| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13994 |
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LOC
Oflcjo nQ 682/93 - GABIN Boa Vista (RR), 24 de novembro de 1993
Senhora Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos do
que dispõe o Regimento Interno dessa casa legislativa, solicitamos que seja encaminhado em regime de Urgência Urgentíssima o Projeto de Lei nQ 10/93 que trata da autorização para o Poder Executi
vo possa contratar junto à Caixa Econômica Federal - CEF, o parcelamento da dívida para com o FGTS, anexo OF SUGAB/RR NQ 390/93.
Estando à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Teresa Jucá
Prefejta de Boa Vista
A Sua Excelência a Senhora
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
T'T R Q m
h#htO T O COLO
/i.L ({
cAMARA MUW. DE BOA VISTA
Ço ntiI
pJuc.i
ir
til
\p')
M E N S A G E M
Senhora Presjdente,
Senhores Vereadores:
Para a douta apreciação dessa Casa Legislatjva, esta
mos encaminhando o anexo Projeto de Lei nQ 10/93, que trata da
autorização para o Poder Executivo possa contratar junto a Caixa Econômica Federal - CEF, o parcelamento da divida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que totaliza nesta
data o montante de CR$ 12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e
noventa mjl, duzentos e cinqienta e dois cruzeiros reais e ses
senta e sete centavos)
Esta medida visa regularizar a situação do Município
de Boa Vista junto ao FGTS e á decorrente de diferenças constata
das pela CEF, nos recolhimentos efetuados em 21.11.79, 20.12.79,
11.02.80, 13.03.80, 16.05.80, 26.08.83, 30.03.88 05.04.88,
28.06.88, 28.07.88, 29.07.88, 30.11.88, 31.05.89 e 30.08.91,
acrescidos de juros, correção monetária e multa.
A não regularização dessa pendância implica na impos
sibilidade da transferância de quaisquer recursos concedidos pela Administração Pública Federal, o que implica na paralização
de obras da máxima importância, onde podemos destacar as de dre
nagem nos bairros de São Francisco, 31 de março e Aparecida, as
obras de drenagem e urbanização da avenida Ene Garcez, pavimenta
ção de ruas e avenidas nos bairros periféricos, conclusão do hos
pital de emergância, entre outras, assim como a impossibilidade
/... 2 ç ç ç'.
de iniciarmos obras da máxima importância nas áreas da é'âde pública,
da educação, habjtação popular e de desenvolvimento socjal.
Vale ressaltar ainda, que como pode se obser
vado pelo levantamento da CEF em anexo, as despesas e jncorreç8es de
tectadas dizem respeito à administraç8es anterjores, notadamente em
periodo dos ex-Prefeitos Sílvio Leite eBarac Bento, que precisam ser
sanadas com urgência.
Pelo acima exposto podem Vossas Excelências
aquilatar a importância que este Projeto de Lei representa para o bem
estar da população de Boa Vista, motïvo que nos leva a acreditar na
sua aprovação com a máxima urqncia.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa VistaRR, em 24 de novembro de 1993.
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Teresa ~GUCá,
Prefejta de Boa Vista
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ROVDENCY)C) CORAS
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PROJETO DE LEI NQ 10 DE 24 DE NOVEMBRO
D.
\ ç: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI
ÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PRa
VIDÊNCIAS.
A Prefejta Municipal de Boa Vista, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Cajxa Econômica
Federal, na forma do Decreto nQ 894, de 16.08.93 (D.O.U. 17.08.93),par
celamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a
CR$ 12.690.252,67 (Doze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e
cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos)
Art. 2Q. Para amortização do principal e acessó
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% da corresponden
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, at a liquidação total
dos dábitos exjstentes.
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 24
de novembro de 1993.
cf
Teresa iJucá
Prefejta de Boa Vista
CAIXA [CONOMICA FEDERAl.
fá
OF SUGAB/RR n° 390/93 Boa Vista/RR, 24 NOV 93
Núcleo de Fundos e Seuuios
À
Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Assunto Pai celanrento de Debito do FGTS. .
i r
Senhor j r ('f(ita
Corno é do coribecirjierito de, V. Exa conipet(' à Caixa E ('onônlica Federal ria qualidade de
Aqente Operador do FGTS, a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - ORE,
docrinrento imprescindível para
- Habilitação em licitação promovida por órgão da Adririrrisiração Pública Federal, Estadual
e Municipal, direta, indireta ou fundacional, ou por empresas controladas direta ou
indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
- Obtenção de empréstimo ou financiamento junto a qualquer instituição financeira publica,
órgão ou entidade da Administração Pública direta. indireta ou fundacional, assim como
junto a empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios:
-. Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de
serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública
Federal, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar
débitos para com o FGTS.
O Governo Federal, através do Decreto 894, de 16.08.93, publicado no DOU. de
17.08.93, vem atender às reivindicações dos municípios, estabelecendo novas condições
para que haja negociação dos débitos existentes até 31.12.92, reduzindo, de 11 para 3%, O
percentual mensal de utilização do Fundo de Participação dos Municipros-FPM no
pagamento de sua dívida junto ao FGTS.
3 Considerando que constam em nome desse Município os débitos referentes as(NDFG/CRV)
solicitamos a V.Exa. comparecer a este Núcleo de Fundos e Seguros/RR com vistas à
regularização de suas pendências.
3.1 A fim de agiliiar a negocição, encainirilianioS a iclacào de docunienlo' necessários a
formalização do processo de parcelaincnito e 'esclarecernOS qoo a 5olicitaçãO d_
parcelarnentocomfl base em tais condiçõeseveoj em prazo de 30 dias a contar desta
data.ii - -- -
Txo IV - Relação de documentos para irluorcipios:
Anexo V - Modelo de Lei Municipal conton rue Decreto n 894.
Anexo VI - Modelo de solicitação de 1srrce1ai11ernto de ]idtos para c,oni
Atenicosaçnienf e
Silva
Gei ei1e di. Núcleo
/1 /
UJr ySéS
Suerii ii ci iicnt Regional
aos cuvr o 1 s ooc
CAIXA CÜNÕMICA ÍUJ[BA
LLIL
OF SUGAB/RR 390/93 Boa Vista-RR, 24 NOV 93
A
Prefeitura Municipal de Boa Vista
Assunto Débito com o FGTS
Senhora Prefeita
1 intormamos a VExa., os valores das Diferenças de Corninações(CRV FGTS)
posicionados em 24/11/93, conforme discriminação abaixo.
11
1.2
1.3
14
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
1.16
1.17
01 '8B'
01/88(4). 03/87, 03/88(3)
01/69 a 08/69
08/82 e 02/83
09/69 a 05/70
03/88(7) e 04/87
04/87 e 05/87, 07/87 a 09/87e 04/88(2)
02,03,04,05 e 08/87
04/87(3), 06/87(2), 11/87 e 04/88(-)
12/86, 04/87(3), 07/87, 12/87 e 04/88()
04/87(4) e 04/88(4)
04/87, 08/87,09/87,04/88,06/88,08/8911/'89 e 12/90
03,04,05,08 e 09/90, 07/89 e 03,04/91
10/89,12/89,01,02,06,07190 e 01,02/91
09/89, lOe 11/90
03/88
03/88
CR$ 1 877,262.92
2.024.619,11
59,57
7.931,15
93,97
1,694.619,50
389.918,13
423,819,22
1.712,662,87
1.793 966,48
1.465 15723
453,047,69
27,082,04
24.801,84
8024,73
280 198,59
506.9876
2 Solicitamos a V Exa.., informar a este Gabinete a data cio pagamento ou
renegociação do débito, para que possamos eriiitir os valores mualizados para a
data prevista, considerando a sua atualização peia TRD.
Atei s.R e. i ei ite
A dc'ir 1e fllv dc c.:
Ccte dE!cieC
Ma licte da0,iI\'i f1oyses
SurerifltE7nd3fle Regional
AOS PMU'vF G DOC
30024 i
Estado de Roraima
Câmara c7VCunicipal de Boa rpista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
CÃMAFA MUNtCIPÂL DE BOA VIS1A
C'misãO de Justiça o RodaJi pa; omitir parecur.
Em,
pStDENTE
7
Estado de Roraima
Câmara i7VCunícipal de Boa CDísta
--COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL__________
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXSCUITTO CORTRTAR PARCELAJ'NTO DE DÍt VERA PARA COM O FGTS E DÁ OUS PRO
VIDÊNCIAS.
FROCES3O N 828/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER DERRAPES
PARECER NQ 079/93
Senhora Presid.enta,
Avocando para emitir parecer sobre o Frojeto de
JIi nQ 10, de 24 de novembro de 1993, do Poder Executivo, em tramitaço necÍ
ia Comisso, em carter de urncja urgentIssima, que dispe sobre: "Autori
za o Poder Executivo Municipal contratar parcelamento de diTvida para com o
FGTS e dá outras providncias", sou de parecei favoravel, uma vez que e cons
titucional e legal e esta amparado pelo DECRETO n28949 de 16 de agosto de
1993 e publicado no Dirio Oficial da Uio em 17 de agosto e 1993, e ainda
mais, com a observncia de que compete a. Caixa Econ6mica Federal, Agente ope
rador do FGTS, emitir o ORE (Certificado de Regularidade do FGTS), sem o
qual inviabiliza o nosso Município para licitaço promovida no org8io da Admi
nistraçao Publica Federal, Estadual e Municipal; Obtenço de emprstimo ou
financiamento junto a qualquer instituiço financeira publica e também obten
çao de favores creditícios, subs{dios, auxjlios, outorga ou concessao de ser
viços ou quaisquer outros benef{oios concedidos por orgao da Administraço
Publica Federal. Outrossim, i de se observar que todas as d{vidas do Municí-
/
Estado de Roraima
Câmara .WCunicipal de .oa rpista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
Cont... Fls. 02
pio com o FGTS, datam de 1969 ati 1991 o que esta oportunidade de parcela—
mento expira em 24 de dezembro de 19939 conforme OfÍcio SVGAB/RR n2 390/93,
de 24/11/93, folha 05 (cinco) deste processo.
o Parecer S.M.J.
"SALA IDAS C0MISSES11 , em Boa Vista/ER 07 de dezembro de 1993.
Ver. ±LI lER LflIIIARES
Relator
EstcIo de Roraima
Câmara JYCunicipal de .Boa Q)ista
Ir COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
P A R E C E R DA COMIS
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaçao Fimal
o Parecer n2079/93 do Sr. Relator:
"SALA DAS C0MISSES"9 em Boa Vista/ER, 07 de dezembro de 1993.
Ver. D7)' LINEARES
Pre sidente
Ver. AIN fOÃORI INS DO VAIE
Secretario
Ver. M JDA UOLCEIÇAO
.
)C
ATA
i).'; quinza L c, dezernbrD
de iI c ata a Lrc, a de
o
de i; u' itudaçao !'
adcr d a / II .$('iLtC O
J/:, Varuadui'a /' 'a,,Ja
ra o t. 'i • ( Pa !i Lo] a tu r
JADER LINHAFES, o qual dispe sobra': Autoriza o Poder Executivo Contratar Par'ce—
lento de dCvida para com o FGTS e dá outras providncias.
/
tcr7,i/u)u. i Sa'. SccO Lar/O que
' :;íc coío'uu ocw. vota çao i1 /('/ acto r'•:a.a,
cer
por. -
fiado 7/L/:; I:i;'/c' cc ti ' czr, o da.
dentu (]O por eaccnicLa O PCUTLiOC), dO cOLO,! ai.I/'Orcacc '?:cr'(/7jaO do
Vale, i aa: i a prosa ,, te ATA, que depo ia de ] o actud araforine
ao / por cc tc a por todos asa tTLczda.
33 SALA DAS SOLUÇÕES, cOA VISTA (RR), EL! 15 de dezr993.
JÁ DER Li L','7 AI/ES AI z'O'°oYRVDR rG/ary !;O VALE
fJiESIIU-'U I ]fiji ji
í;.dd!IA L)A COffCEIçtC Li 1'.
T© FL NUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
. ------.. .-
CrA MUJÇP4L LE VIST4
A Cmissào de E 1 :- n ç
pa:a
'-.--
Lm, C
PRESIGENTE
'õrr.Óri -Jijrcz1 90 (,c,rair,ij
?cjmara ./ftLuiicipa1 o /úa
C()M1SSÂ() DE FUJANÇAS 17 O E (I '1 I1NT()
A T A
Aos vinte 1 Pio do meu dc dezembro de
mil /?)?);I?tos O /ootita e Ires, ; dez horo.:. CTJ1 0/70 dou depor
deuc ias da (1071000 ,rU// Lo ipal de 1/ou Vir tu, roí'n 1 o-se i (Bis is so dc
FLllunçou e Orçairen los, sob a Prer idcnc? Lo do l'f/'/adOr /ztuouel A do
1/ asc isento, presente o Secretriu, VrrodoPo =1a d. (B)/CeiÇaO S.
Von 1//00 O O i;iem[ro, Vereador VL7?jyt/J/? G. PraX(/CLÍ's, P000 apreciar O
Varccor (/0 i?lator de (2//torta do (o) (r(fl/o/ (i) NATAAEL ALVES DO
NASCIMENTO, o qual disp6e sobre: A Autorzaço ao Poder Executivo ds Contra—'
ter Parcelamento de D{vida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço—
FGTS e dá outras providncias.
Ah :r / rv io /i, Sr. 'r e / o. te de
tcr»7': acBo. josanÁurio Juí;? /7:;.;.; o /1:ru do (ii oco, cm
eguLia o ;ieomo 00/ 1(0/; cm votayr) ;;/ 0/, Indo r'/ ido fare
700 favoreivel
IlUdO co i. tipo/o/o tratar, /1 Ir. »Pcci
107//o /0/ p00 encerrado (7 rCUfljoO, do 1/00! ou Varia de Noncciç~à
Ver/oro. louro t a pro'rcntc ATA, (/i/L (1:; /0 de / ida e ariuda coiifor
ime d'o 7 por ii is o por todos asa iioido
SALA ȒS COMISSES, BOA VISTA (111/), 20 de dezemnro de 1993.
1/ATA BA/7L A. DO WASrI/fEI/TO /1111/IA DA (lOIYcEIÇAO 1. ViJTURA
P11. IDE//Tfl: - S1ECRJITÁRIA : -
VIiVGTUII G. 11?]] XEDLS
101//li . -
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
.jL
PODER EXECUTIVO DE (
TAR PÂROELAETTC T
T)A PARA COTT O PtJN7JO
AITTIA DE TJC DE SEI
- GT
I.
IiATOR: TATMTAT::
cuUIVO que autoriza o poe etedu11Tc
oitra o paree1ento ,e {vi.a com o funo e garan
e beíoe serviço - PcTTS e r' oiras provincis, sou r.e
cervor've1, visto Clue,e tri'ouiç.o f' eecu1ivo mimioi
ontrair erstirnos, parce iriP.S co: ijeserci o
--'t. 62 :iso
FÁ
- - / --- --
ESUADO EL NUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
9rIri Jera1 (90 6,rcirna
ctina,'a J/tu,icip1 âo dnz CAsla
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos lias do me's de de
mil novecentos e noventa e tres, a's horas, em uma das deper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador IVatanael A do
Nascimento, presente a Secretcria, Vereadcra Maria da Conceiçao S.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secretario que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido pare
cer
Nada mais havendo a tratar, a SrPresi
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR),
NATAI/AEL A. DO NASCIMENTO MARIA DA.COI/CEIÇÃOS. VÊNTUBA
PRESIDENTE: - SECRETARIA: -
VIESTUÀT G. PRAXEDES
!!EMBRÁ:-
012. MAE1[A AL IUL:, DE ANLU ODE L3{DMEO
oo, MAfTA DA rrlrJiIIo 2. VENTURA
ii]. 0011110 122 LLJLIPLJLL FILNI LI ALI
L]O. HLJML]L lEI OON rUO OU jmius
1113, i)L,1;(i Í_;/ [; 1 1 j
J[\DE L 1 Lfl
ELL;LH 1LI>L1Í L'(JLoI Io __
fJ
Presidente.
]1'\[)() 1)1 I)lA 1VL\
C111111 li/li ;1ICi/ / e01
EXTRAURJINÁRIA
EM tNIA, DISCUSSO, V0TAÇO E APVAÇ0 O PJETO DE LEI N2 010,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, ÍUE AUTORIZA O PODER EXEDJTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DfVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERIIÇO=FGT6 E DÁ OUTRAS PRJVIDEN—
dAS, DE AUTORIA 00 PODER EXEiJTIVO.
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15. VL5HL f.5jDA 5[L\,'
15. VERA L 5 A AAiJO I_LA- HHA
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Câl/lara JI'fIiIjlc//aI dc Boa l/5Za
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SIM N0
SUL;
5 L
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GAI31NETE DO PREFEITO
LEI NQ 326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR PARCELI\MENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI
ÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Boa Vista, contratar, atrav&s da Caixa Eco
n8mica Federal, na forma do Decreto nQ 894, de 16.08.93 (D.O.U. de
17.08.93) , parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nes
ta data a CR$ 12.690.252,67 (doze milh6es, seiscentos e noventa mil
duzentos e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centa
vos)
Art. 2Q. Para amortização do principal e acessó
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% corresponden
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até a liquidação total
dos dábitos existentes.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç5es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
22 de dezembro de 1993. -
1 7-z
Teresa "Jucá
Prefeita de Boa Vista
44
ILerro vivra.i Cofil 1 "ql Sla o i À Á :c1ici
:Ji GlIC,zIAiiiiiado em cq:tm ie lUrSpria UrcL.i;:Lma o P:
O (iOL ne U)"fl que tratl3 da nuL.o: izic. pura e dr Exec
p);d contt r junta à Caixa E~Mes ieJora1 -- F, o pur
era com o i'(I ~Nu OR SICAB/ 90/9-,
ando à di;.osçeo prij quaislar!ec1ar»
A aLI t()U1ai:; iLNfiE:E 1.
-
\TO OflOXO ProjeLo de LOl no 10/93, cine trota
oci zo ç5o nora o Poder Execu L:Lvo posna cnn t;iatar na Lo a Co
ocO Fcdoa1 - CEF, o parc:e Lamento da dívida para com
indo de GaranAs do Tempo de Serviço - FCIS , que t otal i za fie a
::ILO o uontanto d2 C$ 12.690.252,67 (doze m Lh6cs1 aizcenL.os
ovcnLa mal, duzeriLos o CL a ro.
e a a O a vos
.La d.L1d vaa .. .... ...a..;..
calo ao FGTS e e (ic(n V~M A na terc'c 0 constat
os ppis CE12, nos urcolhimentos MO ita~i21.1179, .dJ .i27
i.i:on, 13.0300 , 16.0,80, .P'.n,
23.0780, 2_07.88,
1&1 r, corrcçaO
ano cqularizaçao doai
Lra n:;feraccaa do quaisquer .t .ersoa cO'LOidos ps
a adii a lnLraÇaO lublica Federa E, o do. mpi Loa ima a r:oLizoç.
a obras do mxanii ainuorLancin , onda j~amos destacar. ia de cd
.icjniu nos bairros de So Francasco, :1 de rz:ço e 7\n alda,
br:o; de drenaqair o urbanizaço da avcn dc Leo Garcez , paVifflOr
Jo de ruas e avesidas nos baarroa orrilOricos, cone] w.dTn do h•
.&, .
/ 2
de iniciarmos obras da máxima importância nas áreas da de pública,
da educação, habitação popular e de desenvolvimento social.
Vale ressaltar ainda, que como pode se obser
vado pelo levantamentoda CEF em anexo, as despesas e incorreções de
tectadas dizem respeito à administraç6es anteriores, notadamente em
período dos ex-Prefeitos Sílvio Leite eBarac Bento, que precisam ser
sanadas com urgência.
Pelo acima exposto podem Vossas Exce1ncias
aquilatar a importância que este Projeto de Lei representa para o bem
estar da população de Boa Vista, motivo que nos leva a acreditar na
sua aprovação com a máxima urgáncia.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa VistaRR, em 24 de novembro de 1993.
Teresa tucá
Prefeita de Boa Vista
PPOVIDFN'')O CÓPIAS ( &
L4!O NO y
.
PROJETO DE LEI NQ 10, DE 24 DE NOVEMBRO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI
ÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Caixa Econômica
Federal, na forma do Decreto flQ 894, de 16.08.93 (D.O.U. 17.08.93) ,par
celamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a
CR$ 12.690.252,67 (Doze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e
cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos)
Art. 2Q. Para amortização do principal e acessó
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% da corresponden
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, atá a liquidação total
dos débitos existentes.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data, de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 24
de novembro de 1993.
Teresa /Juc
Prefeita de Boa Vista
ri~
C A 1 X A ECU NO MICA [[DER A
GF SUGAI1/kI ri" 390/93
l"4úcleo de E urido; e Scçiiu os
Á
Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Assur lo Pai cela ri ienlo de Debito do FGI S.
Senhor fl Pi eleita
f3oa Vista/Rí, 74 NOV 93
Corno é do conhecimento de V. Exa. compete à Caixa E cormómica Federal ria qualidade de
Agente Operador do FGTS, a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
docur r mento imprescindível para:
- Habilitação Clii licitação prorriovida poi Órgão da Administração Pública Federal, Estadual
e Municipal, (Jucla, iiiduí'tfl OU liindcioiifli, OU por erriplesas coritroiridaS (lIr(tfl 0(1
iridiretarirerite, pela União, Estados, Distrito Federal e Mu)icípios
-
Obtenção de empréstimo ou financiamento junto a qualquer instil UiÇãO firiariceil a publica
órgãO ou entidade da Administração Piblicn direta, indireta ou furidaciomial assini corno
junto a empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, DisOito
Federal e Muirici pios;
-.
Obtenção de favores crediticios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão dc
serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Publica
Federal, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios salvo quando destinados a saldar
débitos para com o FGTS.
2 O Governo Federal, através do Decreto 894, de 16.08.93, publicado rio D.O U de
17.08.93, verri atender às reivindicações dos municípios estabelecendo novas condições
para que haja negociação dos débitos existentes até 31.12.92, reduzindo, (lo 11 para 3/o. O
percentual mensal de utilização do Fundo de Participação dos Muniicipios-FPM rio
pagarriento de sua divida junto ao FGTS.
Considerando que constam em nome desse Município os débitos referentes as(NDFG/CRV)
solicitamos a V Exa. comparecer a este Núcleo de Fundos e Seguros/RR com vistas à
regularização de suas penidências.
3.1 A fim de agiliinm a negociçãO, ericamniirilranioS a relação de docunmieiilo' necesSáriOS à
for rrialização do processo de parcelanricuto e °esclu ecernos qu
par celamento com base em tais ColndiÇões deve
data 1'
Txo IV - Relação de docunienitos pai a nnmuiliCipios
Anexo V - Modelo de Lei Municipal c.orifon r rir Decreto n ' 894.
Aucxo VI - Modelo de solicitação de pancelannerrto de (lvl)iloS paia r,oiii O 1 (TS
Atericiosamnici ite /2
7/
Aldm'ieirTia Silva
Gri ente (ir Nucl o
4
yséS
Sueni itenileut/ Regional
aos CRVF O 15 DOO
OF SUGAB/RR 390/93 Boa Vista-RR, 24 NOV 93
CAIXA E.CUNÕMICA ÍE.[i[RAL
LL
À
Prefeitura Municipal de Boa Vista
Assunto Débito com o FGTS
1
Senhora Prefeita
InloririarnOS a V Exa os valoies das Diferenças de Comi,iaçõCS(CRV rGTS)
posicionados em 24/11/93, conforme discrirnhilaÇãO abaixo;
1.1
12
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
113
114
1.15
116
1.17
CR$ 1 877.262,92
2024 619,11
59,57
7.931,15
93,97
1 694.619,50
389 918,13
423 819,22
1.712 662,87
1 .793.966,48
1,465 157,23
453.047,69
27.082,04
24 801,84
8024,73
280 198,59
01 0fj'r
0188(1) 03/87 03/88(3)
01/69 a 08/69
08/82 e 02/83
09/69 a 05/70
03/88(7) e 04/87
04/87 e 05/87, 07/87 a 09187e 04188(2)
02,03,04,05 e 08/87
04/87(3), 06/87(2), 11/87 e 04188(:')
12/86, 04/87(3), 07/87, 12/87 e 04/88(:)
04/87(4) e 04/88(4)
04/87, 08/87,09/87,04/88,06/88,08189 11/89 e 12/90
03,04,05,08 e 09/90, 07/89 e 03,04/9 1
10/89,12/89,01,02,06,07/90 e 01,02/91
09/89, 10 e 11/90
03/88
03'88
2 Solicitamos a V Exa informar a este G abir ir'te a data I' paganientO OU
renegoCiaçao do débito, para que possarilOS eririlir os valores tnalizados para a
data prevista, considerando a sua atualrzaçâO pela 1'RD.
A1"rlLvsacri(I'Mte
/ldcirte fllr,(
Cerc/t e N/iCI(i
1
Fía rce 3 'ilv' Moyses
Eupeririten'1OnO Regional
AOS PM O DOO
. . . iario Oficial do Municipcio
Criado pelo Decreto no 2171, de Boa ViN,t.a de 12 de abril de 1993
Ano— 1 segundafeira, 27 de dezembro de 1993 n° 114
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°326, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na
W,,
ma do Decreto n°894, de 16.08.93 (DOU) de 17.08.93), parcelanto de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a CR$
12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e noventa mil duzentos e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos).
Art. 20 - Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% correspondente Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até a liquidação total dos débitos existentes.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2777, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Diva da Silva Bríglia, Secretária Municipal de Administração, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Finanças, no período de 22 de dezembro a 3 de janeiro do ano de 1994.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2773, dell de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Rna Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a a .orização contida no art. 50Inciso III
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar no valor de CR$
140.687.134,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e oitenta e sete
mil, cento e trinta e quatro cruzeiros reais), para reforço do projeto e atividade constante do anexo 1 deste Decreto.
Art. 20 - Os recursos necessários á execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte:
- 2421.09.01 - Portaria n° 664/93......... CR$ 62.732.488,00.
II - 2421 .09.01 - Portaria n° 940/93 ........CR$ 77.954.646,00.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 17 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
FOI FEITUR9 MUNICIPAl DE BOA VISTA 0
0011 SIM 5
CRI\F7E DCI SP.1155I7()
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAIIENTO DE 1993.
CR$ 1,00
CRÊDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEM.ENTAÇÃO
Decreto no 2773, de 17.12.93.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1600
16915751.011 Drenagem e pavimer,
taçlo de Boa Vista 4110.00 01 140.687.134,00 --------------
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2774, de 20 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no art 50Inciso III
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 10- Fica aberto io orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar, no valor de CR$
33.286.410,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dez cruzeiros reais), para reforço do projeto de atividade
constante do anexo 1 deste Decreto.
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte:
- 2421 .09.01 - Portaria 1084- MIR. . . Q$ 33.286.410,00
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogado expressamente o Decreto n° 2661, de 29 de outubro de
pag. (JIIIrta dezembx-o de 1993,
1993 e as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 20 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vist
FRUI LITURA MUNICiPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
CARI\17L DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MIINICIPAI, DE FINANÇAS
ORÇAJ4ENTO DL 1993.
CR$ 1,00 ----------------
CRÊDITO SUI'l,I)MI)NI'101 ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO
Dec,iIir ,r° 2774, de 20.12.93.
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1600
16915751.010 Ampl,iç.0 e IGcc
peraçlr' de vior
urbr,s. 4110.00 01 33.286.410.00
=======_===========J=====1====== l ======—————
TOTAL ..........- .............................. 33.286.41O,0
5,7
PREFEITURÁ DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2775, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III
Diário Oficial do Município
cri.do pelo Decreto ii— 2171.
i de si,rn de i de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura d Ioraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista — Roraima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
o mteria1 para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
1 xenpla1 auulso ............ CR$ 10.00
Assinatura Anual .......... CRS 2.650.00
Preço do c#'col ............. CRS 50.00
da Lei n° 296, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. V - Fica aberto no orçamento vigente - Lei no 290, de 4 de
janeiro de 1993 - o crédito adicional suplementar, no valor de CR$
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço do projeto
e atividade constante do anexo 1 deste Decreto.
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação do projeto e
atividade constante do anexo II deste Decreto.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
P111 F1:ITI]19 MUNICIPAl DE lIMA VlSi A
ROlIAIMA
C9M\i IS DO PP.LFLII(1
((Ali) NI 'II: III 1711)11)110
':9111.1) lii, IiI1I.NVOIVIMI)NTI) 11911010 11 IIAIIITACIONAI. DOMIINICTI'IO 1),
VI CIA - UNILI 1 Ii
(117AM) NVIi Ii 1
- IIM 1.000,00
1. II'Iii CIII II 91:1)011 ANLX0 1 Sllo'I.EMI:N9'AÇSI1
iI 2/7'' , Ii 22.1) - II.
PODER- EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Oice-Pref cita
Zara de Fatinia Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administraço
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flvio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educaço
Lídia M das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saude
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretario Municipal de Obras e Urbanis.o
Francisco Flamarion Portela
Secretária Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de Serviços Piiblicos e Interior
José Maria de Sousa Fernandes Vieira
Sedr'etario Municipal de Planeja,ento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Jogo Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Lananlara de Pinho Rodrigues
Assessor de co.unicaço Social
Sócrates Arantes
(III 12) I'-I'IIiFiCAÇÂIi
111.1 1'.' li - (II); l- ri,iiiirri ,ii,lid,i
lii vim, Til) IIrI,,iiiii
II .)i'liiii ,iI dii
Mi lvii 510 de 10,1
,-I:MiIIII
(dRI\i)f IX) PPttrflO
GABINETE DA Pt)I1)'EITA
EMPRESA DElito; F:1IVOLV 1 MF:NTO l).RI1AN) 1 rABI TAC lONA! DO MUN 1 Cl PIO DE BOA
VISTA - EM)));))
O33ÇAMEN1S) 1h 1993. (0$ 1 .000,1)0
COO!) (TI) 011)1 EMENTA)) ANEXO 1 1 ANUI.AÇÂO
Dii'rct o ri' 2775, d, 22.12.9 3.
CÓDIGO ESPEC1FICAÇ0 - NAT00010 FONTE VAIO))
1600
10.07.)] 21) 002 E sei' nu menir ti
Empresa de Den;r ri
volvimento Urbano
e Ilabltac,onal do
Munir' (pui, de Boa
VjSt,)-EMO3)I). 4311.00 i 00 20.000.000
((A)];',) (E DO PREr000
27 de dezembro de 1993
pac.
artigo anterior decorrerão da anulaçau parcial da dotação do projeto e
atividade constante do anexo II deste Decreto.
Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de boa Vista-AR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Bo'Vista
GABINETE DA PREFEITA
FUNDAÇÂO DE EDUCAÇ CI7NCTA E CUlTURA DE RORAIMA . FECEC
ORÇAMENT 00 iggi. .('F$ 1.000,00
1(1)01)1(7) .0)' (,1:MENTAU ANX)) 1 SUI'I.EMENTAÇRO
liii reto e" 2776, de 22.12,93.
E CÓDIGO t'1IYTFA'7,)
1500
08. 08. 021 .6001 "aro' rn.ri,rin,'ir)
di. ) :1 iii
((lii'
mr -I"i'71''. 3211.00 00
1
1 30. 000.000
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2776, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente - Lei n° 290, de 4 de
janeiro de 1993 - o Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para reforço do projeti, e atividades constante do anexo 1 deste Decriti
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2778, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de
janeiro de 1993 - o Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$
1 .930.500,00 (um milhão, novencentos e trinta mil e quinhentos cruzeiros reais), para reforço do Projeto e Atividade do anexo l deste Decreto.
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte:
- 2421 .09.01 - Convênio n° 030/93 ......... B$1 .93000,00.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice—Presidente
Hélder Teixeira Grossi
12 —SecretÁrio
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretaria
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sanipaio
Geraldo Moreira da Silva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
JÁder Linhares
Maria Alice de Andrade Gomes
Maria da Conceiço Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento
Vaicira Figueira da Silva
Vera Liocia AraiJo Bezerra
Vrgtum Gouveia Praxedes
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL, DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1993
(III 1,00
CRPOITO SIll'I,IIMIINTAII 501100 1 SUPI.I:MI:N'I'AÇYIO
De-r,10 ,O' 2779, d e 2 2 .12.9 I.
- ÇI - S±I.( Õi .N531IJl1T.i.
1600
10603214.0 II 15,1,- II us
e,,
V,et,,. II 32.00
1600
16915751.011 Ilrcsaqern e Pavmcs
1,,;, V,t., 41 I0.01
FQ0TE_ .VALOR___
00 1 .261 .550,00
./00. 000,00
101!1 - - -- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --- - - - - '''1 -
4 fl1 c1® Ipfl®
pag. 4k I3®I W&I 27 de dezeMhPo de 1993
FECEC
PORTARIA/PRESI N° 267/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1 - Autorizar o afastamento da servidora Nora Ney Queiroz de Almeida, Chefe de Gabinete da Presidência desta Fundação, para
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 6 de dezembro de 1993.
PiI;FEITUIR MUNICIPAl DE BOA VISTA
o
RORAIMA
USIIUSTE IX) PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1993.
CRS 100
CIRDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTAÇO.O
Decreto RI 2778, de 22.12.93.
CÕDIGO ESPECIFIC\ÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1500
08421801.001 CnstruçAo, retor
ma e ampliaçdo de
-------------
Escolas e Creches 4110.00 = II 1.930.500,00
TOTAL ...................................... 1.931.501,10
----------------
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2779, de 22 de dezembro de 1993.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente - Lei n0 290, de 4 de
janeiro de 1993 - o Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$
2.961 .550,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros reais), para reforço do Projeto e Atividades
constantes do anexo 1 deste Decreto.
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da fonte 00 (Recursos do Tesouro).
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 1993.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PORTARIA/PRESI N° 268/93
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 10 - Designar a servidora Suely Ruiz da Silva, Técnica em
Comunicação Social, para responder pela Chefia de Gabinete da Presidência desta Fundação, pelo período de 6/12/1993 a 6/1/1994, em
substituição.
Art. 20- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 7 de dezembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
?TSFFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
MOR SIMA PORTARIA/PRESI N° 269/93
GARINPTE DO PREFEITO
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 10- Prorrogar a Portari'Presi no 242/93, que designou o
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para responder interínamente pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, até o dia 31 de janeiro de 1994.
Art. 20 - Esta Portaria tem efeito retroativo ao dia 10de dezembro, revogadas as disposições em contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
- Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 9 de dezembro de 1993.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
Estado de Roraima
Câmara TÁ/C uníci pai de .oa "Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
LIZI ;c.ui: i2:J.'tI Ci .OiiL JT2ET0 COIJTRATAR PARO LAIEO DL DíJA 1Â c.: ILT L iI
:' 8:C'9
RELATOR: Ver. D. J.ADIM LflARES
PIEC Nr 079/93
Senhora Prosidenta.
vooando para emitir parecer sobre o Projeto de
Lei n 10, de 24 de novembro de 19932 do Poder E- autivo, em tramitao nesta Comig3sao, em caráter de uxgnoia urgenttaeima, que dispe sobre: 'Autori
za o Poder Executivo unioipa1 contratar paroelaznento de dívida para com o
FGTS a dá outras Drovic1noiaa", sou de pareor favorve1, urna vez que é ccna
tituoion.al e legal e esta emparedo pelo DECEL'IO n 894, de 15 de ajosto de
1993 e p2b1joa.o no Dirio Oficial da Unic em 17 de agosto de 1993, e ainda
mais, com a observnoia de que compete a Caixa :Joonmica Federal, Agente ope
redor do FGTS, emitir o c (Certifiowio de Regularidade do PGTS), sem o
qu.1 invibiliza o nosso Município para lioitaçao promovida no orgo da Admi
nistrao Piblioa Federal, Estadual e Municipal; Obtenço de emprstmo ou
financiamento junto a qualquer instituiçao financeira b1ioa e taitibm obten
çao de favores oreditfoioa, subsídios, auxílios, outorga ou OOflOeaSao de ser
vi9os ou quaisquer outros benefícios concedidos por orgo da Administraçao
Pb1ioa Pederal. Outrossim, é do se observar que todas as dividas do Munioí-
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Cont...
pio oow o da,t8m de ato 19.. c ortc. ci
mento eira em 24 de deseiro a.s 19939 oonfoi'me Ofíoio SVQAB/RR nct390/932
de 24/11/93, folha Oz, (oliteo) cesto ivocoo.
e, boa Vita/RR 07 d oorro c 1993.
-
1. LLrnAS
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Câmara ciVCunici pai de iBoa "Pista
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À ComisBo ão igiziaçao, utia o cio iva, Lota :ccomend.a
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ivo JO 1fi2AEi D; DfLLTOPLT Ver. D:r.
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cer oôr o jto e
ao oviro .10 19932 d.o Poder outio, ø traZU±taÇO fl03—
t Comieo Ori oartr dG urg&ioja, urentsjma - o dis'6 $otrG: Áutor
za o Pod ooutjo - L3i . ooit'z.tar co1cto cà, viT para ooj o
IGT3 e à autraj3 ij" LOU de perocgi- favorávei p u vez avo 9 cone
tituciional e 1eaJ. o ot ido pelo DYCJLLJiO n 949 de 1 de toeto de
393 e fiIioaí10 o Oficial da Uiiiao ci 117 11 0 octo de 1993, o aicia
maia, com a observinoia de que oomoto Todorai: !'oite 011-0
rador ciu emitir o CRF (Csrtiioo d.c Fala,idade ao ws), som o
qu1 inviabiliza o nossa fluniopio para 1i.oc oro da Admi
:-iis traç& f'b 1 ia Federal, 1!tazal o mi cipal; Cb teno de empti.'ic OYU
finniierto sunto a qu iquez ixstituiço firianoeira b1ioa e tauni obten
o de favores oreditCojoo, siiba{dioe, aizdlios, outorga ou oonoeaaao de ser
viços ou quaieuer outros benetloioe ooioei or Orgao da Âdministraço
Ablion Federal. Outrosairi, 9 de ao observa' que todas d) '
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1 4.
pio oon o datain h., de pace :-
rento ex ira e 2A de dozei±ro c5o i93, co.
de 24/ll/0
e.
:I:A. iJii: bo (7 c cer;:o Ç1C .
7
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o Lro-L T/3 i() r. iator
t7 CO 1fT3", ei Loc z 1'3.
ver. -JDL
L G011CE1ÇÍO S. VE4TOI'L4.