| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 13992 |
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C(:
C)CO EE T
-
PREFEITURA\ \ILJNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABJT\7 FTE DO PREFEITO)
Ofício nQ 714/93-GABIN Boa Vista (RR) , 13 de dezembro de 1993
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos
que disp6e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, solicitamos
que seja encaminhado em regime de Urgência Urgentissima o Projeto de
Lei nQ 18, de 13 de dezembro de 1993, que trata da autorização para
abertura de um Crédito Adicional Suplementar para reforço das dota
çêes consignadas no orçamento vigente.
Na oportunidade, apresentamos protestos de es
tima e apreço.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
A Sua Excelência a Senhora
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T A
rç)TOC
REcEBEMq
1Á
rJ. 6C
1
CÂMARA MUD60AVTA
............................
iourdes pinheiro
PresIdflt0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
:rcu:a Eres :ix
rcrer; /ere:c-eT
'ienho a hoiira de ezicamintair à douta
aprece;o de \/oEaa'. Excelências, o anexo Projeto de Lei no
I8/93, que trata da autorização para a abertura de um crédito
adicional suplementar da ordem de CR$ 169100.000,00 (cento e
sessenta e nove mi. lhdes e cem mil cruzeiros reais) para reforç:o
das Ectavóca Eu r uenentn vigente de amOuS us roderes munici ri e -
/ Çj5f- tflf EiOj ondr e oe atravessamos e>:
que medidas dessa natureza venham a ser,tomadas a fim de
poesibi 1.ítar a rontinuidade das princirais atividades que vEm
senciu 6 n-nvo iv des cor esta acimi ri] o r
debe ressa itcir OUe - eee >u uuent. :' ao retorç:o
ue cio bacào da dámara Municipal, nara atender às despesas com
oessoal, as demais dotaôes serão supiementadas sem causar
oualquer acréscimo no montante do orçamento, em função de
estarmos propondo como fonte para os recursos, a anulacão
daaue las dotacbes que apresentam sa Ldos nesta data e que nEo
serão utilizados neste final de exercício.
No que diz respeito is. oonaçóes a serem
supiementadas destacamos:
a) Recursos da ordem de CR$ 35580.000,00(trjnta e seis
milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros reais
destinados à manutenção de máquínas e veículos de
Secretaria de Obras, que se encontram paralisadas,
necesitando de reparos, pois como é do conhecimento
de Vossas Excelências, a frota de máquinas e
veículos da Prefeitura é antiga e consequentemente
sujeita a quebras constantes e a sua não recuperacào
prejudicarã em mui to aopu. acàc de nose
Muniu 1s i o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
/ 4-
- 01 u I0 - I 0- 1 1') J 1 O
oito milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros reais)
destinados aos servicos de limpeza urbana, servicoa
que deram uma nova característica à nossa cidade que
hoje apresenta um aspecto digno de urna gran(-- je
cidade -
O) Recursos da ordem de CR$ 23.000.000,00
treis milhões de cruzeiros reais) destJnadoo
principalmente a gastos com pessoal do Poder
Legis at LVL e porte com noTtoncdc de:so FgjÉeía
dorte
ecursos da ordem de Ch$ dd. d. )) d (trinta e
treis milhões de cruzeiros reais) destinados às
obras de pavimentação e drenagem, que visa:ri
beneficiar toda a população de Boa Vista,
cotadamente aquela que reside na periferia da oidde 1 1 ue merece a devida atenção do Poder Público.
Confiando no alto espírito de justica coe
oem.re i:revcleceu nas decisões dessa Augusta Casa Legislativa,
aguardamos a aprovacão dos ilustres edis para esta proposta de
supiernentação orcamentárj.a que visa única e exclusi.vament.e e
beni-es.ar da ocor 1 tdo de Boa Vista -
da Pretl: O Von o os de Hc& V sta,
ld de ezrnx-:) do
TERESA
Pr lo 1 do Pos j sI a -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
)C• C )
1 jk*
t
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDI
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DR
CR$ 189. 100.000,00 PARA RFFORCD
DAS DOTACOES
a Cheire dc Poder Executi v
autorizada a decretar a abertura de uni crédito adicional
suplementar no valor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e
nove milhões e cem mil cruzeiros re ro :irer1rr
disposto no artigo anterior decorrer.o da anulação parcial das
dotações indicadas no anexo II desta lei, no valor total de CR$
1.49.100.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e cem mii
cruzeiros reais), além do excesso de arrecadação, no valor de CR$
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) ocorrido na
apuração da
dos Municípios
TERESA ?JU A,
re i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GADINETE DA PREEEtTA
Assessor5a de Piane:;mE'c t
)unen L cce 1.0U3
ChEiO TU OUPLUO Ni Ah ANEXO 1 SUPLEMENTAÇAO
Projeto de Lei no Uid/h
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR
---------------- -----------------------------
0100 CAMARA MUNICIPAL
---------- ------- -------------
01.0I.0012.001lFuncionamento da Camara 3111.00 00 18.400.000
3113.00 00 1.600.000
3120.00 00 600.000
31320.0 00
1600 SECRETARIA DE OBRAS
03.07.0214.026Manut.da Frota de Veiculos 3120.00 00
10.07.0251.002lconstruçao, reforma e ampi.
:de Predios da Prefeitura 1 4110.00 1 00
10.60.3254.029lCusteio da Limpeza Urbana 3132.00 00 68.520.000
16.91.5751.011lDrenagern e PavlmentaQao de 1 1
Boa Vista 1 4110.00 1 00
1700 SECRETARIA DE SAUDE 1
13.75.4304.040Vigilaneia sanitaria e 1
epiderniologica 3120.00 1 00 O. .000
TOTAL ----------------- 1 160.100.000
ol-1Bsu wk1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CAElNLlE OA Ëh±EEI1
Assessoria de P1anej&.mL
urcamento de 1993.
X CEs
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Ii. A L L A C A O
L- iC,) et,c :e Lei rio ii0/9
ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VAlOR
0100 CANIARA MUNICIPAL
O - O 0012. Oul Func . da Camara Municipal 3131 00 00 1 000.000,00
l4ou SECRETARIA DE FINANÇAS
03.OR.0214.013t1anutençao da SEMFI 4120.00 00
1500 SECRETARIA DE EDUCAÇAO
07.0214. 020;Manutenoao da SEMED 3113.00 00 19000.OY)
3120.00 00 1.500.000,00
4120.00 00 5.000.000,00
ør.41 1904.022Mamitdo ensino pre escolar 311.1.00 00 6.700.000,00
3113.00 00 400.000,00
3120.00 00 4.000.000,00
3132.00 00 3.000.000,00
412000 00 2.300.000,00
o8.i2. i3;4.0:LEOManut.do ensino fundamental 3111.00 00 33.700.000,00
3113.00 00 1.780.000,00
3120.00 00 2.000.0000O
4120.00 00 2o00.000.J10
0B472374C24Assistencia a educandos 3120.00 00
3132.00 00 4.000.000,00
4120.00 00 3.500.000,00
0349_ 2524,02.5:Manut.da educaçao especial 3111.00 00 10.100.000,00
3113.00 00 500.000,00
4120.00 00 500.000.00
00.42. 01 '001 Construçao. reforma e ampi.
de escolas e creches 411000 00 : 9.500.000,00
SOMA A TRANSPORTAR - -- - - -> 105.380.000,00
)l - iOafl.Wki
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
AdJ NElE IA IA
A:sessoria de P1ane)amerir.c
ircamento de 1993.
E lEs 1 , dl
IREDITO IdE EtíENTAh ANEXO II A N U E A Ç A
Projeto de Lei noOIB/
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOR
-------------------------------
TRANSPORTE
SECRETARIA DE OBRAS
)/.d2,14.0SManut.da frota de veiculos 4120.00 00
1l.0.3251.004Aquis. de novos maquinarios 4120.00 00 7.100.000,00
1í$0.4471008:AmpLda rede de agua potave1 4110.00 00
1700 SECRETARIA DE SAUDE - FMS
iVlv'2140I3Manut.ençao da SENSA 3113.00 00 1.540.000,00
4120.00 00 1.000.000,00
13.75.4274.035Manutençao do CERNUTRI 3120.00 00 200.000,00
3132.00 00 100.000,01
l3.75.4281.012:Construçao, reforma e ampi.
de Unidades de Saude 4110.00 00 1.. 500. 000, dl
1:3.754284.036Manut.de Unidades de Saude 3132.00 00 7.000.000,0i
754EE14.d7:Manutençao do PSM 3120.00 00 680.000,do
3132.00 00 400.000,00
4120.00 00 2»100000.00
11. 5. 42.14. 011 Assistencia a portadores de
necessidades especia. 3120.00 00 500.000,00
3132.00 00 500.000,00
4120.00 00 400.000.00
ilÏS4114.0I5.Manutençao do Centro de Con
de Zoonoses 4120.00 00 41- . 00
-------------------------------------------------------
lONA A TRANSPORTAR - - - - - - -- -»
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
UADINEiE DA PREibi
Assessorja de P1an-,x
Orcamento de 1993.
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II A N O L A Ç A O
R:jeto de Lei nci/i..
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE 1 VALOR
TRANSPORTE - - -> 135400.0,Oo
1800 SECRETARIA DE DES. SOCIAL
15.81.4834.043lApoio a criança/adolescente 3132.00 00 35ØØØØØ,Ø:
4120.00 00 2.500.000,O
15.81.4864.044lAuxjljo Funeral 3120.00 00 1.000.000,0
3132.00 00 :800000,0)O
1900 SECRETARIA DE S. E INTERIOR
03.07.0204.046Manut.das Adrn. Regionais 3132.00 00
06.30.0214.047Manut.da Guarda Municipal 3132.00 00 1 1.300.000,0v
4120.00 00 1.400000»io
1 0 T A L G E E A L 149.100.000,00
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipal de .Boa Pista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
t A C. ,o d usta
çV) p3t e,ii1r pareCO.
...... ..... W L
Estado de Roraima
Câmara ..TÁCunicipa1 de IBoa '1)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
DISPE SOBRE: "AU1IORIZA A BERItUTRA DE
UM CRDIT0 ADICIONAL SUPLE1TAR NO VAI-.
LOR DE CR$ 169.100.000 9 00 PAIRA REfORÇO
DAS DOTAÇES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO
VIGEITITJ.
PROCESSO NQ 853/93
RELATOR: Ver. Dr. J.MDIEN LBHARES
PARECER N 2084/93
Senhora Presidenta:
Em tramitaço por esta Comisso o Projeto de Lei
q 018, de dezem1oro de 1993,do Poder Executivo, o cival disp6e sobre "Autoriza a abertuxa de um crédito adicional suplementar no valor de CR$ ..........
169.100.0009 00 para reforço das dotaçes consignadas no orçamento vigente",
avocando para emitir o Parecer, sou favorve1 pela sua aprovação, por ser
Legal e estar nos termos Regimentais desta Casa.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RIR., 20 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. JADER LINIIARES
Relator
o
Estado de Roraima
Câmara c7VCunícipal de .íBoa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
A Comisso de Legis1aço Justiça e Redaçao Fina_,
recomenda o Parecer nQ 084/93, do Sr. Riator:
"SALA DAS C0MISSES", em Boa Vista/RR, 20 de dezembro de 1993.
Ver D. ADË. LnMWS
Presidente
V. O VALE
Secretario
Ver. M5 DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
Membro
ri
a(9O (Rcrirna
i1
Ccs e LeisIaç, iust e fta -
Áe.; vinte d' dezbro
de ,] 7 Lo. e it. e Lr.. .e nove í, 1'
f]edaço P'f"e /
Cl J . 7] / Q
LJADER LINHAFES, o qual disp6e sobre: Autoriza a Abertura de ui crdito Adicional
Sup1nentar no valor de CF 169. 100.000,00 pare reforço das dotaçoes consignadas
no Orçamento \iigente.
L ' r; 77.,
CCI.' ____
Ide/a. Ti7 u .. .......... 1
e
vi 1 OT'.. . p1" e 1 / e A 7A,
CC [/1)1' / /, /'.] ( iCe 1ÍLOC.
(LA /LdTA OU],), Í' 20 DE DEZFE 1993.
(JADE]? 17 ?N..'AJLE 'cJ O() VAIS
DA7/ [A DA CONCEIÇ1O CI [111
--
ESVADO DE ©i1\
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CAIvIARA MU CiL DE E.,O\ VST4
Á Cornisa;ão do r a n ç a a e
çmt)S rr rrecf.
PESDENTE
ESVADO EL ©3L\
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A)I0 ICTL 3UTLi.TTT
V.:iÀJ.L ••)
.100.000,00 FIRA C7ÇC
Tç:s 0c -
LTC: TXTA
ue uto:: tur .e cr1ito
1 suj1emenx no vElor c GR 169.100.0009 00 reforço
otçes cii ": io o:- ionte, sou e1 ovr
'o em vis úe C 1 o «r
fo tnico r.lei c
...... ..
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
4
—'e 11
?õerr7ri, 9Jeral 9 1?Ôratnt
Qd,nara .j/'fttiiicipa1 âo d'ca
— — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
AOSvjnte n um dies do ms ded€zemrode
(7 t P07, U 5:30 /1/Iran , ('/1/ tília (1(17; (/('(f
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de
Finanças e Orçanentos, sob a Presidencia do Vereador /Ia.tanae] A do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra AL;ia de ConceiçTo 5.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
J\.TAIEL N&SCfl(ENTO,o
qual dispe sobie: Autuiza a kbertura de uro Crdito kdicional Suplementar no
ralor de Cr$ 169.100.00000, para reforço das dotaçes consignadas no Orçamento'
gerte.
Aborto os trabalhos O 5/'. [POS idcii/c (10
terminou ao Sr. Se(-retario que fizessem a lei tara do Parecer, em
seguida O 7(205/720 colocou em votaçao a materia, tendo rcceb ido [are
c e r favo rvel
Nada mais hauendc a tratar, a Sr. [r'cei
dente deu por encerrada a reunío, da qual eu Maria da Concciçao3.
Ventura, lacrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada con,for
L' i por TI? 7/12 e por t odOS as:; i nada.
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR), EIVI 21 DE DER0 DE 1993.
MATAMAEL A. DO 7/ASCIUE1VTO MARTA DA COTTCM.TÇÃO 5.
PRESIDE//TE: - SECRETÁRIA: -
VIMOTIS O. P1?AXI/L)ES
-
ESTADO DE RORAIMA 1' Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇiO
SESSÃO EXTRAODINRIA DE 21 DE DEZEM8 PC 1993.
ORDEM DO DIA : EM tINIDA DISCUSSO, V0TAÇO E APmVAÇD, O PmJFITO DE LEI N9 013,
13 DE DEZEMB DE 19931 UUEAUTO/A A ABERTURA DE UM CDIT0 ADTCIONAL SUPLEMENTAR NO VLOA DE CF 169. 100.000,00 PARA REFOO DAS DOTAÇES CONSIGNADAS NO OR
ÇMENTO VIGENTE. DE AUTO AIA DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI ....................................... ( X )
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( )
REQUERIMENTO ......................................... ( )
OUTROS
EM tINIDA VOTAÇÃD
NOMES SIM NïO
ALFONSO RODRICUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMEAIO PDS .... ..
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
01. hELDER TEIXEI lIA OFOSSI
HOMERO DE S. CRUZ NETO PFL
HUMUERTO SANTOS DE CAMUOS PDS
JADER LINHARES PFL
MU ALICE DE ARDRADE (MES PTE
N DA CONCEIÇ0 S. VENTURA PTB
MU DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... Fresidene.
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT ......
\
THAUMARGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .......
3
Avenida Ene Garce7,1264-Cpntro - Fones: (095) 22-4161 o
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista EI.. O2'
cont....
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ABAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVETA PRAXEDES
FEL .........
PTB .........
PPP .........
NARIA DE LOURDES PINO UNI
PRESIDENTE. - 12 RTÁRIciT
Averc Ene Garcez1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 o 224.7d(&
ESTADO DE RORAIMA
«mara )'unicipt't1 às £óa
PROJETO DE LEI N° 018 , DE 13 DE d. DE 199
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CílffDITO'
ADICIONAL SUPLEM ENT A O NO VALO O [.)L
C r4 169. 100.000,00 PARA [[[ORÇO
DAS D0TAÇES CONSIGNADAS NO E] FÇA
MENTU VIGENTE.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a 8eguinte
LEI
Art. 1 - Fica e Chefe do F'oder Executi\n nut:cjdznrl:a o
dírotor a oberturo ii um 91ito rl[liciorlal suplemoritor rio valo r do E
169. 100.000,0O(conto o sessenta e nove milh6es e cem mil c;njzeirrjn rais) poro
atender programriço indicada no Anexo 1 deste Lei.
Art. 22 - Os rcuros necessdos 13 execu;o do disposto
no arti3o anterior decorrerio da anula parcial das dotoç6es Indicados no
xo II desta Lei, no valor total de 149.100.000,00(cntoe quarenta e Hove milhoes
e cem mil cnjzeirus rr'nis), a1rn do excesso de orrecadnço, no vol-or do CR
20. 000. 000, oo( vinte mi de cnjzei rs raai s) ocorddo na npurn n rio fonte
1721.01,02 Cota Parto do Fundo de Participaç-cio dos Municfpior,
Art. - Este Lei cri Lrur em vicjo r no dot: do -; ia p11b.i
coçso, reigadas os disponiçes em contrrto.
Gabinete de Prfcita Municipal de Goa Visto-RR, em 22
de dezembrti de 1993.
TFEZA jucÁ
Pfit:- o
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
G/J3JNETE DO PPEFEITO
LEI NQ 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTUIA DE UM CREDITO
ADICIONAL SUPLEETAR NO VALOP. E
CR$ 169.100.000,00 PA REFOPO
DAS DOTAÇÕJS CUd NO QT:CA
MENTO VIGENTE.
A Prefeita Muhicipal dc Boa Vit-RR, f.ço
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
LEI:,
Art. IQ.Fica a Chefe do Poder Excut±VO auto::iza q
da a decreta:' a abertura de um crédito adicional su71em:itar no v
lor de C 19.100.00 0,00 (cento e sessenta e novo jlhõos : cem R$
mil
cruzeiros reais), para atcndr a programação :dicda n Aa- xO 1 do
ta Lei.
Art. 20. Os recursos necossãrj-os à ec:ÇaC) do
disposto no artigo anterior" decorrerão da an LaÇO das do
ções indicad no ancxo Ti desta Lei,, no vacr
CR$ 149.00.000,00 (centoe quarenta e nove milhõos o c Li cruc
ros reais), al&a doexcesso de arrecadação, no
CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzoir ais), ocor:ddo
apuração da fto 172L01. 02 Cota Partedc-uadO dd d:z
Municípios.
Art. 30' Esta Lei entrara cm vLço na daia dc sua
publicação, rovogadas as disposições em ccntrãrio.
Gabinete da Prefeita MunLci7al - Vj - --R
22 de dezembro de 1993.
4 ' _J..W.j c
Teresa/JUCa
- : Prefeitade Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DA PREFEITA
Aseseoria de Planejamento
Orcamento de 1993.
X C$ 1,00
------------------
CREDITO SUPLEIMENTAR SUPLEMENTAR ANEXO II ANU L A Ç A O
051
Lei n2 324
--------------
CODIGO .ESPCIFICAÇAO NATUREZA FONL.. 'JLOL
— ---------------------------------------- ---------------- ------- ---------------
0100 CAIAFL MUNICIPAL
01.01.0012.eo1:Funç. da Camara4 Municipal 3131.00 00 l000.000,0
1408 SECRETARIA DE FINANÇAS
S. 05 02 3:Mantev- çao da SEMFI 4120.00 00 2 300 080,
1500 sEcRE:ARIA DE EDUCAÇAO
0507.02.14.O20Wanutcnçao da SEMED 3113.00 00 1.5000808
31 20.00 0 1 bØO 80,88
4120.00 00 5000000,00
4C5.41.1SO4.022Manut.doensino pre escolar 3111.00
3113 00 08
3120.00 00
332 08 00 O O0 88,00
-: 4120.00 00
42.1884023:Nanut.de ensIno fundamental 3111.00 00 '/80088,80
3113.00 00
3120 uø 1 00 1 2 ) ouø o
& 4120 00 00 uiO
a educandos.. 1 3128.00 08 10.000.0008C
0132 00 00 uOø 00v,8
4120 00 00 3 800 8
3.49.2524.025ianu.da educaQao especial 3111.00 08 000,
1 3113.00 00
4128 00 00 uo
08.42.1881.001lConstruçao, reforma e ainpl.\'
de escolas e creches \4110.00 08 9.500.000) 88
-------------------------------------------------------------------------------
:g
° 4L. TRASPOFTAR-- -------------- 3
Ô008 .__±051 -
=----------------
- Jk 1
-
PREFEIIURA MUNiCIPJL DE LOA VISTA
RORAIMA
GAEINETE DA PREFEITA
Assessorja de Planejamento
fOrcamento de 1993.
X CR$ ilo0
« LEDITO SU?LEN ÀNEXO 1 SUPLEMENTAÇA0
Lei nc 324
------------------------------------------------------------
-------- ,-..- - ----.
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONT1 VALOR
-----------------------------------------------------------------------------------
0l0 :CA.MAA MUNICIPAL
' ,l.01.002.001FurIconamento da Camara 3111.00 00 i6.40000Ç)
3113.00 oo
3120.00 00 600.000
3132.00 00 1 2.400.000
1600 SECRI:TARIA DE OBRAS
øO.O7.Ø2i4.026anu.da Frcta de Veculos 3120.00 0 V,5 36.53O.000
'l0.07025l.002Construçao, reforma e ampi.
Ido P)CdO3 da Pfofejtura 4110 00 & 000 0)
10163.3254.02QICU3IO da Limpeza Urbana
1
3132.00 $ G 620.000
e Pavímontaçao de
lEoa Vista 4110.00 00
4
1700 :SECRE:TARIA DE SAUDE
i
1O.75.4304.040VcriJncia sanitarla e
1 epidc•io1ogica 3120.00 00
--4
HHH
1 4
TOTA — ;;:-::::-::-:-:;> ------------- 100.
--
;,4 .
ri
011170
LEI NL 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1293.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÊDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR$ 169.100.000,00 PARA REFORSO
DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORA
F'TTC VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Muncipa1 aprovou e eu sanciono a seguinte
L E 1
Art. 19. Fica a Chefe do Poder Executivo autoriza
da a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar no va
ler de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milhaes e cem mil
cruzeros ieai.) , pr atender a programação indicada no Anexo 1 des
ta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dota
çes indicadas no anexo II dc:ta Lei no valor total de
CR$ 4J100.00PQ(', t:e nove njlhes e cem mil cruzei
ros reais), alám do excesso de arrecadação, no valor de
CR$ 20.006.000,00 (vinte mlh(5es de cruzeiros reais), ocorrido na
apuração da fonte 1721.041.02 Cota Pafte do Fundo de Particiação dos
Munic ip ios.
Art. 30. .sra Lei •nrierará em vigor na data de sua
nUiicação, revoqodas as disposições em contrário.
Gabiite da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
O : to OFcfL1
1
PREFEETUIAMUNJCIPAL DE BOA VISTA
RORAJMA -
o
VALOR
1. 600.
60().00Ø
2.40.Øø
00k)
- JU 38.5.2ø.ØØg
à'
PREFE1TURÀ\vIuNJcIpA[ DE BOA VISTA
RORAIMA
r r i2 )Ø
¼.
5.iØI4 ç,ØØ
23ø..øøø,øø
33. 7Ø• øe ,eø
4.0)øøø,øø
:3.f,ØØØ,Ø
• j •) - . 00
- 1
ç •) ();;?),ØØ
9.
PREFEITU\ÁUNICIPAI DE BOA VISTA
POR AI M A
r 24
4. 400. 000, 00
1.540.000,00
i.0e0.000,ee
00
. O O O O
.000,00
000,
400. 000,00
/
PREFEIT[JR1\MI INICIPAI DE BOA VISTA
R ORAl M A
X R$ .L CIO
Li 1~
.. I354øø.øe,ee
: t9. 000,00
$
FI111 1TUll\ \HN1C1PAL 1)1. lO\ \1T\
RORAIMA
GAflIL TE DO PREFEITO
LEI NQ 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRËDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
CR$ 169.100.000,00 PARA REFORÇO
DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇA
MENTO VIGENTE.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionO a seguinte
L E I :
Art. i. Fica a Chefe do poder Executivo autOr1Z
da a decretar a abertura de um crádito adicional suplementar no va
lor de CR$ 169.100.000,00 (cento e sessenta e nove milh5es e cem mil
cruzeiros reais) , para atender a programaÇão indicada no Anexo 1 des
ta Lei.
Art. 2Q. Os recursos necessários a execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dota
no valor total de
çaes indicadas flO anexo II desta Lei,
CR$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove milh6es e cem mil cruzei
ros reais) , além do excesso de arrecadação, no valor de
CR$ 20.000.000,00 (vinte milhaes de cruzeiros reais) , ocorrido
na
apuração da fonte 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de p
articipação dos
Municípios.
Art. 3Q.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispoSiç5es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa 'vista-RR,
22 de dezembro de 1993. ..
Teresa /JUCa
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
eoria de Platie,
:camento de 1993.
EDTO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTACk
Lei flQ
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALD0100 ICAMARA MUNICIPAL
Ol.0l.0012.001Funcjonament,o da Camara 3111.00 00 18.400.0V:
3113.00 00 1.600.
3120®0 00 600.
3132.00 00 400.
1000 SECRETARIA DE OBRAS
03.07.02i4.026Narutda Frota de Veiculos t 3120.00 00
10.07 251.002:Contruçao, reforma e ampi.
de Predio da Prefeitura 4110.00 00
1080.3254029Custejj da Limpeza Urbana 3132.00 00
6.91.5751.011Drenagern e Pavimentaçao de
Boa Vista 4110.00 00
1700 SECRETARIA DE SAUDE
l3.754304.040Vig4_Iancia senitaria e
eptdo;ici:ioa 3120.00 00
169.100.0V
MM-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
isessorla de Plane.
roamento de 1993.
;ODIGO ESPECIFICACAO NATUREZA FONTE VALL
Ç100 CAMARA MUNICIPAL
L1®012001Func cia Camara Municipal 3131.00 00
1400 SECRETARIA DE FINANÇAS =
.08.0214.013:Manutençao da SEMFI 4120.00 00
1500 SECRETARIA DE EDUCAÇAO
Manutençao da SEMED 3113.00 00 1.900.000,V:
3120.00 00 1.500.000v:
4120.00 00 5.000.000,.
:Manut.do ensino pre escolar 3111.00 00
3113.00 00 400.000,04
1 3120.00 00 4.000.000»2
1 313 00 00 3.000.000
4170 00 00 2 300 000»'
Manut.do ensino fundamental 3111.00 00 33.700.000,»»
3113.00 00 1.780.000»".:
3120.00 00 2.000.000.
4120.00 00 2.000.000,v.
:Assístencia a educandos 3120.00 00 10.000.000»»
3132.00 00 4V0y00,:
4120.00 00
».».,»»•1:»Manut.da educaçao especial 3111.00 00
3113.00 00
4120.00 00 1 500.000,»
ConstruQao, reforma e ampl. 1
»e escolas e creches 4110.00 00 9.500.000»A.:
:OMA A TRANSPORTAR '-•- -- - ->1 105.380.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Lei n
CODIGO ESPECIFICAÇAO NATUREZA FONTE VALOL
------------
TRANSPORTE - - -> 105.380.00.
SECRETARIA DE OBRAS
2i46Manut.da frota de veiculos 4120.00 00 4.400.00:
:6ø3251.0O4Aquis de novos maquinarios 4120.00 00 7.800.000,1
:.14471.008Amp1.da rede de agua potaveU 4110.00 00
700 SECRETARIA DE SAUDE - FMS
214.033Manutençao da SEMSA 3113.00 00
4120.00 00
7l11.'7'.Manutençao do CERNUTRI 3120.00 00
3132.00 00
Construçao, reforma e ainpl
de Unidades de Saude 4110.00 00 -
7.4bJanut.de Unidades de Saude 3132.00 00 7.000.000,
11J1anutençao do PSM 3120.00 00 680.000,11
3132.00 00 400.000u'
4120.00 00
:1 Assistencia a portadores de
necessidades especiais 3120.00 00
313200 00
4120.00 00
Manutençao do Centro de Con.
de Zoonoses 4120.00 00
--------------------------------------------------
SOMAATRANSPORTAR
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
/5sesoria de P1anejtn*:I11L
camento de 1993.
L ..iLIGO ES?EJiFiCAÇAO NATUREZA FONTE VALC
TRANSPORTE - - -> 135.400.00.:
SECRETARIA DE DES. SOCIAL
a criança,/adolescente 3132.00 1 00 3.500.0.
4120.00 00 2.500.,
4;Auxi1io Funeral 3120.00 00 i.000000,0O
3132.00 00 :
SECRETARIA DE S. E INTERIOR
0204.046 Manut. das Adm. Regionais 3132.00 00 1. .
47:Manut.da Guarda Municipal 3132.00 00 1.300.000.
4120.00 1 00
-------------------------------------------
TOTAL G E R A L 149.100.000,
Estado de Roraima
Câmara JYCuníci pai de íBoa 'Pista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
Cfl)ITO AX)ICIONAL SDPL1ITTAR T0
D C' 119.100.000,00 D4.WL TO
'21LUIOR: Ver.
P
n OlE, erioio UG do Poder 'Txocutivo, o pial disre o1r r.UtO
za a abertu'a de um orLito adicional sup1eiientar no v.1or d* Ci .
19.100.0005 00 para refo!10 das dotaoee con naaa no orçernento vite",
avooando para ernt1.r o Parecer, rou favor1 ''
Ig ç -,•
PAS :o:í , er Tiu/J, O cio ciØ6ILIQ de 1)3.
Ver. D. SADLR LflARES
iie lator
Estado de Roraima
Câmara 7VCunícipal de íBoa Q)ista
------ —COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
Jrer • O »aiu 2)0 VÁ
Vt :ric
V;. se V;LTA
'1.
Estado de Roraima
Câmara [Á7Cunícipal de Boa Q)ista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
J À
CRDILV AICIOiTiL LTL: ::c
Dr C3. L9.100.000900 11AU XTt
" tvm r,t ,P * i 'r '•
- 'VL-,' - .--..-------.' ,¼'
flELA!iOhs Vez. Dr. JAD LL7J
PLRCT "
nr Cio e e io 1-odor Etivo, o qual dtøe edbre "i.tora abertura de um ordito ø4ioioal eiqsntar no valor de CTtt
169.1C)O.0OO900 ra reorc d.s dotaç ooriedae no oremento 1ent"
ayoaao *&ra eaitir o Paz'eøer, sou faovl ,1- r"' -'ri
I3?ei tt' ; e:'-icn' itidi ta
Ver. DroWàF Lr~1wi_s
aiator
Estado de Roraima
Câmara C4Cunicipa1 de fBoa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
ecor 0 1/3, do r.
"Ia.I DAL O0I;1ELS1t, em 3oa Viata/RR 20 de dozembro de 1993.
v.
)r. íW\0 a I)VA lA
'reta-rio
Ver. 115 DA C0CEIÇ0 S. VTtTPÀ
AOS vinte d Los dc deznbrc
de ail nuüCuntOs a cvcnta o tres, a nove boo, e i/o: Lis de
pendeto ia ] Carcaro ii o :ipa] de L;Oa Vista, roon ia—se o
de Lop o o ç70 ; Ju; t iça e Redaço Fino], sob o ire idrie Lo 'te Voro
adcr (ind. O 1 inhares. prosente o Fccr Larie, Tícroador AiJui;o RL)dri
gues do lo e a iloobra, Vereadora Poria da (doou içao
ra aproo cor' Par'ocer do Relator de , () rr ()
WAOER LINHA}tS, o qual djse aobre: Autoriza a Âb,rtura de ui ordito Adicional
Supinentar no valor de C FC 169.100.000,00 pare r8foro das dotaçoa8 consignadas
no 0rmento Vigente.
Aurto co to 1/os i'To.
sagu Los ' a . ou. oot ç
•' 'ei ri 5,
e r
5&
d O /7 7 O 1 O 1 O 7 / O O 7
Vai,
vai 300 : - /;o/ co uso
20 DE DEZEMBFI3 DE 1993. »
JADEf? 1 /1/rIRDES ' jIlo» O di t?OdD dli »' '
1» ]OtCI