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materia nº 18/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id13992

Autoria

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C(: 
C)CO EE T 
- 
PREFEITURA\ \ILJNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABJT\7 FTE DO PREFEITO) 
Ofício nQ 714/93-GABIN Boa Vista (RR) , 13 de dezembro de 1993 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos 
que disp6e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, solicitamos 
que seja encaminhado em regime de Urgência Urgentissima o Projeto de 
Lei nQ 18, de 13 de dezembro de 1993, que trata da autorização para 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar para reforço das dota 
çêes consignadas no orçamento vigente. 
Na oportunidade, apresentamos protestos de es 
tima e apreço. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
A Sua Excelência a Senhora 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A 
rç)TOC 
REcEBEMq 
1Á 
rJ. 6C 
1 
CÂMARA MUD60AVTA 
............................ 
iourdes pinheiro 
PresIdflt0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
:rcu:a Eres :ix 
rcrer; /ere:c-eT 
'ienho a hoiira de ezicamintair à douta 
aprece;o de \/oEaa'. Excelências, o anexo Projeto de Lei no 
I8/93, que trata da autorização para a abertura de um crédito 
adicional suplementar da ordem de CR$ 169100.000,00 (cento e 
sessenta e nove mi. lhdes e cem mil cruzeiros reais) para reforç:o 
das Ectavóca Eu r uenentn vigente de amOuS us roderes munici ri e - 
/ Çj5f- tflf EiOj ondr e oe atravessamos e>: 
que medidas dessa natureza venham a ser,tomadas a fim de 
poesibi 1.ítar a rontinuidade das princirais atividades que vEm 
senciu 6 n-nvo iv des cor esta acimi ri] o r 
debe ressa itcir OUe - eee >u uuent. :' ao retorç:o 
ue cio bacào da dámara Municipal, nara atender às despesas com 
oessoal, as demais dotaôes serão supiementadas sem causar 
oualquer acréscimo no montante do orçamento, em função de 
estarmos propondo como fonte para os recursos, a anulacão 
daaue las dotacbes que apresentam sa Ldos nesta data e que nEo 
serão utilizados neste final de exercício. 
No que diz respeito is. oonaçóes a serem 
supiementadas destacamos: 
a) Recursos da ordem de CR$ 35580.000,00(trjnta e seis 
milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros reais 
destinados à manutenção de máquínas e veículos de 
Secretaria de Obras, que se encontram paralisadas, 
necesitando de reparos, pois como é do conhecimento 
de Vossas Excelências, a frota de máquinas e 
veículos da Prefeitura é antiga e consequentemente 
sujeita a quebras constantes e a sua não recuperacào 
prejudicarã em mui to aopu. acàc de nose 
Muniu 1s i o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
/ 4- 
- 01 u I0 - I 0- 1 1') J 1 O 
oito milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros reais) 
destinados aos servicos de limpeza urbana, servicoa 
que deram uma nova característica à nossa cidade que 
hoje apresenta um aspecto digno de urna gran(-- je 
cidade - 
O) Recursos da ordem de CR$ 23.000.000,00 
treis milhões de cruzeiros reais) destJnadoo 
principalmente a gastos com pessoal do Poder 
Legis at LVL e porte com noTtoncdc de:so FgjÉeía 
dorte 
ecursos da ordem de Ch$ dd. d. )) d (trinta e 
treis milhões de cruzeiros reais) destinados às 
obras de pavimentação e drenagem, que visa:ri 
beneficiar toda a população de Boa Vista, 
cotadamente aquela que reside na periferia da oidde 1 1 ue merece a devida atenção do Poder Público. 
Confiando no alto espírito de justica coe 
oem.re i:revcleceu nas decisões dessa Augusta Casa Legislativa, 
aguardamos a aprovacão dos ilustres edis para esta proposta de 
supiernentação orcamentárj.a que visa única e exclusi.vament.e e 
beni-es.ar da ocor 1 tdo de Boa Vista - 
da Pretl: O Von o os de Hc& V sta, 
ld de ezrnx-:) do 
TERESA 
Pr lo 1 do Pos j sI a - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
)C• C ) 
1 jk* 
t 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDI 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DR 
CR$ 189. 100.000,00 PARA RFFORCD 
DAS DOTACOES 
a Cheire dc Poder Executi v 
autorizada a decretar a abertura de uni crédito adicional 
suplementar no valor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e 
nove milhões e cem mil cruzeiros re ro :irer1rr 
disposto no artigo anterior decorrer.o da anulação parcial das 
dotações indicadas no anexo II desta lei, no valor total de CR$ 
1.49.100.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e cem mii 
cruzeiros reais), além do excesso de arrecadação, no valor de CR$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) ocorrido na 
apuração da 
dos Municípios 
TERESA ?JU A, 
re i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GADINETE DA PREEEtTA 
Assessor5a de Piane:;mE'c t 
)unen L cce 1.0U3 
ChEiO TU OUPLUO Ni Ah ANEXO 1 SUPLEMENTAÇAO 
Projeto de Lei no Uid/h 
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 
---------------- ----------------------------- 
0100 CAMARA MUNICIPAL 
---------- ------- ------------- 
01.0I.0012.001lFuncionamento da Camara 3111.00 00 18.400.000 
3113.00 00 1.600.000 
3120.00 00 600.000 
31320.0 00 
1600 SECRETARIA DE OBRAS 
03.07.0214.026Manut.da Frota de Veiculos 3120.00 00 
10.07.0251.002lconstruçao, reforma e ampi. 
:de Predios da Prefeitura 1 4110.00 1 00 
10.60.3254.029lCusteio da Limpeza Urbana 3132.00 00 68.520.000 
16.91.5751.011lDrenagern e PavlmentaQao de 1 1 
Boa Vista 1 4110.00 1 00 
1700 SECRETARIA DE SAUDE 1 
13.75.4304.040Vigilaneia sanitaria e 1 
epiderniologica 3120.00 1 00 O. .000 
TOTAL ----------------- 1 160.100.000 
ol-1Bsu wk1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CAElNLlE OA Ëh±EEI1 
Assessoria de P1anej&.mL 
urcamento de 1993. 
X CEs 
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Ii. A L L A C A O 
L- iC,) et,c :e Lei rio ii0/9 
ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VAlOR 
0100 CANIARA MUNICIPAL 
O - O 0012. Oul Func . da Camara Municipal 3131 00 00 1 000.000,00 
l4ou SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.OR.0214.013t1anutençao da SEMFI 4120.00 00 
1500 SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
07.0214. 020;Manutenoao da SEMED 3113.00 00 19000.OY) 
3120.00 00 1.500.000,00 
4120.00 00 5.000.000,00 
ør.41 1904.022Mamitdo ensino pre escolar 311.1.00 00 6.700.000,00 
3113.00 00 400.000,00 
3120.00 00 4.000.000,00 
3132.00 00 3.000.000,00 
412000 00 2.300.000,00 
o8.i2. i3;4.0:LEOManut.do ensino fundamental 3111.00 00 33.700.000,00 
3113.00 00 1.780.000,00 
3120.00 00 2.000.0000O 
4120.00 00 2o00.000.J10 
0B472374C24Assistencia a educandos 3120.00 00 
3132.00 00 4.000.000,00 
4120.00 00 3.500.000,00 
0349_ 2524,02.5:Manut.da educaçao especial 3111.00 00 10.100.000,00 
3113.00 00 500.000,00 
4120.00 00 500.000.00 
00.42. 01 '001 Construçao. reforma e ampi. 
de escolas e creches 411000 00 : 9.500.000,00 
SOMA A TRANSPORTAR - -- - - -> 105.380.000,00 
)l - iOafl.Wki 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
AdJ NElE IA IA 
A:sessoria de P1ane)amerir.c 
ircamento de 1993. 
E lEs 1 , dl 
IREDITO IdE EtíENTAh ANEXO II A N U E A Ç A 
Projeto de Lei noOIB/ 
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR 
------------------------------- 
TRANSPORTE 
SECRETARIA DE OBRAS 
)/.d2,14.0SManut.da frota de veiculos 4120.00 00 
1l.0.3251.004Aquis. de novos maquinarios 4120.00 00 7.100.000,00 
1í$0.4471008:AmpLda rede de agua potave1 4110.00 00 
1700 SECRETARIA DE SAUDE - FMS 
iVlv'2140I3Manut.ençao da SENSA 3113.00 00 1.540.000,00 
4120.00 00 1.000.000,00 
13.75.4274.035Manutençao do CERNUTRI 3120.00 00 200.000,00 
3132.00 00 100.000,01 
l3.75.4281.012:Construçao, reforma e ampi. 
de Unidades de Saude 4110.00 00 1.. 500. 000, dl 
1:3.754284.036Manut.de Unidades de Saude 3132.00 00 7.000.000,0i 
754EE14.d7:Manutençao do PSM 3120.00 00 680.000,do 
3132.00 00 400.000,00 
4120.00 00 2»100000.00 
11. 5. 42.14. 011 Assistencia a portadores de 
necessidades especia. 3120.00 00 500.000,00 
3132.00 00 500.000,00 
4120.00 00 400.000.00 
ilÏS4114.0I5.Manutençao do Centro de Con 
de Zoonoses 4120.00 00 41- . 00 
------------------------------------------------------- 
lONA A TRANSPORTAR - - - - - - -- -» 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
UADINEiE DA PREibi 
Assessorja de P1an-,x 
Orcamento de 1993. 
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II A N O L A Ç A O 
R:jeto de Lei nci/i.. 
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE 1 VALOR 
TRANSPORTE - - -> 135400.0,Oo 
1800 SECRETARIA DE DES. SOCIAL 
15.81.4834.043lApoio a criança/adolescente 3132.00 00 35ØØØØØ,Ø: 
4120.00 00 2.500.000,O 
15.81.4864.044lAuxjljo Funeral 3120.00 00 1.000.000,0 
3132.00 00 :800000,0)O 
1900 SECRETARIA DE S. E INTERIOR 
03.07.0204.046Manut.das Adrn. Regionais 3132.00 00 
06.30.0214.047Manut.da Guarda Municipal 3132.00 00 1 1.300.000,0v 
4120.00 00 1.400000»io 
1 0 T A L G E E A L 149.100.000,00 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de .Boa Pista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
t A C. ,o d usta 
çV) p3t e,ii1r pareCO. 
...... ..... W L 
Estado de Roraima 
Câmara ..TÁCunicipa1 de IBoa '1)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
DISPE SOBRE: "AU1IORIZA A BERItUTRA DE 
UM CRDIT0 ADICIONAL SUPLE1TAR NO VAI-. 
LOR DE CR$ 169.100.000 9 00 PAIRA REfORÇO 
DAS DOTAÇES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO 
VIGEITITJ. 
PROCESSO NQ 853/93 
RELATOR: Ver. Dr. J.MDIEN LBHARES 
PARECER N 2084/93 
Senhora Presidenta: 
Em tramitaço por esta Comisso o Projeto de Lei 
q 018, de dezem1oro de 1993,do Poder Executivo, o cival disp6e sobre "Autori￾za a abertuxa de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ .......... 
169.100.0009 00 para reforço das dotaçes consignadas no orçamento vigente", 
avocando para emitir o Parecer, sou favorve1 pela sua aprovação, por ser 
Legal e estar nos termos Regimentais desta Casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RIR., 20 de dezembro de 1993. 
Ver. Dr. JADER LINIIARES 
Relator 
o 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunícipal de .íBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
A Comisso de Legis1aço Justiça e Redaçao Fina_, 
recomenda o Parecer nQ 084/93, do Sr. Riator: 
"SALA DAS C0MISSES", em Boa Vista/RR, 20 de dezembro de 1993. 
Ver D. ADË. LnMWS 
Presidente 
V. O VALE 
Secretario 
Ver. M5 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
Membro 
ri 
a(9O (Rcrirna 
i1 
Ccs e LeisIaç, iust e fta - 
Áe.; vinte d' dezbro 
de ,] 7 Lo. e it. e Lr.. .e nove í, 1' 
f]edaço P'f"e / 
Cl J . 7] / Q 
LJADER LINHAFES, o qual disp6e sobre: Autoriza a Abertura de ui crdito Adicional 
Sup1nentar no valor de CF 169. 100.000,00 pare reforço das dotaçoes consignadas 
no Orçamento \iigente. 
L ' r; 77., 
CCI.' ____ 
Ide/a. Ti7 u .. .......... 1 
e 
vi 1 OT'.. . p1" e 1 / e A 7A, 
CC [/1)1' / /, /'.] ( iCe 1ÍLOC. 
(LA /LdTA OU],), Í' 20 DE DEZFE 1993. 
(JADE]? 17 ?N..'AJLE 'cJ O() VAIS 
DA7/ [A DA CONCEIÇ1O CI [111 
-- 
ESVADO DE ©i1\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAIvIARA MU CiL DE E.,O\ VST4 
Á Cornisa;ão do r a n ç a a e 
çmt)S rr rrecf. 
PESDENTE 
ESVADO EL ©3L\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A)I0 ICTL 3UTLi.TTT 
V.:iÀJ.L ••) 
.100.000,00 FIRA C7ÇC 
Tç:s 0c - 
LTC: TXTA 
ue uto:: tur .e cr1ito 
1 suj1emenx no vElor c GR 169.100.0009 00 reforço 
otçes cii ": io o:- ionte, sou e1 ovr 
'o em vis úe C 1 o «r 
fo tnico r.lei c 
...... .. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
4 
—'e 11 
?õerr7ri, 9Jeral 9 1?Ôratnt 
Qd,nara .j/'fttiiicipa1 âo d'ca 
— — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
AOSvjnte n um dies do ms ded€zemrode 
(7 t P07, U 5:30 /1/Iran , ('/1/ tília (1(17; (/('(f 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de 
Finanças e Orçanentos, sob a Presidencia do Vereador /Ia.tanae] A do 
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra AL;ia de ConceiçTo 5. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) 
J\.TAIEL N&SCfl(ENTO,o 
qual dispe sobie: Autuiza a kbertura de uro Crdito kdicional Suplementar no 
ralor de Cr$ 169.100.00000, para reforço das dotaçes consignadas no Orçamento' 
gerte. 
Aborto os trabalhos O 5/'. [POS idcii/c (10 
terminou ao Sr. Se(-retario que fizessem a lei tara do Parecer, em 
seguida O 7(205/720 colocou em votaçao a materia, tendo rcceb ido [are 
c e r favo rvel 
Nada mais hauendc a tratar, a Sr. [r'cei 
dente deu por encerrada a reunío, da qual eu Maria da Concciçao3. 
Ventura, lacrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada con,for 
L' i por TI? 7/12 e por t odOS as:; i nada. 
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR), EIVI 21 DE DER0 DE 1993. 
MATAMAEL A. DO 7/ASCIUE1VTO MARTA DA COTTCM.TÇÃO 5. 
PRESIDE//TE: - SECRETÁRIA: - 
VIMOTIS O. P1?AXI/L)ES 
- 
ESTADO DE RORAIMA 1' Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇiO 
SESSÃO EXTRAODINRIA DE 21 DE DEZEM8 PC 1993. 
ORDEM DO DIA : EM tINIDA DISCUSSO, V0TAÇO E APmVAÇD, O PmJFITO DE LEI N9 013, 
13 DE DEZEMB DE 19931 UUEAUTO/A A ABERTURA DE UM CDIT0 ADTCIONAL SUPLEMEN￾TAR NO VLOA DE CF 169. 100.000,00 PARA REFOO DAS DOTAÇES CONSIGNADAS NO OR 
ÇMENTO VIGENTE. DE AUTO AIA DO PODER EXECUTIVO. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( X ) 
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIMENTO ......................................... ( ) 
OUTROS 
EM tINIDA VOTAÇÃD 
NOMES SIM NïO 
ALFONSO RODRICUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMEAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
01. hELDER TEIXEI lIA OFOSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL 
HUMUERTO SANTOS DE CAMUOS PDS 
JADER LINHARES PFL 
MU ALICE DE ARDRADE (MES PTE 
N DA CONCEIÇ0 S. VENTURA PTB 
MU DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... Fresidene. 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT ...... 
\ 
THAUMARGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
3 
Avenida Ene Garce7,1264-Cpntro - Fones: (095) 22-4161 o 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista EI.. O2' 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ABAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVETA PRAXEDES 
FEL ......... 
PTB ......... 
PPP ......... 
NARIA DE LOURDES PINO UNI 
PRESIDENTE. - 12 RTÁRIciT 
Averc Ene Garcez1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 o 224.7d(& 
ESTADO DE RORAIMA 
«mara )'unicipt't1 às £óa 
PROJETO DE LEI N° 018 , DE 13 DE d. DE 199 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CílffDITO' 
ADICIONAL SUPLEM ENT A O NO VALO O [.)L 
C r4 169. 100.000,00 PARA [[[ORÇO 
DAS D0TAÇES CONSIGNADAS NO E] FÇA 
MENTU VIGENTE. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a 8eguinte 
LEI 
Art. 1 - Fica e Chefe do F'oder Executi\n nut:cjdznrl:a o 
dírotor a oberturo ii um 91ito rl[liciorlal suplemoritor rio valo r do E 
169. 100.000,0O(conto o sessenta e nove milh6es e cem mil c;njzeirrjn rais) poro 
atender programriço indicada no Anexo 1 deste Lei. 
Art. 22 - Os rcuros necessdos 13 execu;o do disposto 
no arti3o anterior decorrerio da anula parcial das dotoç6es Indicados no 
xo II desta Lei, no valor total de 149.100.000,00(cntoe quarenta e Hove milhoes 
e cem mil cnjzeirus rr'nis), a1rn do excesso de orrecadnço, no vol-or do CR 
20. 000. 000, oo( vinte mi de cnjzei rs raai s) ocorddo na npurn n rio fonte 
1721.01,02 Cota Parto do Fundo de Participaç-cio dos Municfpior, 
Art. - Este Lei cri Lrur em vicjo r no dot: do -; ia p11b.i 
coçso, reigadas os disponiçes em contrrto. 
Gabinete de Prfcita Municipal de Goa Visto-RR, em 22 
de dezembrti de 1993. 
TFEZA jucÁ 
Pfit:- o 
/ 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
G/J3JNETE DO PPEFEITO 
LEI NQ 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
AUTORIZA A ABERTUIA DE UM CREDITO 
ADICIONAL SUPLEETAR NO VALOP. E 
CR$ 169.100.000,00 PA REFOPO 
DAS DOTAÇÕJS CUd NO QT:CA 
MENTO VIGENTE. 
A Prefeita Muhicipal dc Boa Vit-RR, f.ço 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
LEI:, 
Art. IQ.Fica a Chefe do Poder Excut±VO auto::iza q 
da a decreta:' a abertura de um crédito adicional su71em:itar no v 
lor de C 19.100.00 0,00 (cento e sessenta e novo jlhõos : cem R$ 
mil 
cruzeiros reais), para atcndr a programação :dicda n Aa- xO 1 do 
ta Lei. 
Art. 20. Os recursos necossãrj-os à ec:ÇaC) do 
disposto no artigo anterior" decorrerão da an LaÇO das do 
ções indicad no ancxo Ti desta Lei,, no vacr 
CR$ 149.00.000,00 (centoe quarenta e nove milhõos o c Li cruc 
ros reais), al&a doexcesso de arrecadação, no 
CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzoir ais), ocor:ddo 
apuração da fto 172L01. 02 Cota Partedc-uadO dd d:z 
Municípios. 
Art. 30' Esta Lei entrara cm vLço na daia dc sua 
publicação, rovogadas as disposições em ccntrãrio. 
Gabinete da Prefeita MunLci7al - Vj - --R 
22 de dezembro de 1993. 
4 ' _J..W.j c 
Teresa/JUCa 
- : Prefeitade Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DA PREFEITA 
Aseseoria de Planejamento 
Orcamento de 1993. 
X C$ 1,00 
------------------ 
CREDITO SUPLEIMENTAR SUPLEMENTAR ANEXO II ANU L A Ç A O 
051 
Lei n2 324 
-------------- 
CODIGO .ESPCIFICAÇAO NATUREZA FONL.. 'JLOL 
— ---------------------------------------- ---------------- ------- --------------- 
0100 CAIAFL MUNICIPAL 
01.01.0012.eo1:Funç. da Camara4 Municipal 3131.00 00 l000.000,0 
1408 SECRETARIA DE FINANÇAS 
S. 05 02 3:Mantev- çao da SEMFI 4120.00 00 2 300 080, 
1500 sEcRE:ARIA DE EDUCAÇAO 
0507.02.14.O20Wanutcnçao da SEMED 3113.00 00 1.5000808 
31 20.00 0 1 bØO 80,88 
4120.00 00 5000000,00 
4C5.41.1SO4.022Manut.doensino pre escolar 3111.00 
3113 00 08 
3120.00 00 
332 08 00 O O0 88,00 
-: 4120.00 00 
42.1884023:Nanut.de ensIno fundamental 3111.00 00 '/80088,80 
3113.00 00 
3120 uø 1 00 1 2 ) ouø o 
& 4120 00 00 uiO 
a educandos.. 1 3128.00 08 10.000.0008C 
0132 00 00 uOø 00v,8 
4120 00 00 3 800 8 
3.49.2524.025ianu.da educaQao especial 3111.00 08 000, 
1 3113.00 00 
4128 00 00 uo 
08.42.1881.001lConstruçao, reforma e ainpl.\' 
de escolas e creches \4110.00 08 9.500.000) 88 
------------------------------------------------------------------------------- 
:g 
° 4L. TRASPOFTAR-- -------------- 3 
Ô008 .__±051 - 
=---------------- 
- Jk 1 
- 
PREFEIIURA MUNiCIPJL DE LOA VISTA 
RORAIMA 
GAEINETE DA PREFEITA 
Assessorja de Planejamento 
fOrcamento de 1993. 
X CR$ ilo0 
« LEDITO SU?LEN ÀNEXO 1 SUPLEMENTAÇA0 
Lei nc 324 
------------------------------------------------------------ 
-------- ,-..- - ----. 
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONT1 VALOR 
----------------------------------------------------------------------------------- 
0l0 :CA.MAA MUNICIPAL 
' ,l.01.002.001FurIconamento da Camara 3111.00 00 i6.40000Ç) 
3113.00 oo 
3120.00 00 600.000 
3132.00 00 1 2.400.000 
1600 SECRI:TARIA DE OBRAS 
øO.O7.Ø2i4.026anu.da Frcta de Veculos 3120.00 0 V,5 36.53O.000 
'l0.07025l.002Construçao, reforma e ampi. 
Ido P)CdO3 da Pfofejtura 4110 00 & 000 0) 
10163.3254.02QICU3IO da Limpeza Urbana 
1 
3132.00 $ G 620.000 
e Pavímontaçao de 
lEoa Vista 4110.00 00 
4 
1700 :SECRE:TARIA DE SAUDE 
i 
1O.75.4304.040VcriJncia sanitarla e 
1 epidc•io1ogica 3120.00 00 
--4 
HHH 
1 4 
TOTA — ;;:-::::-::-:-:;> ------------- 100. 
-- 
;,4 . 
ri 
011170 
LEI NL 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1293. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÊDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
CR$ 169.100.000,00 PARA REFORSO 
DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORA 
F'TTC VIGENTE. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Muncipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1 
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autoriza 
da a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no va 
ler de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhaes e cem mil 
cruzeros ieai.) , pr atender a programação indicada no Anexo 1 des 
ta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do 
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dota 
çes indicadas no anexo II dc:ta Lei no valor total de 
CR$ 4J100.00PQ(', t:e nove njlhes e cem mil cruzei 
ros reais), alám do excesso de arrecadação, no valor de 
CR$ 20.006.000,00 (vinte mlh(5es de cruzeiros reais), ocorrido na 
apuração da fonte 1721.041.02 Cota Pafte do Fundo de Particiação dos 
Munic ip ios. 
Art. 30. .sra Lei •nrierará em vigor na data de sua 
nUiicação, revoqodas as disposições em contrário. 
Gabiite da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. 
Teresa Jucã 
Prefeita de Boa Vista 
O : to OFcfL1 
1 
PREFEETUIAMUNJCIPAL DE BOA VISTA 
RORAJMA - 
o 
VALOR 
1. 600. 
60().00Ø 
2.40.Øø 
00k) 
- JU 38.5.2ø.ØØg 
à' 
PREFE1TURÀ\vIuNJcIpA[ DE BOA VISTA 
RORAIMA 
r r i￾2 )Ø 
¼. 
5.iØI4 ç,ØØ 
23ø..øøø,øø 
33. 7Ø• øe ,eø 
4.0)øøø,øø 
:3.f,ØØØ,Ø 
• j •) - . 00 
- 1 
ç •) ();;?),ØØ 
9. 
PREFEITU\ÁUNICIPAI DE BOA VISTA 
POR AI M A 
r 24 
4. 400. 000, 00 
1.540.000,00 
i.0e0.000,ee 
00 
. O O O O 
.000,00 
000, 
400. 000,00 
/ 
PREFEIT[JR1\MI INICIPAI DE BOA VISTA 
R ORAl M A 
X R$ .L CIO 
Li 1~ 
.. I354øø.øe,ee 
: t9. 000,00 
$ 
FI111 1TUll\ \HN1C1PAL 1)1. lO\ \1T\ 
RORAIMA 
GAflIL TE DO PREFEITO 
LEI NQ 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRËDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO 
DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇA 
MENTO VIGENTE. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionO a seguinte 
L E I : 
Art. i. Fica a Chefe do poder Executivo autOr1Z 
da a decretar a abertura de um crádito adicional suplementar no va 
lor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milh5es e cem mil 
cruzeiros reais) , para atender a programaÇão indicada no Anexo 1 des 
ta Lei. 
Art. 2Q. Os recursos necessários a execução do 
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dota 
no valor total de 
çaes indicadas flO anexo II desta Lei, 
CR$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove milh6es e cem mil cruzei 
ros reais) , além do excesso de arrecadação, no valor de 
CR$ 20.000.000,00 (vinte milhaes de cruzeiros reais) , ocorrido 
na 
apuração da fonte 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de p
articipação dos 
Municípios. 
Art. 3Q. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dispoSiç5es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa 'vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. .. 
Teresa /JUCa 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
eoria de Platie, 
:camento de 1993. 
EDTO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTACk 
Lei flQ 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALD￾0100 ICAMARA MUNICIPAL 
Ol.0l.0012.001Funcjonament,o da Camara 3111.00 00 18.400.0V: 
3113.00 00 1.600. 
3120®0 00 600. 
3132.00 00 400. 
1000 SECRETARIA DE OBRAS 
03.07.02i4.026Narutda Frota de Veiculos t 3120.00 00 
10.07 251.002:Contruçao, reforma e ampi. 
de Predio da Prefeitura 4110.00 00 
1080.3254029Custejj da Limpeza Urbana 3132.00 00 
6.91.5751.011Drenagern e Pavimentaçao de 
Boa Vista 4110.00 00 
1700 SECRETARIA DE SAUDE 
l3.754304.040Vig4_Iancia senitaria e 
eptdo;ici:ioa 3120.00 00 
169.100.0V 
MM- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
isessorla de Plane. 
roamento de 1993. 
;ODIGO ESPECIFICACAO NATUREZA FONTE VALL 
Ç100 CAMARA MUNICIPAL 
L1®012001Func cia Camara Municipal 3131.00 00 
1400 SECRETARIA DE FINANÇAS = 
.08.0214.013:Manutençao da SEMFI 4120.00 00 
1500 SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
Manutençao da SEMED 3113.00 00 1.900.000,V: 
3120.00 00 1.500.000v: 
4120.00 00 5.000.000,. 
:Manut.do ensino pre escolar 3111.00 00 
3113.00 00 400.000,04 
1 3120.00 00 4.000.000»2 
1 313 00 00 3.000.000 
4170 00 00 2 300 000»' 
Manut.do ensino fundamental 3111.00 00 33.700.000,»» 
3113.00 00 1.780.000»".: 
3120.00 00 2.000.000. 
4120.00 00 2.000.000,v. 
:Assístencia a educandos 3120.00 00 10.000.000»» 
3132.00 00 4V0y00,: 
4120.00 00 
».».,»»•1:»Manut.da educaçao especial 3111.00 00 
3113.00 00 
4120.00 00 1 500.000,» 
ConstruQao, reforma e ampl. 1 
»e escolas e creches 4110.00 00 9.500.000»A.: 
:OMA A TRANSPORTAR '-•- -- - ->1 105.380.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Lei n 
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOL 
------------ 
TRANSPORTE - - -> 105.380.00. 
SECRETARIA DE OBRAS 
2i46Manut.da frota de veiculos 4120.00 00 4.400.00: 
:6ø3251.0O4Aquis de novos maquinarios 4120.00 00 7.800.000,1 
:.14471.008Amp1.da rede de agua potaveU 4110.00 00 
700 SECRETARIA DE SAUDE - FMS 
214.033Manutençao da SEMSA 3113.00 00 
4120.00 00 
7l11.'7'.Manutençao do CERNUTRI 3120.00 00 
3132.00 00 
Construçao, reforma e ainpl 
de Unidades de Saude 4110.00 00 - 
7.4bJanut.de Unidades de Saude 3132.00 00 7.000.000, 
11J1anutençao do PSM 3120.00 00 680.000,11 
3132.00 00 400.000u' 
4120.00 00 
:1 Assistencia a portadores de 
necessidades especiais 3120.00 00 
313200 00 
4120.00 00 
Manutençao do Centro de Con. 
de Zoonoses 4120.00 00 
--------------------------------------------------
SOMAATRANSPORTAR 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
/5sesoria de P1anejtn*:I11L 
camento de 1993. 
L ..iLIGO ES?EJiFiCAÇAO NATUREZA FONTE VALC 
TRANSPORTE - - -> 135.400.00.: 
SECRETARIA DE DES. SOCIAL 
a criança,/adolescente 3132.00 1 00 3.500.0. 
4120.00 00 2.500., 
4;Auxi1io Funeral 3120.00 00 i.000000,0O 
3132.00 00 : 
SECRETARIA DE S. E INTERIOR 
0204.046 Manut. das Adm. Regionais 3132.00 00 1. . 
47:Manut.da Guarda Municipal 3132.00 00 1.300.000. 
4120.00 1 00 
------------------------------------------- 
TOTAL G E R A L 149.100.000, 
Estado de Roraima 
Câmara JYCuníci pai de íBoa 'Pista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
Cfl)ITO AX)ICIONAL SDPL1ITTAR T0 
D C' 119.100.000,00 D4.WL TO 
'21LUIOR: Ver. 
P 
n OlE, erioio UG do Poder 'Txocutivo, o pial disre o1r r.UtO 
za a abertu'a de um orLito adicional sup1eiientar no v.1or d* Ci . 
19.100.0005 00 para refo!10 das dotaoee con naaa no orçernento vite", 
avooando para ernt1.r o Parecer, rou favor1 '' 
Ig ç -,• 
PAS :o:í , er Tiu/J, O cio ciØ6ILIQ de 1)3. 
Ver. D. SADLR LflARES 
iie lator 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunícipal de íBoa Q)ista 
------ —COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
Jrer • O »aiu 2)0 VÁ 
Vt :ric 
V;. se V;LTA 
'1. 
Estado de Roraima 
Câmara [Á7Cunícipal de Boa Q)ista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
J À 
CRDILV AICIOiTiL LTL: ::c 
Dr C3. L9.100.000900 11AU XTt 
" tvm r,t ,P * i 'r '• 
- 'VL-,' - .--..-------.' ,¼' 
flELA!iOhs Vez. Dr. JAD LL7J 
PLRCT " 
nr Cio e e io 1-odor Etivo, o qual dtøe edbre "i.tor￾a abertura de um ordito ø4ioioal eiqsntar no valor de CTtt 
169.1C)O.0OO900 ra reorc d.s dotaç ooriedae no oremento 1ent" 
ayoaao *&ra eaitir o Paz'eøer, sou faovl ,1- r"' -'ri 
I3?ei tt' ; e:'-icn' itidi ta 
Ver. DroWàF Lr~1wi_s 
aiator 
Estado de Roraima 
Câmara C4Cunicipa1 de fBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
ecor 0 1/3, do r. 
"Ia.I DAL O0I;1ELS1t, em 3oa Viata/RR 20 de dozembro de 1993. 
v. 
)r. íW\0 a I)VA lA 
'reta-rio 
Ver. 115 DA C0CEIÇ0 S. VTtTPÀ 
AOS vinte d Los dc deznbrc 
de ail nuüCuntOs a cvcnta o tres, a nove boo, e i/o: Lis de 
pendeto ia ] Carcaro ii o :ipa] de L;Oa Vista, roon ia—se o 
de Lop o o ç70 ; Ju; t iça e Redaço Fino], sob o ire idrie Lo 'te Voro 
adcr (ind. O 1 inhares. prosente o Fccr Larie, Tícroador AiJui;o RL)dri 
gues do lo e a iloobra, Vereadora Poria da (doou içao 
ra aproo cor' Par'ocer do Relator de , () rr () 
WAOER LINHA}tS, o qual djse aobre: Autoriza a Âb,rtura de ui ordito Adicional 
Supinentar no valor de C FC 169.100.000,00 pare r8foro das dotaçoa8 consignadas 
no 0rmento Vigente. 
Aurto co to 1/os i'To. 
sagu Los ' a . ou. oot ç 
•' 'ei ri 5, 
e r 
5& 
d O /7 7 O 1 O 1 O 7 / O O 7 
Vai, 
vai 300 : - /;o/ co uso 
20 DE DEZEMBFI3 DE 1993. » 
JADEf? 1 /1/rIRDES ' jIlo» O di t?OdD dli »' ' 
1» ]OtCI 

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