br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-02-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES INDICADAS.
native_id13995

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
M E N S A G E M 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me encaminhar à douta apreciacão de Vossas 
Excelências, o anexo Projeto de Lei no 001/94, que trata da 
autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, com 
base nos artigos de no 40 a 43, da Lei 4.320, de 17/03/64, da ordem de 
CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de cruzeiros 
reais) para reforço das dotacões ali especificadas 
Este Projeto de Lei trata de uma medida de rotina que 
visa equilibrar o orçamento do Município, ajustando-o às reais 
necessidades das despesas essenciais, de cunho obrigatório e que se 
referem a amortização da dívida contratada junto à Caixa Econômica 
Federal, em administrações anteriores, ao fornecimento de Vale 
Transporte para os servidores municipais e à contribuição para a 
formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, cujas dotaçôes 
iniciais tornaram-se insuficientes em vista de erro de digitação 
quando da elaboração do orçamento em questão. 
Como podem muito bem perceber Vossas Excelências 
trata-se de um crédito adicional que deverá ser efetuado sem qualquer 
acréscimo no montante da Despesa, de vez que os recursos advêm da 
anulação de uma outra dotação do mesmo orçamento 
Contando com o espírito público que sempre enriqueceu 
o comportamento dessa Augusta Casa Legislativa, em relação à análise e 
aprovação dos projetos de lei submetidos ao seu plenário, aguardo a 
aprovação dos ilustres edis para a presente uroposta de suplementação 
orçamentária. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 24 de 
fevereiro de 1994 
Jc 
TERESA JUCA, 
Prefeita - 
VIST 
v04 
PROJT0. LEI( 00 .DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 381.000.000,00 
PARA REFORCO DAS DOTACOES INDICADAS. 
Art lo - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a 
decretar a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de 
CR$ 381.000.000,®Ø (trezentos e oitenta e hum milhões de cruzeiros 
reais) para atender à programação indicada a seguir: 
1 - ORGAO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O 
VALE TRANSPORTE. 
:3132.00 - Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00 
III - ORGAO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
IV - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 - ENCARGOS DA 
DIVIDA FUNDADA INTERNA. 
4351.00 Amortização da Divida 200.000.000,00 
V PROJETO/ATIVIDADE: 15.84.4924.020 - ENCARGOS COM 
O PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR 
PUBLICO - PASEP. 
3200.oø - Contribuição para o PASEP 100.000.000,0o 
Art. 2 - Os recursos necessários à execucão do 
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotacão 
4110.00 - Obras e Instalações do Projeto/Atividade 10.58.3231.003 - 
Desenvolvimento Urbano, Infra-estrutura e Pavimentação da Cidade de 
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, do Orçamento 
Vigente, no valor de CR$ 38.1.000.000.00 (trezentos e oitenta e huin 
milhões de cruzeiros reais). 
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
puh1jcaco. revogadas as disposicões em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, -(RR) em 
24 de fevereiro de 1094. 
TERESA 1
, JUCA, 
Prefeita, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
A N E X O 1 - sup1ernentaco 
(Projeto de Lei noøøi, de 24.02.94) 
valores em CR$ 1.00000 
FONTE UNICA: 00 - Recursos do Tesouro 
Código: 1400.14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O VALE TRANSPORTE. 
Natureza da Despesa: 3132.00 Outros Servicos e Encargos 81.000 
Código: 1500.03.08.0334.018 - ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA INTERNA. 
Natureza da Despesa: 435100 - Amortização da Divida 200.000 
Código: 1500.15.84.4924.020 - ENCARGOS COM O PROGRAMA DE 
FORMAÇAO DO PATRIMONIO DO 
SERVIDOR PUBLICO - PASEP. 
Natureza da Despesa: 3280.00 - Contribuicão para o PASEP 100.000 
TOTAL G E R A L - - - - - > 381 - 000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
A N E X O II - anulacio 
(Projeto de Lei nQøøl, de 240294) 
valores em CR$ 1000.00 
FONTE UNICA: _00-ecursos do TQiiro 
Código: 170010.583231.003 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRA-ESTRU 
TURA E PAVIMENTAÇAO DA CIDADE DE 
BOA VISTA. 
Natureza da Despesa: 4110.00 - Obras e Instalacôes 381.000 
TOTAL G E R A L - - - - - > 381.000 
Estado de Roraima 
Câmara OC uníci pai de .oa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
CÁMARA MUNCWÁL DE LOA VS 1 
À (.r:o do Justiça 
ç p rnflr a:cr. 
/iY) ,' .1 
bis 
cern. ,pT,$. 
Estado de Roraima 
Câmara L7Vunici pai de .Boa "Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISFE SOBRE: AIJJ?ORIZA A ABERTURA DE UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLREENTAR AO ORÇA 
I1]ENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ ....... 
381.000.000 9 00 FALA LERORÇO DAS DOTA 
ÇÕES INTDICADAS. 
PROCESSO NQ 25/94 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES 
PARECER NQ 003/94 
Senhora Presidenta: 
Avocando para emitir o Parecer sotre o presente Pro 
jeto de Lei n21001, de 24 de fevereiro de 1994, o qual dispe so1ore: "Autori 
za a Abertura de uni Cr&hito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, no 
valor de CR$ 381.000.000,00 para Reforço das Dotaçes Indicadas, e dá outras 
protudncias", sou de parecer favorvel, por ser legal o no fere o Rogimen 
to Interno desta casa. 
- o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RE, 02 de março de 1994. 
Ver. Dr. JADER LDJHARES 
Relator 
Estado de Roraima 
Ccmara i17VCunici pai de &a CDista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DA COMI 
A Comisso de Legielaçio, Jus±iça e Redaço 
ta e recomenda o Parecer 112 003/94, do Sr. Relator: 
"SALk DAS COMISSÕES!?, em Boa Vista/RR, 02 de março de 1994. 
Ver. Dr. JAIDER LINHARES 
Fre sidente 
Ver. ALFONSO R0]DRIGUES DO VALE 
Secretrio 
Ver. M DA CONCEIÇO S. VENTURA 
Mem ro 
- 
—
(,iiapa J/'tunioipal 4 d?oa Q9i1a 
Comissão de [egislação, Jostia e Redação Final 
4TÁ 
Aos 1 
- dias do ms de 
de n2j] novecentos e noventa e - e 'as horas, em ama das de 
pendencia da Cmara Municipal de Boa Vis-t(, reuniu—se a com issao 
de Legs]aço. Justiça e Redaço Fina], sob a Presjdncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretário, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Mria da Concetço S.Ventura,pa 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ('a) 
- - --. - - - - - --- ---. -- e - -- T ------ - - - - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terilinou a Sr. Secretrja que fisessem a leitura do Parecer, em 
Seguida a mesma colocou em votação a materia, tendo recebido pare ' 
cer -- -- 
Ilada mais havendo a tratar, o Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alforiso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COAJIÇÕES,R0À VISTA(RR), EM r) 
JÁ DER LIl/IIARES ALFOAS-Rà)RIoUE5 DO VALE 
PRESIDE)!TE : - - 
MARIA DA CONcEIÇÃO SIL VÁ VENTURA 
MEML7J?A: - 
J 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÁM!RA MU CP,&L Ct BOA 
À Comissão de Finanças o 
Orçamootos pa:a o:nWr 
Em, '... 
-- tj(L 
PESII)Er(tE 
r© i 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER RELATOR 
DISPÕE SOBRE: " AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITOS A 
DICIONAIS SUPLEMENTARES 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR DE CR$ ........... 
381.000.000,00 PARA DAS 
DOTAÇÕES INDICADAS". 
PROCESSO NQ 025/94 
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER NQ 003/94 
Senhora Presidente, 
Avocado para emitir o parecer sobre o 
presente Projeto de Lei NQ 001/94, de 24 de Fevereiro de 
1994, o qual disp5e sobre: Autoriza a abertura de Crédito' 
Adicional Suplementar,ao valor de CR$ 381.000.000,00 para 
refoço das dotaçes indicadas e dá outras providências,sou 
de parecer favorável, por ser legal e não ferir o Regimen￾to Interno desta Casa. 
É o parecer S. M. J. 
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
o ~CIMENTO 
-ReLator - 
ESVADO EL LOPAUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota e reco 
menda o parecer nQ 003/94 do Senhor Relator. 
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
Ver. NATANEL'ALSYES DO NASCIMENTO 
-PRESIDENTE￾Ver. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
-SECRETÂRIA￾Ver. 
orp1ópi, ' 1e(9ora1 (90 6T?,ra ,na 
.Qcmara )tLIticipczt Ao £,a e flista 
COMiSSÃO DE F!ANÇAS E ORÇAMENTO - - 
ATA 
Aos dias do mes de de 
mil novecentos e noventa e as horas, em uma das dr'per 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador I/atanael A do 
Arasc i mento, presente a Secreta'ria, Vereadcra M:;nia de Conceiçao • 
Ventura* e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) 
r'TÇ' '1 
Vfl flfY, ' 
-- -' 1 - •'- - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente dc 
terminou cio Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em 
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Fare 
er 
ivada mais havendc a tratar, a Sr Presi 
dente deu por encerrada a reunido, da qual eu Maria da Conceiçao. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada confor 
ze vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA RR), 
1/ATA I/AEL A. DO NASCIMENTO MAR IA DA CONCEIÇÃO 5. VÊNTURÀ 
PRESIDENTE: - SFCRETR IA : - 
VINSTUN O. PRAXEDES 
EVADO FL INAUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
UM 0RDIT0 ADICIONAL 3UPLEMENT' 
'.0 ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
r$ 381.000.000,00 'P 
ser matria d 'ompetncia d￾em 
' - 
rn.qndr p2ra o nosso Legislativo 
ja visto ser. 
,. 
- 
Estado de Roraima 
- Câ,iiara .2unicipa1 de .oa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em única Discurso, Votação e aprovação, Projeto de 
ii Lei n 001, de 24 de Fevereiro de 1994, que autoriza a abertura de 
u crdito adicional sup1ement ao orçento vigente, no valor de 
Cr$ 381.000.000,00 pa reForço das dotaçes indicadas. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERINENTO 
OUTROS 
Em Única VOTAÇÃO 
NOMES 
SIM NAO 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... 
02. 
03. 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO 
GERALDO MOREIRA 
PPR 
DA SILVA PFL 
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI PE 
05. HORO DE SOITZA CRUZ NETO PFL 
06. HUERTQ SANTOS DE CAOS PPR 
07. JADER LINHARES PFL 
08. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB '- 
09. M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
10. N DE LOURDES PINHEIRO PTB ..... no vota 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
12. RAINDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
13. THAUMATLJRGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
/ 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
li 
Avenida Ene Garce, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Br visfa- 
Estado de Roraima 
Câmara 7C uníci pai de íI3oa 7)ista £1 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PR 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LO WEIRO URZENI D 
PRESIDENTE: - 
i 
end Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7305 - IJua Vista - 
PREFEITURA DE 
kR JÁ ^MÁ 
TRABAU-IANDO COM AMOR 
LEI NQ 327, DE 08 DE MARÇO DE 1994. 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÊ 
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE CR$ 381.000.000,00 PARA RE 
FORÇO DAS DOTAÇÔES INDICADAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q - Fica a Chefe do Poder Executivo au 
torizada a decretar a abertura de um crádito adicional suplementar, 
no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitenta e hum milhões de 
cruzeiros reais) para atender à programação indicada a seguir: 
1 - ÓRGÃO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013 - ENCARGOS COM O VALE 
TRANSPORTE. 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00 
III - ÓRGÃO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇT½S 
IV - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 - ENCARGOS DA DÍVIDA 
FUNDADA INTERNA. 
4351.00 - Amortização da Divida 200.000.000,00 
V - PROJETO/ATIVIDADE: 15. 84. 4924. 020 - ENCARGOS COM O PROGRA 
MA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP. 
3280.00 - Contribuição para o PASEP 100.000.000,00 
Art. 2Q - Os recursos necessários à execução 
/... 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
CÂMARA MU. DE DOA ViSTA 
Maria de Lourdes rIn(w 
Presidente 
PREFEITURA DE 
-0 
ki WÁ 1.. TRÀBAIH.ANDOcM AMOR Fl. 02 
do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota 
ção 4110.00- Obras e Instalações do Projeto/Atividade 10.58.3231.003 
-Desenvolvimento Urbano, Infra-Estrutura e Pavimentação da Cidade de 
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, do Orçamen 
to vigente, no valor de CR$ 381.000.000,00 (trezentos e oitentaehum 
milhões de cruzeiros reais) 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
em 08 de março de 1994. 
L 
Teresa ' ucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
(rna,.a )tunieipa1 9p óôa 
,6 Comissão de legislação, Jllsiia e Redação Final 
4TA 
Aos dias do íiu2s de 
de rni] novecentos e noventa e •.,, a's horas, em uma das de 
pendncia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comisso 
de Legslaço; Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodr 
gues do Vale e a Membra, Vereadora Maria da Conce iço S. Véntura,pa 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
3aj LI1AE39 O QU.IJ DI5IE WBRE AUTO1IZ. À .BERTU U OWaC 
'• • 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terilinou a Sr, Secretaria que fisessem a leitura do Parecer, eí 
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido pare 
cer 
Iluda mais havendo a tratar, o Sr. Ires 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de li'da e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS CO4JIÇÕES,B0A VISTA(JU?), SAL 
IJ JÁ DER Lil/fi ARES ALFOJVSO RtDRIG
2
tÍËS DO VALE 
PRESIDEI/TE: SE CfTR 10: - 
MARIA DA COI/OE±ÇÃO SILVA VEZ/TUBA 
ALb'ALL7RA: - 
J 
Estado de Roraima 
Câmara WCunici pai de íBoa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
PARECER 
= = = = = = 
DO 
= = 
RELATOR 
= = = = = = = 
DIE SREZ AUTORIZA A .TURA DE tJM 
CRI'IO LDICDNAL SUPLEMENTAR AO ORÇA 
MENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$ 
381.000.000,00 PARA PJ'ORÇO DAS DOTA 
ÇES INDICADAS. 
PROCESSO NQ 25/94 
RELATOR; Ver. Di'. JAD2 LINHAI?ES 
PARMER N9 003/94 
fsnhora Presidenta: 
Avooand.o para emitir o Parecer sobre o presente Pro 
jeto de Lei nQ 0019 de 24 de fevereiro de 19949 o qual dispe sobre: "Autori 
za a Abertura de um Crdito Adiolonal Suplementar ao Orçanto Vigente, no 
valor de CR$ 381.000.000900 para Reforço das Dotaçee Ind.ioadas, e dá outras 
provid&ioiaa", sou de parecer favorve1, por sex' legal e nio fere o Regimen 
to Interno desta casa. 
- o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, 02 de março de 1994. 
Ver. Dx'. JÂDER LINEARES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara cJVCunicipal de Boa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
PÂREGR D A C2MISXO 
A comissao de I8giSiaÇO, Justiça e Redaço Final, ado 
ta e reoomenda o Pareoer nQ 003/949 do Sr. Relator2 
'SILIA DAS COMISSS", em Boa Viata/RR, 02 de março de 1994. 
Ver, Dr. JÂDER LDTEARES 
Presidente 
\
AD 
Ver. ALFON 1DRIGUES DO VALE 
Sore rio 
Ver. MA DA C0CEIÇ0 S. 1fl1PtJRA. 
Menibro 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipa1 de [Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPE SOBRE, AUTORIZA A ABERTURA DE CR)I 
1'OS ADICIONAIS StPLENTARES AD ORÇANENLD 
VIGENTE, NOS LIMITES QUE EECIICA. 
PCESSO N2 26/94 
RElATOR: Ver. Di'. JADER LINEARES 
PARECER NQ 004/94 
Serhora Presidanta: 
Avocando para emitir o Pareoer sobre o presente Pro 
jeto de Lei 0021 de 25 de fevoreio de 1994, o qual dispe øobie* "Autoriza 
a Abertura de Cr&itos .ioioraia Stiplementaree ao Orçamento Vigente, noc 
Limites que Eepeoifioa, e da' outras providnoias", sou de paaeoer favor 
vai, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta oaaa. 
- o Pareoez, S.M.J. 
"SAIA DAS COMISSES", em Boa :ista-RR, 02 de março de 1994. 
Ver. Di'. JADER LINHABES 
Relator 
01 
Estado de Roraima 
Câmara 1!VCunícipa1 de rBoa 'J)ista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
P A R E C E R 
= = = = = 
DA = = = = = C0MISS0 = = = 
A 0oniisso de Legislaoo, Justiça e Redaçao Final, ado 
ta e reoonnd.a o Pareoer ng 004/94, do Sr. Relator: 
"SALADAS C0MISSfl 11, emBoaVisba—RR, 02 de março de 1994. 
Ver. Dr • JA, LABES 
Presidente 
Ver. ALFONS DO VAIE 
Seoretrio 
Ver. via DA CONCEIÇXO S. TTURA 
mbro 
sa90 t9e cRdrai,na 
(crnapa Ãunicipal AO £t,ai 
Comissão de [egislação, Justiça e Redação final 
A T A 
Aos d.oie dias do uu2s de março 
de i] novecentos e noventa e qut as 11 horas, em uma das de 
pendenca da Camara Munic•ip] de Boa Vista, reuniu—se a Comissao 
de Legslaçao, Justiça e Redaçao Fina], sob a Prestdncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador A]fonso Rodri 
gues do Vale e a Afembra, Vereadora M(7ria da Conceiço S.Vntura,pa 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador t'a) 
JADER LIIUARES, O QUAL DISE SOBREs ATYIORIZA. A ABERTURA DE uM CRÉDITO ADICIONAL 
AO ORÇ1IO VIGIENTE, NO VALOR DE CR$ 381,000.0009 00 PARA RERÇO DkS 
D0T&ÇES INDICAD&S 'T"T n r'mT mrre 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, em 
seguida a mesma colocou em votaço a mate'ria, tendo recebido pare 
c e r ?avoiire1 
Iluda mais havendo a tratar, o Sr. Bresi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de 1 i
'da e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA (RR), EM Boa Vista, 02 de março do 1994. 
JÁ DER LINEARES ALFOIVSO RODRIGUES DO VÁLS 
PRESIDENTE: - SEcRiTA'RIO: - 
MARIA DA CONcEIÇÃO SIL VÁ VENTURA 
MEMBRA: - 
r© 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
D1PE SOBRE: " AUTORIZA 
A ABERTUP.A DE CRÉDITOS A 
DICIONAIS SUPLEMENTARES 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR DE CR$ ........... 
381.000.000,00 P&2& DAS 
DOTAÇÕES INDICADAS. 
PROCESSO NQ 025/94 
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECEP NQ 003/9 
Senhora Presidte, 
Avocado para emitir o parecer sobre o 
presente Projeto de Lei NQ 001/94, de 24 de Fevereiro de 
1994, o qual dispõe sobre: Autoriza a abertura de Crédito' 
Adicional Suplementar,ao valor de CR$ 381.000.000,00 para 
refoço das dotações indicadas e dá outras providências,sou 
de parecer favorável, oor nZr legal. e no ferir c Regimen￾to Interno desta Casa. 
É o parecer S. M. J. 
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
Ver. 
-Re lator 
ESVADO tL [©M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comisso de Finançase Orçawnto, 
menda o parecer nQ 003/94 do Senhor Relator. 
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
Ver. NATANAE1.TXLE DO NASCIMENTO 
-PRESIDENTE￾Ver. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
-SECRETÂRIA￾Vê r. 
(Qorriópi, CJ oral à9 (Rorama 
'Qârnara e (?oa 
COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 
A T A 
Aos doia dias do m's de março de 
7zil novecentos e noventa equtro, as 11 horas, cm uma das depon 
lencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de 
inanças e Orçamentos, sob a Presidencia do Vereador Natanael A do 
4ascimento, presente a Secreta'ria, Vereadcra M:;ria do Conceiço S. 
Venturi e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o 
Darecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)NATA.NAELALVES DO NASCI—
MENPO, O QUAL DISIE SOBRE: AUTORIZA. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADIC lONA IS StJPLEMENT 
RES AO ORÇFiMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR 381.000.000,00 PARA D&S DOTAÇES INDICA 
DAS,de autoria do Poder Executivo. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em 
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Torc 
er v E avor.ve1 
Nada mais havendo a tratar, a Sr Presi 
lente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Maria da ConceiçaoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada conjor 
;me vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RI?), Boa Vista, 02 de março de 1994. 
NATA NAEL A. DO NASCIMENTO MAR IA DA CONcEIÇÃO 5. VÊl/T[A 
PRESIDENTE: - SECRETARIA : - 
VI1TGTUN G. PRA XEDES 
- 
ESTADO DE RORAIMA 
«ttmapa Jltncipa1 ce Xoa C 9isia 
PROJETO DE LEI N° 001 , DE 24 DE FEV. DE 1994 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR 
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE CR$ 381.000.000,00 PARA 
RRORÇO DAS DOTAÇOES INDICA 
DAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Fica a Chefe do Poder Executivo auto￾rizada a decretar a abertura de um crédito adicional suplementar, no 
valor de CR$ 381.000.000,00(trezentOs e oitenta e hum milh6es de cru 
zeiros reais) para atender à programaç.o indicada a seguir: 
1 - ORGÃO: 1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
II - PROJETO/ATIVIDADE: 14.78.4724.013-ENGARGOS COM O VALE 
TRANSPORTE. 
3132.00- Outros Serviços e Encargos 81.000.000,00 
III- ORGÃO: 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
VI - PROJETO/ATIVIDADE: 03.08.0334.018 -ENCARGOS DA DÍVIDA' 
VUNDADA INTERNA. 
4351.00 - Amortizaçáo da Divida 200.000.00,00 
V - PROJETO/ATIVIDADE: 15.84.4924.020 - ENCARGOS COM O 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRINIO DO SERVIDOR PÚ 
ELICO- PASEP. 
3280.00 - Contribuiçáo o PASEP 100.000.00,00 (\ 
para 
Estado de Roraima 
Câmara VCunicipa1 de !Boa Q)ista 
cott... $1. 02 
Ax't. 22 - Os recursos necessários à execução do 
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota 
ço 4110.00 - Obras e Instalaçes do Projeto/Atividade 10.58.3232.003 
-Dsenvo1vimento Urbano, In$ra-estrutura e Pavimentaç.o da Cidade de 
Boa Vista, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Orçamento 
Vigente, no valor de CR$ 381.000.000,00(teezentos e oitenta e hum mi 
1hos de cruzeiros reais). 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,-(1U) 
em 03 de março de 1994. 
T!R3ZA JUCA 
Prefeita: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 Boa Vista - Roraima 
MADO DE ©11IM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOT3RE: " AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÊDITOS A 
DICIONAIS SUPLNU1NTA}ES 
O OTÇPLENTO VI(ENTE, NO 
\7?LOR. DE CP$ 
381.000.000,00 P&râ PAS 
DÔTAÇES INDICADAS. 
C 0)5/94 
PtjATOR: Ver. NATPNML ALVS DO IASCIM&NTO 
003/94 
S:i.L 1.CiterLte, 
Avocdj pare etitir o parecer sobre o 
presente Projeto de Lei NQ 001/94, de 24 de Fevereiro de 
1994, o qual disp6e sobre: Autoriza a abertura de Crédito' 
Adicional Suplementar,ao valor de CR$ 381.000.000,00 para 
refoço das dotaCões índícadas e dá outras provídiicias,sou 
4e parecer favorve1, por nr L-gai e ro ferir o Regimen￾to interno de-sta r:sa. 
o parecer S. M. J. 
SALA DAS COMISSOES, Em Boa Vista, 02 de barçode' 1994. 
Ver. NATANABNSCIMENTO 
-R1ator- 
61 
©\\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSAO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota e reco 
menda o parecer nQ 003/94 do 3enhor Eelator. 
SALA DAS COI'1i3ÕE3, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
Ver. NAT ANi.riiuvrá DO NASÇMENTO 
Ver. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
-SECRETÂPIA￾1\t 
Ver. VNÇTU OUTEIA 

open original →