| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO. |
| native_id | 13990 |
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,
PREFEITURA flTNICIPAL DE BOA VKTA
RORAIMA
GABINITE DO PREFEiTO
J U S T I F I C A T I V A
A Prefeitura Municipal de Boa Vista, após onze me
ses da atual administração, teve oportunidade de analisar a aplicação do Código Tributário Municipal, Lei nQ 056, de 20 de dezembrode
1978, e as demais Leis que modificam, e verificar os pontos inadequados, que merecem alteração.
Um dos pontos fundamentais que oneram a população
e intranquilizam o seu patrimônio trata-se da regularjzação dos
imóveis.
A transferência de bens de jmóveis fica prejudica
da em Boa Vista, face aos altos custos enfrentados pelo contribuin
te, prejudicando a população e ao próprio mercado imobiliário e de
construção civil.
A simples averbação de uma escrita é de 1,5% do
valor do imóvel, conforme definido na planta genérica de valores. Pa
ra esclarecer melhor a sjtuação poderíamos citar um simples terre
no, que seja localizado na ZR-2 por exemplo na av. Mário Homem de
Meio (trecho: Rua Araújo Filho - av. Terência Lima) , que tem valores de 6,95 URFM por m2 , conforme Decreto 1547, de 31 de outubro de
1991.
Considerando que esse valor esteve superestimado,
foi editado o Decreto nQ 2240, de 09 de junho de 1993, que reduz to
dos os valores fixados naquele Decreto anterior por 2.
Assim, de 6,95 URFM o m2 baixa para 3,475 URFM.
1
PREFEITURA \111NICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABITFTE DO PREFEITO
Caso o terreno tenha 600m2 , seu valor venal, após
a redução do preçobásico, é de 2.085 URFM, ou CR$ 3.273.450,00.
A averbação será, em novembro/93, de CR$ 49.101,75.
Para se ter uma melhor idéia do que representa o
custo, supondo que o contribuinte pague o Laudêmio, o ITBI e a Averbação, teríamos os seguintes custos anteriores e os propostos, ain
da referentes ao mesmo terreno hipotético da Av. Mário Homem de
Meio.
ITBI
LAUDÊMIO
AVE RBAÇÃO
TOTAL
ALÍQUOTA ANTERIOR
% CR$
3,00 98.203,50
6,50 212.774,25
1,50 49.10175
11,00 360.079,50
ALÍQUOTA PROPOSTA
% CR$
1,50 49.101,75
2,50 81.836,25
0,50 16.367,25
4,50 147.305,25
Nota-se que antes de ser alterada a planta bási
ca de valores, o valor total seria de CR$ 720.159,00. Após essa ai
teração o valor se reduz para CR$ 360.079,50, ainda muito elevado. Após a aprovação do Projeto de Lei agora proposto, teríamos o
total de CR$ 147.305,25.
Agora, em 1994 será reestudada a planta genérica
de valores, de modo a que venham a ser corrigidas algumas distorções ainda existentes na avaliação dos terrenos.
Gabjnete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR,
em 29 de novembro de 1993.
-r -
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
SESSA
PREFEiTURA \1UNICIPAL DE
RORAIMA
c;ABINFTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
'
- DISPÕE SOBRE REDUÇÃODOS PERCEN
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO.
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q. Os percentuais incjdentes sobre o valor
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes:
1 - Laudêmio - 2,5% (dois e meio por cento)
II - Averbação-0,5% (meio por cento)
Art. 2Q. Caso a aplicação destes percentuais resultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência Fis
cal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percentuais.
Art. 3Q. Os percentuais acima citados, abrangem
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
1..
PREFEITUEA \IUN1CIP:\L DE BOA ViSTA
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipal de íBoa 7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO El
CAMA CP;L OA V3TA
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a
Estado de Roraima
Câmara Ci4 Cunici pai de f&a Písta
--------- -COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
DISPÕE SOBRE REDUÇ.O DO
DE lAUDÊMIO, AVERB AÇ3IO.
PROCESSO N 9841/93
RElATOR: Ver. Dr. JADER LIN}fARES
PARECER NQ 078/93
Senhora Presidenta:
Em tramitaço por esta Uomisso o presente Projeto
de Lei n2 15, de 29 de novembro de 1993, de autoria do PODER EXECUTIVO,
Avocando para emitir o Parecer, sou favoravel pela sua aprovaçao, por ser
Legal e nao fere o Regimento Interno desta Casa.
o Parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES, em Boa Vi.sta/RR, 15 de dezembro de 1993.
'
Ver .'.
/
XMDER LERHARES
Relator
Estado de Roraima
Câmara c7VCunicipal de íBoa Q)ísta
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
FARECER DA C0MISSO
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Final, adota e
recomenda o Parecer nQ 078/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS C0MISSES", em Boa Vista/RE, 15 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. àDâ LEi}IARES
Presidente
Ver. ALFONÊRGS DO VALE
Secretairio
Ver. M21 I\TCEIÇAO S. VENTURA
Membro
-- ss de Lcgsa, iist e -------
Auo quinza c: dezembro
darz aoa .;
pC[Ld/' ' 7it.' 11,7 suo]
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,r. Z ad i a a tu
C,li t a o
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ra act'e a darr o da Relator o (a) ao; a•'' (e)
JADER LINHAFES, o qual dise sobre: Pedução dos percentuais de Laud&nio, Averba—
ÇO. '
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'3 /. #S'L1»t C'3Pitt JU6' j;:'.'.:e (1 / i'' . , U) 0,1' ,
lia COlO»'il (iii! etaçi C, silo?'', dO e? c ' ' o
c a r EvL
L (ida léLI'
de ri t a tI.' e r't a a e r 1u a re ar 1 ao
Vale, !rr(. 1 a pr'ai; 'eta ATA, qa d,ai:; di / Ida ' acLa'' a
vai par' a/a a por Los assInada.
SALA DÁS SOlUÇÕES., SOA VISTA (RR,), EL! 15 de de b e 1993.
JADE!? L,[W!/jiff ES ALF'(51. ODIL r//L'S DO VALE
PRESILI3'STE: SE(7R»'T4/1 [Id
dAi1 LÁ DA COIJCEIÇÁO SIL L/A
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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iiana Alves do N.ascifflefltO
T© EL MAMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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O
P1 OüI 0.ODCO P00100 -
CJNTTJAIS DO LAUDTO O
0UOJO N2 84i93
O OLATOR : O (CV' 1000 O ) O
Novembro de 1993, que redu o. percen
O vaço; faço a seguir:
Os contribuintes antes da aprovação des
ssYrojetr) de cci, em su.a maioria, quase que na totalidade, co:
pravam os irnoveis e ou terrenos, no OS trasnferia por rnotivOs/
ds autos custos de transferrcia; acarretando com isso, proble
es de reievncia social e perca para o errio IVfunicipal, aume
tendo ainda a inadimpincia junto a divids ativa de Mun
nuando da procura para se legalizar.
Com isso
rr 'e 'ntr:ao civil.
Oortanto, eem tecnne e ic e.fr tOeir
iSte de i, nOve un vz os problemas onerente de Leis,
no condiz cern a nossa realidade.
For ser materia conntit11einne e dn 1-
07 e noc. l eti pela sua aprovaçã
,I-tLL- DA o COivil ., bOA
O o eare nor e •
V1OTA/RR, 16 de í1)eze h:r
k.
4J—.
1
Ï© D2 COMARUA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1
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NAÍMiNTO 3]j_ \T11 T;y' L1
d'flt9 - / - ecretar -
lrr1cric )ra 1 9 (i,ra in
Pcimczru j/((u lzieip(l 1
UOM1SS.Ã() DI ItN A NÇ \S K, (-)RÇAMEINTO
A ( P /1 _j i
Aos dezesete (1 /(1 do Tll6'S deziibro '
iiiil no vnce e tos e nove e tu e t res, 0,5 dez li oras, em urna das deper
dnc ias da Camara iun ic ipal de Boa Vis te, reoii i u—se a Com issao de
Finanças e OrçarneTitos, sob a Pres id/LC ia do Vereador 1/a tanael A do
1/ascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:ia de Conceiço S.
Ventura e o Ãi'emhro, Vereador Vingturi C. Praxedes, para aprec iar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) Vereador Vingtuii G.
Praxedes, o qual dispe sobre: Fduç dos Percentuais de Laud&iiio e Averbaço.
Aberto os trabalhos o Sr. Pros jdente de
terminou no S'r. Secretario que fin'ssem (1 lo 7 fura do Parecer, em
eg u ida o ;iiesrno colocou em vote Ça) O 1//O tona , tendo me .7. ido fure
er Farave1
1/uda mo ia h veíoio a tra tar, e Cm. f'resi
ice te o'oo por encerrada a reun 100, da qual o//Cana da 'lorOle içoS
Ver taro, lavrei a j'r/"sente ATA, que (1í'po 7.'; (te 7 du e 001/010 confor
ne vai por T7 e por todos assine;'o. -9
" SAL4 1A5 (.'C4íI/7C('íY7, CO [/l7l'J'A ('i ) 17 de dezembr de 1993.
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'Tl,T /V U.
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(f)rririô 9e (l,,aim a
«2âinara )unieipa1 Ae xoa q9isa
COMISSÃO DE ODRS, SEYICOS PÚBLICOS E URBANISMO
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,fÔ42) Qj3
C
2cmara Jr(unicipal 9 Eøci
COPIISSÃO DE OAS, S[RYIÇOS PÕB[iCOS E URHNISMO
P A R E C E R DO RELATOR
DI SFE SOBRE RUÇO DO 5
CENTUAIS DE IJAUDtMIO, AVERBA
ÇAO.
PROCESSO N2841/93
R1ATOR: Ver. TIAUMATURG-O RASO I[VITO
PAREC N
Senhora Presidente,
ApSs detida an1ise so1re o projeto em ojesto,
conderal.c que o referido teneficia a populaço contrituinte e
ainda que evitará a evasão fiscal, gersndo dessa forma maior re -
ceita para os cofres municipais, que implicaia na aplicaçao de,-,,-
ses recureos na infra-estrutura do muniC{)ic, e ainda corrotorado
pela legalidade e constitucionalidade da matria, som favorável 1
ao prj etc era oI;rc- c.iado.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES" em Boa Vista-RE, 1 de Dezmtro de 1993
THAU1VIATURGO RASO IW{ENTO
Relator
L
(9er.riiópiô ÃJeral Ao £Rôrai,na
'Qáina,a j'2tU,nicipal Ae £ôa c
sisla
COMISSÃO DE OBRAS, SERYIÇIIS PÕ8LICOS E VF1AISMO
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1irec'er r ° d r. ï-c1atç,r.
TTTUR(O A$OI'E1NT() Ver, G
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PO L4J?I [/ )7?1 ÇA O
EXTAmNARIA DE
EM ÚNICA DISQJSSO, VOTAÇO E APF1JVAÇO O PJETO DE LEI N2 15, DE
29 DE NOVEMBF[) DE 1993, O QUAL DISPÕE SOBl: REDUÇÃO DOS PERENTUAIS DE LAUDÊMIO, A
VEFAÇ%, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
UJ L [1 DL 1. : ..,.. .,•••,,•.•,,. . .•.•. ,. .•, . ................
uIi_)Ji. Uj [ 1 Li Li_ 1 1 ft 1'I(]
PLDU DL 1 ilLIiU
fLI L It .•••.••••
.. .......................................
Dl, í
(X )
EM ÚNICA [
E-'FAD() DE ROiA11iÀ
C?;,ic,,a ')//íuiiicipal dc "))ij/'
F1, 02
i2,. 1t i 1 A. 1 L1I AS
1 fL1.. i 1 W NAl;i.MLN
111 1lil,HA r Li i/:1 iL1[]
IS. VALL1
iS \jH1 5; / SLuL)
11:2. \Ji i\i 1i i JE A p IR.: 1
i/FiIA D[ 11 ii1.
ESTADO DE RORAIMA
(mara J/tncipa1 9e dt,z 9sa
PROJETO DE LEI N° 15 DE 29 DE NOVBRODE 199 3.
DISP SCBR iDlJÇO DCJ 1i1
TUA.ISDE LA.TJDMIO, AV?31A.(C.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
rt. l - Os peientuais iroidentos sobre o valor vii ios icieis, cn10 a sua tzimiss.o de posse, domínio iítii ou proprie&L
rL;r nn termos seguintes:
1 - Lauimio - 29 5 ( dois e meio poL':nto
fl - tvorbaç.o - 01 54 ( meio por centc'
.rt. 2 - Caso a ap1icaço destes pec
Ç,l em em valores .nfsriores a 01 (uma) Unidade de ief: noia "isca1 do Munioí
-..o e 0,2O (vinte por cento) UnidaJ.e de Referencia Fica1 do Yunicípio, iaspectivamonte, prevalecerá estes peientuais.
Art. 32 - Os peientuais acima citados, abrangem os
processos de aforamento em tramitaçao nessa municipalidade.
Art. 4 - sta Lei entraiá em visor a partir de 1Q de
janeiro '' 1994.
Gaiinete da Prefeita Municipal d.e Toa Tfista_RR,21 de
003
E tcL
de
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feita de Boa Vista
DO
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PR1TEITUflA i\ ILTNIC1PAL DL BOA vB;TA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCEN
TUAIS DE LAUDÊMIO, AVERBAÇÃO.
~:Í,
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 10. Os percentuais incidentes sobre o valor
venal dos imóveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil
ou propriedade, passam a vigorar nos termos seguintes:
1 - Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento)
II - Averbação - 0,5% (meio por cento)
Art. 20. Caso a aplicação destes percentuais re
sultem em valores inferiores a 01 (uma) Unidade de Referência Fis
cal do Município e 0,20% (vinte por cento) Unidade de Referência
Fiscal do Município, respectívamente, prevalecerá estes percefl
tuais.
Art. 3Q. Os percentuais acima citados, abrangem
os processos de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de
10 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
Teres a!Juc á
Prefeita de Boa Vista
Diário Oficial n ao
Criado pelo Decreto ai 2171,
de 12 de abril de 1993 B"Víãta
Ano — 1 quinta—feira, 23 de dezembro de 1993 nQt 113
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N' 31$, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valgr de CR$
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender a programação da atividade 08.07.02T.6001 - Funcionamento da Fundação
de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despesa 3211.00 - Transterências Operacionais, do Orçamento vgente conforme anexo 1.
Att. 2' - Os recursos necessários à ercecução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 -
Auidlio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, do orçamento do Municipio para o corrente exercicio, conforme
anexo II.
ArL 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembrode 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PIIIFEITUR4 SIUNICIPM DE W)A O ISTO 0 _
Rol 3I\1'
GORI\I Ii DO 1001170
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECEC
ORÇAMENTO DE 1993.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
.YY!L.!lÉ1A. i1lZlRE2----!011T5 . 0MB
1500
08.07.021.600 Foncionamonto d
Fundação do Eduo
ço. Ciência e Cul
tura de Roraima
PECEC. 4310.00 00 30.000.000
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N' 319, de 22 de dezembro de 1193.
/ A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ArL 1' - A Taxa de Localização e Funcionamento constante no
anexo l-B da Lei Municipal n0 216 de 28 de dezembro de 1989, passa o
primeiro ftem a vigorar com a seguinte redação:
- Indústria até 10 empregados -1 URFWanc'por empregado.
Att. 2' - A Taxa cio Ocupação do áreas em vias e logradouros
públicos, constante no um l-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte
redação:
Cetegorial
Li - feirantes fts (mensalistas).
1.3 - barraquinhas ou quiosques.
1.4 - ambulantes camelõs.
Até3ni½-0,5URlM1mês
Até 10m'/ -1 URFM/mês.
AL 3 - Suprimido.
AtL 40- A taxa de localização e funcionamento das novas inscrições, será cobrada proporcionalmerlo dentro do perlodo do emrcício
nanceiro.
PRfF[flUR9 MUilCIpA1. DE 000 VISTO 0
ROIOOIOIA
(41100 lO DO PREIL110
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E CULTURA DE RORAIMA 01(0
ORÇAMENTO DE 1993.
CRO 1.000.00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SLIPIE - --
Lei nO 318. de 22.12.93.
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA EONTE VADOR
1500
08.07.021.6001 Funcionamento da
Fundação de.,- Edoca
ço, Céncia e Col
tura -dc Roraima -
FECEC. 3211.00 01 0. 0110
Alt. 56 - Esta Lei entrará emv a partir de 10de janeiro de
2
pai. d 1® Wfli .3 d• dezembro d. 1993
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembcp de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
entrada ou retirada de ossada...................2 URFM
ocupação de ossário por cinco anos ............... 2URFM
Ad. 30- Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembrode 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 320, de 22 de dezembro de 1998.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - A Taxa de Cemitérios tem como lato gerar os serviços
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade.
Art. 20 - A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes valores:
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de
pobreza.
§ 1 - Inumação em sepultura rasa:
adulto, por cinco anos .......................2 URFM
infante, por três anos........................1 URFM
II - Inumação em carneiro:
adulto por metro quadrado.....................1 URFM
infante por metro quadrado ...................j5 URFM
III - Prorrogação de prazo:
sepultura rasa, para adulto ..................... 2URFM
sepultura rasa, para infante....................1 URFM
IV - Perpetuidade:
a carneiro, por metro quadrado...................1 URFM
b) jazido (carneiro duplo, geminado) por m1/2...........3 URFM
c) nicho ..................................1 URFM
V - Exumação:
antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. . 8 URFM
depois de vencido o prazo regulamentar de decomposiçâo. 4URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
nova inumação..............................1 URFM
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 321, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - O Inciso 1 do Artigo 10 da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
- Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cento).
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor em lO de janeiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 322, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 10- Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos móveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade,
Diário Oficial do Município
.iado psiu Dec~ n- 2171.
ae ia ao aiwii ae i3 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fac (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Zx.ssp11P aeels............Ca$ 10.00
Assiataa A..a1 Cl$ 2.&50,00
Pieç. a. ...' GIS 50.00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vioe-Pref cita
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
S.cr.thrlos tiunicipais
Secretaria Municipal de Adeinistraçe
Diva da Silva Blíglia
Secr.t&rlo Municipal de Fk'ianças
Aécio FIvlo Vieira Andrada
Secretina Municipal de Educaçio
Lídia MA das Dores Coelho Tavares
Secr.tirlo Municipal de Saude
HIlo da Silva Roshrio de Macedo
SecretÁrio Municipal de Obras e Urban&s.o
Francisco Flariarlon Portela
Secretaria Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Scoret. Munio. de Serviços Publicos e Interior
José Maria de Sousa Fernand.s Vieira
SecretÁrio Municipal de PlanejaMento
Arthur Machado Flho
Procurador Geral do P1unlcIo
Maryvaido Bassal de Frelre
Presidente da E1*JR
JoZo Batista de Meio P1.ne
Presidente da FECEC
Lanareara de Pinho Rodrigues
Assessor de CoNunicaçio Social
Sócrat.s Arantes
3
de dezembro de 1993 pag.
passam a vigorar nos termos seguintes:
- Laudêmio - 2,5 (dois e meio por cento).
II - Averbação - 0,5% (meio por cento).
Art. 20 - Caso a aplicação destes percentuais resuftem em valores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percentuais.
Art. 31 - Os percentuais acima citados, abrangem os processos
de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994, ravogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 323, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O inciso li do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Nas demais transmissões, a titulo oneroso 1,5% (um e
meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resufte em valor inferior
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal,
prevalecerá este percentual.
Art. 20 - Vetado
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de
1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Ulce—Presiderite
Hélder Teixeira Grossi
12 —SecretLrlo
Urzcni da Rocha Freitas Filho
2 - SecretLrls
Raimunda Darci Alencar de Freitas
U.readors
Alfonso Rodrigu.s do Vale
Francisco U.ia Sampaio
Gealdo Moreira da Silva
Humberto Santos de Cwipos
Homero de Souza Cruz Neto
Jáder Unhares
Maria Alce de Andrade Gomes
Maria da Conc.iço Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaumaturgo Cósar Moreia do Nascimento
Valcira Figueira da Silva
Vera Licla AraJoBezerra
Ulngtum Gouvela Praxedes
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°324, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros
reais), para atender a programação indicada no Anexo 1 desta Lei.
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de arrecadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais),
ocorrido na apuração da fonte 1721 .01 .02 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993
Tesa Jucá
Prefeh de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DA PREFEITA
Assessorie de Planejamento
Ornamento de 1993.
X CR$ 1,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II AVULAÇAO
Le nt 314
------------------
COLIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR
0100 CAMARA MUNICIPAL
o1.eI.0012.00I:Furc. da Comaa Municipal 3131.00 00 1.000.000,00
1400 SECRETARIA IS FINANÇAL
03.06.0214.013Manutençan de SEMPI . 4120.00 00 2.000.000,00
1100 SECRETARIA DE EDUCAÇAO
06.07.0114.020:Manuteaçao da REMEI 3113.00 00 1.900.000,00
3120.00 00 1.500.000,00
4120.ee 00'. 5.000.000,00
0841.1904.022:Manut.do ensino pre escolar 3111.00 00 6.700.000.00
3113.00 00 400.000,00
3120.00 00 4.000.000,00
3132.00 00 3.000.000,00,
4120.00 00 2.300.000,00
08.42.1884.023Manut.do ensino fundamental 3111.00 00 33.700.000,00
3113.00 00 1.780.000,00
3120.00 00 2.000.000.00
4120.00 00 2.000.000,00
00.47.2374.024:Assistencia a educandos 3120.00 00 10.000.000,00
3132.00 00 4.000.000,00
4120.00 00 3.500.000,00
08.49.2524.025:Manut.da educaçeo especial 3111.00 00 10.100.000,00
3113.00 00 500.000,00
4120.00 00 500.000,00
08.42.1881.001lConstruçao, reforma e ampi.
de escolas e creches 4110.00 00 9.500.000,00
SOMAA TRANSPORTAR »- - - - - - - - - - > 105.380.000,00
pl-18_an .'wkl
de 1993
S PRURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
-3ABINETE DA PREFEITA
Asceasoria de Planeiainefltc
Orcamefltc' de 1993. X CR$ 1.00
Se?
CREDITO SUPL.EM38TAR ANEXO 1 5UpLEMENTAÇAO
Lei no 324
NATUREZA FONTE VALOR
- CODIGO ESPECIFICAÇAO
-----------------
-0110 CAMARA MUNICIPAL
da Casara 3311.00 00 18.400.000
91.01.€.12.001:Func10remt0 3113.08 00 1.600.000
3120.00 00 600.000
3132.00 00 2.400.000
1600SECRETARIA DE OBRAS
de Vicu1oa 3120.00 00 36.580.000
83• 07.0214.026t. Fr000
lO.O7.0251.002C0n5truÇ6, reforma e aspi. 4110.00 00 5.000.000 de Prediom da Prefeitura
10.60.3254.029C05te10 da Limpeza Urbana 3132.00 t 00 : 68.520.008
16 91 5751.011Drenagem e PavimentaÇaO de 4110.00 Fio 33.000.000
Boa Viuta
1700 SECRETARIA DE SAUDE
13.75.4304.040:vigilascia sanitaria e 3120.00 00 3.000.000 e pidemiologiCa
GABINETE DA PREFEITA
As.es.oria de Planejamento
Orcesento de 1993.
1,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II A N O L A O A O
Lei np 324
COLIGO ESPECIFICAÇAO ,NATUNFZA FONTE VALOR
TRANSPORTE - - -> . 35.40' .000.Oé
1000 SECRETAR1A DE DES. SOC:Ai.
15.61.46144.043.Apoio a criança/adolezente o132.00 00 3.500.000.00
4120.00 00 2.500.000.00
15.81.4864.044Auxi1io Funeral 3120.00 06 1.000.000.00
3132.00 60 2.600.000.00
1980 SECRETARIA DE S. E INTERIOR
03.07.0204.046Manut.das Adm. Regionais 3132.00 00 1.200.006,00
06.30.0214.047:Manut.da Guarda Municipal 3132.00 00 1.300.000.00
4120.06 00 1.400000.06
7 O T A L »- - - - - - - - - - »
169.100.000 TOTAL G E R A L - - - -- -- » 1 149.100.000.00
----------------------------
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIS IA
PÕRAIMA
ATOS DO PODER
GABINETE DA
Aseemeoria de P1aneaaento
Orcasento de 1993.
X CR$ 1.00
CREDITO SUPLEMENTAR ANI .3 II A N O L A C A O
.ei no 324
COLIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR
TRANSPORTE - - - 105.386.060,06
EE•IZETAIA DE ORnAS
03.0T.0214.2S;Manut.da frota de vciculos 4120.00 00 4.406.060,00
10.60.3251.004:Açuis. de novos maOuinerioe 4120.00 00 7.800.000,08
10.60.447I.'38Amp1.dm rede de agua potavei.. 413o.00 CO 500.000,00
1700 LEIF.ETARIA DE SAUDE - FM
lO.07.524.033:ilanutençac da SERSA 3113.00 00 1.540.000,00
4120.00 00 1.000.008.00
:3.7f..42 7 4.635r,anutenoao do CERNUTEI 3120.00 00 1 208.000.00
3132.00 00 108.000,60
13.75.42e1.012:cunatruçao, reforma e aspi.
de Unidades de Saude 4110.00 06 2.588.000.08
13.75.4284.036:Memut.de Unidades de Saude 3132.00 00 1 7.000.800.00
13.75.4214.037Manutençao do PSM 1 3120.00 00 680.000,06
3132.00 00 1 400.080,00
4120.00 00 2.000.000,00
13.75.4264.038:Aaaiatoncia a portadores de
necessidades especiais 3120.00 00 600.060,00
3132.00 1 00 500.000,00
4120.00 00 400.000.00
13.75.4284.039lflanutenao do Centro de Con.
Ide Zoonoaes 4120.00 : 00 1 488.010,00
SOMA A TRANSPORTAM 135 400.080.00
LEGISLA-TIVO
PORTARIA W 136/93
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas otribulções que Ii..sáo conferidas pelo Art. 32, inciso X)Ç da Resokição n°37 de 4dB Mxli de 1984, resolve:
Nomear, ZMINmar ilwto Nota, para =m a tunç6o Gralificada de Chefe da Dlvlsáo de Serviços Gerais, no pedodo de 6 a 19 de
dezenro de 1993.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 16 dedezembrode 1993.
Nada da Lourdes Phslro
«),riI6piô 9ra1 auna
Câmara Jitunicipal 9
COMISSÃO ilE UflHAS, SERYIÇOS PÕBLICOS E UBÃNISMD
Di QBRL fliDUÇO DOJ
C TUAI D LÁUDIO, AV--RLA.
i 41/93
4LATOi: Ver. LL
Apcs detida an1iee sobre o projeto em questão,
considerando que o referido beaefieia a população contribuinte e
ainda que evitara a evasão fiscal, gerando dessa forma maior re
ceita para os cofres muc.icipaia, que imp1ioar na aplicação des
aos recursos na infra-estrutura do mi.*niofpio, e ainda corroborado
pela legalidade e constitucionalidade da mataria, sou favorvel '
ao projeto ora apreciado.
o Parecer S.M.J.
"SALA D! COMISS" em BDa Vieta-RR, 15 de Dbro de 1993
TRATJ4ÂTURGO NA IM3NTO
Relator
L
ír,'iáriô 9c9eat âe d,rairna
Qcinara •yr(unieipal 9 ó€a
COMISSÃO fiE OBRAS, SERVIÇOS PÕDIICOS E UROANISMO
A UOii () DS 013KA, Gil,, RVIÇOS AB.LICO URBANI3M0, adota
e recomenda o Parecer n2 193 do ir. Relator,
",iU1$11 l)ái ew Boa Vita-Ri, 15 de Dezembro de 1993
Ver.THAU1AT11(O ÀiCIZiTO Yer,ERAiDO\O/DA SILVA
±rdente
Ver. V1,~RA iliCih u.AiiJU irtR
i'ietnbro.
L
(Orri&4r;ô (Çpj9 er 1 de cJ,rairna
?á,na,"a jr(utiicipa/ e
COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÕBLICOS E ORAKISMO
PARECER DO RELATOR
DISPE SOE REDUÇO DOS PER
CENTUAIS DE LAUDMIO, ÂVRB
gb.
PROCES NQ 841/93
RELATOR: Ver. THÀUMATURGO NA.flTO
Sihora Presidte,
Aps detida an.1iee sobre o proj eta era qiastao,
co: idraiido uo o referido 'oen9ficia a popiiaçao contribuinte e
ainda que evitara, a evasao fiscal, gerando dessa forma maior re -
ceita para os cofres mtiicipaie, que implicara na ap1icaço des -
ues recursos na infra—estrutura do nrunicpio, e ainda corroborado
o1s. 1oa1idade e constitucionalidade da matria, sou favorvel '
V oro oto or aDreCiO.
o iarec er ),I\J.. J.
"-ALIA, COIII ru .Boa Vista—Rui, 15 de Dez embro de 19 3
THATVTATTJRGO NA IMTTO
1e1ator
L
(DerriLPi6 c9P,1 t9G d,pairna
1,nara J4tut1iCip1 Ac Xoa
COMISSÃO fiE OBJIAS, SERYIÇIIS PÕBLICOS E URERMISMO
.L)
. Oi, ViCu ii) j UiANI.3MO, adota
recomenda o Precer /93 do Jr. re1ator,
.UiAT1k(GO NA$CIM.N
're dente
ver.
bro
L
Estado de Roraima
Câmara 2,Cunici pai de .Boa "J)ista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
=
1Isr LJÇ2o ::
T1TD,
CCL2SO N a41/93
tIÀTOR* Var. Di. JAD2 L
,
'iO ir
rreatd.onta
! tr tt3.c) ta &IfliJ3O P' Ojt3
de 11 rip 15, de 29 de noro de 1993, de autoria do PODIM ECtJTIV
o .kvooaz40 pwa ezaitii' o Peoer, riovt favoravel pela sua ovaço, nor voz
iCtl c o mnto Intri
-01 r Pareoer
3AL D COiIE, em 30a Viete./RR, 15 de dezembro de 1993.
-
Voz. DzíJ LflARE3
Re1a.toz
a
Estado de Roraima
Câmara .WCunici pai de Boa "Písta
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
Lti')
- -- --- - - 1'9.
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
iiRDO±t DO kiLATOkt
iut H HfIJC7u ío
OiNTUAI )"(Lu
BAÇJ.
tU Ã2 e41193
!1aLT01'L: NGLJii UVil 1iULDid
-" -
JCin2d'J itrr emitir caEecer ;o
to ?9 de Novembro de 1993, quc 'ui
tuii u Iaudrio e averbaço; faço a seguir:
Os contribuintes antes da aprovação Je3
€ t'rojeto de Dei, em sua maioria, quase que na totalidade, com
ravai os irnoveis e ou terrenos, no os trasnferia por motivos,'
cos autos custos de transí'erncia; acarretando com isso, proble
nas de re1evncia oocial e perca para o errio 'iunicipal, a umen
tando ainda a inadimpincia junto a divida ativa do Municipio,/
quatdo da procura para se legalizar.
Uom isso atinge diretamcte o rnercrdc
uuiij.ao Civil.
rortanto, cou &rovaço do ret'erido .t-'ro
. •.E , £€ U1ve de os problerns onerene de Dei,
rio cornitz corn a nossa realidade.
lor ser materia constitucional e de alta relev.ncia social, sou pela sua aprovação.
parecer à. M. J.
DAd OOMI, BOA VISI1A/RR, 16 de(Dezebro 19 3
l
VIR. N :4fl
U4 G U I Ei
\j -\R
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
liz elNAÍN~A J , aceita e recomenda o pHreer do Jr. itelator.
Lk iJÃ L - 130A VL3TI. - Rtt, 16 de .ezembro de 11 1 11 5
L)I COtJ±IkO 3ILVA VN[IiA
J - SeorLt&ri3 -
1
(Oorr16rio p(9('r(ll (91) (/L,rc jin
á,nara Âmacípid (O u 2)
(()M1SSÂ() DE I1J\NÇ'\'
dezembro
IzitI /í //L55tu e tres dez /H/., CII) u;o; depor.
duc ias (,1 a (oara ip ic ipe] de /)/ lis ia, Pr/ LSC a oi. de
Ei /70/7 y aS C Orç: 01)05 75, 50/) a Pr( 5 7(1(170 7(1 /L) l 07 ador 1 (01) ad A do
Àrasc iío7cnto, presente a Secretaria, V ud1a iia d iiceiçao 5.
Vc1;tur.a O 1;eiibro. V(rcador Viie,' / i ; / . 11'aasdes, Pc 01 7:0(77 Lar O
Pareer' d Iic]atoi' ia 01/teria do (a )
ac1or vjgtt.in G.
Praxedes, o qual disçe sobre: Fduço dos Perventuis de Laudiiio e Averbaço.
Aberto o; trabalhos o Sr . Pos idente de
terfihi/lou ao Sr. Secretario que fiscssclll leItura dc) Parecer, C//)
seguida o ((esmo colocou em votaçao a Tllateria, tendo raceb ido Eare
e r
F aw revel
Nada /1)0 7/7 110001/dO (1 tra tar, a Sr. Prcs 7
les te dc e por encerrada a re es 7(70 , da (7 7 / a ] O 7/ Par ia da (,'OiO7C 7 çao 5.
Veetura, ]aere 7 a presente ATA, que depois de ilda e achada confor
UlO 0(17 por aim e por todos ass iïiada.
SALA DAS CO4!ISSÔh'S.A VISTA
17 U dezemb d 1993.
^~ z TO - SAL? [A /(EIÇO.IYTíJA
V1[GT1YI/ U.
/
(Drrir 9pj. l,raima
'âi;iaa J(Lnieipc IY 1Ys
1- -
CÜMISSÃO DE OflAS, SYIÇIS PÚBLICaS UFBNISMO
A T A
Aos OLINZE dias do mes de DEZEEFO de mil novecentos
e noventa e tres, às ioi horas, em uma das dependncias da Cc2-
mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Serviços Públicos sob a Presidncia do Vereador TIJAUMATURGO CSÁR
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre:ente o Secre trio o Vereador GERALDO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
RA, para c:preciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) THAUMTURLO NASCIMENTO, O OLL DIHFE SOBRE: EUP DOE FERLENTU,IS
DE LAUÊMJTO, AVEFEAÇC.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida O
mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido parecer.
FAVORAVEL Nada mais a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reunido da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),1 5 DE DEZ DE IBDE
THÀ UMA TURCO CSAR M. J/ASCIAJEIVTO GERALDO MOREIRA DA SILVA
Pres idente Secretario
VERA L(TCIÁ ARATJO BEZERRA
L Membro
r
«hrpjpiô ÃPoneral de aoraínia
Qc,na,.a )Lu1icipi Ao óø
COMISSÃO DE OI1S, SERVIÇOS PÚOLICQS E VDANSMO
A T A
Aos JI'E dias do de nEEMom de mil novecentos
e noventa e trs, as horas, em uma das dependn.cias da Ciwara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Serviços Pb]icos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CESAR
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretario o Vereador GERALDO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERÁ LUCIA ARA UJO BEZER
BÁ, para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) T-J:L\TLIRGC N[\flEIMENTO, O iiAL ÍYEfl fl: RFDUÇO DO F2T
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer.
Nada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encerrada a reunio da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),15 DE DE 7 DE 199?
TuA UMA TURCO CÉSAR M. NASCIMENTO GERALDO MOREIRA DÁ SILVA
Presidente Secretário
VERÁ L t'TCIA ARA 'JO BEZERRA
L Membro 1