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materia nº 115/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 115 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaA REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO.
native_id13990

Autoria

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, 
PREFEITURA flTNICIPAL DE BOA VKTA 
RORAIMA 
GABINITE DO PREFEiTO 
J U S T I F I C A T I V A 
A Prefeitura Municipal de Boa Vista, após onze me 
ses da atual administração, teve oportunidade de analisar a aplica￾ção do Código Tributário Municipal, Lei nQ 056, de 20 de dezembrode 
1978, e as demais Leis que modificam, e verificar os pontos inade￾quados, que merecem alteração. 
Um dos pontos fundamentais que oneram a população 
e intranquilizam o seu patrimônio trata-se da regularjzação dos 
imóveis. 
A transferência de bens de jmóveis fica prejudica 
da em Boa Vista, face aos altos custos enfrentados pelo contribuin 
te, prejudicando a população e ao próprio mercado imobiliário e de 
construção civil. 
A simples averbação de uma escrita é de 1,5% do 
valor do imóvel, conforme definido na planta genérica de valores. Pa 
ra esclarecer melhor a sjtuação poderíamos citar um simples terre 
no, que seja localizado na ZR-2 por exemplo na av. Mário Homem de 
Meio (trecho: Rua Araújo Filho - av. Terência Lima) , que tem valo￾res de 6,95 URFM por m2 , conforme Decreto 1547, de 31 de outubro de 
1991. 
Considerando que esse valor esteve superestimado, 
foi editado o Decreto nQ 2240, de 09 de junho de 1993, que reduz to 
dos os valores fixados naquele Decreto anterior por 2. 
Assim, de 6,95 URFM o m2 baixa para 3,475 URFM. 
1 
PREFEITURA \111NICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABITFTE DO PREFEITO 
Caso o terreno tenha 600m2 , seu valor venal, após 
a redução do preçobásico, é de 2.085 URFM, ou CR$ 3.273.450,00. 
A averbação será, em novembro/93, de CR$ 49.101,75. 
Para se ter uma melhor idéia do que representa o 
custo, supondo que o contribuinte pague o Laudêmio, o ITBI e a Aver￾bação, teríamos os seguintes custos anteriores e os propostos, ain 
da referentes ao mesmo terreno hipotético da Av. Mário Homem de 
Meio. 
ITBI 
LAUDÊMIO 
AVE RBAÇÃO 
TOTAL 
ALÍQUOTA ANTERIOR 
% CR$ 
3,00 98.203,50 
6,50 212.774,25 
1,50 49.10175 
11,00 360.079,50 
ALÍQUOTA PROPOSTA 
% CR$ 
1,50 49.101,75 
2,50 81.836,25 
0,50 16.367,25 
4,50 147.305,25 
Nota-se que antes de ser alterada a planta bási 
ca de valores, o valor total seria de CR$ 720.159,00. Após essa ai 
teração o valor se reduz para CR$ 360.079,50, ainda muito eleva￾do. Após a aprovação do Projeto de Lei agora proposto, teríamos o 
total de CR$ 147.305,25. 
Agora, em 1994 será reestudada a planta genérica 
de valores, de modo a que venham a ser corrigidas algumas distor￾ções ainda existentes na avaliação dos terrenos. 
Gabjnete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, 
em 29 de novembro de 1993. 
-r - 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
SESSA 
PREFEiTURA \1UNICIPAL DE 
RORAIMA 
c;ABINFTE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NQ 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 
' 
- DISPÕE SOBRE REDUÇÃODOS PERCEN 
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da 
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. Os percentuais incjdentes sobre o valor 
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil 
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes: 
1 - Laudêmio - 2,5% (dois e meio por cento) 
II - Averbação-0,5% (meio por cento) 
Art. 2Q. Caso a aplicação destes percentuais re￾sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis￾cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência Fis 
cal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percentuais. 
Art. 3Q. Os percentuais acima citados, abrangem 
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade. 
1.. 
PREFEITUEA \IUN1CIP:\L DE BOA ViSTA 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de íBoa 7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO El 
CAMA CP;L OA V3TA 
(/ 
-c CjTr 
(-- 
v 
cQ . 
çI i$ 
c:LL, c 
a?' 
M 
a 
Estado de Roraima 
Câmara Ci4 Cunici pai de f&a Písta 
--------- -COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
DISPÕE SOBRE REDUÇ.O DO 
DE lAUDÊMIO, AVERB AÇ3IO. 
PROCESSO N 9841/93 
RElATOR: Ver. Dr. JADER LIN}fARES 
PARECER NQ 078/93 
Senhora Presidenta: 
Em tramitaço por esta Uomisso o presente Projeto 
de Lei n2 15, de 29 de novembro de 1993, de autoria do PODER EXECUTIVO, 
Avocando para emitir o Parecer, sou favoravel pela sua aprovaçao, por ser 
Legal e nao fere o Regimento Interno desta Casa. 
o Parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES, em Boa Vi.sta/RR, 15 de dezembro de 1993. 
' 
Ver .'. 
/
XMDER LERHARES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunicipal de íBoa Q)ísta 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
FARECER DA C0MISSO 
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Final, adota e 
recomenda o Parecer nQ 078/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS C0MISSES", em Boa Vista/RE, 15 de dezembro de 1993. 
Ver. Dr. àDâ LEi}IARES 
Presidente 
Ver. ALFONÊRGS DO VALE 
Secretairio 
Ver. M21 I\TCEIÇAO S. VENTURA 
Membro 
-- ss de Lcgsa, iist e ------- 
Auo quinza c: dezembro 
darz aoa .; 
pC[Ld/' ' 7it.' 11,7 suo] 
d a - 
,r. Z ad i a a tu 
C,li t a o 
1 g 
ra act'e a darr o da Relator o (a) ao; a•'' (e) 
JADER LINHAFES, o qual dise sobre: Pedução dos percentuais de Laud&nio, Averba— 
ÇO. ' 
íi o rt 
'3 /. #S'L1»t C'3Pitt JU6' j;:'.'.:e (1 / i'' . , U) 0,1' , 
lia COlO»'il (iii! etaçi C, silo?'', dO e? c ' ' o 
c a r EvL 
L (ida léLI' 
de ri t a tI.' e r't a a e r 1u a re ar 1 ao 
Vale, !rr(. 1 a pr'ai; 'eta ATA, qa d,ai:; di / Ida ' acLa'' a 
vai par' a/a a por Los assInada. 
SALA DÁS SOlUÇÕES., SOA VISTA (RR,), EL! 15 de de b e 1993. 
JADE!? L,[W!/jiff ES ALF'(51. ODIL r//L'S DO VALE 
PRESILI3'STE: SE(7R»'T4/1 [Id 
dAi1 LÁ DA COIJCEIÇÁO SIL L/A 
Liii, 'iJ'.O4. 5 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
au 
ar 
e 
Ç rn' 
:Vt, .... 40) ... 
t... . .................. 
QA Jr( c f42__) 
iiana Alves do N.ascifflefltO 
T© EL MAMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ã,,Pf~ 
O 
P1 OüI 0.ODCO P00100 - 
CJNTTJAIS DO LAUDTO O 
0UOJO N2 84i93 
O OLATOR : O (CV' 1000 O ) O 
Novembro de 1993, que redu o. percen 
O vaço; faço a seguir: 
Os contribuintes antes da aprovação des 
ssYrojetr) de cci, em su.a maioria, quase que na totalidade, co: 
pravam os irnoveis e ou terrenos, no OS trasnferia por rnotivOs/ 
ds autos custos de transferrcia; acarretando com isso, proble 
es de reievncia social e perca para o errio IVfunicipal, aume 
tendo ainda a inadimpincia junto a divids ativa de Mun 
nuando da procura para se legalizar. 
Com isso 
rr 'e 'ntr:ao civil. 
Oortanto, eem tecnne e ic e.fr tOeir 
iSte de i, nOve un vz os problemas onerente de Leis, 
no condiz cern a nossa realidade. 
For ser materia conntit11einne e dn 1- 
07 e noc. l eti pela sua aprovaçã 
,I-tLL- DA o COivil ., bOA 
O o eare nor e • 
V1OTA/RR, 16 de í1)eze h:r 
k. 
4J—. 
1 
Ï© D2 COMARUA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1 
r'er (lo •r 
NAÍMiNTO 3]j_ \T11 T;y' L1 
d'flt9 - / - ecretar - 
lrr1cric )ra 1 9 (i,ra in 
Pcimczru j/((u lzieip(l 1 
UOM1SS.Ã() DI ItN A NÇ \S K, (-)RÇAMEINTO 
A ( P /1 _j i 
Aos dezesete (1 /(1 do Tll6'S deziibro ' 
iiiil no vnce e tos e nove e tu e t res, 0,5 dez li oras, em urna das deper 
dnc ias da Camara iun ic ipal de Boa Vis te, reoii i u—se a Com issao de 
Finanças e OrçarneTitos, sob a Pres id/LC ia do Vereador 1/a tanael A do 
1/ascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:ia de Conceiço S. 
Ventura e o Ãi'emhro, Vereador Vingturi C. Praxedes, para aprec iar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Vereador Vingtuii G. 
Praxedes, o qual dispe sobre: Fduç dos Percentuais de Laud&iiio e Averbaço. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pros jdente de 
terminou no S'r. Secretario que fin'ssem (1 lo 7 fura do Parecer, em 
eg u ida o ;iiesrno colocou em vote Ça) O 1//O tona , tendo me .7. ido fure 
er Farave1 
1/uda mo ia h veíoio a tra tar, e Cm. f'resi 
ice te o'oo por encerrada a reun 100, da qual o//Cana da 'lorOle içoS 
Ver taro, lavrei a j'r/"sente ATA, que (1í'po 7.'; (te 7 du e 001/010 confor 
ne vai por T7 e por todos assine;'o. -9 
" SAL4 1A5 (.'C4íI/7C('íY7, CO [/l7l'J'A ('i ) 17 de dezembr de 1993. 
A 
'Tl,T /V U. 
o 
(f)rririô 9e (l,,aim a 
«2âinara )unieipa1 Ae xoa q9isa 
COMISSÃO DE ODRS, SEYICOS PÚBLICOS E URBANISMO 
LAÍ 
vTA 
A 
rv 
,fÔ42) Qj3 
C 
2cmara Jr(unicipal 9 Eøci 
COPIISSÃO DE OAS, S[RYIÇOS PÕB[iCOS E URHNISMO 
P A R E C E R DO RELATOR 
DI SFE SOBRE RUÇO DO 5 
CENTUAIS DE IJAUDtMIO, AVERBA 
ÇAO. 
PROCESSO N2841/93 
R1ATOR: Ver. TIAUMATURG-O RASO I[VITO 
PAREC N 
Senhora Presidente, 
ApSs detida an1ise so1re o projeto em ojesto, 
conderal.c que o referido teneficia a populaço contrituinte e 
ainda que evitará a evasão fiscal, gersndo dessa forma maior re - 
ceita para os cofres municipais, que implicaia na aplicaçao de,-,,- 
ses recureos na infra-estrutura do muniC{)ic, e ainda corrotorado 
pela legalidade e constitucionalidade da matria, som favorável 1 
ao prj etc era oI;rc- c.iado. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES" em Boa Vista-RE, 1 de Dezmtro de 1993 
THAU1VIATURGO RASO IW{ENTO 
Relator 
L 
(9er.riiópiô ÃJeral Ao £Rôrai,na 
'Qáina,a j'2tU,nicipal Ae £ôa c
sisla 
COMISSÃO DE OBRAS, SERYIÇIIS PÕ8LICOS E VF1AISMO 
- 
u}1 , V1 O: Ui I 1 
1irec'er r ° d r. ï-c1atç,r. 
TTTUR(O A$OI'E1NT() Ver, G 
:Ldente 
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LJ3 IIt'.;. j. :!iLI1jL3 l.L 1;.1IL)I; 
Li,. JA, [HI /V ii 
L.JLI, Ll!\ í.• IID DL I')LH UMEL. 
Li ,, AHi í DL[ilI . VI.1Ur 
ID. UAIDR IDUDILL r HI LFEI 
1.1., NAILiA, A ViU L1J D/Hi.i.Vl N LI 
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v 
46:30 &2i4Q 
PO L4J?I [/ )7?1 ÇA O 
EXTAmNARIA DE 
EM ÚNICA DISQJSSO, VOTAÇO E APF1JVAÇO O PJETO DE LEI N2 15, DE 
29 DE NOVEMBF[) DE 1993, O QUAL DISPÕE SOBl: REDUÇÃO DOS PERENTUAIS DE LAUDÊMIO, A 
VEFAÇ%, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
UJ L [1 DL 1. : ..,.. .,•••,,•.•,,. . .•.•. ,. .•, . ................ 
uIi_)Ji. Uj [ 1 Li Li_ 1 1 ft 1'I(] 
PLDU DL 1 ilLIiU 
fLI L It .•••.•••• 
.. ....................................... 
Dl, í 
(X ) 
EM ÚNICA [ 
E-'FAD() DE ROiA11iÀ 
C?;,ic,,a ')//íuiiicipal dc "))ij/' 
F1, 02 
i2,. 1t i 1 A. 1 L1I AS 
1 fL1.. i 1 W NAl;i.MLN 
111 1lil,HA r Li i/:1 iL1[] 
IS. VALL1 
iS \jH1 5; / SLuL) 
11:2. \Ji i\i 1i i JE A p IR.: 1 
i/FiIA D[ 11 ii1. 
ESTADO DE RORAIMA 
(mara J/tncipa1 9e dt,z 9sa 
PROJETO DE LEI N° 15 DE 29 DE NOVBRODE 199 3. 
DISP SCBR iDlJÇO DCJ 1i1 
TUA.ISDE LA.TJDMIO, AV?31A.(C. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
rt. l - Os peientuais iroidentos sobre o valor v￾ii ios icieis, cn10 a sua tzimiss.o de posse, domínio iítii ou proprie&L 
rL;r nn termos seguintes: 
1 - Lauimio - 29 5 ( dois e meio poL':nto 
fl - tvorbaç.o - 01 54 ( meio por centc' 
.rt. 2 - Caso a ap1icaço destes pec 
Ç,l em em valores .nfsriores a 01 (uma) Unidade de ief: noia "isca1 do Munioí 
-..o e 0,2O (vinte por cento) UnidaJ.e de Referencia Fica1 do Yunicípio, ias￾pectivamonte, prevalecerá estes peientuais. 
Art. 32 - Os peientuais acima citados, abrangem os 
processos de aforamento em tramitaçao nessa municipalidade. 
Art. 4 - sta Lei entraiá em visor a partir de 1Q de 
janeiro '' 1994. 
Gaiinete da Prefeita Municipal d.e Toa Tfista_RR,21 de 
003 
E tcL 
de 
• Pre 
T 
 feita de Boa Vista 
DO 
; 
p 
PR1TEITUflA i\ ILTNIC1PAL DL BOA vB;TA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCEN 
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO. 
~:Í, 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da 
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 10. Os percentuais incidentes sobre o valor 
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil 
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes: 
1 - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento) 
II - Averbação - 0,5% (meio por cento) 
Art. 20. Caso a aplicação destes percentuais re 
sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis 
cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência 
Fiscal do Município, respectívamente, prevalecerá estes percefl 
tuais. 
Art. 3Q. Os percentuais acima citados, abrangem 
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade. 
Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 
10 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. 
Teres a!Juc á 
Prefeita de Boa Vista 
Diário Oficial n ao 
Criado pelo Decreto ai 2171, 
de 12 de abril de 1993 B"Víãta 
Ano — 1 quinta—feira, 23 de dezembro de 1993 nQt 113 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N' 31$, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada 
a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valgr de CR$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender a pro￾gramação da atividade 08.07.02T.6001 - Funcionamento da Fundação 
de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe￾sa 3211.00 - Transterências Operacionais, do Orçamento vgente con￾forme anexo 1. 
Att. 2' - Os recursos necessários à ercecução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 - 
Auidlio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcio￾namento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FE￾CEC, do orçamento do Municipio para o corrente exercicio, conforme 
anexo II. 
ArL 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾brode 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PIIIFEITUR4 SIUNICIPM DE W)A O ISTO 0 _ 
Rol 3I\1' 
GORI\I Ii DO 1001170 
GABINETE DA PREFEITA 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC 
ORÇAMENTO DE 1993. 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
.YY!L.!lÉ1A. i1lZlRE2----!011T5 . 0MB 
1500 
08.07.021.600 Foncionamonto d 
Fundação do Eduo 
ço. Ciência e Cul 
tura de Roraima 
PECEC. 4310.00 00 30.000.000 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N' 319, de 22 de dezembro de 1193. 
/ A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
ArL 1' - A Taxa de Localização e Funcionamento constante no 
anexo l-B da Lei Municipal n0 216 de 28 de dezembro de 1989, passa o 
primeiro ftem a vigorar com a seguinte redação: 
- Indústria até 10 empregados -1 URFWanc'por empregado. 
Att. 2' - A Taxa cio Ocupação do áreas em vias e logradouros 
públicos, constante no um l-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte 
redação: 
Cetegorial 
Li - feirantes fts (mensalistas). 
1.3 - barraquinhas ou quiosques. 
1.4 - ambulantes camelõs. 
Até3ni½-0,5URlM1mês 
Até 10m'/ -1 URFM/mês. 
AL 3 - Suprimido. 
AtL 40- A taxa de localização e funcionamento das novas ins￾crições, será cobrada proporcionalmerlo dentro do perlodo do emrcício 
nanceiro. 
PRfF[flUR9 MUilCIpA1. DE 000 VISTO 0 
ROIOOIOIA 
(41100 lO DO PREIL110 
GABINETE DA PREFEITA 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA 01(0 
ORÇAMENTO DE 1993. 
CRO 1.000.00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SLIPIE - -- 
Lei nO 318. de 22.12.93. 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA EONTE VADOR 
1500 
08.07.021.6001 Funcionamento da 
Fundação de.,- Edoca 
ço, Céncia e Col 
tura -dc Roraima - 
FECEC. 3211.00 01 0. 0110 
Alt. 56 - Esta Lei entrará emv a partir de 10de janeiro de 
2 
pai. d 1® Wfli .3 d• dezembro d. 1993 
1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bcp de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
entrada ou retirada de ossada...................2 URFM 
ocupação de ossário por cinco anos ............... 2URFM 
Ad. 30- Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 
1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾brode 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 320, de 22 de dezembro de 1998. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - A Taxa de Cemitérios tem como lato gerar os serviços 
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. 
Art. 20 - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de 
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va￾lores: 
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri￾buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão 
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de 
pobreza. 
§ 1 - Inumação em sepultura rasa: 
adulto, por cinco anos .......................2 URFM 
infante, por três anos........................1 URFM 
II - Inumação em carneiro: 
adulto por metro quadrado.....................1 URFM 
infante por metro quadrado ...................j5 URFM 
III - Prorrogação de prazo: 
sepultura rasa, para adulto ..................... 2URFM 
sepultura rasa, para infante....................1 URFM 
IV - Perpetuidade: 
a carneiro, por metro quadrado...................1 URFM 
b) jazido (carneiro duplo, geminado) por m1/2...........3 URFM 
c) nicho ..................................1 URFM 
V - Exumação: 
antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . 8 URFM 
depois de vencido o prazo regulamentar de decomposiçâo. 4URFM 
VI - Diversos: 
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para 
nova inumação..............................1 URFM 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 321, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - O Inciso 1 do Artigo 10 da Lei 205 de 29 de novembro 
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, 
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
- Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cen￾to). 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor em lO de janeiro de 1994, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 322, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri￾buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10- Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos mó￾veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, 
Diário Oficial do Município 
.iado psiu Dec~ n- 2171. 
ae ia ao aiwii ae i3 de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de São Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fac (095) 224-7186 
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o material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Zx.ssp11P aeels............Ca$ 10.00 
Assiataa A..a1 Cl$ 2.&50,00 
Pieç. a. ...' GIS 50.00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vioe-Pref cita 
Zara de Fatima Botelho de Oliveira 
S.cr.thrlos tiunicipais 
Secretaria Municipal de Adeinistraçe 
Diva da Silva Blíglia 
Secr.t&rlo Municipal de Fk'ianças 
Aécio FIvlo Vieira Andrada 
Secretina Municipal de Educaçio 
Lídia MA das Dores Coelho Tavares 
Secr.tirlo Municipal de Saude 
HIlo da Silva Roshrio de Macedo 
SecretÁrio Municipal de Obras e Urban&s.o 
Francisco Flariarlon Portela 
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Scoret. Munio. de Serviços Publicos e Interior 
José Maria de Sousa Fernand.s Vieira 
SecretÁrio Municipal de PlanejaMento 
Arthur Machado Flho 
Procurador Geral do P1unlcIo 
Maryvaido Bassal de Frelre 
Presidente da E1*JR 
JoZo Batista de Meio P1.ne 
Presidente da FECEC 
Lanareara de Pinho Rodrigues 
Assessor de CoNunicaçio Social 
Sócrat.s Arantes 
3 
de dezembro de 1993 pag. 
passam a vigorar nos termos seguintes: 
- Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento). 
II - Averbação - 0,5% (meio por cento). 
Art. 20 - Caso a aplicação destes percentuais resuftem em va￾lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e 
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, res￾pectivamente, prevalecerá estes percentuais. 
Art. 31 - Os percentuais acima citados, abrangem os processos 
de aforamento em tramitação nessa municipalidade. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 
1994, ravogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 323, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - O inciso li do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19 
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
II - Nas demais transmissões, a titulo oneroso 1,5% (um e 
meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resufte em valor inferior 
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal, 
prevalecerá este percentual. 
Art. 20 - Vetado 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 
1994. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Ulce—Presiderite 
Hélder Teixeira Grossi 
12 —SecretLrlo 
Urzcni da Rocha Freitas Filho 
2 - SecretLrls 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
U.readors 
Alfonso Rodrigu.s do Vale 
Francisco U.ia Sampaio 
Gealdo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Cwipos 
Homero de Souza Cruz Neto 
Jáder Unhares 
Maria Alce de Andrade Gomes 
Maria da Conc.iço Silva Ventura 
Natanael Alves do Nascimento 
Thaumaturgo Cósar Moreia do Nascimento 
Valcira Figueira da Silva 
Vera Licla AraJoBezerra 
Ulngtum Gouvela Praxedes 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°324, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar 
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros 
reais), para atender a programação indicada no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no 
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua￾renta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de ar￾recadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), 
ocorrido na apuração da fonte 1721 .01 .02 Cota Parte do Fundo de Par￾ticipação dos Municípios. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993 
Tesa Jucá 
Prefeh de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DA PREFEITA 
Assessorie de Planejamento 
Ornamento de 1993. 
X CR$ 1,00 
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II AVULAÇAO 
Le nt 314 
------------------ 
COLIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 
0100 CAMARA MUNICIPAL 
o1.eI.0012.00I:Furc. da Comaa Municipal 3131.00 00 1.000.000,00 
1400 SECRETARIA IS FINANÇAL 
03.06.0214.013Manutençan de SEMPI . 4120.00 00 2.000.000,00 
1100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
06.07.0114.020:Manuteaçao da REMEI 3113.00 00 1.900.000,00 
3120.00 00 1.500.000,00 
4120.ee 00'. 5.000.000,00 
0841.1904.022:Manut.do ensino pre escolar 3111.00 00 6.700.000.00 
3113.00 00 400.000,00 
3120.00 00 4.000.000,00 
3132.00 00 3.000.000,00, 
4120.00 00 2.300.000,00 
08.42.1884.023Manut.do ensino fundamental 3111.00 00 33.700.000,00 
3113.00 00 1.780.000,00 
3120.00 00 2.000.000.00 
4120.00 00 2.000.000,00 
00.47.2374.024:Assistencia a educandos 3120.00 00 10.000.000,00 
3132.00 00 4.000.000,00 
4120.00 00 3.500.000,00 
08.49.2524.025:Manut.da educaçeo especial 3111.00 00 10.100.000,00 
3113.00 00 500.000,00 
4120.00 00 500.000,00 
08.42.1881.001lConstruçao, reforma e ampi. 
de escolas e creches 4110.00 00 9.500.000,00 
SOMAA TRANSPORTAR »- - - - - - - - - - > 105.380.000,00 
pl-18_an .'wkl 
de 1993 
S PRURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
-3ABINETE DA PREFEITA 
Asceasoria de Planeiainefltc 
Orcamefltc' de 1993. X CR$ 1.00 
Se? 
CREDITO SUPL.EM38TAR ANEXO 1 5UpLEMENTAÇAO 
Lei no 324 
NATUREZA FONTE VALOR 
- CODIGO ESPECIFICAÇAO 
----------------- 
-0110 CAMARA MUNICIPAL 
da Casara 3311.00 00 18.400.000 
91.01.€.12.001:Func10remt0 3113.08 00 1.600.000 
3120.00 00 600.000 
3132.00 00 2.400.000 
1600SECRETARIA DE OBRAS 
de Vicu1oa 3120.00 00 36.580.000 
83• 07.0214.026t. Fr000 
lO.O7.0251.002C0n5truÇ6, reforma e aspi. 4110.00 00 5.000.000 de Prediom da Prefeitura 
10.60.3254.029C05te10 da Limpeza Urbana 3132.00 t 00 : 68.520.008 
16 91 5751.011Drenagem e PavimentaÇaO de 4110.00 Fio 33.000.000 
Boa Viuta 
1700 SECRETARIA DE SAUDE 
13.75.4304.040:vigilascia sanitaria e 3120.00 00 3.000.000 e pidemiologiCa 
GABINETE DA PREFEITA 
As.es.oria de Planejamento 
Orcesento de 1993. 
1,00 
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II A N O L A O A O 
Lei np 324 
COLIGO ESPECIFICAÇAO ,NATUNFZA FONTE VALOR 
TRANSPORTE - - -> . 35.40' .000.Oé 
1000 SECRETAR1A DE DES. SOC:Ai. 
15.61.46144.043.Apoio a criança/adolezente o132.00 00 3.500.000.00 
4120.00 00 2.500.000.00 
15.81.4864.044Auxi1io Funeral 3120.00 06 1.000.000.00 
3132.00 60 2.600.000.00 
1980 SECRETARIA DE S. E INTERIOR 
03.07.0204.046Manut.das Adm. Regionais 3132.00 00 1.200.006,00 
06.30.0214.047:Manut.da Guarda Municipal 3132.00 00 1.300.000.00 
4120.06 00 1.400000.06 
7 O T A L »- - - - - - - - - - » 
169.100.000 TOTAL G E R A L - - - -- -- » 1 149.100.000.00 
---------------------------- 
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIS IA 
PÕRAIMA 
ATOS DO PODER 
GABINETE DA 
Aseemeoria de P1aneaaento 
Orcasento de 1993. 
X CR$ 1.00 
CREDITO SUPLEMENTAR ANI .3 II A N O L A C A O 
.ei no 324 
COLIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 
TRANSPORTE - - - 105.386.060,06 
EE•IZETAIA DE ORnAS 
03.0T.0214.2S;Manut.da frota de vciculos 4120.00 00 4.406.060,00 
10.60.3251.004:Açuis. de novos maOuinerioe 4120.00 00 7.800.000,08 
10.60.447I.'38Amp1.dm rede de agua potavei.. 413o.00 CO 500.000,00 
1700 LEIF.ETARIA DE SAUDE - FM 
lO.07.524.033:ilanutençac da SERSA 3113.00 00 1.540.000,00 
4120.00 00 1.000.008.00 
:3.7f..42 7 4.635r,anutenoao do CERNUTEI 3120.00 00 1 208.000.00 
3132.00 00 108.000,60 
13.75.42e1.012:cunatruçao, reforma e aspi. 
de Unidades de Saude 4110.00 06 2.588.000.08 
13.75.4284.036:Memut.de Unidades de Saude 3132.00 00 1 7.000.800.00 
13.75.4214.037Manutençao do PSM 1 3120.00 00 680.000,06 
3132.00 00 1 400.080,00 
4120.00 00 2.000.000,00 
13.75.4264.038:Aaaiatoncia a portadores de 
necessidades especiais 3120.00 00 600.060,00 
3132.00 1 00 500.000,00 
4120.00 00 400.000.00 
13.75.4284.039lflanutenao do Centro de Con. 
Ide Zoonoaes 4120.00 : 00 1 488.010,00 
SOMA A TRANSPORTAM 135 400.080.00 
LEGISLA-TIVO 
PORTARIA W 136/93 
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas otribulções que Ii..sáo conferidas pelo Art. 32, inciso X)Ç da Reso￾kição n°37 de 4dB Mxli de 1984, resolve: 
Nomear, ZMINmar ilwto Nota, para =m a tunç6o Gralifi￾cada de Chefe da Dlvlsáo de Serviços Gerais, no pedodo de 6 a 19 de 
dezenro de 1993. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 16 dedezembrode 1993. 
Nada da Lourdes Phslro 
«),riI6piô 9ra1 auna 
Câmara Jitunicipal 9 
COMISSÃO ilE UflHAS, SERYIÇOS PÕBLICOS E UBÃNISMD 
Di QBRL fliDUÇO DOJ 
C TUAI D LÁUDIO, AV--RLA. 
i 41/93 
4LATOi: Ver. LL 
Apcs detida an1iee sobre o projeto em questão, 
considerando que o referido beaefieia a população contribuinte e 
ainda que evitara a evasão fiscal, gerando dessa forma maior re 
ceita para os cofres muc.icipaia, que imp1ioar na aplicação des 
aos recursos na infra-estrutura do mi.*niofpio, e ainda corroborado 
pela legalidade e constitucionalidade da mataria, sou favorvel ' 
ao projeto ora apreciado. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA D! COMISS" em BDa Vieta-RR, 15 de Dbro de 1993 
TRATJ4ÂTURGO NA IM3NTO 
Relator 
L 
ír,'iáriô 9c9eat âe d,rairna 
Qcinara •yr(unieipal 9 ó€a 
COMISSÃO fiE OBRAS, SERVIÇOS PÕDIICOS E UROANISMO 
A UOii () DS 013KA, Gil,, RVIÇOS AB.LICO URBANI3M0, adota 
e recomenda o Parecer n2 193 do ir. Relator, 
",iU1$11 l)ái ew Boa Vita-Ri, 15 de Dezembro de 1993 
Ver.THAU1AT11(O ÀiCIZiTO Yer,ERAiDO\O/DA SILVA 
±rdente 
Ver. V1,~RA iliCih u.AiiJU irtR 
i'ietnbro. 
L 
(Orri&4r;ô (Çpj9 er 1 de cJ,rairna 
?á,na,"a jr(utiicipa/ e 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÕBLICOS E ORAKISMO 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOE REDUÇO DOS PER 
CENTUAIS DE LAUDMIO, ÂVRB 
gb. 
PROCES NQ 841/93 
RELATOR: Ver. THÀUMATURGO NA.flTO 
Sihora Presidte, 
Aps detida an.1iee sobre o proj eta era qiastao, 
co: idraiido uo o referido 'oen9ficia a popiiaçao contribuinte e 
ainda que evitara, a evasao fiscal, gerando dessa forma maior re - 
ceita para os cofres mtiicipaie, que implicara na ap1icaço des - 
ues recursos na infra—estrutura do nrunicpio, e ainda corroborado 
o1s. 1oa1idade e constitucionalidade da matria, sou favorvel ' 
V oro oto or aDreCiO. 
o iarec er ),I\J.. J. 
"-ALIA, COIII ru .Boa Vista—Rui, 15 de Dez embro de 19 3 
THATVTATTJRGO NA IMTTO 
1e1ator 
L 
(DerriLPi6 c9P,1 t9G d,pairna 
1,nara J4tut1iCip1 Ac Xoa 
COMISSÃO fiE OBJIAS, SERYIÇIIS PÕBLICOS E URERMISMO 
.L) 
. Oi, ViCu ii) j UiANI.3MO, adota 
recomenda o Precer /93 do Jr. re1ator, 
.UiAT1k(GO NA$CIM.N 
're dente 
ver. 
bro 
L 
Estado de Roraima 
Câmara 2,Cunici pai de .Boa "J)ista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
= 
1Isr LJÇ2o :: 
T1TD, 
CCL2SO N a41/93 
tIÀTOR* Var. Di. JAD2 L 
, 
'iO ir 
rreatd.onta 
! tr tt3.c) ta &IfliJ3O P' Ojt3 
de 11 rip 15, de 29 de noro de 1993, de autoria do PODIM ECtJTIV
o .kvooaz40 pwa ezaitii' o Peoer, riovt favoravel pela sua ovaço, nor voz 
iCtl c o mnto Intri 
-01 r Pareoer 
3AL D COiIE, em 30a Viete./RR, 15 de dezembro de 1993. 
- 
Voz. DzíJ LflARE3 
Re1a.toz 
a 
Estado de Roraima 
Câmara .WCunici pai de Boa "Písta 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
Lti') 
- -- --- - - 1'9. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
iiRDO±t DO kiLATOkt 
iut H HfIJC7u ío 
OiNTUAI )"(Lu 
BAÇJ. 
tU Ã2 e41193 
!1aLT01'L: NGLJii UVil 1iULDid 
-" - 
JCin2d'J itrr emitir caEecer ;o 
to ?9 de Novembro de 1993, quc 'ui 
tuii u Iaudrio e averbaço; faço a seguir: 
Os contribuintes antes da aprovação Je3 
€ t'rojeto de Dei, em sua maioria, quase que na totalidade, com 
ravai os irnoveis e ou terrenos, no os trasnferia por motivos,' 
cos autos custos de transí'erncia; acarretando com isso, proble 
nas de re1evncia oocial e perca para o errio 'iunicipal, a umen 
tando ainda a inadimpincia junto a divida ativa do Municipio,/ 
quatdo da procura para se legalizar. 
Uom isso atinge diretamcte o rnercrdc 
uuiij.ao Civil. 
rortanto, cou &rovaço do ret'erido .t-'ro 
. •.E , £€ U1ve de os problerns onerene de Dei, 
rio cornitz corn a nossa realidade. 
lor ser materia constitucional e de al￾ta relev.ncia social, sou pela sua aprovação. 
parecer à. M. J. 
DAd OOMI, BOA VISI1A/RR, 16 de(Dezebro 19 3 
l 
VIR. N :4fl
U4 G U I Ei 
\j -\R 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
liz elNAÍN~A J , aceita e recomenda o pH￾reer do Jr. itelator. 
Lk iJÃ L - 130A VL3TI. - Rtt, 16 de .ezembro de 11 1 11 5 
L)I COtJ±IkO 3ILVA VN[IiA 
J - SeorLt&ri3 - 
1 
(Oorr16rio p(9('r(ll (91) (/L,rc jin 
á,nara Âmacípid (O u 2) 
(()M1SSÂ() DE I1J\NÇ'\' 
dezembro 
IzitI /í //L55tu e tres dez /H/., CII) u;o; depor. 
duc ias (,1 a (oara ip ic ipe] de /)/ lis ia, Pr/ LSC a oi. de 
Ei /70/7 y aS C Orç: 01)05 75, 50/) a Pr( 5 7(1(170 7(1 /L) l 07 ador 1 (01) ad A do 
Àrasc iío7cnto, presente a Secretaria, V ud1a iia d iiceiçao 5. 
Vc1;tur.a O 1;eiibro. V(rcador Viie,' / i ; / . 11'aasdes, Pc 01 7:0(77 Lar O 
Pareer' d Iic]atoi' ia 01/teria do (a )
ac1or vjgtt.in G. 
Praxedes, o qual disçe sobre: Fduço dos Perventuis de Laudiiio e Averbaço. 
Aberto o; trabalhos o Sr . Pos idente de 
terfihi/lou ao Sr. Secretario que fiscssclll leItura dc) Parecer, C//) 
seguida o ((esmo colocou em votaçao a Tllateria, tendo raceb ido Eare 
e r 
F aw revel 
Nada /1)0 7/7 110001/dO (1 tra tar, a Sr. Prcs 7 
les te dc e por encerrada a re es 7(70 , da (7 7 / a ] O 7/ Par ia da (,'OiO7C 7 çao 5. 
Veetura, ]aere 7 a presente ATA, que depois de ilda e achada confor 
UlO 0(17 por aim e por todos ass iïiada. 
SALA DAS CO4!ISSÔh'S.A VISTA 
17 U dezemb d 1993. 
^~ z TO - SAL? [A /(EIÇO.IYTíJA 
V1[GT1YI/ U. 
/ 
(Drrir 9pj. l,raima 
'âi;iaa J(Lnieipc IY 1Ys 
1- - 
CÜMISSÃO DE OflAS, SYIÇIS PÚBLICaS UFBNISMO 
A T A 
Aos OLINZE dias do mes de DEZEEFO de mil novecentos 
e noventa e tres, às ioi horas, em uma das dependncias da Cc2- 
mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Ser￾viços Públicos sob a Presidncia do Vereador TIJAUMATURGO CSÁR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre:ente o Secre trio o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER 
RA, para c:preciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) THAUMTURLO NASCIMENTO, O OLL DIHFE SOBRE: EUP DOE FERLENTU,IS 
DE LAUÊMJTO, AVEFEAÇC. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida O 
mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer. 
FAVORAVEL Nada mais a tratar, o Sr. Presidente, deu por encer￾rada a reunido da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),1 5 DE DEZ DE IBDE 
THÀ UMA TURCO CSAR M. J/ASCIAJEIVTO GERALDO MOREIRA DA SILVA 
Pres idente Secretario 
VERA L(TCIÁ ARATJO BEZERRA 
L Membro 
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«hrpjpiô ÃPoneral de aoraínia 
Qc,na,.a )Lu1icipi Ao óø 
COMISSÃO DE OI1S, SERVIÇOS PÚOLICQS E VDANSMO 
A T A 
Aos JI'E dias do de nEEMom de mil novecentos 
e noventa e trs, as horas, em uma das dependn.cias da Ci￾wara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Ser￾viços Pb]icos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CESAR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretario o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERÁ LUCIA ARA UJO BEZER 
BÁ, para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) T-J:L\TLIRGC N[\flEIMENTO, O iiAL ÍYEfl fl: RFDUÇO DO F2T 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. 
Nada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encer￾rada a reunio da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),15 DE DE 7 DE 199? 
TuA UMA TURCO CÉSAR M. NASCIMENTO GERALDO MOREIRA DÁ SILVA 
Presidente Secretário 
VERÁ L t'TCIA ARA 'JO BEZERRA 
L Membro 1 

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