| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 195, DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13991 |
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PREFEITURA
RORAIMA
1
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NQ
195 DE 19 DE JULHO DE 1989 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do Artigo 62 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Boa Vista aprovou e
eu sancjono a seguinte
LEI:
Art. 10. O Inciso II do Artigo 1Q da Lei Munici
pai nQ 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
II - Nas demais transmissões, a título oneroso
1.5% (hum e meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resulte
em valor inferior a 0,60% (sessenta por cento), da Unidade de Refern
cia Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual.
Art. 29. O valor venal do imóvel fica definido'
pela planta genrica dç valores vi9entes Cu( L
Art. 3Q. Esta Lei entrara em vigor a partir de
01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
30 de novembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Estado de Roraima
Câmara c2vCunici pai de .íBoa "Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
m3ãO dt uta Roda-
)ai parcr.
4L /
(
cüa/ d
2080 jn at
t. R.
C/I2
C.l- Lei- Jut- R.
Estado de Roraima
Câmara c7VCunícipa1 de .Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R D O RELATOR
]DISPE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO
DA lEI N2195 DE 19 DE JULHO DE
1989 E DÁ OUTRAS PROV]DCIAS.
PROCESSO N 842/93
RELAlkI)R: Ver. Dr. JADER LE\'HARES
PARECER N Q 082/93
Senhora Fresidenta:
Em traitaço por esta Comisso o presente Projeto de Lei
Q 16, de 30 de novembro de 1993. do Poder Executivo, sou de Parecer favSr—
vel, por no ferir o Regimento Interno desta Casa.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RE, 15 de dezembro de 1993.
Ver. (JER LflWLARES
Relator
Estado de Roraima
Câmara iJVCunicipal de íBoa Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
P A R E C E R DA C OMIS
A Comissío de Legis1aço, Justiça e Redaço Final
comenda o Parecer nQ 082/93, do Sr. Relator:
SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/ER, 15 de dezem1oro de 1993.
Ver. Dr. JÁbÉM L' EES Ver. ÃDRIG DO VALE
Fresjdente Secretario
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. VETTURLL
Membro
11
(.sa't de
('zr /I[u,ieiçe ic JCO
ie [esaç, e ftia 1 --
Aos quinza d c'e de dezembm
de rí] ,'ee''etos e /.oecrLta e trc;, cs dez /orue, se seLe dc
pLd)nc de C'csre PU/LÍC ips] de doa V.c e es 5/! is—se a soe lasso
isa e Rcdaço Pleal s(!/ uí&?:; idci:eie
adcr /ear Lin/?arL's, pessoa te o Sscr /ariu, Vcr:eidor dl»;. Rd.l
gUec; CU /5'J e a. i,ce/re, Vereacora ,'r'i de Oc;csLçce ,see,a
r Pares :r dc' Relator ci: 5Sior'7(1 'e (a) 1• ;: (5)
JADER LINHAFES, o qual dispe sobre: Altura dispositivo da Lei flQ 195,de 19 de
julho de julho de 1989 e dá outras providncias.
iic(.'rte C5 T ,1 e-'. PÏ'1HL15/c cio
1: -
/
( T Favoravel -
a &
dÁ/.Á PÁ "d/[Cd: dii dLd 'dii ('ii), 5 15 de dez b de 1993.
' Áj/:PX,:? - ---
/
(Dêrrikpi pa1 âe6o,aima
'Pâ,nara ,Jr(unicipal
1 CIIMtSSÃO DE ODRES, SERVIÇOS ?ÕD[ICOS E OR8NISMO
o;\ vSf A
49,
1 '
Eii 4O. 1..
L
(Oe,ri4riô p9p/ e d,painta
Qâ,napc ]'/tunicipal 9 t€t,a CYisa
COMISSÃO DE OBRAS, SERYIÇOS PÕDIICOS E LllilISMO
PARECER DO RELATOR
ALTERA DIPOITIVO DA LEI N2195
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ ou
TRA$ PROVIDNCIA.
PR0CEO NQ 842/9 3
RELATOR: Ver. THAUMATUTRGO NACIMERTO
senhora Presidente,
Aps detida an1ise sobre o projeto em questão
considerando que o referido beneficia a popuJaço contribuinte e
ainda que evitará a evasão fiscal, gerando dessa forma maior recei
ta para os cofres municipais, cue implicará na ap1ica.ço desses re
cursos na infra-estrutura do munic{pi.o, e ainda corroborado pela
legalidade e constitucionalidade da matria, sou fevorve1 ao pro
jeto ora apreciado.
É o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISES" em Ioa. Vista-RE., 15 de Dezembro de 1593.
THAUIVLATURJO NASCIIVIERTO
Relator
L -
'õerrikj0 er'j1 9e 1R.,rai,na
?ái;ia,'c Jitunicipal e 6g0
COMISSÃO DE OBIS, SERVIÇOS PB[ICOS E URIIANISMO
PLRFCER DÃO OMI O
A COMIO DE CERAS, SERVIÇOS PÚBLICOS -E UEB.ARISIIO, adota
e recomenda o Parecer n /93 do Sr. Relator.
"S.ALA I.S COMISSES" em Boa Vis±a-RR, 15 de Dezembro de
1993.
Ver. TBAUMATURGO NAIMEITO
Presidente Se
Ver. era1d oLa da ")ilva
ia
Ver. Vera Iicia Araújo Bezerra
Membro.
L
12(012AUMA1,1
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
tAiAtA M
9 \ItSTA
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FOSITIVO DA LEI 1T J9
19 DEJULEO DE
TTP.
RECER Y, Q
195 ce 19 e julho 1e l99 e
ulras provi ncis, sou favorve1, tene.o eu v±st
'r eO fere o Texto Coustit" 1
tL ROPAUMAIA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ii Em ca discussão,_votaoeaprovaoaEME1DkMODIFICADTA,de
autoria de vrios vereadores ao Piojeto de Lei nQ16/939 de autoria do Poder Exe
cutivo.
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EM (INICA DISQJ8SO, VOTAÇD E APF1JVAÇO, O PFCJJETO DE LEI N9 016, DE
19 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PmVIDÊNCIAS.
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Di. MAL1A [Ji\ urJrLI;Ao i. VENTURA Dli ,,.r00 --
11]. MAli] A Di [11' DOEi H LN IL [IPO DII Presidente.
11, DAi í'J]Ai 1 TL.VID Li 1' f LIMLNTU
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I•',-' 1'l'\ 1)0 Di' 505 •\i s,\
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A, H. SJ IAS
JJ. IIALI7/\1I.; ,:J lÁ E,AH MU[IV\ LU NASSIMLNÍD
15 IJHZ[f U/\ UHA [551 AS F1L
15. VALL'i i A 1 111L11:A SIL\JA
15. VEPW LL;1IA Ar6Jo EE2,LH5
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17, VINUJLIL1 LJIJVLIA PRAXLL)LS
MARIA 05 L7'Jí()[s FINH[iIF[j URZESI XTAS FILHO
5 SLC[ETÂHu. --
ESTADO DE RORAIMA
Q&mara j/poipi1 À Loa CYista
PROJETO DE LEI N° 16 , DE 30 DE NO\TTXBRODE 199 3.
ALTERA DISPOSITDTO J)I. I i 195
DE19DEJtJLKODEL989Ifl
1,T-1-NAS PR01ID17C LA. S.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a 8eguinte
LEI
1 - O inciso II do rtigo jQ da Lci uri'i: P
195 19 11r rj 1999, passa a vigoraiaoom a segainte rçu
II - I.s demais ti.nsmisses, a tÍtulo Gneroso
e meio por cento), caso a apiicaçao dessa alÍquota resuiT em valor in
rior a 0,6Of ( sessenta por cent.-, a :c erno '.sca1 rici
r, pre lei'a este peiDentual.
2 - O valor vel ' irnvel fica definido pela
iia.nta genrica de valores vigentes, cuja ati..1isaço devera sempre ser apro
ada pela Crnam Municipal medianie mensagem do Executivo.
Art. 3Q ista Lei entrará em vigor a partir de 19 ie
janeiro de 1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de oa 7ista-1`2, 21 de
deeroro de 1993.
TRZA JW.L
Prefeita de Boa Tieta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NQ 195
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
1 que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1Q. O inciso II do Artigo 1Q da Lei Municipal
nQ 195 de 19 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
II - Nas demais transmissões, a título oneroso
1.50% (hum e meio por cento) , caso a aplicação dessa alíquota resul
te em valor inferior a 0,60 (sessenta por cento), da Unidade de Refe
rncia Fiscal Municipal, prevalecerá este percentual.
Art. 2Q. VETADO
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q
de janejro de 1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22
de dezembro de 1993.
Teresa uc
Prefeita de Boa Vista
putADO .O X'tO ÇTJt
N J3eZ3..
Assin&LUr
/
ATOS, DO P
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOA 1 ITA o RORAIMA
C.4I1IT1 JE DO PELIL!1O
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E CULTURA DE RORAIMA
ORÇAMENTO DE 1993.
COO 1.000,00
CRÉDITO SUPI,EMENTAR ANEXO 1 SlII'I,IZNENTAÇÃI)
LAi no 318. de 22.17.93.
cÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA 10811:
1500
08.07.021.6001 Funcionamento da
Fundação de..- Xduc
cão, Ciência e Cul
tura de Roraima -
FECF.0 3211.00 OC
TOTAL..........................................
VAlOR
111.000 -
DÍAZI*O Oficial cio M"niíaptio
Criado pelo Decreto ni 2171.
de 12 de abril de 1993 de BoaViia
Ano - 1 quinta-feira, 23 de dezembro de 1993 u9 113
__ --- LEI N° 318, da?? de dembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono á seguinte lei:
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
Jecretar a abertura de crédito adicional suplementar no valgr de CR$
.4.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para atender a programação da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação
de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC - Natureza da despesa 3211.00 - Transferências Operacionais, do Orçamento vigente conforme anexo 1.
Ait 26- Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação 4311.00 -
Auxílio para Despesas de Capital da atividade 08.07.021.6001 - Funcionamento da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-FECEC, do orçamento do Município para o corrente exercício, conforme
anexo II.
Ad. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembrode 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
EXECUTIVO
P111 FEITURA MUNICIPAl DE SOA 1 lIA o SOE ,IMA
CARI\11É IX) PREILIl 1)
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CIONCIA E CULTURA DE RORAIMA - FECLE
ORÇAMENTO DE 1993.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II AN)II.AÇÂO
.ES2ECLICALL. .1AII1BE2.-- Q1&TI VI'
1500
08.07.021.6001 Funcionamento da
Fundação de Edai
ção. Ciência e Cul
tura de Roraima -
FECEC. 4311.01 00 30.000.000
0-00I00I)-
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N' 319, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ad. 1' - A Taxa de Localização e Funcionamento constante no
anexo l-B da Lei Municipal no 216 de 28 de dezembro de 1989, passa o
primeiro ítem a vigorar com a seguinte redação:
- Indústria até 10 empregados -1 URFWancVpor empregado.
Ad. 2' - A Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros
públicos, constante no anexo l-F da mesma Lei, passa a ter a seguinte
redação:
Categoria 1
1.1 - feirantes fbins (mensalistas).
1.3 - barraquinhas ou quiosques.
1.4 - ambulantes camelôs.
Até 3m'/z - 0,5 URFMImês
Até lOm'/É -1 URFM/mês.
Art. 36 - Suprimido.
Ast. 46 - A taxa de localização e funcionamento das novas inscrições, será cobrada proporcionalmonte dentro do período do exercício
financeiro.
Ad. 59 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de
2 lX!rfl dki 1a'aúii,
p5. 3 de dezesbzo de 1993
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembw de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
entrada ou retirada de ossada...................2 URFM
ocupação de ossário por cinco anos ............... 2URFM
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 320, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ad. 10- A Taxa de Cemitérios tem como lato gérar os serviços
de inumação, exumação, transferência de sepultura e perpetuidade.
Ad. 20- A Taxa será cobrada antecipadamente à prática de
qualquer ato sujeito à sua incidência, e pela aplicação dos seguintes valores:
Parágrafo único - Ficam isentos das presentes taxas os contribuintes considerados declaradamente pobres, cujos benefícios deverão
ser requeridos ao Executivo com as provas que atestam as condições de
pobreza.
§ 1 - Inumação em sepultura rasa:
adulto, por cinco anos .......................2 URFM
infante, por três anos ........................1 URFM
II - Inumação em carneiro:
adulto por metro quadrado.....................1 URFM
infante por metro quadrado ...................Q5 URFM
III - Prorrogação de prazo:
sepultura rasa, para adulto ..................... 2URFM
sepultura rasa, para infante ....................1 URFM
IV - Perpetuidade:
carneiro, por metro quadrado...................1 URFM
jazido (carneiro duplo, geminado) por m1/2..........,. 3 URFM
nicho ..................................1 URFM
V - Exumação:
antes de vencido o prazo regulamentar de decomposiçâo. . 8 URFM
depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 4 URFM
VI - Diversos:
a) abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausoléu, perpétuo, para
nova inumação ........................... ...1 URFM
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 321, de 22 de dAlamhro da 1 qq3
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, Artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ad. 1° - O Inciso 1 do Artigo 10da Lei 205 de 29 de novembro
de 1989 que alterou o Artigo 14 da Lei 56 de 20 de dezembro de 1978,
Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
- Tratando-se de terreno, a alíquota será de 2% (dois por cto).
Ad. 20 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 322, de 22 de dazembrodei993
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de sua atribuições, que lhe confere o Inciso XXIV, do artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ad. 10 - Os percentuais incidentes sobre o valor venal dos rveis, quanto a sua transmissão de posse, domínio útil ou propriedade,
Diário Oficial do Município
criado pela Pe...-'t. ii-2171.
de ia de ~a de i,, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educaço, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redaço:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de So Francisco
Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o material para publicaçAo será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Kxe.splai. avIss..........CM$ 10100
Asi.ats.a A..al CR* 2..50,00
Fr.ç. de .o& C2* 50,00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Uice-Pr'ef cita
Zara de Fatima Botelho de Oliveira
Secretarlos Municipais
Secretaria Municipal de Adi.inistraço
Diva da Silva Bl(glia
Secretário Municipal de Finanças
Aácio Flvio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educaçio
Lídia MA das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saude
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de ~as e Urbanlso
Francisco Flamarion Portela
Secietápia Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Seciet. Munic. de Serviços Publicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Secretário Municipal de PlaneJa.qento
Arthur Machado F1,o
Procurador Geral do Municio
Maryvaido Bassal de Frelre
Presidente da El*JR
Joao Batista de t1.4o Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de CoMunioaçXo Social
Sócrat.s Arntes
g3r de dezeMbro de 1993 - 4 - pag.
passam a vigorar nos termos seguintes'
- Laud&nio - 2,5 (dois e meio por cento).
II - Averbação - 0,5% (meio por cento).
Art. 20 - Caso a aplicação destes percentuais resuftem em valores inferiores a 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal do Município e
0,20 (vinte por cento) Unidade de Referência Fiscal do Município, respectivamente, prevalecerá estes percentuais.
Art. 30 - Os percentuais acima citados, abrangem os processos
de aforamento em tramitação nessa municipalidade.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de
1994, ravogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 323, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ali. 10 - O inciso li do Artigo 10 da Lei Municipal n° 195 de 19
de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Nas demais transmissões, a título oneroso 1,5% (um e
meio por cento), caso a aplicação dessa alíquota resufte em valor inferior
a 60% (sessenta por cento), da Unidade Referencial Fiscal Municipal,
prevalecerá este percentual.
Ali. 20 - Vetado —
Ali. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de
1994.
Gabinete da Piei eita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
GABINETE DA PREFEITA
Assessoria de Planejamento
Orcasento de 1093.
PREFEIIURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI °3,d22eemdel993...
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Au. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar
a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$
169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e cem mil cruzeiros
reais), para atender a programação indicada no Anexo 1 desta Lei.
Ali. 20 - Os recursos necessários á execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no
anexo II desta Lei, no valor total de CR$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e cem mil cruzeiros reais), além do excesso de arrecadação, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais),
ocorrido na apuração da fonte 1721 .01 .02 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Ali. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993
Tesa Jucá
Prefeb de Boa Vista
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Uice-Presid.nte
Hélder Teixeira Grossi
12 -Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secr.tária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uereadores
Alf ansa Rodriues do Vale
Francisco Vieira Sampato
(eraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andracle Gomes
Maria da Conceiço Silva Ventura
Natanael AJve's do Nascimento
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento
Ualcira Fiçuera da Silva
Vera L,cia AratJo Bezerra
~um Gouvu4a Praxedes
X CR$ 1.00
-----------------------------
CREDITO SUPLERENTAR ANEXO II A E U L A O A O
Lc no 324
------------------------
CCDIGC ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR
0100 :OAIIARA MUNICIPAL
'i:.e:.00:2.00I:Func. da Caaa,a Manlcipal . 331.0I. 00 1.000.000,00
1400 SECRETARIA DE FINANÇAS
03.05.0214.013:Manutençao Os SENF . 4120.00 00 2.000.000,00
1500 SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0E.07.e2l4.020U4anute,ac da OEMEI 3113.00 Oø 1.990.000.00
3120.00 00 1.500.000100
4120.ee 00 5000.000,00
08.41.:904.022:Manut.do ensino pre escolar 3111.00 00 6.700.000,00
3113.00 00 400.000,00
3120.00 00 4.000.000,00
3132.00 00 3.000.000,00.
4120.00 00 2.300.000,00
08.42.1084.023:Manut.do ensino fundamer.tal 3111.00 00 33.700.000,00
3113.00 00 1.780.000,00
3120.00 00 2.000.000,00
4120.00 00 2.000.000,00
08.47.2374.024:Assjstencja a educandos 3120.00 00 10.000.000,00
3132.00 : 00 4.000.000,00
4120.00 00 3.500.000,00
08.49.2524.025:Manut.da educaçao especial 3111.00 00 10.100.000,00
3113.00 00 500.000,00
4120.00 00 500.000,00
08.42.1881.001Construao, reforma e ampl.
de escolas e creches 4110.00 00 9.500.000,00
SOMA A TRANSPORTARa'------------ 105.380.000,00
p1- 18_ar, .'wkl
Z3td' d.isbo de 1993
o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA RORAIMA
IABINETE DA PREFEITA
Aeaessoria de planejamefltc
Orcamento de 1992. X CRE 1,00
ANEXO 1 SUPLEMENTAÇAO
CREDITO SUPLEMENTAR
Le no 324
5pEC1FICAÇA2 NATUREZA FONTE VALOR
000IGO
-----------------------
01)0 CAMARA MUNICIPAL 5111.00 00 16.400.000
0.81.0 ,l2.001FuflC1005mb0 da Camara
3113.00 00 1.600.000
3120.00 06 600.000
3132.00 00 2.400.000
iGeu SECRETARIA DE OBRAS
Veiculo8 3120.00 00 36.580.000
Frota de
jø.ø7øL51.0020n8tru, reforma e ampi.
4110.00 00 5.000.000
de Predios da Prefeitura
10,60.3254.029cueteio da Limpeza Urbana 3132.00 00 68.520.000
16915751.011Drenagem e Pavinnentaçao de 4110.00 00 33.000.000
Boa Vieta
1700 SECROTARIA DE SAUDE
anitaria e
3120.00 00 3.000.000
epjdemiOlOgiCS
: 169.100.000
TOTAL »------------
GABINETE DA PREFEITA
Aceessoria de Planejamento
Orcamento de 1993. CRI 1,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II A N O L A O A O
Lei no 324
CO:,IGO ESPECIFICAÇAO ,NATORFA FONTE VALOF
TRANSPORTE - - -> : 35.40.000.00
lESO SECRETARIA DE DES. SOc:AL
15.61.4024.041,Apoio a criança/adoiecente o132.00 00 3.500.005.00
4120.00 00 2.500.000,00
15.81.a864.044Auxi1iO Funeral 3120.00 00
1 3152.00, 00 2.b0.00d.O0
1900 SECRETARIA DE E. E INTERIOR
03,07,0204.046lManut.daa Adro. Regionais 3132.0" 00 1.200.000,00
06.30.0214.047lManut.da Guarda Municipal t 5132.00 00 1.305.000.00
4120.00 00 1.400.000.05
-------------------------------
TOTAL G E R A L 149.100.000,00
==2_ .. pra tarar s 5 e
o
PREFEITURA MuNIc:PAL DE BOA VIStA
PORAIMA
GABINETE DA PRru.
Aaeeasoria de Planejamento
Orcamento de 1993.
X CRE 1.00
CREDITO SUPLEMENTAR ARE 2 II A 8 O L A Ç A O
.ei no 324
COO100 E3FECIFICAA0 NATUREZA FONTE VALOR
TRANSPORTE
----------------
105.380.050,00
:60. :S:CEETAR1A DE OBRAS
03.07.0214.C5:Manut,da frota de veiouica 4120.80 00 4.400.000,00
10.60.3251.004lAçoja. de novoe maqulnarice. 4120.00 00 7.800.000,00
10.60.447 .0081AmI.da rede de baus potave; 42¼'.00 00 500.000,00
1701 SECRETARIA DE SAUDE - FE13.07.82:4.031:Manu',erçac da SENSA : 3113.00 00 1.540.000,00
4120.00 1 00 : 1.000.000,00
:3.?5.4274.e35.r4anutençao do CERNUTE1 3120.00 00 200.000,00
3132.00 00 100.000,00
13.75.4281.012:Cznmtruçao, reforma e ampl.
de Unidadee de Saude 4110.00 ee 2.500.000,00
13.75. 4254.O36lManut.de Unidadee de Saude 3132.00 00 7.000.000,00
13.75.4254.037lManutençao do PSI4 3120.00 00 680.000,00
3132.00 00 400.000,00
4120.00 00 1 2.000.000,00
13.75.4264.038:Aaajstencja a portadores de
necessidades especiais 3120.00 00 600.000,00
3132.00 00 590.000,00
4120.00 1 00 400.000,00
13.75.4264.039:Ilanutençao do Centro de Con.
de Zoonosem 4120.00 00 400.000,00
SOMA A TRANSPORTAR - --- - - - - - » 135.469.000100
rrrarraar5=5=ararra=C=5m555raaama
ATOS DO PODER
LEGIS LATIVO
PORTARIA N' 135/93
A Presidente da Camara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe..sáo conferidas pelo Ait 32, inciso XX, da Resolução no37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Nomear, Zuldimar Peixoto Mota, para exeroer a função Gratificada de Chefe da Divisão de Serviços Gerais, no perlodo de 6 a 19 de
dezembro de 1993.
Da-se ciéncla, pubhque-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 16 de dezembro de 1993.
Maria de Lourdes Pinheiro
Ptside*le
t-
(Orr r íá %9,.t31 âip Rcrama
!I,;ia,'a )1unicipi 9e xóa C9isa
r COMISSÃO DE OBIS, SERVIÇOS PÕBLICOS E URIIAISMÜ
PARECI DO RELfiTOR
ÂLLÂ DI iPO TIVO DA LEI NQ19 5
DE 19 DE JUIO DE 1989 E Dl O
TRAS PROVIDNOIA.
PROCESSO NQ 842/93
BEIATOR: Ver. THAUMATURGO NAIMTTO
PXEI NQ
ihora Presidente,
Aps detida an1ise sobre o j?roj etc em quoato ,
considerando que o referido beneficia a popi.1aço contribuinte e
ainda pie evitar& a evaso fiscal, gerando dessa forma maior reoe
ta para os cofres municipais, que implioar& na ap1icaço desses rI
cursos na infra.-eetnttura do municpio, e ainda corroborado pela '
1sa1idade e constitucionalidade da mataria, sou favor&vel ao pro
j oto ora apreeiado.
o Parecer '.M.J.
"ÂLA DAI COM" em Boa Vieta-RR, 15 de Dezembro de 1993.
TR&TLtTtWO NA XIMTTO
Relator
L -
' õetrikPô tâera1 â9 £1,painia
Câmara ]lttnicipat 9e d?cc CYishz
COMISSÃO IIE OBRAS, S[RYIOS PÚB.IC6S E UROANISMO
- PARECER DACOMI - - - - - - - - - - - - O
A COMI&D DE OBRÀS, I2VIÇO 2ÜtLICOS E UPJ3OIXO,, adota
e recomenda o Parecer n2 /93 do Rr. Relator.
SALA DAS SE3" em Boa ViataRB, 15 do Dezembro de
1993.
Ver. TBÁUMLTtWO NÂEC
Presidente
Ver. Gera1do\J da silva
/
Ver. Vera Liicia Araiijo Bezerra
nbro.
4
cÍ 9G £,rai,na
cinara J tunicip1 À I6a iSÍ
COMISSÃO DE OBRAS, S[RVICOS PÕBLICOS E URBANISMO
MTIA DIi?OITiVO DA LEI N2195
DE 19 DE JULHO DE 1989 E DÁ OU
TRAS PROVIDCIA..
rLÂTOr: Ver. THTTTiflGO TTA CTJTTTC
enhora .ou±cIonte,
detida 3nÁ1ie sobre o járojeto tu cesto ,
coiderando cius o referido beneficia a popuiaçao contribuinte e
ainda que evitará a evaso fiscal, gerando dessa foia maior recei
ta para os cofres municipaie, que implicará na aplicaç..odesses re
cursos na infra-estrutura do munic{pio, e ainda corroborado pela *
l2galidade e constitucionalidade da rnatria, sou favorve1 ao pro
'_1 0 Lor.aJreoio.
?arcr .:T.J.
t? D.A' a i e Dezembro e 10)3.
TiTLPLTGO NA CIMTO
flelator
L -
4-
(Oerril6piô c9era1 côrainia
ârna,'a Auniciptil Ae dt isa
COMISSAO DE OBRAS, SERVIÇOS POBUCOS E WIIANISMO
ICI DACCI.i
A COMIO DI OBRA3, SiEVIÇO 21ICOS E U'RBL1I IO, LJota
rcoida o i?arcer i2 / de a. ií1tor.
"kLA DA COMI3ti$" eLi Boa ViBta—IR, 15 de Dezembro de
1993.
TI :LATTJRGO NAflfENTO Ver. GeraldcW era da i1va
2residente
Ver • Vera Lic ia Araj o Bez erra
Membro.
L -J
' 3etriór êerat
Lainar J((uncpi1 Y X~tia M / C •
COISSÃO DE ORflS, S[YIÜS ?ÜDLICÜS E UF13ANISMO
1
ATA
Aos QuINZE dias do mes de DEZ113FI' de mil novecentos
e noventa e tres, as DEZ horas, em uma das dependn.c ias da Craara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Serviços Pblicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURCO CESAR
MOREIRA DO 1/ASCIMEI/T0, pre.ente o Secretario o Vereador GERALDO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LÚCIA ARA ÚJO BEZER
RA, para opreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) THALiMTLiH9O NASEJI/ENTO, O QU4L DIÍSPL 5LBFE: AL.TEPA DISFCEITIVD LA
LEI N 195 DE 19 DE JLJLHL DE 1959 E oÁ LLTLE FPDJIDÉNDIAS.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida O
mesmo colocou em votaçao a materia, tendo receb ido parecer.
FAVOPAVEL Nada mais a tratar, o Sr. Presidente, deu por encerrada a reurzi'o d qual eu GERÁLDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vis ta (RR), 15 DE DEZ, DE 1Y93.
THA UMA TURCO cÉSAR M. NASCIMENTO GERALDO MOREIRA DA SILVA
Presidente Secretario
VERA LUCIA ARA UJO BEZERRA
Lu Membro _______-
3trpiópi 'e9rci1 âo
Câmara J(Lunicip 1 Y Xoa jYtst1a
r-. CCMISSÃO DE OBRAS, S[11YIÇS ?D1ICOS E IJRANISMO
A T A
Aos dias do ms de de mil novecentos
e noventa e tres, as horas, em urna das dependen.cias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Serviços Pb]icos sob a Presidncia do Vereador TIIAUMATURGO CÉSAR
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretario o Vereador GERALDO MOREIRA DÁ SILVA o uz em b r o a Ve re ad ora VERA L UCIA ARA UJO BEZER
BÁ, para cpreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) WS00M0 v 00011 T : •JL. :iT flOET: ÀWN EI: :ITIi(i
L. 1. ]S DE JULFO DE 19S9 E DA OUTRAL EPOVIDÊNCIAS.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer.
PAVÜVEL Nada mais a tratar, o Sr, Presidente, deu por encerrada a reunido da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforíjie vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (Ri?), 1F DL
lULA UMA TORGO CSÁR M. J/ASCIAJEJVTO GERALDO MOREIRA DA SILVA
Presidente Secretario
VERA LCIA ARA JO BEZERRA
L Membro
(7 i A /1)
t-eoorat
i co y'.orabma
Qcmara /ítuliicipat Ao d?c,a q9is la
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos VINTE dias do mes deJ\JEm de
mil novecentos e noventa e tres, as NOVE horas, em uma das depor
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador iVatanael A do
Jascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:;ria do Conceiço 5.
Ventura e o Merahro, Vereador Vingtun G. Pr'axedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) NATANPEL NJ\EDTMENTÜ.
OlAL DISPE SOBE A ALTERA0 DO DISPGIITIVO DA LEI N9 195 DE 19 DE UI_HO DE O
1989 E o'A OuTRAS EFEVIDÊNDIAS.
Aberto os trabalhos o Sr. Prc.;idenf.c ci
terminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Pure
e e r FAVO PAVEL.
1/ada mais havendo a tratar, a Sr.-Presi
dente àeu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da Conceiçao
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSÕFS, BOA VISTA (ai?), 20 DE EEZEMRFG DE 1993.
7/A TAI/AEL A. DO I/ASCIÂÍEI/TO MARIA DA COl/CEIÇÃO S.
PR3F.2IDE!/TE: - SFCRETÁI?IA: -
VII/CTUI/ G. PL?A lEDES
EBAYBR A: -
(9
mara /ftncipcz1 (90 doa 9isIa
COMiSSÃO DE F1ANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos VINTE dias do ms den::rç de
mil novecentos e noventa e tres, as NOVE horas, em /21/ia das depen
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de
Finanças e Orçarnentos, sob a Presidncia do Vereador Natanael A do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra !Li'ia de Conceiço 5.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Pr'axedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 'JATAAíIL \!\CCIVNTO,
U'L DI5PE SDBRC A ALTERÇ0 DO DI6P0ITIVO DA LEI N2 195 DC 19 DE JULH'J :
1969, DA, OUTR VID
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secretrio que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votação a materia, tendo recebido pure
e e r
Nada mais havendo a tratar, a Sr.Presi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lfda e achada confor
;me vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (Tu?), 20 DE DCZEMN m DE 199T3,
I/ATAI/AEL A. DO NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO N. Vi'/JT/A
PRLCDIDEI/TE: - SECRET4R IA
VIATCTUI/ G. PRAXEDES
p,7-;-'flfn -
Estado de Roraima
Cãmarà JVCunjcí pai de rBoa 'Dista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
£TTLhA DIOITI'
'A 111 195 Di 19 DE JUL r
.ç mcVITCT:.
TIÀTORs Ve D-r. J;T:
Seniior i:it
e
fl- LO 1)2, o roder .oau.. v6r-
- o1, po:' no ferir o e 'oivto Tnterro
COffSS5T'3", em Boa VistafRR, 1 ae cerro de 1993-
Ver • Di". iI
Relator
Estado de Roraima
Câmara L7VCunicipal de í&a Pista
á COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
2i Gosissia de legislação, 3ustia o Mação 'iia1, adota e 'o—
oomenL o paleGa2 ur 020111 o
t cm OM Jista/ ! cIo czero de 1993.
Ver. Dr. i'DUIARES Ver. AIDN RgOES DO VALE
iei1ente 3ecretrio