| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES INDICADAS. |
| native_id | 13995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
M E N S A G E M
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar à douta apreciacão de Vossas
Excelências, o anexo Projeto de Lei no 001/94, que trata da
autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, com
base nos artigos de no 40 a 43, da Lei 4.320, de 17/03/64, da ordem de
CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de cruzeiros
reais) para reforço das dotacões ali especificadas
Este Projeto de Lei trata de uma medida de rotina que
visa equilibrar o orçamento do Município, ajustando-o às reais
necessidades das despesas essenciais, de cunho obrigatório e que se
referem a amortização da dívida contratada junto à Caixa Econômica
Federal, em administrações anteriores, ao fornecimento de Vale
Transporte para os servidores municipais e à contribuição para a
formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, cujas dotaçôes
iniciais tornaram-se insuficientes em vista de erro de digitação
quando da elaboração do orçamento em questão.
Como podem muito bem perceber Vossas Excelências
trata-se de um crédito adicional que deverá ser efetuado sem qualquer
acréscimo no montante da Despesa, de vez que os recursos advêm da
anulação de uma outra dotação do mesmo orçamento
Contando com o espírito público que sempre enriqueceu
o comportamento dessa Augusta Casa Legislativa, em relação à análise e
aprovação dos projetos de lei submetidos ao seu plenário, aguardo a
aprovação dos ilustres edis para a presente uroposta de suplementação
orçamentária.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 24 de
fevereiro de 1994
Jc
TERESA JUCA,
Prefeita -
VIST
v04
PROJT0. LEI( 00 .DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00
PARA REFORCO DAS DOTACOES INDICADAS.
Art lo - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a
decretar a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de
CR$ 381.000.000,®Ø (trezentos e oitenta e hum milhões de cruzeiros
reais) para atender à programação indicada a seguir:
1 - ORGAO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O
VALE TRANSPORTE.
:3132.00 - Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00
III - ORGAO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
IV - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 - ENCARGOS DA
DIVIDA FUNDADA INTERNA.
4351.00 Amortização da Divida 200.000.000,00
V PROJETO/ATIVIDADE: 15.84.4924.020 - ENCARGOS COM
O PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR
PUBLICO - PASEP.
3200.oø - Contribuição para o PASEP 100.000.000,0o
Art. 2 - Os recursos necessários à execucão do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotacão
4110.00 - Obras e Instalações do Projeto/Atividade 10.58.3231.003 -
Desenvolvimento Urbano, Infra-estrutura e Pavimentação da Cidade de
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, do Orçamento
Vigente, no valor de CR$ 38.1.000.000.00 (trezentos e oitenta e huin
milhões de cruzeiros reais).
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
puh1jcaco. revogadas as disposicões em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, -(RR) em
24 de fevereiro de 1094.
TERESA 1
, JUCA,
Prefeita,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
A N E X O 1 - sup1ernentaco
(Projeto de Lei noøøi, de 24.02.94)
valores em CR$ 1.00000
FONTE UNICA: 00 - Recursos do Tesouro
Código: 1400.14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O VALE TRANSPORTE.
Natureza da Despesa: 3132.00 Outros Servicos e Encargos 81.000
Código: 1500.03.08.0334.018 - ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA INTERNA.
Natureza da Despesa: 435100 - Amortização da Divida 200.000
Código: 1500.15.84.4924.020 - ENCARGOS COM O PROGRAMA DE
FORMAÇAO DO PATRIMONIO DO
SERVIDOR PUBLICO - PASEP.
Natureza da Despesa: 3280.00 - Contribuicão para o PASEP 100.000
TOTAL G E R A L - - - - - > 381 - 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
A N E X O II - anulacio
(Projeto de Lei nQøøl, de 240294)
valores em CR$ 1000.00
FONTE UNICA: _00-ecursos do TQiiro
Código: 170010.583231.003 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRA-ESTRU
TURA E PAVIMENTAÇAO DA CIDADE DE
BOA VISTA.
Natureza da Despesa: 4110.00 - Obras e Instalacôes 381.000
TOTAL G E R A L - - - - - > 381.000
Estado de Roraima
Câmara OC uníci pai de .oa "Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
CÁMARA MUNCWÁL DE LOA VS 1
À (.r:o do Justiça
ç p rnflr a:cr.
/iY) ,' .1
bis
cern. ,pT,$.
Estado de Roraima
Câmara L7Vunici pai de .Boa "Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
P A R E C E R DO RELATOR
DISFE SOBRE: AIJJ?ORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLREENTAR AO ORÇA
I1]ENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ .......
381.000.000 9 00 FALA LERORÇO DAS DOTA
ÇÕES INTDICADAS.
PROCESSO NQ 25/94
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES
PARECER NQ 003/94
Senhora Presidenta:
Avocando para emitir o Parecer sotre o presente Pro
jeto de Lei n21001, de 24 de fevereiro de 1994, o qual dispe so1ore: "Autori
za a Abertura de uni Cr&hito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, no
valor de CR$ 381.000.000,00 para Reforço das Dotaçes Indicadas, e dá outras
protudncias", sou de parecer favorvel, por ser legal o no fere o Rogimen
to Interno desta casa.
- o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RE, 02 de março de 1994.
Ver. Dr. JADER LDJHARES
Relator
Estado de Roraima
Ccmara i17VCunici pai de &a CDista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R DA COMI
A Comisso de Legielaçio, Jus±iça e Redaço
ta e recomenda o Parecer 112 003/94, do Sr. Relator:
"SALk DAS COMISSÕES!?, em Boa Vista/RR, 02 de março de 1994.
Ver. Dr. JAIDER LINHARES
Fre sidente
Ver. ALFONSO R0]DRIGUES DO VALE
Secretrio
Ver. M DA CONCEIÇO S. VENTURA
Mem ro
-
—
(,iiapa J/'tunioipal 4 d?oa Q9i1a
Comissão de [egislação, Jostia e Redação Final
4TÁ
Aos 1
- dias do ms de
de n2j] novecentos e noventa e - e 'as horas, em ama das de
pendencia da Cmara Municipal de Boa Vis-t(, reuniu—se a com issao
de Legs]aço. Justiça e Redaço Fina], sob a Presjdncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretário, Vereador Alfonso Rodri
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mria da Concetço S.Ventura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ('a)
- - --. - - - - - --- ---. -- e - -- T ------ - - - -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terilinou a Sr. Secretrja que fisessem a leitura do Parecer, em
Seguida a mesma colocou em votação a materia, tendo recebido pare '
cer -- --
Ilada mais havendo a tratar, o Sr. Presi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alforiso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COAJIÇÕES,R0À VISTA(RR), EM r)
JÁ DER LIl/IIARES ALFOAS-Rà)RIoUE5 DO VALE
PRESIDE)!TE : - -
MARIA DA CONcEIÇÃO SIL VÁ VENTURA
MEML7J?A: -
J
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÁM!RA MU CP,&L Ct BOA
À Comissão de Finanças o
Orçamootos pa:a o:nWr
Em, '...
-- tj(L
PESII)Er(tE
r© i
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER RELATOR
DISPÕE SOBRE: " AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITOS A
DICIONAIS SUPLEMENTARES
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO
VALOR DE CR$ ...........
381.000.000,00 PARA DAS
DOTAÇÕES INDICADAS".
PROCESSO NQ 025/94
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
PARECER NQ 003/94
Senhora Presidente,
Avocado para emitir o parecer sobre o
presente Projeto de Lei NQ 001/94, de 24 de Fevereiro de
1994, o qual disp5e sobre: Autoriza a abertura de Crédito'
Adicional Suplementar,ao valor de CR$ 381.000.000,00 para
refoço das dotaçes indicadas e dá outras providências,sou
de parecer favorável, por ser legal e não ferir o Regimento Interno desta Casa.
É o parecer S. M. J.
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994.
o ~CIMENTO
-ReLator -
ESVADO EL LOPAUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota e reco
menda o parecer nQ 003/94 do Senhor Relator.
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994.
Ver. NATANEL'ALSYES DO NASCIMENTO
-PRESIDENTEVer. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
-SECRETÂRIAVer.
orp1ópi, ' 1e(9ora1 (90 6T?,ra ,na
.Qcmara )tLIticipczt Ao £,a e flista
COMiSSÃO DE F!ANÇAS E ORÇAMENTO - -
ATA
Aos dias do mes de de
mil novecentos e noventa e as horas, em uma das dr'per
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador I/atanael A do
Arasc i mento, presente a Secreta'ria, Vereadcra M:;nia de Conceiçao •
Ventura* e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
r'TÇ' '1
Vfl flfY, '
-- -' 1 - •'- -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente dc
terminou cio Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Fare
er
ivada mais havendc a tratar, a Sr Presi
dente deu por encerrada a reunido, da qual eu Maria da Conceiçao.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada confor
ze vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA RR),
1/ATA I/AEL A. DO NASCIMENTO MAR IA DA CONCEIÇÃO 5. VÊNTURÀ
PRESIDENTE: - SFCRETR IA : -
VINSTUN O. PRAXEDES
EVADO FL INAUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
UM 0RDIT0 ADICIONAL 3UPLEMENT'
'.0 ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR
r$ 381.000.000,00 'P
ser matria d 'ompetncia dem
' -
rn.qndr p2ra o nosso Legislativo
ja visto ser.
,.
-
Estado de Roraima
- Câ,iiara .2unicipa1 de .oa Q)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO 1994.
ORDEM DO DIA: Em única Discurso, Votação e aprovação, Projeto de
ii Lei n 001, de 24 de Fevereiro de 1994, que autoriza a abertura de
u crdito adicional sup1ement ao orçento vigente, no valor de
Cr$ 381.000.000,00 pa reForço das dotaçes indicadas.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERINENTO
OUTROS
Em Única VOTAÇÃO
NOMES
SIM NAO
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ......
02.
03.
FRANCISCO VIEIRA SAAIO
GERALDO MOREIRA
PPR
DA SILVA PFL
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI PE
05. HORO DE SOITZA CRUZ NETO PFL
06. HUERTQ SANTOS DE CAOS PPR
07. JADER LINHARES PFL
08. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB '-
09. M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
10. N DE LOURDES PINHEIRO PTB ..... no vota
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
12. RAINDA DARCI A. DE FREITAS PDT
13. THAUMATLJRGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
/
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
li
Avenida Ene Garce, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Br visfa-
Estado de Roraima
Câmara 7C uníci pai de íI3oa 7)ista £1 02
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PR
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LO WEIRO URZENI D
PRESIDENTE: -
i
end Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7305 - IJua Vista -
PREFEITURA DE
kR JÁ ^MÁ
TRABAU-IANDO COM AMOR
LEI NQ 327, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÊ
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR
DE CR$ 381.000.000,00 PARA RE
FORÇO DAS DOTAÇÔES INDICADAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q - Fica a Chefe do Poder Executivo au
torizada a decretar a abertura de um crádito adicional suplementar,
no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de
cruzeiros reais) para atender à programação indicada a seguir:
1 - ÓRGÃO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O VALE
TRANSPORTE.
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00
III - ÓRGÃO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇT½S
IV - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 - ENCARGOS DA DÍVIDA
FUNDADA INTERNA.
4351.00 - Amortização da Divida 200.000.000,00
V - PROJETO/ATIVIDADE: 15. 84. 4924. 020 - ENCARGOS COM O PROGRA
MA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP.
3280.00 - Contribuição para o PASEP 100.000.000,00
Art. 2Q - Os recursos necessários à execução
/...
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
CÂMARA MU. DE DOA ViSTA
Maria de Lourdes rIn(w
Presidente
PREFEITURA DE
-0
ki WÁ 1.. TRÀBAIH.ANDOcM AMOR Fl. 02
do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota
ção 4110.00- Obras e Instalações do Projeto/Atividade 10.58.3231.003
-Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura e Pavimentação da Cidade de
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, do Orçamen
to vigente, no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitentaehum
milhões de cruzeiros reais)
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
em 08 de março de 1994.
L
Teresa ' ucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
(rna,.a )tunieipa1 9p óôa
,6 Comissão de legislação, Jllsiia e Redação Final
4TA
Aos dias do íiu2s de
de rni] novecentos e noventa e •.,, a's horas, em uma das de
pendncia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comisso
de Legslaço; Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conce iço S. Véntura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
3aj LI1AE39 O QU.IJ DI5IE WBRE AUTO1IZ. À .BERTU U OWaC
'• •
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terilinou a Sr, Secretaria que fisessem a leitura do Parecer, eí
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido pare
cer
Iluda mais havendo a tratar, o Sr. Ires
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de li'da e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
" SALA DAS CO4JIÇÕES,B0A VISTA(JU?), SAL
IJ JÁ DER Lil/fi ARES ALFOJVSO RtDRIG
2
tÍËS DO VALE
PRESIDEI/TE: SE CfTR 10: -
MARIA DA COI/OE±ÇÃO SILVA VEZ/TUBA
ALb'ALL7RA: -
J
Estado de Roraima
Câmara WCunici pai de íBoa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
PARECER
= = = = = =
DO
= =
RELATOR
= = = = = = =
DIE SREZ AUTORIZA A .TURA DE tJM
CRI'IO LDICDNAL SUPLEMENTAR AO ORÇA
MENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$
381.000.000,00 PARA PJ'ORÇO DAS DOTA
ÇES INDICADAS.
PROCESSO NQ 25/94
RELATOR; Ver. Di'. JAD2 LINHAI?ES
PARMER N9 003/94
fsnhora Presidenta:
Avooand.o para emitir o Parecer sobre o presente Pro
jeto de Lei nQ 0019 de 24 de fevereiro de 19949 o qual dispe sobre: "Autori
za a Abertura de um Crdito Adiolonal Suplementar ao Orçanto Vigente, no
valor de CR$ 381.000.000900 para Reforço das Dotaçee Ind.ioadas, e dá outras
provid&ioiaa", sou de parecer favorve1, por sex' legal e nio fere o Regimen
to Interno desta casa.
- o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, 02 de março de 1994.
Ver. Dx'. JÂDER LINEARES
Relator
Estado de Roraima
Câmara cJVCunicipal de Boa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
PÂREGR D A C2MISXO
A comissao de I8giSiaÇO, Justiça e Redaço Final, ado
ta e reoomenda o Pareoer nQ 003/949 do Sr. Relator2
'SILIA DAS COMISSS", em Boa Viata/RR, 02 de março de 1994.
Ver, Dr. JÂDER LDTEARES
Presidente
\
AD
Ver. ALFON 1DRIGUES DO VALE
Sore rio
Ver. MA DA C0CEIÇ0 S. 1fl1PtJRA.
Menibro
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipa1 de [Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
P A R E C E R DO RELATOR
DISPE SOBRE, AUTORIZA A ABERTURA DE CR)I
1'OS ADICIONAIS StPLENTARES AD ORÇANENLD
VIGENTE, NOS LIMITES QUE EECIICA.
PCESSO N2 26/94
RElATOR: Ver. Di'. JADER LINEARES
PARECER NQ 004/94
Serhora Presidanta:
Avocando para emitir o Pareoer sobre o presente Pro
jeto de Lei 0021 de 25 de fevoreio de 1994, o qual dispe øobie* "Autoriza
a Abertura de Cr&itos .ioioraia Stiplementaree ao Orçamento Vigente, noc
Limites que Eepeoifioa, e da' outras providnoias", sou de paaeoer favor
vai, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta oaaa.
- o Pareoez, S.M.J.
"SAIA DAS COMISSES", em Boa :ista-RR, 02 de março de 1994.
Ver. Di'. JADER LINHABES
Relator
01
Estado de Roraima
Câmara 1!VCunícipa1 de rBoa 'J)ista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
P A R E C E R
= = = = =
DA = = = = = C0MISS0 = = =
A 0oniisso de Legislaoo, Justiça e Redaçao Final, ado
ta e reoonnd.a o Pareoer ng 004/94, do Sr. Relator:
"SALADAS C0MISSfl 11, emBoaVisba—RR, 02 de março de 1994.
Ver. Dr • JA, LABES
Presidente
Ver. ALFONS DO VAIE
Seoretrio
Ver. via DA CONCEIÇXO S. TTURA
mbro
sa90 t9e cRdrai,na
(crnapa Ãunicipal AO £t,ai
Comissão de [egislação, Justiça e Redação final
A T A
Aos d.oie dias do uu2s de março
de i] novecentos e noventa e qut as 11 horas, em uma das de
pendenca da Camara Munic•ip] de Boa Vista, reuniu—se a Comissao
de Legslaçao, Justiça e Redaçao Fina], sob a Prestdncia de Vere
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador A]fonso Rodri
gues do Vale e a Afembra, Vereadora M(7ria da Conceiço S.Vntura,pa
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador t'a)
JADER LIIUARES, O QUAL DISE SOBREs ATYIORIZA. A ABERTURA DE uM CRÉDITO ADICIONAL
AO ORÇ1IO VIGIENTE, NO VALOR DE CR$ 381,000.0009 00 PARA RERÇO DkS
D0T&ÇES INDICAD&S 'T"T n r'mT mrre
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em
seguida a mesma colocou em votaço a mate'ria, tendo recebido pare
c e r ?avoiire1
Iluda mais havendo a tratar, o Sr. Bresi
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 i
'da e achada conforme
vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA (RR), EM Boa Vista, 02 de março do 1994.
JÁ DER LINEARES ALFOIVSO RODRIGUES DO VÁLS
PRESIDENTE: - SEcRiTA'RIO: -
MARIA DA CONcEIÇÃO SIL VÁ VENTURA
MEMBRA: -
r©
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
D1PE SOBRE: " AUTORIZA
A ABERTUP.A DE CRÉDITOS A
DICIONAIS SUPLEMENTARES
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO
VALOR DE CR$ ...........
381.000.000,00 P&2& DAS
DOTAÇÕES INDICADAS.
PROCESSO NQ 025/94
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
PARECEP NQ 003/9
Senhora Presidte,
Avocado para emitir o parecer sobre o
presente Projeto de Lei NQ 001/94, de 24 de Fevereiro de
1994, o qual dispõe sobre: Autoriza a abertura de Crédito'
Adicional Suplementar,ao valor de CR$ 381.000.000,00 para
refoço das dotações indicadas e dá outras providências,sou
de parecer favorável, oor nZr legal. e no ferir c Regimento Interno desta Casa.
É o parecer S. M. J.
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994.
Ver.
-Re lator
ESVADO tL [©M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A Comisso de Finançase Orçawnto,
menda o parecer nQ 003/94 do Senhor Relator.
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994.
Ver. NATANAE1.TXLE DO NASCIMENTO
-PRESIDENTEVer. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
-SECRETÂRIAVê r.
(Qorriópi, CJ oral à9 (Rorama
'Qârnara e (?oa
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -
A T A
Aos doia dias do m's de março de
7zil novecentos e noventa equtro, as 11 horas, cm uma das depon
lencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de
inanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do
4ascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra M:;ria do Conceiço S.
Venturi e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Darecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)NATA.NAELALVES DO NASCI—
MENPO, O QUAL DISIE SOBRE: AUTORIZA. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADIC lONA IS StJPLEMENT
RES AO ORÇFiMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR 381.000.000,00 PARA D&S DOTAÇES INDICA
DAS,de autoria do Poder Executivo.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de
terminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Torc
er v E avor.ve1
Nada mais havendo a tratar, a Sr Presi
lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada conjor
;me vai por mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RI?), Boa Vista, 02 de março de 1994.
NATA NAEL A. DO NASCIMENTO MAR IA DA CONcEIÇÃO 5. VÊl/T[A
PRESIDENTE: - SECRETARIA : -
VI1TGTUN G. PRA XEDES
-
ESTADO DE RORAIMA
«ttmapa Jltncipa1 ce Xoa C 9isia
PROJETO DE LEI N° 001 , DE 24 DE FEV. DE 1994
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR
DE CR$ 381.000.000,00 PARA
RRORÇO DAS DOTAÇOES INDICA
DAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar, no
valor de CR$ 381.000.000,00(trezentOs e oitenta e hum milh6es de cru
zeiros reais) para atender à programaç.o indicada a seguir:
1 - ORGÃO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013-ENGARGOS COM O VALE
TRANSPORTE.
3132.00- Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00
III- ORGÃO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VI - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 -ENCARGOS DA DÍVIDA'
VUNDADA INTERNA.
4351.00 - Amortizaçáo da Divida 200.000.00,00
V - PROJETO/ATIVIDADE: 15.84.4924.020 - ENCARGOS COM O
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRINIO DO SERVIDOR PÚ
ELICO- PASEP.
3280.00 - Contribuiçáo o PASEP 100.000.00,00 (\
para
Estado de Roraima
Câmara VCunicipa1 de !Boa Q)ista
cott... $1. 02
Ax't. 22 - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota
ço 4110.00 - Obras e Instalaçes do Projeto/Atividade 10.58.3232.003
-Dsenvo1vimento Urbano, In$ra-estrutura e Pavimentaç.o da Cidade de
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Orçamento
Vigente, no valor de CR$ 381.000.000,00(teezentos e oitenta e hum mi
1hos de cruzeiros reais).
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,-(1U)
em 03 de março de 1994.
T!R3ZA JUCA
Prefeita: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 Boa Vista - Roraima
MADO DE ©11IM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOT3RE: " AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÊDITOS A
DICIONAIS SUPLNU1NTA}ES
O OTÇPLENTO VI(ENTE, NO
\7?LOR. DE CP$
381.000.000,00 P&râ PAS
DÔTAÇES INDICADAS.
C 0)5/94
PtjATOR: Ver. NATPNML ALVS DO IASCIM&NTO
003/94
S:i.L 1.CiterLte,
Avocdj pare etitir o parecer sobre o
presente Projeto de Lei NQ 001/94, de 24 de Fevereiro de
1994, o qual disp6e sobre: Autoriza a abertura de Crédito'
Adicional Suplementar,ao valor de CR$ 381.000.000,00 para
refoço das dotaCões índícadas e dá outras provídiicias,sou
4e parecer favorve1, por nr L-gai e ro ferir o Regimento interno de-sta r:sa.
o parecer S. M. J.
SALA DAS COMISSOES, Em Boa Vista, 02 de barçode' 1994.
Ver. NATANABNSCIMENTO
-R1ator-
61
©\\
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COMISSAO
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota e reco
menda o parecer nQ 003/94 do 3enhor Eelator.
SALA DAS COI'1i3ÕE3, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994.
Ver. NAT ANi.riiuvrá DO NASÇMENTO
Ver. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
-SECRETÂPIA1\t
Ver. VNÇTU OUTEIA