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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-11-26
EmentaINSTITUI A TAXA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13985

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

IJ •0• I I
PREFFITURA UJNICIP\I.. DR BOA VISTA
ROB AlMA
GABI\7 1FE DO PREFE1TO
JUST IF I CAT IVA
A Prefeitura de Boa Vista, avaliando Os valores
cobrados pela municipalidade no tocante a servicos de inumacãO,
exumação, transfncia de sepultura e perpetuidade, chegou a yen
ficar distorcöes nos valores cobrados, muitas vezes onerando as
familias de forma desurnana. Pretende corn esta nova Lei a Prefei
tura reduzir as taxas cobradas para os refenidos servicos, compa
tibilizando Os valores corn a realidade econ6rnica e social da nos
sa regiao.
Na legislacão vigente são cobrados os seguintes
valores:
I - Inumacão em sepultura rasa
a - adulto, por cinco anos ............. 2 URFM
b - infante, por tres anos ............. 1 URFM
II - Inumacão em carneiro
a - adulto por metro quadrado .......... 3 URFM
b - infante por metro quadrado ......... 2 URFM
III - Prorrogacão de prazo
a - sepultura rasa, para adulto ......... 2 URFM
b - sepultura rasa, para infante .......1 URFM
IV - Perpetuidade
a - carneiro, por metro quadrado ....... 3 URFM
b - Jazigo (carneiro duplo, geminado)por in 2 5 URFM
c- nicho .............................. 1 URFM
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PF1TEITUP\ ILiNICIP.\L DE BOA VISTA
Ot
t,c NO
.e SSA
PRFPETTUBA \ I UNICIP\L DI BOA VISTA
RORAIMA
c;ABIT\T JTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 13, DE 26 NOVEMBRO DE 1993.
INSTITUI A TAXA DE CEMITERIOS
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefelta Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuic5es, que ihe confere o Inciso XXIV do Artigo 62 da Lei Org
nica do Municipio, faço saber que a Cãrnara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19. A Taxa de Cernitrios tern corno fato gerador
os servicos de inurnacão, exumacão, transferncia de sepultura e per
petuidade.
Art. 29. A taxa serã cobrada antecipadamente a prá
tica de qualquer ato sujeito a sua incidncia, e pela aplicacão dos
seguintes valores:
I - Inumacão em sepultura rasa
a - adulto, por cinco anos ................. 2 URFM
b - infante, por tres anos ................. 1 URFM
II - Inumacão em carneiro
a - adulto por metro quadrado .............. 1 URFM
b - infante por metro quadrado ............. 0,5 URFM
III - Prorrogacão de prazo
a - sepultura rasa, para adulto ............. 2 URFM
b - sepultura rasa, para. infante ............ 1 URFM
IV - Perpetuidade
a - carneiro, por metro quadrado ............ 1 URFM
b - jazido (carneiro duplo, geminado) por m 2 3 URFM
c - nicho ................................... 1 URFM
I...
I
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or
pRH:EITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ROB AIM A
G .4BJETE DO PREFEITO
7. 2
V - Exumação
a - antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição .............................. 8 URFM
b - depois de vencido o prazo regulamentainentar de de
composigo ................................ 4 URFM
VI - Diversos
a - abertura de sepultura, carneiro, jazido ou
mauso1u, perptuo, para nova inumaco 1 URFM
b - entrada ou retirada de ossada ............. 2 URFM
c - ocupacão de ossãrio por cinco anos ........ 2 URFM
Art. 30. Esta Lei entrara em vigor a partir de 01
de janeiro de 1994, revogadas as disposic6es em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
26 de novembro de 1993.
/ I
Teresa Juc
Prefeita de Boa Vista
Estado de Roraima
Camara Odunicipal de Boa "Vista
a COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIA E REDAcA0 FINft
CMA M 4CIPAL iE BOA VtSIA
A
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4 neriv Floi,
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Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa CDista
COMISSAO DE LEGISLAcA0, JUSTIcA E REDAcA0 El
PARECEB DO RELATOR
DISPE SOBRD: INSTITUI A TAXA. DE
CEMITRIOS B DA OTYI1RA.S PROVIDCIAS.
PROCESSO N Q 839/93
RELATOR: Ver. Dr. JADRE LDTEABES
PAHECEB. N Q 080/93
Senhora Presidenia:
Em tramitaçao por esta Comissao o Projeto de Lei ng
13, de 26 de novembro de 1993, do PODER EXECUTIVO, avocando para emitir 0
Parecer, sou favorve1 pela sua aprovaçao, por nao ferir o Regimento
desta casa.
It o Parecer S.M.J.
"SALk DAS COMISSOES", em Boa Vista/RR, 15 de dezembro de 1993.
Ver. Dr./LThThkRES
Relator
.2
11
Estado de Roraima
Cãmara OVCunicipal de 'Boa 'l)ista
COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIA E REDAcA0 FNA
P A R E C E R DA COMISSAO
A Comissao de igisiacao, Justiça e Redaçao Final, adota
recomenda o Parecer nPI 080/93, do Sr. Relator:
t SAIA DAS C0MISSES", em Boa Vista/RR , 15 de dezembro de 1993.
Ver. Dr./' LIERABES
Pre sidente
Ver. ANS0 RiDR VALE
Se ore trio
Ver. Mq BA CONCEIçAO S. VENTURA
Memb ro
4
ea(9ø 9e d,ruinia
i,nza,a 1ff,anici pal Aq q9t,s la
I,- Cooiissäu de [ejisIação, Jos1ia e Redaäo Final
ATA
Aos quinze d j is d dezambro
de ifl iili)i.'CC CUt OS C /1.OVC if t 2 e t POC, CC dez horaS, em U/flu das de
pe iideii.c U (LU dWraPU Pii.ii i C 19(11 do /oi Vi ii, C' Cli. I U — SE C C 0/Il 155
de I u1uçao, Jus I I ça & Redo coo I"iiia] , 50/ C Pres idenc Le de Vere
odor Jido r LI nha.res, prUsen te 0 Rcc CC I CI' to. Veread,or Aifonso Rodrl
gueS Jo o1(' e a IlciIiL)r(L, VereadorC J t'iz dj ('u/ice Içao 1'. i:ititura.,pa
r u I H' o Pureo.r do Relator 1: JiJ/.('Cl/ (J.,1 (C) HC.'Yd0r (a)
JADER LINHAFES, o qual dispe sobra: Institui a Taxa de Cemitr.os a d outras
pro vi dn ci. as.
A ,) i.' r 1 0 I 1 1 / 1/ I. r. Pr / I d
C Ir .O1';/UPLC C/CC /[.:C / / 1 / ' lC do /er'' cm
SUUCJ, j (/ y	1 17C51, C01 1/ 5 1.0tC, .; /51.1, ledo PI P12 Pc
ocr Favoravel
1 . 11/U ci; i.. C /'5 / or, ;r. Pros I
dente /c js.t' eiCet'i'CdU If PCUII. 1• IC I/ui; I si lIfOlio 1/OLIP/gUCS do
Vale, 1W1'i: 1 (1 pres(.'7/.tc A'A, C/UI. (/CJ JL / i/C 1;' 110/150(1 oon/'orme
VOl flOP .'l . H p01' ()d 01', (1 1'-1, ,-3 i 7 iid.
SAL I ('cJrçoIJ. /OA vJ';'TA (liii). 15 de dez ro 1993.
JADE/I LIiV/IATf ER A I1'Oi'''( I? DR. (/L/iR DO VALE
PRES] i)ij:j 5 : -
PAL/IA PA C011EIAO RIL VA VL1YT7RA
I PE1;RA:- I
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAME!ITO
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-
CMA MUWCPA.L OE BOA VISTA
A
d j, a n c a S
paia mtir paTiCr.
---------- ---------- ----
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ISDEE
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Nana A;ve Nasrnento
- VRADOR
MAN N MUMMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
TTOJIY2fl iJI 1 I.I DJT I)E NCVJI?I?C 1999.
PAECEI IC fELA1CR
TNSTITUI A TAXA DE C'rFTJ:RICS
E OIJTRAS 2RO1TTDDTCIAS.
7CC7TTC /
I:IJITO?: T' TI\ G:TCIiçO VIJTT7FA
7 c2 /9?
7 enLor ES]( rit ,
Tendo sido convocaJD 1par Eaill 9rCC
o presente Projeto de Lei qjie instit'ii a Taxa de Cemitrios e
i)ro7idenci
3ou de parecer favorvel por no fer± o
:x-to Constiticiona1, Fegimento Interno nern a Lei Ornica desta
flnsa De.is1 1iv.
0 p.recer
7A—TA CO7TI V7, 0 4-- V
?A2I7flT2
^50rr.16rio 'o(9opa1 (90 6ora,rna
Qdnura Jñuthiipa1 (90 (' oa C)9,.0
COM1SSA0 DE F!NANAS E OROAMENTO
A TA
Aos Vinte dias do ilies do DEZEMFD do
mil novecentos e noventa e tres, as NOVE horas, em uma das doper.
'dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reunlu—se a Comtssao de
Finanças e Orçaireritos, sob a Presidencia do Vereador J/atanae] A do
Kascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra M:;?'ia do Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingturz C. Praxedes, pare apreciar 0
Parecer do Relator do ciutoria do(a) Vereador(a) MARIA DA C0NCEID
SIL'JA VENTLjRA , 0 LRL'PL DISPE EOBFE: INSTITUT A TAXA CE CEMITHI0C E DA OUTRAE
P Ft!VI0N ClAP.
Aborto os trabaihos o Sr. Preoldente do
terminou ac Sr. Secretrio que fisessem a ]eitura do Parecer, em
seguida o mesmo co]ocou em aotaço a matria, tendo rocehido laP
c or FAVO 4VEI.
Jiada mais havendo a tratar, a Sr. Pr.eni
dente deu por encerrada a reuntao, da qua] ea Maria da ConcciçaoS.
Ventura, laura t a presente ATA, quo depo is do 1 tda C ocliada confor
;me uai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSOE'S, BOA VISTA (PR), 20 CE o[-ZEIAEm CE 193.
MA TA 1/AEL A. DO I/ASCIMEI/TO MAR IA BA C OI/CEIçAO S. VENTURA
PRE IDEIJTE: - SECRETAFilIA : -
VI1/CTU1,' G. PR A ISDES
-
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(O!triório cR,.aima
Qd,iara J4tu4licipal £a q9isa
COMISSAD DE OBRS, SERVOS PBUCOS E UBANISMO
I- 1
DE 3UA VSA
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ys
Obtas
I
III
beti-ii6pio (9Pt do 6Qcirainta
(I• Lcuna p ö (J LYLSILa
1•
COMISSO BE OBRS, S[RYIOS PBUCOS E UtANSHO
PARIECER DO RELATOR
INTIT1J1I A TAXA DE C/IITERIO
F DA OUTRAS PROVIDCIA.
PROCF3O N g 839/93
RATOR: Ver. THAUMATURGO NA=TO
PARKER T\
enhora Presidenie,
ApSs cietida anlise soIre o proje.to em c1uestc
cons:.derano aue o referido beneficia a poprThco coniribuinte e
airda cjue evitara evaso fiscal, gerand.o desca forme.maior re
ceita para cc cofres municipais, quc ii'plicar na aplicaço desse
rec.iros na infra—estrutra do nnnic{pio, e aina corroicrao pe
la legalidade e ccnstitucionalidade da matria con favorvel ao
projeto arc. apreciado.
E o Parecer O.M.J.
"ALA rAS COMIE" em Boa Vista—RE, 15 de Dez eiibro de 1993.
TB AUMATURGO NA' IME[T TO
Relator
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(,.ricro Cfedepal d o 6Rci-aima
Mara Jr(unicipl2l k 'ia CYiséa
COMISSAQ OF ORRIS, S[RVIOS PBLICOS E URBANISM
sumask at Rvi:J Annism A tJE.Li , PdOV￾recamendn o Parecer n 9	/95 do Sr,
P VYt;-, 1 5 d :..rbrc
	r , TITA U NlJR(O N!. (J1. 1'1J' Ver . ii
.resider.tc
Vr. V[ ;j()
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'Oerrll6rio qebeFal do dc,raima
?dl?l/.	)i,1iCif3l/
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COMM V[ O gRAS, SEYIOS PULICOS E UDAN!SMO I
A T A
Aos Vint: dias do ms' s de LE 7EMEFIJ de intl novecentos
e noventa e trs, as ciz horas, em uma das deprdencias da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obra, Ser￾vtços Pu'blicos sob a Presidencia do Vereador THAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO IVASCIMENTO, pr'ente o Secretarto o Vereador GERAL-
,
DO MOREIRA DI SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
RI, para czpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) THAUMATURGO i\IDCIMFNTD, 0 DLPL IN9TLIUI A TAXA DE D\1ITEP05 F
DA DUTFA PFD\JIDENDT/-E.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determtnou
Sr. Secretario que fi2esse a leitura do Parecer, err seguida o
mesmo colocou em votaçao a matria, tendo recebido parecer.
FAV0R'IEL Nada mats a tratar, o Sr Presidente, deu por encer￾rada a reunio da qua] eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depots de lida e achada conforine vat por mum e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 30 DE 2EZE DE 93
THA UMA TUB GO cSAR M. NASCIMENTO GERALDO MOREIRA DA SIL VA
Presidente Secreta'rio
VERA LUCIA ABA UJO BEZERRA
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POMIA DA' VO/4yAO
FLLA() EXTRAOFDINARIA 20 ]EVrBR0 DL JUDD.
[]WL LU EX ONICA DISCUSSO VOTAQAO . E mvco 0 PRDJETO DE LEI fig 013
26 DE NOVEMBffl DE 1993, QUE INSTITUI A T(A DE CEMITRIOS E DA OUTRAS PVIDENCIAS
DE ALJTORIA DO PODEA EXECIJTIVO.
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0 0000fl00fl0 .................. .... ...... _. ( X )
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12 - 1'¼1M NUi PAl :31 A. DL I 3 LI TAD
23. THAUM AlP : U ULDAR Mti ItLFIA Lxi NASCIMEN1U
URZLN.L PA WUHA F C11 ALl ILFU
IP. VALUL • ;U[JJ A LljLVp,
it.;. VELA 3JA ALVJ0 LL7LHR
17, VIN[lI! . ;S L:1 iVLTA P FIALL)L5
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M A RIA DL L I;LlFOL PINHLjEQ UH7F 1 i DA 1 4. FILHO
Hi IL: -
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FSTADO DE RORAIMA
rn,ara J4t4nicipa1 C)9i(1
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I
II
PROJETO DE LEI N° 13 DE 2(3 DE nova DE 199
If'J5 Ti lU I A TAXA [if (LM I I F! U (JJ L
DA OuTrAs rruvrtcir's.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - A Taxa de Cemitrios torn coma lato qer9dOr a￾erviços do inurnaço, oxum:içoo, trruii1or&icja de sepu] :urii a pnrpotuirLid.
Art. 29 - A Ta>a sera er cabreda nbecjparJarnenfe ' prdic
de qualquer' €to 5UjIt0 sua incidncin, C polo nplia-n rJo, FequiriLe valflr:
	Par€igrfo Unico: - F1cn isonto-, d;-i5 pranen tnxri a-,
conr±huintes DJnsiierados dec1aradiinte pobros, cujon henoFicios dovero se 
nquerLdos ao Exacutivo corn as provas que atestEri as cond:j5e7, d pabrezn.
I - Inuma;Eo am sepultura rasa
i - oiiult:o, porcincoos. ....................... 2UfM
b - infant-c, por trs anos ........................ 1 UliM
II - mum ar ao em ca ri 101 r-o
a - adulto pormetro quodr'ado ...............1 UrEM
h- irlIantoporm etrojuadrado.................... O,SUrEM
III - Prurxngora do prazo
a - soiJultura rosa, para adulto................... 2 L TY
Estado de Roraima
Ci,,zara c9i CU/zici pal ale Boa "J)ista
F
cont. f 11.02
b- nopuiLLur' rns1, para infEntE................... 1 LJffM
IV - Perpotuidade
a- ccl nici ro, per rnoL ro quad rudo...................
b- jazido (carneiro dupL, geminado)por m2........
c- rijcho..........................................
UIFM
3 UFFM
1 UFFM
V - Exumaço
a- aites do voncirio o prazo regulomentar da dacompj
2c03 • • • • •, ........................(1 u TM
b- ciapoic de yeas Ldo 0 prn7o r1IJ irnnr La r di I nmpr.j
sçao....... ..................................... 4 Ufiv1
VI - Diversas
a- aberLura do sepultunJ, canteiro, JaZLLIO ou mounD
1cu, perpetue, parel nova inumor;ao............... 1 LJRM
b- entrodaouretiradadeossada. .................. 2 UFM
c- ocupaçao de ossirio por cinca rinDs.............. 2 UrFM
Art. 9 - Esta Lei antrari ern viior a partir de Dl da
jrneiro do 14, ngadas as diposies em coiitro.
Gabin r2Lo cia Pn:teita Municipal cia [ion VV;n-131'1, ern 26
cite' noveibro a 1'?03.
TEIZA JUCA
Prof ci La: -
a,.fltU---- . -
Avenici3 eric Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 2 1 ,1-7265 — Boa Vista -
\
PIU I II I].\ \lUI(iPAI. 1)1 I) \ \lcL\
1.()I \I\1\
(" . 1131 N) II 1)0 PP 1 : / / Jo
LEI NO 320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
INST1TUJ T. TAXA DL CEN1TtFI0S E.
DA OUTRAS PROV1D1NCIAS.
A P:ofeta Municipal de Poa \T j.sta-RR, taco saber
que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a sequinte
LE I
Art. 10. A Taxa de Cemitri0s tern corno fato ge
rar os servicos de inurnaco, exumacão, transferncia de sepultura e
perpetuidade.
Art. 29. A Taxa seracobrada antecipadarnente
prática de qualquer ato sujeito a sua incidncia, e pela aplica(;ão
dos seguintes valores:
Parãgrafo Unico. Ficam isentos das presentes ta
xas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos bene
ficios deverão ser requeridos ao Executivo corn as provas que ates
tam as condiçöes de pobreza.
I - Inumacao em sepultura rasa
a - adulto, por cinco anos ............2 URFM
b - infante, por trs anos ............1 URFN
II - Inumacao em carneiro
• adulto por metro quadrado .........1 URFM
infante por metro quadradc. ....... 0,5 URF11
)rroqcao de prazo
• se Itura rasa, para adulto .......2 URFN
tura rasa, pare infete ......1 UREX
petuidade
carr.eiro, por metro quadrado ......1 URFM
I.
*
• a
PIU 11.11 i:] •\ \U1NI(1]'AI Dl BOA \J.A
11()1 1 \ I MA
(:ABIf\! ii I)C) PflIFFJT()
I... Continuacao da Lei flQ 320, de 22.12.93.
b - jazido (carneiro duplo, gemi
nado) por m 2 ......................3 URFM
c - nicho .............................1 URFM
V - Exumacao
a - antes de vencido o prazo requlamen
tar de decomposicao ...............8 URFM
b - depois de vencido a prazo regula
mentar de decomposico ............4 URFM
VI - Diversos
a - abertura de sepultura, carneiro,
jazido ou mousol&u, perpétuO, para
nova inumação .....................1 URFM
b - entrada ou retirada de ossada .....2 URFM
c - ocupacäo de ossãrio por cinco anos 2 URFM
Art. 30. Esta Lei entrarâ em vigor a partir de 01
de janeiro de 1994, revogadas as disposicöes em contráriO.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
J i.Ac LQ
Teresa fJuca￾Prefeita de Boa Vista
4dd.z.Mbod.1993
1994, revogadas as disposiçOes em contrârio.
Gabinete do Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 22 de dezem￾bwde 1993.
Teresa Jucá
Preteita de Boa Vista
b)entrada ou retirada de ossada ............... . ... 2 URFM
c) ocupação de ossário por cinco anos...............2 URFM
Art. 30 - Esta Lei entrarâ em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994, revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 22 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 320, do 22 do dozembro do 1993.
A Prefea Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 - A Taxa de Cemitérios tern corno fato gerar Os servicos
de inurnaçao, exumacao, transferéncia de sepuura e perpetuidade.
Art. 20 - A Taxa sera cobrada antecipadamente a pratica de
quatquer ato sujeo a sua incidéncia, e pela aplicacao dos seguintes Va￾lores:
Parágrafo ünico - Ficam isentos das presentes taxas Os contri￾buintes considerados dectaraciamente pobres, cujos beneficios deverão
ser requeridos ao Executivo corn as provas que atestam as condicOes de
pobreza.
§ I - lnumacao em sepuftura rasa:
a) adutto, por cinco anos .......................2 URFM
b) infante, par trés anos........................1 URFM
II - lnurnaçao em carneiro:
a) aduo por metro quadrado.....................1 URFM
b) infante por metro quadrado ...................€5 URFM
III - Prorrogaçao de prazo:
a) sepuura rasa, para aduo ..................... 2 IJRFM
b) sepuftura rasa, para mt ante....................1 URFM
IV - Perpetuidade:
aj carneiro, por metro quadrado...................1 URFM
b) jazido (carneiro duplo, gemmnado) por m1/2 ...........3 URFM
C) nicho ..................................1 URFM
V - Exumaçao:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decornposiçao. . 8 URFM
b) depois de vencido o prazo regulamentar de decornposiçao. 4 URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, pars
nova inumaçao ......................... .....1 URFM
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 321, do 22 do dezembro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, no uso de suas atri￾buicOes, que the contere a Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Organica do
Municipio, taco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - 0 Inciso I cia Artigo 10 da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 cia Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
Codiga Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redacao:
I - Tratando-se de terreno, a aliquota sera de 2% (dois par cen￾to).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 1994,
revogadas as disposicOes em contrário.
Gabinete cia Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Pre1ea de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 322, de 22 do dezembro do 1993.
A Preleita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri￾buicoes, que the contere o Inciso XXIV, do artigo 62 cia Lei Organica do
MunicIpio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 0 - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mO￾veis, quanta a sua transmissâo de posse, dominlo (Ail ou propriedade,
Diário Oficial do Municipic
iade psi. Decawto us- 2171.
J. 12. awn do jLwm de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaço de Educaço, Ciéncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
AdministracAo e RedacAo:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Te1efon (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
0 material para publicaclo serai
recebido nos dias üteis ate as 17 horas.
Zx.plaa aols...........cls 10100
Asiusata A1 $ 55O
Pr.,. as ..I.L..............C* 50.00
PODER EXECUTIVO
Prof sits
Teresa Juci
Vice-Prof eita Zara de Fatima Bot.lho do Oliveira
S.cr.thrlos tiunicipals
Socr.tlrla Municipal do Adolnist.raLclo
Diva da Silva Bliglia
S.cr.thrlo Municipal do Flnaricas
Aócio FIvio Uloira Andrada
S.cr.t4ria MwiIclpaJ do Educaclo
Lidia MI das Dor.s Coelho Tavares
S.cr.tgrlo Municipal do Saud.
HIIo da Silva Roshrio do Macodo
5.crethrlo Munici pal do as o Urbanla.o
Francisco Flamarion Port&a
5.crot4iria Municipal do Dosenvolviusonto Social
Maria do Lourdes Souto Malor Cav.Jc.rtte
Secret. Kunio. do S.pviços Publicos o Interior
José Maria do Sousa Fernandes Uloira
S.czetLrie Municipal do Plan.Jausonto
Arthur Machado F1111-to
Procurador Coral do Munlcfpio
Maryvaldo Bassal do Froir.
Presidesit. do
Jo10 Batista do Mrio Mon.
President. da FECEC
Lanamara do Pinho Rodrigues
Assessor do cousunicaçlo Social
Sócrat.s Arantos
4. +
46 •
D11 arl Oficial do Murnqw Criado pelo Decreto n g 2171,
de 12 de abril de 1993 de Boa ViAa
An* — 1 quinta—feira, 23 de dezembro de 1993 nol 113
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 318, do 22 do dezembro do 1993.
A Prefelta Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$
30.000.000,00 (trinta milhOes de cruzeiros reals), para atender a pro￾grarnaçao da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundaçao
de Educaçao, CiOncia e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe￾sa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orcamento vigente con￾forme anexo I.
Art. 20 - Os recursos necessàrios a execucao do disposto no
artigo anterior decorreráo da anulaçâo parcial da dotaçao 4311.00 -
Auxllio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021 .6001 - Funclo￾namento da Fundaçao de Educacao, Ciência e Cuitura de Roraima-FE￾CEC, do orçamento do Municipio para o corrente exercicio, conforme
anexoll.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
P73 I LI TI. JF1', lItI'31( lP71 Dl >1)5 1 '.35
(O Rl\c S
C.A p t"i II IS) (P.> ILIi
GA0INETF DR PREF'E1TA
ruNnAcAo DO 000CACAO, CIIINCIA E CUI.T(JRJ> 06 RORAIPIJ - 3>00.1
OPOAME(lTo SE 1993.
==-===--===...-.,O1>1 1_PIIL,00
COEOITO SOPLEMFNTAR 680XO 11 ANIII.0030
Le, nO 310, do 22.12.93.
==__ S2EC1E'1A901 00703
1500
08.07.121.600 Func,ona,nonto 0,
Fundac0o de Educo,
1.30, Cc,'nn,io 0 >0,1
bra do Roraima -
FECEC. 4311.00 tIll II>. (l>. (t011
J0.000.J]X1)
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 319, de 22 do dezembro do 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1 0 - A Taxa de Localizaçao e Funcionamento constante no
anexo I-B da Lei Municipal n° 216 de 28 de clezembro de 1989, passa o
primeiro item a vigorar corn a seguinte redaçao:
- IndOstria ate 10 empregados - 1 URFM/anQ'por empregado.
Art. 20 - A Taxa de Ocupacao de areas em vias e logradouros
pOblicos, constante no anexo I-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte
.redacao:
Categoria I
1.1 - feirantes I ixos (mensalistas).
13 - barraquinhas ou quiosques.
1.4 - ambulantes camelOs.
Ate 3m1/2 - 05 URrM/mes
Ate 1 Om/2- 1 URFM/mes.
Art. 30 - Suprimido.
Art. 40 - A taxa de localizaçao e funcionamento das novas ins￾criçOes, será cobrada proporcionalmente dentro do periodo do exerciclo
financeiro.
rP.rFElTutlS >IUN)CJPSL 1)1 I' ''
000 'dMA
(I4Rl\i It 00 POLl! II)'
G111NFITII 00 PREFEITA
F0800CRO SE EDUCACO 3 CIONCIA 6 CULTORA DI) KOI>OIMA - 31(0>
0RcAINE13T0 DR 1993.
CR600TO SUPLEPIENTAR ANEXO I -
LA> nO 330, 0,' 22.17.91.
- 030150 ESPECIFICAcRO NA'flrOL7.A (0613. - VAL(9<
1500
08.07.021.6001 F'uflcion onto do
F'undnc3o do, - Educ.,
c5o, Cidnc,a e Cut
turd de Roraima -
FECFX'. -.(211.1111 01. I
TOTAl............... .............................10. Don _:1m_u
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 0 de janeiro de
23td' dez.,q bro de 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
OP ATM S 
3ABINETE LA LRIFEITA
AasessOrS de plarxc-3anemtC
Orc,EtC de 199 N Ci* 1.03
CREDITO SURLEMENTAN ANEXU I SUPLENENTACAU
Lei n. 324
VODIGU EIpECIFICAcA:: NATUAEZA FONTE VALOR -
01)0 CAMARA NUNICJPAL -
Ol . Ol . e12.001Fureonamento d Crro 06 18.400.003
3113.83 cIA 1.600.0O
3120.80 08 600.008
3132.00 00 2.400.000
1608 :SECRETAR1A NE aREAS
03.07 6214.026 Iionc.ct..do Frotc de V€iccclos 326.00 66. 33.DAe.000
lO.O7.O251.CCflSt1u7, refcrrnc e amNl.
do Prdios do PrefeitUlo 4110.88 00 5.000.00
10 . 60.3254.029CUCt.010 da Lirnp000 Urbana 332.00 00 68.520.000
169l . 5751.01lDrenage e PavimentacaO de
Boa Vista 4110.80 AR 33.000.000
1700 SECRITARIA DR SAUDE
1375 . 4304.040;vigilarccia sanitarla e
epicernoiogiCe 3120.08 60 3.000.000
CABINE1E
Assessorla 3€ Pinnejanier:
OrcaeoLo do 193-3.
CEEDITO SUPLEMESTAR AT1EXO Ii A N . A V A
cO:, Iclo ESFECIFICAVAC NATUAFZI€ FONTE VACF
:TPJcNSPORTE - - -> .35.46.633.
1E00 SECRETARIA DE DES. 53-CIA:.
15.N1 .433-4.043-Aoc a rriança.des€eot.o 38
4120.03 03
15.81.R864.044Auxi1io Funeral 3126.03 I . 0cC: .0413,7
21.33.03 03 1.00,2.303.443.
1903 DECRETARIA DE S. E 1NIERIDIc
03.07.0204.046:tlanut.das Ado. I6egionais 3122.0' 53 1.2011.033,33
06.30.0214.047:Tlanut.da Guarda Municipal 3132.00 1. 3O . 033 , 00
4120.03 06 1.466630,05
T a T A N 169.100.000 '1 0 T A L G E 0 A N 149.100.000,00
_z:ee=rrss==rts==rrrr==r=rr
0
PREFEITURA MUNICPAL DE BOA VISI'A
PORAIMA 
ATOS DO PODER
GABINETE DA PFI5e,...
Aeseasoria de Plarcejamento
Orcwnentc, do 1993.
X CR$ 1.08
CREIITOSUILEMI4TAI, ANI)I1 ANULACAO
.e1 no 324
C0i3113: £.31 LCIFICA;AO NACREZA FOOTE VALOR
;TkU4SPORTE--- . 106.383.000,03
:SNIF.ETARIA CE OBRAR . 03.07.3314.r:5.Manut.da froth de vuioe. 412e.00 00 4.400 .000,00
10.60.3:51.E'34:Aouls. 3€ novoe maqulnarloc 4120.00 00 7.800.003,00
10.63.4'i7:.E3.Asi.da cede de ague 000avel; 4'.Ie.@cI 00 500.000,00
1701 EN CRETARIA NE SA'JDE -
do SEMSA 31:3.00 00 1.540.006,03
4126.00 00 1.000.000,00
:3.7 5 .427 4.e2s:Ma:ençao do CERNIJTR1 3120.00 00 200.000,60
3132.00 00 100.000,00
13.75.4201.012:Corcatrucao, reforeca e aacpl.
do Unidadee do Saude 4110.00 00 2.500.000,00
11.75.4264035:Marutde Joidades de Saude 3132.00 00 7.000.000,00
13.75.4264.037Ulanutençao do PSI 3120.00 00 660.000,00
1 3132.00 00 400.000,00
4120.00 00 2.000.000,00
13.76.4264.038Asaitenc,j a portadoree de
neceaeidadea especiaia 3120.00 00 600.000,00
3132.00 00 500.000,00
4120.00 00 400.000,00
13.75.4264.039Manutenao do Centro de Con.
:de Zoonosam 4120.00 00 400.000,00
000A A TRANSPORTAR --------2> 135.400.000,00
Maria do Lourdes Pinheiro
Presidente
LEGISLATIVO
PORTARIA N O 135/93
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuicOes que thesao conferidas pelo Art. 32, inciso XX, da Reso￾lucao n° 37 de 4 de abnl de 1984, resolve:
Nomear, Zuldlmar Peixoto Mots, para exeroer a funcao Gratifi￾cada de Chefe da Divisao de Servicos Gerais, no peilodo de 6 a 19 de
dezembro de 1993.
DO-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-AR, em 16 de dezembro de 1993.
_ 3
47 do d.z.Mbro d. 1993 paL.
passam a vigorar nos termos seguintes:
I - LaudOmio - 2,5 (dais e melo por cento).
II - Averbação - 0,5% (melo por cento).
Art. 20 - Caso a aplicaco destes percentuais resuem em Va￾lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referenda Fiscal do Municipia e
0,20 (vinte pot cento) Unidade de ReterOncia Fiscal do Munidiplo, res￾pectivamente, prevalecerá estes percentuais.
Art. 30 - Os percentuais acima cados, abrangem as processos
de aforamento em tramacao nessa municipalidade.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994, ravogadas as disposiçOes em contrârio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bra de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABIPIETE DA PREFEITA
LEI NO 323, do 22 do dezembro do 1993.
A Prefefta Municipal de Boa Vista-AR, taco saber que a Cämara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Alt 1 0 - 0 inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19
de julho de 1989, passa a vigorar corn a seguinte redacao:
II - Nas demais transmissOes, a titulo oneroso 1,5% (urn e
meio por cento), caso a aplicaçao dessa aliquota resufte em valor inferior
a 60% (sessenta par cento), da Unidade Reterencial Fiscal Municipal,
prevalecerá este percentual.
Art. 20 - Vetado
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994.
Gabinete cia Prefefta Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bra de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N O 324, de 22 do dezembro do 1993.
A Preteita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Pader Executivo autorizada a decretar
a abertura de urn crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nave milhOes e cem mil cruzeiros
reais), para atender a programaço indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 20 - Os recursos necessários a execucao do disposto no
artigo anterior decorrerao cia anulacao parcial das dotacOes indicadas no
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua￾renta e nave milhOes e cern mil cruzeiros reals), além do excesso de ar￾recadacao, no valor de 20.000.00000 (vinte miltiOcs de cruzeiros reals),
ocorrido na apuraçao da tonte 1721 .01.02 Cota Parte do Fundo de Par￾ticipacao dos Municipios.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposiçOes em contrãrio,
Gabinete cia Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 22 de dezem￾bra de 1993.
Tesa Jucé
Prof A de Boa Vista
Aft EMIR RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA IV
GABINETE GA PBEFEITA
AsseeBoria de Planejamento
Orcamento de 1993.
X COS 1,00
CREPITO SUPLEMETAR ANEXO Ill A N U L A C A 0
Lei n 324
CCL'JGC' ESPECIFICACAO NATUREZA :FONTE VALOR
Uic.—Pr•aidnt• Héldcr Teixeira Grossi
12 —S.cr.tIrio Urzeni da kocha Freitas Filho
21— S,cr.t4ria kaimunda Darci Alencar de Freitas
PODER LEGISLATIVO
Presidents Maria de Lourdes Pinheiro
Urador,a
Alfonso Ro&iu.a do Uai.
Francisco Ulaira Saraio
G.oaldo Mor.ia da Siva
Humberto Santos d. Ca.zipos
Hoo.ro d. Souza Cruz Neto
Jd.r Lk,hsres
Maria Ake d. Ancade Gem.,
Maria da Conc.c10 Siva IJerttura
Natana.1 Akms do Nasóinto
Thawiaturgo Có,ar lorela do Nascfl.nte
Valcira Flgufra cia Siva
U.ra L*ocia Ara*3Jo B.z.rra
l.gtum Gow.la Praxodem
0100 CANAIA MUNICIPAL
.e1.00'2.€'OI:Func. 
d' 
Ca5a1a Municipal 3131.00 00 1.000.000.00
1400 PECRETARIA OE FINANCAI
03.08.0214813Manutençao da EEM!'1 4120.00 1 00 2.000.000,00
i.eo SECRETARIA CE LDUcACA':)
08.07.0114.O2Manotençso da IEMPI : 3113.90 00 1.900.000100
3220.00 00 1.500.000 00
4120.00 00 5.000.000 00
0841.1904.022Manot.do enaino pre eacolar 3111.00 00 6.700.000,00
3113.00 eo 400.00000
3120.00 00 4.000.000.,00
3132.00 00 3.000.000,00.
4120.00 00 2.300.000,00
08.42.1884.023Manut.do enelno fundamer.tai 3111.00 00 33.700.000,00
3113.00 00 1.780.000,00
3120.00 00 2.000.000,00
4120.00 00 2.000.000,00
08.47.2$74.024Aeeletenola a educandoe 3120.00 00 10.000.000,00
3132.00 00 4.000.000,00
4120.00 00 3.500.000.00
08.49.2524.025:tlanut.da educeoao especial 3111.00 00 10.100.000.00
3113.00 00 : 500.000,00
4120.00 00 500.000,00
OB.42.1881.O0lConatruoam, reform ampl.
de eacolac a creches 4110.00 00 9.500.000,00
SOMA A TRANSPORTAR >>---------- >: 105.380.000,00
pl-18ex,.'wkl
—
Estado de Roraima
Camara cJYCunicipal de .&a Q)ista
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAçAO Fl
D c R F 1 A ri
AJ
-
-
.f- I_.'-___• 'I
PROCiSSO 639/93
RLA'IOr.: Vor.
'f' 1f () hojeto
13, do 26 do ncrtro de 1933, 10 POD771 77: JLIu IVO, avooando pa emitir 0
Bou. .a1o1-a-v31 -. :-;e.c
c1e''
o Peoi S.M.TI,
U •1 r — b -
IT
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa '7)ista
—COMISSAO DE LEGIsLAcA0, JUSTIcA E REDAçA0 Fl
. oiisso de leglsl
D Ilk
açliio, Jitiça o Rod.c.o ina1 4ots e
eoor o moor 030/93, do Si. fle1eto:
Coa Va/R, 15 rIo deombro de 1993.
: -
1er.
36CiEtZiO
1 :;s iJ!. OTC.I1.O ::. prU?
Maribro
()wrôpi	Pcerai â 6Rcrama
!?dmara]2(Lnicpai (,1Zøa Yis/ci
COMISSAD OF ODRAS, S[RYIOS POtICOS F URBANISM
IN JIUI A TAXA DE CMITfRIO
E Dl OUTRAS PROVID2CIAS.
PROCE$O NO 839/93
RLAPOR* Ver. THAtATUROO NAIMNTO
PAR1XER NO
Sthora Preeident e,
Apo detida anAlise sobro o proj eto em queato ,
conaiderendo quo o ref erido beneficia a populaco contibuinte 0
ainda quo ovitar4 a evaeo fiscal, geraxido dessa forma inalor r
ceita pars oe cofree municipais, quo .mp1icar na ap1icaço desse
recursos na infra'.eetrutira do mnic(pio, e ainda corroborado p
la legalidade e consti'tucionalidad da matria, sou favor&vel ao
projeto ora apreciado.
A. o Parecer f4M.J.
' ALA DAIS' COMIES" em Boa Vista-.RR, 15 do Dezembro do 1993.
THAUMATU1GO NAIMNTO
Relator
L
IV
()rriIpi p)epi1 do1R,raima
?cuina, JKunicipa1 p Qistc
COMISSAD DE OBRS, SERYIOS P1CUS E ORHAESO
L C - I U
•
recornnda o arecer n o /93 do Sr, nelitor.
a,, jimiji0d, em iioa Viata'-itit, 15 cie ieero u
1993.
.1 1: i1ii. UL ..J..L 1jt) r •
re sidente
ver.
L
rrióriô qedepat âQ
?,napa )LpIicipa1 Xoa C)9ista
COISSAO DE ORS, SERYIOS PO[ICOS E IHllANISMO
?AIC ' DO I2LATOR
IN TITTJI i. TA'-!A D C.iITlIO
DA OUTRA.J PROVIDCIA:0
r'cr\ J_J .- O S.j_;/ •,i)
RATOR: Ver. T T.L.TURGO NACIMLNTO
PARTR IT
ihora Preente,
Ap dotifta aiilice soire o proj eto er. quosto ,
eonc;iderando que o i'e±eriao beneficia a popiiiaço contribu±nte C
ainda que evitar a evaso fiscal, gerando desa forma major re
ceita para Os cofree municipais, que inplica-A na aplicaço desse
recursoo na infra-estrutura do mimicpio, C airia corrolDorado pe
la legalidade e constitucionalidade aa inatria, sou favorvel ao
rojeto ora apreciado.
o ?arecer J.
:ALA DA COMI .	" m Boa Vista-RR, 15 de Dezeinbro de 1993.
THATJMATURGO NA JIM'TTO
Relator
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pepa1Ja 6QcPaMin
Qá,,iapa 1unicipai de Xoa CNisia
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COM)SSO OF OBRS, S[RYIOS POUCOS I UR84NISMO
rkiR BA COMi1LO
A Cl ot-,113S% DE OBRA, 6-ERVIgOS PlBLICOS E URBANISM, adota
e recomenda o Parecer n Q /93 do Sr, Relator.
D3 COMI3Z.f3" em Boa Vista-RR, 15 do Dezembro do
1993.
\Ier,TdAUMATURGO NAJCI MNT
Pro sidente
Ver.GERALDO IiRiIRJ BA JILVA
Sehi o
Ver. VEftA LtCIA ARAIiJO BZERRA
Mernbro.
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LE
I)etritório e(9ePa1 (9a opai,na
f) 4/ J7 (\I' 'dinari }((utiieif ciI (9 (/,c LYisi
COISSO Of ODRS, SERYIOS P011[ICOS E URBANISM -
A TA
Aos dias do me" s de de ml] noL.'ecentos
e noventa e tres, as dea horas, em uma das dependencias da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reunlu—se a Comissao de Obras, Ser￾viços Pu' b]icos sob a Presidencia do Vereador TIJAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO 11ASCIMENTO, pre.'ente o Secretarlo o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
RA, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) THA1Tu Ap'Tn, ;uL I1.[TLLI A
ijT mvrocIc.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretarlo que fizesse a ]eitura do Parecer, e7r. seguida 0
mesmo co]ocou em votaçao a mate' ria, tendo recebido parecer.
linda mals a tratar, o Sr Presidente, deu por encer￾rada a reunia' o da qua] eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, ]avrei a pre
sente ATA, que depots de ]lda e achada conforrfle vat por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 20 [ 9
TEA UMATURGO CISAR M. ]VASCIAJENTO GERALDO MOREIRA DA SILVA
Presidente Secretario
VERA LUCIA ARAUJO BEZERRA
Me in b r o
?öerrcpi, 9&oi'a1 So (R,rarn
Qdniarcj }ulicipa1 a0 &oa Pii
-• COM1SSAO DE F1NANAS E 0RcAMENT()
A TA
Aos dias do mes de de
mil novecentos e noventa & tres, as NOVE horas, em uma das depen
lencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças & Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador IVatanne] A do
IVascimento, presento a Secretaria, Vcreadcra M:ria de Concciçao S.
Ventura e o Merabro, Vereador Vingtun U. Praxedes, par apreciar 0
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) MARIA DA ccEIç7C
PILV VPITUPV., 0 .:LAL T O8fE: INSTITUI A TVA D i' : Ii:IO D 0UTR
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Aberto Os traba]hos o Sr. Presidente de
terminou ac Sr. Secretarlo que fizessem a leitura do Parecer, era
seguida o mesmo co]ocou em votaço a matria, tando recebido rare
cer
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I/ada mais ha'endc a tratar, a Sr. Prcai
dente deu por encerrada a reuniao, da qua] eu Maria da (]onceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de ]ida e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSOES, BOA VISTA (RR), 20DE DEEABRD DE 1992.
1/ATAI/AEL A. DO IVASCIMFI/TO MARIA DA COI/CEIAO S. VFIVTURA
/
PRESIDEI/TE: - SERETARIA -
t/II/CTU// U. Pf?AXE/)ES
-

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