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materia nº 2/1994

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
native_id13996

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Nt E N 5 A (1 E Nt 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me encaminhar à douta apreciacáo de Vossas 
Excelências, o anexo Projeto de Lei flQ 002/94, que trata da 
autorizacào para a abertura de créditos adicionais suplementares, até 
limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na 
Lei no 325, de 03 de janeiro de 1994. 
O presente Projeto de Lei visa devolver ao Poder 
Executivo a agilidade necessária para enfrentar as dificuldades de se 
cumprir as metas de um programa de trabalho, cujas despesas sào 
autorizadas pelo Orcamento Anual, quando a inflacão subtrai mais de 
40% (quarenta por cento) a cada mês dos valores ali fixados 
Contando com o espírito público que sempre enriqueceu 
comportamento dessa Augusta Casa Legislativa, em relacão à análise e 
aprovacão dos projetos de lei submetidos ao seu plenário, aguardo a 
aprovacão dos ilustres edis para a presente proposta de suplementacão 
orcamentária 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 25 de 
fevereiro de 1994. 
TERESA ?JUCA, 
Prefeita - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
P R 0 J 
OJ 
Nrc 
1 E 1: 
DE 25 DE FEVEREIRO DE IPP4. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOF 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORCAMENTO 
VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA 
ArI - lo Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a 
decretar a acertura, no orcamento vigente, de créditos adicionais 
suplementares até o limite correspondente a 50% (cinqüenta por cento) 
do total da despesa fixada na lei no 325. de 03 de janeiro de 1994, 
ficando assegurada à Câmara Municipal a mesma proporcionalidade da 
referida lei, mediante solicitacào e atendida dentro do prazo 
estabei dci do pelo Poder Legislativo Municipal - 
Parágrafo Unico - Não serão computadas, para efeito do 
limite fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal e 
encargos sociais; 
as despesas financiadas com recursos provenientes de 
convênios e outras transferâncias da União.. 
Art. 2o - Esta lei entrará em v igor:a data de sua 
puhlioac-áo, revogadas as disposices em contrário 
iahinete da Prefeita Municiral de Boa Vista. -(RR) em 
25 de fevereiro de 1994 
Estado de Roraima 
Câmara c.9V6unicipal de .íoa "Pista 
--COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
CIMAFA MU CPAL UE iOA A 
A Uc.iiisO d6 JItÇa 3 
ei1r parC r. 
Em, .... 
3 
/ 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunicí pai de íBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AIJI'ORIZA A ABERTURA DE CRÉDI 
TOS ADICIONAIS SUPLEI/JENTARES AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIEICA. 
PROCESSO NQ 26/94 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES 
PARECER NQ 004/94 
Senhora Presidenta: 
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente Pro 
jeto de Lei 002, de 25 de fevereiro de 1994, o qual disp6e sobre: "Autoriza 
a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Vigente, nos 
Limites que Especifica, e da outras providncias", sou de parecer favor 
vel, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta casa. 
- o Pareoer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista—ER, 02 de março de 1994. 
Ver. Dr. JADER LINEARES 
Relator 
b 
Estado de Roraima 
Câmara Áunícipa1 de .oa "Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL______ 
A Comissao de Legislação, Justiça e Redação Final, ado 
ta e recomenda o Parecer nQ 004/949 do Sr. Relator: 
T'SALA DAS COMISSÕES", em Boa Visba—RR, 02 de março de 1994. 
Ver. Dr. JER LINIEIARES 
Presidente 
Ver. ALFOITSO RODRIGUTES DO VALE 
Secre trio 
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. 'TEEI0UBA 
Membro 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente 
tercinou a Sr. Secretaria que fizessem a leitura do Parecer, 
seguida a mesma colocou em votaço a matria, tendo recebido 
d e 
em 
pare 
e 6oi.ajma 
c?InI7pa /flUflj(ipQ/ 190 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Fínal 
1A 
Aos dias do m2e de 
de nil novecentos e noventa e a's - horas, em uma das de 
pendencia da Carrara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao 
de Legslaço. Justiça e Redaço Final, sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora M'ria da Concetço E. Vntura,pa 
ra aprec.iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
.- -..-!- ------------------------ - 
- 
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-'-, -, --,--1-,,- -- ç'--. •-'-'r ''rfl"-- ,-'----,- -- -,-- -- 
-.\ 
c e r -' - - 
Bacia mais havendo a tratar, o Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA (RR), EM 
JADE!? 111/fIARES ALFOIVSO RODRIGUES DO VALE 
PRESIDENTE: - SECB)'TA'RIO: - 
MARIA DA CONOEIÇÃO SILVA VENTURA 
AIEADRA: - 
-j 
ESVAN EL [©M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÁM!fA Mu;L D E E IU, 
 A'L 
A fliSZO 
.- ... 
.. 
PFESDENTE 
/á 
T© EL NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECERDO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAR A 
ABERTURP DE CRÉDITOS ADI￾CIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO VIGENTE NOS LI 
MITES QUE ESPECIFICA. 
PROCESSO NQ 026/94 
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER NQ 002/94 
Senhora Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o pre 
sente Projeto de Lei NQ 002/94, de 25 de Fevereiro de 1994 
qual disp6e sobre: Autorização para a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares ao Orçamento vigente, nos limites 
que especifica e dá outras providências, sou de parecer favo 
ravel, por ser legal e não ferir o Regimento Interno desta 
Casa. 
parecer, S. M. J. 
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
NATA S NASCIMENTO 
o Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃ_Q 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota e recomen 
da o parecer nQ 002/94 do Senhor Relator. 
SALA DAS COMISSÕES, Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
Ver. NATANA4 ALVES DO N CIMENTO 
- PRE SI DENTE - 
Ver. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
- SECRETÁRIA￾Ver. 
?õerritórii, 9Loopa1 áo 61 ørazrna 
Qc,nara j'2tflcipa1 90 2 a 9i1c1 
- COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos dias do ms de - -- de 
mil novecentos e noventa e as 1 horas, em uma das depen 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso dc 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidnc ia do Vereador íVatanael A do 
ÀTascimento, presente a Secretaria, Vereadcra Msiia dc Conceiçao . 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Pr'axedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente dc 
erminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em 
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo rccch ido /arc 
:er ''---- 
1/ada mais havendc a tratar, a Sr. Presi 
'ente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçoS. 
Venturb, lavrei a presente ATA, que depois de lÍda e achada confor 
'iie vai por mim e por todos assinada. 
SALA DAS COA! ISSÕES, BOA VISTA (RR), -- e￾I/ATAI/AEL A. DO 7/ASCIA/FI/TO MARIA DA CO//CEIÇÃO 5. 
PRPSIDEIJTF: - SECJ?FTRIA: — 
VII/GTUI/ G. PRA LEDES 
5LTRA: — 
MADO DE ©EbM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CRDITO3 ADICIONAIS E SUPLEMNi: 
US AO ORAMENTO VNT, NO$ LT 
TTT ESPECfFICA. 
T 
.,•••'') -.. -',---,- 
Oy 
TM G VEI 
VI4EA). :NTAN 
Estado de Roraima 
Cãiizara 2YCunícipaL de .oa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE Fevereiro J994 
ORDEM DO DIA: votçO e AprovaçÃo. Projeto de 
L r0 nO), d Fro de 1994, que Autoriza a Abta de 
Crditos Adicionais Sup1ementes ao Orçamento Vigente, nos Limites 
gti 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMPNTO 
OUTROS 
Em Única VOTAÇÃO 
SIM NtO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB 
HOI€RO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
HUMPERTO SANTOS DE CAMPOS PPR 
JADER LINHARIiS • PFL _____ ______ 
Ms1 ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
ML1 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
MLI DE LOURDES PINHEIRO PTB .....nao vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAINDNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Ga:, 1264 - Centro - Fones: (095) 224461 e 22-7365 - Bo; 
Estado de Roraima 
Câmara .7vcunici pai de Boa Q3ista 
cont. 
15. VALCIPA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
6. VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA P _ 
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES P _ 
MARIA DE LOUR"' ~ ES P1 EIRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA 
12 
S FILHO 
o 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Iorirna 
ESTADO DE RORAIMA 
Pâmara Jltncipa1 áo iLa 
PROJETO DE LEI N° 002 , DE 25 DE FEV. DE 1994. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇA 
MENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE 
ESPECIFICA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo auto 
rizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de créditos adi 
cíonais suplementares até o limite correspondente a 50% ( cinquenta 
por cento) do total da despesa fixada na lei nQ 325, de 03 de janei 
ro de 1994, ficando assegurada à Cmara Municipal a mesma proporci 
onalidade da referida lei, mediante solicitaçam e atendida dentro 
do prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal. 
Paragrfo Único - N.o serão computadas, para e 
feito do limite Lixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal 
e encargos sociais; 
as despesas Linancé&as com recursos proveni 
entes de connios 2 outras transferncias da União. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
401 
Estado de Roraima 
Câmara !Ycuníci pai de Boa Písta 
cont... £1. 02 
de sua pub1icaç.o, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, -(RR) 
em 03 de março de 1994. 
TERZA JUCÁ 
Prefeita: - 
1 
1 ---- 
J 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
1 
PREFEITURA DE 
O NO 
* A SESSÀO 
/ UU AlI 
ÁM 
ÁM 
TRABALHANDO COM AMOR - 
LEI NQ 328, DE 08 DE MARÇO DE 1994. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADI 
CIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
9 L E I : 
Art. 19 - Fica a Chefe do Poder Executivo auto 
rizada a decretar a abertura, no orçamento vjgente, de créditos adi 
cionais suplementares até o limite correspondente a 50%( cinquenta 
por cento) do total da despesa fixada na Lei nQ 325, de 03 de janeí 
ro de 1994, ficando assegurada à Câmara Municipal a mesma proporcio 
nalidade da referida lei, mediante solicitação atendida dentro do 
prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal. 
Paragráfo Único - Não serão computadas, para 
efeito do limite fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal 
e encargos sociais; 
as despesas financiadas com recursos prove 
nientes de convênios e outras transferências da União. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
em 08 de março de 1994. 
.T_Lu 1CL 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
RECEBEMOS 
ieLi oj3 
PR OTOCOLO 
CÂMARA MUN. DE BOA VTST 
1/ iv 
Maria C1€S & 
Presidente 
e 
a 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER RELATOR 
DISPOE SOBRE: AUTORIZAR A 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADI￾CIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO VIGENTE NOS LI 
MITES QUE F,SPECIFICA. 
PROCESSO NÇ 026/94 
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVES DONNASCINENTO 
PARECER N9 002/94 
Senhora Preside, 
Avocado para emitir parecer sobre o pre 
sente Projeto de Lei NQ 002/94, de 25 de Fevereiro de 1994 
qual disp6essohre: Autorizaçao para a abertura de Créeitod 
Adicionais Suptementares ao Orçamento déaente, nos limites 
que especifica e dá outras providncis, ou de parecer fav2 
ravel, por sr legal e no ferir o fleimento Interno desta 
CflLi3. 
pcecer, . 
SALA DAS COMISO-õESrA Em Boa Vista, 02 de Marro de 1994. 
N TA!EL ~AMS CIMENTO 
- Re lr- 
MADO EL F©13M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSAO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota e recomen 
da o parecer nQ 0C2/94 do Senhor Relator. 
SALA DAS ccISÔES, irn Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
Ver. 
-PRES1DEWFE￾Ver, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
-SECRETÁRIA-- 
Ver. 
T© EL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAR10ER EM SEPARADO DO xELA20R 
PROJO DE uEI iQ 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.994. 
DISPii SOBRE: AUTORIZA A id3ERTUiA 
DE CR.DITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTA 
RES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LI2 
TES QUE ESPECIFICA. 
iLAiUR: i'UM GOUVEIA iDE 
enhora reidene, 
endo mataria amplamente constitucional 
e no fere a nossa Lei Orgânica Municipal, sou pela sua aprova 
ço na sua totalidade. 
i O PARECER .N.J. 
,itIJ 2Iu iEIxt DE MEJO - BOA VISTA - i, 02 de £4aro 
de 1.994. 
NTU\I GOVI4)ikkEDES 
*N Thj' 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAR A 
ABERTURA DE CRÉDITOS tI￾CIONAIS SUPLEMENTARES AO 
ORÇAMENTO VIGENTE NOS LI 
UI'PF.S QUE ESPECIFICA. 
PROCESSO NQ 026/94 
RELATOR: Ver. NATANAEL ALVFiS DONNASCIMENTO 
PARECER NQ 002/94 
Senhora Presidente, 
Avocdo para emitir parecer sobre o pre 
-sente Projeto de Lei XQ 002/94, de 25 de Fevereiro de 1994 
qual dispessohre: Autorização para a abertura de Cróeitod 
Adicionais Supkementares ao Orçamento dégente, nos limites 
que especifica e dá outras providências, sou de parecer favo 
ravel, por ser legal e nc ferir o rerJinento Interno desta 
o nrec'r. S. L. À.J. 
SALA DAS COMISSOES41 Em Boa Vista, 02 de Março de 1994. 
NATANAE
•
[LVES D NASCIMENTO 
-Relator- 
r© 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comiso de FIn-anças ( rçamEit.) Ot 2 
da o parecer nQ 002/94 do Senhor Relator. 
SALA DAS COMIEJÕE3, Jm Boa Vista, 02 dc Março it 1994. 
Ver. NATA!IOASCIMENTO ~ÀA -L;1~7ÈkSOU~_ D 
-PR ENTE 
Ver. MARIA DA COICEIÇÃO SILVA VENTURA 
- SECRwr.R.IA- 
; * R 
Ver. VIGM GOT1JVIA*1SES 
ME!B - 
esia(9t, âe 6& o painia 
(Çhtniap )tunieipa/ As úoci q9i1a 
Cumssão de legislação, Justiça e Redação Flilal - 
4TA 
Aos d.ois dias do uu7 de março 
de ni] novecentos e noventa e qat'q a's 11 horas, em uma das de 
pendencia da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao 
de Lt9gs1açao. Justiça e Redaçao Fina], sob a Presidncia de Vere 
adcr Jader Linhares, presente o Secretrio, Vereador Alfonso Rodri 
gues do Vale e a Membra, Vereadora M;ria da Conceiçao E. VRntura,pa 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ((i) 
JADER LINEARES, O QUAL DISE SOBRE: AUTORIZA. A ABERJRA DE CRDITOS ADICIONAIS 
SMENTA.RES AO ORÇ&MENO VIGFNrE, NOS LDITES QUE ESPECI?ICA. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terinou a Sr, Secretaria que fizessem a le tura do Parccor, cm 
seguida a mesma colocou em votaçoa matria, tendo recebido pare 
c e r 
A'ada mais havendo a tratar, o Sr. Bresi 
dente deu por ercerrada a reuniao, da qual eu Alfonso Rodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de li'da e achada conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
SALA DÁS COMIÇÕES, BOA VISTA (RR), EM Boa Vista, 02 de março de 1993. 
JADER LII/EÁ]?E5 ÁLFOI/SO RODFilIGUES DO VALE 
PRESIDENTE: - SEORETÁ'J?IO: - 
Â/14R1A DA CONcEIÇÃO DIL VÁ VENTURA 
L
NEi!BRA: - 
____J 
crpiór, 91 oral 9 (Rrama 
f dmara /ftunicipal âo Cca q95 la 
-• COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dois dias do m's de maxo de 
mil novecentos e noventa e quaro as 11 horas, em ua da ms apen d 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso de 
1inanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador Natanae] Á do 
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:;iia de Coaceiçao 5. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun C. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador(a) N.TANAELALVESDONLSCI 
MLNT0, O QUA.L DISFE SOBREs AUTORIZA. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAiS SUPLEMEN - 
TA.RES AO ORÇAMEITO VIujN1r±, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, de autoria do Poder Exeou 
t ivo. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pres Ldcntc d(,, 
terminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Fare 
c e r Pavorve1 
Nada mais havendo a tratar, a Sr.Presi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu Maria da ConceiçoS 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada confor 
me vai por mim e por todos assinada. 
11 SALA DAS COMISSÕES, BOA VISTA (RR), Boa Vista, 02 de março de 1994. 
?/A TA I/AEL A. DO NASCIMENTO MARIA DA C Ol/cEIÇÃO S. VNT UPA 
PRECIDEI/TE: - SECRETARIA: - 
VI/TGTULtm G. PRA XEL)ES 

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