| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14007 |
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. r d
Estado de Roraima
Câmara Munícípal deBoa% Wàt`
PROVtDENCADO CÕPA
AR A 6
PROJETO DE LEI N.o 07 DE 19 DE Ou
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRE
FERENCIAL DE GESTANTES, NÂES
COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS
E DEFICIENTES EM ESTABELECI
MENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DA
OUTEAS P:ovIDNC IAS.
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 — Todo os tabe1ecimentO9 coma
Ho6e uúhlicas no Iuicípi de Boa Vist
Hai'o atendimento preíerencia1 e prioritário a jostantes, nen
Ci.JI:1e. Y) CC1D, .'
/
—
-.....: . .: . a n ao sujelçao a t1as comv:i,
1m de outras
§ 2 Q — )./c;C:.
1
E IL'' À3
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O T O C 0-1,0
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CÂMARA MUNS DE BOA VIST .
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Presidente
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Ç/ JJOU
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73 IiJ jÇkc4?lcL
Doníce, Rosa JaUStva Frsi
Ar J:riIç$,
ESTADO DE RORAIMA
Cámara ')l'unicipal dc í&,a Q)ita
-ia. s:Hoes publ ca s ceverao nater , n er local
-* as, placas coa os seaintes disces: Lei Muicipa1 N2
MULHERES GESTANTES, MES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS
ITESSOAS POTTADOTAS D1- DEFICINCTA TS-1 ATEIJDIMEITTO PEEFERSTTCIAL"
---4.. 'O -- •--- --- .-- -----' ------ .
-
..• j .1
Lei eajci Lass. os in2atores a mu:Lta eeuivale:stc URFN ( De,.
:-i-Ldades de eIerncia
:i.sicjdncia.
t - -
Art. - O Poder E ecaLivo o--. - --
--------------------------------------------------------------
PLT0.-.0IO SSTÁCTC iDSr0TT:A os i- ISLo ---
1
ESTADO DE RORAIMA
Câmara 'fliunicipal dc .í&,a Q)ieta
JUTF IOAT IVA
cro cor: c:Vourças :o co
cientes devem me:ece das c1mais possoar
:cata::ento dierenciaco e corponsac1oz. Fs1:e tmatarlentc)
xf letim a indu1Tncia das essoas ai'a com os outa'or.
oav o, raoe zo 'coo
Lo ,
cidadania olena, urna vez cue terá co:
coa co1ot:aea de leio, luo.
(:0 c:±ot:cocior doo:: Lei, oo
.. o :, 000 obi'igados a ã.estinai' espaço cspecíiico
cc 1:oona:::ccalidnde este privi1oio cue busca copenoc
.0 t C 1 1 _ • -
i, com atenção e dentTo co espílhito altanci
e: ... __fl(, ...............',-., .......
....
:L:iL:.Io 'STÁCIO pIPnI:Lr T)T IELO' , Cl de
c&41ci -Í1JJ<
bARCI FRI'A
Estado de Roraima
Câmara ÁCunicipa1 de íBoa "J)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R DO RELATOR
R3NCIAL DE GESTTES, MíES COM
CRIAJÇAS DE COLO, LDOSOS E DEFICIENTES, EM ESTBELECD/1EFTOS COEFRCIAIS, BANCÁRIOS REPÀRTIÇÕES
FTJBLICAS E DÁ OUPRAS PROVDNCIAS.
PROCESSO NQ 740/93
RELAI[OR: Ver. Dr. JAER LL.'1iARES
PARECER NQ 063/93
Senhora Presidenta:
Em tramitaço por esta Comissao, o Projeto de Lei ng 047
de 19 de outubro de 1993, de autoria da Vereadora DARCI FREITAS, o qual dispe sobre "Atendiemnto preferencial de gestantes, mes com crianças de colo,
idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, bancrios, repartiç6es
publicas e dá outras providencias. Por nío ferir nenhum dispositivo Constitu
cional, sou pela sua aprovaçao.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 04 de novembro de 1993.
f
Ver. Dr&/ AER LINEARES
Relator
-
Estado de Roraima
Câmara WCunici pai de .íBoa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
P A R E C E R DA COMISS
A Comissio de Legis1aço, Justiça e Redaço Final
menda o Parecer n2 063/93, do Sr. Relator:
"SATÀ DAS C0MISSES11 , em Boa Visla/RR, 04 de novembro de 1993.
Vo. ÂDER LHAflES
Presidente
v. ALIM A OR0D IQUES DO VALE
Se cre ±&rio
Vu. MB I MA-CONGEIÇÃO S. VNTJRA
Memebro
caí9(I
('c,napa ,/tutii;,i/ (/•((I )J!
crissa de Legislação, Ji'ae,ROU1;não Fiiia —------
A T A
Aos 04 J /:: (/ ms novembro
de 1111] f(000Centos uoven t2 e 1 P(5, as 1/ a raS, a a c/as de
pendenc i 2 da Caara 1!un ic ipal d Loa Vis la, rcui i u—s a coo isSuo
de Lag/slaço;Justiça e Redaço Final, soL a Presiducia de Vera
adcr Jader Linhares, presen te o Ser , lar i o, Vereador A Jfon:.o Rodri
gues do Vale e o 4/cobro, Vereadora 4 r ii di COILCC 5. Ventura .,pa
ra apr:' /ar o Paracer do Relator (Ir (a 1 ar ia do (a) V atador ?(a)
Jader Linhares, dado ao Prceto de Lei n 047, de 19 de outubro de 1993, de auto
r~ia da Veraadora Darci Fritas, o qual disp6e Sobre: AdendimEnto Pfe:-encial de
Gestmtes, Maca Corr Crrnças de Colo, Idosos e Deficientes em Estabelecimentos Co
marciais, Bmcaoa paiç6es Públicas e D Outras Prodncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Pi''a tdcntc dc
tem. inoic a Sr a. Serre tr ia que fiesseo a la 1 lura dv Ia accer, a
seguida a oesma colocou em vota ça.o a matcria, fendo T'rL: ido J/(iT?
cem Favorve1
Nada ou / a a v' no' o t au 1 ar'. 1 J J'c ai
denta ae por encrr"o a reun iuo, da jual t a Alfous L'iaL3a&iJ dc
Vale, lavre i a prsrn ia ATA, que depois de] [cia e ar 1' uda a o!Lforoe
vai por /////Z e por tO105 ass iTiadu.
" SALA l)iCi 04 de noviibro d 1993.
JAL) aPARES
-
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMA MUCWJ.. .E. VS
A Lomsao d
/7
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-- . - -
T'TTL GE3TAITTE3, TE3 CT
IATÇÀ DE CCLC, IDC3CS E DEIT
TI'TTE3 E. IJEI1EOIL1ENTG3 Cí
TCIJ3, 3JTO:EICS, RAELTI
(1' T?
IJYiCE• Ti»?
e Lei, O i)i ViS O e11íjrieflO ---- i
'estes, com crinç.s e colo, iosos
- -- - rien_1__ os c omerc i -is e : IL:iC oc
Oo'jujco 1
-1.
vo'r1.
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
1/ATA 1//l. A . LO 1/Ad', 7 PIA/LO
i O /
L/ li G VI 1'7
3erri1órit, í(r(I/ itii
179 ' 1 a / 'mara (O' 0r L. ira
COMiSSÃO DE Ft .\ NÇ . ' 1 ) V (A 1 ENT()
Aos Vinte e nove do Novro de
//i ii ii O OO( O O 7 os e ii o oco tu 6' trí's, 05 /1 oti:; , em )L0O depeo
dnc i as de Cmara uii ic ipai de Ioii Vi o tu, Pc ao 1 a—se a (om i ssJo de
flilOiiÇuiÇ e Orçacezi t o:, sob a Pres ideicc ia do Veceador Ya tunuel A do
Kasciioento, presenta a Secretaria, Vereadora Sar ia de Coiicctçao S.
Ventura e o ii[emtro, Vereador Viigtun G. Poa.xedes, para uprec lar o
Parecer do Relator de autoria de) (a) Vereador(a), Natanael Alves do Na
cimento, dado ao Projeto de Lei n2 047, de 19 de OUtUbTO de 1993, de autoria da
Vereadora Darci Freitas, o qua1 dispe: Atendimento Preferencial de Gestantes,Ma
es com Crianças de Colo, Idosos e Deficientes. em Fstabelecimentos Comerciais, Baia
círios Repartices Pblica e di outras providnoias.
Aberto os trabalhos o Sr. Pres idente de
teríiiiiiou cio Sr. Scct'ctario que fisesse/Ti a lei tara do Parecer, cm
seguida o izieselo colocou em votaçeo a ilialeria, lendo rc(,,(.)J) ido Fure
cer Pavorvel.
liada i/la is liavetide a ira ter, a Sr. Pi'es
dento (('LO dor' eicerda a reu1cL(i, da qio 1 01/ diria cii (OIJCCiÇaOS.
cotara, lacrei a presente ATA, que depo ii; h 1 da e íada corifor
me ou i por Ti e e pr todos ass i1!!i.
" SALA liAS S(7AíISSâAl', dOA VISTA (/71/), em 13 de Dezembro de
clL'IÇA() 2
\\ L
S1'Álllil -
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CDMISSO DE EOOCÇO, CU[J'JR, Stfl}DE E ASSISIINCIA SOClL
Ii
Estado de Roraima
Câmara 47Cunicipa1 de .Boa Pista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULIUMA, SAÚDE E ASSISIÊNCII SOCIAL
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: ATEDTDINENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES,
MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ES
TELECTOS COEFRCIAIS, BANCÁRIOS REFANTIÇÕES Pú
BLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 740/93
RElATOR: Ver.HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N
Senhora Presidente,
A preferncia no atendimento ás pessoas idosas, gestantes,
mies com criança de colo e deficientes fisicos ja realizada por muitas em
presas prestadoras de serviço como por Ex. Transporte Arec. Nas visitas fei
ias ás agencias iancrias algumas já possuem um caixa especÍfico para estes
tipos de atendimento como por ex. o Banco do Brasil.
Tais medidas deveriam ser de iniciativa das próprias empre
sas privadas e as repartiçes pí1licas já deveriam efetuar hÍ muito tempo
dando exemplo de uma conduta que todos nSs ouvimos que jÍ existe atravz de
entendimentos extra oficial , porém quase no vemos funcionar.
Sou contra a extenso da medida à todos os estabelecimen 1
tos comerciais, devendo o1rigatSrio somente as agncias bancarias repar
tiçes e empresas publicas.
Sou de parecer favorável.
o Parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES em Boa Vista—RR,09 de dezemo de 1993.,-
IE{OEFR E SOUZA UZ NETO
Relaio:—
Estado de Roraima
Câmara ?VCunícipat de .Boa Q)ista
COMISSAR DE EOUCAÇAO, CUUU*A, SAUDE E ASSISItNCM SOCIAL
PARECER DO RELATOR
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 9CIILTUELA, SA1E E ASSISTÊNCIA SOCIAL, adota e recomenda
o Parecer n /93 do Sr.Relator.
"SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista—RR , 09 de dezembro de 1993.
Ver. HOMEIE SOU CRUZ ITSTO Ver. VALCIRA FIGUEIRA SILVA
Presidente Secretaria
Ver. FRkNCISCO VIEIRA SÀMPAIO
Menb ro
Terrtiu Fedral de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
OMISSAO D[ EOiAO, CllLllllJ, sOo[ E ASSIS1INCIA SOCl1
A T A
Aos nove dias do ms de Dezemoraio iïi] noveceri
tos e /200enta e trs, as horas, em ulr.a das dependncias'
cio Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se Comissão de Educa -
çac, Cal tara e Ass is tnc ia Soc ia], sob o Pres idnc ia do Vereador
JIOMERO DE SOUEA GRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VALCI
BÁ FIGUEIRA DÁ SILVA e o Membro Vereador FRÁÂ'CISCO VIEIBA SAMPAIO
ra rzprec iar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
}lomero Cruz, dado ao Projeto de Lei n2 0479 de 19 de outubro de 1993, de autoria
da Vereadora Darci Freitas, o qual dispe sdbre: Atendimento Preferencial de Ges
-tantes, Mães com Crianças de Colo, Idosos e Deficientes em Estabelecimentos Comerciais, Bancarios ReDartices 1ica e dá outras providncias.
berto os trabalhos, o Sr. Presidente determinou
a Sro. Secretaria que fisesse a leitura do Parecer, em seguida'
mesmo colocou em votaçao a materia, tendo receh ido parecer
Favo ravel.
7ada mais hcwendo a tratar, o Sr Pres idente deu
por encerrada a reunio da qual eu VAICJRA FIGUEIRA DA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada cojorme aci
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISSÕES, Boa Vista (RR), em 13 de Dezembro de 1993.
í'1'CMERO DE SOUZÁ C'RíZ DETO VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
Presidente Secretaria
FRA]VCIÕ.1TRÀ SAMPAIO
o
Me m b r O
Estado de Roraima
Câmara c.2t7unici pai de Boa Q)jsta
PROJETO DE LI ç 471/93 ci 19 de OU1BRC de 1.993
EMENDA( ) aditiva n.o
supressiva n.o
substitutiva n'o
separativa n.o
unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) ToJiict±v,a 001/94
Proponho que seja mcdi icd a redaço do rt. 12e Art. 2 1
para o seguinte:
Art. 1. - çdos os estabe1ecmento bar!crios ) repartiç6es
, j ak 4
publicas/no MUnigipio d e Bos Vjsta dar
-
ao atendimento preferencial e
prioritcrio Is mulheres gesantea partir do 5Q ms de gravidez, mas
com crianças no colo, pessoas idosas com maior do 65 enos e pessoas
portadoras de deficicxcia fsic.
Art. Os esooe1ecretos c repactiçoes pclics
deverão msnte'? sai local visve1 de suas ci •end,ncias, plecss
cem os Eeguint dizeres:
iD1iJ:I1TO22EFER:NOIAL : mulheres gestar:es a pai ir do 5Q
ms de gravidez, mulheres com crionças de colo, idosos a partir de 65
anos de idade e pessoas portadoras de deficincis f{sic.
'T'TT ('1 L-
È Estado de Roraima
Câmara 7vcunici pai de .Boa Dista
GABINETE DO VEREADOR
io vu redo fica xn.ois eea. ed À tios jH1jjrj do refe
eido Pjet Lei.
ULLiiC ;Çcic Ii; DE :•ELLc doe Viete—R,O6 de Abril
L 994.
Verederes
//
01
Estado de Roraima
Cixwrs. c4CuniC1pc?t de 3oa Q)ista
ri OLH1\ DE VOTAÇÃO
SESSAO ORDTNARIA DE 17 - DE ABRIL
ORDEM PC DIA: —EM TÍNICA---DI1M11%.SL, V0TAÇ0 B _____ ___
ETCATTVA 01 AO PROJET0DE TT NQ 047 7 BF. 19 BRO DE 19.,
QUE._DTERF SOB1RB, _TENB11\NTOPPRFR1IENCIAL I—CESNT-E-S E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
33OJC0 DE LEI .................................. (
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (
PROJETO DE kEI0LUÇ0
REQUERIMENTO
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA -•••-- - ...( _L)
VO 1:A0
ALFONSO RODRIGtJES DO VALE 15DB
IRO3CI$O ION iORTEIA FI?R . _____
FRSOI3 LTLDIFJ aAAIO PPR
OL. CEPA3 ITORGIRA DA EIIVA UPL
. DAR TiMEIF± CRO;3SI O
bC.I CRUZ ETO
07, JADER LINEARES PFL
ob. : ALICE [E AND1ZADE COMES PTB
39. M 31 CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 1:1.2
10. M2 DE LOU[DSS PINHEIRO PTE ..... no vota
ATANIE3 ILVES DO NASCI1'iENTO PTB
32. RAIMIJNDA PARCI A. DE FREITAS PDT
13. THAUYITURCO C. Y. DO NASCIMENTO PFL ---..-
IG. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO FTP
vnid: ne Gcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 22-4161 e 224-735 - Vista -
-
4/
Estado de Roraima
Civara (2'Cu:líCi12a1 de .Ç/3oa "7)ista £1 02
CC)flt .....
15. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
l. VRA LÚCIA ARAÚJO HEZERRA PTB
17. VIJ0TUM GOIJ\IITA FRAXEDES PHD
R IA DE LOURDES PINHE IRO URZENI DA ROCHA F.?ETTAS FILHO
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁO0:-
Averid Gïz, 1234 - Centro - Fones: (095) 22441l e 22473(5 -
Estado de Roraima
Câmara cÁ,7cunjcjpa/ de .oa "Vista
PROJETO DE LEI Q 47/9 3 de 19 de OUT BEO de 1.993
EMENDA(X) aditiva n.o 002/94.
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.o
Irooho ecreseeiter :o ;rt. 19 (eo.3 dL u
Tr -
, p
. ecesaario acrescentar
l;izi tive
expresso pe1 rne1hoicriic
Ie .doic: i2 I2. DE 1'fIIO 11 ei Doe Vjsta--12 05 de briI 1993.
Estada de Roraima
C2ncra cvCiinicipal de l3oa ))iia
FOLHA DE VOTAÇÃO
oosDE 6RDINFIA DE 17 DE ABRIL
ORDEM DO DIA: EVIENDA ADITIVA N2002 9AO PROJETO DE LEINQ 047 DE
DE19 DE OUTUBRO DE 1993.,LJEDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO FRENERENCIAIJ
A GESTANTES E Di. OUTRAS FROVIDÉNCIAS, EM JNICA DISCURSÃ.O, VOTAÇOE
AFROVAÇO.
020JEFO DE LEi,................
PROJEOO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REUERINENTC
12 =U—
EMJNICA V0i i'
ALFONDE RCDRIGUES DO VALE PSDB
EFANCISCO AMANION FORTEIA PPR
....
DEANCI300 VLIDE SANFAIO FPR
MODElE-A DA SILVA DEL
0. DETJ7JSIF EEIDEIRIL oosoi O JEIID -
MODElO: DE CCL .01 01012 METO FEL
JADER 1INF ARES PFL
03. ALICE DE ANDDEDE COMES PTD
DE. N D CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
M DE LOUIDOS DENHEIF'9 PTB nao vota
li. DEIANAEL ALVES DO NASCIMENTO PIE
22. IIMUNDA DA2C1 A. DE PREITOS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
lz. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
CiH Ene v.z, 12G4 - Ccnro - Fones: (095) 224416]
t::7 lI
e
y
COi'Lt
Estado dc orairna
Câmara /uníc!pat de Boa "Vista
1CIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUUEIA PRAXEDES PRP
fi 2
RARIA DE LOURDES FIi\fHEIRO URZENI DA ROCHA FTUTAS FILHO
FRESIDiIE: - i SECH;Á O:—
____________________________________________________
verid rcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-73b5 -
Estado de Roraima
Câmara Munícipal de Boa Djsta
PROJETO DE L11 Q 47/193 de CUTJL0 de 1.993
E M E N EJ A () aditiva n.o 003/94
supressiva n.o
substitutiva n.o
), separativa n.o
unitiva n,o
destrbuitiva n.o
b.00 J»e L'ej acreecen do W Prrrafo eo rt. 3Q com
eeguinte rudaço:
1rgrafo iijCO& 2i011tOflte das multas arrecadadas or força d
EIic4o 3ste artigo sero reverbidas soinio d-e- Secre
r143, d- itnji,a1.
;crescentsrdo esL srgrafo erecs dando d stieço
ecfí1io co u1tcc crrecidds.
iIEÇRIC OIO IEI .17LI er do Visa—R,05 de Abril d 1.993.
Ve4or.
Estado de Roraima
Ciziara Juníci pai de .oa Q)ist
FOLHA DE VOTAÇÃO
17 ssso ORDINIA DE DE —_ RIL
ORDEM DO DIA: EM IJNICA DISCU.S1O, VOTAÇÃO E APROVAÇ.O, EMENDA ADITI
VA NQ 003 7AO FROJETO DE IEI N2 0477 DE 19 DE OUTUBRO DE 19939 QUE
DISPÕE SOBRE ATENDENTOFEEFERENCIAL A GESTANTES E DÁ OUTRAS_PROVI—
DNCIAS.
FRD TETO DE LEI ................................. /
F00JFRD DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
RROJFRD DE REJcLUÇO
R34UFRIIN10
OUTROS NDA ADTTTVA N2 003 -______
(x )
VOTAÇÃO
O 1E1, E
1 100
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
00.:ACI[O FL - I0N PORTEIA PPR
711 CI SC O VIElIE IMPAIO
(:3I00 MORE:LUA DA DILVA
Q. HELDER TEIXEIRA CROESI O DM110
HOMERO DE SOLIA CRUZ HETO
07. JER LINHARES FEL
08 31?-. ALICE DE ARDEODE GO3DS PTB
0. 3D DA CCIC:EÏÇÃO :31 IVA VENTURA OTO
3D DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAEL ALVES DO NASCINENTO PTB
I Ti-NDA DARCI A. DE FREITAS PDT
33. TUAUMATURCO 0. 31. DO NAS CI1 IDO PFL
14. JAZEFI DA ROCHA FREITAS FILHO FTD -
ii Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-73 }
Estado de Roraima
Câina Municipal de Boa )ista £1 01
COu1 .....
i. :ACI FIGUEIRA DA SILVA PPR
VIRA LÚCIA AÚJO BEZERRA PTB
VIHCTLTN 000ISIA PFXEDES PRI
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA RDCHA FROITAS FILHO
PRESIDENTE:— 12 SECREIÁYJO:-
-
ne Crcz, 1264 - - Fone: (395) 224-4161 e 2247365 -
Estado de Roraima
Cin ara 7YCunici pai de fBoa ))iSLl
FOLHA DE VOTAÇÀO
:3EL$0 ORDINkRIA DE 1,DE ABRIL
ORDEN DO DIA: IS1VI 1 DISCUSO. VOTAÇ.O E APROVAOO. FROTETO DE LEI
N2 047 9 DE 19 DE OUTUBRO DE 19939 QUE DISPÕE SOBRE ATENDIWEENTO DE
GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABE
LECIDLENTOSCO}VESRCIAIS? BANCJRIOS REPARTIÇÕES PBLICASEDX OUTRAS
providncias.
EROJETO DE LEI.. ................................. .X
PDOJEI'O DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
FUO3ETO DE RESOLUÇ2O ( )
IUERIE1IT0 ............................. (
ORDS
EM PRIMEIRA VOTAÇÁO
N C 1 E S
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
02. FRANCISCO FLUVJjRION PORTELA
o 7. DE. ANO 1 SC O VIEIRA PÃI O
c:RDio i:io D11 DILVi
O ()' ÇCT
- .
HOE0 ID L A CII1JZ LiTO
JABER LINI-IARES
03. I4 Li ALICE DE ANDRADE GO€S
07 E LA CCNCEIÇO SLVA VENTURA
N DE LOURDES PINHSIRO
EATANAEL ALVES DO HASCIIVENTO
RAIMfJf'DA DARCI A. DE FREITAS
17. TiLAUMATURLO O. M. DO NASCINENTO
/ TTTr i2I DA ROCHA FREITAS FILHO
PSDB
PPR
PPR
IPFL
PFL
PTB
PTI3
PTB
PIE
PDT
FEL
PTB
N!I. O
vnidi Ene Garcez, 1264 - Ccnro - Fones: (095) 2244151 o 224-73 - i)oa Vista
Estado de Rorima
Cãiiiara LNCunícípal de Boa Pista
couL ......
1. VALCIRA F1GUCIRA DA SILVA FPR
VIRA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GCUVEIA FRAXEDES PRP
XARIA DC LOUCJ2 CS PINFICIRO URZENI DA ROCHA FOJ 1 OAS FILHO
FRASIDEJTE:- 1 IECRCiÁ1 O: -
.ne Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 ---. Boa
Estado de Poi'airnn
Cânara 4CtinIci12a1 de Boa J)ístd
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO OEDI1RIA DE 25 DE ABRIL .19P4.
ORDEM DO DIA: Em 2a discusso votaç.o e aprovaçio, Projeto de Lei nQ 047, de
19 de outubro de 1993, atendimento preferencial de gestantes, maes com crianças
de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, bandirios repartiçoes píblicas e aí outras .providincias.
(X
/ k
(
( )
PROJETO DE LEI .................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS
Em 2 \TOTACC)
SIM
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSD]3
FRANCISCO FIZVVLARION PORTEIA FF1? .....
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO I'
...
GRALIO Mo:1LUIA DA SILVA iÏL .,.,
ITLC]JDEF. TEiXJIR (1L.ULE± O iiID . . .
HODERO DE SOU ZA CRUZ ZETO DEL .
.
JADER LINHPRES PFL 1'
M ALICE DE ANDRADE COMES FTP ... ..
ML1 DA CONCE IÇÃO SI LVA VENTURA FTP . . .
1(1 Ma ru' TflhllJPt'C DTMUETn( IDmo
.
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAINDA DARCI A. DE F'REITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL ...... )L.
i. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro
Estado de Roraima
Ciizara 4Cuníci pai de íJ3oa '7)ista
o
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PFR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTI3
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
ri 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROC.HA FREI IAS EI LEO
PRESIDENTE: - 12 SSCRETÁRIO:-
1
Avenida Ene Garcez, 1264 -. Centro - FOfle (0) 21. 22473
-
ESTADO DE RORAIMA
ttmara J/ttsncipt1 ás £óa
PROJETO DE LEI N° 047 , DE 19 DE OUTTJBRO DE 199 13.
DISIE SOBRE A'FSIIDIMCNIO PRSBTSRENCIAL DE GESTABTCS, MiES COM
CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFI
OBRNTPS EM ESTABELECIIVÍCNTOS CONSRCIAIS, BANCÁRIOS REFARTIÇES
PÚBLICAS E DÁ OIJBRAS PROVIDÊNCI
AS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Ar. i - Todos os estabelecimentos bancrios, repartiçes pib1icas e empresas prestadoras de serviços no Muniolpio de Boa Vista daro
atendimento preferencial e prioritário as mulheres gestantes a partir do 5Q ms
de gravidez, mies com crianças no colo, pessoas idosas com maior de 65 anos e
pessoas portadoras de deficinoia PÚsioa.
§ lQ - A prefernoia e a prioridade estabelecidas no
CAPOT!? deste artigo compreendem a nao sujeiço a filas comuns, alÚm de outras
medidas que tornem Ágil e fÁcil o atendimento e a prestaçao do serviço.
§ 2 - No caso de serviços bancÁrios o direito assegnrado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou no de serviços
da agncia bancÁria.
Art. 2 - Os estabelecimentos bancÁrios e repartiçes
pÁblioas devero manter, em local visível de suas dependnoias, placas com os se
rui ntes dizeres:
ATENDflVB]NTO PEEFBRENCIAL: Mulheres gestantes a partir do
5Q rns de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 anos de
idade e pessoas portadoras de deficinoia física.
LEI MUNICIPAL............
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista .02
rt. 3Ç - O no cumprimento dos dispositivos desta
Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 UTRFM (Dez Unidades de Referncia Fiscal do Mmiiclpio) devido em dobro no de reincidncia.
Pargraf o TTTnico - O montante das multas arrecadadas
por força de aplicaço deste artigo serao revestidas para o OERL1IFRE.
Ârt. 4Q - O Poder Executivo regulamentar. esta Lei no
prazo de 30 ( trinta) dias contados de sua publicaço.
Art. 5 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
PL0iORI0 "ESTiOI0 PEREIRA DE 4EL0r?, Boa Vista-RR, em 19 de abril de 1994.
Vereadora: -
AvenidaEneGarcez,1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161e224-7365 BoaVista.RR
ESTADO DE RORAIMA
ctmara J/'L4noipa1 e £
PROJETO DE LEI N° 047 , DE 19 DE DE 199 4
DISPE SOBRE ATENDIMENPO FREFEFEN
CML DE GESTANTES, MiES COM CRMNÇA
DE COLO, IDOSOS E DEFICRENTES EM ES
TABELES INEIT OS (5 OMERC MIS, BÁNCÁ
RIOS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E BÁ OU
TRAS PROVIDÊNCMS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1- Todos os estabelecimentos bancrios, reparti -
çoes piDilcas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista daio
atendimento preferencial e prioritrio as mulheres gestantes a partir do 52 ms
de gravidez, mies com crianças de colo, pessoas idosas com maior de 65 anos e
pessoas portadoras de deficincia fÍsica.
§ l- A preferncia e a prioridade estabelecidas no
"CAPUT" deste artigo compreendem a no sujeiço a filas comuns, alm de outras
medidas que temem 4gil e fícil o atendimento e a prestaço do serviço.
§ 2- No caso de serviços banc,rios o direito assegurado
pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou no de serviços de
agncia bancaria.
Art. 2- Os estabelecimentos bancários e repartiçes p1
blicas devero manter, em local visivel de suas dependncias, placas com os se
guintes dizeres:
ATENDEVIENTO PBEFEBENCML: Mulheres gestantes a partir do
ESTADO DE RORAIMA
«mara Ãunicipal Ae
PROJETO DE LEI N° 047 , DE 19 DE DE 199 4.
DIF'? sor ii'o
CIA.L D G!STA1rS9MS COM CRLNÇA.
-Dn COLO, IDOSOS E DICITS M TS
TALIM1POS CM~IS9
RIOS RPARTIÔS PTT3LICAS Dí OU
TPA3
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. la- Todos os estaie1ecimento bancrios, :'oparti -
oes pCibilas e empresas prestadoas de serviços no Munic{pio 'e Boa Vista daxo
atendimento preferencial e priorit.rio as mulheres gestantes a partir do 5Q ms
de gravidez, nàes com crianças de colo, oessoao osa ;Ô1 ir d. ( anos e
i- soas iortadois de icica -Pisica.
§ 1- I. p:'eferncia e a prioridade estbelecidas no
TCiUT;t deste artigo compreendem a no sujeiçao a filas comuns, a1m de outras
medidas que temem ágil e f.oil o atendimento e a prestaço do serviço.
§ 2Q- No caso de serviços banc&rios o direito assegurado
pela prsente i3ei aplica-se indistintamento a clientes ou no de serviços de
agncia bancia.
Lr. 9- 2 _ 3s estabelecimentos bancários e repartiçes p. '
biicas devero manter, em local visivel de suas depend.noias, placas com os se
È,t--int,ec cizeres:
ÀTDDTO P}rTRIAL: Mulheres gestantes a partir do
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
59 ms de gravidz, mulheres com criança de colo, idosos a partir de 65 anos de i
dade e pessoas portadoms de deficiencia f{sica.
LEI ]VfUItTICIPAL................
Art. 3— O no cumprimento dos dispositivos desta Lei su
jeitaieí os infratores a multa equivalente a 10 TJRPM(Dez Unidade de Referncia Fis
cal do Mumic{pio) devido em dobro no caso de reincidncia.
Paragraf o Único- O montante das multas arrecadadas por
força de aplicaço deste artigo seio revestidas para o CERN[JTRE.
Art. 42 O Poder ExeQutivo regulamentar. esta Lei no pra
se de 30(trinta)dias contados de sua publicaçao. -
Art. 5— Esta Lei entiar, em vigor na data de sua publica
ço, revogadas as disposiçes em contirio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-KR, em 26
Abril de 1994.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-R/?
.4
ESTADO DE RORAIMA
1•
1 cont... Câmara Municipal de Boa Vista
fi • 02
5Q ms de gravid.i, mulheres oom oriança de oolo, idosos a partir de 65 anos de 1
dade e pessoas portadoma de d.efioienoiaeflioa.
LTI MtJNICIPAL................
Art. 32— O rio cumprimento dos diapoefèivos desta Lei eu
jeitará os irfratores a multa equivalente a l0URR'M(Dez Unidade de Refernoia Fis 1
cal do Município) devido em dobro no õaso dc reincid.noi.
I.raraf o Único- @montante das iauit a:recadacIas por
força de aplioFiçc 1cste artigo sexo revestid*s para o CRIPTP.
zo de 30(trinta)di conta o
re la I!La esta Lei no prn
Art. 5Q_ sta Le entrara em vigor na data de sua. publica
ço, revogadas as disposiçes em oontrírio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa 7ista-kR, em 26 de
Abril de 1994.
TPJ7Á jt.xL
Prefeitas -
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e224-7365 - Boa Vista-RI?
Estado de Roraima
Câmara '.2KCunici pai de Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
- -- g
7TCIAL DE GT42,
ILÇAS DE COLO, nOSOS r D'IEM ESTÂ3ELECflETTOS CO.
¶CIkIS, BANCÁRIOS rPARTIçs
P1IR LICA T'Á TTA
PROC;3) Ne? 740/93
Ver., Tir , 1%R LEMS
FARECER Ng 063/93
Senhoxa Preeidenta:
t:.e%.tÇO pc '-Hrac,, T''oto c T. r° (7
de 10 de outtft)ro de 1993v de awtoria da Vereadora DARCI T,11,TITASp o Cfli àípp9e sobie "Atendlernnto preferenoial de ti:tc, nes ooin crianças de 0010,
idoos e defic1orito er et&e1eoinentoe oomerciaie, bariorios, repeti9e3
piblioaa e dá outraa providnoiaa. £or no gerir nenhum diapoBitivo Contitu
oio1, cou pela mia aprovaoao.
o hreoer S.}.J.
"SALA. DAS C0MISEShI9 em Boa Vista/RR, 04 de novenro de 1993.
Ver. Dr 11 M_~2 L-R MINUART-3
F1ator
Estado de Roraima
Câmara c5líun!ci pai de Boa 2)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
PAREOR TA
.í jomissão de 1ois1aço, Jutiça e Feciaço Final
menda, o kareoer n9 03/3, cio Si'. Telator:
"SALA DAS oii ca Vita/FR. 04 cio noveLi ro cio 1993.
Pre iciente
Vt. ÂLTOO'" DO VÁL
eorot&rio
Vax'. M,4 8.TTURA
iieeb ro
Estado de Roraima
Câmara cA/6unici pai de Boa '1)ista
PROJETO DE
EMENDA( )aditivan.o
supressva n.o
substitutiva. n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrrbutiva n.o
::vios no municípiodo oo Jit0 daro
:s cio oorviçoo, d3voro montor no 2.'JOi do muno dopendnci
tomas com om anc;uintcc diznc;: nmtmni.: :om crion
a . -
ESTADO DE RORAIMA
«mcpa J/'(Lènoipa1 Ae £tn C9isia
PROJETO DE LEI N° 047
\À
DE 19 DE OUTUBRO DE 199 X.
DIS SOBP ATENIMEENM
RSNCIAL D PANTS, MXJS COM
CRIA.NÇAS DE COLO, IDOSOS E DPI
CiENTES M ESTABELnEICNTOS CO.-
M!RCIAIS, BANCÁRIOS REPARTIÇS
I3LTCAS T DÁ ouTis PRo'rr3NoI
AS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
r. l - TodOs os estabe1ecimrrtos 'ancírios, repartiçes pblicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista d.arc
atendimento preferencial e priorit.rio as mulheres gestantes a partir do 5Q ms
de giavid.ez, ines com crianças no colo, pessoas iiosas co naio-' ' 65 anos e
pessoas portadoras de cïeficinoia fÍsica.
1 - A preferncia e a .:iori1ado estabelecidas no
"CAPUT" deste artigo compreendem a no sujeiçao a filas comuns, a1m de outras
medidas que toem ágil e foil o atendimento e a preataçao do serviço.
§ 22 - o caso de serviços banc.rios o direitos assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou nao de serviços
da agncia bancaria.
Art. 2 - Os estabelecimentos bancrios e repartiçes
públicas dever.o rnter, em local r4d'el de si1as denencIncias, placas com os se
guintes dizeres:
XTENDIW]ITO tRBNCILL: Mulheres gestantes a partir do
52 ms de giavidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 anos de
idade e pessoas portadoras de deficicia fÍsica.
LBI MUNICIPAL. . o. . . ......
4.
e
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
W102
39 — O no cumprimento dos dispositivos desta
Lei sujeitaià os infmtores a multa equivalente a 10 UR (Dez Unidades de RtT
rnoia Boal do Município) devido em dobro no de reinoidnoia.
Par.graf o Único — O montante das multas arrecadadas
por força de apiioaçao deste artigo seio revestidas pare. o CR1NTJTRE.
1r. 4 - O Poder ieoutivo regtflamentai. seta Lei no
prazo de .30 ( trint) dias contados de sua publioaçao.
Art. - Teta ei entiaá era vigor na data de sua pu—
b1icaço, revogadas as cl.isposiçes em oontiírio.
rLNÁIO 'STÁOIO F0R1IRA DO MO", Boa Vista—RR, em 19 dq abril de 1994.
Vereadora:—
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiA
ESTADO DE RORAIMA
1 Câmara Municipal de Boa Vista
1 cont... f 1.02
52 ms de gmvid.6L, mulheres oom criança de colo, idosos a partir de 65 anos de i
dado o pesoaa poi'tadoms de defioienoiasf1ioa.
LIU MtJ1IC IPAL. . . . . .. . . . . .. . .
Art. 32— 0 no cumprimento d.oa diupostwOo decta Lei cu
Jeitaiá os infraorea a multa equivalonte a 1OUER1,114(Dez Un&dado do Refor&iOia Fic
cal do Municipio) devido em dobro no õaso dO re1ncid.nOi•
P.raraf o Único— a montante d.a2 cxult :2eca1,1 ±a.3 p01'
força do ap1ioaçto deste artigo seiio relTeStidD3 p3Et. O CItfl.
Art. it— O Poder Ezeutivo rgulzconLa.í ota Lei no prn
zo de 30(trinta)1ias oontad.00 de sua publioaça.o.
Àrt. 52_ sta Lei entrará em vigor nc, do si publica
çao, revogadao as disposiç6es em contirio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vita1-BB, em 26 de
Abril de 1994.
TIZ& JDCÁ
.4venidaEneG&JrCeZ, 1264 - Centro m kones: j j-qjQl
PREFEITURA DE
KZ~xi
'RAEQHN'JDC COM AMOR
LEI NO 336, DE 6 de MAIO DE 1994
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFEREN
CIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIAN
ÇA DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
BANCÁRIOS, REPARTIÇÕES PÜBLICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1Q. Todos os estabelecimentos bancários, reparti
ções públicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa
Vista darão atendimento preferencial e prioritário as mulheres gestantes a partir do 50 mês de gravidez, mães com crianças de colo, pes
soas idosas com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência
física.
§ 10. A preferência e a prioridade estabelecidas no
"CAPUT" deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além
de outras medidas que t1ágil e fácil o atendimento e a prestação
do serviço.
§ 20. No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente Lei aplica-se indistintamento a clientes ou não
de serviços de agência bancária.
Art. 20. Os estabelecimentos bancários e repartições
públicas deverão manter, em local visível de suas dependências, pia
cas com os seguintes dizeres:
ATENDIMENTO PREFERENCIAL: Mulheres gestantes a partir
do 5Q mês de gravidez, mulheres com criança de colo, idosos a partir
)32J1 1
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224-5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA - RORAIMA
PREFEITURA DE
v A o.a,TÁi MÁ l
—
RAEALHDO COM AMOR
2
Cont. da Lei no 336/94, de 6 de maio de 1994
de 65 anos de idade e pessoas portadoras de deficiáncia fisica.
Art. 30. O não cumprimento dos dispositivos desta
Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 URFM ( DEZ UNIDA
DE DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO) devido em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. O montante das multas arrecadadas
por força de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç5es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 06
de maio de 1994.
TeresaIJucá
Prefeita de Boa Vista
-
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 - Fax: (095) 2248672 - CEP. 69305 130 - BOA VISTA - RORAIMA
Diari . , ,. # .
a Oficial do MuIOL"PRO
Criado pelo Decreto n° 2171,
de 12 de abril de 1993 de BoaVikta
Ano - 1 terça—feira, 17 de maio de 1994 n° 152
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 337, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - As Empresas que prestam serviços de transportes coletivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores,
.quiserem participar do Curso de Relações Humanas Para o Trabaninistrado anualmente pelo SEBRAE-RR.
§ 10 - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação
para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Empresas que:
1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de
Relações Humanas Para o Trabalho", dos motoristas e cobradores,
pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do art. 10
do Decreto Municipal n0 2.241, de 9 de junho de 1993).
§ 20 - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso
de Relações Humanas Para o Trabalho", terão assegurados o seu vencimento integral.
Art. 20 - As empresas poderão contratar, a seu critério, para
atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores.
Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcionamento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso 1 do § 10
apresentando xerok do certificado, com a firma reconhecida.
Art. 3° - Fica a Emhur, otrigada a liberar no horário de expediente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequentaram o curso de 'Relações Humanas no Trabalho" desde que, não haja
ompatibilidade de horário.
§ 10 - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor
n;-unicipal ou contratado, portador do certificado de "Relações Humanas
Para o Trabalho", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro
órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993).
§ 20 - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o
certificado de conclusão do curso de "Relações Humanas no Trabalho".
§ 30 - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar
novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que fornecerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato
dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR.
Art. 40 - Fica criado o curso de "Relações Humanas Para o
Trabalho", a ser ministrado pela Fecec.
§ 10 - A Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos
que frequentarem o curso.
§ 20 - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam
obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa ce Inscrição e outras despesas provenientes do curso.
§ 30 - A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá
seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado.
§ 50 - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo
3 (três) horas por dia.
Art. 5° - Ficam as Empresas que prestam serviços de Transporte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto
no Decreto Municipal n° 2.241, de 9 de junho de 1993.
Art. 60,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 6 de maio
de 1994. Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°336, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - Todos os estabelecimentos bancários, repartições públicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista
darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a partir do 50 mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas
com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física.
§ 10 - A preferência e a prioridade estabelecidas no "CAPUT"
deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras
medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
§ 20 - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de
agência bancária.
Art. 20 - Os estabelecimentos bancários e repartiçõe "ibIicas
deverão manter, em local visível de suas dependências, plao om os
seguintes dizeres:
Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir do 50
mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65
anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 30 - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Referência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reincência.
Pârágrafo único - O montante das multas arrecadadas por força de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE.
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, 6 maio de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO F1° 2795, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
lide julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o
Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da
pag.
Secretaria Municipal de Educação, com eleito retroativo a 3 de janeiro do'
corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
1.7 4. Maio de
de Serviços Públicos e Interior, com eleito retroativo a 3 de janeiro do
corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFUTA
DECRETO N° 2796, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe conferé o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar Daniel Pedro Rios Peixoto, do Cargo em Comissão
do Grupo de Direção Superior, de Assessor TécnicQ, código GDS-303,
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior, com efeito retroativo a 3 de janeiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2198, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, lnco II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de. 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Juvenila Maria Lima Coutinho, para responder pelo
expediente do Centro de Saúde do Pricumã, da Secretaria Munj&
Saúde, no período de 16 de dezembro de 1993 a 4 de janeiro de
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2797, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de BQa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado como Art. 16, Inciso II, da Lei n0 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Daniel Pedro Rios Peixoto, para exercer o cargo em
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretor do Departamento
das Administrações Regionais, código GDS-302, da Secretaria Municipal
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2799, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho ae 1992, combinado com o Art. 142, da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973, e com o disposto no parágrafo único do Art. 10 da Lei
218 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Conceder a funcionária Maria de Lourdes Cadete, Auxiliar de
Serviços Diversos, Letra 1, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a LiPODER EXECUTIVO
Diário Oficial do Município
.jad. pele e- 2171.
a. a. . 1,,3 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educaço, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho, n9 703
Centro Boa Vista - Roraima
Telef,ne (095) 224-9455
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Prefeita
Teresa Jucá
uiçe-Pref cita
Zara de Fata BoteUo de Oliveira n
Secretarias. tiunicipais
5ecretria lunicipal de Ad.InistraÇO
Diva da Silva Blíglia
Secretario Municipal de Fkianças
Aócio Flvio Ui.ira Andrada
Secretaria Municipal de Educaç2o
Lídia MS das Dorós Coelho Tavares
S.cr.trIo Municipal de Saúde
Hólio da Silva Rosário de Macedo
Secretario Municipal de Obras e Urbanisno
Jói. Duarte Fontouro Neto
Secretaria Municipal de DesenvolViMentO Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Xunic. de Serviços Publicos e Interior
£uonio Thomó
Secretirio Muniçipal de PlanejaMento
Arthur Machado FI,o
Procurador Geral do t1unic'io
Maryvaido Bassal de Frelre
Presidente da EI1Ht
Jolo Batista de Mplo Ilene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rod(igucs
Assessor de Cõeunioaçlo Social
Sócrates Arantes
17 de laje de 1994
cença-Prêmio, referente ao 10 período aquisitivo'a ser gozado a partir do
dia 4 de janeiro a 2 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
3
y-'.
Funçao Gratfficada do Grupo de Direção Intermediária, de Secretária da
Copel, código GDI-407, com efeito retroativo a 4 de janeiro do corrente
ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2800, de 5 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Iraci Oliveira da Cunha, do Cargo em Comissão do
Grupo de-Direção Superior de Presidente, código GDS-309, da Comissão
iffffianente de Licitação, do Gabinete da Prefeita, com ef eito. retroativo a
e janeiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 11° 2802, de 5 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Lesliô das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo, código NA-803, Letra D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para
exercer a Função do Grupo de Direção Superior, de Presidente, código
GDS-309, da Comissão Permanente de Licitação, do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo a 4 de janeiro do ano em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2801, de 5 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
1 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Leslie das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo,
código NA-803, Letra "D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, da
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Uice-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
IQ -Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2$ - Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Uereadores
Alfonso Rodrugues do Vale
Francisco Viera Sampaio
Geraldo loreira da Silva
Francisco Flamarion Portela
Homero de Souza Cruz Neto
Jder Linhares
Maria Ake de Andrade Gemes
,Maria da CenCiodSilva Ventura
Natariael AIve do Nascnento
Thaumaturo CÓsar Moreia do Nascimento
UaIcira F,9uelra da Silva
Vera buda AraÓ.Jo Bezerra
,gtum Gouv.ia Praxedu's
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2803, de 10 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1° - Exonerar, os Senhores Maryvaldo Bassal de Freire e
Waldemir das Graças Lucena dos Santos, membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Boa Vista.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2804, de 10 de janeiro dei 994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
ue lhe confere o Art. 62. Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n°. 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho d
1993, resolve:
Nomear, Sámara Maria Albuquerque Silva, Chefe da Divisão
de Apoio Administrativo do Gabinete da Vice-Prefeita, para responder pe
4
pag.
17 de maio de 1994'
lo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 3 de janeiro a 3 de'
fevereiro do ano em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2794, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri
buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso l'
da Lei n° 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei rf 325, de 3 de.
janeiro - de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CR$
3.957.947,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novencentos e quarenta e sete cruzeiros reais), para atender as prógramações
indicadas no anexo 1 deste Decreto.
Art. 20 - Os recurso necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes) como
segue:
- Convênio n° 13/93 - CBIA ................CR$ 417.600,00
II - Convênio n° 01 4/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 300.000,00
III - Convênio n11015/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . CR$ 2.315.400,00
IV - Convênio n° 004/93 - CBIA - . . . . . . . . . . . . . CR$ 532.947,00
V'- Convênio n° 005/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 36.000,00
VI - Convênio n° 006/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 356.000,00
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2805, de 10 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuição Legais, resolve:
Art. 10 - Nomear como membro da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a Senhora Niceia Bob
Chaves. - Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3073, de 10 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 10 - Fica crado o Coral Adulto do Município de Boa Vista,
cuja a denominação será "Coral Cidade de Boa Vista". - Art. 2° - O gerenciamento e administração do coral ficará a
cargo da FECEC - Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima,
através de seu Departamento de Cultura.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de maio de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
BrMSrA t—
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3076, de 16 de maio de 1994.
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1994.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SIIPLEMENTAÇÃO
DECRETO NO 2794, DE 03.01.94
DIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZ) FONTE VALOR
1900
14.834.054 APOIO SOCIAL A CRIAR- 3120.00 01 924947,00
ÇA Ë AO ADOLESCENTE.
APOIO SOCIAL A CRIAR 4120.00 01 3.033.000,00
ÇA E AO ADOLESCENTE
3.957.947,00
L-21. LJL'O ka Ga Pt",J OrE" /n So F,ar,c'sco le! 0951 221-5122 FU (055 221-8672 Boa VOaRA 69315 'II
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuiçóes legais e, tendo em vista o princípio da economicidade processual, resolve: -
Art. 10 - Os débitor originários de dívidas processuais com valores inferiores a 20 (vinte) URFM5 permanecerão inscritos com valores
de Dívida Ativa, do Departamento de Receitas, da Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo único - Enquanto não quitado, o débito caracterizado no "Caput" deste artigo, permanecerá inscrito na Divisão Ativa, não
se expedindo, de forma alguma, a respectiva certidão neqatíva.
Art. 20 - Os débitos que até a data da publicação deste Decreto
se encontrarem em procedimento normal de cobrança executiva, deverão ter suas execuções extintas, retornando os processos de origem
para a Divisão de Dívida Ativa, do Departamento de Receitas, para efeitc
de cobrança administrativa.
Art. 30- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 16 de maio de
1994. -
Teresa Jucá
'Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" Prefeita de Boa Vista