| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14000 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
Câmara Municipal de Boa Vista
JUSTIFI CATIVA
O atendine.ni;o especial aos menores, ido
sos, gestantes e ecepcioriais dOS serviços piSblicos, especialmente
no tocante aos transperes coletivos geram um grau de educação e
bem estar para aqueles que certamente serdo os adultos a prossegui
rem as açes. Os jovens que já contribuirsm, as pessoas que reuerem mais respeito por suas deficiencias ou maiores cuja atençdo,
antes de tudo um ate de amor.
O objetivo principal do presente proeto de Iei e atender aquelas pessoas que realmente necessitam de a
tenção, cuidado, repeitc e muito amor dos demais membros da.socie
dade, principaente porque consideramos pessoas especiais, daí es
perar o devido apoio desta brilhante edilidade.
TRPJJMATURGO NASCIMTO
VER]ADOR: -
VIjtx -
----)
1 ce. ie1-Contro - Fonos: (005) 224-41õ1 o :22-13(35 - 8oi F'cain-t
ECEBEMOS
-
PROTOCOLO
CÂMARA MUN. DE BOA VISTA
/
Mar do Lcurdes pinheiro
dflt'
ECr\8 )IChCa
/ ?íOUtC&flU
Estado de Roraima
Câ"nara JVCunicj pai de .Boa
1tX) NO
)
)2L1
Ps.
PROJETO DE LEI N.o 59 1 DE 24 DE riouerbro LE 1993.
DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECI—
AL NAS EI/[PEESAS DE TRANSPORTES
COLETIVOS PARA MENORES E D& OU
TRAS PROVIDNC IAS.
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Ficam as empresas de trans
porte coletivos de passageiros, concessi.onrias dos serviços de
transporte resta cidade obrigadas a destinar um nimro de assentos
menores e idosos em seus vecuJos.
Art. 22 - Os assentos nesta Lei refe
rides devem ser os mais pxximos da porta dianteira do vecu10 e
apresentarem identificação para ocupação.
Art. 3Q - A destinação de assentos'
de que trata esta Lei é para o atendimento aos idosos,gee
tant es e eerep4.
Art. 42 - Esta Lei entrard em vigor'
na data de sua puhlicaçc, revogadas as dispcsiçes em ccntrrio.
Câmara Municipal de Boa Vista
PLENÁRIO "ESTÁGIO PEREIRA DE MELO", em 29 de Setembro de 1993.
P}{AUMATURGC NASC IIVLT O
VEREADOR: -
coz. - Fonos: (095) 224-4161 e 22-7333 - Bct V;t - t-c-rt(rna
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMlSSO DE E011CÇO, CU1IUR, SMDE E ASSISIINCIA SOCI1
MUNICIPAL DE B V$TA
A Cern são de Educação. Saúde e
Assistênca SocaI paa emiti:
p cer
IEm /
/
(X
PRESIENIE
/
.1
Estado de Roraima
Câmara 7Vunicipa/ de Boa 'Pista
COMISSAO DE EOUCÇO, CUUURA, SAÚDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: DISCIPLINA ATENDIMENTO ES—
PECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOLE
TIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
DIAS.
PROCESSO 820/93
RELATOR: V8r.HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N
Senhora Presidente,
Temos conhecimento de que em algumas capitais brasileira h des
tinaço de um determinado número de assentos para deficientes fis{cos. Tais medi—a
das deveriam ser de iniciativa das prprias empresas prestadoras de serviços,porm
muitas vezes visam muito mais os lucros do que a qualidade e utilidade dos servi—
ços. Dai s vezes a necessidade de leis municipais interferindo na iniciativa pri
veda.
Sou a favor do Projeto de acordo com as modificaçes propostas
É o Parecer S.M.J.
"SALA DAS LfJMISSES" em Boa Vista—RR, 010 de dezembro de 1993.
HOMER E SOUZ CRUZ NETO
Relator
Estado de Roraima
Câmara c.7VCunici pai de !'Boa "Pista
COMISSAO DE EIIUCAÇAO, cuuug*, SAUDE E ASSISINCM SOCIAL
P A R E C E R DO COMISS0
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CULTURA , SAIDE E ASSIST1TCIA SOCIAl , adota e reco
menda o Parecer n /93 do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista—RR, 09 de dezemBro de 1993.
Ver .HOIVLERO DE SOU CRUZ NETO Ver .VA CIRA FIGUEIRA SILVA
Presidente Secretaria
Ver. FRANCISCO VIEIRA SAIVLPAIO
Mebro.
Territorio federal de Roraima
Câmara Murncipal de Boa Vista
CGMISSO ilE EOCÇO, CIJtIJ, SÚOE f sSJS1tNCM SOCI[
A T A
Aos Dez dias do mes deDEZ. C7 Ui] flOvece
tos e noventa e tres, as
horas, em umj Cas dependncja.'
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comisseo de Educa
çac, Cultira e Assistncia Sociol, Sob a Presidncia do Vereac7cr:
IJOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VALCI
BÁ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
JIOMERO NETOf a qual dispõe sobre: Disciplina Atendimento Especial
nas Empresas de Transportes Coletivos, para Menores e da' outras '
a
Providenc ias.
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determin,j,
a Sra. Secretrja que fizesse a leitura do Parecer, em seguida'
o mesmo cclacou em votaço a n/ate'ria, tendo recebida parecer
Fa v ora v ei.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presdcnte deu
por encerrada a reunio da qual eu VALCJRA FICUEIRA DA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vc i
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISSÕL'S, Boa Vista (RI?), 1O/DEZ/1993.
BOMERO D UZÁ C/IZ PETO
VAL6»rRA FICtIE IRA DA SILVA
Preside te
Secretaria
FRÁJ/C ISCO V(BIRA SAMPAIO
Me m 5 r 0
Estado de Roraima
Câmara 'Jvcunici pai de .íBoa 'Písta
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
CAMARA t NICIPÂL DE BOA VS
A C,1H3SfJU da Justi o
ç; pata tnitir paroCor.
vivi-,
-
1.iït, ........ / ..
/ .....
ESDETE
'7.
Estado de Roraima
Câmara ckC unici pai de Boa Q)ista
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
RELAIQR
DISPÕE SOBRE DISCIPLA ATE\TDITO ESPECLAL NAS EJ/[PRESAS DE
TRANSPORTES COLETIVOS, PARA ITENO
RES E Di OU1IRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 820/93
RELATOR; Ver. Ur. JAJJSR LBIUREES
PARECER NQ 075/93
Senlaora Presidenta:
Avocando para emitir o parecer sobro o presente Projeto de Lei n 59» de 24 de novembro de 1993, de autoria do Vereador TRAUMA
TURCO NASCIMENTO, sou de parecer favorve1, por nao ferir o Regimento Interno desta Casa.
É o Parecer S.M.J;
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/'RR, 14 de dezembro de 1993.
ç
Ver. D. ~~LINHARES
Relator
Estado de Roraima
Câmara c2YCuníci pai de .íBoa 'Vista
'--------------COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
A Comisso de Legislaço, Justiça e Redaço
e recomenda o Farecer nQ 07/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/ER, 14 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. J Ã , B,NHARES
Fres idente
Ver. AIJONSÇRORIGUS DO VALE
Se cretrio
Ver. M DAÇA
)Membro
Pi í
fliaP( 1'
2
Á e o e d e
de íiz 7 7 t ( /r( 1 e
J) IidÍ O ( iíi r 7 1 00 / de
dc L09 ]::ec ;Jo:e /ça e Rodaço J»7 ; i •, o It,e/dete
(idCr Jur Liarco , /)r030íLLe o er L edr í):.'O)
[JUGO dv oe o a ee»ra, Vereadora ['oriez /z (cco ïçaO
ra aproe Lo e POrL'c:r' de 1/e/ator de oof;voie de (a) Veroedor ()
JADER LINHAFES, o qual dispe sobre: Disciplina Atendimento Especial nas Bnpre—
sas de Transportes Coletiios, para Menores e dá outras providncias.
Aberto ((7: /rdj)i/107; O )0. Pr e e de
tere/iie e deI.. /Ler: Leria que f :;eooee a 1: //l do [ore O, 0/11
(1 •'/i/0 (lO/)e01t (11/1l)OtGC(;() /;7(; Lth' ::tid) T';. L(l :3
cor Faiorve1
doa/o: 10 Ci (:00/ dO (1 /CU1L/U&e o/ o e 0) do
VaL; 10/ preoL AVIl, qUe /170 :1 d'e e 7/0/0.1 o :77070
000 /110(10.
15 de dezem 4e.993.
VALE
,:;1j
Estado de Roraima
Cáin ara L7Cunici pai de foa Q)ista
PROJETO DE LEI N2 059/93 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
EMENDA( )aditivan.o
supressiva n.o
substitutiva n.o
separetiva n.o
) unitiva n.o
desthbuitiva n.o
(x) Modificativa
Proponho que seja modificado a redaço do art.12 do presente Projeto que
passa a ter a seguinte redaço.
Art. 1 - Fica as empresas de trasportes coletivos de passageiros, conce
sionarias dos serviços de trasportes nesta cidade, obrigados a destinar 02(dois)
assentos a idosos e deficientes físicos e mentais.
JUSTIFICATIVA: A supressap do art. 32 decorre ao fato rtD
€ s Lg _ dB m~esmo o numero de assentos e os beneficiarios
dos mesmos.
PLENÁRIO "ESTÁDIO PEREIRA DE MELLO" em Boa Vista —RR, 10 de dezembro de 1993.
1/ /1
7»
'-
HOMERO DE SOUZA CRI4'Z NETO
Vereador: -
/
1 • •
(II
ORDI:NÁ.RIA____
EMEN]1 MODIFICATIVA AO_ERQ ODELEINO59, DE 24 DE NOVEMBRO
DFi93, QUE DISE SOBRE A DISCIPLINA ATENDMNTOESPCIL N&S EMPRESAS DE TRANS
PORTRS COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊL'CIkS.
;•1(. l.;:íLj.ILVO ..................
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ENENDkS
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Estado de Roraima
Câmara cA'Cuníci pai de .oa CDista
PROJETO DE LEI 1N 09/93 DE 24 DE NOVflO DE 1993.
EMENDA( ) aditiva n.o
supressiva n.o 01
substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n.o
destrbuitiva n.o
-$ .. -l-- .tL J .J' O . .0 JL1iU jOJuU
JUCTi2ICLTIT: Corno a pernnno:.a Co CC. 3P Co TrcJ o o do
Lei nao vrn contribuir em nada ao 2rojeto Original, proponho que seja oa
pr:Lndo do contexto geral geral, por achar que tendo ficado muito ism
claro no Ãrt. 1 j modificada onde iacIaoio flua Jftido nmoro de as
bentos para os fins especfioos.
2 LLEI EÇ O"TOI0 2EiEIRA DE LfELL0' Boa ES lO de Dezembro do 1993.
TCMEE0SOTJZA,9. TJZ RETO
T0rCaJ 00
,1
si
IA I) /
ORDINÁRIÀ DI; 2 1994.
LEINQO524DENORO
EJ..993, QUE DâSPE SOBHS A DISCIPLINkATgNDIMENTO ESFECIALNkS_M1ESA.S DE
TRA.NSPORIS COLETIVOS PkPÀ NENOBES E D OUTRAS PROVIDlliCIA.S.
.DlL IA'I'i.VO .
. )
UíOJD .;:,nLur\( ( )
( )
EMENDA
VO
SIM NÀO
0.1.. iD1l 'UL1 O DO VALD
u. RAD OU VIS E Ri\ AIDPAIQ fFk
C1;1•;H NSlJA SILVA
O . iji1U , L i; IXLIL]A ;LuSSI FTIDH _____
[1UÍ.;iu DOUA iu ITT ___
oo. 'TU U O ;AN'toS 1 O OAMPUS
0/. 5A1 L A1DS EL
D.IÇI\U UVA VSI'J'IUUA Ii
1 . . ; I'; I) .1............. n.ao vota.
1. DI.; 'UVLL; i.o 'Iio;CinSNl.o iV -
oi1 / 1RI;ITA;; li . -
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. .................. .. ,........
a
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C'I71irL7 LT4Cu,1ici/)/ /( Piía tU 02
col
1. =U MA WIGUOiça PA SILVA
.!\ A0Aújo HOUREP,
17. \T
.1
PCfllC1fl Ee t; - — Fones: (j(j) 2i-4161 - 11ozirna
Estado de Roraima
C'»nara 47CunicipaL de 93oa s'7)ista
FOLHA DE VOTA9ÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DO DE DE MARÇO 1994.
ORDEM DO DIA: Zm 10 Discurso, Votaço e Áprovaçco, Proieto_de Lei
nÊ 059, de 24.11.93, de autoria do Vereador T72au7naturgo Nascimento,
que dispõe sobre a disciplina atendineato especial nas empresas le
trcporte coletivos para menores e dá outras providncias.
PROJETO DE LEI ................................. ( 1 )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO
OUTROS
VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODR:[GUES DO VALE PSDB ......
FRANCISCO VIEIRA SAMBAIO PPR ....
03. GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
04. HELDER TF,IXEIRA GROSSI PB
05. HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL
06. HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PPR
07. JADER LINHARES PFL
08. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
09. M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
10. N DE LOURDES PINHEIRO PTB ..... no vota
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMAJRGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
--
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista -
Estado de Roraima
Câmara c/cunici pai de .oa '2)ista £1 02
Ar
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:-
o
—1
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
«mara )/'lt4ncipa1 9e £øa qgisa
PROJETO DE LEI N° 059 , DE 24 DE N ov. DE 199 3.
DISCIPLINA ATEEDVLENT0 ES
FECIAL NAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES COLETIVOS PARA GESTA.TES E D OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Picam as empresas de
transportes coletivos de passageiros, concessionários dos serviços de transportes nesta cidade obrigadas a destinar 02 (dois)
assentos gestantes, idosos e pessoas portadoras de deficincia %
física e mental.
Art. 2 - Os assentos nesta Lei re
feridos devem ser os mais prximos da porta dianteira do veículo
e apresentarem identificaçao para ocupaço.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vi-'
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em con-'
trrio.
FLENRIO "ESTCIO PEREIRA DE MEIJO", em 28 de Março de 1993.
TIIAIJÍVIATURGO NASC BvLENTO
VEREADOR:-
Estado de Roraima
Câmara OYCunicipaL de íI3oa 'J)isa
FOLHA DE VOTAÇÃO
SGSSAO O2LJ1/RIA DE 28 DE
ORDUM DO DIA: Em 2 DscuSso, Votaço e Aprovaçio,Proto deLe
n-059, de 24 de novembro de 1993, de autoria do VereodorThaumatur—
goiVas c i me. n t o.
:IM'JIlO DE LEI .................................
PPOJEGO DE DECRETO LEGISLATIVO ................
PROJETO DE RESOLUÇÃO
ic6ERIMEN10
OUTROS
i
(
Em 20 VO'iAÇÃO
NOMES
[V
01, ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO VIEIRA SAAIO
GERALDO MOREIRA DA SILVA
HELDER TEIXEIRA GROSSI
23. HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
HUIV3ERTO SANTOS DE CAOS
JADER LINRARES
C. M- ALICE DE ANDRADE GO€S
1I DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
1. Ma L'2 LOURDES PINHEIRO
31. NATANAEL ALVES DO NASCI1NTO
12. RAI2JNUA DAREI A. DE FREITAS
TI. AuMAIJRGO C. M. DO NASCII€NTO
14. URZENI DN ROCHA FREITAS FILHO
12C4 - Ccnio
PSDB
PPR ......
PFL
PNDU
PFL
PPR
PFL
PTB .....
PTB
PTB nSo vota_.
PT.B
.....
PDT
PFL
PTB
- Fones: (095) 2244161 e 224-736
Estado de Roraima
C»lzLlra L7VCuníCif2al de Boa VÍSr'J
.LCIPA FIGJEIRA DA SILVA PPR
S. VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
99 LOURDES PINHEIRO URZENI DA RCCJIA FRÃ1M 02 F 1 11 fl
FREI IDENIE: - 12 sicii:'jÁ, 1 -
- Centrc - Fones: (095) 224•4161 e 22-7365 - Boi . .sta - Ro.
ESTADO DE RORAIMA
«tmara )l'unioipa1 ás Loa
PROJETO DE LEI N° , DE DE Y DE 199
. -
; EMPRiSAS IE TRATSTES CC-.
21VOS PARA GETAITE E
r
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
..e t.
o eic - os, ocessionrias doa aeços e
a.nsportes nesta cidade obrigadas a destin 02(dois) aasezito:'
'e - ic ic e
- eto ei ..e
ee . .±... T6::d.moa da porta Ti re±r.
e eaen.tarem ieit1Picaço para ooup
..,-.4- ,g . .. .-... u . j J .. ..... C....tj_ -.._ ,._,
.e revogadas as diaposiçes cotr r n
op
o.
....-,. .,,
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Estado de Roraima
Câmara ciVCuníci pai de Boa '7)ísta
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
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Estado de Roraima
Câmara 2unici pai de f/3oa "Vista
-------- -----COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
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Jomiao c .LOglBlaçao, içz
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i Cuuiciput de 80a 7ísia
COMISSÏLO ElE EOUCÇ, CJLIIJ, 511110SE E ISOS9MUS SI1CL
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)L1L;11H11: [1 IDEIPLINA T F1:NIJIMENTO ESLL 1/IL NR LUMESAS DL. 1 ALJPORTES UJLE
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HELTTUi : Ve , UMLHL) DL EL 1 IZA CRJZ NETO
PAIILELE iJ
SRrlIlurri PraMoSe,
fl3iicv; eonheuimeno de que ou ul~ts uipi Lulu Luuui loiro há dos
tirioiu do um duLoriri.Lri.iJo rimero de ausonLus puro ulFIl' i.oienLes Fiu.íuuu Tuis medi-1
dos 110011 i sou de i o i.uL ivu das prpriilo ornpreoiiu :esLudorou de serviços, porem
muiLas varas vi ;uiii ou i .1 meis os lucrou du que n qualidade o o Lii LiJidu dos sorviço'; LES xi \/Fl.:u3 uso Ldede de leis riun Lci.pri.i.s ir e oferindi. O 1 iiiciaLivi pri
vud
1 1 favor. do Prcijut' tio íItOUt.1() LI III 05 íriuW.i it. ueu propostes
1 ÍI
"L/ALJ\ ELO ,I3:,uw' 1u ViL-HE, li 111 iv tlu,1t )
1 1:11 1;HLr j\tJT)
it
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Cincr 1 (j i,;:íiu! (I• Q
cu1issitj EiE uuC.i;;i, í .E SSIS.
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A 1)':; GOI, 1 oiii 1o.:L ViGi.1--1W, (1 WoHo do
Ve, r
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(Ad:JL() DE ZA CRUZ NETO Vel..VALCITIU FICIR UA ZILVA
Uoci•eLria
Ver. li'IMN(,' ISCO 1J 1_E 11 IA SAIU A 1
Alonbro -
Estado de Roraima
Câmara kcunicipa1 de Boa "2)ista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CUIIURA, SAÚDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOE: DISCIPLINA ATENDIMENTO ES—
PECIAL NA EMPRESAS DE TRANSPORTES (]JLE
TI'JS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDN
CI,.
HUiS3O N E520/93
RELATOR: Ver.HOMERO DE SOUZA flUZ NETO
r rrsrr
Jar1 ú: cedente,
remos conhecimnio de qus LJ1 JXTLPmes capitais brasiiirr
tinao de um deterninado nimero de assentos para deficienteF fis{cos. Tais medi—'
J deveriam ser de iniciativa das próprias empresas prestadores de seios,porm
riuitas vezes visam muito mais os lucros do que qualidade e utilidade dos servi—
ços. Dai as vezes a necessidade de leis municipais interferindo na iniciativa pri
Eiou a ido Projeta de acordo COfl &3 :1fldif1CfO 2 ropnctas
o Patecer S.M.J.
"Lf\ L)IS (XJMISEUc" Dc !Oa Vista—RR, 010 de dezemaro de 12?'I.
E SOUZA RUZ ETU
Relata
Estado de Roraima
Câmara cMunícipal de Boa Pista
COMISSAO DE EDUCAÇAD, CUUOA, SAUDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL
PARECER DO COMISSÃO
A 30MISSX0 DE MUCAÇÃO , CWJLJRA , SAÜDE E .SSISTCLLi. 3OCIAL , adota O reo
menda o Parecer na /93 do S. Io1ator.
"iAU D:S COMISES" em Boa Vieta—LPL, 09 de dezembro de 1993.
7/
Ver.T0'Y6 DE SO,9A CRUZ .ETO Ver.VALCIRA FIGUEIRA ILW
rcsiderrte 3eoretaria
Ver. FU2, ISC0 VIEIR 3AIAI0
Menbro.
Estado de Roraima
Câmara c5Tunici pai de Boa "Dista
------COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_____
'
-- ( '?
DISPu5E SUBRE DIBCIFLINA ATENDI—
MSN'IO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE
JNSPORTES COLETIVOS, PARA MO
EIS E Di OUTRAS PROVIDÊNCL(S.
PEOCSSO N2 320/93
=ATOR1 Ver. Vr. JADER LL1LS
O75/3
3enitora ?reeidonta:
Avooando para omitir o ja'coex' sobre o preseYte .Lrojeto cio Lei t U5 de 24 de noverxibro de 1993, de autoria do Vereador TIWJM
I'URGO NASCD'X), sou de parecer favorl, por no ferir o Regimento Inter—
no desta Casa.
o Pareoer S.M.J;
"SALA DASC0MIS5I", em Boa Vista/Eh, 14 de dczeiiirro cio 1993.
Ver. DjLIflL
Relator
Estado de Roraima
Câmara lvcunicipal de .oa "Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
= = = = = = = = = = = = = =
A Comisao de iegis1aço, Justiça e edao
"SAIA DAS COMISSE3", em Boa Vista/RR, 14 do aczenbro de 1993.
Ver. l)r. J U1tAJ.ES
Presidente
Ver.J(;) 0)IGff$ DO 1T 7 '
Seoretário
Ver. Mã Dri CONCEIÇÃO S. VTTTDRA
Mo±ro
1;3 -
Câmara Municipal de Boa Vista
JUSTIFI CATIVA
O atendimento especial aos menores, ido
soe, gestantes e excepcionais doe serv-içospi..blicos, especialmente
no tocante aos transportes coletivos geram uni grau de od.ucaço e
bem estar para qqueles que certamente ser& os adultos a prossegu.i
reni as açee. Co jovens ne já contribu1ran, as pessoas que reque—
rem mais respeito por suas deficiencias ou maiores cuja atenção, 6
antes de tudo um ato de amor.
O objetivo principal do presente proje—
to de Lei é atender aquelas pessoas que realmente necessitam de a
tenção, cuidado, respeito e muito amor dos demais membros da socie
dade, principalmente porque consideramos pessoas especiais, da:C es
perar o devido apoio deste briUiante edilidade.
THAUMATTJRGO NÂSCflTO
)
VRADOR:-
__
cor. s-.Contro - Fone: (095) 224-4161 e :224-7365 - E2 o VIst-. -
*
Câmafa Municipal de Boa Vista
PL2ÁRIO "ESTÁCIO PEIRA DE MELO", em 29 de Setembro de 1993.
TIIÂTJMATURGO NASCIMENTO
VEREAfl:-
Av i c07. i:.Contro - f:ors. (095) 224-4161 o :22-73O -- Ec' Vt - crrit
Estado de Roraima
Câmara 7V6unícipa1 de .oa 'Pista
PROJETO DE LEI N.o .59 DE 24 DE roue7bpo DE 1993.
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COLL'IIVO ?AA T) (TI
irTr%TCIA •
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
rt. 1 - 2±c a ,u,.:wesas de
cre coiefivo 1s pacsagelros, CoflceS3ionfr1a3 dos serviço de
transporte nesta cidade bri"as a ir -"i'- ro rh T
à menores e idosog enou veícuio.
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:io devi ser o maia r6;:irnos da porte cttra do vec'ï'
3pr3j a' identi2±caco )ara ocupação
Ãrt. 3Q - Io3iiaçao c1
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Tante e e::c2c1onai.
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na a pub1icaço, rvoa&i a 2oiçe3 em contr&io.
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Câmara Municipal de Boa Vista
JtJ TIICTIV
atendinonto capecial aos menores, idp,
os, gestantes e excepionaie dos seiço piíblicos, especialete
no tocante aos transportes coletivos geram im grau de educaço. e '
bem estar para equelos que certamente ser4 bn adultos a po3iegÍ
rn as açes. Ce jovens que já contribuiran, aipseoas que r3q-er is respeito or suas deficiencias ou rnaiores cuja atenção,
antes de tudo iim ato de amor.
O objetivo rincial do jesent€ proje-.
to de Lei é atender aquelas pessoas que realnente necessi±arn de a
tenção, cuidado, respeito e Imaito amor dos demais membros da ocie
dada, 'incipalmente porque oaideramoa pessoas espqciais, daC es
jerar o devido apoio desta bri2.1ante edilidade.
TEAUMATUGC ACflTTO
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ii 1 1- ri Cucez. 17e4.Contro - Fones: (ODe) 224-4161 e 224-73O5 - E3oa VIsti -
Câmara Municipal de Boa Vista
"Ãcic TLO", n 29 de etWo de 1993.
T1ATJ?.TAPIPGO NA C LINTO
1T
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u (OZ. 12(i.-Centro — i:ofler.. (QJ5) 22441t31 e 22'i-7365 - E3c VVta -
Estado de Roraima
Ctinara JVCunicipal de Boa "7)ista
PROJETO DE LEI N2 059/93 24 DE NWi3T0 DE 1993.
EMENDA( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o 01
) substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n.o
destrrbuitiva n.o
Iroponiio que seja suprindo o Art. 32do presente Projeto
de Lei.
JUSTIFIOATIVA: Como a perxinncia do Art. 32do ?rojeto de
Lei nao vem contribuir em nada ao Projeto Origiaal, propon.ho qu seja su
prirriido do contexto geral geral, por achar que tendo ficado muito bem
claro no Art. l já modificada onde inclusive fica definido ntimero de as
sentos para os fins eepecficos.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO11 Boa Vieta-RR, 10 de Dezembro de 1993.
H0 'DE SOUZVCRUZ NETO
Vereador
L ÕC
$4 SESSÂQ-/C/..//Qj
s —
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 331, DE 25 DE ABRIL DE 1994
DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPE
CIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPOR
TES COLETIVOS PARA GESTANTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19. Ficam as empresas de transportes coleti
vos de passageiros, concessionárias dos serviços de transportes
nesta cidade obrigadas a destinar 02 (dois) assentos à gestantes,
idosos e pessoas portadoras de deficiência física e mental.
Art. 29. Os assentos nesta Lei referidos devem
ser os mais próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem
identificação para ocupação.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR,
25 de abril de 1994.
Teresa3Juca
Prefeita de Boa Vista
CÂMARA MUINh DE BOÀ VirA
1arIa de Lourdes Pinheiro
Y ec- -
Diarão Oficial do Munio + e •
Criado pelo Decreto na 2171,
de 12 de abril de 1993 de BoaViã^ta
Ano- 1 sexta-feira, 29 de abril de 1994 ng 147
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 330, de 25 de abril de 1994
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica proibido fumar em recintos fechados, públicos ou
particulares no Município de Boa Vista.
§ 10 - São considerados recintos fechados para efeitos de aplião desta Lei:
1) as salas de aula das escolas e creches;
os transportes coletivos em geral e ambulâncias;
auditórioê, salas de convenção e de conferência;
teatros, salas de projeçâo, bibliotecas, salas de exposição
de qualquer natureza;
enfermarias de hospitais e casas de saúde bem como seus
corre(jores;
elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e
ndustriais e
salas e corredores das repartições públicas municipais.
Art. 20- Em qualquer parte do recinto de locais vulneráveis a
incêndios e em especial depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos o ato de fumar é considerado ilegal de
extrema gravidade.
Art. 30 - VETADO.
Art. 40 - Os infratores desta Lei estão sujeitos a multa no valor
de 1 (um) URFM, cobrada em dobro na reincidência.
Parágrafo único - E considerado infrator ao disposto no Art. 10
o fumante e no caso do Art. 20o fumante e o responsável pelo estabele-
-'"lento onde foi constatada a infração.
Art. 50- Em órgãos municipais e estabelecimentos de ensino
da rede oficial ou privada fica proibida a comercialização de quaisquer
produtos derivados do tabaco.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo
sujeitará os concessionários dos postos de venda nos citados locais
além da cassação da licença de comercialização a uma multa no valor
de 10 (dez) URFM.
Art. 60- O Poder Executivo, no prazo de 30 dias da publicação,
regulamentará a presente Lei.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 331, de 25 de abril de 1994
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam as empresas de transportes coletivos de passageiros, concessionárias dos serviços de transportes nesta cidade obrigadas a destinar 2 (dois) assentos à gestantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência física e mental.
Art. 21 - Os assentos nesta Lei referidos devem ser os mais
próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem identilicacão para
ocupação.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25 de abril de
994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2981, de 28 de março de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atobuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso lv
da Lei n° 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 325, de 3 de
janeiro de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CR$
151 .51 5.251 79 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e quinze
mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros reais, e setenta e nove centavos), para atender a programação indicada no anexo 1 deste Decreto.
Art. 20- Os recursos necessários ã execução do disposto no
artigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes), cumo segue:
- 2421 .00.00 - Convénio n° 063/93 - FNS.....CR$ 11.570.000,00
II - 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários de Recursos do Convênio no 063/93 - FNS...................CR$ 139.945,251,79
Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assintura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 28 de
março de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita d Boa Vista
EI
- ,
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1994 -
CR8 1,00
CPfDITO SUPLEMENTAR ANEXO O 1UPl.LP1FN7iÇÃ0
DECRETO NQ 2981, DE 29 JE MERÇO DE 1994.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1800
3.754284.038 Maeuter,çlo e funciona 4120.00 01 18.563.127,72
mento das Unidades de
S.U. em Boa Vista.
13.754281.010 Ccflstruço, reforma 4110.00 01 132.952.124,07
das unidades de Sai
de.
TOTAL............................................ 151.515.251,79
95 JUL"C R S P,,ra Bem' ', . Sã, 5O? 9,, i91 7? 9 6,. V 69 69
"Reproduzido por ter sido publicádo com incorrecn"
2 és o
___ 29 de abIi1 de 1994 pag. _
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRErOr3O33dei9d.abrHdel994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições que lhe confere o Alt 62, Inciso IV eX da Lei Or9ánlca do Município de 11 de jUlho de
1992, ecom base noArt. 13, parágrafo 10 da Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Art. 1' - Conceder Progressão Horizontal aos servidores relacionados nos anexos que fazem parte integrante deste Decreto, com efeito retroativo à 10
de abriído corrente ano.
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as diposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 19 de abril de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -0 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
PROGRESSÃO E/OU ASCENÇÃO FUNCIONAL - MS DEL
N: je
Or NOME DO FUNCI )NÁRIO FUNÇÂO/L€TRA ANTERIOR FUNÂO/LETRA ATUAL OBSERVAÇÃO
Ii. 1 SISIMETACA MIMCIPAL VIE 065*5 E SERV.
AwrÔNIo COSTA
AwrOwIo GOMES VÁ SILVA
ELILSON PENA BARROS
FRANCISCO C. DE FREITAS
MAR FIGUEREVO DA COSTA
TEU& F0ECÂ UENINEA
a. TA&1A *IIICIPAL 0€ S€RV. PtUcOS E
ANrOao *VE.s
CM190 COLIJZE.S
HILTON MENDES LEAL
iOsE PEREIRA DA COSTA
PERI t(GLAES LEMOS
TAR1A MkICIPAL 0€ AaaNISr&*CÃOz
RIcMRV 0€ OLIVEiRA !.IMA
ALLX. SERV. ENGENHAkIA
AO. MAM: MQ. VEÍCULOS
AUX. SERV. DIVERSOS
OP. MÂQUIMAS
MOTORISTA
TOPOGRAFO
IUrERIOR:
AUXSSERV. Vi VERSOS
ALLX. SERV. DIVERSOS
AUXISERV. DIVERSOS
AUX. SERV. DIVERSOS
AUXLSERV. DIVERSOS
AUX. AOMINISTRATI VO
AUXiERV. ENGENUAkJA
,, ri AG.A1J.,4ÃQ. L'EICULO
"E" AUX. SLRV. VIVERSOS
E" P. MÃ(UINAS
' F" WTORISTA
"ci, TO}OGRAFO
AUX. SERV.VIVERSOS
"E" AUX. SEV. VIVERSO
AUX. SERV. VIVERSOS
"E" ALÁX.SERV.VIVERSOS
AUX . SERV. VI VER.SOS
"V" AUX. AVMINISTkATI VO
NO,,
u ii O
"ri
"D'li
1$. TA&M MIMCIPAL 9€ SAtW€:
ETH IVES LIMA ALIX. ENFERMAGEM "E" AUX. ENFERMAGEM "O"
&.LIETE QUADRO PERES AUX.ENFERMAGEM "V" AUX.EMFERMAGEM "E"
E1ST1NA L. DE MORAIS SILVA AUX.SERV.DIVEi,SOS 'II" 1 AUX.E;V.VIVCRSOS "O".
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto o - 2171.
a. aiu.ø a.j~ de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educaço, Ci€ncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Dom José Nepote s/n
Bairro de São Francisco
Boa Vista — Roi'aima
Telefone: (095) 224-9207
Fax: (095) 224-7186
Telex: 095-2193
O material para publicação será
recebido nos dia.i úteis até às 17 horas.
xe.splai au&lso ............ CES 10.00
Arsiulatera Auieal..........CMS Z..S5000
Preçe do 50.00
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Viç.-Pref cita Zara de FÁtfla Bot.lho de Oliveira
Secr.tarios Municipais
Secretária Municipal de Adoinistraço
Diva da Silva Blíglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretária Municipal de Educação
Lida Má das Dores Coelho Tavares
Secretário Municipal de Saude
Hólio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanis,.o
Ualderbir das Graças Lucena dos Santos
Secretária Municipal de Desenuolvi,ento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secr'et. Munic. de Serviços Ptblicos e Interior
Eugênio Thomó
Secretário Municipal de Planejaulento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Município
tlaryvatdo Bassal de Freire
President. da EMHUR
Joao Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Lanarara de Pinho Rodrigues
Assessor de co,qunicaço Social
Sócrates Arantes
Ffl® l&&i i® Iiiapfl® 3
29 de abi1 de 1994 c&. ®1 Wi pag
EjJ lURA MUMICIPIL Of SOA. VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENtO DE PESSOAL
PROGRESSÃO E/OU ASCENÇÃO FUNCIONAL - MÊS DE- _ANIL j_94
dei NOME DO FUNCIONÁRIO FUNÇÃO/LETRA ANTERIOR FUNÇÃO/LETRA ATUAL
AUk. iEER!.tAUEM
OBSERVAÇÃO
"U" - -----------
WI PÁ SILVA S..J(rOs AUX ENEV.MAGEM "E"
GILD.4 1S SAIJWS SOUZA AUX.ENFEg.4(EA( "F" ÁUÂ.L,VEALEM HGII
MRIA SOCORRO DE SOUZA AT. DE EUFERJMGEJ4 "1)" ÃT. UE ENFERMAGEhI
cs. A DLSI:
JAIR 1& SILVA ROCHA TEC. ESflADAS "Pi. i!c. ESTRAVAS
JOSE CARLOS PEREIRA VOS SANTOS FISCAL MUNICIPAL "8" FISCAL MUNICIPAL "C"
1
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3023, de 14 de abril de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando, estar o requerente de posse do domínio útil do
imóvel há mais de 3 (três) anos, decreta:
Art. 10 - Fica cadastrado o lote de terras sinO, da Quadra n°
904, localizado no bairro Pricumã, com área de 904,00 m2, em nome do
Grêmio Recreativo Escola de Samba Eldorado de Roraima.
Art. 20 - A área de terras de que trata o artigo anterior tem os
seguintes limites e confrontações:
Frente: 71,00 metros, com a rua Mestre Albano;
Fundos: 61,00 metros, com a rua Projetada;
Lado Direito: forma triangular, forma triagular;
Lado Esquerdo, 30,00 metros, com a Trav. das Papoulas.
Art. 30 - Fica a divisão de Cadastro Fiscal, encarregada das
pi.1iidências necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 40 - Este Decreto entrerá em vigor na data de sua publiPODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
12 —Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sampaio
Geraldo Floreira da Silva
Francisco Flarnarion Portela
Hornero de Souza Cruz Neto
Jáder Linhares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Conceiço Silva Ventura
Natanael Alves do Nascimento
Thaurnaturgo César Moreira do Nascimento
Valcira Figueira da Silva
Vera Litcia AraCijo Bezerra
LJingtum Gouveia Praxedes
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-Rft 14 de abril de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA
TRAB4i4NDO COM AMOR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL
Com fundamento nos termos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93,
com base na certidão de exclusividade expedida pela Junta Comercial do
Estado de Roraima, a favor da firma Salomão Veículos Ltda. como representante exclusiva das peças de reposição de marca Ford, declaro
inexigível a licitação para peças de reposição de marca Ford nos veiculos pertencente Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR.
Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994.
Lesliê das Neves Barreto
Presidente
Em cumprimento ao disposto no Art, 26 datei n° 8.666/93, de
21 de junho de 1993, ratico o ato de inexigibilidade de licitação, objeto
do processo n° 345-CL de origem da SEMAD.
Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
4 I® gill ttl® IWh®
10 T3®Rj w~ 29de abril de 1994
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
PORTARIWP N°118, de 9 de abril de 1994
O D i retor- Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, usando de suas atribuições legais, resolve:
Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a PORTARINP N° 15 de 10
de março de 1994 que designou Ana Gorete da Silva Dantas, para responder pelo expediente da Divisão de Topografia em virtude da ausência
de seu titular.
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 9 de abril de
1994.
João Batisla de Meio Mêne
Presidente da EMHUR
FECEC
PORTARIA/PRESI N° 61/94
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC. usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 10 - Exonerar a pedido, a servidora Mônica Jansen Cabrai.
do cargo de Diretora do Departamento de Cultura e Turismo - DECULI.
Tiesta Fundação.
Art. 20 - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrario
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC. Boa Vista-RR, em 11 de abril
de 1994.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
PLRTARIA/PRESI N° 62/94
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Art. 1° - Conceder Licença Paternidade ao servidor Volney
Amalari Grangeiro das Neves, Diretor Executivo Interino, desta Fundação, no período de 15 a 22/4, do ano em curso.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cum. a-se e publique-se.
Gabinete da presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em ib de abril
ie1994
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
Art. 10 - Designar o servidor Hermenegildo Ataíde D'Avila,
Assessor Jurídico Chefe, para responder interinamente, pela diretoria
Executiva desta Fundação, no período de 15 à 22/4 do ano em curso,
em substituição.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 15 de abril
de 1994.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
PORTARIA N° 41/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete do Vereador Natanael Alves do Nascimento Angelita Tenório dos Santos, do Cargo em Comissão, Código
CC-2, de Auxiliar de Vereador, Giseida Maria dos Santos Nascimento,
do Cargo em Comissão, Código CC-1, de Auxiliar Comunitário, Edjane
Cristina Lima da Silva, do Cargo em Comissão, Código CC-2, de Auxiliar
Comunitário e Helton Sebastião Queiroz de Souza, do Cargo em Comissão, Código CC-2, de Auxiliar de Vereador, a partir de 31 de março
de 1994. Nomear, Giselda Maria dos Santos Nascimento, par. o Cargo
em Comissão, Codigo CC-2, de Assistente Parlamentar e Angehta Te
rio dos Santos, para o Cargo em Comissão, Código CC-1, de Assiste
de Vereador, da Tabela 'B', da Resolução n° 75, de 24 de setembro de
1993, com efeito a partir de 4 de abril de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa VistaRR, em 14 de abril de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 42/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n0 37 de 4 de abril de 1984 resolve:
Nomear Uilma Vidal de Moura, para exercer a função Gratificada de Chefe da Divisão de Técnica Legislativa, no período de 18 de
abril à 18 de agosto de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 19 de abril de 1994.
PORTARIA/PRESI N° 63/94
Maria de Lourdes Pinheiro
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Presidente