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materia nº 19/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
native_id13993

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

o 
3) IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
qq 1 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: 
.... 
. 
Elab rado por! ata: 
/o/ o_ 
LCO NO `LrNU 
.?J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nQ 724/93-GABIN Boa Vista (RR), 15 de dezembro de 1993. 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos ter 
mos do que disp6e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, sou 
citamos que seja encaminhado em regime de Urgência Urgentíssima o 
Projeto de Lei nQ 19/93, que disp5e sobre a Proposta Orçamentária 
para o exercício de 1994. 
Estando à disposição para quaisquer esclare 
cimentos adicionais, renovamos nossos protestos de estima e conside 
ração. 
J L 
Teresa uc 
Prefeita de Boa Vista 
A Sua Excelência a Senhora 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A 
CEBEMU 
4 \ 
CÂMARA MUN DE BOV.!STA 
:t Iï Marla de Lourdós PinheirÓ 
Presidenti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
5 ( flO51fl sxar a 
Excelências, o anexo Projeto de Le; 
rcamentária, que trata da estimativa da Receita e da fixacgo de 
spesa do Município de Boa Vista para o exercício financeiro d 
1994, em cumprimento ao disposto no rie n. 
cn loa do Muni o r lo de Boa Vi sia 
A RECEITA: 
ICeila OÇI1±nitEiLL5 pera id94 esu9 
i0.932.000,00 (trinta e hum bilhões, duzentos 
dez milhôes novecentos e trinta e dois miL cruzeiros reais), 
'presentando o incremento da arrecadaço dos últimos anos￾luclusive os impactos negativos em algumas rubricas. 
riocipalmente aquelas que rei 
1 5 i - do bstdr 
9 Receitas urrens, estimadas em 
oe í - *- )V vinte e hum bilhões, dezoito o í 
itocentos trinta e sete mil cruzeiros reais), represent;;. 
67% da receita total, distribuídos da seguinte forma: 
r OErTAS CORRENTES x CR$ 1.000, 
--------------- 
RECEITA TRIBUTARIA 3.693. l6 
RECEITA PATRIMONIAL 592.ØL 
RECEITA INDUSTRIAL 
F' 'AS C0RRENrES 16 315 o 
IAS CORRENTES 4l8.ih 
---------------- 
O T A L ==> 21.018.8.3 
» 3--ito Tri}t9yie, oTst.t (je 
- 1 j9- 3.334.792 
358.370 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
A Receita Patrimonial, desLiobrada em R ei 
Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários e Outras Receit.-
Patrimoniaje, está estimada em CR$ 592.082.000.00 (quinhentos 
noventa e dois milhões 
a seguinte distribuição: 
RECEITA PATRIMONIAL CR 1.000, 
------------------ 
.EECEITAS IMOBILIARIAS 27.866 
.RECEITAS DE VALORES MOBILIAMOS 564.l 
.OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 
e.-.tinzacla em Lhp Lb. 316 - 33k) - , 0 (UCZCSSCIS oiihúes, trezentos 
quinze milhões, trezentos e trinta rn 1 cruzeiros reais.). com 
seguinte distribuição: 
TRANSFERENCIAS CORRENTE.:: 
TRANSFERENCIAS DA UNIAO 11.93206 -. 
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
--------------- 
T O T A L ==> 16.315.3:j: 
As Outras Receitas Correntes, que erilbam 
Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Receita d. 
Dívida Ativa e Receitas Diversas, foram estimadas em CR: 
41.8.163.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões, cento e seuect; 
e três mil cruzeiros reais), com o seguinte desdobramento: 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES x CR$ 1.0»43 
.MULTAS E JUROS DE MORA - 40.664 
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 63.593. 
.RECEITA DA DIVIDA ATIVA 28379v 
O T A L ==:> 418.163 
.: Receitas de Capital, no valor 4e 
(:CZ bilhões, cento e noventa e dois milhões 
rloventa e cinco mii cruzeiros reais) 
ueceita total, estão assim distribuído: 
DE CAPITAL 
---------------- 
AIENAÇAO DE BENS 
1PNSFERENCTA9 DE CAPITAL 10.191.89:: 
0 T A L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
.uUallzam L (dez bllnões, cento e noventa 
mm rni]i-iões, o t.nnent.on e noventa e cnc m 'ue r,m 
. iinte forn.. 
ENCib L LiI1AL x 
----------------- 
;HANSFERFNCTAS DA UNIAO 7.245.1. 
ESTADOS 2945.9 
T O T A L ==> 10.1918 
ïeceita do Orçamento do Municipio 
io de 1994 tem origem nas seguintes t.:m. 
HDNTE DE RECURSOS x CR$ 1000,m.: 
--------------- 
00 — RECURSOS DO TESOURO 30.305.7:i 
905 
------------- 
T A T Y1 
A DESPESA 
:ara fixarmos 
4, vainu Lonsideraçâo, priori. o equiaíhr 
:i.nanceiro do orçamento. Isto nos obrigou a efetuar um oont 
uiva1ente a 20% (vinte por cento) nas propc . - 
os or,Eosccntmu. is neu - 
APRECIAÇAO ECONOMICA DA DESPESA 
A 
11..21932000,00 (trinta e hum bilhões, duzentos e dez miiháe.. 
H , . 
- 
- PE:AS (TES 17 979. 
PITAL 1323L7 
O T A L > 31.210.9. 
-- 
e distribuo- 
--'AS CORRENTES : ...... 
DESPFSAS DE CUSTEIO 15.101.11/ 
2.878.040 
-------------- 
............. ...... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
APRECIAÇAO FUNCIONAL PROGRAMATICA DA DESPESA 
ict'Ina ue trala.. 
e:erec ia i:.:4 :a1, asím compreendid 
:J:GISLATIVA 
.ALMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO 
AGRICULTURA 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA 
.EDUCAÇAO E CULTURA 
.ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 
.HABITAÇAO E URBANISMO 
.SAUDE E SANEAMENTO 
TRABALHO 
.ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
TRANSPORTE 
2.009 . 
7. 136.2:. 
382. 
86. 5. 
7.250.2. 
66. 
9.586. 1L.. 
3.586.9: 
1.0 
565 7V. 
54ØØv
------------- 
1jt c;nritria ateiae t 
determinação do Art. 212 da Constituição no sentido de programa 
no mínimo 25% das receitas de impostos, inclu - 
de transferências, para a manutenção do ensin.. 
As receitas de imposto:;, ijCjUt kI 
transferêno ias tributárjas da União e do Estado somam cerca de 
CR$ 28.926.467.000,00, enquanto as despesas da função Educação 
serem financiadas com recursos do tesouro, atingem 
7.250.227.000,00, correspondendo a 25,06% daquelas receitas 
A despesa orçamentária fixada à conta 
uecursos do Tesouro e de outras fontes, observará a prograinaçd 
T)nstante dc; anexo a Pra.5-t!.c 1 1P LE IPj arra LwO a 
aeuin te L a: r:.bui:io 
.LAt1A}A MUNICIPIL DE BOA VISTA 2.009.60e 
GOVERNADORIA MUNICIPAL 46.45e 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 5.264.00a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 190.06u 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 7.250.227 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO 9.065.86 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3586.91V 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. SOCIAL 527.90, 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PUBLICOS E INTERIOR 3.258.54t 
------------- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
a 
arre i i ia es crui,ura administrativa do Municípto de T) 
lista, devem ser destacadas as seguintes aces específicas, :- 
oram programadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida 
:uSSa população: 
- TONTFTL'AO, AMPT. ACAO E REÇtT?TlÇA 
ii it. 1 M ESPEC1A 
N7 jslAA1 : 
:-AErEiTUh: 
L)NbIfl&)L,1- 1' 4\ 1 
hABITACIONAiS: 
DESENVOLVIMENTO UADANLr. 
IIDADE DE BOA VISTA 
A- -JiSICAO DE VEICUA7:- r. hA7i isA r 
:A NSTRUÇA O E RECUPERACAO DE ESTRADAS VislNA A: 
- -MODERNIZACAO DO SISTEMA DE SAUDE DE BOA VISTA: 
- AONSTRUÇAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE: 
-- OPERACIONALIZAçA DO HORTO MUNICIPAL; 
jNSTRUÇAO DO JARDIM ZOO-BOTAN A i -LA: 
is 1010 AO PEQUENO PRODUTOR RURAÏ 
NPLANTAÇAO DE REDES DE ELETF. 
-Ais I7C: E EA ;ENçJ\c IA. 77: 1. 7 is 
CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
ie Administracão Municipal - IBAII, com base na Lei 4.32, de 17 
oe março de 1964, e ainda por ser uma tradição dos orcamentoe 
:ronicipais, assim como do orcamento do Estado de Roraima, ora er 
oreciacâo pela Assembléia Legislativa, estamos propondo, ni. 
-.t;. bo deste Projeto de Lei, a autorizacão legislativa para 
ahertura de créditos adicionais suplementares até o i Imite de 
177 ( oinqent :o c'ento ci montru f:ak ri= a 1 ci - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
ffl:flC 3r:i j;:i Lí. 
:L3rjaao paranc ivaào autom&tjca doa recursos provenientes o 
ransferéncjas e convênios com órgãos federais e estaduais. 
ecursos esses imprevisíveis, porém do mais alto significado par';-:. 
(_11- 
CONSIDERAÇOES GERAIS 
JW 'e-;re rc>jo 
exercício financeiro de 1994 à esclarecid 
creciaào dessa Douta Casa Legislativa, na certeza de que 
spírito público e a devotacào às grandes causas do noss 
1nicípio que permeian-j o trabalho de cada um de seus integrantes. 
:espadarào a aprovação desta relevante matéria para rr 
iy ia iao boavjstense. 
Na expectativa 
a sarem a Lei-de-NLa; :r OLoposta, al:.roveitr 
oportunidade para renovar-lhes protestos da mais elevacl» 
ais profundo respeito. 
abinote da Profo ita, rT' aI d Ho i V 
O 1 
TERESA' JUCA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
»t d ri À. A iESPE 
MtJNICIPIO DE BOA VISTA PARA 
-- O 
para o EXEiRCICIo financeiro de 1994. discriminado pelos anexo& 
integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 31210932.000, 
(trinta e hum bilhões duzentos e dez mi1hes novecentos e trti-t 
e dois mil cruzeiros) e fixa a Despesa em iva1. imorttnc'ia, 
Art. 22 - 4 
de tributos, contribUjQões s de ouciai rsceitas :orrentes e de 
capital, inciusve transferências feitas pela União e pelo Estad 
de Roraima, previstas na legislacgo vigente, sào estimadas e 
seguinte desdobramento: 
Valores em CR$1. d:, 
RECEITAS CORRENTES 21 - 018 . 
RECEITA TRIBUTARIA ........................ 3.893. i: 
RECEITA PATRIMONIAL 592082 
RECEITA INDUSTRiAL-------------------- - - --- 
TRANSFERENCIAS CORRENTES ------------ -----16.3153: 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ------------------ 4l8U: 
ECEITAS DE CAPITAL 10.192. 
ALiENAÇAO DE BENS -----------------------
'IRANSFERENCIAS DE CAPIrIAL 10.l9ld 
L\ 
hceita total,é fixada segundo a 
- r'c1cYme se t- rs':c, r:rH'r- t 
i - 
L-Pdb E'UNÇOES 
- LEGISLATIVA ..............................2.009.í 
AL.MINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO .............7. i362. 
- AGRICULTURA ...............................382. 6 
.DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA ------- 
EDUCAÇAO E CULTURA .......................7.250.2: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
::ABI2AÇAO E U}HAN1MU -------------------- 
AUDE E SANEAMENTO -----------------------3.586.91v 
TRABALHO ..... -............................. i.00r 
.ASSISTENCIA E PREVIDENCIA -----------------5B570 
JP 
DESPESAS CORRENTES ----------------------
------------- 
17.979151 
CANARA MUNICIPAL DE BOA V1SIA 2 09 6 
.GOVERNADORIA MUNICIPAL --------------------46. 450 
.PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ------------1. 460 
.SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ....... 9.920 
-SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAC) .......... 5.264.00o 
.SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS --------------190000 
.SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO -------------- 7.250.227 
.SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO - - -. 9.065.865 
-SECRETARIA MUN. DE SAUDE -----------------3.586.910 
.SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 527900 
a ie v OU flü, 
e 
quaisquer fontes, serão ohriatoriamente re(-olhidas 
- LiC:t O 
1 - aadotaras medidas 
iustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingresso-: 
II - a realizar operace 
antecipaç.o da Receita, até o limite de 25% o 
cento) da Receita estimada nesta Lei; 
III - a abrir créo tos a0oconai o 
suplementares até o limite correspondente a 50% (cinoient.a por 
cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, o 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Prorafo t7n:ico - No srx o 
ebbod, FLiO5UO 5OOIaio 
b) as despeeas financiadae cc o 
1rovenitntes de convênios e transferOncias cia União. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
riO 1 ui no co exerc lei o , 
o recursos provenientes de transfernc ias 
onvenios com 6rão. 
oyêdjo internao 
.1- 
TERESA JUCA 
iï© r 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CJMR\ M1JNCPi. DE EOA VSTA 
Á Qry Jo d [kanças e 
Oram ecr. 
Le 
UVIADD r 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Is 
À 
PE3Â L [I1IC1iIC 
0A Vri l,1U1A PARÀ O 
uc esin . receita o o. Desea. o 
oio e Tio . o L:.erc{cio 2iao.nceiro e 
'rve1 o. ouo. ov;ço Tioo 7 
o 
MUDO EL COLUNA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Rf 
Estado de Roraima 
Ciiara 7V'Cunicipal de .íJ3oa rpista 
PROJETO DE LEI N2 199 de 15 de dezembro de 1993. 
M E N D A ( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
substtutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
() Modificativa 
Poponho que seja modificada as Verbas destinadas aos rgn Iunicipais do anexo 
II do Art. 3°, do presente Projeto de Lei, que passam a ter os seguintes valores: 
- Secreia.a Municipal de Admitraçc - CR$ 5.2 64.000 para 4.664.000 
- Secretaria Mimicipal de Obras e Urbanismo - CR$ 9.065.865 para 8.465.865,00 
- Cmara Municipal de Boa Vista CR$ 2.009.600 p/ 3.09.600, 
JUSTIFICATIVA: - Tratando-a de matria 0rçamentria e como prerrogativa do 
Poder Legislativo acompanhar a ap1icaço dos Recursos Orçamentariosq este Poder no 
poderia deixar de participar destes importantes interesses dc MricIpio, ficando qual 
quer Crdito Adicional. sujeito à apreciaçao de Legisaltivo. 
Boa. Vista (RU), ea 29 cio dezembro de 1993. 
Ã=!LI~MRES 
Vereador: - 
Si N NÃO 
PSDB 
PDS X 
PFL ....... _______ 
PMDB ........ ____ 
PFL 
PDS ....... ______ 
PFL 
PTB \ / À 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO iY 
ORDEM DO DIA : Em única discussão , votação e aprovação a EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei NQ 007/93, de autoria do vereador 
Jader Linhares. 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
REQUERIMENTO ......................................... 
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA ( X J 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
NOMES 
ALFONSO RODRICUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMBERTO SANTOS DE CAOS 
JADER LINHARES 
MLá ALICE DE ANDRADE GOMES 
Ma DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
MLa DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO P TB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
lA TTP7T\JT r/\ ïnnuí t'1DTTmAÇ' TTTTTÇ orno 
PRESIDENP 
A _ 
À 
- j 
Avenida Ene Garce7,1264-Centro - Frnes: (095) 224-4161 o 224.73& - [3o 
ESTADO DE RORAIMA 
1' Câmara Municipal de Boa Vista FL. 
1 cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGTUN flOUVETA PRAXEDES Fpp ......... 
MARIA DE LOURDES PTIRO URUT D4 TP/A FÇUTWi 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
1 
Avenda Ene Garcez.1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7i(& 
hL 
ri 
Estado de Roraima 
Cãin ara 7VCunicipa1 de Boa "Pista 
PROJETO DE LEI NQ 019, DE 16 DE DEZEMB DE 199. 
Boa \iista, 29 de Deznbrt de 199:. 
c M E N D A ( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
unitiva n.o 
destrrbuitiva n.o 
(x) mcc1j;icativa 
Pruïpanho que seja modifiØdo a rdaça da letra a) do Pargrefo 
linico do Art. 52 du presente Projeto de Lei, o qual ficara com a seguinte rsdaço: 
'a)- as despesas relativas a pagai'ento de pessoal, 8flCCO5 60 
iais 
JUSTIFICATIVA - Tratando-a de rnatrLa 0rçmientria e como rar 
njgativa do Poder Legislativo acompanhar a aplica dos Recursos 0nentr.os, ests 
Poder no poderia deixar de participar destes importantes interesses do Munic{pio, f'j 
cando qualuer Cxdito Adicional sujeito .reciaço do Legis1atio. 
( 
JAD( ARS 
Ve1ado r: - 
PSDB 
PDS .... .. 
PFL ....... ______ 
PMDI3 
PFL 
PDS ....... ______ 
PFL 
PTB 
PTB Y. 
um PRESIDENTE 
W. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO 1993. 
ORDEM DO DIA Trn nic' dis('1]sso. votação e aprovacão a EMENDA 
MODIFICATIVA de autoria do vereador Jader Línhares dado ao Projeto 
PROJETO DE LEI .......................................( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS EMENDA.MODIFICATIVA ( x 
EM ÚNICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NAO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIPA GROSSI 
HOMERO DE S. CRUZ NETO 
HUMFERTO SANTOS DE CAMPOS 
JADER LINHARES 
Ms1 ALICE DE ANDRADE COMES 
MDA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL 
1 
1/. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTH ....... 
--3 
Avenida Ene Garcez,1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 o :24.7j(,U - Hci \'kt 
ESTADO DE flORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vis1a EL. 02 
Cont .... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PEL ......... 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB ......... 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP ......... 
NARIA DE LOUFDES PINllEIIO fÍJ 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.- 
1 . 
Avenci Ene Garcez,12€54-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.76& - Lo 
Estado de Roraima 
Ccuiiara WCuníci pai de íBoa '7ista 
PROJETO DE LEI NQ 0199 de Dezembrj de 1992. 
E M E N DA ( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 
substitutíva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuítiva n.o 
Proponho que seja suprrnido os incisos II e III do Art. 52 do i3 re5ente Pr 
jato de Lei à apreciado. 
JUSTIFIEATIVA- Tratando-a de rnaria Orçarnentria e como prermgativa do P0 
der Legis1ati acompanhar a aplicaça dos Pecureos Oramentr±os, este Poder no pode 
rLa deixar de participar destes importantes interesses do Munic{pio, ficanda qualquer 
Erdito Adicional sujeito a apreciaço do Legislativo. 
Eoa Vista - RR, em 29 de Dezanbm de 1992. 
- - 
' L￾J HAFES 
Vereador:- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO 1993. 
ORDEM DO DIA : Em única discussão, votação e aprovação a EMENDA SU￾PRESSIVA de autoria do vereador Jader Linhares dado ao Projeto de 
LeinQ 007/93. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIMENTO ......................................... ( ) 
OUTROS EMENDA SUPRESSIVA 
EM ÜNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRICUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO PDS ......______ 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HONERO DE S. CRUZ NETO PFL 
}PJMFERTO SANTOS DE CAMPOS PDS ....... 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE COMES FTP 
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
M? DE LOURDES PINHEIRO PTB PRESIDENTE 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
1IAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMA'PURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
1L. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garce7,17e4-Cpntro - Fones: (095) 224-'1161 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Murncipal de Boa Vista FL. 02 
corit.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO 
VINGTUN GO1JVFIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
NAIA DE LOURDSS PINIIIFO TrTfTJ 
PRESIDENTE. - 12 SECRETÁRIO.— 
Avenida Ene Garce7.)264-Centro - Fones: (095) 224-4161 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇAO 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE DEZEMBRO 1993. 
ORDEM DO DIA : EM nNICA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O PROJETO - 
DE LEI NQ 019, de 15 de dezembro de 1993, que ESTIMA A RECEITA E FIXA 
DEPEA nn MTTNTCTPTO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 
de autoria do Poder Executivo. - 
PROJETO DE LEI ........................................X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇAO .................................( ) 
REQUERIMENTO .........................................( ) 
OUTROS 
EM ÜNICA VO TAÇAO 
NOMES SIM MAO 
ALFONSO RODIRICUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PDS .... .. 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL .......______ 
01. HELDER TEIXEIRA CROSSI 
HOMERO DE 5. CRUZ NETO PFL 
HUMEERTO SANTOS DE CAMEOS PDS .......______ 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE COMES FTP 
M DA CONCEIÇ0 S. VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB PRESIDENTE.- 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO FTP ..... 
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDT ...... 
THAUNATURCU CESAR M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILhO FTP ....... 
Avenida Ene Garce71264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e R24-7j - Uc i 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista FT. fl ' 
cont.... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PFL ......... 
PTB ......... 
PRP ......... 
MARIA DE LOURDES FflEIO JrflJ1JTíO 
PRESIDENTE. - 1.2 SECRETÁRIO.— 
J 
Avenca Ene Garce7.1204-Centro - Fones: (095) 224-4161 o 224-7& - U3o 
ESTADO DE RORAIMA 
(cm(7r(, Jftt4nicip(71 9' 
PROJETO DE LEI N°019 , DE 15 DE DEZF1 l.l 
ESTIMA A RECEITA E. 1 XA A DS 
PESA DO MUNICíPIO DE BOA VISTA 
PARA O EXECCIC ITNANCEIRO DE 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e cu 
sincioio a eguinLc 
£4 £ 
Art. 1Q - O Orçamento do MunicjHo ('' Boa Vis 
para o Exercício Financeiro de 1994, discrirnnado pelos anexos ia 
tegrantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 31.210.932.000,00 tria 
ta e hum biihes, duzentos e dez milh6es, novecentos o rLrta e dois 
ali cruzeiros reais) e fixa a Despesa em igual i.mportn;a. 
Art. 2Q - As Receitas decorrentes da arrecada￾ç&o ao trinutos, contrl.oulç3es e de outras rece:Ltas cor:rtes e de 
cpta i c 
Roraima, previstas na 1egisiaço vigente, s.o estimadas com os se - 
çuintos desdobramento: 
Vri 1 c 'os (n CR$1 .G00GC 
RECEITAS CORRENTES 2 .018.837 
RECEITA TRIRUTARIA ................................ L63.l62 
RECEITA PATRIMONIAL ................................592082 
RECEITA INDUSTRIAL ................................ 100 
TRANSFEPNCIAS CORRENTES .............................3i5.lC 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
13 
Estndo de Roraima 
Có,nara '4'Cunícipa1 de ri3oa "))ista 
RECEITAS DE CAPITAL 
AIENAÇÃO DE BENS .......................... 
TRANSFER2NCIAS DE CAPITAL ................. 
TOTAL DA R E C E I T A ............ 
10.192.095 
200 
31.210.932 
Art. 3Q - A Despesa total, no mesmo valor da 
Receita total, é fixada segundo a discriminação costnn do ane 
xo II, conforme o seguinte desdobramento: 
Valores em ç 1R$i.0C3,00 
1 - POR FUNÇÕES 31.210.932 
LEGIS111TVA ..............................209.600 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ........... 7.136.230 
AGRICULTURA ............................ 382.630 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 86.500 
EDUCAÇÃO E CULTURA ..................... 7.250.227 
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 66.000 
HABITAÇÃO E URBANISMO ..................9.586.165 
SAÚDE E SANEAMENTO ..................... 3.586.910 
TRABALHO ............................... 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .............. 565 7C0 
TRANSPORTE. ............................. 
2 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS i].210.932 
DESPESAS CORRENTES ....................17.079.157 
DESPESAS DE CAPITAL ................... 13.231.775 
3 - POR ÓRGÃO 31.210.932 
CÃMAPA MUNICIPAL DE BOA VISTA 3.209.603 
GOVERNADORIA MUNICIPAL ............... 46.450 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.460 
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO 9.920 
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇY\O ...... 
venc ne Greez 1264 - Centro - Fonp: (095) 2244161 -73f5 -- Vt - 
Estado de Roraima 
- L?IliarÜ Xiiníci12aí de L3oa 
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS . 190.000 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ................. 7.250.227 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO ........ 8.465.865 
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE .................... 3.586.910 
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 527.930 
SECRETARIA MUN. DE S. PÚBLICOS E INTERIOR 3.258.540 
Art. 4Q - Todas as receitas, vinculadas ou não 
e de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Se￾cretaria Municipal de Finanças. 
Art. 5Q - Fica o Poder Executivo autorimndo: 
1 - a adotar as medidas necessrias para 
ajustar o fluxo dos dispândios ao dos ingressos; 
II - SUPRIMIDO. 
III - SURIMIDO. 
Paragrafo Único: - Nao serao computacas para dei 
to do limite fixado neste artigo: 
a) - as despesas relativas a pagamento de 
pessoal, encargos sociais 
h) - as despesas financiadas com rocur.' 's oro 
venientes de convênios e transferâncias da União. 
IV - Incluir no Orçamento do xorfr' o, do 
forma automática, os recursos provenientes de trans nrâncis a 
ccnvânios com órgãos federais e estaduais, bem com(-) de opera çães 
de crédito internas. 
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor a partir de 
Q de janeiro de 1994. 
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrá - 
rio,. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa \'ista, em 
29 de dezembro de 1993. 
TERESA JUC /\ 
12 -. centro - Fone: (095) 224- e 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 325, DE 03 DE JANEIRO DE 1994. 
PUBLICADO NO D.ÁRIO OFtCItL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE 
i de SA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA P 
_yj ___ RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
ssinatura 1994 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. O Orçamento do Município de Boa Vista 
para o Exercício Financeiro de 1994, discriminado pelos anexos inte 
grantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 31.210.932.000,00 (trinta 
e huin bilhões, duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois 
mil cruzeiros reais) e fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 2Q. As Receitas decorrentes da arrecadação 
de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capi 
tal, inclusive transferncias feitas pela União e pelo Estado de Ro 
raima, previstas na legislação vigente, são estimadas com os seguin 
tes desdobramento: 
Valores em CR$ 1.000,00 
RECEITAS CORRENTES 21.018.837 
RECEITA TRIBUTARIA.............................. 3.693.162 
RECEITA PATRIMONIAL............................. 592.082 
RECEITA INDUSTRIAL .............................. 100 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................ 16.315.330 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ....................... 418.163 
RECEITAS DE CAPITAL 10.192.095 
ALIENAÇÃO DE BENS ............................... 200 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL....................... 10.191.895 
T O T A L DA RECEITA................... 31.210.932 
1... 
PREFEITURA'MUNICIPAL DE BO,,N VISTA 
RORAIMA 
GAT3I\TTE DO PREFEITO 
continuação da Lei 325, de 03.01.94. fi. 02 
Art. 3Q. A Despesa total, no mesmo valor da Recei 
ta total, é fixada segundo a discriminação constante do anexo II, cori 
forme o seguinte desdobramento: 
Valores em CR$ 1.000,00 
1 - POR FUNÇÕES 31.210.932 
LEGISLATIVO ...................................... 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..................... 
AGRICULTURA...................................... 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.............. 
EDUCAÇÃO E CULTURA............................... 
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ...................... 
HABITAÇÃO E URBANISMO ............................ 
SAÚDE E SANEAMENTO ............................... 
TRABALHO ......................................... 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................ 
TRANSPORTE ....................................... 
2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
VETADO 
7.136.230 
382.600 
86.500 
7.250.227 
66.000 
9.586.165 
3.586.910 
1.000 
565.700 
540.000 
31.210.932 
DESPESAS CORRENTES ...............................17.979.157 
DESPESAS DE CAPITAL ..............................13.231.775 
3 - POR ÓRGÂO 31.210.932 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.................... VETADO 
GOVERNADORIA MUNICIPAL........................... 46.450 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .................. 1.460 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO............. 9.920 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ............ 4.664.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ................. 190.060 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................. 7.250.227 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO ........ 8.465.865 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .................... 3.586.910 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 527.900 
SECRETARIA MUNICIPAL DE S. PÚBLICOS E INTERIOR 3.258.540 
1... 
REFEITUPA MUNICIPAL DE OA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
1.. continuação da Lei 325, de 03.01.94. fi. 03 
Art. 4Q. Todas as receitas, vinculadas ou não, e 
de quaisquer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Art. 5Q. Fica o Poder Executivo autorizado: 
1 - a adotar as medidas necessárias para ajustar 
o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; 
II - SUPRIMIDO. 
III - SUPRIMIDO. 
Parágrafo Único. Não serão computadas para efei 
to do limite fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal, 
encargos sociais. 
as despesas financiadas com recursos prove 
nientes de convênios e transferéncias da União. 
IV - Incluir no Orçamento do exercício, de forma 
automática, os recursos provenientes de transferâncias e convânios 
com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de crédito in 
ternas. 
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigc?r a partir de 
1Q de janeiro de de 1994. 
Art. 7Q. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
03 de janeiro de 1994. 
JJ4a 
Teresa &UC 
Prefeita de Boa Vista 
3 - Por Órgáo ............................ 31.210.932 
Jmara_ Municipal _d_e_Bgsta,. _ 
Governadoria Municipal ........................ 'E.450 
Procuradoria Geral do Municípo ................... 1.460 
Secretaria Municipal de Planejamento ................ g92O 
Secretaria Municipal de Administração ............ 4664.000 
Secretaria Municipal de Finanças ................. 190.060 
Secretaria Municipal de Educação ............... 7.250.227 
ecetaria Municipal de Obras e Urbanismo ......... _465.865 
FECEC, 
PORTARIA/PRESI N° 260/93 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
+ + . . D a rw_ Ofie i a 1 d o Mu n "P 10 
Criado pelo Decreto n9 2171, 
de 12 de abril de 1993 de ]BoaViãta 
Ano— 1 sexta—feira, 7 de janeiro de 1994 nQ 119 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 325, de 3 de jane'o de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - O Orçamento do Município de Boa Vista para o Exercí￾cio Financeiro de 1994, descriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, estima a Receita em CR$ 31 .210.932.000,00 (trinta e um bilhões, 
duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e dois mil cruzeiros reais) e 
fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 20 - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, inclusive trans￾ferências feitas pela União e pelo Estado de Roraima, previstas na legis￾lação vigente, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
Valores em CR$ 1 .000,00 
Receitas Correntes .........................21.018.837 
Receita Tributária ............................3693.162 
Receita Patrimonial ...........................2.082 
Receita Industrial ...............................100 
Transferências Correntes .....................16.31 5.330 
Outras Receitas Correntes .......................418.163 
Receitas de Capital .........................10.192.095 
Alienação de Bens .............................. 200 
Transferéncias de Capital .....................10.191.895 
Total da Receita ...........................31.210.932 
Art. 30 - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é 1 1- 
xada segundo a discriminação constante do anexo II, conforme o se￾guinte desdobramento: 
Valores em CR$ 1 .000,00 
11 - Por Funções ........................... 31 .210.932 
Legislativo 'tado 
Administração e Planejamento ................. 7.136.230 
1. Agricuura ............................... 2.600 
. Defesa Nacional e Segurança Pública ............... .500 
. Educação e Cuftura ......................... 7.250.227 
Energia e Recursos Minerais ..................... .000 
s
Habitação e Urbanismo ...................... 586.165 
Saúde e Saneamento ....................... 3586.910 
Trabalho .................................. 1.000 
Assistência e Previdência ...................... 5.700 
. Transporte ................................ 540.000 
2 - Por Categorias Econômicas .................31.210.932 
Despesas Correntes .......................17.979.157 
Despesas de Capital .......................13.231.775 
Secretaria Municipal de Saúde .................3586.910 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ........7.900 
Secretaria Mun. de Serv. Públicos e Interior .........3258.540 
Art. 40 - Todas as receitas, vinculadas ou nâo, e de quaisquer 
fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Fi￾nanças. 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado: 
- a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos 
dispêndios ao dos ingressos; 
II - Suprimido. 
III - Suprimido. 
Parágrafo único - Não serão computadas para efeito do limite 
fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos 
sociais. 
as despesas financiadas com recursos provenientes de 
convênios e transferências da União. 
IV - Incluir no Orçamento do exercício, de forma automática, os 
recursos provenientes de transierências e convênios com órgãos fede￾rais e estaduais, bem como de operações de crédito internas. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 
1994. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 3 de janeiro de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA 284/93 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil, 
CREA 897-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber 
os serviços de recuperação de 20 km da antiga estrada de acesso à Vila 
do Surumú, no sentido ponte de concreto do Rio Surumú à Pedra Pinta￾da, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora Ribeiro & Silva. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 30 de dezembro de 1993. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretário Municipal de Obras er Urbanismo 
d!IB&1'!ta 
_i 
7 de janeiro de 1994 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, para, sob a 
Presidência da primeira, comporem a Comissão de Execução do Carna￾val, de 1994. 
Syivio de Carvalho e Meio Júnior 
Representante da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC. 
Francisco Ribeiro de Campos Júnior 
Representante da Federação das Agremiações Carnavalescas 
do Estado de Roraima-FACER. 
Ambrósio Alves Soares 
Representante da Liga das Escolas de Samba do Grupo Espe￾cial. 
Heloisa Naida Maciel da Silveira Paracat 
Representante da FECEC. 
Franciscr Flamarion Portela 
Secretário Minicipal de Obras e Urbanismo-SEMOU. 
Maryvaldci Bassal de Freire 
Representante da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Nirleida Pimentel Filgueiras 
Representante da FECEC. 
Cap. Jairo Francisco Moura Elgaly 
Representante do Corpo de Bombeiros de Roraima 
Ten. Edivaldo Cláudio Amaral 
Representante da Policia Militar de Roraima. 
Suely Ruiz da Silva 
Representante do Sindicato dos Jornalistas de Roraima. 
Ercília Maria Mendes Thomás 
Representante do Departamento de Trãnsito de Roraima - DE￾TRAN. 
1 ) Alamir José Casarin 
Representante da FECEC. 
Art. 20 - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias 
De-se ciência, publique-se a cumpra-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de de￾embro de 1993 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 1/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Exonerar, á pedido, o servidor Raimundo Nonato AI￾ves Fonteneile, do cargo de Diretor Executivo, desta Fundação. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 2/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Exonerar o servidor Clovis Meio de Araújo, do Cargo 
de Diretor do Departamento de Apoio Administrativo-DAA, desta Fun￾dação. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾o de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 3/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Exonerar o servidor Volney Amajari Grangeiro das 
Neves, do cargo de Diretor Executivo Interino, desta Fundação. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo pecw~ ii- 2171. 
de 12 de aiwa de ~ de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de São Francisco 
Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
O material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
gxeusplar avulso ............ CES 10.00 
Assinatura Anual..........CR$ 2.650.00 
Preço do cnfcol ............. CRS 50.00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fatina Botelho de Oliveira 
Secretarios Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Blíglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Vieira Andrada 
Secretária Municipal de Educação 
Lídia Má das Dores Coelho Tavares 
Secretário Municipal de Saúde 
Hólio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanis,.o 
Francisco Flararion Portela 
Secretária Municipal de Desenyolvi.tento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Munic. de Serviços Publicos e Interior 
José Maria de Sousa Fernandes Vieira 
Secretário Municipal de Planejaiento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Município 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EPIHUR 
Jogo Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Lanariara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Coriunicaço Social 
Sócrates Arantes 
3 
7 de janeiro de 1994 pag. 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 4/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 1 0 - Nomear o servidor Clóvís Meio de Araújo, para o car￾go de Diretor Executivo, desta Fundação. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 5/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Exonerar o servidor Edmiro Teixeira Bríglia, do cargo 
de Assessor Técnico da Assessoria Especial da Presidência, desta Fun￾dação. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice-Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
12 -Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2A - Secretária 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sanpaio 
Geraldo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Hornero de Souza Cruz Neto 
Jáder Linhares 
Maria Alice de Andrade Gomnes 
Maria da Conceiço Silva Ventura 
Natanael Alves do Nascimento 
Thaumnaturgo César Moreira do Nascimento 
Valcira Figueira da Silva 
Vera Lilcia Aramjo Bezerra 
Vingtumn Gouveia Praxedes 
PORTARIA/PRESI N° 6/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Nomea o servidor Edmiro Teixeira Bríglia, para o car￾go de Diretor do Departamento de Apoio Administrativo, desta Fundação. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 7/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 1° - Designar o servidor Ilto Reis da Rocha, Assistente 
Administrativo, para responder pela Chefia da Divisão de Material, do 
Departamento de Apoio Administrativo desta Fundação, no periodo de 
3/1 a 6/2, do ano em curso, em substituição. 
Art. 211 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 10/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Sustar o gozo de férias do servidor Viadimir Wander￾Iey de Meilo, Assessor Técnico da Assessoria de Planejamento desta 
Fundação, tendo em vista a grande necessidade de seus serviços, com 
inicio em 3/1/94, para serem gozadas a partir de 4/7 a 7/8, do corrente 
ano. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 11/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Prorrogar a PortariWPresi no 269/93, que designou o 
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para res￾ponder interinamente pela Presidência da Comissão Permanente de Lici￾tação - CPL, desta Fundação, até o dia 28 de fevereiro de 1994. 
Art. 20 - Esta Portaria tem efeito retroativo ao dia 10de janeiro 
pag. 7de janeiro dei994 
do corrente ano, revogadas as disposições em contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 6 de janei￾ro de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
RESOILIÇÃO/PRESI N° 53/93 
A Presidente do Conselho Diretor da Fundação de Educação. 
Ciência e Cuitura de Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições esta￾tutárias e, com base na deliberação tomada na 94a (nonagésima quarta) 
Reunião Estraordinária do Conselho Diretor, realizada em 12 de novem￾bro do corrente ano, resolve: 
Art. 10 - Aprovar a distribuição orçamentária de crédito suple￾mentar, por Rubricas. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina￾tura, revogadas as disposições em contrárias. 
Boa Vista-RR, em 23 de dezembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PREFEITURA DE 
TRABALHANDO COM AMOR 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL 
Edital de Tomada de Preços N°1/1994 
Aviso 
A Prefeitura Municipal de Boa Vista (RA), através de sua Copel, 
Comissão Permanente de Licitação, torna público e dá ciência a quem 
interessado for, nos termos da Lei 8.666 de 21.06.93, que às 15h30 do 
dia 19 de Janeiro de 1994, na sala de reunião da COPEL, sito a rua Ge￾neral Penha Brasil, 'n Palácio 9 de Julho, na cidade de Boa Vista (AR), 
bairro de São Francisco, receberá e abnrá propostas para compra de 5 
cinco) veículos tipo ambulância o/motor de 1500 a 1600 cc a gasolina 
equipados com maca, sirene e cadeira para acompanhante. 
O Edital 'mr'ontra-se a disposição no endereço especificado, 
dentro do horáric 
Boa Vista (AR), 3 de janeiro de 1994 
Comissão Permanente de Licitação 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
PORTARIA N°136/93 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso￾lução no 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Nomear Fátima Alice Xavier Cardoso, para exercer a função 
Gratificada da Divisão de Pessoal, no período de 27 de dezembro a 21 
de janeiro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 30 de dezembro de 1993. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 1/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete da vereadora Maria da Conceição Silva 
Ventura, Tânia Maria Tupinambá da Silva Lima, do Cargo em Co￾missão, Códic'o CC-1, de Auxiliar de Vereador; a partir de 31 de dezem￾bro de 1993. Nomear Maria Lourdete Nunes Rodrigues, para o Cargo 
em Comissão, Código CC-1, de Auxiliar de Vereador, da Tabela "B" da 
Resolução n° 75 de 24 de setembro de 1993, com efeito a partir de 10 
de janeiro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 3 de janeiro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 2/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Nomear Maisa Campos de Meio, para exercer o Cargo em 
Comissão, Código CC-2 de Chefe do Departamento de Administração no 
período de 3 a 23 de janeiro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 4 de janeiro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 3/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Nomear, Uilma Vidal de Moura, para exercer a funçâo Gratifi￾cada de Chefe da Divisão de Técnica Legislativa, no período de 3 de ja￾neiro a 28 de fevereiro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 4 de janeiro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 

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