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materia nº 16/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13991

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PREFEITURA 
RORAIMA 
1 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NQ 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NQ 
195 DE 19 DE JULHO DE 1989 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do Artigo 62 da Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Boa Vista aprovou e 
eu sancjono a seguinte 
LEI: 
Art. 10. O Inciso II do Artigo 1Q da Lei Munici 
pai nQ 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte re 
dação: 
II - Nas demais transmissões, a título oneroso 
1.5% (hum e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte 
em valor inferior a 0,60% (sessenta por cento), da Unidade de Refern 
cia Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual. 
Art. 29. O valor venal do imóvel fica definido' 
pela planta genrica dç valores vi9entes Cu( L 
Art. 3Q. Esta Lei entrara em vigor a partir de 
01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
30 de novembro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Estado de Roraima 
Câmara c2vCunici pai de .íBoa "Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
m3ãO dt uta Roda- 
)ai parcr. 
4L / 
( 
cüa/ d 
2080 jn at 
t. R. 
C/I2 
C.l- Lei- Jut- R. 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunícipa1 de .Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R D O RELATOR 
]DISPE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO 
DA lEI N2195 DE 19 DE JULHO DE 
1989 E DÁ OUTRAS PROV]DCIAS. 
PROCESSO N 842/93 
RELAlkI)R: Ver. Dr. JADER LE\'HARES 
PARECER N Q 082/93 
Senhora Fresidenta: 
Em traitaço por esta Comisso o presente Projeto de Lei 
Q 16, de 30 de novembro de 1993. do Poder Executivo, sou de Parecer favSr—
vel, por no ferir o Regimento Interno desta Casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RE, 15 de dezembro de 1993. 
Ver. (JER LflWLARES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara iJVCunicipal de íBoa Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
P A R E C E R DA C OMIS 
A Comissío de Legis1aço, Justiça e Redaço Final 
comenda o Parecer nQ 082/93, do Sr. Relator: 
SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/ER, 15 de dezem1oro de 1993. 
Ver. Dr. JÁbÉM L' EES Ver. ÃDRIG DO VALE 
Fresjdente Secretario 
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. VETTURLL 
Membro 
11 
(.sa't de 
('zr /I[u,ieiçe ic JCO 
ie [esaç, e ftia 1 -- 
Aos quinza d c'e de dezembm 
de rí] ,'ee''etos e /.oecrLta e trc;, cs dez /orue, se seLe dc 
pLd)nc de C'csre PU/LÍC ips] de doa V.c e es 5/! is—se a soe lasso 
isa e Rcdaço Pleal s(!/ uí&?:; idci:eie 
adcr /ear Lin/?arL's, pessoa te o Sscr /ariu, Vcr:eidor dl»;. Rd.l 
gUec; CU /5'J e a. i,ce/re, Vereacora ,'r'i de Oc;csLçce ,see,a 
r Pares :r dc' Relator ci: 5Sior'7(1 'e (a) 1• ;: (5) 
JADER LINHAFES, o qual dispe sobre: Altura dispositivo da Lei flQ 195,de 19 de 
julho de julho de 1989 e dá outras providncias. 
iic(.'rte C5 T ,1 e-'. PÏ'1HL15/c cio 
1: - 
/ 
( T Favoravel - 
a & 
dÁ/.Á PÁ "d/[Cd: dii dLd 'dii ('ii), 5 15 de dez b de 1993. 
' Áj/:PX,:? - --- 
/ 
(Dêrrikpi pa1 âe6o,aima 
'Pâ,nara ,Jr(unicipal 
1 CIIMtSSÃO DE ODRES, SERVIÇOS ?ÕD[ICOS E OR8NISMO 
o;\ vSf A 
49, 
1 ' 
Eii 4O. 1.. 
L 
(Oe,ri4riô p9p/ e d,painta 
Qâ,napc ]'/tunicipal 9 t€t,a CYisa 
COMISSÃO DE OBRAS, SERYIÇOS PÕDIICOS E LllilISMO 
PARECER DO RELATOR 
ALTERA DIPOITIVO DA LEI N2195 
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ ou 
TRA$ PROVIDNCIA. 
PR0CEO NQ 842/9 3 
RELATOR: Ver. THAUMATUTRGO NACIMERTO 
senhora Presidente, 
Aps detida an1ise sobre o projeto em questão 
considerando que o referido beneficia a popuJaço contribuinte e 
ainda que evitará a evasão fiscal, gerando dessa forma maior recei 
ta para os cofres municipais, cue implicará na ap1ica.ço desses re 
cursos na infra-estrutura do munic{pi.o, e ainda corroborado pela 
legalidade e constitucionalidade da matria, sou fevorve1 ao pro 
jeto ora apreciado. 
É o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISES" em Ioa. Vista-RE., 15 de Dezembro de 1593. 
THAUIVLATURJO NASCIIVIERTO 
Relator 
L - 
'õerrikj0 er'j1 9e 1R.,rai,na 
?ái;ia,'c Jitunicipal e 6g0 
COMISSÃO DE OBIS, SERVIÇOS PB[ICOS E URIIANISMO 
PLRFCER DÃO OMI O 
A COMIO DE CERAS, SERVIÇOS PÚBLICOS -E UEB.ARISIIO, adota 
e recomenda o Parecer n /93 do Sr. Relator. 
"S.ALA I.S COMISSES" em Boa Vis±a-RR, 15 de Dezembro de 
1993. 
Ver. TBAUMATURGO NAIMEITO 
Presidente Se 
Ver. era1d oLa da ")ilva 
ia 
Ver. Vera Iicia Araújo Bezerra 
Membro. 
L 
12(012AUMA1,1 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
tAiAtA M 
9 \ItSTA 
çtt 
rU 
1 
* 1 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FOSITIVO DA LEI 1T J9 
19 DEJULEO DE 
TTP. 
RECER Y, Q 
195 ce 19 e julho 1e l99 e 
ulras provi ncis, sou favorve1, tene.o eu v±st 
'r eO fere o Texto Coustit" 1 
tL ROPAUMAIA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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Ef;A. E IE[ DMBO 
ii Em ca discussão,_votaoeaprovaoaEME1DkMODIFICADTA,de 
autoria de vrios vereadores ao Piojeto de Lei nQ16/939 de autoria do Poder Exe 
cutivo. 
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EM ÚNICA VL)TA4O 
NOMEL. 
DI. ALi UNL.LI i I1UHLWI 3 II' VALL 
RI. í A' 3(3 VIL IRA L;DDAID 
Uj, [3ERALW '4WLtPA DA 5I1—V 
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LiLi. IUMI Li (IR RIM UI DL 
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LIII. Ç\Ií\ í II; I)I_ iNUD\H (LIMEI.. 
LI'), VAI IA H;DLL 1-[3) . VI NIUDA 
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II, iJAl /i»/'4I i4\;'l _j [LI 141 Li 
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Câ;iia,'a )í/uiiicíxi/ Jc Boa "Dt/a 
117. 11ALMLLD/ ! A DL 
JJ, THAUD1\ÍH;fl LLSAD M i \ Lii NA5C1M[NLJ 
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MAFA DL LULi fi PJiNHLILU 
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YO'/AÇiI ( 
EXTR4DF(JINÂRIA y i) 011 Id1,Q DE-, iiDi. 
EM (INICA DISQJ8SO, VOTAÇD E APF1JVAÇO, O PFCJJETO DE LEI N9 016, DE 
19 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PmVIDÊNCIAS. 
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W. 1ILi:R1.I) LïiI IDA DA .{LVP 
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Iii. i lu MLI O (i. LDLZ Li.I ID 
Di. IILJMIILij SAN[UD DL. LMPOC 
[J5 JAULH LIHIAILD 
1.1(1 M A l A AI. .1 DE AD L) 11\ji (XM EL 
Di. MAL1A [Ji\ urJrLI;Ao i. VENTURA Dli ,,.r00 -- 
11]. MAli] A Di [11' DOEi H LN IL [IPO DII Presidente. 
11, DAi í'J]Ai 1 TL.VID Li 1' f LIMLNTU 
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I•',-' 1'l'\ 1)0 Di' 505 •\i s,\ 
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A, H. SJ IAS 
JJ. IIALI7/\1I.; ,:J lÁ E,AH MU[IV\ LU NASSIMLNÍD 
15 IJHZ[f U/\ UHA [551 AS F1L 
15. VALL'i i A 1 111L11:A SIL\JA 
15. VEPW LL;1IA Ar6Jo EE2,LH5 
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17, VINUJLIL1 LJIJVLIA PRAXLL)LS 
MARIA 05 L7'Jí()[s FINH[iIF[j URZESI XTAS FILHO 
5 SLC[ETÂHu. -- 
ESTADO DE RORAIMA 
Q&mara j/poipi1 À Loa CYista 
PROJETO DE LEI N° 16 , DE 30 DE NO\TTXBRODE 199 3. 
ALTERA DISPOSITDTO J)I. I i 195 
DE19DEJtJLKODEL989Ifl 
1,T-1-NAS PR01ID17C LA. S. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a 8eguinte 
LEI 
1 - O inciso II do rtigo jQ da Lci uri'i: P 
195 19 11r rj 1999, passa a vigoraiaoom a segainte rçu 
II - I.s demais ti.nsmisses, a tÍtulo Gneroso 
e meio por cento), caso a apiicaçao dessa alÍquota resuiT em valor in 
rior a 0,6Of ( sessenta por cent.-, a :c erno '.sca1 rici 
r, pre lei'a este peiDentual. 
2 - O valor vel ' irnvel fica definido pela 
iia.nta genrica de valores vigentes, cuja ati..1isaço devera sempre ser apro 
ada pela Crnam Municipal medianie mensagem do Executivo. 
Art. 3Q ista Lei entrará em vigor a partir de 19 ie 
janeiro de 1994. 
Gabinete da Prefeita Municipal de oa 7ista-1`2, 21 de 
deeroro de 1993. 
TRZA JW.L 
Prefeita de Boa Tieta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NQ 195 
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
1 que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1Q. O inciso II do Artigo 1Q da Lei Municipal 
nQ 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda 
ção: 
II - Nas demais transmissões, a título oneroso 
1.50% (hum e meio por cento) , caso a aplicação dessa alíquota resul 
te em valor inferior a 0,60 (sessenta por cento), da Unidade de Refe 
rncia Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual. 
Art. 2Q. VETADO 
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q 
de janejro de 1994. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 
de dezembro de 1993. 
Teresa uc 
Prefeita de Boa Vista 
putADO .O X'tO ÇTJt 
N J3eZ3.. 
Assin&LUr 
/ 
ATOS, DO P 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOA 1 ITA o RORAIMA 
C.4I1IT1 JE DO PELIL!1O 
GABINETE DA PREFEITA 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E CULTURA DE RORAIMA 
ORÇAMENTO DE 1993. 
COO 1.000,00 
CRÉDITO SUPI,EMENTAR ANEXO 1 SlII'I,IZNENTAÇÃI) 
LAi no 318. de 22.17.93. 
cÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA 10811: 
1500 
08.07.021.6001 Funcionamento da 
Fundação de..- Xduc 
cão, Ciência e Cul 
tura de Roraima - 
FECF.0 3211.00 OC 
TOTAL.......................................... 
VAlOR 
111.000 - 
DÍAZI*O Oficial cio M"niíaptio 
Criado pelo Decreto ni 2171.
de 12 de abril de 1993 de BoaViia 
Ano - 1 quinta-feira, 23 de dezembro de 1993 u9 113 
__ --- LEI N° 318, da?? de dembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono á seguinte lei: 
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada 
Jecretar a abertura de crédito adicional suplementar no valgr de CR$ 
.4.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender a pro￾gramação da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação 
de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despe￾sa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orçamento vigente con￾forme anexo 1. 
Ait 26- Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 - 
Auxílio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcio￾namento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FE￾CEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme 
anexo II. 
Ad. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾brode 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
EXECUTIVO 
P111 FEITURA MUNICIPAl DE SOA 1 lIA o SOE ,IMA 
CARI\11É IX) PREILIl 1) 
GABINETE DA PREFEITA 
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIONCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECLE 
ORÇAMENTO DE 1993. 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II AN)II.AÇÂO 
.ES2ECLICALL. .1AII1BE2.-- Q1&TI VI' 
1500 
08.07.021.6001 Funcionamento da 
Fundação de Edai 
ção. Ciência e Cul 
tura de Roraima - 
FECEC. 4311.01 00 30.000.000 
0-00I00I)- 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N' 319, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Ad. 1' - A Taxa de Localização e Funcionamento constante no 
anexo l-B da Lei Municipal no 216 de 28 de dezembro de 1989, passa o 
primeiro ítem a vigorar com a seguinte redação: 
- Indústria até 10 empregados -1 URFWancVpor empregado. 
Ad. 2' - A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros 
públicos, constante no anexo l-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte 
redação: 
Categoria 1 
1.1 - feirantes fbins (mensalistas). 
1.3 - barraquinhas ou quiosques. 
1.4 - ambulantes camelôs. 
Até 3m'/z - 0,5 URFMImês 
Até lOm'/É -1 URFM/mês. 
Art. 36 - Suprimido. 
Ast. 46 - A taxa de localização e funcionamento das novas ins￾crições, será cobrada proporcionalmonte dentro do período do exercício 
financeiro. 
Ad. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 
2 lX!rfl dki 1a'aúii, 
p5. 3 de dezesbzo de 1993 
1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bw de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
entrada ou retirada de ossada...................2 URFM 
ocupação de ossário por cinco anos ............... 2URFM 
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 
1994, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 320, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Ad. 10- A Taxa de Cemitérios tem como lato gérar os serviços 
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade. 
Ad. 20- A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de 
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes va￾lores: 
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contri￾buintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão 
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de 
pobreza. 
§ 1 - Inumação em sepultura rasa: 
adulto, por cinco anos .......................2 URFM 
infante, por três anos ........................1 URFM 
II - Inumação em carneiro: 
adulto por metro quadrado.....................1 URFM 
infante por metro quadrado ...................Q5 URFM 
III - Prorrogação de prazo: 
sepultura rasa, para adulto ..................... 2URFM 
sepultura rasa, para infante ....................1 URFM 
IV - Perpetuidade: 
carneiro, por metro quadrado...................1 URFM 
jazido (carneiro duplo, geminado) por m1/2..........,. 3 URFM 
nicho ..................................1 URFM 
V - Exumação: 
antes de vencido o prazo regulamentar de decomposiçâo. . 8 URFM 
depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4 URFM 
VI - Diversos: 
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para 
nova inumação ........................... ...1 URFM 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 321, de 22 de dAlamhro da 1 qq3 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Ad. 1° - O Inciso 1 do Artigo 10da Lei 205 de 29 de novembro 
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978, 
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
- Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por c￾to). 
Ad. 20 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 1994, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 322, de 22 de dazembrodei993 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atri￾buições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Ad. 10 - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos r￾veis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade, 
Diário Oficial do Município 
criado pela Pe...-'t. ii-2171. 
de ia de ~a de i,, de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educaço, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redaço: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de So Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
o material para publicaçAo será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Kxe.splai. avIss..........CM$ 10100 
Asi.ats.a A..al CR* 2..50,00 
Fr.ç. de .o& C2* 50,00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Uice-Pr'ef cita 
Zara de Fatima Botelho de Oliveira 
Secretarlos Municipais 
Secretaria Municipal de Adi.inistraço 
Diva da Silva Bl(glia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aácio Flvio Vieira Andrada 
Secretária Municipal de Educaçio 
Lídia MA das Dores Coelho Tavares 
Secretário Municipal de Saude 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de ~as e Urbanlso 
Francisco Flamarion Portela 
Secietápia Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Seciet. Munic. de Serviços Publicos e Interior 
José Maria de Sousa Fernandes Vieira 
Secretário Municipal de PlaneJa.qento 
Arthur Machado F1,o 
Procurador Geral do Municio 
Maryvaido Bassal de Frelre 
Presidente da El*JR 
Joao Batista de t1.4o Mene 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de CoMunioaçXo Social 
Sócrat.s Arntes 
g3r de dezeMbro de 1993 - 4 - pag. 
passam a vigorar nos termos seguintes' 
- Laud&nio - 2,5 (dois e meio por cento). 
II - Averbação - 0,5% (meio por cento). 
Art. 20 - Caso a aplicação destes percentuais resuftem em va￾lores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e 
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, res￾pectivamente, prevalecerá estes percentuais. 
Art. 30 - Os percentuais acima citados, abrangem os processos 
de aforamento em tramitação nessa municipalidade. 
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 
1994, ravogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 323, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ali. 10 - O inciso li do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19 
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
II - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e 
meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resufte em valor inferior 
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal, 
prevalecerá este percentual. 
Ali. 20 - Vetado — 
Ali. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 
1994. 
Gabinete da Piei eita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
GABINETE DA PREFEITA 
Assessoria de Planejamento 
Orcasento de 1093. 
PREFEIIURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI °3,d22eemdel993... 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Au. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar 
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros 
reais), para atender a programação indicada no Anexo 1 desta Lei. 
Ali. 20 - Os recursos necessários á execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no 
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e qua￾renta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de ar￾recadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), 
ocorrido na apuração da fonte 1721 .01 .02 Cota Parte do Fundo de Par￾ticipação dos Municípios. 
Ali. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993 
Tesa Jucá 
Prefeb de Boa Vista 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Uice-Presid.nte 
Hélder Teixeira Grossi 
12 -Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2 - Secr.tária 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Uereadores 
Alf ansa Rodriues do Vale 
Francisco Vieira Sampato 
(eraldo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Homero de Souza Cruz Neto 
Jáder Linhares 
Maria Alice de Andracle Gomes 
Maria da Conceiço Silva Ventura 
Natanael AJve's do Nascimento 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento 
Ualcira Fiçuera da Silva 
Vera L,cia AratJo Bezerra 
~um Gouvu4a Praxedes 
X CR$ 1.00 
----------------------------- 
CREDITO SUPLERENTAR ANEXO II A E U L A O A O 
Lc no 324 
------------------------ 
CCDIGC ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 
0100 :OAIIARA MUNICIPAL 
'i:.e:.00:2.00I:Func. da Caaa,a Manlcipal . 331.0I. 00 1.000.000,00 
1400 SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.05.0214.013:Manutençao Os SENF . 4120.00 00 2.000.000,00 
1500 SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
0E.07.e2l4.020U4anute,ac da OEMEI 3113.00 Oø 1.990.000.00 
3120.00 00 1.500.000100 
4120.ee 00 5000.000,00 
08.41.:904.022:Manut.do ensino pre escolar 3111.00 00 6.700.000,00 
3113.00 00 400.000,00 
3120.00 00 4.000.000,00 
3132.00 00 3.000.000,00. 
4120.00 00 2.300.000,00 
08.42.1084.023:Manut.do ensino fundamer.tal 3111.00 00 33.700.000,00 
3113.00 00 1.780.000,00 
3120.00 00 2.000.000,00 
4120.00 00 2.000.000,00 
08.47.2374.024:Assjstencja a educandos 3120.00 00 10.000.000,00 
3132.00 : 00 4.000.000,00 
4120.00 00 3.500.000,00 
08.49.2524.025:Manut.da educaçao especial 3111.00 00 10.100.000,00 
3113.00 00 500.000,00 
4120.00 00 500.000,00 
08.42.1881.001Construao, reforma e ampl. 
de escolas e creches 4110.00 00 9.500.000,00 
SOMA A TRANSPORTARa'------------ 105.380.000,00 
p1- 18_ar, .'wkl 
Z3td' d.isbo de 1993 
o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA RORAIMA 
IABINETE DA PREFEITA 
Aeaessoria de planejamefltc 
Orcamento de 1992. X CRE 1,00 
ANEXO 1 SUPLEMENTAÇAO 
CREDITO SUPLEMENTAR 
Le no 324 
5pEC1FICAÇA2 NATUREZA FONTE VALOR 
000IGO 
----------------------- 
01)0 CAMARA MUNICIPAL 5111.00 00 16.400.000 
0.81.0 ,l2.001FuflC1005mb0 da Camara 
3113.00 00 1.600.000 
3120.00 06 600.000 
3132.00 00 2.400.000 
iGeu SECRETARIA DE OBRAS 
Veiculo8 3120.00 00 36.580.000 
Frota de 
jø.ø7øL51.0020n8tru, reforma e ampi. 
4110.00 00 5.000.000 
de Predios da Prefeitura 
10,60.3254.029cueteio da Limpeza Urbana 3132.00 00 68.520.000 
16915751.011Drenagem e Pavinnentaçao de 4110.00 00 33.000.000 
Boa Vieta 
1700 SECROTARIA DE SAUDE 
anitaria e 
3120.00 00 3.000.000 
epjdemiOlOgiCS 
: 169.100.000 
TOTAL »------------ 
GABINETE DA PREFEITA 
Aceessoria de Planejamento 
Orcamento de 1993. CRI 1,00 
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II A N O L A O A O 
Lei no 324 
CO:,IGO ESPECIFICAÇAO ,NATORFA FONTE VALOF 
TRANSPORTE - - -> : 35.40.000.00 
lESO SECRETARIA DE DES. SOc:AL 
15.61.4024.041,Apoio a criança/adoiecente o132.00 00 3.500.005.00 
4120.00 00 2.500.000,00 
15.81.a864.044Auxi1iO Funeral 3120.00 00 
1 3152.00, 00 2.b0.00d.O0 
1900 SECRETARIA DE E. E INTERIOR 
03,07,0204.046lManut.daa Adro. Regionais 3132.0" 00 1.200.000,00 
06.30.0214.047lManut.da Guarda Municipal t 5132.00 00 1.305.000.00 
4120.00 00 1.400.000.05 
------------------------------- 
TOTAL G E R A L 149.100.000,00 
==2_ .. pra tarar s 5 e 
o
PREFEITURA MuNIc:PAL DE BOA VIStA 
PORAIMA 
GABINETE DA PRru. 
Aaeeasoria de Planejamento 
Orcamento de 1993. 
X CRE 1.00 
CREDITO SUPLEMENTAR ARE 2 II A 8 O L A Ç A O 
.ei no 324 
COO100 E3FECIFICAA0 NATUREZA FONTE VALOR 
TRANSPORTE 
---------------- 
105.380.050,00 
:60. :S:CEETAR1A DE OBRAS 
03.07.0214.C5:Manut,da frota de veiouica 4120.80 00 4.400.000,00 
10.60.3251.004lAçoja. de novoe maqulnarice. 4120.00 00 7.800.000,00 
10.60.447 .0081AmI.da rede de baus potave; 42¼'.00 00 500.000,00 
1701 SECRETARIA DE SAUDE - FE￾13.07.82:4.031:Manu',erçac da SENSA : 3113.00 00 1.540.000,00 
4120.00 1 00 : 1.000.000,00 
:3.?5.4274.e35.r4anutençao do CERNUTE1 3120.00 00 200.000,00 
3132.00 00 100.000,00 
13.75.4281.012:Cznmtruçao, reforma e ampl. 
de Unidadee de Saude 4110.00 ee 2.500.000,00 
13.75. 4254.O36lManut.de Unidadee de Saude 3132.00 00 7.000.000,00 
13.75.4254.037lManutençao do PSI4 3120.00 00 680.000,00 
3132.00 00 400.000,00 
4120.00 00 1 2.000.000,00 
13.75.4264.038:Aaajstencja a portadores de 
necessidades especiais 3120.00 00 600.000,00 
3132.00 00 590.000,00 
4120.00 1 00 400.000,00 
13.75.4264.039:Ilanutençao do Centro de Con. 
de Zoonosem 4120.00 00 400.000,00 
SOMA A TRANSPORTAR - --- - - - - - » 135.469.000100 
rrrarraar5=5=ararra=C=5m555raaama 
ATOS DO PODER 
LEGIS LATIVO 
PORTARIA N' 135/93 
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe..sáo conferidas pelo Ait 32, inciso XX, da Reso￾lução no37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Nomear, Zuldimar Peixoto Mota, para exeroer a função Gratifi￾cada de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, no perlodo de 6 a 19 de 
dezembro de 1993. 
Da-se ciéncla, pubhque-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 16 de dezembro de 1993. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Ptside*le 
t- 
(Orr r íá %9,.t31 âip Rcrama 
!I,;ia,'a )1unicipi 9e xóa C9isa 
r COMISSÃO DE OBIS, SERVIÇOS PÕBLICOS E URIIAISMÜ 
PARECI DO RELfiTOR 
ÂLLÂ DI iPO TIVO DA LEI NQ19 5 
DE 19 DE JUIO DE 1989 E Dl O 
TRAS PROVIDNOIA. 
PROCESSO NQ 842/93 
BEIATOR: Ver. THAUMATURGO NAIMTTO 
PXEI NQ 
ihora Presidente, 
Aps detida an1ise sobre o j?roj etc em quoato , 
considerando que o referido beneficia a popi.1aço contribuinte e 
ainda pie evitar& a evaso fiscal, gerando dessa forma maior reoe 
ta para os cofres municipais, que implioar& na ap1icaço desses rI 
cursos na infra.-eetnttura do municpio, e ainda corroborado pela ' 
1sa1idade e constitucionalidade da mataria, sou favor&vel ao pro 
j oto ora apreeiado. 
o Parecer '.M.J. 
"ÂLA DAI COM" em Boa Vieta-RR, 15 de Dezembro de 1993. 
TR&TLtTtWO NA XIMTTO 
Relator 
L - 
' õetrikPô tâera1 â9 £1,painia 
Câmara ]lttnicipat 9e d?cc CYishz 
COMISSÃO IIE OBRAS, S[RYIOS PÚB.IC6S E UROANISMO 
- PARECER DACOMI - - - - - - - - - - - - O 
A COMI&D DE OBRÀS, I2VIÇO 2ÜtLICOS E UPJ3OIXO,, adota 
e recomenda o Parecer n2 /93 do Rr. Relator. 
SALA DAS SE3" em Boa ViataRB, 15 do Dezembro de 
1993. 
Ver. TBÁUMLTtWO NÂEC 
Presidente 
Ver. Gera1do\J da silva 
/ 
Ver. Vera Liicia Araiijo Bezerra 
nbro. 
4 
cÍ 9G £,rai,na 
cinara J tunicip1 À I6a iSÍ 
COMISSÃO DE OBRAS, S[RVICOS PÕBLICOS E URBANISMO 
MTIA DIi?OITiVO DA LEI N2195 
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OU 
TRAS PROVIDCIA.. 
rLÂTOr: Ver. THTTTiflGO TTA CTJTTTC 
enhora .ou±cIonte, 
detida 3nÁ1ie sobre o járojeto tu cesto , 
coiderando cius o referido beneficia a popuiaçao contribuinte e 
ainda que evitará a evaso fiscal, gerando dessa foia maior recei 
ta para os cofres municipaie, que implicará na aplicaç..odesses re 
cursos na infra-estrutura do munic{pio, e ainda corroborado pela * 
l2galidade e constitucionalidade da rnatria, sou favorve1 ao pro 
'_1 0 Lor.aJreoio. 
?arcr .:T.J. 
t? D.A' a i e Dezembro e 10)3. 
TiTLPLTGO NA CIMTO 
flelator 
L - 
4- 
(Oerril6piô c9era1 côrainia 
ârna,'a Auniciptil Ae dt isa 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIÇOS POBUCOS E WIIANISMO 
ICI DACCI.i 
A COMIO DI OBRA3, SiEVIÇO 21ICOS E U'RBL1I IO, LJota 
rcoida o i?arcer i2 / de a. ií1tor. 
"kLA DA COMI3ti$" eLi Boa ViBta—IR, 15 de Dezembro de 
1993. 
TI :LATTJRGO NAflfENTO Ver. GeraldcW era da i1va 
2residente 
Ver • Vera Lic ia Araj o Bez erra 
Membro. 
L -J 
' 3etriór êerat 
Lainar J((uncpi1 Y X~tia M / C • 
COISSÃO DE ORflS, S[YIÜS ?ÜDLICÜS E UF13ANISMO 
1 
ATA 
Aos QuINZE dias do mes de DEZ113FI' de mil novecentos 
e noventa e tres, as DEZ horas, em uma das dependn.c ias da C￾raara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Ser￾viços Pblicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURCO CESAR 
MOREIRA DO 1/ASCIMEI/T0, pre.ente o Secretario o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LÚCIA ARA ÚJO BEZER 
RA, para opreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) THALiMTLiH9O NASEJI/ENTO, O QU4L DIÍSPL 5LBFE: AL.TEPA DISFCEITIVD LA 
LEI N 195 DE 19 DE JLJLHL DE 1959 E oÁ LLTLE FPDJIDÉNDIAS. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida O 
mesmo colocou em votaçao a materia, tendo receb ido parecer. 
FAVOPAVEL Nada mais a tratar, o Sr. Presidente, deu por encer￾rada a reurzi'o d qual eu GERÁLDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vis ta (RR), 15 DE DEZ, DE 1Y93. 
THA UMA TURCO cÉSAR M. NASCIMENTO GERALDO MOREIRA DA SILVA 
Presidente Secretario 
VERA LUCIA ARA UJO BEZERRA 
Lu Membro _______- 
3trpiópi 'e9rci1 âo 
Câmara J(Lunicip 1 Y Xoa jYtst1a 
r-. CCMISSÃO DE OBRAS, S[11YIÇS ?D1ICOS E IJRANISMO 
A T A 
Aos dias do ms de de mil novecentos 
e noventa e tres, as horas, em urna das dependen.cias da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Ser￾viços Pb]icos sob a Presidncia do Vereador TIIAUMATURGO CÉSAR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretario o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DÁ SILVA o uz em b r o a Ve re ad ora VERA L UCIA ARA UJO BEZER 
BÁ, para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) WS00M0 v 00011 T : •JL. :iT flOET: ÀWN EI: :ITIi(i 
L. 1. ]S DE JULFO DE 19S9 E DA OUTRAL EPOVIDÊNCIAS. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. 
PAVÜVEL Nada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encer￾rada a reunido da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforíjie vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (Ri?), 1F DL 
lULA UMA TORGO CSÁR M. J/ASCIAJEJVTO GERALDO MOREIRA DA SILVA 
Presidente Secretario 
VERA LCIA ARA JO BEZERRA 
L Membro 
(7 i A /1) 
t-eoorat
i co y'.orabma 
Qcmara /ítuliicipat Ao d?c,a q9is la 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos VINTE dias do mes deJ\JEm de 
mil novecentos e noventa e tres, as NOVE horas, em uma das depor 
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador iVatanael A do 
Jascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:;ria do Conceiço 5. 
Ventura e o Merahro, Vereador Vingtun G. Pr'axedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) NATANPEL NJ\EDTMENTÜ. 
OlAL DISPE SOBE A ALTERA0 DO DISPGIITIVO DA LEI N9 195 DE 19 DE UI_HO DE O 
1989 E o'A OuTRAS EFEVIDÊNDIAS. 
Aberto os trabalhos o Sr. Prc.;idenf.c ci 
terminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Pure 
e e r FAVO PAVEL. 
1/ada mais havendo a tratar, a Sr.-Presi 
dente àeu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da Conceiçao 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada confor 
me vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSÕFS, BOA VISTA (ai?), 20 DE EEZEMRFG DE 1993. 
7/A TAI/AEL A. DO I/ASCIÂÍEI/TO MARIA DA COl/CEIÇÃO S. 
PR3F.2IDE!/TE: - SFCRETÁI?IA: - 
VII/CTUI/ G. PL?A lEDES 
EBAYBR A: - 
(9 
mara /ftncipcz1 (90 doa 9isIa 
COMiSSÃO DE F1ANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos VINTE dias do ms den::rç de 
mil novecentos e noventa e tres, as NOVE horas, em /21/ia das depen 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de 
Finanças e Orçarnentos, sob a Presidncia do Vereador Natanael A do 
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra !Li'ia de Conceiço 5. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Pr'axedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 'JATAAíIL \!\CCIVNTO, 
U'L DI5PE SDBRC A ALTERÇ0 DO DI6P0ITIVO DA LEI N2 195 DC 19 DE JULH'J : 
1969, DA, OUTR VID 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secretrio que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votação a materia, tendo recebido pure 
e e r 
Nada mais havendo a tratar, a Sr.Presi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçaoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lfda e achada confor 
;me vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (Tu?), 20 DE DCZEMN m DE 199T3, 
I/ATAI/AEL A. DO NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO N. Vi'/JT/A 
PRLCDIDEI/TE: - SECRET4R IA 
VIATCTUI/ G. PRAXEDES 
p,7-;-'flfn - 
Estado de Roraima 
Cãmarà JVCunjcí pai de rBoa 'Dista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
£TTLhA DIOITI' 
'A 111 195 Di 19 DE JUL r 
.ç mcVITCT:. 
TIÀTORs Ve D-r. J;T: 
Seniior i:it 
e 
fl- LO 1)2, o roder .oau.. v6r- 
- o1, po:' no ferir o e 'oivto Tnterro 
COffSS5T'3", em Boa VistafRR, 1 ae cerro de 1993- 
Ver • Di". iI 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara L7VCunicipal de í&a Pista 
á COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
2i Gosissia de legislação, 3ustia o Mação 'iia1, adota e 'o—
oomenL o paleGa2 ur 020111 o 
t cm OM Jista/ ! cIo czero de 1993. 
Ver. Dr. i'DUIARES Ver. AIDN RgOES DO VALE 
iei1ente 3ecretrio 

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