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materia nº 49/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13998

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

ESTADO DETRORAIMA Èn O EE9 
Câmara )?t4nLctpa1 e 
PROJETO DE LEI N° 049 , DE 20 
2ROVDENflA1)O c,Õ 
DE D R1 
INSTITUI 0 PifiOFAMA 'BOA VISTA 
PARA TODOS' E 0A OUTRAS P FU 
VIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19 - Fica o Poder,Exeivo Municipal autorizado a 
criar o prograza "Boa Vista Para Todos". 
Art. 2 - O Prograoa tm por objetivo: 
1 - Dotar a cidade de infraestrutura bsica pera aten 
der aos deficientes fisicos, 
,1 
- Constroir rampas e roas de circu1aço de - parap1 
gicos nos cruzentos das avends 
III - Construço de fai><a para pedestres em todos os 
cruzanientos de ruas asfaltadas; 
IV - Colocaço de sinais educativos em todas as art 
rias e cruzanentos de cidade. 
JL - 
Art. 39 - Os recursos financeiros Hcessrios a execu 
ço do programa previsto nesta Lei sero oriundos no orçaoento municipal e 
outras fontes, como convnios. 
Vermado r: - 
Estado de Roraima 
Câmara JVunícipat de Boa Pista 
cont... f 1.02 
Art. - O Poder Executivo Municipal reçulamentar es 
te Lei at DO dias apSs sua publicaço. 
rt. 59 - Esta Lei entrara em vigor de 
jmeimde 199- revogadas as disposiçes em contraLo. 
PLENÁRIO ESTÁDIO PEFEIRA DE MELO , em 20 de :iembro de 1993. 
5.. •1 
Avenida Ene Grcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
7 
ESTADO DE RORAIMA 
t'Qmara ,MnicipeiL »e £c 9sa 
Comissão de Legis!ação. Justiça e Redação Final - 
/4 MCPíL L)E BOA VISTA 
d Jufl;a 
L' 1 
CQrn- 
} 
Estado de Roraima 
Câmara .2KCunicipal de [Boa Pista 
á' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: IiSTITIIJI O PROGRAMA 
'BOA VISTA PARA TODOS" E DÁ OIJIRAS 
PROVNC IAS. 
PROCESSO NQ .742/93 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES 
PARECER NQ 054/93 
Sen]aora Presidenta: 
O Vereador THAUMATUGO NASCIEENTO, apresenta a esta 
casa, o Projeto de Lei em epigrafe, que objetiva infraestrutu.rar a cidade 
para o atendimento bsico aos deficientes ffsicos. Avocando para emitir o 
Parecer do presente Projeto de Lei, sou pela sua aprovaço, por nao ferir 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RE, 04 de novemLro de 1993. 
VOI'e Dr.' J'ER LINEARES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipa1 de rBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A Comissao de Legis1aço, Justiça e Redaçao Final, 
adota e recomenda o Parecer n9054/93 do Sr. Relator, por ser Legal e 
Qnstituciona1, conforme disposto nos Arts. 30 9 1 e 227, § 2Q da C.F.. 
"SALk DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 04 de novembro de 1993. 
Ver. Dr. JALINILABES 
Presidente 
Ver. ALFONSOIGDES DO VALE 91 
Secretario 
Ver. M D / 
) Membro 
1 
$ 
(Jc,,ai,na 
«hnai.i J/tani'i pai 9p &ttI 
,9. Comissão de legislação,Jnstia e Redação Fiaal 
ATA 
Aos quatro di czs do me-'s de novembro 
de rail novecentos e noventa e trs, as trezooras, em uuia das de 
pendnc ia da Ca.ara Mun ic ipal d Boa Vis ta, reun U—S (2 c o m iSSaO 
de Lagsiaço. Justiça e Redaço Pitial, sob a Presid,TrLo ia de Vera 
adcr Jadar Linhares, presen te o Voci'' tario, l'croador 41 fonso Rodri 
gues do o]e e iioabro, Vereadra 17/1' ia da Casco 17. Ventura,pu 
ra aproo iar o Parecer do Relat os dc a' t os 1(1 do (a) ot'(JOdOt' «z) 
JJIDER LINHARES, dado ao Proji. de Lei n 9049, de 20 de outubro de 1993. 
de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, o qual Instituí o Pro￾grama"Boa Vista para todos" e da' outras providencias. 
1'r'-' tona que J 7';ff:I 1 1 tara do 
scuiaa o P'S/7ia (' /0:0/1 cm vot'; ç,, 7,''/ 1 'L&%Q /' O !(L) SOrH 
cor FAV0ILVEL. 
iiOdQ 0(1 0 7/' 7 trUtaS, ,, 
dente doo por erc.'t'sida a reunie. ouzi o Ai/osso it d/'i,yueS do 
Vale, iuos 7 a ro,ocoie ATA, qOf o5 7' U O OU/:LO / LOOfOT'iOO 
vai por e por' iodos assinado. 
SAL';..0ÀIÇÕ1117,L70A VISTÁ(ILii), o: 04 de novembro de 1993. 
Ai J ()1 O L 1 O VALE 
PRES11JL/ TE: — SECR1/21í17 16: — 
dAli IA DA CO ç 'ii O di L 7'.A E1 'JURA 
IZ , i 3:- 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMlSSD DE EDUCÇII, CU[flJRL SÚIIE E ASSISIÊNCIA SOCll. 
.:. 
61 
Estado de Roraima 
Câmara c4'Cuníc1 pai de fBoa 2)ista 
COMISSAO DE EDUCflÇA9, CVLIWtJ, SAÚDE E ASSISINCI SOCIAL 
VI3TA 
2 7: 
TLATOR: 
eej criedo cand.iecespecici c trab&lhc, 
001 3 o:; 
- 
Roleto 
Estado de Roraima 
Câmara .7vcunicipa1 de Boa Dista 
COMISSAU DE EDUCAÇAÜ, CUi1Ofl, SAOIIE E ASSIS1NCM SOCIAL 
Ierritúrio FeeraI de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSO IIE E011CAÇO, CU[UJH, SAÚDE E ASSISItNCIA SOCIAL 
A T A 
Aos dezessete dias do mes de 1/0V. de i'il novecen 
tos e noventa e trs, às treze horas, em Uma das dependncias' 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa - 
çc, Cultra e Assistncia Social, sob o Presidncia do Vereador' 
IIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secreta'ria Vereadora VALCI 
RA FIGUEIRA DÁ SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIFIBA SAMPAIO 
para aprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
IIOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, dado ao Proj. de Lei a 9 049, de 20 
de outubro de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo IVascimen 
to, o qual Institui o Programa " Boa Vista para todos" e dá ou 
tras providencias. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secreta'ria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida:' 
o mesmo colocou em votaço a mctria, tendo recebido parecer 
FAVORA'VEL. Nada mais havendo a tratar, o Sr Presidente deu 
por encerrada a reuniao da qual eu VALCIRÁ FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vci 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISSÕES, Boa Vista (RI?), 17.11.93. 
qx//(7/ 
IIOMER9 E 50 UZ CRUZ '/"T UZ 1 ETO 
Pre."idente / 
VALC RA FIGUEIRA DA SILVA 
Secreta'ria 
- 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
Me m b r o 
/ 
o 
«)rri6riô 7eocral lôiaima 
Qinara j4tunicipt de £o 
COMISSÃO fiE ODRAS, SERVIÇOS ?ÕD[ICOS E URBANISMO 
T•H'-' H• 
c 
L 
de novembro de 1993. 
ILVA 
"SALA DAS COMISSES",Boa 
GERALDO 
(Oerrikriô ÃP09eral de cR,,pai,na 
«?âlnar j2(tinicipal Ae da )9ista 
COMISSÃO DE ODRAS, SERVIÇOS POBLICOS E URBANISMO 
1 
PARECER DO RELATOR 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 049, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. 
INSTITUI O PROG-RAIVIA"BOA VISTA PARA 
TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDCIAS 
PROCESSO N 2 742/93v 
RELATOR: GERÂLDO MOREIRA DA SILVA 
PARECER wc 11/93 
Senhora Presidenta, 
Muitos Brasileiros na maioria das vezes de classe mdia-Baixa, 
nao tem oportunidade alguma, muito menos os que nao tiveram a 
oportunidade de vir ao mundo perfeitos fisico e emocionsmente 
No caso o citado projeto tras enoes beneficios aos deficien￾tes de Roraima, ajudando em seus deslocamentos,o seu maior pra 
blema.. Sem falar de uma integraçao maior na nossa sociedade. 
Projetos como esse, e que devem ser apresentados a esta casa,' 
estamos totalmente a favor do referido projeto 
o parecer, salvo melhor juzo Q 
/ 
Le- 
'Ócrrilério ÃIOCJ tpa1 de ao Mai ti Ia 
Qâ,nara }/tuiicip1 âe (! a 0Ísia 
COMISSÃO DE ODRflS, S[RYIOS PÕDUCOS E URDNISMQ 
SALA DAS C0MISSES 
A C0MISS0 DE OBRAS, SERVIÇOS F5BLICOS E RRIBANISMO, ADOTA E 
RECOMENDA O FARECER DO RELATOR. 
TRAURATURGO MOREIRA DO NASCINIENT 
FRESIDENTE 
SEU
RWR=MINV====== A
TARIO 
= ========== 
VERA DUO IA ARAUJO BEZERRA 
MEIVEBRO 
SALA DAS COMISSES, 08 DE NOVEIABRO DE 1993. 
BOA VISTA-RR. 
L 
«)e, rilóriô PPa1 9a 1R,,aima 
(Qci,iara }lu,iieipaí 9 
COMISSÃO OE ODRS, SEÍIYIÇOS PD5LICOS E UROANISMO 
A T A 
Aos oito dias do mes de novembro de mjl novecentos 
e noventa e tres, a's treze horas, em uma das dependen.cias da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao de Obras, Ser￾viços Públicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CSÁR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, preoente o Secretcrio o Vereador GERAL- 
, , 
DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERA LUCIA ARAUJO BEZER 
RA, para npreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) GERALDO MOREIRA DA SILVA, dado ao Proi. de Lei n-° 049 
de 20 de outubro de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo 1/as￾cimento, o qual institui o Programa "Boa Vista Para Todos" e da' 
outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. 
FAVORA'VEL. Nada mais a tratar, o Sr Presidente, deu por encer￾rada a reunio da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 08.11.93. 
THAUMATURGO CÉSAR ;.NASC lENTO GERALDO MOR ±RA DA SILVA 
Pr idente Se 
A LCIAAJO BEZERRA 
L______________ Membro 
©tLM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
;L 
i, Crn° 
e 
. 
fl 
- 
T© 1L NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VISTA PARA TO 
' flTTT'T 
LA.TCT: NATATA 
O OJ OC,O O 
reconheço ser nece ' e r c,e uiTV 
e nbiic , ror:o o o ocessrio ooervr prevís,- 
1 os coores o oiun 
ESUPO DE LOWARAM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
L. 
/ 
., 
eCe .L.•-- 
" SALA DAOMISSÕES, Ø4 VISTA (RR), 01 /DEZ/1 993. 
51551/TE:— 
9oora1 9 (Rôra,ma 
c,n.ara J?uncipa1 âe d?a q9isa 
r COMiSSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTo 
A T A 
Aos primeiro dias do mes de Dezeinbrode 
mil novecentos e noventa e trs, às 09 horas, em uma das deper 
dencias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comissao de 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador t/atanael À do 
Nascimento, presente a Secretaria, Vereadcra M:i ia do Concciço 5. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Praxedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) NATANAEL NASCIMENTO 
O qual dispe sobre: O prorama " Boa Vista para Todos" e da' outras 
prou id 'nc ias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pres idcnte de 
erminou ao Sr. Secretario que fisessem a leitura do Perecer, em 
eguida o mesmo colocou em votaço a matria, tendo recebido Terc 
er favorcvel. 
Nada mais havendo a tratar, a Sr. Prcsi 
dente deu por encerrada a reunto, da qual eu Maria da ConceiçoS. 
Ventura, lavrei a presente ATA, que depois de lfda e achada confor 
me vai por mim e por todos assinada. 
Aprovado (a) na SesrâO OrdipárI 
do dia i9j. 
Estado de Roraima 
Câmara k6unicipa1 de Boa l)ista 
PROJETODE 
EMENDA( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva. n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
\/O TAÇ1O 
SIM EJO 
no vota 
Estado de Roraima 
Ciara L7iCuhiiCil2Ql de 930 7)ís1j 
FOLHA DE VOTAÇO 
SESSAO 14 DE MRÇQ 1994. 
ORREM DO D:A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N2 049, DE 20 DE OUTUBRO 
DE 1993. 
PROJETO DE LEI ...................................... 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO ...................... 
ROJETO D DE ?.ESULU ÇO 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
4 
ALFONSO RODRIGUES DOVALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMEAIO ?DS 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PMEB 
05 HOME RO DE PFL
0 HUMEE RTO CA YLP OS PDS 
07. JADE?. LINHARES PFL 
03. ME ALICE DE ANDRADE COMES PTD 
ME DA CONCEI( A O 5. VENTURA PTB 
ME DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
1. THAUMETURGO CÉSAR MOREIRA DO N. PFL .. . 
LtD URZFFI DA ROCHA FRUITAS FILHO PIE 
PFL 
PTB 
PRP 
URZENI 
12 
4 
Estado de Roraima 
Ct-2iizara (.?YClIniCipal de .oa '?)isf a 
cont. 
VALCIHA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJ0 BEZERRÂ 
v:NGTUM GOUVETA PXEDES 
ivLRIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
- Centro - Fones; (095) 224•4151 o 224-73C5 
Estado de Roraima 
Câmara W6uníci pai de Boa Pista 
PROJETO DE 
EMENDi( )aditivan.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
unitiva n.o 
destrrbuitiva n.o 
-fl 
stado de Roraima 
Câuiara cS4unic J2a1 de í.i3oa ''Písta 
FOLHA DE VOTAÇ.O 
SESSÃO - DE 14 DE MARÇO 199. 
OD1LY DO DIA EMNDA SIJESSIVA AO PROJETO DE II NQ 0499 DE 20 DE OUTtJBRO 
DE iqq. 
FROJUIS DE LTi: ....................................... ( 
PR0TA) DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .............................. ( ) 
REQUERIMENTO ....................................... ( 
OUTROS 
VOTAÇÃO 
M E S SIM NÃO 
01, ALFONSO R0DRIGU DOVALE PSD]3 
FRANCISCO VIEIRA SAMFAIO PDS 
GENALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PB ...... 
HORARO DE SOUZA CRUZ NETO PFL ...... 
ER,10 SANTOS DE CAMEOS PDS - 
JADER LINI{ARES PFL 
33 ALICE DE ANDRADE COMES PTB 
M RA NCIÇÃ0 5. VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB ...... noota 
ARAURAL ALVES DO NASCIMENTO PTB ...... 
RAIMENDA DAREI A. DE FREITAS PDT 
36IAUATURGO CSAR MOREIRA DO N. PFL 
1. URZRA DA ROChA ERRATAS FILhO PTO ___-- 
- 
Estado de Roraima 
C2iizara i2Ctzzicipa1 de J3oa "?)ista 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
LÚCIA AÚjO DEZERRA 
VINGM GOUVETA PRAXEDES 
PFL 
PTB 
P1P 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAr FILhO 
PRESIDENTE - 19 SECRETÁRIO:— 
II 
- 
- Fones: (095) 224•4161 224-7C5 -Dua ViSta orfr 
Estado de Roraima 
Cám ara clVC unicipal de Boa "Vista 
PROJETO DE - 
E M E N D A ( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
substitutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
1 - Gui r i;i ud8UOO :.J 
a Oin 
- 3anc 
- Hos±t 
- Centrou ., 
'li - Construir vias de acesso o adequa 
Estado de Roraima 
Ca,'nara 0'CuiiIci12ai de .E3oa Ç)iScl 
FOLHA DEVOTAÇO 
663S.7Ç0 JTDT _DE 14 MARÇO 6994. 
o 
PROJETO PE LEI .......................................( ) 
PROjETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................( ) 
PROJETO DE 5ESOLUÇ20 .............................( ) 
REQUFRINENTO ........................................( ) 
r r 
VOTAÇ2O 
SIM N2O 
ALFONIO RODEIGUES DOVALE P S D B 
FRANCISCO VIEIRA SA1VAIO PDS 
. GERRLDO MOREIRA DA SILVA FEL 
tíELDER 1XEIRA GROSSI PB 
HONERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
KERTO SANTOS DE CACS PDS 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
Ti DE LOURDES PINHEIRO PTB japva 
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB 
RAI1MUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMAURCO CÉSAR MOREIRA DO N. PFL 
ITOORA F1IEITAS FILhO PT:3 
- Contro - Fone: (C) 22N1 - 22 - - 
1 
Estado de Roraima 
, ----------- C2iizara OYC1JHIcI12Q/ de 93aa '?)ista 
CO 
VALCIRA P- I GU E I RA DA SILVA PF'L 
VERA LÚCIA AJQ BEZERi D r 
ViNGM GOUVEIA PXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZUNI DA TA 
PRESIDENTE: - 19 SEC 10:— 
- Ccnfto 
- Fons; (095) 2244161 o 22-73C5 - V - 
Estado de Roraima 
C4!narQ c4CUnC1f2Q1 de .íIoa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINJRIA DE 14 DE MARÇO 09i. 
ORDEM DO DIA: 2R j Discurso, Votaço e Aprovaço, Projeto de Lei 
a 9049, de 20.10.93, de autoria do Vereador Thaumatur.go Nascimento 
que dispoe sobre, institui o Programa " Bou Usta Para Todos" e da 
outras providencias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( 1) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
VOTAÇÃO 
NO ME S 
SIM NÃO 
ALFONSO RODJIIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HELDER TEIXEIRA GROSSI PNDB 
HONERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
HUERTO SANTOS DE CAOS PPR 
JADER LINHARES PFL 
ML1 ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
MLÀ DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Ra Vista - 
URZENI DA FILHO 
12 TÁRIO: - 
Estado de Roraima 
Câmara cunicipa1 de Boa Q)ista fi 02 
PPR 
P TB 
PRP 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
.1 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa VisLa - Ror3imD 
ESTADO DE RORAIMA 
Ç2 marz )/'tnicipa1 À Xóa q9ista 
PROJETO DE LEI N° 049 , DE 20 DE OUTU. DE 199 3. 
ISTITUI O PROGRAMA " BOA VIS 
, 
TA PARA TODOS" E DA OUTRAS ' 
PR C VID1iíCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Fica o Poder Executiuo Muntcipal auto 
ri.sado a criar o programa " Boa Vista para todos". 
Art. 29 - O Programa tm por objetivo 
1 - Dotar a cidade de ínfraestrutura ba's 
ca para atender aos deficientes físicos; 
II - Construir rampas nas vias de acesso ' 
adequadas aos deficientes físicos nas calçadas, meio—fios e crusa—
mentes nas avenidas e logradouros pu'blicosç 
III - Construçao de faixa para pedestres em 
todos os cruamentos de ruas asfaltadas. 
IV - Colocaçao de sinais educativos em to - 
das as arte'rias e crusamentos da cidade. 
V - Construir rampas nas vias de acesso ' 
adequado aos deficientes físicos nos pre'dios pu'blicos e privados 
que prestam serviços a comunidade; 
Cinemas 
Bancos 
V 
Estado de Roraima 
Cíiizora 14íunicipat de 1)oa Q)ista ff1 02 
cont... 
- Aeroportos 
- Rodoviárias 
- Hospitais 
- Cetros de Sau'de, Laborato'rios etc. 
VI - Constr -ir rampas nas vias de acesso e adequa 
, s - 
çao dos banheiros publicos e privados prestadores de serviços a comuni—
dade, para os deficientes fÍsicos. 
Art. 39 - Os recursos financeiros necessrios a exe—
cuçao do programa previsto nesta Lei serao oriundos no orçamento munici 
pai e outras fontes, como convenios. 
Art. 4 9 - O Poder Executivo Municipal regulamentara" 
esta Lei ate' 90 dias apo's a sua pblicaçao. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contra'rio. 
PLEÀTÁ'RIO ESTA'CIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista(RR) 15 de março de 199k. 
THÁ UMA TUR GO CÁ'SAR MOREIRA DO NASCI4NTO 
Vereador:— 
— 
-- vei2 
1•• 
3 Lado de Rorima 
C 2niaï 2 CUfl1Ci1201 o' J3oa 2)isi 
-•------------------ - 
FOTVA DE VOTP.ÇO 
s: ORDIJVRIA io 16 DE MARÇO 
0R2ELI DO DIA Em 2 Discurso, Votaçd e Aprovaço, Projeto de Lei 
n 9 049, de 20 de outubro de 1993, que dispoex sobre Institui o Pro 
grama " Boa Vista para Todos" e da outras providncias, de autoria 
do Vereador Thaumaturgo Nascimento. 
PROJETO DE LEI ...................................... ( x 
1:1 20jEJC. DE DECRETO LEGISLATIVO ...................... ( 
( DE R_SOLLÇAO ............................. . ) 
iIEQUEN RMENTO ....................................... ( ) 
JU 
D TAç2o 
2 S NIO 
CI. ALFONSO RODRICUES DOVALE PSDB 
02. FRANCISCO VIEIRA SM?AIC PUS 
23. CEIIALDO HOREIRA DA SILVA PFL 
04. HELDER TEIXEIRA GROSSI PB 
03. 3I03RO DE SOUZA CRUZ NETu PFL 
HU1,MERTO SANTOS DE CAOS PUS 
JAJIR LI NHARES PFL 
03. Mí1 DE ANDRADE GOS FTP 
Mt1DA CONCEIÇÃO S. VENTUDA PTB 
N DE LOURDES PINHEIRO PTB nco vota 
li. NATANAEL ALVES DO NASCINTO PTB 
12. RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
UUJ332O C5AR MOREIRA DO N. PFL 
14. URZEUT DA ROCHA FRAITAS FTLIIO DOO 
- Cnro - Fone: (0) 2211151 c 
VALCI:A FiGUEUA DA SILVA 
VERA LOCIA AÚjQ BEZERRA 
VINGJN GOUVEIA PXEDES 
PFL 
PTB 
P1P 
Estado de Roraima 
C-2,izara (7)'CI,zIci,?a/ Je .oa ista 
cont. 
fi 02 
AIA DE LOURDES PINHEIRO URZENIDAR rILJTO 
À o:— 
---- ____________ --•- •••, - 
C:ccz, 24 
- Centro 
- Fon (Q5) 2241G1 e 22 -73G5 Visti - 
ESTADO DE RORAIMA 
0 mara 1ff uriioipal te £,a 
PROJETO DE LEI N° ° , DE 20 DE OUTU. DE 19 
DISP5E SOBDE: INSTITUI O PRO￾G!RAMA " BOA VISTA PARA T0CS" 
1 
E DA OUT1ZS PIZOVIDEDUIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
o Poder Executivo "unici;a.Z au￾torLac2o a cr:r o orograma " Doa Vista para Todas". 
lrt. 29 - O Programa te'm por objetivo: 
1 - Dotar a cidace de infreestrutura 
sica païa ater6r aos deficientes .flslcos; 
II - Construir rampas nas vias de acesso' 
adequadas aos deficientes fÍsicos nas calçadas, ieio-fi.os e cruza 
mentos nas avenidas e logradouros pzbllcos; 
III - Construçto de faixa para pedestres 
em todos os cruzamentos de ruas asfaltadas; 
IV - Colocaçco de sinais educativos em tp_ 
1 
das as arterlas e cruzamentos da cidade. 
V - Construir rampas nas vias de acesso' 
adequada aos deficientes fÍsicos nos prc1los piL1icos e privados' 
que prestam serviços a comunidade; 
Cinemas; 
Bancos; 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara municipal de &a '7)iia 
f102 
1 cont... 
Aeroportos; 
Rodivi'ria; 
Hospitais; 
Centros de Sau'cle, Laborato'rios etc. 
VI - construir rampas nas i'ias de ac&sso e 
aclequaçao dos banheiros publicos e privadoo' prestadores de serviço 
a comunidade, para os deficientes fisicos. 
Árt. 32 - Os recursos financeiros necessa'rios( 
a execuçco do programa previsto nesta Lei sero oriundos no orça - 
mento TiLunicipal e outras fontes, como conveAnios. 
Árt. 42 - O Poder Executivo L'unicipal regula - 
mentara esta Lei ate' 90 dias apo's a sua publicaçao. 
.4rt. 59 - Esta Lei entrara' em vor na data de 
Sua out112caço revigadas alnl disposias em contrrio. 
CaZint da 're!eita Yunicipal de Loa Vista, l'm 17 de !!arçc de 1994 
TLA. JL'L 
Prefe 1 t a : - 
Estado de Roraima 
Cínwra 3/Cunici pai de 93oa "J)ista fi 02 
cont... 
- Aeroportos 
- Rodouia'rtas 
Hospitais 
- Centros de Saúde, Laborato'rios etc. 
VI - Constréir Vámpas nas vias de acesso e adequa 
çao dos banheiros publicos e privados prestadores de serviços a comuni￾dade, para os deficientes flsicos. 
Art. 32 - 03 recursos financeiros neccssa'rios a exe—
cuço do programa previsto n&sta Lei sero oriunclos no orçamento munic 
pai e outras fontes, como conveAnios. 
Art. 42 - O poder Executivo Municipal regulamentara" 
esta Lei ate' 90 dias apos a sua p*biicaçao. 
Art. 52 - Esta Le entrara' em vigor na data de sua' 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
PLE.ATA'R%O ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista (aR) 15 de março de 1994. 
THA (/.' ' G0 CISA)? MOREIRA DO IMENTO 
Vereador:— 
:ca G:rcez 1264 - Centro - - 
Estado de Roraima 
Câmara Ã/Cuníci pai de &a Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
1 . iCER C 
= == = = = = = = = = = = = 
DIMEGE 60B?I: ITTITtJI O PORA.Ta 
'SOA VISTA P.21' TODOS" E DÁ ODTRAS 
PROVLNC IA. 
P2.00ESSO NQ 742/93 
RELATOR: Ver. Dr. JA.DER LINEABES 
PA.ROF.R O'4/93 
Seflhora Preidenta: 
O Vereador THÊIJNAfflOO apresenta a esta 
casa, o I'rojeto de lei. em ep{gr e.fe, que objotiva infraetruturar a cidade 
para o atendimento bsioo aos defioientes f(sioos. Avooando para emitir o 
Pareoer do presente Projeto de Lei, sou ei ua aprovaçao, por uao ferir 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer S.M.J. 
"3!LP. DÁS C0IIS', em Boa Vista/RR, 04 de nomhro de 1993. 
; 
Vex • Dí. LtLEES 
Relator 
1 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunicipal de .íBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
A ooiniesao de Lis1ao, Jutia o ijO -. 
adota e reoomena o Parecer ng 054/93 do Sr. Relator, por ser legal e 
6Qnstitucional, con±'orrrie d.isposto nos Arts. 30,1 e 2271 § 22 da C.F.. 
"SALA D; CLI : Vita/PIt, 04 de novero de 1993. 
Ver DD. i~ ri,~=S 
Presidente 
S
e 
uIL 
Ver. ALN DRIGULS DO VAIE 
Se ore tario 
Ver. M U GOO S. ViTtJW. 
Membro 
) i 
te Cu:ssiu de tegisto, Jça e R:,do F! 
AOS quatro o'Tod do ais e, novembro 
de íí.1 oUL'CCfltOS O ,'overi ez ta C 0, ; tr '°' o o das do 
perideno ii da Cïr.apu 4!unic-ipal ci' i: Um 1:, r'ourL iu-; i com issso 
de Igs1aço; Justiça e Redaço Final, sob a Presido,o ia de Vere 
ader Jadcr Linhares, presen te o Sacrolario, Voreador iiíonso 11o11'L 
g ue s do Va 1 e e aMcm b ro, Ve re ad ora 4» r i a da Co n c e 1 ç a' Ve a t u ra '1 
ra apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereadoru(a) 
JADER LIJVIL4RES, dado ao Proj. de Lei n 9 049 de 20 de outubro de 1993. 
de autoria do Vereador Thaumaturpo Nascimento, o qual Institui o Pro￾1 
grama"Toa V2ta para todos" e da outras providencias. 
Aberto os irabalhur o Cr. MMOMO (Lo 
tern.Lnos a Sr. corc'taria que fises;om a íoi.tura do Pow Cor, 177. 
seguin'a a sesma Co /0000 em vota yuo 1 0(1 Lcrz, fendo 5001 i ida »° 5;L 
cer EÁWRVEL._ 
1;; o ira t1, 
dente do nor erctaui a rcunic', oo çz'íol on Aíjo.o'. r •.'; os do 
Vaia, 111)501 a p5; 1110 APJI, quu d'j''l) ão 10.1 O G1 1 1 C(1ÍlfO50í 
o 101 O pur irós3 acsinadu. 
1 JOiU1ÇO/ VISTA (í1'i 04 de nove r de 1993. 
1s.' S.íí''? !)O VALE 
1 IIES'I/jL'»'l»: - '» ,1Y LO: 
L 
P R E F E TURA DE 
TRABALHANDO COM AMOR 
- Lk1O NO EXEDir(rE 
-4- P. !!'!'! 
1 NQ 329, DE 06 DE ABRIL DE 1994 
CRIA O PROGRAMA "BOA VISTA PA 
RA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a criar o programa "Boa Vista para todos". 
Art. 29. O programa tem por objetivo: 
1 - dotar a cidade de infra-estrutura básica para 
atender aos deficientes físicos; 
II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas 
aos deficientes físicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas 
avenidas e logradouros públicos; 
III - construção de faixa para pedrestres em todos 
os cruzamentos de ruas asfaltadas; 
IV - colocação de sinais educativos em todas as 
artérias e cruzamentos da cidade; 
V - construir rampas nas vias de acesso adequada 
aos deficientes físicos nos prúdios públicos e privados que pres 
tam serviços à comunidade: 
cinemas; 
bancos; 
aeroportos; 1... 
Rua General Penha Brasil, s/ri - So Francisco Palácio 09 de Julho 
Fore (005' 275027- Fax (095) 224-8672 - - CEF. 69305439 - - Boa VstRR 
d P R E F E TURA DE 
vo~dLTBiÁ l 
A 
TRABALHANDO COM AMOR 
1... cont. da Lei nQ 329/94, de 06 de abril de 1994 
rodoviárias; 
hospitais; 
centros de saúde, laboratórios etc. 
VI - construir rampas nas vias de acesso e adequa￾ção dos banheiros públicos e privados prestadores de serviços à 
comunidade, para os deficientes físicos. 
Art. 39. Os recursos financeiros necessários à 
execução do programa previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento 
Municipal e outras fontes, como convênios. 
Art. 40• O Poder Executivo Municipal regulamenta￾rá esta Lei até 90 dias após a sua publicação. 
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabjnete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 
de abril de 1994. 
jwc Qi 
TeresatJucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Rrasl, s/n - So Franckco Palácio 09 de Julho 
22022 Eax £C9r222372 - 
- 
,. . . Diarito. Ofici mun"plo 
Criado pelo Decreto n° 2171,
de 12 de abril de 1993 de BoaViãt.a 
Ano— 1 quinta—Leira, 7 de abril de 1994 n0141 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° a2Ide6iebnLde1I9.4. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o 
programa Boa Vista para todos". 
Art. 20 - O programa tem por objetivo: 
- dotar a cidade de infra-estrutura básica para atender aos de￾jffr'tes físicos; 
II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas aos defi￾cientes fisicos nas calçadas, meio-fios e cruzamentos nas avenidas e 
logradouros públicos; 
III - construção de faixa para pedestres em todos os cruza￾mentos de ruas asfaltadas; 
IV - colocação de sinais educativos em todas as artérias e cru￾zamentos da cidade; 
V - construir rampas nas vias de acesso adequadas aos defi￾cientes nos prédios públicos e privados que prestem serviços à comuni￾dade: 
cinemas; 
bancos; 
aeroportos; 
rodoviárias; 
hospitais; 
centros de saúde, laboratórios etc. 
VI - construir nas vias de acesso e aaquação dos banheiros 
públicos e privados prestadores de serviços à comunidade, para os defi￾cientes fisicos. 
Art. 30 - Os recursos financeiros necessários à execução do 
irama previsto nesta Lei serão oriundos no orçamento Municipal e 
._as fontes, como convénios. 
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei 
até 90 dias após sua publicação. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 de abril de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Transequador - Equi. Peças e Serviços Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 1994. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 54-A/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Revogar a Portaria n° 204 de 24v de setembro de 1993, em 
nome do Engenheiro José Duarte Fontoura Neto, CREA 1 681 60-D e do 
Técnico em Edificações José Leal Costa. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 15 de março de 1994 
Francisco Flamarion Portela 
Secretário Municipal de Obras e Urbanr 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 55/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Wolney Costa Parente, Engenheiro Civil, 
CREA 897-0-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber 
os serviços necessários para a execução de tapa buracos na Vicinal de 
São João da Flexa, Região do lnternaciona: Extensão 31,00 km e MaIo￾ca do Perdiz do Sumrumu - Extensão de 21 km, sob a responsabilidade 
técnica da firma Construtora Ribeiro e Silva Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 18 de março de 1994. 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA PI° 43/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro 
Civil, CREA 1 560-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re￾ceber os serviços de execução da iluminação pública na Rua Mário Ho￾mem de Meio, trecho compreendido entre a Rua São Sebastião e a Av. 
Venezuela, em Boa Vista-RR, sob a responsabilidade técnica da firma 
Francisco Flamarion Portela 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISVIO 
SEMOU/PORTARIA N° 57/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Waldemir das Graças Luco;: .: San- 
d1B&Iji?ta 
tos, Engenheiro Civil, CREA 4254-D-PNAP, lotado nesta Secretaria, pa￾ra, fiscalizar e receber os serviços necessários para urbanização (calça￾d'jardineira) no canteiro central da Av. Venezuela, trecho entre a Av. 
Brigadeiro Eduardo Gomes e a Rua Ataido Teive, sob a responsabilidade 
técnica da firma E. Belarmino da Silva Coelho. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 22 de março de 1994. 
Francisco Flamarion Portela 
E3cretário Municipal de Obras e Urbanismo 
dos Santos, CREA 4254-0-PA/AP. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 30 de março de 1994. 
Francisco Flamarion Portela 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 63/94 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 58/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Rezende, Engenheiro 
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re￾ceber os serviços necessários na execução da calçad/jardine[ra, no 
canteiro central da Av. Santos Dumont, no trecho entre a Av. Cap. Júlio 
Bezerra e a Rua Melvin Jones, sob a responsabilidade técnica da firma 
Lindermann & Selia Ltda-ME. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 23 de março de 1994 
Francisco Flamarion Portela 
Secretário Muncpal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 59/94 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuiçõesIegais, resolve: 
Revogar as Portarias n° 48/94, datada de 25.2.94, n° 57/94, 
catada de 22.3.94, n° 5/94, datada de 13.1.94 e n° 2'93, datada de 
261.94, em nome do Engenheiro Civil Waidemir das Graças Lucena 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar a 
continuação dos serviços de infra-estrutura urbana, compreendendo pá￾vimentação e drenagem, no bairro de São Francisco, sob a responsabili￾dade técnica da firma Construtora OAS Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994. 
Waldemir das G. 1 Santos 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Interino 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 64/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve 
Designar o servidoi, Públio Rêgo Imbiriba Filho, Engenheiro 
Civil, CREA 2469-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para fiscalizar rp￾ceber os serviços necessários de conclusão do Centro de Saúde do 
ro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Seteiico 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo Decieto n- 2171, de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educaço, Ciência e 
C :;Itura oc Rr a rna (FTCEC) 
Ad; 
Dom José Nepote s/n 
Francisco 
aima 
(C195 .9207 
Fax: 395) 224-7186 
Teiex: 093-2193 
O rariterial para pub1icaço será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
xenplar avulso ............ CR$ 10.00 
Assinatuya Anual .......... CES 2.650,00 
Preço do c/col ............. CR5 50,00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fatrna Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Adriinistraço 
Diva da Silva Bliglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Uieira Andrada 
Secretária Municipal de Educaço 
Lídia M das Dores Coelho Tavares 
Secretário Municipal de 5ade 
Hlio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
ljaiden,r das €raças Lucena dos Santos 
Secretaria Municipal de Desenvolyi.4ento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaicante 
Secret. Munic. de Serviços P(tblicos e Interior 
Eugnio Thorná 
Secretário Municipal de PlanejaMento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Município 
Maryvaido Bassai de Freire 
Presidente da EPIIIUR 
Jogo Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Lanarnara de Pinho Rodrigues 
Assessor de CoMunicação Social 
Sácrates Arantes 
7 de abr-il de 19 9 
Construções Projetos e Consuftoria Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994. 
Waldemir das G. 1 Santos 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Interino 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 65/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil, CREA 1580-D-AM/RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e re￾ceber os serviços necessários para urbanização (calçadWjardineira), no 
canteiro central da Av. Venezuela, trecho entre a Av. Brig. Eduardo Go￾mes e a Av. Ataide Teive, sob a responsabilidade técnica da firma E. Bê￾larmino da Silva Coelho. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994. 
Waldemlr das G. 1 Santos 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Interino 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 66/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Raimundo Nonato Farias, Técnico em Es￾tradas e Eletrotécnico, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber 
serviços necessários para iluminação do canteiro central da Av. Ene 
acez, trecho entre a Praça da Pirâmide e a Rua 9 de julho, sob a res￾PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Uice—Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
12 —Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2 - Secretária 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Uereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sanpaio 
Geraldo Floreira da Silva 
Francisco Flan,arion Portela 
Ronero de Souza Cruz Neto 
Jáder Linhares 
Maria Alice de Andrade Comes 
Maria da Conceiço Silva Ventura 
Natanael Alves do Nascimento 
Thaumaturgo César Floreira do Nascimento 
Valcira Figueira da Silva 
Vera Ulcia Aracjo Bezerra 
Uirigtum Gouueia Praxedes 
ponsabilidade técnica da firma Transequador - Equipamentos Peças e 
Seviços Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 5 de abril de 1994. 
Waldemir das G. L Santos 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Interino 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR 
PORTARIA N° 7/94, Boa Vista-RR, 4 de abril de 1994. 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no uso 
de suas atribuições legais, resolve: 
Prôrrogar por mais 15 (quinze) dias, o prazo de encerramento 
da Sindicância, instaurada pela Portaria n° 4/94, de 11.3.94, a contar do 
dia 26 de março de 1994. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Inte￾rior. 
Eugenio Thomé 
Secretário Municipal da SEMSI 
FECEC 
PORTARIA/PRESI N° 46/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Ali. 10- Sustar o gozo de férias do servidor Marcelo de Mou￾ra, Assistente Técnico da Assessoria Especial da Presidência desta Fun￾dação, no período de 4/4 a 12/5, do ano em curso, para serem gozadas 
posteriormente, por necessidade de seus serviços. 
Ali. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina￾tura, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 4 de abril 
de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 47/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Ali. 10 - Sustar o gozo de férias do servidor Flamarion Vas￾concelos, Técnico em Comunicação Social, lotado no Departamento de 
Rádio e Teledifusão Educativa TV-E Macuxi, no período de 4/4/ a 1215, 
do ano em curso, para serem gozadas posteriormente, por necessidade 
de seus serviços. 
Ali. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina￾tura, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 4 de abril 
de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
DE TERCEIROS 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E VOLIJHTÁ￾RIOS 
DE LÁBIO-PALATAIS E AUDITIVOS DE RORAIMA 
APALAR-RR 
BOA VISTA-RR 
CAPÍTULO 1 
Da Sociedade e Seus Fins 
Art. 10- A Associação de Pais e Amigos Voluntários de Lá￾bio-Palatais e Auditivos de Roraima, fundada em 15 de outubro de 1992, 
com sede e foro era Boa Vista-RR, à Av. Getúlio Vargas, 1143 - São Vi￾cente, é uma sociedade com fins filantrópicos, de duração indeterminada 
destinada a prestar assistênia ao fissurado lábio-palatino, sem distinção 
de raça, credo político, religião ou condição sócio-econômica, garantin￾do-lhe o acesso ou a continuidade de tratamento sócio-econômico, ga￾rantindo-lhe o acesso a continuidade de tratamento em hospital especia￾izado. 
Art. 20 - Para cumprimento de sua finalidade, a APALAR-RR, 
propõe-se a: 
1 Desenvolver programas de apoio a Hospital especializado em 
todos os seus aspectos, prevenindo 1ou removendo problemas que 
possam interferir na concretização do tratamento global. 
II - Atender as necessidades sócio-econômicas dos pacientes, 
referente a despesas indispensáveis ao tratamento, através de orien￾taçóes, abrigo, medicamento, locomoção e estadia do fissurado e seus 
familiares. 
III - Promover através de estreito intercâmbio de idéias e ativi￾dades, a integração de seus serviços com outras entidades afins. 
IV - Manter serviços próprios de assistência ao fissurado ou 
realizá-los através de convênios. 
V - Planejar e desenvolver programas de apoio à equipe espe￾cializada e ao fissurado. 
VI - Promover seminários, conferências, cursos ou quaisquer 
outras realizações que versem sobre o assunto de seu interesse, da Uni￾dade de Fissurados Lábio-Palatinos da comunidade. 
Parágrafo único - Os recurso econômicos e financeros obtidos 
de entidades públicas ou privadas, além de utilizados para os fins defini￾dos no item II, poderão ser utilizados para pagamento dos servidores 
conveniados e de acordo com os termos dos respectivos convênios. 
CAPÍTULO II 
Dos Sócios 
Art. 30 - Poderão fazer parte do quadro de sócios, pessoas fí￾sicas e jurídicas, conscientes das finalidades da APALAR-RR e dispos￾tas a acatar as determinações deste estatuto. 
Art. 40 - APALAR-RR é constituida por número limitado de só￾cios, classificados em 4 categorias, a saber: 
- Sócios fundadores; 
II - Sócios voluntários; 
III - Sócios usuários; 
IV - Sócios beneméritos. 
Art. 50 - São considerados Sócios Fundadores, os signatários 
da Ata de constituição da APALAR-RR. 
Art. 60 - São considerados Sócios Voluntários, os que se 
dispõem a colaborar financeiramente com a APALAR-RR. 
Parágrafo único - A adminissão do sócio-voluntário é feita 
mediante proposta assinada pelo interessado e apresentada à Diretoria. 
Art. 70 - Consideram-se Sócios Usuários, os pacientes do 
HPRLLP admitidos em decorrência de sua matrícula na Unidade de Fi￾surados Lábio-Palatinos. 
Parágrafo único - Os sócios usuários são considerados cons￾tituintes obrigatórios, mediante taxas fixadas pela Diretoria da APALAR￾RR, podendo, a juízo desta, ser isento. 
Art. 80 - São considerados Sócios Beneméritos os que se des￾tinguirem por benefícios relevantes, contribuições ou serviços á APA￾LAR-RR, mediante proposta apresentada e aprovada pela Diretoria. 
Art. 90 - Uma vez admitido, o sócio adquire os direitos e assu￾me as obrigações decorrentes de lei, deste Estatuto e de deliberação to￾mada pela APALAR-RR. 
Art. 100 - São direitos dos sócios: 
tomar parte das reuniões da APALAR-RR; 
propor novos sócios; 
solicitar demissão, quando em gozo de seus direitos; 
convocar Assembléias Gerais Extraordinárias nos termos 
deste Estatuto; 
as pessoas jurídicas quando admitidas no quadro social, 
designarão seus representantes nas reuniões da APALAR-RR, com direi￾to a um único voto; 
1) tomar parte, propor e discutir nas Assembléias Gerais. 
§ 10 - E direito dos sócios voluntários votarem e serem votados 
nas Assembléias Gerais, quando em pleno gozo de seus direitos. 
§ 20 - E direito dos sócios usuários usufruírem dos benefícios a 
que se refere o Art. 20no seu inciso II, deste Estatuto, de acordo com os 
fins para os quais foi criada a APALAR-RR. 
§ 30 - E direito dos sócios beneméritos receberem em sessão 
solene, os títulos a que fizerem jus. 
§ 40 - As pessoas jurídicas, quando admitidas no quadro so￾cial, designaram seus representantes nas reuniões da APALAR-RR, 
direito a um único voto. 
Art. 110 - São deveres de todos os sócios: 
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, regulamentos e 
regimentos internos aprovados e deliberádos das Assembléias Gerais e 
da Diretoria; 
- zelar pelo patrimônio da APALAR-RR e seus bens, e cola￾borar para o engrandecimento da Sociedade; 
Parágrafo único - Além dos deveres constantes do caput' do 
artigo, são obrigaçõs dos sócios voluntários: 
Exercer, nos termos deste Estatuto, os cargos, comissões 
ou representações para os quais forem dèsignados, nomeados ou elei￾tos; 
comparecer às Assembléias Gerais; 
efetuar pontualmente o pagamento das taxas e contribuições 
a que estiverem obrigados. 
Art. 120 - O sócio que proceder de maneira incorreta, em desa￾cordo com o presente Estatuto, com a Lei ou com os bons costumes, 
será passível de penalidades, de advertência, suspensão ou exclusão, 
após sindicância proposta pela Diretoria. 
Art. 13° - Os sócios não respondem nem mesmo subsidiaria￾mente pelas dívidas ou obrigações e responsabilidades da APALAR-F" 
assumidas pelos órgãos diretores ou seus representantes. 
CAPÍTULO III 
A Administração 
Art. 140 - São órgãos diretivos e administrativõs da APALAR￾RR, os seguintes: 
- Assembléia Geral 
II - Diretoria 
III - Conselho Fiscal 
Art. 151 - A Assembléia Geral é o órgao máximo e soberano da 
APALAR-RR, com poderes para decidir, deliberar, ratificar, aprovar ou 
anular os atos sociais e administradores, nos limites das leis em vigor e 
deste Estatuto. 
Art. 160 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas 
pelo presidente. 
Art. 170 - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se obrigatoria￾mente três vezes por ano, a saber: 
durante o mês de março, para analisar o relatório das ativi￾dades e prestação de contas do exercício da APALAR-RR. 
durante o mês de maio, para eleger os ocupantes dos car￾gos eletivos, quais sejam, presidente, vice-presidente e membros do 
Conselho Fiscal; 
Na primeira quizena de julho para empossar os sócios elei￾tõ. 
Art. 180 - As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser 
convocadas: 
a) pela Diretoria, através do presidente; 
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7 de abril de 1994 41J 3@&i ¶!JU pag. 
pelo Conselho Fiscal; 
por dois terços dos votos voluntários em pleno gozo de seus 
direitos. 
Art. 190 - A Assembléia Geral Extraordinária deliberará, entre 
outros, os seguintes assuntos: 
reforma de Estatutos; 
fusão ou incorporação; 
mudança de objetivo; 
dissolução voluntária da APALAR-RR. 
§ - São necessários, atendido o que dispõem o § 20 do artigo 
24, os votos de 2/3 dos associados presentes, para tornar as delibe￾rações de que trata este artigo. 
§ 30 - Nenhuma afteraçáo no objetivo da Sociedade que exclua 
qualquer de suas finalidades previstas neste Estatuto, poderá ser execu￾tada enquanto ainda estiverem em curso convênios ou atividades inicia￾das anteriormente em que possam ser por ela prejudicados. 
Art. 200 - A convocação das Assembléias Gerais será feita por 
editais e circulares aos sócios com um prazo de antecedência mínima de 
10 dias, devendo determinar a ordem do dia. 
Art. 210 - Os editais de convocação serão publicados em jor￾nais locais, devendo conter: 
a denominação da APALAR-RR seguida da expressão 
"Convocação de Assembléia Geral". 
o local, o dia e a hora da reunião, em cada convocação; 
a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especifi￾pões; 
o número de associados na data de expedição, para efeito 
do cálculo do 'quórum' de instalação; 
a assinatura do responsável pela convocaçâo. 
Parágrafo único - No caso da convocação da Assembléia Ge￾ral Extraordinária ser feita por associados, o edital será assinado por, no 
mínimo 5 (cinco) dos signatários do documento que a solicitou. 
Art. 220 - O quórum mínimo para instalação da Assembléia Ge￾ral é o seguinte: 
na primeira convocação, metade e mais um dos associados; 
em segunda convocação, com a presença de qualquer nú￾mero de sócios voluntários. 
Parágrafo único - O número de associados presentes, em ca￾da convocação, será comprovado pelas assinaturas dos mesmos, cons￾tantes no livro de presença. 
Art. 230 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão instala￾dos pelo presidente da Sociedade, que promoverá em seguida a eleição 
do Presidente da Assembléia Geral, o qual escolherá o seu Secretário, 
que lavrará a ata dos trabalhos. 
Art. 240 - As deliberações das Assembléias Gerais somente 
'sa sobre os assuntos constantes do edital de convocação. 
§ 10 - As deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias 
serão tomadas pela maioria simples dos votos. 
§ 20 - As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos pre￾sentes, tendo cada sócio, um voto, vetada a representação exceto de re￾presentantes de pessoas jurídicas. 
§ 30 - As deliberações Gerais serão tomadas mediante voto se￾creto, atendendo-se as normas usuais, podendo a Assembléia optar pela 
votação a descoberto. 
Art. 250 - A Diretoria da APALAR-RR terá a seguinte consti￾tuição: Presidente de honra, Presidente, Vice-Presidente, Secretário Ge￾ral, 10 Secretário, 211 Secretário, 10 Tesoureiro e 20 Tesoureiro. 
Parágrafo único - A prefeita Teresa Jucá será a presidente de 
honra da APALAR-RR. 
Art. 26 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em 
Assembléia Geral Ordinária, convocada para esse fim. 
Parágrafo único - Os cargos de Secretáio Geral, 111 e 20 Se￾cretários, 10 e 20 Tesoureiros serão indicados pelo presidente. 
Art. 210 - Poderão ser criados órgãos da APALAR-RR, com 
aprovação da Assembléia Geral, subordinados à Diretoria, com atri￾buições definidas em regimento próprio. 
Art. 230 - O Presidente eleito deverá tornar público aos sócios 
voluntários a cor;ttuição da Diretoria, no período compreendido entre 
as Assembléias Gerais de eleições e de possse previstas no Artigo 17, 
tens b e c. 
Art. 290 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente um vez a cada 
três meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou 
pela maioria simples de seus membros. 
§ 10 - obrigatória a presença mínima de 2/3 de seus mem￾bros nas reuniões da Diretoria. 
§ 20 - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria 
simples de votos, reservada ao Presidente em exercício do voto de de￾sempate. 
§ 30 - As deliberações serão sonsignadas em Atas lavradas em 
livro próprio e lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes, 
na reunião subseqüênte. 
Art. 300 - Compete ao Presidente: 
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
representar a APALAR-RR ativa e passivamente, judicial e 
extra-judic ial mente; 
convocar as reuniões das Assembléias Gerais Ordinárias; 
Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da 
Diretoria; 
dirigir e orientar toda atividade da APALAR-RR e contratar 
ou demitir os funcionários, técnicos ou administrativos, que se fizerem 
necessários para o bom andamento dos serviços. 
ordenar os pagamentos das despesas da APALAR-RR; 
assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques bancários, e 
outros títulos qe importem em movimentação de fundos; 
assinar, juntamente com o Secretário Geral ou, na falta ou 
impedimento deste, com seu substituto Geral, contratos, escrituras e do￾cumentos sonstítutivos de obrigações. 
1) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório anual, ba￾lanço, contas e parecer do Conselho Fiscal, bem como os planos de tra￾balho formulados pela Diretoria; 
j) nomear representantes de apoio nas diversas comunidades 
do Estado de Roraima, para auxiliar a APALAR-RR, em suas diversas 
atividades, que necessariamente deverão ser fissurados ou familiares. 
Art. 310 - Compete ao Vice-Presidente: 
auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; 
substituir ocasional ou temporariamente o Presidente em 
seus impedimentos e, no caso de vacância, assumir definitivamente a 
presidência. 
Art. 320 - Compete ao Secretário Geral: 
coordenar o serviços de secretaria, zelando pelo cumpri￾mento de suas atribuições; 
redigir e assinar com o Presidente a correspondência da 
APALAR-RR; 
elaborar, em conjunto com os demais membros da Diretoria, 
os relatórios das atividades da APALAR-RR; 
atender os expedientes de correspondência; 
preparar a ordem do dia das reuniões da Assembléia Ge:: 
Diretoria, organizar e ler o expediente, lavrar atas e prcicecicr d ccc 
ra; 
1) convidar, dentre os sócios voluntários. eierr:enc.s parc c.. 
borar junto à secretaria da APALAR-RR, quando necessario. 
Art. 330 - São atribuições do 10 Secretário: 
auxiliar o Secretário-Geral nos trabalhos de secretan 
quando convocado; 
conscientizar o paciente fissurado e família para part 
pação junto a APALAR-RR como associado; 
receber e analisar todos os casos sociais encaminhados 
contactar com o Serviço Social da Unidade de Fissurados - HPRLLP 
ra dirimir dúvidas ou quaisquer outros esclarecimentos; 
manter entrosamento com instituições do campo da saúd 
do bem-estar social e outras organizações da comunidade, para esta 
lecer formas de sua utilização, visando a articulação de esforços no tr 
tamento e reabilitação do fissurado; 
manter entrosamento com representantes de apoio das c 
versas comunidades, trazendo a Diretoria informada dos problemas de 
fissurados e famílias; 
providenciar recursos locais (hotéis convnniaios nutrac 
obras sociais e etc) para encaminhamento dos pacientr 
Art. 340 - São atribuições do 20 Secretário: 
Auxiliar o 11 Secretário nos trabalhos de se;íetn:c, nuano 
convocado; 
promover a divulgação dos trabalhos da APALAR-RR perar 
te os meios de comunicação, poderes constituidos, órgãos de classe, 
indústria, comércio, serviços e poutros públicos que possam, diretamen￾te ou irliretamente, auxiliar no desempenho de suas atribuições; 
promover a divulgação, junto à sociedade, dos serviços 
prestados pela APALAR-RR, bem como mantê-la sensibilizada para a 
promoção do fissurado. 
Art, 350 - Compete ao 10 Tesoureiro: 
a) ter sob sua responsabilidadae os fundos da APALAR-RR; 
6 Irfl® gill die 
pag. 4.k I3®&i j 7 de abxi1 de 1994 
contabilizar ou fiscalizar rendas de qualquer tipo, donativos 
em heiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração; 
promover a arrecadação das contribuições dos associados, 
rendas de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie, efetuando a 
expedição de recibos; 
efetuar depósitos bancários; 
assinar, com o presidente, todos os documentos de respon￾sabilidade financeira; 
1) assinar, com o presidente, cheques emitidos pela APALAR￾RR e efeutar o pagamento das despesas; 
elaborar balancete anual do movimento da Tesouraria e 
apresentá-lo nas reuniões da Diretoria; 
elaborar balancete anual do movimento da Tesouraria e 
apresentá-lo à Assembléia Geral Ordinária; 
levar ao conhecimento da Diretoria toda e eventual irregulari￾dade ocorrida na arrecadação de mensalidades dos sócios, mais especi￾licamente atrasos superiores a 3 meses. 
Art. 360 - Compete ao 20Tesoureiro: 
sibstituir o 10 Tesoureiro em suas ausências ou impedimen￾tos; 
auxiliar o 10Tesoureiro no desempenho de suas funções, 
por solicitação deste. 
Art. 370- O Presidente da Sociedade, em casos de dissidência 
com APALAR-RR ou de grave infrigéncia aos presentes estatutos ou às 
Jeliberaçôes da Assembléia Geral, poderá ser distituido, hipótese em 
que, enquanto durar a causa da destituição, a Presidência será exercida 
pelo Vice-Presidente. 
§ 10 - A iniciativa da destituição caberá a qualquer associado, 
desde que auoiado por um terço do quadro associativo, e ao Vice-Presi￾Cente da oce1aC' 
§ 20 - A LoJíado o direito de defesa, o julgamento caberá à 
Assembléia Geral, a qua: somente se instalará com a presença da maio￾ria absoluta dos sócios vujntários locais e deliberará pelo voto majoritá￾ro dos presentes, não se aphcando o disposto no Art. 22 e seu parágra￾fo único. 
§ 30 - Caso a Assembléia Geral não se instale por falta de quó￾rum', a denúncia será arquivada e sua renovação dependerá de nova 
denúncia, cuja apreciação e julgamento sujeitar-se-á aos mesmos trâmi￾es estatutários. 
Art. 38° - O Conselho Fiscal é um órgão autônomo, fiscalizador 
.os negócios e dos interesses da APALAR-RR. 
Art. 390- O Conselho Fiscal será composto de três membros 
eitos por voto diretor em Assembléia Geral, convocada para esse fim. 
Art. 400 - No decorrer do mandato, o membro do Conselho 
Hscai fca impedido de acumular qualquer outra função administrativa 
na APALAR-RR. 
Art. 410 - Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal 
tver faltas consecutivas ou cinco faltas alternativas na APALAR-RR. 
Art. 421 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 
tnmestre e extraordinariamente sempre que necessário, com a partici￾paço de seus três membros. 
Art. 430 - Ao Conselho Fiscal compete: 
examinar todas as contas da APALAR-RR; 
examinar balanço anual, emitindo parecer; 
verificar a aplicação das verbas orçamentárias; 
proceder a exação do patrimônio; 
denunciar à Assembléia Geral as irregularidades encontra￾das: 
t) sugerir medidas de caráter financeiro; 
emitir pareceres e firmar jurisprudência e acórdãos sobre 
processos que lhe forem encaminhados; 
deliberar sobre os recursos interpostos pelos sóçios e en￾carnnha- los a Assembléia Geral. 
Art 440 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão 
3I'U I1O corcidentes 
Parágrafo único O mandato do Conselho Fiscal será de 2 
"1O 
rI. 45' °mbros c' Diretoria, Conselho Fiscal não po￾r r i'eridos. 2 '''iouer titulo, ou receber distribuição de lu-
.çCAS Ou ['ntaqens. 
CAPÍTULO IV 
Das Eleições 
Art, 46° - As eleições para os cargos eletivos de Presidente, 
Vice-Presidente e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão anualmente, durante 
o mês de maio, em Assembléa Geral Ordinária, convocada para esse fim. 
Art. 470- A Diretoria tornará pública a data das eleições, com 
antecedência mínima de 15 dias. 
Parágrafo único - Os candidatos ou chapas deverão solicitar 
por escrito à Diretoria, com antecedência mínima de 5 dias das eleições. 
Art. 480 - Só poderão votar e serem votados os sócios voluntá￾rios em pleno gozo de seus direitos associativos e quites com os cofres 
da APALAR-RR. 
Art. 490- A Diretoria deverá, com antecedência, de 5 dias, ex￾pedir comunicação aos associados contendo os seguintes dados: 
nome dos candidatos ou chapas inscritos; 
local e horário da votação; 
local e horário da apuração. 
Art. 500- O Presidente instalará os trabalhos da Assembléia 
Geral Ordinária para as eleições, orientando a escolha pelo plenário, dos 
sócios que atuarão como Presidente e Mesário da Assembléia. 
§ 10 - As eleições serão realizadas através de voto secreto, 
dentro do horário estabelecido. 
§ 20 - As cédulas para votação serão fornecidas pela mesa re￾ceptora, sendo tipo único, contendo nomes dos candidatos ou chapas 
relacionadas em ordem alfabética. 
§ 30 - Cada sócio, após votar, deverá assinar o livro de pre￾sença. 
§ 40 - O Secretário deverá registrar em livro próprio, a Ata dos 
Trabalhos e resultados das eleições. 
Art. 510 - Encerrará a votação no horário pré-estabelecic 
Presidência da Assembléia procederá a apuração. 
Parágrafo único - Nos casos de empate será proclamado o 
sócio mais antigo, persistindo o empate, será proclamado o mais idoso. 
Art. 520 - Procedida a apuração, a Diretoria tornará público o 
resultado, proclamando os eleitos. 
Art. 530 - Proclamados os eleitos para os cargós concorridos, 
os imediatos em voto, pela ordem, serão considerados suplentes. 
CAPÍTULO V 
Da Receita e do Patrimônio 
Art. 540- A receita da APALAR-RR será constituída pelas con￾tribuições de seus sóçios, rendas do patrimônio, auxílios donativos e ar￾recadações de qualquer espécie. 
Art. 550- O patrimônio da APALAR-RR será constituído: 
pelos bens móveis e imóveis; 
pelos bens e direitos que forem adquiridos ou lhe forem 
doados ou legados; 
pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos pa:-
conta patrimonial. 
Art. 560- O Patrimônio só poderá ser alienado, vendido ou por 
outro meio gravado, com anuência expressa da Assembléia Geral espe￾cificamente convocada para esse fim, com aprovação de maioria absolta 
de sócios em pleno gozo de seus direitos, em primeira e segunda con￾vocação, e em terceira convocação com um mínimo de 50% dos sócios, 
devendo haver um intervalo de 80 dias entre elas. 
Art. 570 - O saldo financeiro do exercício será creditado à con￾ta patrimônio, ou transferido para o exercício seguinte, ficando vedada a 
sua distribuição sob qualquer título. 
Art. 58 - Em caso de dissolução da APALAR-RR, o que só po￾derá ocorrer por decisão de Assembléia Geral especificamente convoca￾da para esse fim, os bens remanescentes, após saldar compromissos 
porventura existentes, serão destinados a outra entidade social congêne￾re com personalidade jurídica, sede e atividade preponderantes, no esta￾do de Roraima, e registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Gerais 
Art. 59° - O presente Estatuto poderá ser reformulado em qual￾quer tempo, por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especial￾mente convocada para esse fim. 
Art. 600 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pe￾la Diretoria, com posterior aprovação da Assembléia Geral, obedecen￾do-se sempre os princípios da lei e da doutrina. 
Art. 610- A Diretoria caberá registrar a APALAR-RR ao Conse￾lho Nacional de serviço Social e diligenciar a obtenção de declaração de 
entidade de Utilidade Pública. 

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