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materia nº 45/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaA CRIAÇÃO DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA REGIONAL
native_id14006

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
ÍProcsso/Documento: 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: 
........................................ ( 
Elaborado 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara ')l"lanicipal de .oa Tidía 
ri 
J U S T I F I C A T I V A 
Orienta os Carteiros, na entrega de correspon￾dncias e organiza-se o setor urbanstico de 
nossa cidade. Favorece a identificaço do imS￾vel. 
Já existe nas grandes cidades, agora, com a 
aprovaço deste Projeto de iei, passará a exi 
tir tamm em nossa cidade e na Vila Pacaraima 
EV-8, que ia possui um nmmero considervel de 
residncias. 
--------.-, 
CÂMARA MUN, DE BOA VISTA 
c2 __ 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidenti 
j, 
1 Pucdônc 
A 
6 fii H i',4 P#ÍL 
11 
1Qcim a ra 
PROJETO DE LEI N.° 044 , DE 
' 
L (O \w:* • i-4J3) 
&lÇa 
. (,Gfpw S RØVJbçf CÕPA$ 
AR A cS 
a4o ,, 
15 DE OUTUBRO DE 1993. 
DISFE SOBRE A FIXAÇÃO DO NL5MERO DO 
CEF, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOIVEE 
DOS LOGRADOUROS F1BLICOS DO MUNI- 
-'.- 
CÍFIO DE BOA VISTA4, FACAFAI￾A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
, 
Art. i -E obrigatorio a fixaçao do nu￾mero do CEF nas placas indicativas do neme dos logradouros p￾blicos. 
§ l - O numero do CRP e relacionado ao 
Bairro em que o logradouro está localizado; 
§ 2 - Entende-se por logradouro, todas 
as ruas, avenidas e praças, localizadas no perÍmetro urbano do 
MuniJpio. 
Art. 22 - Fica a Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida de no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, proceder o disposto no Art. l. 
Fargrafo único - O assentamento das pia 
cas novas, sera em logradouros que ainda no possuem as nesma 
procedee4 a substituiço das placas antigas, pe 
las novas. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara 7I'lunicipal de í&,a 'l)ie1a 
9 
Cont. Fis. 02 
"P1enrio Estcio Pereira de Mello, Boa Vista, 15 de setem￾bro de 1993. 
LJh7 
Dr. JADNHARES 
Vereador 
46 
ESTADO DE RORAIMA 
c4napa Jft4P1iCip(2t 9 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
1-' 
atnaefI A1ves do Na cimento 
VEREADOR 
Estado de Roraima 
Câmara JV6unicipa1 de Boa "2)ista 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO RELATOR 
Disp6e sobre a "Fixação 
do número do CEP,nas pia 
cas Indicativas do nome 
dos logradouros públicos 
do Município de Boa Vis￾ta-RR, e de Pacaraima/ 
Processo nQ 729/93 
Relatora: Ver. Conceição Ventura 
Parecer nQ 
O presente Projeto de Lei, objetiva a Modernização 
de nossa Cidade. Por isso, sou favorável, desde que sejam observados 
os seguintes ítens: 
1 - Previsão orçamentária para custear as despesas; 
2 - O prazo para execução prevista no Art. 20 deve ser prolongado,pas 
sando a ser possível o cumprimento da Lei. 
É o parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novembro de 1993.- 
Ver. MARIA DACCE±ÇÃO SILVA VENTURA 
-/Reiatora - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
6,1 
ESTACO DE RORAIMA 
«hmapa JI't4ntcip01 0 £O 
1- Comissão de Legislação. Jnstiça e Redação Final 
C 
n -' -' nda .'or - (A - - - 
J 
(9(' (Roraima 
91uníCiPOI (9(' 
Comssã de Legislaçõu, Jiis1ia e Redaçã FiiiaI -\ 
A 
lias vinte e quatr a de novembro 
de mi] i;'eaitoí, e ii i'iiía e tree, e;.; treze /'a)l'/S, etc dita de 
pendete: ia da (la/Tara t'/t//j( ipa.l de lei j7f la, 0'/i/7 ia—Se a COIPaISSTZO 
de Lep 1ala çao. Jus / 1 ya e I?edaço »'i ia 1 . a v/ a Pre s idtc ia de Vere 
adcr Jades 1 labores, presoiite o Sí'O r: a'iv, Vereador Alfecso Rodri 
puas do V.ie e a Sombra, Vereadora ?Ji'Ta do (t:ce içuo 5. Vmttura,pa 
ro buS O Parecer' do Relator idi autoria do (a) Vcro dor (a) 
MA TTU (, dado ao Projeto de Lei r 44, L 15 d outubro 
mil n.ovecentos e noventa e tres, de autoria do 'Tereador .TADER LINHA.RE , o qual 
dispe sobre: A FIXAÇÃO DO NÚMERO DO CEP, NAS PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS LOGRA. 
DOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DE PACARALMA./B\T-8. 
Aberto os 1 caL Q]/( ai; o Sr. Pra a 1 cIa a te de 
torci/leu a Sr. Secretaria que ficcasem. a leitura do Parcc:tr, em 
scguida (7 mesma colocou em votaçeo a ao tcria, teiido receh ido pare 
cer 1.71 
Ilada maia liaveiido a tratar, o Lis. PresL 
deute dcc por er.cerrada a reunio, da qual eu Alfonso Rodcigues do 
Vale, lacrei e presou te AiA, que depois de 1 tda e achada conforme 
vai pos etc aos taPes asa luada. 
" SALA 1)]'; (10./IÇES, bOA VLPTÀ (111/), P5' 24 de novembro de 1993. 
JÁ DER LI iS/ALI ES ALP'0Vt/0 li 01)1110 / diLi 1)0 VALE 
P1151]] /)t/L: - liCELcTjIi / (1: 
1/Ali IA DA COIICE1yAO SI 1. VÁ Vs]1 1/A 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ai 
••"- 
r; .1..:. 
À Cçj jc,' • 1. 
- 
/ 
s do 
a 
Estado de Roraima 
Câmara 2tunícipal de Boa Tista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
Dispõe sobre a"Fixação do 
número do CEP, nas placas 
Indicativas do nome dos Lo 
gradouros Públicos do Muni 
cípio de Boa Vista-RR,e de 
Pacaraima/BV-8. 
Processo nQ 729/93 
Relatora: Ver. Conceição Ventura 
Parecer nQ 
O presente Projeto de Lei, objetiva a Modernização de 
nossa Cidade. Por isso, sou favorável, desde que sejam observados os 
seguintes ítens: 
1 - Previsão Orçamentária para custear as despesas; 
2 - O prazo para execução prevista no Art. 20 deve ser prolongado,pas 
sando a ser possível o cumprimento da Lei. 
É o parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novembro de 1993.- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - centro - Fone3: (095) 2244161 e 2234-7365 - Boa Vista - Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
11 
--- --- .---:- .-- 1 -- ---- - -- 
n -- r-i- 
11 
'pdoru 1. rg l(H I 
ifl' / p uainara 
COMiSSÃO DE F!N.\NÇAS E UI)AFNTO 
A T A 
Aos vinte e 
qutfq do mes de novembro de 
mil floveceiitos e noventa e tres, 05 dez horas, em uma das deper, 
dncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reeniu—se a Comisso de 
Finanças e Orçamentos, sob a Presidncia do Vereador //atanae] A do 
ITascimento, presente a $ecretria, Vereadcra Munia do Conceiço S. 
Ventura e o Membro, Vereador Vingtun G. Pna,xedes, para apreciar o 
Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) MARIA DA CONcEIÇÃO 
VENTURA, dado ao Prol. de Lei n-° 044, de 15 de outubro de 1993, de 
autoria do Vereador Jader Linhares, o qual dispoe sobre a Fixa çao 
do nmero do CEP, nas placas do nome dos Logradouros Públicos do 
MunicÍpio de Boa Vista—RR e de Pacaroiva/BV-8. 
Aber 1 o ou irei.'] 1 eu o Sr. 1r. o iden te de 
terminou uc Sr. Secrotur;o que fi;;uuo(x o lei tora do »(JPOC2T', em 
seguida O L7t]OlflO colocou 6771 vota yui o ,'/11ioPiu . tendo p001 ido pare 
er FAVORÁVEL. 
Iv'ada 7ri/ / O /1 :ncd. e ira tar, o /Ir. Pres 
lo 1/ 1 deu por CII cc ,'e'u (2 r~00. e'? ] ('( 1 / n o dor ia do .' o o 1 ço 3. 
Ve//turu. louro i a presente ATA, o,'ie dono lo de / (da e achada confor 
me cci por ro l oe por todo,; 055 i/L(,d7. 
SAIO /),i// ,,'C,UI1)','/(/,//, dOA Vi$TA ('.7.'). 34 de Novemb ro de 1993. 
1/A 11 A/li. A. 1)0 1VA[b. J,[di'l'C.) rAnjA J;d 
-- 
VIM 6? T 01/ 0 '1' . /' /1/, 
-. 
rriópi âêra1 úPaima 
Qc,na,.c )uiticip1 eXoa q9isa 
COMISSÃO DE ODRS, SERYIÇOS PÕDIICOS E UfiDANISMO 
An) Ul._1,Â-j,,~5.'e~~_ -n ,
j / 
AC 
, tc 
L 
ti 
()etril6riô )erct L 13,.ainia 
warc )tunicipal Ae dg, ( Sisla 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS FÕDIICOS E URBANISMO 
PARECER DO RELATOR 
PARECER AO PROJETO DE LEI N204, DE 15 OUTUPRO DE 1993. 
A FIXAÇO DO N5MEPLO DO CUPO NAS 
PLACAS INDICATIVAS DO NOME DOS' 
LOGRADOUROS PIBLICOS DO MICÍ UI 
FIO DE BOA VISTA-RR, E DE FACA￾RAIMA / BV-8; 
PROCESSO No 729 
RELATOR: GERAIjDO MOREIRA DA SILVA 
PARECER NQ 10/93. 
Senhora Fresidenta, 
achamos que todos os indicativos e demostrativos 
que venham a facilitar a vida da populaçao, e muito Bem VfldOQ Pa￾ra que nosso Correio pudesse se informatizar, implantaram novos '' 
sistemas, que na verdade ainda nao foi bem assimilado pela a maio￾ria das comunidades, esse projeto dara mais importancia para a ira￾tegraçao desse programa em Boa Vista, e em todo nosso Estado. For 
esses motivos somos favoravel. 
o parecer, salvo melhor juzo0 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista,08 de Nove ro de 1993. 
L_______ 
«)êrriióriô C)pj/ R,,airna 
Qâinara )tunicipc1 9e Xoa CYisa 
COMISSÃO OE ODRS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO 
SALA DAS COMISSES 
A COMISS.O DE OBRAS, SERVIÇOS FIIBLICOS E UFBÀNISMO, ADOTA E 
RECOMENDA O PARECER DO SENHOR RELATOR. 
- - 
TRAATURGO O. M. DO NASCIMENO 
PRESIDENTE 
GERAIJDO MODA SILVA 
SEETÁRIO 
MEfVLBRA 
SALA DAS COMISSES, 08 DE NOVENRO DE 1993. 
BOA VISTA—RR. 
lim 
(í)rriIriô 1e9era1 â '1R..,raima 
/ (uflara }((un:eip1 (! JYsta 
COMISSÃO DE ODRS, SERVIÇOS PLICOS E URANISMO 
A T A 
Aos oito dias do mes de novembro de mil novecentos 
e noventa e tres, às dez horas, em uma das dependencias da Ca￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Obras, Ser￾viços Públicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CÉSAR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretrío o Vereador GERAL￾DO MOREIRA DA SILVA o membro a Vereadora VERÁ LtCIA ARAtJO BEZER 
RÃ, para epreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) EERALDL MOFEIR[\ DA SILVA, dedo ao Proj. de Lei nQ D4, de 15 de 
outubro de 1993, de autoria do Vereador Jader Linhsr'es, o qual disp6e sobre 
a Fixaço do nmaro do DEP nas placas indicativas dci nome dos logradouros P—
blicos dc Municfpio de Boa Vista—AR e dá Pacaraima / BV-B. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secreta'rio que fi2esse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. FAVO— 
AÁVEI_. Nada mais a tratar, o Sr. Presidente, deu por encer￾rada a reunto da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforne vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 08.11,93. 
TBÁ UMA TUR GO CÉSAR M. NASCIMENTO GERALDO SIL VÁ 
Presidente tario 
VERA LL'TCIA ARA/JO L'EZERRÁ\ 
0 Me m b r o 
ESTADO DE RORAIMA r Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO0PDTN.RTÀ DE 08 DE DEZVmRO 1993. 
ORDEM DO DIA : Em 1 di.scusso e votaçao o Projeto de Lei nQ 044/939 de autoria 
do vereador Jader Linhares, que fixa o nimero do OEP, nas placas indicativas do 
nnm rins logradouros piblicos do munic{pio de Boa Vista e ai outras providncias. 
PROJETO DE LEI ....................................... ( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERIIvllNTO ......................................... ( ) 
OUTROS 
ICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRICUES DO VALE FSDII 
FRANCiSCO VIEIRA SAMPAIO PUS 
GERALDO MORE IRA DA SILVA PL 
HELDER TEIXEIPA GROSSI 11)1 ...... 
HOMERO DE 3 . CRUZ NETO 
HUÍFERTO SANIOS DE CAMPOS 
JADEP LI.NHARES PFL 
Ms1 ALICE DE AND.RADE GOIS 
N DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO P113 ......PBESIDEmE.- 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO iPT13 ..... 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASC1MEN1 PP1 
URZEMI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Ene Garcez,)2)4-Centro - Fones (09) 224-4161 o 224.7jLj - E-3ou Vista-RR 
ESTADO ])E 1ORAIMA 
1' Crnara MuuiciiaI de Boa Visla FL. 02 
IL. VAIW]A FfLJI 1 1A DA SI1LVA 
1.1(1 ( IA A AÚ ,J U B1 ZIR1 
1/. N UCU VU A F1'AXE1)fS 
IIIIIT 
- ------------ 
ft\RIA DE LOURDS PU'UI 
l'1US 1[[ LI 1H . - ç a 
Aven iv ( tr z.12f-4 --Centro - Forlf': (0) -ii 13c:i \/I3ta - RR 
ESTADO DE RORAIMA__________________ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
1 FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESS0 ORDIJ/IRIA DE 13 -DE, DE2EMDRO 1993 
ORDEM DO DIA EmP dscusso, ootaço e aprovaço o PROJETO DE 
LEI 7/9044, de 15/out/93, que ftxa o nLmero do CEP, nas placas ndt￾catuas dc none dos logradouros pbflcos do muncÍpto de Boa Vtsta￾RR, e de Vzla de Pacaratma, de aora do vereadr Jader Lnhares. 
PROJE TO DE LEI ....................................... ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................................. ( ) 
REQUERI ME NT O ..........................................( ) 
OUTROS 
EM SEGUNDA VOTAÇÃO 
NOM; SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO PDS 
GERALDO EOREIRA DA SILVA 
HELDER TEIXEIRA GROSSI 
HONERO DE S. CRUZ NETO PFL 
HWJII3ERTO SANTOS DE CAJOS PDS 
JADER LINHARES PFL ...... 
Ma ALICE DE A3RADE GOMES PTB 
M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB Prestdente. 
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT ...... 
THAUMARGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO PFL ...... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ....... 
Avenida Eno Garcez,)204-Centro - Fones: (095) 224-411 e 224.7b3 - Boa \,Ista-RR 
\' 
ESTADO DE ItORALMA 
Câmara MncipaI fle Boa Vista FL. 02' 
COl L * 
VALCILA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VI N ;TU E GOL VE [A PRAXEDES 
P'I13 ......... 
PRP ......... 
NARIA DE LOURDES PflUIRO 
PRESIDENTE. — 
URM 
1ç 
1 ( r ez.j12€i4 - (centro - Fon (0)) Ç) í3ot vista - RR 
ESTADO DE RORAIMA 
C0âmara J/'(L4nicipal Aé Xóa C)9ista 
PROJETO DE LEI N° 044 , DE 15 DE DUT. DE 1993 
DISPE SOBE A FIXAÇC DO NC1EF0 DO 
CEP, NAS PLACA3 INDl(AfIVA5 DO NOML 
DOS L0GRADOUm3 PBLICOS DO MUNICfPIO 
DE DOA VISTA P 'A VILA PACAÍ'AIMA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1Q - Fico obrtgutSrio a Fixaço do rumem do ULF 
nas placas indicativas do nome dos logradouros públicos. 
§ l - O nmem do CEP é relacionado no Bairro nu' 
que o logredouro est. localizado; 
§ 2 - Entide-se por logradouro, todas as ruas, ave 
nidas e praças, localizadas no pezmetro urtano do Munic{pio. 
Art. 2Q - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbE3nie 
mo-SEMOU, incubida de no prazo de 120(cito e vinte) dias, procedor o dispoto no 
Art. 19. 
ParégraFo 1nicc- O assentamento dLfls placas novas, ser 
em logradouros que ainda nb possuem as mesma, procedendu-se a cubstituiço J; 
placas antigas, pelas novas. 
Art. 39 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publi 
revogadas as disposiç,es em contrrLo. 
1 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunici pai de Boa "Vista 
cont... f 1.0? 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista—Rfl, em 15 de 
dezibm de 1993. 
TEF€ZA JUCA 
Prefeita:— 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ESTADO DE RO1A1MA 
Câmara 7J1/wlicí pa/ de .oa Q)ií/a 
J U S T I F I C A T I V A 
Orienta os Car'teiros, na entrega de corresipon￾dncias e organiza-se o setor urbanstico de 
nossa cidade0 Favorece a identificaço do imó￾vel. 
J. existe nas grandes cidades, agora, com a 
aprovaço deste Projeto de Lei, passar& a exis 
tir tsmbm em nossa cidade e na Vila iPacaraima 
BV-8, que ja possui um nimero concidçr:i:ve1 de 
residencias. 
PROJETO DE LEI N.° 044 , DE 
L1DO N) 
' 
JIu nicip 6 
ROViD j4(j cÕPl 
AR A e 
,/1() 
o 
15 DE OUTUBRO DE 1993. 
DISFE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMBRO DO 
0MB, NAS PLACAS INDIC AI IVAS DO NOMB 
DOS LOCRADOU005 FBLTCOS DO 
CÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DE PACALAI￾lVEA/JW-O 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art0 19 - É obrigatSrio a fixaço do n￾mero do CMB nas placas indicativas do nome dos logradouros Pú￾blícos, 
§ l - O minoro do 0MB o irc1LLoonado ao 
Bairro em que o logradouro esmi localizado; 
Entondo-so por io:r: uor, 
as ruas, avenidas e praças, locizadas no permetro urbano do 
Mtmicpio 
Art0 22 - Fica a Secretwia Mwiicipal de 
Obras e Urbanismo - SIOU, incubida de no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias., proceder o disposto no Art0 12 . 
Pargra±'o 1nico - O assentamento das pla 
cas novas, sera em logradouros que ainda mio possuem as mesmas0 
Ja segaida, proceder-se-a a substituiço das placas antigas, pe 
las novas. 
Art0 39 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicaço, revogadas ao dispooiçeo em 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara 7/ILunicipal de .&,a r0j1 
Cont0 21s. 02 
F1enrio Estcio IPereira de Melio', Boa Vista, 15 de cotem￾bro de 1993. 
Dr0 JAL, MARES 
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1ISSiO u ÜBRS, SI RC[;S ÚI ILIJS 1 1J[IAi 
A L i 11/ A 
A CDIISSO DS ONFS, SERVI ÇOS H1LfOR3 IJIU3AH 1 IlVU, ADOTA E 
JEOuTvIENDf. O iA ['ROER DO SEIN 1101? II {iIAT/ /j 
TI IA 1v1TLJRGO , M. DO NASO lvi kNH 
1-1 [DENTE 
11 I1 J_)V 
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AJI/ 
1/A' 
«)rPiIFiØ 9pc1 a d,,'airna 
âuiar 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PDUCOS E URBANISMO 
A T A 
Aos oito dias do me's de novbm de mil novecentos 
e noventa e tres, as dez horas, em uma das dependn.cias da C￾mara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Ser￾viços Públicos sob a Presidncia do Vereador THAUMATURGO CÉSAR 
MOREIRA DO NASCIMENTO, pre.ente o Secretrio o Vereador GERAL- 
, 
DO MOREIRA DA SILVA o m em b r o a Ve re ad o r a VER A L UCIA AR Á UJO BEZER 
RA, para apreciar o parecer do Relator de autoria do (a) Verea￾dor (a) GERALDO M0iIRA DA SILVA, dado ao Pmj. de Lei n 044, de 15 de 
outubro de 1993, de autoria do Vereador Jader Linhares, o qual dispe sobre 
a Fixaço do nrnero do CEP ns p1aas indicativas do nome dos ).gradouros pCi￾blicos do Munidpio de Boa Vista-RR e de Pacareima / BV-8. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matria, tendo recebido parecer. FAVO￾RAVEL. Nada mais a tratar, o Sr Presidente, deu por encer￾rada a reunia'o da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a pre 
sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e 
por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSOES, Boa Vista (RR), 08.11.93. 
TBA UMA TUR GO SAR M. NASCIMENTO GERA LDO MORE RA DA VÁ 
Presidente Secr\J 
VERA LUCIA ARA UJO BEZERRA 
L Membro 
Estado de Roraima 
Câmara c4't'unicipal de Boa "Pista 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL 
PIiRECER Dfl RELATOR 
Disp6e sobre a "Fixação 
do número do CEP,nas pia 
cas Indicativas do nome 
1os logradouros públicos 
do Município de Boa Vis￾ta-RR, e de Pacaraima/ 
BV-8 S. - 
Processo n) 729/9 
Relatora; Ver. Coriceçc Vor4tura 
Parecer nQ 
o presente projeto de Lei, objetiva a Modernização 
de a.r1ade. Lr tso, snu avocvei., •s1 ro ejan' 'oS 
os seguintes ítens: 
1 - Previsão orçamentária para custear as despesas; 
2 - O prazo para execução prevista no Art. 2Q deva ser pro1on9a: 7 pas 
sando a ser possível o cumprimento da Lei. 
É o parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RR, 24 de novemoo de 1993.- 
Ver. MARIA DA NCÁ SILVA VENTURA 
Pelatora 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ESTADO DE RORAIMA 
9 mapa jfinicip1 A9 Xoa Q9AÍsIa 
Comissão de Lerjislação. Justiça e Redação Final -\ 
Ai ECLii D COIIOC 
COII33C L. iGISLÇO, JU3TIÇÀ LAÇO i'IiAL, adota e re 
comenda o parecer IQ do Sr. Relator. 
JA.L i.S OLI3 - LO; VIUA - RIi, 24 e rovembro de 1.993. 
Ver. 
Preeldente 
Ver • FO C À
LC ALE 
3ecretrio 
Ver. 'RI.A ' ILVÂ VEiiIT 
Membra 
A 
eslão âe 6R.,raima 
(Q,mapc )tunicipal £o 
Comissão de legislação, Jlls1ia e Rcdaçã FII - -, 
ATA 
e quatro Cli as do masdÁ, novembro 
de mi] novecentos e noventa e três, 4ze horas, 01f aen das de 
pendencia da Círara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a comissao 
de LegS1a ÇO;Justiça e Redaço Final, sol a Presidcia de Vere n 
adcr Jad7r Linhares, presente o Secretario, Vereador Alfonso Rodri 
gues do vale e ilíeitibro, Vereadora Maria da Conceiço 5. Vyntura,pa 
ra aprec iar o farocer do Relator de autoria do (a) ti roedor (a) 
JIÂ COICIÇ IL7i . o ao 'ro joto cio Lei n 449 de 15 de outubro 
i1 ijroContoS 3 noïon. : ;c o asia do Tereador JADTI LLNTTS, o qual 
TLÂI'.S INDICATIVAS DO )OS LOGRP 
'' Hfl): :o& rTr_', rACÀIAIMA/B7-8. 
Aberto os trabaíhe; o Sr. Jr's idente do 
terTLinou a Sr. Secre taria que fisesseiíc a lo i tura do Brocar, em 
seguida a mesma colocou em votaçao a mo.tarío, fenda SLCCb ido para 
c e r 'avor.ve1 
ilada mais havendo a tratar. a d'r. Bresi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual eu AlfoÍLae Bodrigues do 
Vale, lavrei a presente ATA, que depois de lEda e aoh(ida conforme 
vai por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMIÇÕES, BOA VISTA ('Ri?), á-àl Tnbro .e 1993. 
JADER LINJIÁRES ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: - 
MARIA DA CONCEIÇÃO SIL VÁ VENTURA 
ÃJEMBE o: - 
Estado de Roraima 
Câmara 7Vunícipa1 de Boa '7)ista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DA RELATOR 
Disp6e sobre a"2iação do 
número do CEP, nas placas 
Indicativas do nome dos Lo 
gradouros Públicos do Muni 
cipio de Boa Vista-RR,e de 
Pacaraima/BV-8. 
Proccro nn 29/93 
Relatora Ver. Conc.i.ço Ventura 
Parecer n 
() (SOflt. rrojeto de Lei, objetiva a Modernização de 
nossa Cidade. Por Jo. ou favorável., din ue sejam ohservadoF OS 
seguintes ítens: 
1 - Previsão Orçamentária para custear as despesas; 
2 - O prazo para execução prevista no Art. 20 deve ser prolcnqado,pas 
sando a ser possível o cumprimento da Lei. 
o parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista-RP, 24 de novembro d 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fone: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
MUDO FL UNAM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSXO - - - - 
A COMISSO DE FINATÇAS E ORÇAMENTO, adota e reoonnda p pareoer 
do Si'. Relator. 
SÀLA. DAS OOMIES - BOA VISTA - RR, 24 de novembro de 1.991 
/ 
VER. NATA2A AIV5 DO NASCIMENTO 
Pi'es Id eu te 
VER. M9 DA CON O SI VA VTTIRA 
VER. DES 
o. 
(Oo,.ri.lópiø 17 
1' '.'Uincii'c J21 Ut(I/)t / 
C()M1SSÃO DE I'I N \ NÇ'\S E ()i \ INT() 
Aos i,inte e quatro lo 'nouembro de 
i 11 no L2OC O Ti t OS O /1 ( 'L)C ii t a e trcs, o;; de8 em uIIOi dos deper. 
d~nC iU,',' da dmara 14 un lo ipal de 1/0(1 Vicia, re eh 1 o—se a i ;so de 
Finanças O Orçaiiien tos, sob a Pres idono 1(1 do Vereador /0 tan.ael A do 
JTasc laco to, precen lo o Secre tr ii. Ve,íadctni 4/1i' ia de (,oncc 1 ço S. 
Ventura, e o 11'alro, Vereador Ving t eu G. Bruxedos, pari aproe lar o 
Parecer o Relator de autoria do(n ) O/'(,(1dO/ '(2) n r p 
VEIT2'UIA, dado ao Proj. de Lei n2 044, de 25 de outubro de J93, de 
autoria do Vereador Jader Linhares, o qual dlsp6e soLre a 9xaçc7o 
do numero do 5SF, nas placas do nome dos Logradouros Publicos do 
iVunicipio de Boa Vi t a -Ri? e ' r a irna /5 VC. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente de 
terminou cc Sr. Secretário que ficessem a leitura do Parecer, em 
seguida o mesmo colocou em votação a matria, tendo reccb ido fare 
cer PÁVORIVEL. 
1/uda mais havendo o tratar, a Sr. .Presi 
de n te d( ii p o r e OCO Pi'(idO Ci re Liii 1(10 . da q 11.11 1 (lii 1/ar ia di do eco i ç a o 5. 
Vertura, lavrei a presente ATA, que depois de lIda e echczda confor 
me vai por alT; e pci' todos assinada. 
ORIBSÕ1BI, BOA V ISTA 24 de Novembro d 
1/ATA1VAL'./ A. LO ss [qjTO :;i4ll [A 1 IÇAO 5 
/74 ll)Et/TL': - 51/ lISTARIA: - 
VIiVGTIJ// 
7/44//li 4 

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