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materia nº 10/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13994

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LOC 
Oflcjo nQ 682/93 - GABIN Boa Vista (RR), 24 de novembro de 1993 
Senhora Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelência, e nos termos do 
que dispõe o Regimento Interno dessa casa legislativa, solicita￾mos que seja encaminhado em regime de Urgência Urgentíssima o Pro￾jeto de Lei nQ 10/93 que trata da autorização para o Poder Executi 
vo possa contratar junto à Caixa Econômica Federal - CEF, o parce￾lamento da dívida para com o FGTS, anexo OF SUGAB/RR NQ 390/93. 
Estando à disposição para quaisquer esclareci￾mentos adicionais, renovamos nossos protestos de estima e conside￾ração. 
Teresa Jucá 
Prefejta de Boa Vista 
A Sua Excelência a Senhora 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
T'T R Q m 
h#htO T O COLO 
/i.L ({ 
cAMARA MUW. DE BOA VISTA 
Ço ntiI 
pJuc.i 
ir 
til 
\p') 
M E N S A G E M 
Senhora Presjdente, 
Senhores Vereadores: 
Para a douta apreciação dessa Casa Legislatjva, esta 
mos encaminhando o anexo Projeto de Lei nQ 10/93, que trata da 
autorização para o Poder Executivo possa contratar junto a Cai￾xa Econômica Federal - CEF, o parcelamento da divida para com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que totaliza nesta 
data o montante de CR$ 12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e 
noventa mjl, duzentos e cinqienta e dois cruzeiros reais e ses 
senta e sete centavos) 
Esta medida visa regularizar a situação do Município 
de Boa Vista junto ao FGTS e á decorrente de diferenças constata 
das pela CEF, nos recolhimentos efetuados em 21.11.79, 20.12.79, 
11.02.80, 13.03.80, 16.05.80, 26.08.83, 30.03.88 05.04.88, 
28.06.88, 28.07.88, 29.07.88, 30.11.88, 31.05.89 e 30.08.91, 
acrescidos de juros, correção monetária e multa. 
A não regularização dessa pendância implica na impos 
sibilidade da transferância de quaisquer recursos concedidos pe￾la Administração Pública Federal, o que implica na paralização 
de obras da máxima importância, onde podemos destacar as de dre 
nagem nos bairros de São Francisco, 31 de março e Aparecida, as 
obras de drenagem e urbanização da avenida Ene Garcez, pavimenta 
ção de ruas e avenidas nos bairros periféricos, conclusão do hos 
pital de emergância, entre outras, assim como a impossibilidade 
/... 2 ç ç ç'. 
de iniciarmos obras da máxima importância nas áreas da é'âde pública, 
da educação, habjtação popular e de desenvolvimento socjal. 
Vale ressaltar ainda, que como pode se obser 
vado pelo levantamento da CEF em anexo, as despesas e jncorreç8es de 
tectadas dizem respeito à administraç8es anterjores, notadamente em 
periodo dos ex-Prefeitos Sílvio Leite eBarac Bento, que precisam ser 
sanadas com urgência. 
Pelo acima exposto podem Vossas Excelências 
aquilatar a importância que este Projeto de Lei representa para o bem 
estar da população de Boa Vista, motïvo que nos leva a acreditar na 
sua aprovação com a máxima urqncia. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista￾RR, em 24 de novembro de 1993. 
TJJCj 
Teresa ~GUCá, 
Prefejta de Boa Vista 
p 
ROVDENCY)C) CORAS 
AR A & 
a* / 
)1Z 
PROJETO DE LEI NQ 10 DE 24 DE NOVEMBRO 
D. 
\ ç: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR PARCELAMENTO DE 
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE 
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI 
ÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PRa 
VIDÊNCIAS. 
A Prefejta Municipal de Boa Vista, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a, em 
nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Cajxa Econômica 
Federal, na forma do Decreto nQ 894, de 16.08.93 (D.O.U. 17.08.93),par 
celamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a 
CR$ 12.690.252,67 (Doze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e 
cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos) 
Art. 2Q. Para amortização do principal e acessó 
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% da corresponden 
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, at a liquidação total 
dos dábitos exjstentes. 
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 24 
de novembro de 1993. 
cf 
Teresa iJucá 
Prefejta de Boa Vista 
CAIXA [CONOMICA FEDERAl. 
fá 
OF SUGAB/RR n° 390/93 Boa Vista/RR, 24 NOV 93 
Núcleo de Fundos e Seuuios 
À 
Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Assunto Pai celanrento de Debito do FGTS. . 
i r
Senhor j r ('f(ita 
Corno é do coribecirjierito de, V. Exa conipet(' à Caixa E ('onônlica Federal ria qualidade de 
Aqente Operador do FGTS, a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - ORE, 
docrinrento imprescindível para 
- Habilitação em licitação promovida por órgão da Adririrrisiração Pública Federal, Estadual 
e Municipal, direta, indireta ou fundacional, ou por empresas controladas direta ou 
indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: 
- Obtenção de empréstimo ou financiamento junto a qualquer instituição financeira publica, 
órgão ou entidade da Administração Pública direta. indireta ou fundacional, assim como 
junto a empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito 
Federal e Municípios: 
-. Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de 
serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública 
Federal, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar 
débitos para com o FGTS. 
O Governo Federal, através do Decreto 894, de 16.08.93, publicado no DOU. de 
17.08.93, vem atender às reivindicações dos municípios, estabelecendo novas condições 
para que haja negociação dos débitos existentes até 31.12.92, reduzindo, de 11 para 3%, O 
percentual mensal de utilização do Fundo de Participação dos Municipros-FPM no 
pagamento de sua dívida junto ao FGTS. 
3 Considerando que constam em nome desse Município os débitos referentes as(NDFG/CRV) 
solicitamos a V.Exa. comparecer a este Núcleo de Fundos e Seguros/RR com vistas à 
regularização de suas pendências. 
3.1 A fim de agiliiar a negocição, encainirilianioS a iclacào de docunienlo' necessários a 
formalização do processo de parcelaincnito e 'esclarecernOS qoo a 5olicitaçãO d_ 
parcelarnentocomfl base em tais condiçõeseveoj em prazo de 30 dias a contar desta 
data.ii - -- - 
Txo IV - Relação de documentos para irluorcipios: 
Anexo V - Modelo de Lei Municipal conton rue Decreto n 894. 
Anexo VI - Modelo de solicitação de 1srrce1ai11ernto de ]idtos para c,oni 
Atenicosaçnienf e 
Silva 
Gei ei1e di. Núcleo 
/1 / 
UJr ySéS 
Suerii ii ci iicnt Regional 
aos cuvr o 1 s ooc 
CAIXA CÜNÕMICA ÍUJ[BA 
LLIL 
OF SUGAB/RR 390/93 Boa Vista-RR, 24 NOV 93 
A 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
Assunto Débito com o FGTS 
Senhora Prefeita 
1 intormamos a VExa., os valores das Diferenças de Corninações(CRV FGTS) 
posicionados em 24/11/93, conforme discriminação abaixo. 
11 
1.2 
1.3 
14 
1.5 
1.6 
1.7 
1.8 
1.9 
1.10 
1.11 
1.12 
1.13 
1.14 
1.15 
1.16 
1.17 
01 '8B' 
01/88(4). 03/87, 03/88(3) 
01/69 a 08/69 
08/82 e 02/83 
09/69 a 05/70 
03/88(7) e 04/87 
04/87 e 05/87, 07/87 a 09/87e 04/88(2) 
02,03,04,05 e 08/87 
04/87(3), 06/87(2), 11/87 e 04/88(-) 
12/86, 04/87(3), 07/87, 12/87 e 04/88() 
04/87(4) e 04/88(4) 
04/87, 08/87,09/87,04/88,06/88,08/8911/'89 e 12/90 
03,04,05,08 e 09/90, 07/89 e 03,04/91 
10/89,12/89,01,02,06,07190 e 01,02/91 
09/89, lOe 11/90 
03/88 
03/88 
CR$ 1 877,262.92 
2.024.619,11 
59,57 
7.931,15 
93,97 
1,694.619,50 
389.918,13 
423,819,22 
1.712,662,87 
1.793 966,48 
1.465 15723 
453,047,69 
27,082,04 
24.801,84 
8024,73 
280 198,59 
506.9876 
2 Solicitamos a V Exa.., informar a este Gabinete a data cio pagamento ou 
renegociação do débito, para que possamos eriiitir os valores mualizados para a 
data prevista, considerando a sua atualização peia TRD. 
Atei s.R e. i ei ite 
A dc'ir 1e fllv dc c.: 
Ccte dE!cieC 
Ma licte da0,iI\'i f1oyses 
SurerifltE7nd3fle Regional 
AOS PMU'vF G DOC 
30024 i 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunicipal de Boa rpista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
CÃMAFA MUNtCIPÂL DE BOA VIS1A 
C'misãO de Justiça o Roda￾Ji pa; omitir parecur. 
Em, 
pStDENTE 
7 
Estado de Roraima 
Câmara i7VCunícipal de Boa CDísta 
--COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL__________ 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXS￾CUITTO CORTRTAR PARCELAJ'NTO DE DÍ￾t VERA PARA COM O FGTS E DÁ OUS PRO 
VIDÊNCIAS. 
FROCES3O N 828/93 
RELATOR: Ver. Dr. JADER DERRAPES 
PARECER NQ 079/93 
Senhora Presid.enta, 
Avocando para emitir parecer sobre o Frojeto de 
JIi nQ 10, de 24 de novembro de 1993, do Poder Executivo, em tramitaço nec￾Í 
ia Comisso, em carter de urncja urgentIssima, que dispe sobre: "Autori 
za o Poder Executivo Municipal contratar parcelamento de diTvida para com o 
FGTS e dá outras providncias", sou de parecei favoravel, uma vez que e cons 
titucional e legal e esta amparado pelo DECRETO n28949 de 16 de agosto de 
1993 e publicado no Dirio Oficial da Uio em 17 de agosto e 1993, e ainda 
mais, com a observncia de que compete a. Caixa Econ6mica Federal, Agente ope 
rador do FGTS, emitir o ORE (Certificado de Regularidade do FGTS), sem o 
qual inviabiliza o nosso Município para licitaço promovida no org8io da Admi 
nistraçao Publica Federal, Estadual e Municipal; Obtenço de emprstimo ou 
financiamento junto a qualquer instituiço financeira publica e também obten 
çao de favores creditícios, subs{dios, auxjlios, outorga ou concessao de ser 
viços ou quaisquer outros benef{oios concedidos por orgao da Administraço 
Publica Federal. Outrossim, i de se observar que todas as d{vidas do Municí- 
/ 
Estado de Roraima 
Câmara .WCunicipal de .oa rpista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
Cont... Fls. 02 
pio com o FGTS, datam de 1969 ati 1991 o que esta oportunidade de parcela—
mento expira em 24 de dezembro de 19939 conforme OfÍcio SVGAB/RR n2 390/93, 
de 24/11/93, folha 05 (cinco) deste processo. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA IDAS C0MISSES11 , em Boa Vista/ER 07 de dezembro de 1993. 
Ver. ±LI lER LflIIIARES 
Relator 
EstcIo de Roraima 
Câmara JYCunicipal de .Boa Q)ista 
Ir COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
P A R E C E R DA COMIS 
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaçao Fimal 
o Parecer n2079/93 do Sr. Relator: 
"SALA DAS C0MISSES"9 em Boa Vista/ER, 07 de dezembro de 1993. 
Ver. D7)' LINEARES 
Pre sidente 
Ver. AIN fOÃORI INS DO VAIE 
Secretario 
Ver. M JDA UOLCEIÇAO 
. 
)C 
ATA 
i).'; quinza L c, dezernbrD 
de iI c ata a Lrc, a de 
o 
de i; u' itudaçao !' 
adcr d a / II .$('iLtC O 
J/:, Varuadui'a /' 'a,,Ja 
ra o t. 'i • ( Pa !i Lo] a tu r 
JADER LINHAFES, o qual dispe sobra': Autoriza o Poder Executivo Contratar Par'ce— 
lento de dCvida para com o FGTS e dá outras providncias. 
/ 
tcr7,i/u)u. i Sa'. SccO Lar/O que 
' :;íc coío'uu ocw. vota çao i1 /('/ acto r'•:a.a, 
cer 
por. - 
fiado 7/L/:; I:i;'/c' cc ti ' czr, o da. 
dentu (]O por eaccnicLa O PCUTLiOC), dO cOLO,! ai.I/'Orcacc '?:cr'(/7jaO do 
Vale, i aa: i a prosa ,, te ATA, que depo ia de ] o actud araforine 
ao / por cc tc a por todos asa tTLczda. 
33 SALA DAS SOLUÇÕES, cOA VISTA (RR), EL! 15 de dezr993. 
JÁ DER Li L','7 AI/ES AI z'O'°oYRVDR rG/ary !;O VALE 
fJiESIIU-'U I ]fiji ji 
í;.dd!IA L)A COffCEIçtC Li 1'. 
T© FL NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
. ------.. .- 
CrA MUJÇP4L LE VIST4 
A Cmissào de E 1 :- n ç 
pa:a 
'-.-- 
Lm, C 
PRESIGENTE 
'õrr.Óri -Jijrcz1 90 (,c,rair,ij 
?cjmara ./ftLuiicipa1 o /úa 
C()M1SSÂ() DE FUJANÇAS 17 O E (I '1 I1NT() 
A T A 
Aos vinte 1 Pio do meu dc dezembro de 
mil /?)?);I?tos O /ootita e Ires, ; dez horo.:. CTJ1 0/70 dou depor 
deuc ias da (1071000 ,rU// Lo ipal de 1/ou Vir tu, roí'n 1 o-se i (Bis is so dc 
FLllunçou e Orçairen los, sob a Prer idcnc? Lo do l'f/'/adOr /ztuouel A do 
1/ asc isento, presente o Secretriu, VrrodoPo =1a d. (B)/CeiÇaO S. 
Von 1//00 O O i;iem[ro, Vereador VL7?jyt/J/? G. PraX(/CLÍ's, P000 apreciar O 
Varccor (/0 i?lator de (2//torta do (o) (r(fl/o/ (i) NATAAEL ALVES DO 
NASCIMENTO, o qual disp6e sobre: A Autorzaço ao Poder Executivo ds Contra—' 
ter Parcelamento de D{vida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço—
FGTS e dá outras providncias. 
Ah :r / rv io /i, Sr. 'r e / o. te de 
tcr»7': acBo. josanÁurio Juí;? /7:;.;.; o /1:ru do (ii oco, cm 
eguLia o ;ieomo 00/ 1(0/; cm votayr) ;;/ 0/, Indo r'/ ido fare 
700 favoreivel 
IlUdO co i. tipo/o/o tratar, /1 Ir. »Pcci 
107//o /0/ p00 encerrado (7 rCUfljoO, do 1/00! ou Varia de Noncciç~à 
Ver/oro. louro t a pro'rcntc ATA, (/i/L (1:; /0 de / ida e ariuda coiifor 
ime d'o 7 por ii is o por todos asa iioido 
SALA ȒS COMISSES, BOA VISTA (111/), 20 de dezemnro de 1993. 
1/ATA BA/7L A. DO WASrI/fEI/TO /1111/IA DA (lOIYcEIÇAO 1. ViJTURA 
P11. IDE//Tfl: - S1ECRJITÁRIA : - 
VIiVGTUII G. 11?]] XEDLS 
101//li . - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
.jL 
PODER EXECUTIVO DE ( 
TAR PÂROELAETTC T 
T)A PARA COTT O PtJN7JO 
AITTIA DE TJC DE SEI 
- GT 
I. 
IiATOR: TATMTAT:: 
cuUIVO que autoriza o poe etedu11Tc 
oitra o paree1ento ,e {vi.a com o funo e garan 
e beíoe serviço - PcTTS e r' oiras provincis, sou r.e 
cervor've1, visto Clue,e tri'ouiç.o f' eecu1ivo mimioi 
ontrair erstirnos, parce iriP.S co: ijeserci o 
--'t. 62 :iso 
FÁ 
- - / --- -- 
ESUADO EL NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
9rIri Jera1 (90 6,rcirna 
ctina,'a J/tu,icip1 âo dnz CAsla 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos lias do me's de de 
mil novecentos e noventa e tres, a's horas, em uma das deper 
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador IVatanael A do 
Nascimento, presente a Secretcria, Vereadcra Maria da Conceiçao S. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secretario que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido pare 
cer 
Nada mais havendo a tratar, a SrPresi 
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e achada confor 
me vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR), 
NATAI/AEL A. DO NASCIMENTO MARIA DA.COI/CEIÇÃOS. VÊNTUBA 
PRESIDENTE: - SECRETARIA: - 
VIESTUÀT G. PRAXEDES 
!!EMBRÁ:- 
012. MAE1[A AL IUL:, DE ANLU ODE L3{DMEO 
oo, MAfTA DA rrlrJiIIo 2. VENTURA 
ii]. 0011110 122 LLJLIPLJLL FILNI LI ALI 
L]O. HLJML]L lEI OON rUO OU jmius 
1113, i)L,1;(i Í_;/ [; 1 1 j 
J[\DE L 1 Lfl 
ELL;LH 1LI>L1Í L'(JLoI Io __ 
fJ 
Presidente. 
]1'\[)() 1)1 I)lA 1VL\ 
C111111 li/li ;1ICi/ / e01 
EXTRAURJINÁRIA 
EM tNIA, DISCUSSO, V0TAÇO E APVAÇ0 O PJETO DE LEI N2 010, 
DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, ÍUE AUTORIZA O PODER EXEDJTIVO CONTRATAR PARCELAMENTO DE 
DfVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERIIÇO=FGT6 E DÁ OUTRAS PRJVIDEN— 
dAS, DE AUTORIA 00 PODER EXEiJTIVO. 
PWJ 
) 
EM (NICA 
N O M E O 
[JIL O 
O O 010 
0;,, OLJ\LW ;OHL[10 ;0 0/A 
Li NAI ANAL! 0!..VL5 LAD r\r-1c;iLiLorD 
1 
12. kA1;%[)/\ DAWJ A. DL 2 EEITAO 
J L ii AUM Uwo LLAH,MD r•DnV\ U NASCIMEN ID 
1D. URZETÇI [)A WCHA FF[rJA3 FILFU 
15. VL5HL f.5jDA 5[L\,' 
15. VERA L 5 A AAiJO I_LA- HHA 
17. VINí ID suvi. IA P í••s LLJJ 
E'1'ADo 1)E 1O1te\PjA 
Câl/lara JI'fIiIjlc//aI dc Boa l/5Za 
Fi. 02 
SIM N0 
SUL; 
5 L 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GAI31NETE DO PREFEITO 
LEI NQ 326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR PARCELI\MENTO DE 
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE 
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI 
ÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado a, 
em nome do Município de Boa Vista, contratar, atrav&s da Caixa Eco 
n8mica Federal, na forma do Decreto nQ 894, de 16.08.93 (D.O.U. de 
17.08.93) , parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nes 
ta data a CR$ 12.690.252,67 (doze milh6es, seiscentos e noventa mil 
duzentos e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centa 
vos) 
Art. 2Q. Para amortização do principal e acessó 
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% corresponden 
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até a liquidação total 
dos dábitos existentes. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç5es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
22 de dezembro de 1993. - 
1 7-z 
Teresa "Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
44 
ILerro vivra.i Cofil 1 "ql Sla o i À Á :c1ici 
:Ji GlIC,zIAiiiiiado em cq:tm ie lUrSpria UrcL.i;:Lma o P: 
O (iOL ne U)"fl que tratl3 da nuL.o: izic. pura e dr Exec 
p);d contt r junta à Caixa E~Mes ieJora1 -- F, o pur 
era com o i'(I ~Nu OR SICAB/ 90/9-, 
ando à di;.osçeo prij quaislar!ec1ar» 
A aLI t()U1ai:; iLNfiE:E 1. 
- 
\T￾O OflOXO ProjeLo de LOl no 10/93, cine trota 
oci zo ç5o nora o Poder Execu L:Lvo posna cnn t;iatar na Lo a Co 
ocO Fcdoa1 - CEF, o parc:e Lamento da dívida para com 
indo de GaranAs do Tempo de Serviço - FCIS , que t otal i za fie a 
::ILO o uontanto d2 C$ 12.690.252,67 (doze m Lh6cs1 aizcenL.os 
ovcnLa mal, duzeriLos o CL a ro. 
e a a O a vos 
.La d.L1d vaa .. .... ...a..;.. 
calo ao FGTS e e (ic(n V~M A na terc'c 0 constat 
os ppis CE12, nos urcolhimentos MO ita~i21.1179, .dJ .i27 
i.i:on, 13.0300 , 16.0,80, .P'.n, 
23.0780, 2_07.88, 
1&1 r, corrcçaO 
ano cqularizaçao doai 
Lra n:;feraccaa do quaisquer .t .ersoa cO'LOidos ps 
a adii a lnLraÇaO lublica Federa E, o do. mpi Loa ima a r:oLizoç. 
a obras do mxanii ainuorLancin , onda j~amos destacar. ia de cd 
.icjniu nos bairros de So Francasco, :1 de rz:ço e 7\n alda, 
br:o; de drenaqair o urbanizaço da avcn dc Leo Garcez , paVifflOr 
Jo de ruas e avesidas nos baarroa orrilOricos, cone] w.dTn do h• 
.&, . 
/ 2 
de iniciarmos obras da máxima importância nas áreas da de pública, 
da educação, habitação popular e de desenvolvimento social. 
Vale ressaltar ainda, que como pode se obser 
vado pelo levantamentoda CEF em anexo, as despesas e incorreções de 
tectadas dizem respeito à administraç6es anteriores, notadamente em 
período dos ex-Prefeitos Sílvio Leite eBarac Bento, que precisam ser 
sanadas com urgência. 
Pelo acima exposto podem Vossas Exce1ncias 
aquilatar a importância que este Projeto de Lei representa para o bem 
estar da população de Boa Vista, motivo que nos leva a acreditar na 
sua aprovação com a máxima urgáncia. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista￾RR, em 24 de novembro de 1993. 
Teresa tucá 
Prefeita de Boa Vista 
PPOVIDFN'')O CÓPIAS ( & 
L4!O NO y 
. 
PROJETO DE LEI NQ 10, DE 24 DE NOVEMBRO 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR PARCELAMENTO DE 
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE 
GARANTIA DO TEMPO DE SERVI 
ÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. Fica o Poder Executivo autorizado a, em 
nome do Município de Boa Vista, contratar, através da Caixa Econômica 
Federal, na forma do Decreto flQ 894, de 16.08.93 (D.O.U. 17.08.93) ,par 
celamento de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a 
CR$ 12.690.252,67 (Doze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e 
cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos) 
Art. 2Q. Para amortização do principal e acessó 
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% da corresponden 
te Fundo de Participação dos Municípios-FPM, atá a liquidação total 
dos débitos existentes. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data, de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 24 
de novembro de 1993. 
Teresa /Juc 
Prefeita de Boa Vista 
ri~ 
C A 1 X A ECU NO MICA [[DER A 
GF SUGAI1/kI ri" 390/93 
l"4úcleo de E urido; e Scçiiu os 
Á 
Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Assur lo Pai cela ri ienlo de Debito do FGI S. 
Senhor fl Pi eleita 
f3oa Vista/Rí, 74 NOV 93 
Corno é do conhecimento de V. Exa. compete à Caixa E cormómica Federal ria qualidade de 
Agente Operador do FGTS, a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 
docur r mento imprescindível para: 
- Habilitação Clii licitação prorriovida poi Órgão da Administração Pública Federal, Estadual 
e Municipal, (Jucla, iiiduí'tfl OU liindcioiifli, OU por erriplesas coritroiridaS (lIr(tfl 0(1 
iridiretarirerite, pela União, Estados, Distrito Federal e Mu)icípios 
- 
Obtenção de empréstimo ou financiamento junto a qualquer instil UiÇãO firiariceil a publica 
órgãO ou entidade da Administração Piblicn direta, indireta ou furidaciomial assini corno 
junto a empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, DisOito 
Federal e Muirici pios; 
-. 
Obtenção de favores crediticios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão dc 
serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Publica 
Federal, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios salvo quando destinados a saldar 
débitos para com o FGTS. 
2 O Governo Federal, através do Decreto 894, de 16.08.93, publicado rio D.O U de 
17.08.93, verri atender às reivindicações dos municípios estabelecendo novas condições 
para que haja negociação dos débitos existentes até 31.12.92, reduzindo, (lo 11 para 3/o. O 
percentual mensal de utilização do Fundo de Participação dos Muniicipios-FPM rio 
pagarriento de sua divida junto ao FGTS. 
Considerando que constam em nome desse Município os débitos referentes as(NDFG/CRV) 
solicitamos a V Exa. comparecer a este Núcleo de Fundos e Seguros/RR com vistas à 
regularização de suas penidências. 
3.1 A fim de agiliinm a negociçãO, ericamniirilranioS a relação de docunmieiilo' necesSáriOS à 
for rrialização do processo de parcelanricuto e °esclu ecernos qu 
par celamento com base em tais ColndiÇões deve 
data 1' 
Txo IV - Relação de docunienitos pai a nnmuiliCipios 
Anexo V - Modelo de Lei Municipal c.orifon r rir Decreto n ' 894. 
Aucxo VI - Modelo de solicitação de pancelannerrto de (lvl)iloS paia r,oiii O 1 (TS 
Atericiosamnici ite /2 
7/ 
Aldm'ieirTia Silva 
Gri ente (ir Nucl o 
4 
yséS 
Sueni itenileut/ Regional 
aos CRVF O 15 DOO 
OF SUGAB/RR 390/93 Boa Vista-RR, 24 NOV 93 
CAIXA E.CUNÕMICA ÍE.[i[RAL 
LL 
À 
Prefeitura Municipal de Boa Vista 
Assunto Débito com o FGTS 
1 
Senhora Prefeita 
InloririarnOS a V Exa os valoies das Diferenças de Comi,iaçõCS(CRV rGTS) 
posicionados em 24/11/93, conforme discrirnhilaÇãO abaixo; 
1.1 
12 
1.3 
1.4 
1.5 
1.6 
1.7 
1.8 
1.9 
1.10 
1.11 
1.12 
113 
114 
1.15 
116 
1.17 
CR$ 1 877.262,92 
2024 619,11 
59,57 
7.931,15 
93,97 
1 694.619,50 
389 918,13 
423 819,22 
1.712 662,87 
1 .793.966,48 
1,465 157,23 
453.047,69 
27.082,04 
24 801,84 
8024,73 
280 198,59 
01 0fj'r 
0188(1) 03/87 03/88(3) 
01/69 a 08/69 
08/82 e 02/83 
09/69 a 05/70 
03/88(7) e 04/87 
04/87 e 05/87, 07/87 a 09187e 04188(2) 
02,03,04,05 e 08/87 
04/87(3), 06/87(2), 11/87 e 04188(:') 
12/86, 04/87(3), 07/87, 12/87 e 04/88(:) 
04/87(4) e 04/88(4) 
04/87, 08/87,09/87,04/88,06/88,08189 11/89 e 12/90 
03,04,05,08 e 09/90, 07/89 e 03,04/9 1 
10/89,12/89,01,02,06,07/90 e 01,02/91 
09/89, 10 e 11/90 
03/88 
03'88 
2 Solicitamos a V Exa informar a este G abir ir'te a data I' paganientO OU 
renegoCiaçao do débito, para que possarilOS eririlir os valores tnalizados para a 
data prevista, considerando a sua atualrzaçâO pela 1'RD. 
A1"rlLvsacri(I'Mte 
/ldcirte fllr,( 
Cerc/t e N/iCI(i 
1 
Fía rce 3 'ilv' Moyses 
Eupeririten'1OnO Regional 
AOS PM O DOO 
. . . iario Oficial do Municipcio 
Criado pelo Decreto no 2171, de Boa ViN,t.a de 12 de abril de 1993 
Ano— 1 segundafeira, 27 de dezembro de 1993 n° 114 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°326, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu￾nicípio de Boa Vista, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na 
W,, 
ma do Decreto n°894, de 16.08.93 (DOU) de 17.08.93), parcela￾nto de dívida para com o FGTS, equivalente, nesta data a CR$ 
12.690.252,67 (doze milhões, seiscentos e noventa mil duzentos e cin￾quenta e dois cruzeiros reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 20 - Para amortização do principal e acessórios, fica o Po￾der Executivo autorizado a utilizar 3% correspondente Fundo de Partici￾pação dos Municípios-FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2777, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Diva da Silva Bríglia, Secretária Municipal de Admi￾nistração, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Fi￾nanças, no período de 22 de dezembro a 3 de janeiro do ano de 1994. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2773, dell de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Rna Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a a .orização contida no art. 50Inciso III 
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de 
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
140.687.134,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e oitenta e sete 
mil, cento e trinta e quatro cruzeiros reais), para reforço do projeto e ati￾vidade constante do anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20 - Os recursos necessários á execução do disposto no 
artigo anterior, decorrerão da fonte: 
- 2421.09.01 - Portaria n° 664/93......... CR$ 62.732.488,00. 
II - 2421 .09.01 - Portaria n° 940/93 ........CR$ 77.954.646,00. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 17 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
FOI FEITUR9 MUNICIPAl DE BOA VISTA 0 
0011 SIM 5 
CRI\F7E DCI SP.1155I7() 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAIIENTO DE 1993. 
CR$ 1,00 
CRÊDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEM.ENTAÇÃO 
Decreto no 2773, de 17.12.93. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1600 
16915751.011 Drenagem e pavimer, 
taçlo de Boa Vista 4110.00 01 140.687.134,00 -------------- 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2774, de 20 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais, tendo em vista a autorização contida no art 50Inciso III 
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. 10- Fica aberto io orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de 
janeiro de 1993, o crédito adicional suplementar, no valor de CR$ 
33.286.410,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil qua￾trocentos e dez cruzeiros reais), para reforço do projeto de atividade 
constante do anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior, decorrerão da fonte: 
- 2421 .09.01 - Portaria 1084- MIR. . . Q$ 33.286.410,00 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogado expressamente o Decreto n° 2661, de 29 de outubro de 
pag. (JIIIrta dezembx-o de 1993, 
1993 e as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 20 de de￾zembro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vist 
FRUI LITURA MUNICiPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
CARI\17L DO PREFEITO 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MIINICIPAI, DE FINANÇAS 
ORÇAJ4ENTO DL 1993. 
CR$ 1,00 ---------------- 
CRÊDITO SUI'l,I)MI)NI'101 ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO 
Dec,iIir ,r° 2774, de 20.12.93. 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1600 
16915751.010 Ampl,iç.0 e IGcc 
peraçlr' de vior 
urbr,s. 4110.00 01 33.286.410.00 
=======_===========J=====1====== l ======————— 
TOTAL ..........- .............................. 33.286.41O,0 
5,7 
PREFEITURÁ DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2775, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III 
Diário Oficial do Município 
cri.do pelo Decreto ii— 2171. 
i de si,rn de i de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura d Ioraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de São Francisco 
Boa Vista — Roraima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
o mteria1 para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
1 xenpla1 auulso ............ CR$ 10.00 
Assinatura Anual .......... CRS 2.650.00 
Preço do c#'col ............. CRS 50.00 
da Lei n° 296, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. V - Fica aberto no orçamento vigente - Lei no 290, de 4 de 
janeiro de 1993 - o crédito adicional suplementar, no valor de CR$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para reforço do projeto 
e atividade constante do anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação do projeto e 
atividade constante do anexo II deste Decreto. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
P111 F1:ITI]19 MUNICIPAl DE lIMA VlSi A 
ROlIAIMA 
C9M\i IS DO PP.LFLII(1 
((Ali) NI 'II: III 1711)11)110 
':9111.1) lii, IiI1I.NVOIVIMI)NTI) 11911010 11 IIAIIITACIONAI. DOMIINICTI'IO 1), 
VI CIA - UNILI 1 Ii 
(117AM) NVIi Ii 1 
- IIM 1.000,00 
1. II'Iii CIII II 91:1)011 ANLX0 1 Sllo'I.EMI:N9'AÇSI1 
iI 2/7'' , Ii 22.1) - II. 
PODER- EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Oice-Pref cita 
Zara de Fatinia Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administraço 
Diva da Silva Blíglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flvio Vieira Andrada 
Secretária Municipal de Educaço 
Lídia M das Dores Coelho Tavares 
Secretário Municipal de Saude 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretario Municipal de Obras e Urbanis.o 
Francisco Flamarion Portela 
Secretária Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Munic. de Serviços Piiblicos e Interior 
José Maria de Sousa Fernandes Vieira 
Sedr'etario Municipal de Planeja,ento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Município 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Jogo Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Lananlara de Pinho Rodrigues 
Assessor de co.unicaço Social 
Sócrates Arantes 
(III 12) I'-I'IIiFiCAÇÂIi 
111.1 1'.' li - (II); l- ri,iiiirri ,ii,lid,i 
lii vim, Til) IIrI,,iiiii 
II .)i'liiii ,iI dii 
Mi lvii 510 de 10,1 
,-I:MiIIII 
(dRI\i)f IX) PPttrflO 
GABINETE DA Pt)I1)'EITA 
EMPRESA DElito; F:1IVOLV 1 MF:NTO l).RI1AN) 1 rABI TAC lONA! DO MUN 1 Cl PIO DE BOA
VISTA - EM)));)) 
O33ÇAMEN1S) 1h 1993. (0$ 1 .000,1)0 
COO!) (TI) 011)1 EMENTA)) ANEXO 1 1 ANUI.AÇÂO 
Dii'rct o ri' 2775, d, 22.12.9 3. 
CÓDIGO ESPEC1FICAÇ0 - NAT00010 FONTE VAIO)) 
1600 
10.07.)] 21) 002 E sei' nu menir ti 
Empresa de Den;r ri 
volvimento Urbano 
e Ilabltac,onal do 
Munir' (pui, de Boa 
VjSt,)-EMO3)I). 4311.00 i 00 20.000.000 
((A)];',) (E DO PREr000 
27 de dezembro de 1993 
pac. 
artigo anterior decorrerão da anulaçau parcial da dotação do projeto e 
atividade constante do anexo II deste Decreto. 
Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de boa Vista-AR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Juca 
Prefeita de Bo'Vista 
GABINETE DA PREFEITA 
FUNDAÇÂO DE EDUCAÇ CI7NCTA E CUlTURA DE RORAIMA . FECEC
ORÇAMENT 00 iggi. .('F$ 1.000,00 
1(1)01)1(7) .0)' (,1:MENTAU ANX)) 1 SUI'I.EMENTAÇRO 
liii reto e" 2776, de 22.12,93. 
E CÓDIGO t'1IYTFA'7,) 
1500 
08. 08. 021 .6001 "aro' rn.ri,rin,'ir) 
di. ) :1 iii 
((lii' 
mr -I"i'71''. 3211.00 00 
1 
1 30. 000.000 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2776, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III 
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente - Lei n° 290, de 4 de 
janeiro de 1993 - o Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais), para reforço do proje￾ti, e atividades constante do anexo 1 deste Decriti 
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2778, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III 
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 290, de 4 de 
janeiro de 1993 - o Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 
1 .930.500,00 (um milhão, novencentos e trinta mil e quinhentos cruzei￾ros reais), para reforço do Projeto e Atividade do anexo l deste Decreto. 
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior, decorrerão da fonte: 
- 2421 .09.01 - Convênio n° 030/93 ......... B$1 .93000,00. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice—Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
12 —SecretÁrio 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2 - Secretaria 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sanipaio 
Geraldo Moreira da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Homero de Souza Cruz Neto 
JÁder Linhares 
Maria Alice de Andrade Gomes 
Maria da Conceiço Silva Ventura 
Natanael Alves do Nascimento 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento 
Vaicira Figueira da Silva 
Vera Liocia AraiJo Bezerra 
Vrgtum Gouveia Praxedes 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL, DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1993 
(III 1,00 
CRPOITO SIll'I,IIMIINTAII 501100 1 SUPI.I:MI:N'I'AÇYIO 
De-r,10 ,O' 2779, d e 2 2 .12.9 I. 
- ÇI - S±I.( Õi .N531IJl1T.i. 
1600 
10603214.0 II 15,1,- II us 
e,, 
V,et,,. II 32.00 
1600 
16915751.011 Ilrcsaqern e Pavmcs 
1,,;, V,t., 41 I0.01 
FQ0TE_ .VALOR___ 
00 1 .261 .550,00 
./00. 000,00 
101!1 - - -- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --- - - - - '''1 - 
4 fl1 c1® Ipfl® 
pag. 4k I3®I W&I 27 de dezeMhPo de 1993 
FECEC 
PORTARIA/PRESI N° 267/93 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 1 - Autorizar o afastamento da servidora Nora Ney Quei￾roz de Almeida, Chefe de Gabinete da Presidência desta Fundação, para 
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 6 de de￾zembro de 1993. 
PiI;FEITUIR MUNICIPAl DE BOA VISTA 
o 
RORAIMA 
USIIUSTE IX) PREFEITO 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1993. 
CRS 100 
CIRDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTAÇO.O 
Decreto RI 2778, de 22.12.93. 
CÕDIGO ESPECIFIC\ÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1500 
08421801.001 CnstruçAo, retor 
ma e ampliaçdo de 
------------- 
Escolas e Creches 4110.00 = II 1.930.500,00 
TOTAL ...................................... 1.931.501,10 
---------------- 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2779, de 22 de dezembro de 1993. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso III 
da Lei n° 290, de 4 de janeiro de 1993, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente - Lei n0 290, de 4 de 
janeiro de 1993 - o Crédito Adicional Suplementar, no valor de CR$ 
2.961 .550,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhen￾tos e cinquenta cruzeiros reais), para reforço do Projeto e Atividades 
constantes do anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da fonte 00 (Re￾cursos do Tesouro). 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 22 de dezem￾bro de 1993. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PORTARIA/PRESI N° 268/93 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Designar a servidora Suely Ruiz da Silva, Técnica em 
Comunicação Social, para responder pela Chefia de Gabinete da Pre￾sidência desta Fundação, pelo período de 6/12/1993 a 6/1/1994, em 
substituição. 
Art. 20- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 7 de de￾zembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
?TSFFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
MOR SIMA PORTARIA/PRESI N° 269/93 
GARINPTE DO PREFEITO 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10- Prorrogar a Portari'Presi no 242/93, que designou o 
servidor Adeval da Silva Santos, Assistente Administrativo, para res￾ponder interínamente pela Presidência da Comissão Permanente de Lici￾tação - CPL, até o dia 31 de janeiro de 1994. 
Art. 20 - Esta Portaria tem efeito retroativo ao dia 10de dezem￾bro, revogadas as disposições em contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
- Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 9 de de￾zembro de 1993. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
Estado de Roraima 
Câmara TÁ/C uníci pai de .oa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
LIZI ;c.ui: i2:J.'tI Ci .OiiL J￾T2ET0 COIJTRATAR PARO LAIEO DL Dí￾JA 1Â c.: ILT L iI 
:' 8:C'9 
RELATOR: Ver. D. J.ADIM LflARES 
PIEC Nr 079/93 
Senhora Prosidenta. 
vooando para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei n 10, de 24 de novembro de 19932 do Poder E- autivo, em tramitao nes￾ta Comig3sao, em caráter de uxgnoia urgenttaeima, que dispe sobre: 'Autori 
za o Poder Executivo unioipa1 contratar paroelaznento de dívida para com o 
FGTS a dá outras Drovic1noiaa", sou de pareor favorve1, urna vez que é ccna 
tituoion.al e legal e esta emparedo pelo DECEL'IO n 894, de 15 de ajosto de 
1993 e p2b1joa.o no Dirio Oficial da Unic em 17 de agosto de 1993, e ainda 
mais, com a observnoia de que compete a Caixa :Joonmica Federal, Agente ope 
redor do FGTS, emitir o c (Certifiowio de Regularidade do PGTS), sem o 
qu.1 invibiliza o nosso Município para lioitaçao promovida no orgo da Admi 
nistrao Piblioa Federal, Estadual e Municipal; Obtenço de emprstmo ou 
financiamento junto a qualquer instituiçao financeira b1ioa e taitibm obten 
çao de favores oreditfoioa, subsídios, auxílios, outorga ou OOflOeaSao de ser 
vi9os ou quaisquer outros benefícios concedidos por orgo da Administraçao 
Pb1ioa Pederal. Outrossim, é do se observar que todas as dividas do Munioí- 
Estado de Roraima 
Câmara Áíunícipa1 de Boa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
Cont... 
pio oow o da,t8m de ato 19.. c ortc. ci 
mento eira em 24 de deseiro a.s 19939 oonfoi'me Ofíoio SVQAB/RR nct390/932 
de 24/11/93, folha Oz, (oliteo) cesto ivocoo. 
e, boa Vita/RR 07 d oorro c 1993. 
- 
1. LLrnAS 
Estado de Roraima 
Câmara ciVCunici pai de iBoa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
Ti 
À ComisBo ão igiziaçao, utia o cio iva, Lota :ccomend.a 
o Pa0002 3 TI'3 o Lr. ator 
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Estado de Roraima 
Câmara Á'í unici pai de Boa "l)ista 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
ivo JO 1fi2AEi D; Df￾LLTOPLT Ver. D:r. 
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cer oôr o jto e 
ao oviro .10 19932 d.o Poder outio, ø traZU±taÇO fl03— 
t Comieo Ori oartr dG urg&ioja, urentsjma - o dis'6 $otrG: Áutor 
za o Pod ooutjo - L3i . ooit'z.tar co1cto cà, viT para ooj o 
IGT3 e à autraj3 ij" LOU de perocgi- favorávei p u vez avo 9 cone 
tituciional e 1eaJ. o ot ido pelo DYCJLLJiO n 949 de 1 de toeto de 
393 e fiIioaí10 o Oficial da Uiiiao ci 117 11 0 octo de 1993, o aicia 
maia, com a observinoia de que oomoto Todorai: !'oite 011-0 
rador ciu emitir o CRF (Csrtiioo d.c Fala,idade ao ws), som o 
qu1 inviabiliza o nossa fluniopio para 1i.oc oro da Admi 
:-iis traç& f'b 1 ia Federal, 1!tazal o mi cipal; Cb teno de empti.'ic OYU 
finniierto sunto a qu iquez ixstituiço firianoeira b1ioa e tauni obten 
o de favores oreditCojoo, siiba{dioe, aizdlios, outorga ou oonoeaaao de ser 
viços ou quaieuer outros benetloioe ooioei or Orgao da Âdministraço 
Ablion Federal. Outrosairi, 9 de ao observa' que todas d) ' 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de Boa Pista 
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1 4. 
pio oon o datain h., de pace :- 
rento ex ira e 2A de dozei±ro c5o i93, co. 
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7 
Est&do de Roraima 
Câmara ÁCunicipa1 de Boa 'Justa 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
o Lro-L T/3 i() r. iator 
t7 CO 1fT3", ei Loc z 1'3. 
ver. -JDL 
L G011CE1ÇÍO S. VE4TOI'L4. 

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