| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13998 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47
ESTADO DETRORAIMA Èn O EE9
Câmara )?t4nLctpa1 e
PROJETO DE LEI N° 049 , DE 20
2ROVDENflA1)O c,Õ
DE D R1
INSTITUI 0 PifiOFAMA 'BOA VISTA
PARA TODOS' E 0A OUTRAS P FU
VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Poder,Exeivo Municipal autorizado a
criar o prograza "Boa Vista Para Todos".
Art. 2 - O Prograoa tm por objetivo:
1 - Dotar a cidade de infraestrutura bsica pera aten
der aos deficientes fisicos,
,1
- Constroir rampas e roas de circu1aço de - parap1
gicos nos cruzentos das avends
III - Construço de fai><a para pedestres em todos os
cruzanientos de ruas asfaltadas;
IV - Colocaço de sinais educativos em todas as art
rias e cruzanentos de cidade.
JL -
Art. 39 - Os recursos financeiros Hcessrios a execu
ço do programa previsto nesta Lei sero oriundos no orçaoento municipal e
outras fontes, como convnios.
Vermado r: -
Estado de Roraima
Câmara JVunícipat de Boa Pista
cont... f 1.02
Art. - O Poder Executivo Municipal reçulamentar es
te Lei at DO dias apSs sua publicaço.
rt. 59 - Esta Lei entrara em vigor de
jmeimde 199- revogadas as disposiçes em contraLo.
PLENÁRIO ESTÁDIO PEFEIRA DE MELO , em 20 de :iembro de 1993.
5.. •1
Avenida Ene Grcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
7
ESTADO DE RORAIMA
t'Qmara ,MnicipeiL »e £c 9sa
Comissão de Legis!ação. Justiça e Redação Final -
/4 MCPíL L)E BOA VISTA
d Jufl;a
L' 1
CQrn-
}
Estado de Roraima
Câmara .2KCunicipal de [Boa Pista
á' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: IiSTITIIJI O PROGRAMA
'BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OIJIRAS
PROVNC IAS.
PROCESSO NQ .742/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES
PARECER NQ 054/93
Sen]aora Presidenta:
O Vereador THAUMATUGO NASCIEENTO, apresenta a esta
casa, o Projeto de Lei em epigrafe, que objetiva infraestrutu.rar a cidade
para o atendimento bsico aos deficientes ffsicos. Avocando para emitir o
Parecer do presente Projeto de Lei, sou pela sua aprovaço, por nao ferir
Regimento Interno desta Casa.
Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RE, 04 de novemLro de 1993.
VOI'e Dr.' J'ER LINEARES
Relator
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipa1 de rBoa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
P A R E C E R DA COMISSÃO
A Comissao de Legis1aço, Justiça e Redaçao Final,
adota e recomenda o Parecer n9054/93 do Sr. Relator, por ser Legal e
Qnstituciona1, conforme disposto nos Arts. 30 9 1 e 227, § 2Q da C.F..
"SALk DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 04 de novembro de 1993.
Ver. Dr. JALINILABES
Presidente
Ver. ALFONSOIGDES DO VALE 91
Secretario
Ver. M D /
) Membro
1
$
(Jc,,ai,na
«hnai.i J/tani'i pai 9p &ttI
,9. Comissão de legislação,Jnstia e Redação Fiaal
ATA
Aos quatro di czs do me-'s de novembro
de rail novecentos e noventa e trs, as trezooras, em uuia das de
pendnc ia da Ca.ara Mun ic ipal d Boa Vis ta, reun U—S (2 c o m iSSaO
de Lagsiaço. Justiça e Redaço Pitial, sob a Presid,TrLo ia de Vera
adcr Jadar Linhares, presen te o Voci'' tario, l'croador 41 fonso Rodri
gues do o]e e iioabro, Vereadra 17/1' ia da Casco 17. Ventura,pu
ra aproo iar o Parecer do Relat os dc a' t os 1(1 do (a) ot'(JOdOt' «z)
JJIDER LINHARES, dado ao Proji. de Lei n 9049, de 20 de outubro de 1993.
de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, o qual Instituí o Programa"Boa Vista para todos" e da' outras providencias.
1'r'-' tona que J 7';ff:I 1 1 tara do
scuiaa o P'S/7ia (' /0:0/1 cm vot'; ç,, 7,''/ 1 'L&%Q /' O !(L) SOrH
cor FAV0ILVEL.
iiOdQ 0(1 0 7/' 7 trUtaS, ,,
dente doo por erc.'t'sida a reunie. ouzi o Ai/osso it d/'i,yueS do
Vale, iuos 7 a ro,ocoie ATA, qOf o5 7' U O OU/:LO / LOOfOT'iOO
vai por e por' iodos assinado.
SAL';..0ÀIÇÕ1117,L70A VISTÁ(ILii), o: 04 de novembro de 1993.
Ai J ()1 O L 1 O VALE
PRES11JL/ TE: — SECR1/21í17 16: —
dAli IA DA CO ç 'ii O di L 7'.A E1 'JURA
IZ , i 3:-
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMlSSD DE EDUCÇII, CU[flJRL SÚIIE E ASSISIÊNCIA SOCll.
.:.
61
Estado de Roraima
Câmara c4'Cuníc1 pai de fBoa 2)ista
COMISSAO DE EDUCflÇA9, CVLIWtJ, SAÚDE E ASSISINCI SOCIAL
VI3TA
2 7:
TLATOR:
eej criedo cand.iecespecici c trab&lhc,
001 3 o:;
-
Roleto
Estado de Roraima
Câmara .7vcunicipa1 de Boa Dista
COMISSAU DE EDUCAÇAÜ, CUi1Ofl, SAOIIE E ASSIS1NCM SOCIAL
Ierritúrio FeeraI de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSO IIE E011CAÇO, CU[UJH, SAÚDE E ASSISItNCIA SOCIAL
A T A
Aos dezessete dias do mes de 1/0V. de i'il novecen
tos e noventa e trs, às treze horas, em Uma das dependncias'
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa -
çc, Cultra e Assistncia Social, sob o Presidncia do Vereador'
IIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secreta'ria Vereadora VALCI
RA FIGUEIRA DÁ SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIFIBA SAMPAIO
para aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
IIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, dado ao Proj. de Lei a 9 049, de 20
de outubro de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo IVascimen
to, o qual Institui o Programa " Boa Vista para todos" e dá ou
tras providencias.
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secreta'ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida:'
o mesmo colocou em votaço a mctria, tendo recebido parecer
FAVORA'VEL. Nada mais havendo a tratar, o Sr Presidente deu
por encerrada a reuniao da qual eu VALCIRÁ FIGUEIRA DA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vci
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISSÕES, Boa Vista (RI?), 17.11.93.
qx//(7/
IIOMER9 E 50 UZ CRUZ '/"T UZ 1 ETO
Pre."idente /
VALC RA FIGUEIRA DA SILVA
Secreta'ria
-
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
Me m b r o
/
o
«)rri6riô 7eocral lôiaima
Qinara j4tunicipt de £o
COMISSÃO fiE ODRAS, SERVIÇOS ?ÕD[ICOS E URBANISMO
T•H'-' H•
c
L
de novembro de 1993.
ILVA
"SALA DAS COMISSES",Boa
GERALDO
(Oerrikriô ÃP09eral de cR,,pai,na
«?âlnar j2(tinicipal Ae da )9ista
COMISSÃO DE ODRAS, SERVIÇOS POBLICOS E URBANISMO
1
PARECER DO RELATOR
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 049, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.
INSTITUI O PROG-RAIVIA"BOA VISTA PARA
TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDCIAS
PROCESSO N 2 742/93v
RELATOR: GERÂLDO MOREIRA DA SILVA
PARECER wc 11/93
Senhora Presidenta,
Muitos Brasileiros na maioria das vezes de classe mdia-Baixa,
nao tem oportunidade alguma, muito menos os que nao tiveram a
oportunidade de vir ao mundo perfeitos fisico e emocionsmente
No caso o citado projeto tras enoes beneficios aos deficientes de Roraima, ajudando em seus deslocamentos,o seu maior pra
blema.. Sem falar de uma integraçao maior na nossa sociedade.
Projetos como esse, e que devem ser apresentados a esta casa,'
estamos totalmente a favor do referido projeto
o parecer, salvo melhor juzo Q
/
Le-
'Ócrrilério ÃIOCJ tpa1 de ao Mai ti Ia
Qâ,nara }/tuiicip1 âe (! a 0Ísia
COMISSÃO DE ODRflS, S[RYIOS PÕDUCOS E URDNISMQ
SALA DAS C0MISSES
A C0MISS0 DE OBRAS, SERVIÇOS F5BLICOS E RRIBANISMO, ADOTA E
RECOMENDA O FARECER DO RELATOR.
TRAURATURGO MOREIRA DO NASCINIENT
FRESIDENTE
SEU
RWR=MINV====== A
TARIO
= ==========
VERA DUO IA ARAUJO BEZERRA
MEIVEBRO
SALA DAS COMISSES, 08 DE NOVEIABRO DE 1993.
BOA VISTA-RR.
L
«)e, rilóriô PPa1 9a 1R,,aima
(Qci,iara }lu,iieipaí 9
COMISSÃO OE ODRS, SEÍIYIÇOS PD5LICOS E UROANISMO
A T A
Aos oito dias do mes de novembro de mjl novecentos
e noventa e tres, a's treze horas, em uma das dependen.cias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Serviços Públicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CSÁR
MOREIRA DO NASCIMENTO, preoente o Secretcrio o Vereador GERAL-
, ,
DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER
RA, para npreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) GERALDO MOREIRA DA SILVA, dado ao Proi. de Lei n-° 049
de 20 de outubro de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo 1/ascimento, o qual institui o Programa "Boa Vista Para Todos" e da'
outras providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer.
FAVORA'VEL. Nada mais a tratar, o Sr Presidente, deu por encerrada a reunio da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e
por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 08.11.93.
THAUMATURGO CÉSAR ;.NASC lENTO GERALDO MOR ±RA DA SILVA
Pr idente Se
A LCIAAJO BEZERRA
L______________ Membro
©tLM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
;L
i, Crn°
e
.
fl
-
T© 1L NUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VISTA PARA TO
' flTTT'T
LA.TCT: NATATA
O OJ OC,O O
reconheço ser nece ' e r c,e uiTV
e nbiic , ror:o o o ocessrio ooervr prevís,-
1 os coores o oiun
ESUPO DE LOWARAM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
L.
/
.,
eCe .L.•--
" SALA DAOMISSÕES, Ø4 VISTA (RR), 01 /DEZ/1 993.
51551/TE:—
9oora1 9 (Rôra,ma
c,n.ara J?uncipa1 âe d?a q9isa
r COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo
A T A
Aos primeiro dias do mes de Dezeinbrode
mil novecentos e noventa e trs, às 09 horas, em uma das deper
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador t/atanael À do
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:i ia do Concciço 5.
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) NATANAEL NASCIMENTO
O qual dispe sobre: O prorama " Boa Vista para Todos" e da' outras
prou id 'nc ias.
Aberto os trabalhos o Sr. Pres idcnte de
erminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Perecer, em
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Terc
er favorcvel.
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Prcsi
dente deu por encerrada a reunto, da qual eu Maria da ConceiçoS.
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lfda e achada confor
me vai por mim e por todos assinada.
Aprovado (a) na SesrâO OrdipárI
do dia i9j.
Estado de Roraima
Câmara k6unicipa1 de Boa l)ista
PROJETODE
EMENDA( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva. n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
\/O TAÇ1O
SIM EJO
no vota
Estado de Roraima
Ciara L7iCuhiiCil2Ql de 930 7)ís1j
FOLHA DE VOTAÇO
SESSAO 14 DE MRÇQ 1994.
ORREM DO D:A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N2 049, DE 20 DE OUTUBRO
DE 1993.
PROJETO DE LEI ......................................
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO ......................
ROJETO D DE ?.ESULU ÇO
REQUERIMENTO
OUTROS
4
ALFONSO RODRIGUES DOVALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMEAIO ?DS
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
HELDER TEIXEIRA GROSSI PMEB
05 HOME RO DE PFL
0 HUMEE RTO CA YLP OS PDS
07. JADE?. LINHARES PFL
03. ME ALICE DE ANDRADE COMES PTD
ME DA CONCEI( A O 5. VENTURA PTB
ME DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
1. THAUMETURGO CÉSAR MOREIRA DO N. PFL .. .
LtD URZFFI DA ROCHA FRUITAS FILHO PIE
PFL
PTB
PRP
URZENI
12
4
Estado de Roraima
Ct-2iizara (.?YClIniCipal de .oa '?)isf a
cont.
VALCIHA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJ0 BEZERRÂ
v:NGTUM GOUVETA PXEDES
ivLRIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
- Centro - Fones; (095) 224•4151 o 224-73C5
Estado de Roraima
Câmara W6uníci pai de Boa Pista
PROJETO DE
EMENDi( )aditivan.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
unitiva n.o
destrrbuitiva n.o
-fl
stado de Roraima
Câuiara cS4unic J2a1 de í.i3oa ''Písta
FOLHA DE VOTAÇ.O
SESSÃO - DE 14 DE MARÇO 199.
OD1LY DO DIA EMNDA SIJESSIVA AO PROJETO DE II NQ 0499 DE 20 DE OUTtJBRO
DE iqq.
FROJUIS DE LTi: ....................................... (
PR0TA) DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .............................. ( )
REQUERIMENTO ....................................... (
OUTROS
VOTAÇÃO
M E S SIM NÃO
01, ALFONSO R0DRIGU DOVALE PSD]3
FRANCISCO VIEIRA SAMFAIO PDS
GENALDO MOREIRA DA SILVA PFL
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB ......
HORARO DE SOUZA CRUZ NETO PFL ......
ER,10 SANTOS DE CAMEOS PDS -
JADER LINI{ARES PFL
33 ALICE DE ANDRADE COMES PTB
M RA NCIÇÃ0 5. VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... noota
ARAURAL ALVES DO NASCIMENTO PTB ......
RAIMENDA DAREI A. DE FREITAS PDT
36IAUATURGO CSAR MOREIRA DO N. PFL
1. URZRA DA ROChA ERRATAS FILhO PTO ___--
-
Estado de Roraima
C2iizara i2Ctzzicipa1 de J3oa "?)ista
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
LÚCIA AÚjO DEZERRA
VINGM GOUVETA PRAXEDES
PFL
PTB
P1P
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAr FILhO
PRESIDENTE - 19 SECRETÁRIO:—
II
-
- Fones: (095) 224•4161 224-7C5 -Dua ViSta orfr
Estado de Roraima
Cám ara clVC unicipal de Boa "Vista
PROJETO DE -
E M E N D A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n.o
destrbuitiva n.o
1 - Gui r i;i ud8UOO :.J
a Oin
- 3anc
- Hos±t
- Centrou .,
'li - Construir vias de acesso o adequa
Estado de Roraima
Ca,'nara 0'CuiiIci12ai de .E3oa Ç)iScl
FOLHA DEVOTAÇO
663S.7Ç0 JTDT _DE 14 MARÇO 6994.
o
PROJETO PE LEI .......................................( )
PROjETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( )
PROJETO DE 5ESOLUÇ20 .............................( )
REQUFRINENTO ........................................( )
r r
VOTAÇ2O
SIM N2O
ALFONIO RODEIGUES DOVALE P S D B
FRANCISCO VIEIRA SA1VAIO PDS
. GERRLDO MOREIRA DA SILVA FEL
tíELDER 1XEIRA GROSSI PB
HONERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL
KERTO SANTOS DE CACS PDS
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB
Ti DE LOURDES PINHEIRO PTB japva
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB
RAI1MUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMAURCO CÉSAR MOREIRA DO N. PFL
ITOORA F1IEITAS FILhO PT:3
- Contro - Fone: (C) 22N1 - 22 - -
1
Estado de Roraima
, ----------- C2iizara OYC1JHIcI12Q/ de 93aa '?)ista
CO
VALCIRA P- I GU E I RA DA SILVA PF'L
VERA LÚCIA AJQ BEZERi D r
ViNGM GOUVEIA PXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZUNI DA TA
PRESIDENTE: - 19 SEC 10:—
- Ccnfto
- Fons; (095) 2244161 o 22-73C5 - V -
Estado de Roraima
C4!narQ c4CUnC1f2Q1 de .íIoa Q)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINJRIA DE 14 DE MARÇO 09i.
ORDEM DO DIA: 2R j Discurso, Votaço e Aprovaço, Projeto de Lei
a 9049, de 20.10.93, de autoria do Vereador Thaumatur.go Nascimento
que dispoe sobre, institui o Programa " Bou Usta Para Todos" e da
outras providencias.
PROJETO DE LEI ................................. ( 1)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO
OUTROS
VOTAÇÃO
NO ME S
SIM NÃO
ALFONSO RODJIIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB
HONERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL
HUERTO SANTOS DE CAOS PPR
JADER LINHARES PFL
ML1 ALICE DE ANDRADE GONES PTB
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
MLÀ DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Ra Vista -
URZENI DA FILHO
12 TÁRIO: -
Estado de Roraima
Câmara cunicipa1 de Boa Q)ista fi 02
PPR
P TB
PRP
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
.1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa VisLa - Ror3imD
ESTADO DE RORAIMA
Ç2 marz )/'tnicipa1 À Xóa q9ista
PROJETO DE LEI N° 049 , DE 20 DE OUTU. DE 199 3.
ISTITUI O PROGRAMA " BOA VIS
,
TA PARA TODOS" E DA OUTRAS '
PR C VID1iíCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Fica o Poder Executiuo Muntcipal auto
ri.sado a criar o programa " Boa Vista para todos".
Art. 29 - O Programa tm por objetivo
1 - Dotar a cidade de ínfraestrutura ba's
ca para atender aos deficientes físicos;
II - Construir rampas nas vias de acesso '
adequadas aos deficientes físicos nas calçadas, meio—fios e crusa—
mentes nas avenidas e logradouros pu'blicosç
III - Construçao de faixa para pedestres em
todos os cruamentos de ruas asfaltadas.
IV - Colocaçao de sinais educativos em to -
das as arte'rias e crusamentos da cidade.
V - Construir rampas nas vias de acesso '
adequado aos deficientes físicos nos pre'dios pu'blicos e privados
que prestam serviços a comunidade;
Cinemas
Bancos
V
Estado de Roraima
Cíiizora 14íunicipat de 1)oa Q)ista ff1 02
cont...
- Aeroportos
- Rodoviárias
- Hospitais
- Cetros de Sau'de, Laborato'rios etc.
VI - Constr -ir rampas nas vias de acesso e adequa
, s -
çao dos banheiros publicos e privados prestadores de serviços a comuni—
dade, para os deficientes fÍsicos.
Art. 39 - Os recursos financeiros necessrios a exe—
cuçao do programa previsto nesta Lei serao oriundos no orçamento munici
pai e outras fontes, como convenios.
Art. 4 9 - O Poder Executivo Municipal regulamentara"
esta Lei ate' 90 dias apo's a sua pblicaçao.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua'
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contra'rio.
PLEÀTÁ'RIO ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista(RR) 15 de março de 199k.
THÁ UMA TUR GO CÁ'SAR MOREIRA DO NASCI4NTO
Vereador:—
—
-- vei2
1••
3 Lado de Rorima
C 2niaï 2 CUfl1Ci1201 o' J3oa 2)isi
-•------------------ -
FOTVA DE VOTP.ÇO
s: ORDIJVRIA io 16 DE MARÇO
0R2ELI DO DIA Em 2 Discurso, Votaçd e Aprovaço, Projeto de Lei
n 9 049, de 20 de outubro de 1993, que dispoex sobre Institui o Pro
grama " Boa Vista para Todos" e da outras providncias, de autoria
do Vereador Thaumaturgo Nascimento.
PROJETO DE LEI ...................................... ( x
1:1 20jEJC. DE DECRETO LEGISLATIVO ...................... (
( DE R_SOLLÇAO ............................. . )
iIEQUEN RMENTO ....................................... ( )
JU
D TAç2o
2 S NIO
CI. ALFONSO RODRICUES DOVALE PSDB
02. FRANCISCO VIEIRA SM?AIC PUS
23. CEIIALDO HOREIRA DA SILVA PFL
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI PB
03. 3I03RO DE SOUZA CRUZ NETu PFL
HU1,MERTO SANTOS DE CAOS PUS
JAJIR LI NHARES PFL
03. Mí1 DE ANDRADE GOS FTP
Mt1DA CONCEIÇÃO S. VENTUDA PTB
N DE LOURDES PINHEIRO PTB nco vota
li. NATANAEL ALVES DO NASCINTO PTB
12. RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
UUJ332O C5AR MOREIRA DO N. PFL
14. URZEUT DA ROCHA FRAITAS FTLIIO DOO
- Cnro - Fone: (0) 2211151 c
VALCI:A FiGUEUA DA SILVA
VERA LOCIA AÚjQ BEZERRA
VINGJN GOUVEIA PXEDES
PFL
PTB
P1P
Estado de Roraima
C-2,izara (7)'CI,zIci,?a/ Je .oa ista
cont.
fi 02
AIA DE LOURDES PINHEIRO URZENIDAR rILJTO
À o:—
---- ____________ --•- •••, -
C:ccz, 24
- Centro
- Fon (Q5) 2241G1 e 22 -73G5 Visti -
ESTADO DE RORAIMA
0 mara 1ff uriioipal te £,a
PROJETO DE LEI N° ° , DE 20 DE OUTU. DE 19
DISP5E SOBDE: INSTITUI O PROG!RAMA " BOA VISTA PARA T0CS"
1
E DA OUT1ZS PIZOVIDEDUIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
o Poder Executivo "unici;a.Z autorLac2o a cr:r o orograma " Doa Vista para Todas".
lrt. 29 - O Programa te'm por objetivo:
1 - Dotar a cidace de infreestrutura
sica païa ater6r aos deficientes .flslcos;
II - Construir rampas nas vias de acesso'
adequadas aos deficientes fÍsicos nas calçadas, ieio-fi.os e cruza
mentos nas avenidas e logradouros pzbllcos;
III - Construçto de faixa para pedestres
em todos os cruzamentos de ruas asfaltadas;
IV - Colocaçco de sinais educativos em tp_
1
das as arterlas e cruzamentos da cidade.
V - Construir rampas nas vias de acesso'
adequada aos deficientes fÍsicos nos prc1los piL1icos e privados'
que prestam serviços a comunidade;
Cinemas;
Bancos;
ESTADO DE RORAIMA
Câmara municipal de &a '7)iia
f102
1 cont...
Aeroportos;
Rodivi'ria;
Hospitais;
Centros de Sau'cle, Laborato'rios etc.
VI - construir rampas nas i'ias de ac&sso e
aclequaçao dos banheiros publicos e privadoo' prestadores de serviço
a comunidade, para os deficientes fisicos.
Árt. 32 - Os recursos financeiros necessa'rios(
a execuçco do programa previsto nesta Lei sero oriundos no orça -
mento TiLunicipal e outras fontes, como conveAnios.
Árt. 42 - O Poder Executivo L'unicipal regula -
mentara esta Lei ate' 90 dias apo's a sua publicaçao.
.4rt. 59 - Esta Lei entrara' em vor na data de
Sua out112caço revigadas alnl disposias em contrrio.
CaZint da 're!eita Yunicipal de Loa Vista, l'm 17 de !!arçc de 1994
TLA. JL'L
Prefe 1 t a : -
Estado de Roraima
Cínwra 3/Cunici pai de 93oa "J)ista fi 02
cont...
- Aeroportos
- Rodouia'rtas
Hospitais
- Centros de Saúde, Laborato'rios etc.
VI - Constréir Vámpas nas vias de acesso e adequa
çao dos banheiros publicos e privados prestadores de serviços a comunidade, para os deficientes flsicos.
Art. 32 - 03 recursos financeiros neccssa'rios a exe—
cuço do programa previsto n&sta Lei sero oriunclos no orçamento munic
pai e outras fontes, como conveAnios.
Art. 42 - O poder Executivo Municipal regulamentara"
esta Lei ate' 90 dias apos a sua p*biicaçao.
Art. 52 - Esta Le entrara' em vigor na data de sua'
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PLE.ATA'R%O ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista (aR) 15 de março de 1994.
THA (/.' ' G0 CISA)? MOREIRA DO IMENTO
Vereador:—
:ca G:rcez 1264 - Centro - -
Estado de Roraima
Câmara Ã/Cuníci pai de &a Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
1 . iCER C
= == = = = = = = = = = = =
DIMEGE 60B?I: ITTITtJI O PORA.Ta
'SOA VISTA P.21' TODOS" E DÁ ODTRAS
PROVLNC IA.
P2.00ESSO NQ 742/93
RELATOR: Ver. Dr. JA.DER LINEABES
PA.ROF.R O'4/93
Seflhora Preidenta:
O Vereador THÊIJNAfflOO apresenta a esta
casa, o I'rojeto de lei. em ep{gr e.fe, que objotiva infraetruturar a cidade
para o atendimento bsioo aos defioientes f(sioos. Avooando para emitir o
Pareoer do presente Projeto de Lei, sou ei ua aprovaçao, por uao ferir
Regimento Interno desta Casa.
Parecer S.M.J.
"3!LP. DÁS C0IIS', em Boa Vista/RR, 04 de nomhro de 1993.
;
Vex • Dí. LtLEES
Relator
1
Estado de Roraima
Câmara 7VCunicipal de .íBoa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
A ooiniesao de Lis1ao, Jutia o ijO -.
adota e reoomena o Parecer ng 054/93 do Sr. Relator, por ser legal e
6Qnstitucional, con±'orrrie d.isposto nos Arts. 30,1 e 2271 § 22 da C.F..
"SALA D; CLI : Vita/PIt, 04 de novero de 1993.
Ver DD. i~ ri,~=S
Presidente
S
e
uIL
Ver. ALN DRIGULS DO VAIE
Se ore tario
Ver. M U GOO S. ViTtJW.
Membro
) i
te Cu:ssiu de tegisto, Jça e R:,do F!
AOS quatro o'Tod do ais e, novembro
de íí.1 oUL'CCfltOS O ,'overi ez ta C 0, ; tr '°' o o das do
perideno ii da Cïr.apu 4!unic-ipal ci' i: Um 1:, r'ourL iu-; i com issso
de Igs1aço; Justiça e Redaço Final, sob a Presido,o ia de Vere
ader Jadcr Linhares, presen te o Sacrolario, Voreador iiíonso 11o11'L
g ue s do Va 1 e e aMcm b ro, Ve re ad ora 4» r i a da Co n c e 1 ç a' Ve a t u ra '1
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadoru(a)
JADER LIJVIL4RES, dado ao Proj. de Lei n 9 049 de 20 de outubro de 1993.
de autoria do Vereador Thaumaturpo Nascimento, o qual Institui o Pro1
grama"Toa V2ta para todos" e da outras providencias.
Aberto os irabalhur o Cr. MMOMO (Lo
tern.Lnos a Sr. corc'taria que fises;om a íoi.tura do Pow Cor, 177.
seguin'a a sesma Co /0000 em vota yuo 1 0(1 Lcrz, fendo 5001 i ida »° 5;L
cer EÁWRVEL._
1;; o ira t1,
dente do nor erctaui a rcunic', oo çz'íol on Aíjo.o'. r •.'; os do
Vaia, 111)501 a p5; 1110 APJI, quu d'j''l) ão 10.1 O G1 1 1 C(1ÍlfO50í
o 101 O pur irós3 acsinadu.
1 JOiU1ÇO/ VISTA (í1'i 04 de nove r de 1993.
1s.' S.íí''? !)O VALE
1 IIES'I/jL'»'l»: - '» ,1Y LO:
L
P R E F E TURA DE
TRABALHANDO COM AMOR
- Lk1O NO EXEDir(rE
-4- P. !!'!'!
1 NQ 329, DE 06 DE ABRIL DE 1994
CRIA O PROGRAMA "BOA VISTA PA
RA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa "Boa Vista para todos".
Art. 29. O programa tem por objetivo:
1 - dotar a cidade de infra-estrutura básica para
atender aos deficientes físicos;
II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas
aos deficientes físicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas
avenidas e logradouros públicos;
III - construção de faixa para pedrestres em todos
os cruzamentos de ruas asfaltadas;
IV - colocação de sinais educativos em todas as
artérias e cruzamentos da cidade;
V - construir rampas nas vias de acesso adequada
aos deficientes físicos nos prúdios públicos e privados que pres
tam serviços à comunidade:
cinemas;
bancos;
aeroportos; 1...
Rua General Penha Brasil, s/ri - So Francisco Palácio 09 de Julho
Fore (005' 275027- Fax (095) 224-8672 - - CEF. 69305439 - - Boa VstRR
d P R E F E TURA DE
vo~dLTBiÁ l
A
TRABALHANDO COM AMOR
1... cont. da Lei nQ 329/94, de 06 de abril de 1994
rodoviárias;
hospitais;
centros de saúde, laboratórios etc.
VI - construir rampas nas vias de acesso e adequação dos banheiros públicos e privados prestadores de serviços à
comunidade, para os deficientes físicos.
Art. 39. Os recursos financeiros necessários à
execução do programa previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento
Municipal e outras fontes, como convênios.
Art. 40• O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei até 90 dias após a sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabjnete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6
de abril de 1994.
jwc Qi
TeresatJucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Rrasl, s/n - So Franckco Palácio 09 de Julho
22022 Eax £C9r222372 -
-
,. . . Diarito. Ofici mun"plo
Criado pelo Decreto n° 2171,
de 12 de abril de 1993 de BoaViãt.a
Ano— 1 quinta—Leira, 7 de abril de 1994 n0141
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° a2Ide6iebnLde1I9.4.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
programa Boa Vista para todos".
Art. 20 - O programa tem por objetivo:
- dotar a cidade de infra-estrutura básica para atender aos dejffr'tes físicos;
II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas aos deficientes fisicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas avenidas e
logradouros públicos;
III - construção de faixa para pedestres em todos os cruzamentos de ruas asfaltadas;
IV - colocação de sinais educativos em todas as artérias e cruzamentos da cidade;
V - construir rampas nas vias de acesso adequadas aos deficientes nos prédios públicos e privados que prestem serviços à comunidade:
cinemas;
bancos;
aeroportos;
rodoviárias;
hospitais;
centros de saúde, laboratórios etc.
VI - construir nas vias de acesso e aaquação dos banheiros
públicos e privados prestadores de serviços à comunidade, para os deficientes fisicos.
Art. 30 - Os recursos financeiros necessários à execução do
irama previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento Municipal e
._as fontes, como convénios.
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei
até 90 dias após sua publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 de abril de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Transequador - Equi. Peças e Serviços Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 1994.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 54-A/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Revogar a Portaria n° 204 de 24v de setembro de 1993, em
nome do Engenheiro José Duarte Fontoura Neto, CREA 1 681 60-D e do
Técnico em Edificações José Leal Costa.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 15 de março de 1994
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanr
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 55/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil,
CREA 897-0-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber
os serviços necessários para a execução de tapa buracos na Vicinal de
São João da Flexa, Região do lnternaciona: Extensão 31,00 km e MaIoca do Perdiz do Sumrumu - Extensão de 21 km, sob a responsabilidade
técnica da firma Construtora Ribeiro e Silva Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 18 de março de 1994.
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA PI° 43/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro
Civil, CREA 1 560-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços de execução da iluminação pública na Rua Mário Homem de Meio, trecho compreendido entre a Rua São Sebastião e a Av.
Venezuela, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade técnica da firma
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISVIO
SEMOU/PORTARIA N° 57/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Waldemir das Graças Luco;: .: San-
d1B&Iji?ta
tos, Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PNAP, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para urbanização (calçad'jardineira) no canteiro central da Av. Venezuela, trecho entre a Av.
Brigadeiro Eduardo Gomes e a Rua Ataido Teive, sob a responsabilidade
técnica da firma E. Belarmino da Silva Coelho.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 22 de março de 1994.
Francisco Flamarion Portela
E3cretário Municipal de Obras e Urbanismo
dos Santos, CREA 4254-0-PA/AP.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 30 de março de 1994.
Francisco Flamarion Portela
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 63/94
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 58/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na execução da calçad/jardine[ra, no
canteiro central da Av. Santos Dumont, no trecho entre a Av. Cap. Júlio
Bezerra e a Rua Melvin Jones, sob a responsabilidade técnica da firma
Lindermann & Selia Ltda-ME.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 23 de março de 1994
Francisco Flamarion Portela
Secretário Muncpal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 59/94
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçõesIegais, resolve:
Revogar as Portarias n° 48/94, datada de 25.2.94, n° 57/94,
catada de 22.3.94, n° 5/94, datada de 13.1.94 e n° 2'93, datada de
261.94, em nome do Engenheiro Civil Waidemir das Graças Lucena
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar a
continuação dos serviços de infra-estrutura urbana, compreendendo pávimentação e drenagem, no bairro de São Francisco, sob a responsabilidade técnica da firma Construtora OAS Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994.
Waldemir das G. 1 Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Interino
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 64/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve
Designar o servidoi, Públio Rêgo Imbiriba Filho, Engenheiro
Civil, CREA 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar rpceber os serviços necessários de conclusão do Centro de Saúde do
ro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Seteiico
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decieto n- 2171, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educaço, Ciência e
C :;Itura oc Rr a rna (FTCEC)
Ad;
Dom José Nepote s/n
Francisco
aima
(C195 .9207
Fax: 395) 224-7186
Teiex: 093-2193
O rariterial para pub1icaço será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
xenplar avulso ............ CR$ 10.00
Assinatuya Anual .......... CES 2.650,00
Preço do c/col ............. CR5 50,00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fatrna Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Adriinistraço
Diva da Silva Bliglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Uieira Andrada
Secretária Municipal de Educaço
Lídia M das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de 5ade
Hlio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
ljaiden,r das €raças Lucena dos Santos
Secretaria Municipal de Desenvolyi.4ento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaicante
Secret. Munic. de Serviços P(tblicos e Interior
Eugnio Thorná
Secretário Municipal de PlanejaMento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
Maryvaido Bassai de Freire
Presidente da EPIIIUR
Jogo Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Lanarnara de Pinho Rodrigues
Assessor de CoMunicação Social
Sácrates Arantes
7 de abr-il de 19 9
Construções Projetos e Consuftoria Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994.
Waldemir das G. 1 Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Interino
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 65/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para urbanização (calçadWjardineira), no
canteiro central da Av. Venezuela, trecho entre a Av. Brig. Eduardo Gomes e a Av. Ataide Teive, sob a responsabilidade técnica da firma E. Bêlarmino da Silva Coelho.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994.
Waldemlr das G. 1 Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Interino
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 66/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Raimundo Nonato Farias, Técnico em Estradas e Eletrotécnico, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber
serviços necessários para iluminação do canteiro central da Av. Ene
acez, trecho entre a Praça da Pirâmide e a Rua 9 de julho, sob a resPODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uice—Presidente
Hélder Teixeira Grossi
12 —Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sanpaio
Geraldo Floreira da Silva
Francisco Flan,arion Portela
Ronero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Conceiço Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaumaturgo César Floreira do Nascimento
Valcira Figueira da Silva
Vera Ulcia Aracjo Bezerra
Uirigtum Gouueia Praxedes
ponsabilidade técnica da firma Transequador - Equipamentos Peças e
Seviços Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994.
Waldemir das G. L Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Interino
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR
PORTARIA N° 7/94, Boa Vista-RR, 4 de abril de 1994.
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no uso
de suas atribuições legais, resolve:
Prôrrogar por mais 15 (quinze) dias, o prazo de encerramento
da Sindicância, instaurada pela Portaria n° 4/94, de 11.3.94, a contar do
dia 26 de março de 1994.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior.
Eugenio Thomé
Secretário Municipal da SEMSI
FECEC
PORTARIA/PRESI N° 46/94
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
Ali. 10- Sustar o gozo de férias do servidor Marcelo de Moura, Assistente Técnico da Assessoria Especial da Presidência desta Fundação, no período de 4/4 a 12/5, do ano em curso, para serem gozadas
posteriormente, por necessidade de seus serviços.
Ali. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 4 de abril
de 1994.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PORTARIA/PRESI N° 47/94
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
Ali. 10 - Sustar o gozo de férias do servidor Flamarion Vasconcelos, Técnico em Comunicação Social, lotado no Departamento de
Rádio e Teledifusão Educativa TV-E Macuxi, no período de 4/4/ a 1215,
do ano em curso, para serem gozadas posteriormente, por necessidade
de seus serviços.
Ali. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 4 de abril
de 1994.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
DE TERCEIROS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E VOLIJHTÁRIOS
DE LÁBIO-PALATAIS E AUDITIVOS DE RORAIMA
APALAR-RR
BOA VISTA-RR
CAPÍTULO 1
Da Sociedade e Seus Fins
Art. 10- A Associação de Pais e Amigos Voluntários de Lábio-Palatais e Auditivos de Roraima, fundada em 15 de outubro de 1992,
com sede e foro era Boa Vista-RR, à Av. Getúlio Vargas, 1143 - São Vicente, é uma sociedade com fins filantrópicos, de duração indeterminada
destinada a prestar assistênia ao fissurado lábio-palatino, sem distinção
de raça, credo político, religião ou condição sócio-econômica, garantindo-lhe o acesso ou a continuidade de tratamento sócio-econômico, garantindo-lhe o acesso a continuidade de tratamento em hospital especiaizado.
Art. 20 - Para cumprimento de sua finalidade, a APALAR-RR,
propõe-se a:
1 Desenvolver programas de apoio a Hospital especializado em
todos os seus aspectos, prevenindo 1ou removendo problemas que
possam interferir na concretização do tratamento global.
II - Atender as necessidades sócio-econômicas dos pacientes,
referente a despesas indispensáveis ao tratamento, através de orientaçóes, abrigo, medicamento, locomoção e estadia do fissurado e seus
familiares.
III - Promover através de estreito intercâmbio de idéias e atividades, a integração de seus serviços com outras entidades afins.
IV - Manter serviços próprios de assistência ao fissurado ou
realizá-los através de convênios.
V - Planejar e desenvolver programas de apoio à equipe especializada e ao fissurado.
VI - Promover seminários, conferências, cursos ou quaisquer
outras realizações que versem sobre o assunto de seu interesse, da Unidade de Fissurados Lábio-Palatinos da comunidade.
Parágrafo único - Os recurso econômicos e financeros obtidos
de entidades públicas ou privadas, além de utilizados para os fins definidos no item II, poderão ser utilizados para pagamento dos servidores
conveniados e de acordo com os termos dos respectivos convênios.
CAPÍTULO II
Dos Sócios
Art. 30 - Poderão fazer parte do quadro de sócios, pessoas físicas e jurídicas, conscientes das finalidades da APALAR-RR e dispostas a acatar as determinações deste estatuto.
Art. 40 - APALAR-RR é constituida por número limitado de sócios, classificados em 4 categorias, a saber:
- Sócios fundadores;
II - Sócios voluntários;
III - Sócios usuários;
IV - Sócios beneméritos.
Art. 50 - São considerados Sócios Fundadores, os signatários
da Ata de constituição da APALAR-RR.
Art. 60 - São considerados Sócios Voluntários, os que se
dispõem a colaborar financeiramente com a APALAR-RR.
Parágrafo único - A adminissão do sócio-voluntário é feita
mediante proposta assinada pelo interessado e apresentada à Diretoria.
Art. 70 - Consideram-se Sócios Usuários, os pacientes do
HPRLLP admitidos em decorrência de sua matrícula na Unidade de Fisurados Lábio-Palatinos.
Parágrafo único - Os sócios usuários são considerados constituintes obrigatórios, mediante taxas fixadas pela Diretoria da APALARRR, podendo, a juízo desta, ser isento.
Art. 80 - São considerados Sócios Beneméritos os que se destinguirem por benefícios relevantes, contribuições ou serviços á APALAR-RR, mediante proposta apresentada e aprovada pela Diretoria.
Art. 90 - Uma vez admitido, o sócio adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de lei, deste Estatuto e de deliberação tomada pela APALAR-RR.
Art. 100 - São direitos dos sócios:
tomar parte das reuniões da APALAR-RR;
propor novos sócios;
solicitar demissão, quando em gozo de seus direitos;
convocar Assembléias Gerais Extraordinárias nos termos
deste Estatuto;
as pessoas jurídicas quando admitidas no quadro social,
designarão seus representantes nas reuniões da APALAR-RR, com direito a um único voto;
1) tomar parte, propor e discutir nas Assembléias Gerais.
§ 10 - E direito dos sócios voluntários votarem e serem votados
nas Assembléias Gerais, quando em pleno gozo de seus direitos.
§ 20 - E direito dos sócios usuários usufruírem dos benefícios a
que se refere o Art. 20no seu inciso II, deste Estatuto, de acordo com os
fins para os quais foi criada a APALAR-RR.
§ 30 - E direito dos sócios beneméritos receberem em sessão
solene, os títulos a que fizerem jus.
§ 40 - As pessoas jurídicas, quando admitidas no quadro social, designaram seus representantes nas reuniões da APALAR-RR,
direito a um único voto.
Art. 110 - São deveres de todos os sócios:
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, regulamentos e
regimentos internos aprovados e deliberádos das Assembléias Gerais e
da Diretoria;
- zelar pelo patrimônio da APALAR-RR e seus bens, e colaborar para o engrandecimento da Sociedade;
Parágrafo único - Além dos deveres constantes do caput' do
artigo, são obrigaçõs dos sócios voluntários:
Exercer, nos termos deste Estatuto, os cargos, comissões
ou representações para os quais forem dèsignados, nomeados ou eleitos;
comparecer às Assembléias Gerais;
efetuar pontualmente o pagamento das taxas e contribuições
a que estiverem obrigados.
Art. 120 - O sócio que proceder de maneira incorreta, em desacordo com o presente Estatuto, com a Lei ou com os bons costumes,
será passível de penalidades, de advertência, suspensão ou exclusão,
após sindicância proposta pela Diretoria.
Art. 13° - Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas dívidas ou obrigações e responsabilidades da APALAR-F"
assumidas pelos órgãos diretores ou seus representantes.
CAPÍTULO III
A Administração
Art. 140 - São órgãos diretivos e administrativõs da APALARRR, os seguintes:
- Assembléia Geral
II - Diretoria
III - Conselho Fiscal
Art. 151 - A Assembléia Geral é o órgao máximo e soberano da
APALAR-RR, com poderes para decidir, deliberar, ratificar, aprovar ou
anular os atos sociais e administradores, nos limites das leis em vigor e
deste Estatuto.
Art. 160 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas
pelo presidente.
Art. 170 - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se obrigatoriamente três vezes por ano, a saber:
durante o mês de março, para analisar o relatório das atividades e prestação de contas do exercício da APALAR-RR.
durante o mês de maio, para eleger os ocupantes dos cargos eletivos, quais sejam, presidente, vice-presidente e membros do
Conselho Fiscal;
Na primeira quizena de julho para empossar os sócios eleitõ.
Art. 180 - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser
convocadas:
a) pela Diretoria, através do presidente;
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7 de abril de 1994 41J 3@&i ¶!JU pag.
pelo Conselho Fiscal;
por dois terços dos votos voluntários em pleno gozo de seus
direitos.
Art. 190 - A Assembléia Geral Extraordinária deliberará, entre
outros, os seguintes assuntos:
reforma de Estatutos;
fusão ou incorporação;
mudança de objetivo;
dissolução voluntária da APALAR-RR.
§ - São necessários, atendido o que dispõem o § 20 do artigo
24, os votos de 2/3 dos associados presentes, para tornar as deliberações de que trata este artigo.
§ 30 - Nenhuma afteraçáo no objetivo da Sociedade que exclua
qualquer de suas finalidades previstas neste Estatuto, poderá ser executada enquanto ainda estiverem em curso convênios ou atividades iniciadas anteriormente em que possam ser por ela prejudicados.
Art. 200 - A convocação das Assembléias Gerais será feita por
editais e circulares aos sócios com um prazo de antecedência mínima de
10 dias, devendo determinar a ordem do dia.
Art. 210 - Os editais de convocação serão publicados em jornais locais, devendo conter:
a denominação da APALAR-RR seguida da expressão
"Convocação de Assembléia Geral".
o local, o dia e a hora da reunião, em cada convocação;
a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especifipões;
o número de associados na data de expedição, para efeito
do cálculo do 'quórum' de instalação;
a assinatura do responsável pela convocaçâo.
Parágrafo único - No caso da convocação da Assembléia Geral Extraordinária ser feita por associados, o edital será assinado por, no
mínimo 5 (cinco) dos signatários do documento que a solicitou.
Art. 220 - O quórum mínimo para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
na primeira convocação, metade e mais um dos associados;
em segunda convocação, com a presença de qualquer número de sócios voluntários.
Parágrafo único - O número de associados presentes, em cada convocação, será comprovado pelas assinaturas dos mesmos, constantes no livro de presença.
Art. 230 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão instalados pelo presidente da Sociedade, que promoverá em seguida a eleição
do Presidente da Assembléia Geral, o qual escolherá o seu Secretário,
que lavrará a ata dos trabalhos.
Art. 240 - As deliberações das Assembléias Gerais somente
'sa sobre os assuntos constantes do edital de convocação.
§ 10 - As deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias
serão tomadas pela maioria simples dos votos.
§ 20 - As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, tendo cada sócio, um voto, vetada a representação exceto de representantes de pessoas jurídicas.
§ 30 - As deliberações Gerais serão tomadas mediante voto secreto, atendendo-se as normas usuais, podendo a Assembléia optar pela
votação a descoberto.
Art. 250 - A Diretoria da APALAR-RR terá a seguinte constituição: Presidente de honra, Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 10 Secretário, 211 Secretário, 10 Tesoureiro e 20 Tesoureiro.
Parágrafo único - A prefeita Teresa Jucá será a presidente de
honra da APALAR-RR.
Art. 26 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em
Assembléia Geral Ordinária, convocada para esse fim.
Parágrafo único - Os cargos de Secretáio Geral, 111 e 20 Secretários, 10 e 20 Tesoureiros serão indicados pelo presidente.
Art. 210 - Poderão ser criados órgãos da APALAR-RR, com
aprovação da Assembléia Geral, subordinados à Diretoria, com atribuições definidas em regimento próprio.
Art. 230 - O Presidente eleito deverá tornar público aos sócios
voluntários a cor;ttuição da Diretoria, no período compreendido entre
as Assembléias Gerais de eleições e de possse previstas no Artigo 17,
tens b e c.
Art. 290 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente um vez a cada
três meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou
pela maioria simples de seus membros.
§ 10 - obrigatória a presença mínima de 2/3 de seus membros nas reuniões da Diretoria.
§ 20 - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria
simples de votos, reservada ao Presidente em exercício do voto de desempate.
§ 30 - As deliberações serão sonsignadas em Atas lavradas em
livro próprio e lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes,
na reunião subseqüênte.
Art. 300 - Compete ao Presidente:
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
representar a APALAR-RR ativa e passivamente, judicial e
extra-judic ial mente;
convocar as reuniões das Assembléias Gerais Ordinárias;
Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da
Diretoria;
dirigir e orientar toda atividade da APALAR-RR e contratar
ou demitir os funcionários, técnicos ou administrativos, que se fizerem
necessários para o bom andamento dos serviços.
ordenar os pagamentos das despesas da APALAR-RR;
assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques bancários, e
outros títulos qe importem em movimentação de fundos;
assinar, juntamente com o Secretário Geral ou, na falta ou
impedimento deste, com seu substituto Geral, contratos, escrituras e documentos sonstítutivos de obrigações.
1) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual, balanço, contas e parecer do Conselho Fiscal, bem como os planos de trabalho formulados pela Diretoria;
j) nomear representantes de apoio nas diversas comunidades
do Estado de Roraima, para auxiliar a APALAR-RR, em suas diversas
atividades, que necessariamente deverão ser fissurados ou familiares.
Art. 310 - Compete ao Vice-Presidente:
auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
substituir ocasional ou temporariamente o Presidente em
seus impedimentos e, no caso de vacância, assumir definitivamente a
presidência.
Art. 320 - Compete ao Secretário Geral:
coordenar o serviços de secretaria, zelando pelo cumprimento de suas atribuições;
redigir e assinar com o Presidente a correspondência da
APALAR-RR;
elaborar, em conjunto com os demais membros da Diretoria,
os relatórios das atividades da APALAR-RR;
atender os expedientes de correspondência;
preparar a ordem do dia das reuniões da Assembléia Ge::
Diretoria, organizar e ler o expediente, lavrar atas e prcicecicr d ccc
ra;
1) convidar, dentre os sócios voluntários. eierr:enc.s parc c..
borar junto à secretaria da APALAR-RR, quando necessario.
Art. 330 - São atribuições do 10 Secretário:
auxiliar o Secretário-Geral nos trabalhos de secretan
quando convocado;
conscientizar o paciente fissurado e família para part
pação junto a APALAR-RR como associado;
receber e analisar todos os casos sociais encaminhados
contactar com o Serviço Social da Unidade de Fissurados - HPRLLP
ra dirimir dúvidas ou quaisquer outros esclarecimentos;
manter entrosamento com instituições do campo da saúd
do bem-estar social e outras organizações da comunidade, para esta
lecer formas de sua utilização, visando a articulação de esforços no tr
tamento e reabilitação do fissurado;
manter entrosamento com representantes de apoio das c
versas comunidades, trazendo a Diretoria informada dos problemas de
fissurados e famílias;
providenciar recursos locais (hotéis convnniaios nutrac
obras sociais e etc) para encaminhamento dos pacientr
Art. 340 - São atribuições do 20 Secretário:
Auxiliar o 11 Secretário nos trabalhos de se;íetn:c, nuano
convocado;
promover a divulgação dos trabalhos da APALAR-RR perar
te os meios de comunicação, poderes constituidos, órgãos de classe,
indústria, comércio, serviços e poutros públicos que possam, diretamente ou irliretamente, auxiliar no desempenho de suas atribuições;
promover a divulgação, junto à sociedade, dos serviços
prestados pela APALAR-RR, bem como mantê-la sensibilizada para a
promoção do fissurado.
Art, 350 - Compete ao 10 Tesoureiro:
a) ter sob sua responsabilidadae os fundos da APALAR-RR;
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contabilizar ou fiscalizar rendas de qualquer tipo, donativos
em heiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração;
promover a arrecadação das contribuições dos associados,
rendas de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie, efetuando a
expedição de recibos;
efetuar depósitos bancários;
assinar, com o presidente, todos os documentos de responsabilidade financeira;
1) assinar, com o presidente, cheques emitidos pela APALARRR e efeutar o pagamento das despesas;
elaborar balancete anual do movimento da Tesouraria e
apresentá-lo nas reuniões da Diretoria;
elaborar balancete anual do movimento da Tesouraria e
apresentá-lo à Assembléia Geral Ordinária;
levar ao conhecimento da Diretoria toda e eventual irregularidade ocorrida na arrecadação de mensalidades dos sócios, mais especilicamente atrasos superiores a 3 meses.
Art. 360 - Compete ao 20Tesoureiro:
sibstituir o 10 Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos;
auxiliar o 10Tesoureiro no desempenho de suas funções,
por solicitação deste.
Art. 370- O Presidente da Sociedade, em casos de dissidência
com APALAR-RR ou de grave infrigéncia aos presentes estatutos ou às
Jeliberaçôes da Assembléia Geral, poderá ser distituido, hipótese em
que, enquanto durar a causa da destituição, a Presidência será exercida
pelo Vice-Presidente.
§ 10 - A iniciativa da destituição caberá a qualquer associado,
desde que auoiado por um terço do quadro associativo, e ao Vice-PresiCente da oce1aC'
§ 20 - A LoJíado o direito de defesa, o julgamento caberá à
Assembléia Geral, a qua: somente se instalará com a presença da maioria absoluta dos sócios vujntários locais e deliberará pelo voto majoritáro dos presentes, não se aphcando o disposto no Art. 22 e seu parágrafo único.
§ 30 - Caso a Assembléia Geral não se instale por falta de quórum', a denúncia será arquivada e sua renovação dependerá de nova
denúncia, cuja apreciação e julgamento sujeitar-se-á aos mesmos trâmies estatutários.
Art. 38° - O Conselho Fiscal é um órgão autônomo, fiscalizador
.os negócios e dos interesses da APALAR-RR.
Art. 390- O Conselho Fiscal será composto de três membros
eitos por voto diretor em Assembléia Geral, convocada para esse fim.
Art. 400 - No decorrer do mandato, o membro do Conselho
Hscai fca impedido de acumular qualquer outra função administrativa
na APALAR-RR.
Art. 410 - Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal
tver faltas consecutivas ou cinco faltas alternativas na APALAR-RR.
Art. 421 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada
tnmestre e extraordinariamente sempre que necessário, com a participaço de seus três membros.
Art. 430 - Ao Conselho Fiscal compete:
examinar todas as contas da APALAR-RR;
examinar balanço anual, emitindo parecer;
verificar a aplicação das verbas orçamentárias;
proceder a exação do patrimônio;
denunciar à Assembléia Geral as irregularidades encontradas:
t) sugerir medidas de caráter financeiro;
emitir pareceres e firmar jurisprudência e acórdãos sobre
processos que lhe forem encaminhados;
deliberar sobre os recursos interpostos pelos sóçios e encarnnha- los a Assembléia Geral.
Art 440 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão
3I'U I1O corcidentes
Parágrafo único O mandato do Conselho Fiscal será de 2
"1O
rI. 45' °mbros c' Diretoria, Conselho Fiscal não por r i'eridos. 2 '''iouer titulo, ou receber distribuição de lu-
.çCAS Ou ['ntaqens.
CAPÍTULO IV
Das Eleições
Art, 46° - As eleições para os cargos eletivos de Presidente,
Vice-Presidente e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão anualmente, durante
o mês de maio, em Assembléa Geral Ordinária, convocada para esse fim.
Art. 470- A Diretoria tornará pública a data das eleições, com
antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo único - Os candidatos ou chapas deverão solicitar
por escrito à Diretoria, com antecedência mínima de 5 dias das eleições.
Art. 480 - Só poderão votar e serem votados os sócios voluntários em pleno gozo de seus direitos associativos e quites com os cofres
da APALAR-RR.
Art. 490- A Diretoria deverá, com antecedência, de 5 dias, expedir comunicação aos associados contendo os seguintes dados:
nome dos candidatos ou chapas inscritos;
local e horário da votação;
local e horário da apuração.
Art. 500- O Presidente instalará os trabalhos da Assembléia
Geral Ordinária para as eleições, orientando a escolha pelo plenário, dos
sócios que atuarão como Presidente e Mesário da Assembléia.
§ 10 - As eleições serão realizadas através de voto secreto,
dentro do horário estabelecido.
§ 20 - As cédulas para votação serão fornecidas pela mesa receptora, sendo tipo único, contendo nomes dos candidatos ou chapas
relacionadas em ordem alfabética.
§ 30 - Cada sócio, após votar, deverá assinar o livro de presença.
§ 40 - O Secretário deverá registrar em livro próprio, a Ata dos
Trabalhos e resultados das eleições.
Art. 510 - Encerrará a votação no horário pré-estabelecic
Presidência da Assembléia procederá a apuração.
Parágrafo único - Nos casos de empate será proclamado o
sócio mais antigo, persistindo o empate, será proclamado o mais idoso.
Art. 520 - Procedida a apuração, a Diretoria tornará público o
resultado, proclamando os eleitos.
Art. 530 - Proclamados os eleitos para os cargós concorridos,
os imediatos em voto, pela ordem, serão considerados suplentes.
CAPÍTULO V
Da Receita e do Patrimônio
Art. 540- A receita da APALAR-RR será constituída pelas contribuições de seus sóçios, rendas do patrimônio, auxílios donativos e arrecadações de qualquer espécie.
Art. 550- O patrimônio da APALAR-RR será constituído:
pelos bens móveis e imóveis;
pelos bens e direitos que forem adquiridos ou lhe forem
doados ou legados;
pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos pa:-
conta patrimonial.
Art. 560- O Patrimônio só poderá ser alienado, vendido ou por
outro meio gravado, com anuência expressa da Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, com aprovação de maioria absolta
de sócios em pleno gozo de seus direitos, em primeira e segunda convocação, e em terceira convocação com um mínimo de 50% dos sócios,
devendo haver um intervalo de 80 dias entre elas.
Art. 570 - O saldo financeiro do exercício será creditado à conta patrimônio, ou transferido para o exercício seguinte, ficando vedada a
sua distribuição sob qualquer título.
Art. 58 - Em caso de dissolução da APALAR-RR, o que só poderá ocorrer por decisão de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, os bens remanescentes, após saldar compromissos
porventura existentes, serão destinados a outra entidade social congênere com personalidade jurídica, sede e atividade preponderantes, no estado de Roraima, e registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 59° - O presente Estatuto poderá ser reformulado em qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 600 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Diretoria, com posterior aprovação da Assembléia Geral, obedecendo-se sempre os princípios da lei e da doutrina.
Art. 610- A Diretoria caberá registrar a APALAR-RR ao Conselho Nacional de serviço Social e diligenciar a obtenção de declaração de
entidade de Utilidade Pública.