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materia nº 59/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaDISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14000

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Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFI CATIVA 
O atendine.ni;o especial aos menores, ido 
sos, gestantes e ecepcioriais dOS serviços piSblicos, especialmente 
no tocante aos transperes coletivos geram um grau de educação e 
bem estar para aqueles que certamente serdo os adultos a prossegui 
rem as açes. Os jovens que já contribuirsm, as pessoas que reue￾rem mais respeito por suas deficiencias ou maiores cuja atençdo, 
antes de tudo um ate de amor. 
O objetivo principal do presente proe￾to de Iei e atender aquelas pessoas que realmente necessitam de a 
tenção, cuidado, repeitc e muito amor dos demais membros da.socie 
dade, principaente porque consideramos pessoas especiais, daí es 
perar o devido apoio desta brilhante edilidade. 
TRPJJMATURGO NASCIMTO 
VER]ADOR: - 
VIjtx - 
----) 
1 ce. ie1-Contro - Fonos: (005) 224-41õ1 o :22-13(35 - 8oi F'cain-t 
ECEBEMOS 
- 
PROTOCOLO 
CÂMARA MUN. DE BOA VISTA 
/ 
Mar do Lcurdes pinheiro 
dflt' 
ECr\8 )IChCa 
/ ?íOUtC&flU 
Estado de Roraima 
Câ"nara JVCunicj pai de .Boa 
1tX) NO 
) 
)2L1 
Ps. 
PROJETO DE LEI N.o 59 1 DE 24 DE riouerbro LE 1993. 
DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPECI—
AL NAS EI/[PEESAS DE TRANSPORTES 
COLETIVOS PARA MENORES E D& OU 
TRAS PROVIDNC IAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Ficam as empresas de trans 
porte coletivos de passageiros, concessi.onrias dos serviços de 
transporte resta cidade obrigadas a destinar um nimro de assentos 
menores e idosos em seus vecuJos. 
Art. 22 - Os assentos nesta Lei refe 
rides devem ser os mais pxximos da porta dianteira do vecu10 e 
apresentarem identificação para ocupação. 
Art. 3Q - A destinação de assentos' 
de que trata esta Lei é para o atendimento aos idosos,gee 
tant es e eerep4. 
Art. 42 - Esta Lei entrard em vigor' 
na data de sua puhlicaçc, revogadas as dispcsiçes em ccntrrio. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PLENÁRIO "ESTÁGIO PEREIRA DE MELO", em 29 de Setembro de 1993. 
P}{AUMATURGC NASC IIVLT O 
VEREADOR: - 
coz. - Fonos: (095) 224-4161 e 22-7333 - Bct V;t - t-c-rt(rna 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMlSSO DE E011CÇO, CU1IUR, SMDE E ASSISIINCIA SOCI1 
MUNICIPAL DE B V$TA 
A Cern são de Educação. Saúde e 
Assistênca SocaI paa emiti: 
p cer 
IEm / 
/ 
(X 
PRESIENIE 
/ 
.1 
Estado de Roraima 
Câmara 7Vunicipa/ de Boa 'Pista 
COMISSAO DE EOUCÇO, CUUURA, SAÚDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: DISCIPLINA ATENDIMENTO ES—
PECIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOLE 
TIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
DIAS. 
PROCESSO 820/93 
RELATOR: V8r.HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
PARECER N 
Senhora Presidente, 
Temos conhecimento de que em algumas capitais brasileira h des 
tinaço de um determinado número de assentos para deficientes fis{cos. Tais medi—a 
das deveriam ser de iniciativa das prprias empresas prestadoras de serviços,porm 
muitas vezes visam muito mais os lucros do que a qualidade e utilidade dos servi—
ços. Dai s vezes a necessidade de leis municipais interferindo na iniciativa pri 
veda. 
Sou a favor do Projeto de acordo com as modificaçes propostas 
É o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS LfJMISSES" em Boa Vista—RR, 010 de dezembro de 1993. 
HOMER E SOUZ CRUZ NETO 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara c.7VCunici pai de !'Boa "Pista 
COMISSAO DE EIIUCAÇAO, cuuug*, SAUDE E ASSISINCM SOCIAL 
P A R E C E R DO COMISS0 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CULTURA , SAIDE E ASSIST1TCIA SOCIAl , adota e reco 
menda o Parecer n /93 do Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista—RR, 09 de dezemBro de 1993. 
Ver .HOIVLERO DE SOU CRUZ NETO Ver .VA CIRA FIGUEIRA SILVA 
Presidente Secretaria 
Ver. FRANCISCO VIEIRA SAIVLPAIO 
Mebro. 
Territorio federal de Roraima 
Câmara Murncipal de Boa Vista 
CGMISSO ilE EOCÇO, CIJtIJ, SÚOE f sSJS1tNCM SOCI[ 
A T A 
Aos Dez dias do mes deDEZ. C7 Ui] flOvece 
tos e noventa e tres, as 
horas, em umj Cas dependncja.' 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comisseo de Educa 
çac, Cultira e Assistncia Sociol, Sob a Presidncia do Vereac7cr: 
IJOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VALCI 
BÁ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
JIOMERO NETOf a qual dispõe sobre: Disciplina Atendimento Especial 
nas Empresas de Transportes Coletivos, para Menores e da' outras ' 
a 
Providenc ias. 
Aberto os trabalhos, o Sr. Presidente determin,j, 
a Sra. Secretrja que fizesse a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo cclacou em votaço a n/ate'ria, tendo recebida parecer 
Fa v ora v ei. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presdcnte deu 
por encerrada a reunio da qual eu VALCJRA FICUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vc i 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISSÕL'S, Boa Vista (RI?), 1O/DEZ/1993. 
BOMERO D UZÁ C/IZ PETO 
VAL6»rRA FICtIE IRA DA SILVA 
Preside te 
Secretaria 
FRÁJ/C ISCO V(BIRA SAMPAIO 
Me m 5 r 0 
Estado de Roraima 
Câmara 'Jvcunici pai de .íBoa 'Písta 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
CAMARA t NICIPÂL DE BOA VS 
A C,1H3SfJU da Justi o 
ç; pata tnitir paroCor. 
vivi-, 
- 
1.iït, ........ / .. 
/ ..... 
ESDETE 
'7. 
Estado de Roraima 
Câmara ckC unici pai de Boa Q)ista 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
RELAIQR 
DISPÕE SOBRE DISCIPLA ATE\TDI￾TO ESPECLAL NAS EJ/[PRESAS DE 
TRANSPORTES COLETIVOS, PARA ITENO 
RES E Di OU1IRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 820/93 
RELATOR; Ver. Ur. JAJJSR LBIUREES 
PARECER NQ 075/93 
Senlaora Presidenta: 
Avocando para emitir o parecer sobro o presente Pro￾jeto de Lei n 59» de 24 de novembro de 1993, de autoria do Vereador TRAUMA 
TURCO NASCIMENTO, sou de parecer favorve1, por nao ferir o Regimento Inter￾no desta Casa. 
É o Parecer S.M.J; 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/'RR, 14 de dezembro de 1993. 
ç 
Ver. D. ~~LINHARES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara c2YCuníci pai de .íBoa 'Vista 
'--------------COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
A Comisso de Legislaço, Justiça e Redaço 
e recomenda o Farecer nQ 07/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/ER, 14 de dezembro de 1993. 
Ver. Dr. J Ã , B,NHARES 
Fres idente 
Ver. AIJONSÇRORIGUS DO VALE 
Se cretrio 
Ver. M DAÇA 
)Membro 
Pi í 
fliaP( 1' 
2 
Á e o e d e 
de íiz 7 7 t ( /r( 1 e 
J) IidÍ O ( iíi r 7 1 00 / de 
dc L09 ]::ec ;Jo:e /ça e Rodaço J»7 ; i •, o It,e/dete 
(idCr Jur Liarco , /)r030íLLe o er L edr í):.'O) 
[JUGO dv oe o a ee»ra, Vereadora ['oriez /z (cco ïçaO 
ra aproe Lo e POrL'c:r' de 1/e/ator de oof;voie de (a) Veroedor () 
JADER LINHAFES, o qual dispe sobre: Disciplina Atendimento Especial nas Bnpre—
sas de Transportes Coletiios, para Menores e dá outras providncias. 
Aberto ((7: /rdj)i/107; O )0. Pr e e de 
tere/iie e deI.. /Ler: Leria que f :;eooee a 1: //l do [ore O, 0/11 
(1 •'/i/0 (lO/)e01t (11/1l)OtGC(;() /;7(; Lth' ::tid) T';. L(l :3 
cor Faiorve1 
doa/o: 10 Ci (:00/ dO (1 /CU1L/U&e o/ o e 0) do 
VaL; 10/ preoL AVIl, qUe /170 :1 d'e e 7/0/0.1 o :77070 
000 /110(10. 
15 de dezem 4e.993. 
VALE 
,:;1j 
Estado de Roraima 
Cáin ara L7Cunici pai de foa Q)ista 
PROJETO DE LEI N2 059/93 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993. 
EMENDA( )aditivan.o 
supressiva n.o 
substitutiva n.o 
separetiva n.o 
) unitiva n.o 
desthbuitiva n.o 
(x) Modificativa 
Proponho que seja modificado a redaço do art.12 do presente Projeto que 
passa a ter a seguinte redaço. 
Art. 1 - Fica as empresas de trasportes coletivos de passageiros, conce 
sionarias dos serviços de trasportes nesta cidade, obrigados a destinar 02(dois) 
assentos a idosos e deficientes físicos e mentais. 
JUSTIFICATIVA: A supressap do art. 32 decorre ao fato rtD 
€ s Lg _ dB m~esmo o numero de assentos e os beneficiarios 
dos mesmos. 
PLENÁRIO "ESTÁDIO PEREIRA DE MELLO" em Boa Vista —RR, 10 de dezembro de 1993. 
1/ /1 
7» 
'- 
HOMERO DE SOUZA CRI4'Z NETO 
Vereador: - 
/ 
1 • • 
(II 
ORDI:NÁ.RIA____ 
EMEN]1 MODIFICATIVA AO_ERQ ODELEINO59, DE 24 DE NOVEMBRO 
DFi93, QUE DISE SOBRE A DISCIPLINA ATENDMNTOESPCIL N&S EMPRESAS DE TRANS 
PORTRS COLETIVOS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊL'CIkS. 
;•1(. l.;:íLj.ILVO .................. 
( ) 
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ENENDkS 
1• ) 
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-"* --,- --.• ....................-. -1 
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:H.. I\H Ç6LVA 
V 1 
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'!•:;II )J\ 'lIlj\ 1'i:.'; 1?E1jI0 
Estado de Roraima 
Câmara cA'Cuníci pai de .oa CDista 
PROJETO DE LEI 1N 09/93 DE 24 DE NOVflO DE 1993. 
EMENDA( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 01 
substitutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
-$ .. -l-- .tL J .J' O . .0 JL1iU jOJuU 
JUCTi2ICLTIT: Corno a pernnno:.a Co CC. 3P Co TrcJ o o do 
Lei nao vrn contribuir em nada ao 2rojeto Original, proponho que seja oa 
pr:Lndo do contexto geral geral, por achar que tendo ficado muito ism 
claro no Ãrt. 1 j modificada onde iacIaoio flua Jftido nmoro de as 
bentos para os fins especfioos. 
2 LLEI EÇ O"TOI0 2EiEIRA DE LfELL0' Boa ES lO de Dezembro do 1993. 
TCMEE0SOTJZA,9. TJZ RETO 
T0rCaJ 00 
,1 
si 
IA I) / 
ORDINÁRIÀ DI; 2 1994. 
LEINQO524DENORO 
EJ..993, QUE DâSPE SOBHS A DISCIPLINkATgNDIMENTO ESFECIALNkS_M1ESA.S DE 
TRA.NSPORIS COLETIVOS PkPÀ NENOBES E D OUTRAS PROVIDlliCIA.S. 
.DlL IA'I'i.VO . 
. ) 
UíOJD .;:,nLur\( ( ) 
( ) 
EMENDA 
VO 
SIM NÀO 
0.1.. iD1l 'UL1 O DO VALD 
u. RAD OU VIS E Ri\ AIDPAIQ fFk 
C1;1•;H NSlJA SILVA 
O . iji1U , L i; IXLIL]A ;LuSSI FTIDH _____ 
[1UÍ.;iu DOUA iu ITT ___ 
oo. 'TU U O ;AN'toS 1 O OAMPUS 
0/. 5A1 L A1DS EL 
D.IÇI\U UVA VSI'J'IUUA Ii 
1 . . ; I'; I) .1............. n.ao vota. 
1. DI.; 'UVLL; i.o 'Iio;CinSNl.o iV - 
oi1 / 1RI;ITA;; li . - 
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C'I71irL7 LT4Cu,1ici/)/ /( Piía tU 02 
col 
1. =U MA WIGUOiça PA SILVA 
.!\ A0Aújo HOUREP, 
17. \T 
.1 
PCfllC1fl Ee t; - — Fones: (j(j) 2i-4161 - 11ozirna 
Estado de Roraima 
C'»nara 47CunicipaL de 93oa s'7)ista 
FOLHA DE VOTA9ÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DE DE MARÇO 1994. 
ORDEM DO DIA: Zm 10 Discurso, Votaço e Áprovaçco, Proieto_de Lei 
nÊ 059, de 24.11.93, de autoria do Vereador T72au7naturgo Nascimento, 
que dispõe sobre a disciplina atendineato especial nas empresas le 
trcporte coletivos para menores e dá outras providncias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( 1 ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODR:[GUES DO VALE PSDB ...... 
FRANCISCO VIEIRA SAMBAIO PPR .... 
03. GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
04. HELDER TF,IXEIRA GROSSI PB 
05. HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
06. HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PPR 
07. JADER LINHARES PFL 
08. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
09. M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
10. N DE LOURDES PINHEIRO PTB ..... no vota 
11. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMAJRGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
-- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - 
Estado de Roraima 
Câmara c/cunici pai de .oa '2)ista £1 02 
Ar 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:- 
o 
—1 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ESTADO DE RORAIMA 
«mara )/'lt4ncipa1 9e £øa qgisa 
PROJETO DE LEI N° 059 , DE 24 DE N ov. DE 199 3. 
DISCIPLINA ATEEDVLENT0 ES 
FECIAL NAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTES COLETIVOS PA￾RA GESTA.TES E D OUTRAS' 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Picam as empresas de 
transportes coletivos de passageiros, concessionários dos servi￾ços de transportes nesta cidade obrigadas a destinar 02 (dois) 
assentos gestantes, idosos e pessoas portadoras de deficincia % 
física e mental. 
Art. 2 - Os assentos nesta Lei re 
feridos devem ser os mais prximos da porta dianteira do veículo 
e apresentarem identificaçao para ocupaço. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vi-' 
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em con-' 
trrio. 
FLENRIO "ESTCIO PEREIRA DE MEIJO", em 28 de Março de 1993. 
TIIAIJÍVIATURGO NASC BvLENTO 
VEREADOR:- 
Estado de Roraima 
Câmara OYCunicipaL de íI3oa 'J)isa 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SGSSAO O2LJ1/RIA DE 28 DE 
ORDUM DO DIA: Em 2 DscuSso, Votaço e Aprovaçio,Proto deLe 
n-059, de 24 de novembro de 1993, de autoria do VereodorThaumatur—
goiVas c i me. n t o. 
:IM'JIlO DE LEI ................................. 
PPOJEGO DE DECRETO LEGISLATIVO ................ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
ic6ERIMEN10 
OUTROS 
i 
( 
Em 20 VO'iAÇÃO 
NOMES 
[V 
01, ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
23. HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
HUIV3ERTO SANTOS DE CAOS 
JADER LINRARES 
C. M- ALICE DE ANDRADE GO€S 
1I DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
1. Ma L'2 LOURDES PINHEIRO 
31. NATANAEL ALVES DO NASCI1NTO 
12. RAI2JNUA DAREI A. DE FREITAS 
TI. AuMAIJRGO C. M. DO NASCII€NTO 
14. URZENI DN ROCHA FREITAS FILHO 
12C4 - Ccnio 
PSDB 
PPR ...... 
PFL 
PNDU 
PFL 
PPR 
PFL 
PTB ..... 
PTB 
PTB nSo vota_. 
PT.B 
..... 
PDT 
PFL 
PTB 
- Fones: (095) 2244161 e 224-736 
Estado de Roraima 
C»lzLlra L7VCuníCif2al de Boa VÍSr'J 
.LCIPA FIGJEIRA DA SILVA PPR 
S. VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
17. VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
99 LOURDES PINHEIRO URZENI DA RCCJIA FRÃ1M 02 F 1 11 fl 
FREI IDENIE: - 12 sicii:'jÁ, 1 - 
- Centrc - Fones: (095) 224•4161 e 22-7365 - Boi . .sta - Ro. 
ESTADO DE RORAIMA 
«tmara )l'unioipa1 ás Loa 
PROJETO DE LEI N° , DE DE Y DE 199 
. - 
; EMPRiSAS IE TRATSTES CC-. 
21VOS PARA GETAITE E 
r 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
..e t. 
o eic - os, ocessionrias doa aeços e 
a.nsportes nesta cidade obrigadas a destin 02(dois) aasezito:' 
'e - ic ic e 
- eto ei ..e 
ee . .±... T6::d.moa da porta Ti re±r. 
e eaen.tarem ieit1Picaço para ooup 
..,-.4- ,g . .. .-... u . j J .. ..... C....tj_ -.._ ,._, 
.e revogadas as diaposiçes cotr r n 
op 
o. 
....-,. .,, 
e ::'o 
tJJ.d' 
- :e eG 
D 3vGL oLk 
Estado de Roraima 
Câmara ciVCuníci pai de Boa '7)ísta 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
_.._S.J 
0 tCIAL NA n.II 
COLflTIVO, IA 
'T: 
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:ILi Vax'. 
(Y' LIC-Y 
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o nombro de 1 jc boria do Voox' 
TC A3CLi • -.- -4 o 
) 
t 
Estado de Roraima 
Câmara 2unici pai de f/3oa "Vista 
-------- -----COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
1 A ) 
Jomiao c .LOglBlaçao, içz 
IC 
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1) C í L) 
epar :) I \' 
) uHtiv 
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1,.r-npurti 
I1d) de 1 Iii.im1 
i Cuuiciput de 80a 7ísia 
COMISSÏLO ElE EOUCÇ, CJLIIJ, 511110SE E ISOS9MUS SI1CL 
1 
)L1L;11H11: [1 IDEIPLINA T F1:NIJIMENTO ES￾LL 1/IL NR LUMESAS DL. 1 ALJPORTES UJLE 
1 ft I\ UF1L E à UMAS 1ROVIDN 
SIAS 
HELTTUi : Ve , UMLHL) DL EL 1 IZA CRJZ NETO 
PAIILELE iJ 
SRrlIlurri PraMoSe, 
fl3iicv; eonheuimeno de que ou ul~ts uipi Lulu Luuui loiro há dos 
tirioiu do um duLoriri.Lri.iJo rimero de ausonLus puro ulFIl' i.oienLes Fiu.íuuu Tuis medi-1 
dos 110011 i sou de i o i.uL ivu das prpriilo ornpreoiiu :esLudorou de serviços, porem 
muiLas varas vi ;uiii ou i .1 meis os lucrou du que n qualidade o o Lii LiJidu dos sorvi￾ço'; LES xi \/Fl.:u3 uso Ldede de leis riun Lci.pri.i.s ir e oferindi. O 1 iiiciaLivi pri 
vud 
1 1 favor. do Prcijut' tio íItOUt.1() LI III 05 íriuW.i it. ueu propostes 
1 ÍI 
"L/ALJ\ ELO ,I3:,uw' 1u ViL-HE, li 111 iv tlu,1t ) 
1 1:11 1;HLr j\tJT) 
it 
) ( 1 1 
Cincr 1 (j i,;:íiu! (I• Q 
cu1issitj EiE uuC.i;;i, í .E SSIS. 
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C 1L1J1f , fl IA 1 o a o roGo 
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1 
(Ad:JL() DE ZA CRUZ NETO Vel..VALCITIU FICIR UA ZILVA 
Uoci•eLria 
Ver. li'IMN(,' ISCO 1J 1_E 11 IA SAIU A 1 
Alonbro - 
Estado de Roraima 
Câmara kcunicipa1 de Boa "2)ista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CUIIURA, SAÚDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOE: DISCIPLINA ATENDIMENTO ES—
PECIAL NA EMPRESAS DE TRANSPORTES (]JLE 
TI'JS PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDN 
CI,. 
HUiS3O N E520/93 
RELATOR: Ver.HOMERO DE SOUZA flUZ NETO 
r rrsrr 
Jar1 ú: cedente, 
remos conhecimnio de qus LJ1 JXTLPmes capitais brasiiirr 
tinao de um deterninado nimero de assentos para deficienteF fis{cos. Tais medi—' 
J deveriam ser de iniciativa das próprias empresas prestadores de seios,porm 
riuitas vezes visam muito mais os lucros do que qualidade e utilidade dos servi—
ços. Dai as vezes a necessidade de leis municipais interferindo na iniciativa pri 
Eiou a ido Projeta de acordo COfl &3 :1fldif1CfO 2 ropnctas 
o Patecer S.M.J. 
"Lf\ L)IS (XJMISEUc" Dc !Oa Vista—RR, 010 de dezemaro de 12?'I. 
E SOUZA RUZ ETU 
Relata 
Estado de Roraima 
Câmara cMunícipal de Boa Pista 
COMISSAO DE EDUCAÇAD, CUUOA, SAUDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
PARECER DO COMISSÃO 
A 30MISSX0 DE MUCAÇÃO , CWJLJRA , SAÜDE E .SSISTCLLi. 3OCIAL , adota O reo 
menda o Parecer na /93 do S. Io1ator. 
"iAU D:S COMISES" em Boa Vieta—LPL, 09 de dezembro de 1993. 
7/ 
Ver.T0'Y6 DE SO,9A CRUZ .ETO Ver.VALCIRA FIGUEIRA ILW 
rcsiderrte 3eoretaria 
Ver. FU2, ISC0 VIEIR 3AIAI0 
Menbro. 
Estado de Roraima 
Câmara c5Tunici pai de Boa "Dista 
------COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL_____ 
' 
-- ( '? 
DISPu5E SUBRE DIBCIFLINA ATENDI—
MSN'IO ESPECIAL NAS EMPRESAS DE 
JNSPORTES COLETIVOS, PARA MO 
EIS E Di OUTRAS PROVIDÊNCL(S. 
PEOCSSO N2 320/93 
=ATOR1 Ver. Vr. JADER LL1LS 
O75/3 
3enitora ?reeidonta: 
Avooando para omitir o ja'coex' sobre o preseYte .Lro￾jeto cio Lei t U5 de 24 de noverxibro de 1993, de autoria do Vereador TIWJM 
I'URGO NASCD'X), sou de parecer favorl, por no ferir o Regimento Inter—
no desta Casa. 
o Pareoer S.M.J; 
"SALA DASC0MIS5I", em Boa Vista/Eh, 14 de dczeiiirro cio 1993. 
Ver. DjLIflL 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara lvcunicipal de .oa "Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
= = = = = = = = = = = = = = 
A Comisao de iegis1aço, Justiça e edao 
"SAIA DAS COMISSE3", em Boa Vista/RR, 14 do aczenbro de 1993. 
Ver. l)r. J U1tAJ.ES 
Presidente 
Ver.J(;) 0)IGff$ DO 1T 7 ' 
Seoretário 
Ver. Mã Dri CONCEIÇÃO S. VTTTDRA 
Mo±ro 
1;3 - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFI CATIVA 
O atendimento especial aos menores, ido 
soe, gestantes e excepcionais doe serv-içospi..blicos, especialmente 
no tocante aos transportes coletivos geram uni grau de od.ucaço e 
bem estar para qqueles que certamente ser& os adultos a prossegu.i 
reni as açee. Co jovens ne já contribu1ran, as pessoas que reque—
rem mais respeito por suas deficiencias ou maiores cuja atenção, 6 
antes de tudo um ato de amor. 
O objetivo principal do presente proje—
to de Lei é atender aquelas pessoas que realmente necessitam de a 
tenção, cuidado, respeito e muito amor dos demais membros da socie 
dade, principalmente porque consideramos pessoas especiais, da:C es 
perar o devido apoio deste briUiante edilidade. 
THAUMATTJRGO NÂSCflTO 
) 
VRADOR:- 
__ 
cor. s-.Contro - Fone: (095) 224-4161 e :224-7365 - E2 o VIst-. - 
* 
Câmafa Municipal de Boa Vista 
PL2ÁRIO "ESTÁCIO PEIRA DE MELO", em 29 de Setembro de 1993. 
TIIÂTJMATURGO NASCIMENTO 
VEREAfl:- 
Av i c07. i:.Contro - f:ors. (095) 224-4161 o :22-73O -- Ec' Vt - crrit 
Estado de Roraima 
Câmara 7V6unícipa1 de .oa 'Pista 
PROJETO DE LEI N.o .59 DE 24 DE roue7bpo DE 1993. 
T r - 
.. 
T NA Di TTAN7OFT 
COLL'IIVO ?AA T) (TI 
irTr%TCIA • 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
rt. 1 - 2±c a ,u,.:wesas de 
cre coiefivo 1s pacsagelros, CoflceS3ionfr1a3 dos serviço de 
transporte nesta cidade bri"as a ir -"i'- ro rh T 
à menores e idosog enou veícuio. 
A 4. 
., 
:io devi ser o maia r6;:irnos da porte cttra do vec'ï' 
3pr3j a' identi2±caco )ara ocupação 
Ãrt. 3Q - Io3iiaçao c1 
:do:; 
Tante e e::c2c1onai. 
, 42 * ..1ba Li enrar e vigor' 
na a pub1icaço, rvoa&i a 2oiçe3 em contr&io. 
1 
ri 
Ut\ - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JtJ TIICTIV 
atendinonto capecial aos menores, idp, 
os, gestantes e excepionaie dos seiço piíblicos, especialete 
no tocante aos transportes coletivos geram im grau de educaço. e ' 
bem estar para equelos que certamente ser4 bn adultos a po3iegÍ 
rn as açes. Ce jovens que já contribuiran, aipseoas que r3q-e￾r is respeito or suas deficiencias ou rnaiores cuja atenção, 
antes de tudo iim ato de amor. 
O objetivo rincial do jesent€ proje-. 
to de Lei é atender aquelas pessoas que realnente necessi±arn de a 
tenção, cuidado, respeito e Imaito amor dos demais membros da ocie 
dada, 'incipalmente porque oaideramoa pessoas espqciais, daC es 
jerar o devido apoio desta bri2.1ante edilidade. 
TEAUMATUGC ACflTTO 
* 
—J 
ii 1 1- ri Cucez. 17e4.Contro - Fones: (ODe) 224-4161 e 224-73O5 - E3oa VIsti - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
"Ãcic TLO", n 29 de etWo de 1993. 
T1ATJ?.TAPIPGO NA C LINTO 
1T 
à 
u (OZ. 12(i.-Centro — i:ofler.. (QJ5) 22441t31 e 22'i-7365 - E3c VVta - 
Estado de Roraima 
Ctinara JVCunicipal de Boa "7)ista 
PROJETO DE LEI N2 059/93 24 DE NWi3T0 DE 1993. 
EMENDA( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 01 
) substitutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
destrrbuitiva n.o 
Iroponiio que seja suprindo o Art. 32do presente Projeto 
de Lei. 
JUSTIFIOATIVA: Como a perxinncia do Art. 32do ?rojeto de 
Lei nao vem contribuir em nada ao Projeto Origiaal, propon.ho qu seja su 
prirriido do contexto geral geral, por achar que tendo ficado muito bem 
claro no Art. l já modificada onde inclusive fica definido ntimero de as 
sentos para os fins eepecficos. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO11 Boa Vieta-RR, 10 de Dezembro de 1993. 
H0 'DE SOUZVCRUZ NETO 
Vereador 
L ÕC 
$4 SESSÂQ-/C/..//Qj 
s — 
PREFEiTURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 331, DE 25 DE ABRIL DE 1994 
DISCIPLINA ATENDIMENTO ESPE 
CIAL NAS EMPRESAS DE TRANSPOR 
TES COLETIVOS PARA GESTANTES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço sa 
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19. Ficam as empresas de transportes coleti 
vos de passageiros, concessionárias dos serviços de transportes 
nesta cidade obrigadas a destinar 02 (dois) assentos à gestantes, 
idosos e pessoas portadoras de deficiência física e mental. 
Art. 29. Os assentos nesta Lei referidos devem 
ser os mais próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem 
identificação para ocupação. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, 
25 de abril de 1994. 
Teresa3Juca 
Prefeita de Boa Vista 
CÂMARA MUINh DE BOÀ VirA 
1arIa de Lourdes Pinheiro 
Y ec- - 
Diarão Oficial do Munio + e • 
Criado pelo Decreto na 2171, 
de 12 de abril de 1993 de BoaViã^ta 
Ano- 1 sexta-feira, 29 de abril de 1994 ng 147 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 330, de 25 de abril de 1994 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica proibido fumar em recintos fechados, públicos ou 
particulares no Município de Boa Vista. 
§ 10 - São considerados recintos fechados para efeitos de apli￾ão desta Lei: 
1) as salas de aula das escolas e creches; 
os transportes coletivos em geral e ambulâncias; 
auditórioê, salas de convenção e de conferência; 
teatros, salas de projeçâo, bibliotecas, salas de exposição 
de qualquer natureza; 
enfermarias de hospitais e casas de saúde bem como seus 
corre(jores; 
elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e 
ndustriais e 
salas e corredores das repartições públicas municipais. 
Art. 20- Em qualquer parte do recinto de locais vulneráveis a 
incêndios e em especial depósitos de inflamáveis, postos de combustí￾veis, garagens e estacionamentos o ato de fumar é considerado ilegal de 
extrema gravidade. 
Art. 30 - VETADO. 
Art. 40 - Os infratores desta Lei estão sujeitos a multa no valor 
de 1 (um) URFM, cobrada em dobro na reincidência. 
Parágrafo único - E considerado infrator ao disposto no Art. 10 
o fumante e no caso do Art. 20o fumante e o responsável pelo estabele-
-'"lento onde foi constatada a infração. 
Art. 50- Em órgãos municipais e estabelecimentos de ensino 
da rede oficial ou privada fica proibida a comercialização de quaisquer 
produtos derivados do tabaco. 
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo 
sujeitará os concessionários dos postos de venda nos citados locais 
além da cassação da licença de comercialização a uma multa no valor 
de 10 (dez) URFM. 
Art. 60- O Poder Executivo, no prazo de 30 dias da publicação, 
regulamentará a presente Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 331, de 25 de abril de 1994 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam as empresas de transportes coletivos de passa￾geiros, concessionárias dos serviços de transportes nesta cidade obri￾gadas a destinar 2 (dois) assentos à gestantes, idosos e pessoas porta￾doras de deficiência física e mental. 
Art. 21 - Os assentos nesta Lei referidos devem ser os mais 
próximos da porta dianteira do veículo e apresentarem identilicacão para 
ocupação. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 25 de abril de 
994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2981, de 28 de março de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas ato￾buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso lv 
da Lei n° 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 325, de 3 de 
janeiro de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
151 .51 5.251 79 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e quinze 
mil, duzentos e cinquenta e um cruzeiros reais, e setenta e nove centa￾vos), para atender a programação indicada no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20- Os recursos necessários ã execução do disposto no 
artigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes), cu￾mo segue: 
- 2421 .00.00 - Convénio n° 063/93 - FNS.....CR$ 11.570.000,00 
II - 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários de Recursos do Convê￾nio no 063/93 - FNS...................CR$ 139.945,251,79 
Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assintu￾ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 28 de 
março de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita d Boa Vista 
EI 
- , 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1994 - 
CR8 1,00 
CPfDITO SUPLEMENTAR ANEXO O 1UPl.LP1FN7iÇÃ0 
DECRETO NQ 2981, DE 29 JE MERÇO DE 1994. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1800 
3.754284.038 Maeuter,çlo e funciona 4120.00 01 18.563.127,72 
mento das Unidades de 
S.U. em Boa Vista. 
13.754281.010 Ccflstruço, reforma 4110.00 01 132.952.124,07 
das unidades de Sai 
de. 
TOTAL............................................ 151.515.251,79 
95 JUL"C R S P,,ra Bem' ', . Sã, 5O? 9,, i91 7? 9 6,. V 69 69 
"Reproduzido por ter sido publicádo com incorrecn" 
2 és o 
___ 29 de abIi1 de 1994 pag. _ 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRErOr3O33dei9d.abrHdel994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições que lhe confere o Alt 62, Inciso IV eX da Lei Or9ánlca do Município de 11 de jUlho de 
1992, ecom base noArt. 13, parágrafo 10 da Lei n° 219 de 16 de fevereiro de 1990, resolve: 
Art. 1' - Conceder Progressão Horizontal aos servidores relacionados nos anexos que fazem parte integrante deste Decreto, com efeito retroativo à 10 
de abriído corrente ano. 
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as diposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 19 de abril de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -0 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
PROGRESSÃO E/OU ASCENÇÃO FUNCIONAL - MS DEL 
N: je 
Or NOME DO FUNCI )NÁRIO FUNÇÂO/L€TRA ANTERIOR FUNÂO/LETRA ATUAL OBSERVAÇÃO 
Ii. 1 SISIMETACA MIMCIPAL VIE 065*5 E SERV. 
AwrÔNIo COSTA 
AwrOwIo GOMES VÁ SILVA 
ELILSON PENA BARROS 
FRANCISCO C. DE FREITAS 
MAR FIGUEREVO DA COSTA 
TEU& F0ECÂ UENINEA 
a. TA&1A *IIICIPAL 0€ S€RV. PtUcOS E 
ANrOao *VE.s 
CM190 COLIJZE.S 
HILTON MENDES LEAL 
iOsE PEREIRA DA COSTA 
PERI t(GLAES LEMOS 
TAR1A MkICIPAL 0€ AaaNISr&*CÃOz 
RIcMRV 0€ OLIVEiRA !.IMA 
ALLX. SERV. ENGENHAkIA 
AO. MAM: MQ. VEÍCULOS 
AUX. SERV. DIVERSOS 
OP. MÂQUIMAS 
MOTORISTA 
TOPOGRAFO 
IUrERIOR: 
AUXSSERV. Vi VERSOS 
ALLX. SERV. DIVERSOS 
AUXISERV. DIVERSOS 
AUX. SERV. DIVERSOS 
AUXLSERV. DIVERSOS 
AUX. AOMINISTRATI VO 
AUXiERV. ENGENUAkJA 
,, ri AG.A1J.,4ÃQ. L'EICULO 
"E" AUX. SLRV. VIVERSOS 
E" P. MÃ(UINAS 
' F" WTORISTA 
"ci, TO}OGRAFO 
AUX. SERV.VIVERSOS 
"E" AUX. SEV. VIVERSO 
AUX. SERV. VIVERSOS 
"E" ALÁX.SERV.VIVERSOS 
AUX . SERV. VI VER.SOS 
"V" AUX. AVMINISTkATI VO 
NO,, 
u ii O 
"ri 
"D'li 
1$. TA&M MIMCIPAL 9€ SAtW€: 
ETH IVES LIMA ALIX. ENFERMAGEM "E" AUX. ENFERMAGEM "O" 
&.LIETE QUADRO PERES AUX.ENFERMAGEM "V" AUX.EMFERMAGEM "E" 
E1ST1NA L. DE MORAIS SILVA AUX.SERV.DIVEi,SOS 'II" 1 AUX.E;V.VIVCRSOS "O". 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo Decreto o - 2171. 
a. aiu.ø a.j~ de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educaço, Ci€ncia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Dom José Nepote s/n 
Bairro de São Francisco 
Boa Vista — Roi'aima 
Telefone: (095) 224-9207 
Fax: (095) 224-7186 
Telex: 095-2193 
O material para publicação será 
recebido nos dia.i úteis até às 17 horas. 
xe.splai au&lso ............ CES 10.00 
Arsiulatera Auieal..........CMS Z..S5000 
Preçe do 50.00 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Viç.-Pref cita Zara de FÁtfla Bot.lho de Oliveira 
Secr.tarios Municipais 
Secretária Municipal de Adoinistraço 
Diva da Silva Blíglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Vieira Andrada 
Secretária Municipal de Educação 
Lida Má das Dores Coelho Tavares 
Secretário Municipal de Saude 
Hólio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanis,.o 
Ualderbir das Graças Lucena dos Santos 
Secretária Municipal de Desenuolvi,ento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secr'et. Munic. de Serviços Ptblicos e Interior 
Eugênio Thomó 
Secretário Municipal de Planejaulento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Município 
tlaryvatdo Bassal de Freire 
President. da EMHUR 
Joao Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Lanarara de Pinho Rodrigues 
Assessor de co,qunicaço Social 
Sócrates Arantes 
Ffl® l&&i i® Iiiapfl® 3 
29 de abi1 de 1994 c&. ®1 Wi pag 
EjJ lURA MUMICIPIL Of SOA. VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENtO DE PESSOAL 
PROGRESSÃO E/OU ASCENÇÃO FUNCIONAL - MÊS DE- _ANIL j_94 
dei NOME DO FUNCIONÁRIO FUNÇÃO/LETRA ANTERIOR FUNÇÃO/LETRA ATUAL 
AUk. iEER!.tAUEM 
OBSERVAÇÃO 
"U" - ----------- 
WI PÁ SILVA S..J(rOs AUX ENEV.MAGEM "E" 
GILD.4 1S SAIJWS SOUZA AUX.ENFEg.4(EA( "F" ÁUÂ.L,VEALEM HGII 
MRIA SOCORRO DE SOUZA AT. DE EUFERJMGEJ4 "1)" ÃT. UE ENFERMAGEhI 
cs. A DLSI: 
JAIR 1& SILVA ROCHA TEC. ESflADAS "Pi. i!c. ESTRAVAS 
JOSE CARLOS PEREIRA VOS SANTOS FISCAL MUNICIPAL "8" FISCAL MUNICIPAL "C" 
1 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3023, de 14 de abril de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e, 
Considerando, estar o requerente de posse do domínio útil do 
imóvel há mais de 3 (três) anos, decreta: 
Art. 10 - Fica cadastrado o lote de terras sinO, da Quadra n° 
904, localizado no bairro Pricumã, com área de 904,00 m2, em nome do 
Grêmio Recreativo Escola de Samba Eldorado de Roraima. 
Art. 20 - A área de terras de que trata o artigo anterior tem os 
seguintes limites e confrontações: 
Frente: 71,00 metros, com a rua Mestre Albano; 
Fundos: 61,00 metros, com a rua Projetada; 
Lado Direito: forma triangular, forma triagular; 
Lado Esquerdo, 30,00 metros, com a Trav. das Papoulas. 
Art. 30 - Fica a divisão de Cadastro Fiscal, encarregada das 
pi.1iidências necessárias para o cumprimento deste Decreto. 
Art. 40 - Este Decreto entrerá em vigor na data de sua publi￾PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice-Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
12 —Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2 - Secretária 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sampaio 
Geraldo Floreira da Silva 
Francisco Flarnarion Portela 
Hornero de Souza Cruz Neto 
Jáder Linhares 
Maria Alice de Andrade Comes 
Maria da Conceiço Silva Ventura 
Natanael Alves do Nascimento 
Thaurnaturgo César Moreira do Nascimento 
Valcira Figueira da Silva 
Vera Litcia AraCijo Bezerra 
LJingtum Gouveia Praxedes 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-Rft 14 de abril de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA 
TRAB4i4NDO COM AMOR 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL 
Com fundamento nos termos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, 
com base na certidão de exclusividade expedida pela Junta Comercial do 
Estado de Roraima, a favor da firma Salomão Veículos Ltda. como re￾presentante exclusiva das peças de reposição de marca Ford, declaro 
inexigível a licitação para peças de reposição de marca Ford nos veicu￾los pertencente Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR. 
Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994. 
Lesliê das Neves Barreto 
Presidente 
Em cumprimento ao disposto no Art, 26 datei n° 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, ratico o ato de inexigibilidade de licitação, objeto 
do processo n° 345-CL de origem da SEMAD. 
Boa Vista-RR, 25 de abril de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
4 I® gill ttl® IWh® 
10 T3®Rj w~ 29de abril de 1994 
Roraima-FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve: 
PORTARIWP N°118, de 9 de abril de 1994 
O D i retor- Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, usando de suas atri￾buições legais, resolve: 
Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a PORTARINP N° 15 de 10 
de março de 1994 que designou Ana Gorete da Silva Dantas, para res￾ponder pelo expediente da Divisão de Topografia em virtude da ausência 
de seu titular. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urba￾no e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 9 de abril de 
1994. 
João Batisla de Meio Mêne 
Presidente da EMHUR 
FECEC 
PORTARIA/PRESI N° 61/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC. usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 10 - Exonerar a pedido, a servidora Mônica Jansen Cabrai. 
do cargo de Diretora do Departamento de Cultura e Turismo - DECULI. 
Tiesta Fundação. 
Art. 20 - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrario 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC. Boa Vista-RR, em 11 de abril 
de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
PLRTARIA/PRESI N° 62/94 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, usando de suas atribuições estatutárias, resolve: 
Art. 1° - Conceder Licença Paternidade ao servidor Volney 
Amalari Grangeiro das Neves, Diretor Executivo Interino, desta Fun￾dação, no período de 15 a 22/4, do ano em curso. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina￾tura, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cum. a-se e publique-se. 
Gabinete da presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em ib de abril 
ie1994 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
Art. 10 - Designar o servidor Hermenegildo Ataíde D'Avila, 
Assessor Jurídico Chefe, para responder interinamente, pela diretoria 
Executiva desta Fundação, no período de 15 à 22/4 do ano em curso, 
em substituição. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assina￾tura, revogadas as disposições em contrário. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista-RR, em 15 de abril 
de 1994. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 41/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete do Vereador Natanael Alves do Nasci￾mento Angelita Tenório dos Santos, do Cargo em Comissão, Código 
CC-2, de Auxiliar de Vereador, Giseida Maria dos Santos Nascimento, 
do Cargo em Comissão, Código CC-1, de Auxiliar Comunitário, Edjane 
Cristina Lima da Silva, do Cargo em Comissão, Código CC-2, de Auxiliar 
Comunitário e Helton Sebastião Queiroz de Souza, do Cargo em Co￾missão, Código CC-2, de Auxiliar de Vereador, a partir de 31 de março 
de 1994. Nomear, Giselda Maria dos Santos Nascimento, par. o Cargo 
em Comissão, Codigo CC-2, de Assistente Parlamentar e Angehta Te 
rio dos Santos, para o Cargo em Comissão, Código CC-1, de Assiste 
de Vereador, da Tabela 'B', da Resolução n° 75, de 24 de setembro de 
1993, com efeito a partir de 4 de abril de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa VistaRR, em 14 de abril de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 42/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n0 37 de 4 de abril de 1984 resolve: 
Nomear Uilma Vidal de Moura, para exercer a função Gratifi￾cada de Chefe da Divisão de Técnica Legislativa, no período de 18 de 
abril à 18 de agosto de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 19 de abril de 1994. 
PORTARIA/PRESI N° 63/94 
Maria de Lourdes Pinheiro 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Presidente 

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