,00 (vinte rnilhOes tie cruzeiros reals),
ocorrido na apuracão cia fonte 1721 .01 .02 Cota Parte do Fundo de Par￾ticipaçao dos Municipios.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data tie sua publicaçao,
revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RA, 22 de dezem￾bro de 1993.
Tesa Jucá
Preteh tie Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA 
C1APINETE DA PREFEITA
Aseaaorla dePlanejanento
Orcamento de 1903.
X IRS 1,00
CRED]TO SUFLERENTAR ASEXCIl A N U L A C A 0
cc' 324
CDIGC ESPECIFICAçAO :NATUREZA FONTE VALOR
0100 CAFIARA MUNICIPAL
01.020022 .N01:Fur,c. da Camaic HolcIpal 3131.00 00 1.000.000.08
1400 GECRETARIA PC FINAOCAN
03.05.0214.013Manuteoçac da SF1001 . 4130.00 00 2.000.000.00
3113.00 00 1.900.000.00
3120.00 00 1.500.000.00
4120.00 00 5.000.000.00
3111.00 00 6.788.000.00
3113.90 00 400.000,00
3120.00 00 4. 000. 000, 00
3132.00 00 3.008.000.00.
4120.00 00 2.300.000,00
3111.00 00 33.700.000.08
3113.00 00 1.780.000,00
3120.00 : 80 2.000.000 00
4120.00 00 2.000.000.00
08.47.2374.024 Asalatencla a educandos 3128.00 00 10. 008. 000, 00
3132.00 00 4.000.008,00
4120.00 00 3.500.800,00
08.49.2524.025Manut.da educeçao especial 3111.00 00 10.100.800,08
3113.00 00 500.800,00
4128.00 00 500.000,00
08.42.1881.001 lConstruçao, reforms a amp1.
de eacolas a creches 4110.00 08 9.500.000,00
SOMA A TRANSPORTAR >-------------105.360.000,00
p1-16_an .'wkl
1000 1 SECRETARIA DR EDUCACA1J
OS.07.0214.02Manutenac da 501051' Vice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
12 - SecretArlo OSAI-1904.022:Manut.do enaino pre eacolar
Urzeni da Mocha Freitas Filho
2 -Secret"
Raimunda Darci Alencar de Freitas
08.42. 1684.023:Manut.do enalno fundamental
LEGIS LATIVO
PORTARIA N' 135/3
A Presidente da Canara MIJiCIpaI do Boa Vista, no iiso do
Raw￾sues atrlbulçøes quo ms.sao confeddas polo At 32, k'iciso A da
no 37 do 4 do aM do 1984, resolve:
Nomoar, Zuldimar P.Iaolo Mats, pare mew a tunção Gratifi￾cede do Chefe da Dlvlsáo do Servlços Gerais, no pedodo do 6 a 19 do
dezaubro do 1993.
06-se ciencia, publique-so e cumpra-se.
Boa Vista-AR, em 16 dedezembro do 1993.
II d.
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
3.ABINETE BA PREFEITA
?.rresSoria de PlaneJamentc.
Oicamento de 199.'. X CR0 1.00
cREDITO SUPLEIIENTAR ANEXO I SUPLEIIENTACAO
Lei n 324
CODIGO ESFEC1PICAcAO NATUREZA FORTE VALOR
010 CAPIAEA MUIflCIPAL
Ol . i . O12.0uncioflaat0 da Camar $211.00 00 16.400.000
3113.00 : 00
3120.00 00 600.000
3132.00 00 2.400.900
SECRE'lARIA BE OBEAS
Frote. de Vtic6loa 3120.00 00 36.550.060
10.07.0251 .002:ConatrUcb, re forma C aapl.
de Prediog da Prefeitura 4110.00 00 5.000.800
10 , 60.3254.029CU.teio da Lirapeza Urbane 3132.00 00 68.520.090
16915751.011Drefla gem a Pavimentac&O de
Boa Vista 4110.00 00 33.800.000
1700 :SECRCTARIA BE SAUDE_
l$.75.43@4.040Vig1101& aanitaria e
opidemiologica 3120.00 00 3.000.000
GABINETE BA PREFEITA
Aseeaaoria de Plane3aaento
Orcetento de 1993.
X CF_ 1,00
CREI1ITO SOPLENERTAR ANEXO II A N U L A C A 0
Lei np 324
C0IGO ESPECXFICACAO ,NATURFZA FORTE VALOF,
:TRANSPOETE - - - 35.40.000.00
1600 SECRETAR1A BE DES. GOCAL.
15.61.4324.04S;A6oio a orna/ado1eooente 1$2.6O : 06 3.566.003,00
4120.00 00 2.500.066,00
15.81.664.044Auxi1io Funeral 3120.00 06 1.603.000,30
3132.06 60 0.606.000.60
1900 SECRETARIA BE S. S INTERIOR
03.07.0204.046Ulanut.dae Ada. Regionals 3132.00 00 1.200.000,00
06.30.0214.047lManut.da Guarda Municipal $132.00 00 1.300.000,0u￾4190.00 00 1.400.030.03
TOTAL G E R A L 149.100.000,00
or Sr rttrt;r=rrrrr:rrr=:rrr: 0000000 0000 00 0000000000r
POAIMA
PREFEITURA MUNICWAL DE BOA VIS IA
ATOS DO PODER
GABINETE BA PR0.r,..
Aaae.aoria de Plane0amento
Orcaa*nto de 1993.
X CRS 1,00
CRE1;TO SUILENESTAIS ANI 2 II A N U L A C A 0
.ej no 324
I E$EECIFICF,;AO NAUREZA FORTE VALOR
TRANSPORTS - - -> 105.380.090,0e
CZTRETARIA BE (BRAS,
03.07.6224,r26;Manut.de fret,, de veisuioe. : 4120.00 00 4.400,000,00
10.60.3251.004IAcula. do novae maqulnarioc 4120.06 00 7.600.000,00
16.66.4i?.8Ao'Ld recae do agua potavel; 4110.00 00 500,000.60
1700 LEFSETARIA BE SA'JDE -
13.07.€2:4.631:au'.erc,,c. da SERSA 3113.06 00 1.540.000.00
4220.00 00 1.000.000,00
:3.75.42.e•351ianutenao do CERNUTEI 3120.00 60 200,000.00
3132.60 00 : 100.060,00
13.75.425l.012Contruçao, reforms a aapl.
de Unidadea de Saude 4110.00 00 2.500.000,00
13.75.4204.035N,,r,ut.de Unidadea de Saude 3132.00 1 00 7.000.000.00
13.75.42i4.037Hanutenao do P511 1 3120.00 00 680.000,06
3132.00 00 : 400.000,00
4120.00 00 2.000.000,00
13.75.4284.038Aaejaten5a a portadoree de
neceaeidede. eapecisia 3120.00 00 : 600.000,00
3132.00 00 580.000,00
4120.00 60 400.000,06
13.75.4284.039:Manutençao do Centro de Con.
:de Zoonoaea 1 4120.80 06 400.000,00
SOMA A TRMSPORTAB 136.400.000,00
Maria do Loerdes Piaheiro

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