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materia nº 47/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. r d 
Estado de Roraima 
Câmara Munícípal deBoa% Wàt` 
PROVtDENCADO CÕPA 
AR A 6 
PROJETO DE LEI N.o 07 DE 19 DE Ou 
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRE 
FERENCIAL DE GESTANTES, NÂES 
COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS 
E DEFICIENTES EM ESTABELECI 
MENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA 
OUTEAS P:ovIDNC IAS. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 — Todo os tabe1ecimentO9 coma 
Ho6e uúhlicas no Iuicípi de Boa Vist 
Hai'o atendimento preíerencia1 e prioritário a jostantes, nen 
Ci.JI:1e. Y) CC1D, .' 
/ 
— 
-.....: . .: . a n ao sujelçao a t1as comv:i, 
1m de outras 
§ 2 Q — )./c;C:. 
1 
E IL'' À3 
JcW 
O T O C 0-1,0 
-I3_°..2 
CÂMARA MUNS DE BOA VIST . 
-.-. 
Presidente 
ft dtC 
Ç/ JJOU 
e 
73 IiJ jÇkc4?lcL 
Doníce, Rosa JaUStva Frsi 
Ar J:riIç$, 
ESTADO DE RORAIMA 
Cámara ')l'unicipal dc í&,a Q)ita 
-ia. s:Hoes publ ca s ceverao nater , n er local 
-* as, placas coa os seaintes disces: Lei Muicipa1 N2 
MULHERES GESTANTES, MES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS 
ITESSOAS POTTADOTAS D1- DEFICINCTA TS-1 ATEIJDIMEITTO PEEFERSTTCIAL" 
---4.. 'O -- •--- --- .-- -----' ------ . 
- 
..• j .1 
Lei eajci Lass. os in2atores a mu:Lta eeuivale:stc URFN ( De,. 
:-i-Ldades de eIerncia 
:i.sicjdncia. 
t - - 
Art. - O Poder E ecaLivo o--. - -- 
-------------------------------------------------------------- 
PLT0.-.0IO SSTÁCTC iDSr0TT:A os i- ISLo --- 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara 'fliunicipal dc .í&,a Q)ieta 
JUTF IOAT IVA 
cro cor: c:Vourças :o co 
cientes devem me:ece das c1mais possoar 
:cata::ento dierenciaco e corponsac1oz. Fs1:e tmatarlentc) 
xf letim a indu1Tncia das essoas ai'a com os outa'or. 
oav o, raoe zo 'coo 
Lo , 
cidadania olena, urna vez cue terá co: 
coa co1ot:aea de leio, luo. 
(:0 c:±ot:cocior doo:: Lei, oo 
.. o :, 000 obi'igados a ã.estinai' espaço cspecíiico 
cc 1:oona:::ccalidnde este privi1oio cue busca copenoc 
.0 t C 1 1 _ • - 
i, com atenção e dentTo co espílhito altanci 
e: ... __fl(, ...............',-., ....... 
.... 
:L:iL:.Io 'STÁCIO pIPnI:Lr T)T IELO' , Cl de 
c&41ci -Í1JJ< 
bARCI FRI'A 

Estado de Roraima 
Câmara ÁCunicipa1 de íBoa "J)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DO RELATOR 
R3NCIAL DE GESTTES, MíES COM 
CRIAJÇAS DE COLO, LDOSOS E DEFI￾CIENTES, EM ESTBELECD/1EFTOS CO￾EFRCIAIS, BANCÁRIOS REPÀRTIÇÕES 
FTJBLICAS E DÁ OUPRAS PROVDNCI￾AS. 
PROCESSO NQ 740/93 
RELAI[OR: Ver. Dr. JAER LL.'1iARES 
PARECER NQ 063/93 
Senhora Presidenta: 
Em tramitaço por esta Comissao, o Projeto de Lei ng 047 
de 19 de outubro de 1993, de autoria da Vereadora DARCI FREITAS, o qual dis￾pe sobre "Atendiemnto preferencial de gestantes, mes com crianças de colo, 
idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, bancrios, repartiç6es 
publicas e dá outras providencias. Por nío ferir nenhum dispositivo Constitu 
cional, sou pela sua aprovaçao. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 04 de novembro de 1993. 
f 
Ver. Dr&/ AER LINEARES 
Relator 
- 
Estado de Roraima 
Câmara WCunici pai de .íBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
P A R E C E R DA COMISS 
A Comissio de Legis1aço, Justiça e Redaço Final 
menda o Parecer n2 063/93, do Sr. Relator: 
"SATÀ DAS C0MISSES11 , em Boa Visla/RR, 04 de novembro de 1993. 
Vo. ÂDER LHAflES 
Presidente 
v. ALIM A OR0D IQUES DO VALE 
Se cre ±&rio 
Vu. MB I MA-CONGEIÇÃO S. VNTJRA 
Memebro 
caí9(I 
('c,napa ,/tutii;,i/ (/•((I )J! 
crissa de Legislação, Ji'ae,ROU1;não Fiiia —------ 
A T A 
Aos 04 J /:: (/ ms novembro 
de 1111] f(000Centos uoven t2 e 1 P(5, as 1/ a raS, a a c/as de 
pendenc i 2 da Caara 1!un ic ipal d Loa Vis la, rcui i u—s a coo isSuo 
de Lag/slaço;Justiça e Redaço Final, soL a Presiducia de Vera 
adcr Jader Linhares, presen te o Ser , lar i o, Vereador A Jfon:.o Rodri 
gues do Vale e o 4/cobro, Vereadora 4 r ii di COILCC 5. Ventura .,pa 
ra apr:' /ar o Paracer do Relator (Ir (a 1 ar ia do (a) V atador ?(a) 
Jader Linhares, dado ao Prceto de Lei n 047, de 19 de outubro de 1993, de auto 
r~ia da Veraadora Darci Fritas, o qual disp6e Sobre: AdendimEnto Pfe:-encial de 
Gestmtes, Maca Corr Crrnças de Colo, Idosos e Deficientes em Estabelecimentos Co 
marciais, Bmcaoa paiç6es Públicas e D Outras Prodncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pi''a tdcntc dc 
tem. inoic a Sr a. Serre tr ia que fiesseo a la 1 lura dv Ia accer, a 
seguida a oesma colocou em vota ça.o a matcria, fendo T'rL: ido J/(iT? 
cem Favorve1 
Nada ou / a a v' no' o t au 1 ar'. 1 J J'c ai 
denta ae por encrr"o a reun iuo, da jual t a Alfous L'iaL3a&iJ dc 
Vale, lavre i a prsrn ia ATA, que depois de] [cia e ar 1' uda a o!Lforoe 
vai por /////Z e por tO105 ass iTiadu. 
" SALA l)iCi 04 de noviibro d 1993. 
JAL) aPARES 
- 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMA MUCWJ.. .E. VS 
A Lomsao d 
/7 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
-- . - - 
T'TTL GE3TAITTE3, TE3 CT 
IATÇÀ DE CCLC, IDC3CS E DEIT 
TI'TTE3 E. IJEI1EOIL1ENTG3 Cí 
TCIJ3, 3JTO:EICS, RAELTI 
(1' T? 
IJYiCE• Ti»? 
e Lei, O i)i ViS O e11íjrieflO ---- i 
'estes, com crinç.s e colo, iosos 
- -- - rien_1__ os c omerc i -is e : IL:iC oc 
Oo'jujco 1 
-1. 
vo'r1. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1/ATA 1//l. A . LO 1/Ad', 7 PIA/LO 
i O / 
L/ li G VI 1'7 
3erri1órit, í(r(I/ itii 
179 ' 1 a / 'mara (O' 0r L. ira 
COMiSSÃO DE Ft .\ NÇ . ' 1 ) V (A 1 ENT() 
Aos Vinte e nove do Novro de 
//i ii ii O OO( O O 7 os e ii o oco tu 6' trí's, 05 /1 oti:; , em )L0O depeo 
dnc i as de Cmara uii ic ipai de Ioii Vi o tu, Pc ao 1 a—se a (om i ssJo de 
flilOiiÇuiÇ e Orçacezi t o:, sob a Pres ideicc ia do Veceador Ya tunuel A do 
Kasciioento, presenta a Secretaria, Vereadora Sar ia de Coiicctçao S. 
Ventura e o ii[emtro, Vereador Viigtun G. Poa.xedes, para uprec lar o 
Parecer do Relator de autoria de) (a) Vereador(a), Natanael Alves do Na 
cimento, dado ao Projeto de Lei n2 047, de 19 de OUtUbTO de 1993, de autoria da 
Vereadora Darci Freitas, o qua1 dispe: Atendimento Preferencial de Gestantes,Ma 
es com Crianças de Colo, Idosos e Deficientes. em Fstabelecimentos Comerciais, Baia 
círios Repartices Pblica e di outras providnoias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pres idente de 
teríiiiiiou cio Sr. Scct'ctario que fisesse/Ti a lei tara do Parecer, cm 
seguida o izieselo colocou em votaçeo a ilialeria, lendo rc(,,(.)J) ido Fure 
cer Pavorvel. 
liada i/la is liavetide a ira ter, a Sr. Pi'es 
dento (('LO dor' eicerda a reu1cL(i, da qio 1 01/ diria cii (OIJCCiÇaOS. 
cotara, lacrei a presente ATA, que depo ii; h 1 da e íada corifor 
me ou i por Ti e e pr todos ass i1!!i. 
" SALA liAS S(7AíISSâAl', dOA VISTA (/71/), em 13 de Dezembro de 
clL'IÇA() 2 
\\ L 
S1'Álllil - 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CDMISSO DE EOOCÇO, CU[J'JR, Stfl}DE E ASSISIINCIA SOClL 
Ii 
Estado de Roraima 
Câmara 47Cunicipa1 de .Boa Pista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULIUMA, SAÚDE E ASSISIÊNCII SOCIAL 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: ATEDTDINENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, 
MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ES 
TELECTOS COEFRCIAIS, BANCÁRIOS REFANTIÇÕES Pú 
BLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 740/93 
RElATOR: Ver.HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
PARECER N 
Senhora Presidente, 
A preferncia no atendimento ás pessoas idosas, gestantes, 
mies com criança de colo e deficientes fisicos ja realizada por muitas em 
presas prestadoras de serviço como por Ex. Transporte Arec. Nas visitas fei 
ias ás agencias iancrias algumas já possuem um caixa especÍfico para estes 
tipos de atendimento como por ex. o Banco do Brasil. 
Tais medidas deveriam ser de iniciativa das próprias empre 
sas privadas e as repartiçes pí1licas já deveriam efetuar hÍ muito tempo 
dando exemplo de uma conduta que todos nSs ouvimos que jÍ existe atravz de 
entendimentos extra oficial , porém quase no vemos funcionar. 
Sou contra a extenso da medida à todos os estabelecimen 1 
tos comerciais, devendo o1rigatSrio somente as agncias bancarias repar 
tiçes e empresas publicas. 
Sou de parecer favorável. 
o Parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES em Boa Vista—RR,09 de dezemo de 1993.,- 
IE{OEFR E SOUZA UZ NETO 
Relaio:— 
Estado de Roraima 
Câmara ?VCunícipat de .Boa Q)ista 
COMISSAR DE EOUCAÇAO, CUUU*A, SAUDE E ASSISItNCM SOCIAL 
PARECER DO RELATOR 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 9CIILTUELA, SA1E E ASSISTÊNCIA SOCIAL, adota e recomenda 
o Parecer n /93 do Sr.Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista—RR , 09 de dezembro de 1993. 
Ver. HOMEIE SOU CRUZ ITSTO Ver. VALCIRA FIGUEIRA SILVA 
Presidente Secretaria 
Ver. FRkNCISCO VIEIRA SÀMPAIO 
Menb ro 
Terrtiu Fedral de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
OMISSAO D[ EOiAO, CllLllllJ, sOo[ E ASSIS1INCIA SOCl1 
A T A 
Aos nove dias do ms de Dezemoraio iïi] noveceri 
tos e /200enta e trs, as horas, em ulr.a das dependncias' 
cio Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa - 
çac, Cal tara e Ass is tnc ia Soc ia], sob o Pres idnc ia do Vereador 
JIOMERO DE SOUEA GRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VALCI 
BÁ FIGUEIRA DÁ SILVA e o Membro Vereador FRÁÂ'CISCO VIEIBA SAMPAIO 
ra rzprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
}lomero Cruz, dado ao Projeto de Lei n2 0479 de 19 de outubro de 1993, de autoria 
da Vereadora Darci Freitas, o qual dispe sdbre: Atendimento Preferencial de Ges 
-tantes, Mães com Crianças de Colo, Idosos e Deficientes em Estabelecimentos Co￾merciais, Bancarios ReDartices 1ica e dá outras providncias. 
berto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sro. Secretaria que fisesse a leitura do Parecer, em seguida' 
mesmo colocou em votaçao a materia, tendo receh ido parecer 
Favo ravel. 
7ada mais hcwendo a tratar, o Sr Pres idente deu 
por encerrada a reunio da qual eu VAICJRA FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada cojorme aci 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISSÕES, Boa Vista (RR), em 13 de Dezem￾bro de 1993. 
í'1'CMERO DE SOUZÁ C'RíZ DETO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente Secretaria 
FRA]VCIÕ.1TRÀ SAMPAIO 
o 
Me m b r O 
Estado de Roraima 
Câmara c.2t7unici pai de Boa Q)jsta 
PROJETO DE LI ç 471/93 ci 19 de OU1BRC de 1.993 
EMENDA( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
substitutiva n'o 
separativa n.o 
unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
(x) ToJiict±v,a 001/94 
Proponho que seja mcdi icd a redaço do rt. 12e Art. 2 1 
para o seguinte: 
Art. 1. - çdos os estabe1ecmento bar!crios ) repartiç6es 
, j ak 4 
publicas/no MUnigipio d e Bos Vjsta dar
-
ao atendimento preferencial e 
prioritcrio Is mulheres gesantea partir do 5Q ms de gravidez, mas 
com crianças no colo, pessoas idosas com maior do 65 enos e pessoas 
portadoras de deficicxcia fsic. 
Art. Os esooe1ecretos c repactiçoes pclics 
deverão msnte'? sai local visve1 de suas ci •end,ncias, plecss 
cem os Eeguint dizeres: 
iD1iJ:I1TO22EFER:NOIAL : mulheres gestar:es a pai ir do 5Q 
ms de gravidez, mulheres com crionças de colo, idosos a partir de 65 
anos de idade e pessoas portadoras de deficincis f{sic. 
'T'TT ('1 L- 
È Estado de Roraima 
Câmara 7vcunici pai de .Boa Dista 
GABINETE DO VEREADOR 
io vu redo fica xn.ois eea. ed À tios jH1jjrj do refe 
eido Pjet Lei. 
ULLiiC ;Çcic Ii; DE :•ELLc doe Viete—R,O6 de Abril 
L 994. 
Verederes 
// 
01 
Estado de Roraima 
Cixwrs. c4CuniC1pc?t de 3oa Q)ista 
ri OLH1\ DE VOTAÇÃO 
SESSAO ORDTNARIA DE 17 - DE ABRIL 
ORDEM PC DIA: —EM TÍNICA---DI1M11%.SL, V0TAÇ0 B _____ ___ 
ETCATTVA 01 AO PROJET0DE TT NQ 047 7 BF. 19 BRO DE 19., 
QUE._DTERF SOB1RB, _TENB11\NTOPPRFR1IENCIAL I—CESNT-E-S E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
33OJC0 DE LEI .................................. ( 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( 
PROJETO DE kEI0LUÇ0 
REQUERIMENTO 
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA -•••-- - ...( _L) 
VO 1:A0 
ALFONSO RODRIGtJES DO VALE 15DB 
IRO3CI$O ION iORTEIA FI?R . _____ 
FRSOI3 LTLDIFJ aAAIO PPR 
OL. CEPA3 ITORGIRA DA EIIVA UPL 
. DAR TiMEIF± CRO;3SI O 
bC.I CRUZ ETO 
07, JADER LINEARES PFL 
ob. : ALICE [E AND1ZADE COMES PTB 
39. M 31 CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 1:1.2 
10. M2 DE LOU[DSS PINHEIRO PTE ..... no vota 
ATANIE3 ILVES DO NASCI1'iENTO PTB 
32. RAIMIJNDA PARCI A. DE FREITAS PDT 
13. THAUYITURCO C. Y. DO NASCIMENTO PFL ---..- 
IG. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO FTP 
vnid: ne Gcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 22-4161 e 224-735 - Vista - 
-
4/ 
Estado de Roraima 
Civara (2'Cu:líCi12a1 de .Ç/3oa "7)ista £1 02 
CC)flt ..... 
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
l. VRA LÚCIA ARAÚJO HEZERRA PTB 
17. VIJ0TUM GOIJ\IITA FRAXEDES PHD 
R IA DE LOURDES PINHE IRO URZENI DA ROCHA F.?ETTAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁO0:- 
Averid Gïz, 1234 - Centro - Fones: (095) 22441l e 22473(5 - 
Estado de Roraima 
Câmara cÁ,7cunjcjpa/ de .oa "Vista 
PROJETO DE LEI Q 47/9 3 de 19 de OUT BEO de 1.993 
EMENDA(X) aditiva n.o 002/94. 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
separativa n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
Irooho ecreseeiter :o ;rt. 19 (eo.3 dL u 
Tr - 
, p 
. ecesaario acrescentar 
l;izi tive 
expresso pe1 rne1hoicriic 
Ie .doic: i2 I2. DE 1'fIIO 11 ei Doe Vjsta--12 05 de briI 1993. 
Estada de Roraima 
C2ncra cvCiinicipal de l3oa ))iia 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
oosDE 6RDINFIA DE 17 DE ABRIL 
ORDEM DO DIA: EVIENDA ADITIVA N2002 9AO PROJETO DE LEINQ 047 DE 
DE19 DE OUTUBRO DE 1993.,LJEDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO FRENERENCIAIJ 
A GESTANTES E Di. OUTRAS FROVIDÉNCIAS, EM JNICA DISCURSÃ.O, VOTAÇOE 
AFROVAÇO. 
020JEFO DE LEi,................ 
PROJEOO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REUERINENTC 
12 =U— 
EMJNICA V0i i' 
ALFONDE RCDRIGUES DO VALE PSDB 
EFANCISCO AMANION FORTEIA PPR 
.... 
DEANCI300 VLIDE SANFAIO FPR 
MODElE-A DA SILVA DEL 
0. DETJ7JSIF EEIDEIRIL oosoi O JEIID - 
MODElO: DE CCL .01 01012 METO FEL 
JADER 1INF ARES PFL 
03. ALICE DE ANDDEDE COMES PTD 
DE. N D CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
M DE LOUIDOS DENHEIF'9 PTB nao vota 
li. DEIANAEL ALVES DO NASCIMENTO PIE 
22. IIMUNDA DA2C1 A. DE PREITOS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
lz. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
CiH Ene v.z, 12G4 - Ccnro - Fones: (095) 224416] 
t::7 lI 
e 
y 
COi'Lt 
Estado dc orairna 
Câmara /uníc!pat de Boa "Vista 
1CIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUUEIA PRAXEDES PRP 
fi 2 
RARIA DE LOURDES FIi\fHEIRO URZENI DA ROCHA FTUTAS FILHO 
FRESIDiIE: - i SECH;Á O:— 
____________________________________________________ 
verid rcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-73b5 - 
Estado de Roraima 
Câmara Munícipal de Boa Djsta 
PROJETO DE L11 Q 47/193 de CUTJL0 de 1.993 
E M E N EJ A () aditiva n.o 003/94 
supressiva n.o 
substitutiva n.o 
), separativa n.o 
unitiva n,o 
destrbuitiva n.o 
b.00 J»e L'ej acreecen do W Prrrafo eo rt. 3Q com 
eeguinte rudaço: 
1rgrafo iijCO& 2i011tOflte das multas arrecadadas or força d 
EIic4o 3ste artigo sero reverbidas soinio d-e- Secre 
r143, d- itnji,a1. 
;crescentsrdo esL srgrafo erecs dando d stieço 
ecfí1io co u1tcc crrecidds. 
iIEÇRIC OIO IEI .17LI er do Visa—R,05 de Abril d 1.993. 
Ve4or. 
Estado de Roraima 
Ciziara Juníci pai de .oa Q)ist 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
17 ssso ORDINIA DE DE —_ RIL 
ORDEM DO DIA: EM IJNICA DISCU.S1O, VOTAÇÃO E APROVAÇ.O, EMENDA ADITI 
VA NQ 003 7AO FROJETO DE IEI N2 0477 DE 19 DE OUTUBRO DE 19939 QUE 
DISPÕE SOBRE ATENDENTOFEEFERENCIAL A GESTANTES E DÁ OUTRAS_PROVI—
DNCIAS. 
FRD TETO DE LEI ................................. / 
F00JFRD DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
RROJFRD DE REJcLUÇO 
R34UFRIIN10 
OUTROS NDA ADTTTVA N2 003 -______ 
(x ) 
VOTAÇÃO 
O 1E1, E 
1 100 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
00.:ACI[O FL - I0N PORTEIA PPR 
711 CI SC O VIElIE IMPAIO 
(:3I00 MORE:LUA DA DILVA 
Q. HELDER TEIXEIRA CROESI O DM110 
HOMERO DE SOLIA CRUZ HETO 
07. JER LINHARES FEL 
08 31?-. ALICE DE ARDEODE GO3DS PTB 
0. 3D DA CCIC:EÏÇÃO :31 IVA VENTURA OTO 
3D DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB 
I Ti-NDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
33. TUAUMATURCO 0. 31. DO NAS CI1 IDO PFL 
14. JAZEFI DA ROCHA FREITAS FILHO FTD - 
ii Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-73 } 
Estado de Roraima 
Câina Municipal de Boa )ista £1 01 
COu1 ..... 
i. :ACI FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VIRA LÚCIA AÚJO BEZERRA PTB 
VIHCTLTN 000ISIA PFXEDES PRI 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA RDCHA FROITAS FILHO 
PRESIDENTE:— 12 SECREIÁYJO:- 
- 
ne Crcz, 1264 - - Fone: (395) 224-4161 e 2247365 - 
Estado de Roraima 
Cin ara 7YCunici pai de fBoa ))iSLl 
FOLHA DE VOTAÇÀO 
:3EL$0 ORDINkRIA DE 1,DE ABRIL 
ORDEN DO DIA: IS1VI 1 DISCUSO. VOTAÇ.O E APROVAOO. FROTETO DE LEI 
N2 047 9 DE 19 DE OUTUBRO DE 19939 QUE DISPÕE SOBRE ATENDIWEENTO DE 
GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABE 
LECIDLENTOSCO}VESRCIAIS? BANCJRIOS REPARTIÇÕES PBLICASEDX OUTRAS 
providncias. 
EROJETO DE LEI.. ................................. .X 
PDOJEI'O DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
FUO3ETO DE RESOLUÇ2O ( ) 
IUERIE1IT0 ............................. ( 
ORDS 
EM PRIMEIRA VOTAÇÁO 
N C 1 E S 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
02. FRANCISCO FLUVJjRION PORTELA 
o 7. DE. ANO 1 SC O VIEIRA PÃI O 
c:RDio i:io D11 DILVi 
O ()' ÇCT 
- . 
HOE0 ID L A CII1JZ LiTO 
JABER LINI-IARES 
03. I4 Li ALICE DE ANDRADE GO€S 
07 E LA CCNCEIÇO SLVA VENTURA 
N DE LOURDES PINHSIRO 
EATANAEL ALVES DO HASCIIVENTO 
RAIMfJf'DA DARCI A. DE FREITAS 
17. TiLAUMATURLO O. M. DO NASCINENTO 
/ TTTr i2I DA ROCHA FREITAS FILHO 
PSDB 
PPR 
PPR 
IPFL 
PFL 
PTB 
PTI3 
PTB 
PIE 
PDT 
FEL 
PTB 
N!I. O 
vnidi Ene Garcez, 1264 - Ccnro - Fones: (095) 2244151 o 224-73 - i)oa Vista 
Estado de Rorima 
Cãiiiara LNCunícípal de Boa Pista 
couL ...... 
1. VALCIRA F1GUCIRA DA SILVA FPR 
VIRA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GCUVEIA FRAXEDES PRP 
XARIA DC LOUCJ2 CS PINFICIRO URZENI DA ROCHA FOJ 1 OAS FILHO 
FRASIDEJTE:- 1 IECRCiÁ1 O: - 
.ne Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 ---. Boa 
Estado de Poi'airnn 
Cânara 4CtinIci12a1 de Boa J)ístd 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO OEDI1RIA DE 25 DE ABRIL .19P4. 
ORDEM DO DIA: Em 2a discusso votaç.o e aprovaçio, Projeto de Lei nQ 047, de 
19 de outubro de 1993, atendimento preferencial de gestantes, maes com crianças 
de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, bandirios reparti￾çoes píblicas e aí outras .providincias. 
(X 
/ k 
( 
( ) 
PROJETO DE LEI ................................. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
Em 2 \TOTACC) 
SIM 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSD]3 
FRANCISCO FIZVVLARION PORTEIA FF1? ..... 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO I' 
... 
GRALIO Mo:1LUIA DA SILVA iÏL .,., 
ITLC]JDEF. TEiXJIR (1L.ULE± O iiID . . . 
HODERO DE SOU ZA CRUZ ZETO DEL . 
. 
JADER LINHPRES PFL 1' 
M ALICE DE ANDRADE COMES FTP ... .. 
ML1 DA CONCE IÇÃO SI LVA VENTURA FTP . . . 
1(1 Ma ru' TflhllJPt'C DTMUETn( IDmo 
. 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAINDA DARCI A. DE F'REITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL ...... )L. 
i. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro 
Estado de Roraima 
Ciizara 4Cuníci pai de íJ3oa '7)ista 
o 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTI3 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
ri 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROC.HA FREI IAS EI LEO 
PRESIDENTE: - 12 SSCRETÁRIO:- 
1 
Avenida Ene Garcez, 1264 -. Centro - FOfle (0) 21. 22473 
- 
ESTADO DE RORAIMA 
ttmara J/ttsncipt1 ás £óa 
PROJETO DE LEI N° 047 , DE 19 DE OUTTJBRO DE 199 13. 
DISIE SOBRE A'FSIIDIMCNIO PRSBTS￾RENCIAL DE GESTABTCS, MiES COM 
CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFI 
OBRNTPS EM ESTABELECIIVÍCNTOS CO￾NSRCIAIS, BANCÁRIOS REFARTIÇES 
PÚBLICAS E DÁ OIJBRAS PROVIDÊNCI 
AS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Ar. i - Todos os estabelecimentos bancrios, reparti￾çes pib1icas e empresas prestadoras de serviços no Muniolpio de Boa Vista daro 
atendimento preferencial e prioritário as mulheres gestantes a partir do 5Q ms 
de gravidez, mies com crianças no colo, pessoas idosas com maior de 65 anos e 
pessoas portadoras de deficinoia PÚsioa. 
§ lQ - A prefernoia e a prioridade estabelecidas no 
CAPOT!? deste artigo compreendem a nao sujeiço a filas comuns, alÚm de outras 
medidas que tornem Ágil e fÁcil o atendimento e a prestaçao do serviço. 
§ 2 - No caso de serviços bancÁrios o direito assegn￾rado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou no de serviços 
da agncia bancÁria. 
Art. 2 - Os estabelecimentos bancÁrios e repartiçes 
pÁblioas devero manter, em local visível de suas dependnoias, placas com os se 
rui ntes dizeres: 
ATENDflVB]NTO PEEFBRENCIAL: Mulheres gestantes a partir do 
5Q rns de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 anos de 
idade e pessoas portadoras de deficinoia física. 
LEI MUNICIPAL............ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista .02 
rt. 3Ç - O no cumprimento dos dispositivos desta 
Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 UTRFM (Dez Unidades de Refe￾rncia Fiscal do Mmiiclpio) devido em dobro no de reincidncia. 
Pargraf o TTTnico - O montante das multas arrecadadas 
por força de aplicaço deste artigo serao revestidas para o OERL1IFRE. 
Ârt. 4Q - O Poder Executivo regulamentar. esta Lei no 
prazo de 30 ( trinta) dias contados de sua publicaço. 
Art. 5 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
PL0iORI0 "ESTiOI0 PEREIRA DE 4EL0r?, Boa Vista-RR, em 19 de abril de 1994. 
Vereadora: - 
AvenidaEneGarcez,1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161e224-7365 BoaVista.RR 
ESTADO DE RORAIMA 
ctmara J/'L4noipa1 e £ 
PROJETO DE LEI N° 047 , DE 19 DE DE 199 4 
DISPE SOBRE ATENDIMENPO FREFEFEN 
CML DE GESTANTES, MiES COM CRMNÇA 
DE COLO, IDOSOS E DEFICRENTES EM ES 
TABELES INEIT OS (5 OMERC MIS, BÁNCÁ 
RIOS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E BÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCMS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1- Todos os estabelecimentos bancrios, reparti - 
çoes piDilcas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista daio 
atendimento preferencial e prioritrio as mulheres gestantes a partir do 52 ms 
de gravidez, mies com crianças de colo, pessoas idosas com maior de 65 anos e 
pessoas portadoras de deficincia fÍsica. 
§ l- A preferncia e a prioridade estabelecidas no 
"CAPUT" deste artigo compreendem a no sujeiço a filas comuns, alm de outras 
medidas que temem 4gil e fícil o atendimento e a prestaço do serviço. 
§ 2- No caso de serviços banc,rios o direito assegurado 
pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou no de serviços de 
agncia bancaria. 
Art. 2- Os estabelecimentos bancários e repartiçes p1 
blicas devero manter, em local visivel de suas dependncias, placas com os se 
guintes dizeres: 
ATENDEVIENTO PBEFEBENCML: Mulheres gestantes a partir do 
ESTADO DE RORAIMA 
«mara Ãunicipal Ae 
PROJETO DE LEI N° 047 , DE 19 DE DE 199 4. 
DIF'? sor ii'o 
CIA.L D G!STA1rS9MS COM CRLNÇA. 
-Dn COLO, IDOSOS E DICITS M TS 
TALIM1POS CM~IS9 
RIOS RPARTIÔS PTT3LICAS Dí OU 
TPA3 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. la- Todos os estaie1ecimento bancrios, :'oparti - 
oes pCibilas e empresas prestadoas de serviços no Munic{pio 'e Boa Vista daxo 
atendimento preferencial e priorit.rio as mulheres gestantes a partir do 5Q ms 
de gravidez, nàes com crianças de colo, oessoao osa ;Ô1 ir d. ( anos e 
i- soas iortadois de icica -Pisica. 
§ 1- I. p:'eferncia e a prioridade estbelecidas no 
TCiUT;t deste artigo compreendem a no sujeiçao a filas comuns, a1m de outras 
medidas que temem ágil e f.oil o atendimento e a prestaço do serviço. 
§ 2Q- No caso de serviços banc&rios o direito assegurado 
pela prsente i3ei aplica-se indistintamento a clientes ou no de serviços de 
agncia bancia. 
Lr. 9- 2 _ 3s estabelecimentos bancários e repartiçes p. '
biicas devero manter, em local visivel de suas depend.noias, placas com os se 
È,t--int,ec cizeres: 
ÀTDDTO P}rTRIAL: Mulheres gestantes a partir do 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
59 ms de gravidz, mulheres com criança de colo, idosos a partir de 65 anos de i 
dade e pessoas portadoms de deficiencia f{sica. 
LEI ]VfUItTICIPAL................ 
Art. 3— O no cumprimento dos dispositivos desta Lei su 
jeitaieí os infratores a multa equivalente a 10 TJRPM(Dez Unidade de Referncia Fis 
cal do Mumic{pio) devido em dobro no caso de reincidncia. 
Paragraf o Único- O montante das multas arrecadadas por 
força de aplicaço deste artigo seio revestidas para o CERN[JTRE. 
Art. 42 O Poder ExeQutivo regulamentar. esta Lei no pra 
se de 30(trinta)dias contados de sua publicaçao. - 
Art. 5— Esta Lei entiar, em vigor na data de sua publica 
ço, revogadas as disposiçes em contirio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-KR, em 26 
Abril de 1994. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-R/? 
.4 
ESTADO DE RORAIMA 
1• 
1 cont... Câmara Municipal de Boa Vista 
fi • 02 
5Q ms de gravid.i, mulheres oom oriança de oolo, idosos a partir de 65 anos de 1 
dade e pessoas portadoma de d.efioienoiaeflioa. 
LTI MtJNICIPAL................ 
Art. 32— O rio cumprimento dos diapoefèivos desta Lei eu 
jeitará os irfratores a multa equivalente a l0URR'M(Dez Unidade de Refernoia Fis 1
cal do Município) devido em dobro no õaso dc reincid.noi. 
I.raraf o Único- @montante das iauit a:recadacIas por 
força de aplioFiçc 1cste artigo sexo revestid*s para o CRIPTP. 
zo de 30(trinta)di conta o 
re la I!La esta Lei no prn 
Art. 5Q_ sta Le entrara em vigor na data de sua. publica 
ço, revogadas as disposiçes em oontrírio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa 7ista-kR, em 26 de 
Abril de 1994. 
TPJ7Á jt.xL 
Prefeitas - 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e224-7365 - Boa Vista-RI? 
Estado de Roraima 
Câmara '.2KCunici pai de Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
- -- g 
7TCIAL DE GT42, 
ILÇAS DE COLO, nOSOS r D'I￾EM ESTÂ3ELECflETTOS CO. 
¶CIkIS, BANCÁRIOS rPARTIçs 
P1IR LICA T'Á TTA 
PROC;3) Ne? 740/93 
Ver., Tir , 1%R LEMS 
FARECER Ng 063/93 
Senhoxa Preeidenta: 
t:.e%.tÇO pc '-Hrac,, T''oto c T. r° (7 
de 10 de outtft)ro de 1993v de awtoria da Vereadora DARCI T,11,TITASp o Cfli àíp￾p9e sobie "Atendlernnto preferenoial de ti:tc, nes ooin crianças de 0010, 
idoos e defic1orito er et&e1eoinentoe oomerciaie, bariorios, repeti9e3 
piblioaa e dá outraa providnoiaa. £or no gerir nenhum diapoBitivo Contitu 
oio1, cou pela mia aprovaoao. 
o hreoer S.}.J. 
"SALA. DAS C0MISEShI9 em Boa Vista/RR, 04 de novenro de 1993. 
Ver. Dr 11 M_~2 L-R MINUART-3 
F1ator 
Estado de Roraima 
Câmara c5líun!ci pai de Boa 2)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
PAREOR TA 
.í jomissão de 1ois1aço, Jutiça e Feciaço Final 
menda, o kareoer n9 03/3, cio Si'. Telator: 
"SALA DAS oii ca Vita/FR. 04 cio noveLi ro cio 1993. 
Pre iciente 
Vt. ÂLTOO'" DO VÁL 
eorot&rio 
Vax'. M,4 8.TTURA 
iieeb ro 
Estado de Roraima 
Câmara cA/6unici pai de Boa '1)ista 
PROJETO DE 
EMENDA( )aditivan.o 
supressva n.o 
substitutiva. n.o 
separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrrbutiva n.o 
::vios no municípiodo oo Jit0 daro 
:s cio oorviçoo, d3voro montor no 2.'JOi do muno dopendnci 
tomas com om anc;uintcc diznc;: nmtmni.: :om crion 
a . - 
ESTADO DE RORAIMA 
«mcpa J/'(Lènoipa1 Ae £tn C9isia 
PROJETO DE LEI N° 047 
\À 
DE 19 DE OUTUBRO DE 199 X. 
DIS SOBP ATENIMEENM 
RSNCIAL D PANTS, MXJS COM 
CRIA.NÇAS DE COLO, IDOSOS E DPI 
CiENTES M ESTABELnEICNTOS CO.-
M!RCIAIS, BANCÁRIOS REPARTIÇS 
I3LTCAS T DÁ ouTis PRo'rr3NoI 
AS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
r. l - TodOs os estabe1ecimrrtos 'ancírios, reparti￾çes pblicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista d.arc 
atendimento preferencial e priorit.rio as mulheres gestantes a partir do 5Q ms 
de giavid.ez, ines com crianças no colo, pessoas iiosas co naio-' ' 65 anos e 
pessoas portadoras de cïeficinoia fÍsica. 
1 - A preferncia e a .:iori1ado estabelecidas no 
"CAPUT" deste artigo compreendem a no sujeiçao a filas comuns, a1m de outras 
medidas que toem ágil e foil o atendimento e a preataçao do serviço. 
§ 22 - o caso de serviços banc.rios o direitos assegu￾rado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou nao de serviços 
da agncia bancaria. 
Art. 2 - Os estabelecimentos bancrios e repartiçes 
públicas dever.o rnter, em local r4d'el de si1as denencIncias, placas com os se 
guintes dizeres: 
XTENDIW]ITO tRBNCILL: Mulheres gestantes a partir do 
52 ms de giavidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 anos de 
idade e pessoas portadoras de deficicia fÍsica. 
LBI MUNICIPAL. . o. . . ...... 
4. 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
W102 
39 — O no cumprimento dos dispositivos desta 
Lei sujeitaià os infmtores a multa equivalente a 10 UR (Dez Unidades de RtT 
rnoia Boal do Município) devido em dobro no de reinoidnoia. 
Par.graf o Único — O montante das multas arrecadadas 
por força de apiioaçao deste artigo seio revestidas pare. o CR1NTJTRE. 
1r. 4 - O Poder ieoutivo regtflamentai. seta Lei no 
prazo de .30 ( trint) dias contados de sua publioaçao. 
Art. - Teta ei entiaá era vigor na data de sua pu—
b1icaço, revogadas as cl.isposiçes em oontiírio. 
rLNÁIO 'STÁOIO F0R1IRA DO MO", Boa Vista—RR, em 19 dq abril de 1994. 
Vereadora:— 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiA 
ESTADO DE RORAIMA 
1 Câmara Municipal de Boa Vista 
1 cont... f 1.02 
52 ms de gmvid.6L, mulheres oom criança de colo, idosos a partir de 65 anos de i 
dado o pesoaa poi'tadoms de defioienoiasf1ioa. 
LIU MtJ1IC IPAL. . . . . .. . . . . .. . . 
Art. 32— 0 no cumprimento d.oa diupostwOo decta Lei cu 
Jeitaiá os infraorea a multa equivalonte a 1OUER1,114(Dez Un&dado do Refor&iOia Fic 
cal do Municipio) devido em dobro no õaso dO re1ncid.nOi• 
P.raraf o Único— a montante d.a2 cxult :2eca1,1 ±a.3 p01' 
força do ap1ioaçto deste artigo seiio relTeStidD3 p3Et. O CItfl. 
Art. it— O Poder Ezeutivo rgulzconLa.í ota Lei no prn 
zo de 30(trinta)1ias oontad.00 de sua publioaça.o. 
Àrt. 52_ sta Lei entrará em vigor nc, do si publica 
çao, revogadao as disposiç6es em contirio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vita1-BB, em 26 de 
Abril de 1994. 
TIZ& JDCÁ 
.4venidaEneG&JrCeZ, 1264 - Centro m kones: j j-qjQl 
PREFEITURA DE 
KZ~xi 
'RAEQHN'JDC COM AMOR 
LEI NO 336, DE 6 de MAIO DE 1994 
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFEREN 
CIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIAN 
ÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES 
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÜBLICAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art. 1Q. Todos os estabelecimentos bancários, reparti 
ções públicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa 
Vista darão atendimento preferencial e prioritário as mulheres ges￾tantes a partir do 50 mês de gravidez, mães com crianças de colo, pes 
soas idosas com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência 
física. 
§ 10. A preferência e a prioridade estabelecidas no 
"CAPUT" deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além 
de outras medidas que t1ágil e fácil o atendimento e a prestação 
do serviço. 
§ 20. No caso de serviços bancários o direito assegu￾rado pela presente Lei aplica-se indistintamento a clientes ou não 
de serviços de agência bancária. 
Art. 20. Os estabelecimentos bancários e repartições 
públicas deverão manter, em local visível de suas dependências, pia 
cas com os seguintes dizeres: 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL: Mulheres gestantes a partir 
do 5Q mês de gravidez, mulheres com criança de colo, idosos a partir 
)32J1 1 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Palácio 9 de Julho 
Fone (095) 224-5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA - RORAIMA 
PREFEITURA DE 
v A o.a,TÁi MÁ l 
— 
RAEALHDO COM AMOR 
2 
Cont. da Lei no 336/94, de 6 de maio de 1994 
de 65 anos de idade e pessoas portadoras de deficiáncia fisica. 
Art. 30. O não cumprimento dos dispositivos desta 
Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 URFM ( DEZ UNIDA 
DE DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO) devido em dobro no caso de re￾incidência. 
Parágrafo único. O montante das multas arrecadadas 
por força de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE. 
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei 
no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç5es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 06 
de maio de 1994. 
TeresaIJucá 
Prefeita de Boa Vista 
- 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69305 130 - BOA VISTA - RORAIMA 
Diari . , ,. # . 
a Oficial do MuIOL"PRO 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de 12 de abril de 1993 de BoaVikta 
Ano - 1 terça—feira, 17 de maio de 1994 n° 152 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 337, de 6 de maio de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - As Empresas que prestam serviços de transportes co￾letivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores, 
.quiserem participar do Curso de Relações Humanas Para o Traba￾ninistrado anualmente pelo SEBRAE-RR. 
§ 10 - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação 
para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Em￾presas que: 
1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de 
Relações Humanas Para o Trabalho", dos motoristas e cobradores, 
pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do art. 10 
do Decreto Municipal n0 2.241, de 9 de junho de 1993). 
§ 20 - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso 
de Relações Humanas Para o Trabalho", terão assegurados o seu ven￾cimento integral. 
Art. 20 - As empresas poderão contratar, a seu critério, para 
atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores. 
Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcio￾namento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso 1 do § 10 
apresentando xerok do certificado, com a firma reconhecida. 
Art. 3° - Fica a Emhur, otrigada a liberar no horário de expe￾diente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequen￾taram o curso de 'Relações Humanas no Trabalho" desde que, não haja 
ompatibilidade de horário. 
§ 10 - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor 
n;-unicipal ou contratado, portador do certificado de "Relações Humanas 
Para o Trabalho", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro 
órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993). 
§ 20 - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o 
certificado de conclusão do curso de "Relações Humanas no Trabalho". 
§ 30 - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar 
novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que for￾necerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato 
dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR. 
Art. 40 - Fica criado o curso de "Relações Humanas Para o 
Trabalho", a ser ministrado pela Fecec. 
§ 10 - A Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos 
que frequentarem o curso. 
§ 20 - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam 
obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa ce Inscrição e ou￾tras despesas provenientes do curso. 
§ 30 - A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá 
seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado. 
§ 50 - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo 
3 (três) horas por dia. 
Art. 5° - Ficam as Empresas que prestam serviços de Trans￾porte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto 
no Decreto Municipal n° 2.241, de 9 de junho de 1993. 
Art. 60,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 6 de maio 
de 1994. Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N°336, de 6 de maio de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Todos os estabelecimentos bancários, repartições pú￾blicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista 
darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a par￾tir do 50 mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas 
com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física. 
§ 10 - A preferência e a prioridade estabelecidas no "CAPUT" 
deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras 
medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. 
§ 20 - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela 
presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de 
agência bancária. 
Art. 20 - Os estabelecimentos bancários e repartiçõe "ibIicas 
deverão manter, em local visível de suas dependências, plao om os 
seguintes dizeres: 
Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir do 50 
mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 
anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física. 
Art. 30 - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujei￾tará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Re￾ferência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reincência. 
Pârágrafo único - O montante das multas arrecadadas por for￾ça de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE. 
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 6 maio de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO F1° 2795, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
lide julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o 
Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da 
pag. 
Secretaria Municipal de Educação, com eleito retroativo a 3 de janeiro do' 
corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
1.7 4. Maio de 
de Serviços Públicos e Interior, com eleito retroativo a 3 de janeiro do 
corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFUTA 
DECRETO N° 2796, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe conferé o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar Daniel Pedro Rios Peixoto, do Cargo em Comissão 
do Grupo de Direção Superior, de Assessor TécnicQ, código GDS-303, 
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior, com efeito re￾troativo a 3 de janeiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2198, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, lnco II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de. 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Juvenila Maria Lima Coutinho, para responder pelo 
expediente do Centro de Saúde do Pricumã, da Secretaria Munj& 
Saúde, no período de 16 de dezembro de 1993 a 4 de janeiro de 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2797, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de BQa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado como Art. 16, Inciso II, da Lei n0 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Daniel Pedro Rios Peixoto, para exercer o cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretor do Departamento 
das Administrações Regionais, código GDS-302, da Secretaria Municipal 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2799, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho ae 1992, combinado com o Art. 142, da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973, e com o disposto no parágrafo único do Art. 10 da Lei 
218 de 16 de fevereiro de 1990, resolve: 
Conceder a funcionária Maria de Lourdes Cadete, Auxiliar de 
Serviços Diversos, Letra 1, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a Li￾PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial do Município 
.jad. pele e- 2171. 
a. a. . 1,,3 de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educaço, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho, n9 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Telef,ne (095) 224-9455 
O material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
uiçe-Pref cita 
Zara de Fata BoteUo de Oliveira n 
Secretarias. tiunicipais 
5ecretria lunicipal de Ad.InistraÇO 
Diva da Silva Blíglia 
Secretario Municipal de Fkianças 
Aócio Flvio Ui.ira Andrada 
Secretaria Municipal de Educaç2o 
Lídia MS das Dorós Coelho Tavares 
S.cr.trIo Municipal de Saúde 
Hólio da Silva Rosário de Macedo 
Secretario Municipal de Obras e Urbanisno 
Jói. Duarte Fontouro Neto 
Secretaria Municipal de DesenvolViMentO Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Xunic. de Serviços Publicos e Interior 
£uonio Thomó 
Secretirio Muniçipal de PlanejaMento 
Arthur Machado FI,o 
Procurador Geral do t1unic'io 
Maryvaido Bassal de Frelre 
Presidente da EI1Ht 
Jolo Batista de Mplo Ilene 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rod(igucs 
Assessor de Cõeunioaçlo Social 
Sócrates Arantes 
17 de laje de 1994 
cença-Prêmio, referente ao 10 período aquisitivo'a ser gozado a partir do 
dia 4 de janeiro a 2 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
3 
y-'. 
Funçao Gratfficada do Grupo de Direção Intermediária, de Secretária da 
Copel, código GDI-407, com efeito retroativo a 4 de janeiro do corrente 
ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2800, de 5 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Iraci Oliveira da Cunha, do Cargo em Comissão do 
Grupo de-Direção Superior de Presidente, código GDS-309, da Comissão 
iffffianente de Licitação, do Gabinete da Prefeita, com ef eito. retroativo a 
e janeiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO 11° 2802, de 5 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Lesliô das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo, có￾digo NA-803, Letra D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para 
exercer a Função do Grupo de Direção Superior, de Presidente, código 
GDS-309, da Comissão Permanente de Licitação, do Gabinete da Prefei￾ta, com efeito retroativo a 4 de janeiro do ano em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2801, de 5 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
1 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Leslie das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo, 
código NA-803, Letra "D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, da 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Uice-Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
IQ -Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2$ - Secretária 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Uereadores 
Alfonso Rodrugues do Vale 
Francisco Viera Sampaio 
Geraldo loreira da Silva 
Francisco Flamarion Portela 
Homero de Souza Cruz Neto 
Jder Linhares 
Maria Ake de Andrade Gemes 
,Maria da CenCiodSilva Ventura 
Natariael AIve do Nascnento 
Thaumaturo CÓsar Moreia do Nascimento 
UaIcira F,9uelra da Silva 
Vera buda AraÓ.Jo Bezerra 
,gtum Gouv.ia Praxedu's 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2803, de 10 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais, resolve: 
Art. 1° - Exonerar, os Senhores Maryvaldo Bassal de Freire e 
Waldemir das Graças Lucena dos Santos, membros da Comissão Per￾manente de Licitação da Prefeitura de Boa Vista. 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de ja￾neiro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2804, de 10 de janeiro dei 994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
ue lhe confere o Art. 62. Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n°. 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho d 
1993, resolve: 
Nomear, Sámara Maria Albuquerque Silva, Chefe da Divisão 
de Apoio Administrativo do Gabinete da Vice-Prefeita, para responder pe 
4 
pag. 
17 de maio de 1994' 
lo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 3 de janeiro a 3 de' 
fevereiro do ano em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de ja￾neiro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2794, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri 
buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso l' 
da Lei n° 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei rf 325, de 3 de. 
janeiro - de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
3.957.947,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, noven￾centos e quarenta e sete cruzeiros reais), para atender as prógramações 
indicadas no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20 - Os recurso necessários à execução do disposto no ar￾tigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes) como 
segue: 
- Convênio n° 13/93 - CBIA ................CR$ 417.600,00 
II - Convênio n° 01 4/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 300.000,00 
III - Convênio n11015/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . CR$ 2.315.400,00 
IV - Convênio n° 004/93 - CBIA - . . . . . . . . . . . . . CR$ 532.947,00 
V'- Convênio n° 005/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 36.000,00 
VI - Convênio n° 006/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 356.000,00 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2805, de 10 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buição Legais, resolve: 
Art. 10 - Nomear como membro da Comissão Permanente de 
Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a Senhora Niceia Bob 
Chaves. - Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de ja￾neiro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3073, de 10 de maio de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais, decreta: 
Art. 10 - Fica crado o Coral Adulto do Município de Boa Vista, 
cuja a denominação será "Coral Cidade de Boa Vista". - Art. 2° - O gerenciamento e administração do coral ficará a 
cargo da FECEC - Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima, 
através de seu Departamento de Cultura. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de maio de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
BrMSrA t— 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3076, de 16 de maio de 1994. 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1994. 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SIIPLEMENTAÇÃO 
DECRETO NO 2794, DE 03.01.94 
DIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZ) FONTE VALOR 
1900 
14.834.054 APOIO SOCIAL A CRIAR- 3120.00 01 924947,00 
ÇA Ë AO ADOLESCENTE. 
APOIO SOCIAL A CRIAR 4120.00 01 3.033.000,00 
ÇA E AO ADOLESCENTE 
3.957.947,00 
L-21. LJL'O ka Ga Pt",J OrE" /n So F,ar,c'sco le! 0951 221-5122 FU (055 221-8672 Boa VOaRA 69315 'II 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buiçóes legais e, tendo em vista o princípio da economicidade proces￾sual, resolve: - 
Art. 10 - Os débitor originários de dívidas processuais com va￾lores inferiores a 20 (vinte) URFM5 permanecerão inscritos com valores 
de Dívida Ativa, do Departamento de Receitas, da Secretaria Municipal 
de Finanças. 
Parágrafo único - Enquanto não quitado, o débito caracteriza￾do no "Caput" deste artigo, permanecerá inscrito na Divisão Ativa, não 
se expedindo, de forma alguma, a respectiva certidão neqatíva. 
Art. 20 - Os débitos que até a data da publicação deste Decreto 
se encontrarem em procedimento normal de cobrança executiva, de￾verão ter suas execuções extintas, retornando os processos de origem 
para a Divisão de Dívida Ativa, do Departamento de Receitas, para efeitc 
de cobrança administrativa. 
Art. 30- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. - 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 16 de maio de 
1994. - 
Teresa Jucá 
'Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" Prefeita de Boa Vista 

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