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materia nº 62/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 62 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaMINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Borairna 
C2niri 5Wunicipat de .q3oa Q9ist 
--' 
GABINETE DO •VEREADOR 
J U S T 1 F 1 CATIVA 
É um DIREITO dos passageiros, que pagam o trans 
porte coletivo urbano, serem tratados com urbanidade e cortesia' 
pelos motoristas e cobradores. ( letra c ) do art.. 42 do Dec/ MU 
N° 2241, de 090693 ). O presente Projeto de Lei, objetiva ca 
pacitar os motoristas e cobradores, de amplo conhecimento nesta' 
rea, atravs do Curso de RELAÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO. Hoje 
este Curso, e ministrado pelo S[BRAE-RR, que neste ano sera no 
proximo mes de Dezembro, com a dura9ao de uma semana, de 03 ho 
ras por dia. Futuramente, sera tambem ministrado pela FEC[C. 
É fundamental as Empresas e ao Serviço PtbI ico' 
Municipal investirem em Recursos Humanos, principalmente aquele 
que lidam diretamente com o pblico - cobrador e motorista. Tal 
iniciativa pode ser extensivo, aos motoristas do Município e aos 
funcionarios municipais que lidam com o publico, tambem. No en 
tanto, ficamos somente por enquanto, com a fase emergencial, que 
sao os nossos motoristas e cobradores. 
Só se pode dar, aqui lo que se tem. 
Vamos proporcionar o conhecimento para que as 
pessoas possam se relacionar mais humanamente no trabalho com o 
seu semelhante. Ganham os Empresarios, que terao suas viaturas ' 
mais cuidadas, pois o zelo, faz parte do bom relacionamento e ga 
nham os passageiros, que terao melhor atendimento e finalmente 
ganham os motoristas e cobradores que conquistaram atraves do co 
nhecimento, mais respeito, mais brilho e prazer naqui lo que fa 
zem. 
Espero contar, com a nobreza dos nobres pares / 
para que possamos tornar isso possivel. Os Empresarios estao sa 
tisfeitos com a proposta. Os motoristas e cobradores em reuniao 
conjunta, tambem concordam. Espero finalmente o apoio integral 
dos colegas vereadores, votando favorveI a este Projeto de Lei 
REC S 
cÀMARA MUN.DE BOA VISTA 
Maria de Lourdes PlnheFO 
presidente 
ESTADO DE RORAIMA 
0 marc J/'(tfliCipa1 e Rc9 
Lbc 
* SESsÂO4' 
PROJETO DE LEI N° 62 , DE 24 DEnovembrE 199 
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HU 
MANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADO 
RES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l. As Empresas que prestam serviços de 
transporte coletivo urbano, no Municipio, deverao liberar os 
motoristas e cobradores, que quiserem participar do Curso de 
"RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo 
SEBRAE-RR, 
§ I. O MunicÇpio somente prorrogará os pra 
zos de Delegaçao para exploraçao dos serviços de Transporte Co 
letivo Urbano, as Empresas que: 
1) apresentarem os Certificados de ConcIuso' 
do Curso de "RELAÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas 
e cobradores, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. ( Ve para 
grafo unico do Art, lO do Decreto Municipal N 92.241, de 09. 
06.93). 
§ 2. Os Motoristas ou Cobradores, que frequen 
tarem o Curso de "RELAÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO", terao as 
segurados o seu Vencimento Integral. 
SEGUE... 
Estado de Roraima 
Cãnllra JA'Cunici pai de .oa Q9ista 
GABINETE DO IVEREADOR 
FI 02 
Art. 2. As Empresas podero contratar, a seu cri 
trio, para atenderem as suas necessidades, Motoristas e Cobrado 
res 
PARAGRAFO ÚNICO. Somente será renovado o ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO, as Empresas que atenderem o disposto no Inciso 1 do 
§ 1 9. apresentando a Xerox do Certificado, com a Firma reconhecida 
Art. 3. Fica a EMHUR, obrigada a liberar no hora 
rio de expediente, os Servidores Publicos Municipais e os Contrata 
dos, que frequentaram o Curso de "RELAÇOES HUMANAS NO TRABALHO" 
desde que, rao haja compatibi 1 idade de horario. 
§ I. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o 
Servidor Municipal ou Contratado, portador do Certificado de RELA 
ÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO, ministrado anualamnte pelo SEBRAE-RR 
ou outro órgao. (Ve Art, 52 do Dec/Mun. N 2.241 de 09.06.93) 
§ 2. A EMHUR, somente credencíará motorista, que 
portarem o Certificado de Conclusao do Curso de "RELAÇOES HUMANAS' 
PARA O TRABALHO", 
§ 39 As Empresas de transportes Coletivos, antes' 
de contratar novos funcionrios, devera consultar o Cadastro da 
EMHUR-RR que fornecera os credenciados legais de acordo e anuencia 
do Sindicato dos Trabalhadores em transporte coletivos e Rodovia - 
ri os-RR, 
Art. V. Fica criado o Curso de "RELAÇÕES HUMANAS 
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC. 
§ t. A EMHUR cobrara, taxa e outros emolumentos / 
aos alunos que frequentarem o Curso. 
§ 2. As Eiipresas de Transportes Coletivo Urbano 
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes a taxa de Ins 
criçao e outras despesas provinientes do Curso. 
§ 32, A FECEC emitirá o Certificado de Conclusao do 
Curso,devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal. 
§ 42, A FECEC aps a promutgaço e publ icaço desta 
LEI, tera seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser mi 
n istrado. 
SEGUE.,. 
___ 
FI 03 
Estado de Eorairna 
C2niciri (71Cunicipc7í de [Boa Q9ista 
GABINETE DO 1VEREADOR 
§ 5. O Curso, tera a duraço mnina de 7 (sete) 
dias, sendo 3 (tres) horas por dia. 
Art. 5°. Ficam as Empresas que prestam serviços' 
de Transporte Coletivo Urbano no Municipio, obrigadas a cumpri - 
rem o disposto no Decreto Municipal n 9 2.241 de 09.06.93. 
Art. 6 9. Esta Lei, entra em vigor, na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
PIenrio "[stcio Pereira de Mel lo", em Boa Vísta-RR, 08 de Novem 
bro de 1993. 
VINGTU G UElA PAXEDES 
VERAD R vÁNTAN 
\' 
Estado de Roraima 
Cãmara 1!YCunícipa1 de fBoa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA V5Í4 
A C. misO de Justiça a Rida￾paia mtr pareO. 
pRIiS1DENTE 
GLel￾r 
1 lv~ ou, 
\ÇQ 
/ 
Estado de Roraima 
Câmara C4Cunícipa1 de SBoa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
- 
EELAÇES ITIMANAS NO TRABALO 
OS MOTORISTAS E COBRADORES DAS 
1.LERESAS QTJE PRESTAM SERVIÇOS 
DE TRANSPORTES COLETIVOS TJRBANC 
TR) MtmICPIO DE BOA VIS I=TTL, 1 
IS OUTRAS FROVTDTTC IAS. 
TSOCRSSC IP 
IELATOR: ALFONSO DOILISTUIS 
/n 
iOi Iresicien e, 
endo sido indicrdo srr der - recer 
o i 1 c. ioe cobre nistr r e irso de Relçes TTm_ 
nes no Tr'o -lho, soe motorists e cobrdores, ds empresr-s ee 
orestem serviço de trns orte coletivo rbno no Mmicípio de Don 
li ste, reconheço ser t il e edc-tiv e medide e por no ferir e 
Tonsti±iiço Feder- L, 1eimento Interno nem r Lei Ornice. Des￾c Tcof iti -:. 
-'roi cero, :o J onrecer .rorveI 
E J2 
a 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunícipa1 de .íBoa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE IEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E EAÇÃO FINAL, aprova e recomenda o 
Parecer n2088/93 do Sr. Relator. 
11 SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA—EH, 09 DE DEZETDHO DE 1993. 
JDER LINUkBES ALF)NSO r IÂGUESDO VAIE 
Fresidenle Secretario 
Ma DA /SILVA VENTURA 
Membro 
Estado de Roraima 
Cáinara c2t'Cunicipal de Boa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
A T A 
Aos Nove dias do ms de Dezembro de mil íovcanc 
e noventa e atrQ, as 10:00 horas, em uma das dependncia; c 
Câmara Mwiicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Leis - 
ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Veredoi Ji - 
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODCbid 
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTUJA, paro 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (o JADER 
LINEARES. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determnc o 
Secretário cpie fizesse a leitura do Parecer, em seguido a 
coioco em votação a matéria, tendo recebido parecer____ 
Favoravel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente (VL por on 
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VAIi, 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vo por 
e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSES, Boa Vista (RR), 09/DEZ/1993. 
/ 
1 
JADbR LINI-iARES ALFONSO ODRICUES DO 
Presidente: - Secretário: - 
MARIA DA CON _W S~~ LVAV5NTUR'A 
2ro:- 
lerritúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMlSSD DE IDUCÇO, Cll[1RL SÚD[ E ASSISINCIR SOCIAl. 
CÂMANA MUNICIPAL DE B"A 
A Comssão de Educação, Stis e 
Âssstência Socal pia mti 
a-ecer. 
Em, 
1 
PRESh ENTE 
4 
1 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunícipal de 5Boa "Pista 
COMISSAØ DE EDUCACAOP CULIU*A, SAUDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
DISPOR SOBRE: CURSO DE "RELAÇÕES HUMANA NO TRABALHOT', 
AOS MOTORISTAS E COBRkDORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAB 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS UARO NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA—RR, E DÁ OUTRAS PROVÊNC IAS. 
POCESSO NQ 825/93 
RELkTOR:Ver.Homero de Souza Cruz Neto 
PÀRECER N 
Senhora Presiden-te, 
O Curso de Re1açes Humana deveria ser dado a todos os funcio-1 
nrios que lidam com o pib1ico seja, municipais, estaduais, federais e da inicia 
tiva privada, pois deste relaojonamcnto depende o funcionamento satisfatSrio das 
empresas prestadoras de serviço. 
No caso do -traspor-te coletivo, na concessão do direito de ex—
p1or-10 já há obrigatoriedade das empresas em educar e preparar os mooristas e 
cobradores quanto ao seu ralacionamen-to com o pblico. 
E de acordo com o prSp±'io autor do projeto o art.42 do decreto 
municipal na 2.241 diz que um direito do passageiro ser tratado com respeito e 
cortesia pelo motorista e cobrador. Se há queixas do usurio quanto a qualidade' 
destes serviços, cabe ao executivo atravs da EMMUR e por força do decreto Lei 
fazer com que as empresas obedeçam. 
Sou contr&rio ao Projeto. 
o Parecer S.M.J. 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunicipal de Boa Q)ista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, COLIDIA, SAÚDE E ASSISIÊNCI1I SOCIAL 
PARECER DO RELATOR 
DISPOt SOBREs CURSO DE "RELLÇES EtJMANA NO TRABALHO", 
AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EWRESAS QUE PRESTÀI 
SERVIÇOS DE TRAN'ORTES COLL'PIVOS URBANO NO NtJNICfric 
DE BOA VISTA—RR, E DÁ ous PHOV]1TcIA.s. 
POCESSO N 9825/93 
RELA.TORsVer.Ilomero de Souza Cruz Neto 
2ARECER N Q 
Senio:ra ±'residente, 
O Curso de Re1açes Humana deveria ser dado a todos 08 funoio￾o 
nrios que lidam com o pb1ioo seja, muxiioipaia, estaduais, federais e da inicia 
tiva privada, pois deste relaoionamønto depende o funcionamento satisfatrio das 
empresas prestad.ox,aa de Serviço. 
No caso do traaporte coletivo, na oonoesso do direito de ex—
j)lor—lo já há obrigatoriedade das empresas em educar e preparar os mooristaa e 
cobradores quanto ao seu ralacioriamento com o pblioo. 
E de acordo com o prpjo autor do projeto o art.42 do dsoreto 
municipal nQ 2.241 diz que o 
e um direito do passageiro ser tratado com respeito e 
cortesia pe4o motorista e cobrador. Se h, queixas do uaurio quanto a qualidade' 
c.estea serviços, cabe ao eoutivo atrave da EMEUR e por força do decreto Lei 
fazer com que as empresas obedeçam. 
Sou oontrrio ao Projeto. 
parecer S.M.J. 
- 
Estado de Roraima 
Câmara kCuníci pai de !Boa Q)ista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULIUD, SAUDE E ASSISTÊNCIA sociAl. 
11 SALA DAS COMISSÕES 11 , em Boa Visba —RR , 15 de dezembro de 1993. 
HOEERO DE SOUZA 9/RUZ U5]?O 
Vereador:— 
Ar 
Estado de Roraima 
Cámara Muníci pai de .Boa «Vista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, cutiuta, SnUDE E ASSISIÊNCIR SOCIAL 
11 SALA DAS COMISSES " , em Boa Vista —RR , 15 de dezonibro de 1993. 
EOO Dr OR'tT: ITL?C 
Ve.ceador:- 
1 
Estado de Roraima 
Câmara 4funícipa/ de .oa CPista 
cOMISSA0 DE EUUCAÇAO, CUtililta, SAUQE E ASSISIÊNCII SOCIAL 
A COMISSÃO DE D EDUCAÇÃO , CULTURA , SAIDE E ASSITÊTCIA SOCIAL, adota e re 
comenda o Farecer n /93 do Sr. Relator 
SJLA DAS COMISSÕES , em Boa Vista , 09 de dezembro de 1993. 
IJLOME # 0D1E S0U CRUZ NETO Ver. VALCI FIGUEIRA SILVA 
Presjente fl Secretaria 
Ver. FRÂNCIS SAEDAIO 
MenlD ro 
.1 
•' Territúrio Federal de Roraima 
•••' Câmara Municipal de Boa Vista , 
COMlSSO CE EllCÇO, Cll[UJll, 200E E ASSISIfIC11 SOCl 
Aos nove dias do mes de dezembr? uil novecen -s 
tos e noventa e tres, as horas, em wr.j das dependenc ias' 
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comisso de Educo - 
çc, Cultra e Assistncia Social, so o Presidncia do Vereador: 
, HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VAf,CI 
BÁ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRAI/CISCO VIFIBA SAÃIPAIO 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
HOMERO DE SOUZÁ CRUZ 1ETO, dado ao Projeto de Lei n 62, o qual dispe sobre 
Curso de Relaçao Huniana no Tiabalho aos Motoristas e cobradores. das empreasa 
que prestam serviços de transportes coletivos Uriaro no Munic{pio de Boa Vista 
e dá outras provida zias 
erro os trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
, 
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo colocou em votação a m / ateria, tendo recebidn parecer 
Contrrio Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pr'EsdEnte deu 
por encerrada a reunio da qual eu VALC'FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vci 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISS5f', Boa Vista (RR), 09 de dezembro de 94 
BOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
VAL CIBA FIGUEIRA DA SIL VA 
Presidente 
Secretaria 1 
FRANCISCO VJR IRA SAMPAIO 
Mcm b r o 
MAPÚ D2 2(02AUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 'lISTA 
Á Crnissão d9 F i a ç a s e 
OrçaaeutOS pata 
/ 
E?. 
PRESIOEI4TET 
T© EL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
. Ç\ r - rrrr 
JJ u D itJ1 
$ 110 T.ÂBAIJHC ,AOS 
I:3TI3 0c37JF. 
$ À3 (TE PRE- 1 
.11 ETrTIÇC DE TT3IP 
COLETIVO ULBMTC 
TIafTIo DE DOA VlSI1 
P a 
' 
I1ATCJ? NATJTi 
recoiheço ser necessrio e, no fere 
:nstituiç.o FeerI, T? e T:e:n 
- 
1 
T© íL NUM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- 
TTC - 
1 
Câmara Municipal de Boa Vi 
C0MISSO DE FiNANÇAS E ORÇA?LNTO 
A T A 
Aos Nove dias do ms de Deaembr&e mi 1 novecca 
tos e noventa e qtr€, às 10:00 horas, em uma das dcpendncias 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAIL ALVIS LC 
NASCI€NTO, presente a Secretaria, Vereadora MA:.IA DA 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PFAX)fl, . 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador, ()NATA 
NAEL NASCIMENTO. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determio a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em eqllHic 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
J. 
Fa v ora v ei 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu par 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENT'JaA J la - 
vrej a presente ATA, que depois de lida e achada conforma 
por mim e por todos assinada. 
"SA 
NAT ICE IÇAO VL dl ?A 
tria: - 
Estado de Roraima 
C2inara JCunící12a1 de Si3 a CD1SÍa 
FOLHA DE VOTAÇO 
SESSAO Q&DIJJSIA DE _28 J
DE MARÇO 1994. 
ORDEM DO DT z lÉz Discuro. Votaço e Áprovaço Projeto de Lei 
n-° 062, de 24.11.93, de autoria do Ver. Virigtum Praxedes, que dispoe 
sobre, Ministrar curso de Relações Humanas no Trabalho, aos motoris— 
tas d cobradores, das empresas que prestam serviços de transporte co 
letivo urbano no Munictpio de B.Vista e da' outras prouide'ncias. 
PCJTO DE TT?I ( x ) 
?ijL DE DECRTO LEGISLATIVO ...................... ( ) 
PROJETO DE RESOLTJÇO ............................. ( ) 
DEUEREENTO ....................................... ( 
1 mT 
]D/I PRIMEIRA \r0TAO 
NOME S SIM NÃO 
ALFOLOO RL'DNEUUES DOVALE 
FDAIOISCO VIEIRA SANEAIO 
C. GEPALDO HODE LRA DA sILVA 
HELDER TEIXEIFÂ GROSSI 
HONEDO DE IOLJZA CRUZ NETO 
IOJNEERIO SANTOS DE CANEOS 
JADER LINEARES 
OS. M ALICE DE ANDEADE COMES 
09. I DA CONCEIÇ7O S. VUNIURA 
10, M DE LOURDES PiN{1IRO 
NA?ANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RATMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
li. T:IAUEDJRG3 CÉSAR MOESTRA DO N, 
6. JIDISLI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PSDB ...... 
1JT, C 
PF 
PNDB ...... 
PFL 
PDS 
PFL 
P11) 
PTB 
PTB 
PDT 
PFL 
PTiI3 
_RaO_LLQ t12 
- -- Foe; (0) e 22- - 
1' 
Eaco de Roraima 
Cí2iizara MClinícíláil de 
cont • 
Li 02 
15. VALcI:A FIGUEIRA DA SILVA PFL .. .. 
11, VM VOCIA ARAÚJO BIZERRÂ PTB 
17. VINGTUM G0UV!IA 71AXE7DES PIP 
iAIA DE L0URES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FRETTAS FILHO 
PRESIDENTE:— 12 SECRETÁRIQ:_ 
-- 
4 
Estado de Roraima 
C?iimra c.4'Cunicipa1 de 93oa '2)iszct 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SE3s70 ORDINkRIA DE 04 DE ABRIL 
RM DO IA EM— pa discussao, votaço e aprovaÇaooFrOjeto de Lei 
N2 62, de 24/dez/939 de autoria do Vereador Vingtum Praxedes, sore 
ministrar curso de "Relaç6es Humanas no Traa1ho", aos motoristas e 
cradores, das emDresas que pTeStELIU 
no Município de Boa Vista. 
FROJECO DE LEI ................................ 
FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................ 
FROJUO E DE S[Ç0 U 
REQUERIMENTO 
.IUü 
Em Segunda vo;rtçÃo 
SIM"! 
Ai.F'ONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
02. 5RANCILSCO VIE1RA SAMPAIO PPR 
CII. GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
04. HELUER TEiXETi OROSSI Pi -- 
05, HOLRO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
Ou - PPR 
07. JADER LINHARES PFL 
C,S. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB .... ' 
ML1 DA CONCEIÇAO SILVA VENTURA PTB .... 
/ 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB - Fresiden￾NATANAEL ALI'ES DO NASCI1NTO PTB .. 
L2. FC.TT'IUNDA D',IRCI A. DE -FFJITAS PDT ..... ____- 
-..- ........ 
13. THAUTURGO O. A. LO NAS CIMENTO PFL 
1/. UREEMI DA ROEUA FREITAS FILHO PTI3 ----.. - 
- 
12(0 - Centro - Fones: (095) 224061 e 221 -73G 
4 
Estado de iorarna 
Cãnwra (4'CUflícipa1 de Boa q)isfa 
E 1 PA Di EI LVA 
v:t LÚCIA AÚJO BEZERRA 
7. EU1J1' COUVEIA PRAXEDES 
4AkIA )E LOURDES PINHEIRO 
PFPIDENTE: - 
P119 ..... 
-- 
PRP 
URZENI DA RO 
[ s 
1 - Critro - Fones: (095) 224-41 e - - 
Estado de Roraima 
C2iiuiri .14Cunici12a1 de!i3oa Q9ista 
GABINETE DO 1VEREADOR 
JEJST lEI CATIVA 
É um DIREITO dos passageiros, que pagam o trans 
porte coletivo urbano, serem tratados com urbanidade e cortesia' 
pelos motoristas e cobradores. ( letra c ) do art. 42 do Dec/ MU 
N 2 2.241, de 09.06.93 ). O presente Projeto de Lei, objetiva c 
pecitar os motoristas e cobradores, de amplo conhecimento nesta' 
rea, atravs do Curso de RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO. Hoje 
este Curso, e ministrado pelo SEBRAE-.RR, que neste ano sera no 
proximo mes de Dezembro, com a duraao de uma semana, de 03 ho 
ras por dia. Futuramente, será tambem ministrado pela FECEC. 
É fundamental as Empresas e ao Serviço Publico' 
Municipal investirem em Recursos Humanos, principalmente aquele 
que lidam diretamente com o publico - cobrador e motorista. Tal 
iniciativa pode ser extensivo, aos motoristas do Município e aos 
funcionrios municípais que lidam com o público, tambm. No en 
tanto, ficamos somente por enquanto, com a fase emergencial, que 
sao os nossos motoristas e cobradores. 
So se pode dar, aquilo que se tem. 
Vamos proporcionar o conhecimento para que es ' 
pessoas possam se relacionar mais humanamente no trabalho com o 
seu semelhante. Ganham os Empresrios, que tereo suas viaturas 
mais cuidadas, pois o zlo, faz parte do bom relacionamento e ga 
nhari os passageiros, que tereo melhor atendimento e finalmente ' 
ganham os motoristas e cobradores que conquistaram atravs do co 
nhecimento, mais respeito, mais brilho o prazer naquilo que fa 
zem. 
Espero contar, com a nobreza dos nobres pares 
para que possamos tornar isso possivel. Os Empresarios estno se 
tisfeitos com a proposta. Os motoristas e cobradores em reunio 
conjunta, tambem concordam. Espero finalmente o apoio integral 
dos colegas vereadores, votando favoravel a este Projeto de Lei 
ESTADO DE RORAIMA 
(Qcmari2 J(lttiicipaL À £oa C)9isa 
PROJETO DE LEI N° 62 , DE 34 DEnoembrE 1993 
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES H 
MANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADO 
RES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA-R2, E DÁ OUTRAS POVIDNCIA3. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sancionO a seguinte 
LEI 
Art. 12 As Empresas que prestam serviços de ir transporte coletivo urbano, no Municipio, deverao liberar os 
motoristas e cobradores, que quiserem participar do Curso de 
"RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo 
SEBRAE-RR. 
§ l. O MunicÍpio somente prorrogara os pra 
zos de Delegaçao para exploraçao dos serviços de Transporte Co 
letivo Urbano, as Empresas que: 
i) apresentarem os Certificados de Concluso' 
do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas 
e cobradores, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. ( Ve para 
grafo único do Art. lO do Decreto Municipal N2 2.241, de 09. 
06.93). 
§ 22. Os Motoristas ou Cobradores, que frequen 
tarem o Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", terao a 
segurados o seu Vencimento Integral. 
S E G U E . . . 
Estado de Roraima 
Ciiír, (iíTufliCi,2Qi de Boa QPista 
- -' 
FI 02 
GABINETE DO 1VEREADOR 
Art. 2. As Empresas podero contratar, a seu crI 
trio, para atenderem às suas necessidades, Motoristas e Cobrado - 
res. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente ser renovado o ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO, s Empresas que atenderem o dispo to no Inciso 1 do 
§ l. apresentando a Xerox do Certificado, com a Firma reconhecida 
Art 32 Fica a EMHUR, obrigada a liberar no hora 
rio de expediente, os Servidores Publicos Municípais e os Contrata 
dos, que frequentaram o Curso de "RELAÇES HUMANAS NO TRABALHO" 
desde que, iiao haja compatibilidade de horario. 
§ l. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o 
Servidor Municipal ou Contratado, portador do Certificado de REL 
ÇES HUMANAS PARA O TRABALHO, ministrado anual ite pelo SEBRAE-RR 
ou outro órgao. (Vê Art. 52 do Dec/Mun. N 9 2.241 de 09.06.93) 
§ 2. A EMHUR, somente credenciará motorista, que 
portarem o Certificado de Concluso do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS' 
PARA O TRABALHO". 
§ 39. As Empresas de transportes Coletivos, antes' 
de contratar novos funcjonarios, devera consultar o Cadastro da 
EMHUR-RR que fornecera os credenciados legais de acrdo e anuncia 
do Sindicato dos Trabalhadores em transporte coletivos e Rodovia - 
rios-RR. 
Art. 42 Fica criado o Curso de "RELAÇÕES HUMANAS 
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC. 
§ l. A EMHUR cobrara, taxa e ou-ros emolumentos 
aos alunos que frequentarem o Curso. 
. 22. As Euppresas de Transportes Coletivo Urbano 
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa de Ins 
criçao e outras despesas provinientes do Curso. 
§ 32, A FECEC emitirá o Certificado de Concluso do 
Curso,devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal. 
§ 49, A FECEC aps a promulgaço e publicao desta 
LEI, tera seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ml 
n istrado. 
SEGUE... 
'1 
e 
Estado de 1orairna 
Ciiiira 3Cunicipoí de .23Ot7 9)ista 
GABINETE DO 1VEREADOR 
§, 52. O Curso, terá a duraço mínina de 7 (sete) 
dias, sendo 3 (tres) horas por dia. 
Art. 52 Ficam as Empresas que prestan serviços' 
de Transporte Coletivo Urbano no Município, obrigadas e cumpri — 
rem o disposto no Decreto Municipal n2 2.241 de 09.06.93. 
Art. 6. Esta Lej, entra em rigor, na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposigoes em contrario. 
Plenrio "E.;io Pereira de eIlo", em Boa Visa-, 03 de Novcm 
bro de 1993. 
INTU1 OLIyEj!1;AXaD:S 
Estado de Roraima 
Câmara .2yCunici pai de íl3oa "Pista 
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
TA1)iTET, 1110 7,)1IAT0P 
Di fl?ïE nC:Bi)E 1 T í)F 1' ):'AD r 
DJJIJAÇ1)S T1T1ADAfl TO T1)\rn í[O 
AOS TOrrOFiSTAfl 1) COFTA9OP1)S DAr) 
EMPRESAS QTJE ITI'DE)TTAE SERVIÇOS 
DE TRATTDOTrF r1)p 
DO LTTIflT0PTO Ml 1'0A c.rpj_r, 
Df CYTTT)AS TT0VTPTVD RS. 
PROODOSO D° O'r,/q 
DRIAT0f)r AIF(TS( Tfl1)1)J (- 
)I) ]')fl 1(1 -, 
Sen' orn re ri d rn 
Tcnd o ri da ind 
ro ro r1 Te: r rne ire mmi r r rr rro de 11n er 
nr no Tri - iJo, no rioiorirr e cor do:rer, r1r íi;rrnr e 
prer sO1riÇ( de 1 rnr or 1 e cole -! ivo rD no rin E mi nipi o mie r00 
Vitn, reconcqo nor ii e cd liv rnndi i1 '« o-o flrr 
o fl O 1 1 Çfl O !t1 1 , o j um o ifl e no o n (ri 
Annimn rendo, 001 de o,-rrrm' 
rmrm oprovaÇ.o. 
- o mo-recer 5.E. T 
DETArfflT) 
L 
Estado de Roraima 
Câmara 2unici pai de Boa Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
PARECER DA CISSO 
A COMISSIO DE LEOISL&Ç10, JUSTIÇA E 1UU)AÇ1O FflAL, aprova e reooaenda o 
Pareoer n2088/93 do Si'. Relator. 
" SALA. DAS COMISSES" - BOA VISTA—RR, 09 DE DEEI) DE 1993. 
11 
JADER LINEARE,S AInNSO 4âMI DO VAIE 
Precidente Seorot.rio 
Mé DA OONCEIÇ1O SILVA VENTURA 
Membro 
Territorio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMlSSO CE EOCÇO, Cll[IIJIIL SIIII[ [ ASSIS111c11 SÜCII. 
Aos nove d i a s do me"s de dezembr( TTj] T1OVCCCn 
tos e noventa e trs, à s horas, em u7r.j das dependncias' 
da Camara Muncjpil de Boa Vista, reuniu—se Comisso de Educa - 
ço, CultLra e Asststncia Social, Sob a Tresidncía do Vereador: 
NOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VALCI 
RÃ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIFIBA SAMPAIO 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
HOMERO D SP0U7À CRU? NETO, dad.o ao Projeto de Lei ng 621 o qual d.ispoe sobre 
Curso de Relaçao Humana no Trabalho aos Motoristas e cobradores. das empreasa 
que prestam serviços de transportes cèletivès Urbano no Município de Boa Vista 
e da outras providiaa 
trabalhos, o Sr. Presidente determinou 
a Sra. Secretaria que fi2esse a leitura do Parecer, em seguida' 
o mesmo colrcou em votaçao a riateria, tendo receb id rarecar 
Contrjo Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presc/ente deu 
por encerrada a reunio da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e ac/eda corjorme oci 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DE COMISS6FS, Boa Vista (RR), 09 de dezembro de 94 
IIOMER O DE SO UZÃ GB 175 NETO 
VA LCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente , 
Secretaria 
FRANCISCO VilIRA SAÃJPAIO 
iWemb ro 
Estado de Roraima 
Ctnara CkCunicipal de Boa "Vista 
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
PATrET?_DO T?ETAjrOP 
T)[ flT)J sOBRIS IJ 0 1 VIT r A T' 
LAÇFO J 1TII1P Tr?ATAfj'C 
ÃOS pTnpflrppfl j PnMAIOM npr; 
]IPRT'O QTT PREMAM flT:'j1jÇfl 
DE TRAPSPOrTEO COLETT=E ARDA0O 
DO MTTNTO fOTO lTD IOA 1/i FÃ=TIT, li 
D1 
QrJrpr ovTrT7orAn. 
ifl fl "r/ 
EEIATOTl AIFCTOO TODTTTTTES 
0° lol. 
cn' ore' DrT'i ri cn 
Tnçi o n cIo inri 1 r ri n :i n' ci rr rc( nT 
ro ro de T1ci r Ir: i nr)e sobre ~UM r e irro de Fel çn 
nrn no Tr - h 11- O nor nol orirr e cor loren, rir rlrnn , r ie 
prentn sei çn rI r tr - n s orte coletivo uM no no Li nicrr i O 3C on 
Vi rir, reconOcço nor til e cd Ic 1ivnnciií1 opor no rrir 
ConstitaiçAo Fcderi, Fo'iento Tnieo nem r Dci flni cn Der 
unsn Ioii rir 
Anni o nncl O, no i 1 o nirair fl' 
ir oprovcçao. 
perecer S.M.J. 
AT 20 9(0!UN:,n, I M 40 r 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipa1 de Boa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
PARECER DA COMISSO 
A COMISS0 DE IGISLAÇO, JUSTIÇA E R)AÇ.O FIIrAL, aprova e reoomenda o 
Pareoer nQ 088/93 do Si'. Relator. 
" SALA DAS COMISSES" - BOA VISTA—RR, 09 DE DEZERO DE 1993. 
JÂDER LflS AINSO DO VAIE 
Presidente Seoretrio 
Mê DA OONCEIÇXO SILVA VENTURA. 
PREFEITURA DE 
W A 
..,TÃ A, ~ :ai ÁM 
'RABALHN'JDO COM AMOR 
LEI NQ 337, DE 6 DE MAIO DE 1994 
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSOS 
DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO", 
AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS 
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MU 
NICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ ou 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atri 
buiç5es, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. As Empresas que prestam serviços de transpor 
tes coletivo urbano, no Municipio, deverão liberar os motoristas e 
cobradores, que quiserem participar do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS 
PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR. 
§ 1Q. O Municipio somente prorrogará os prazos de De 
legação para exploração dos serviços de Transportes Coletivo Urba 
no, às Empresas que: 
1) apresentarem os certificados de conclusão do cur 
50 de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas e cobrado 
res, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do 
art. 10 do Decreto Municipal nQ 2.241, de 09 de junho de 1993). 
§ 2Q. Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o 
Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", terão assegurados o 
seu vencimento integral. 
Art. 2Q. As Empresas poderão contratar, a seu crit 
rio, para atenderem às suas necessidades, motoristas e cobradores. 
Parágrafo único. Somente será renovado o ALVARfi DE 
FUNCIONAMENTO, às Empresas que atenderem o dispostos no Inciso 1 do 
§ 1Q apresentando a xerox do certificado, com a firma reconhecida. 
»1. 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Palácio 9 de Julho 
Fone (095) 2245022 . Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA - RORAIMA 
PREFEITURA DE 
RAE.ALHN'JD0 COM AMOR 
1... Lei nQ 337, de 6 de maio de 1994 
Art. 3Q. Fica a EMHUR, obrigada a liberar no horá 
rio de expediente, os servidores públicos municipais e os contrata￾dos, que frequentaram o curso de "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO" des 
de que, não haja compatibilidade de horário. 
§ 1Q. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o 
servidore municipal ou contratado, portador do certificado de "RELA 
ÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR 
ou outro órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 09 de junho de 1993) 
§ 2Q. A EMHUR, somente credenciará motorista, que 
portarem o certificado de conclusão do curso de "RELAÇÕES HUMANAS NO 
TRABALHO". 
§ 3Q. As Empresas de transportes coletivos, antes 
de contratar novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da 
EMHUR-RR que fornecerá os credenciados legais de acordo e anuência 
do Sjndicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviá￾rio s-RR. 
Art. 49. Fjca criado o curso de "RELAÇÕES HUMANAS 
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC. 
§ 1Q. A EMHUR cobrará, taxa e outros emolumentos 
aos alunos que frequentarem o curso. 
§ 2Q. As Empresas de Transportes Coletivo Urbano 
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa de Inscri 
ção e outras despesas proveniente do curso. 
S 39. A FECEC emitirá o certificado de conclusão 
do curso devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal. 
§ 49. A FECEC após a promulgação e publicação des 
ta Lei, terá seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser mi 
nistrado. 
§ 5Q. O Curso, terá a duração minima de 7 (sete) 
dias, sendo 3 (três) horas por dia. 
1.. 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone (095) 224.5022 • Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA - RORAIMA 
2 
PREFEITURA DE 
'RABALHtNDC COM AMOR 
cont. Lei nQ 337/94, de 6 de maio de 1994 
Art. 59. Ficam as Empresas que prestam serviços 
de Transporte Coletivo Urbano no Munictpio, obrigadas a cumprirem o 
dispostos no Decreto Municipal nQ 2.241, de 09 de junho de 1993. 
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
em 06 de maio de 1994. 
Teresa(JJucá 
Prefeita de Boa Vista 
-
3 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone (095) 224.5022 . Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA . RORAIMA 
) Diazmo Ir Oficial do Muzucipio , 
4 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de 12 de ábril de 1993 ]BoaVx&ta 
Ano - 1 terça—feira, 17 de maio de 1994 nQ 152 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEIN° 337ie 6 de maio de 19L 
A Prefeita Municipal de &oa Vista, no uso de suas atribuições, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - As Empresas que prestam serviços de transportes co￾letivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores, 
que quiserem participar do Curso de Relações Humanas Para o Traba￾ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR. 
§ 10 - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação 
para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Em￾presas que: 
1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de 
Relações Humanas Para o Trabalho", dos motoristas e cobradores, 
pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do art. 10 
do Decreto Municipal n° 2.241, de 9 de junho de 1993). 
§ 20 - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso 
de "Relações Humanas Para o Trabalho", terão assegurados o seu ven￾cimento integral. 
Art. 2° - As empresas poderão contratar, a seu critério, para 
atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores. 
Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcio￾namento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso 1 do § 10 
apresentando xerã do certificado, com a firma reconhecida. 
Art. 30 - Fica a Emhur, otrigada a liberar no horário de expe￾diente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequen￾taram o curso de "Relações Humanas no Trabalho" desde que, não haja 
compatibilidade de horário. 
§ 10 - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor 
unicipal ou contratado, portador do certificado de "Relações Humanas 
Para o Trabalho", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro 
órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993). 
§ 20 - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o 
certificado de conclusão do curso de "Relações Humanas no Trabalho". 
§ 30 - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar 
novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que for￾necerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato 
dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR. 
Art. 4° - Fica criado o curso de "Relações Humanas Para o 
Trabalho", a ser ministrado pela Fecec. 
§ 10 - A Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos 
que frequentarem o curso. 
§ 20 - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam 
obrigadas, a arcarem com os custos referentes taxa do. Inscrição e ou￾tras despesas provenientes do curso. 
§ 30 - A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá 
seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado. 
§ 50 - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo 
3 (três) horas por dia. 
Art. 50 - Ficam as Empresas que prestam serviços de Trans￾porte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto 
no Decreto Municipal n° 2.241, de 9 de junho de 1993. 
Art. 60, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de maio 
de 1994. Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 336, de 6 de maio de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Todos os estabelecimentos bancários, repartições pú￾blicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista 
darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a par￾tir do 50 mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas 
com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física. 
§ 10 - A preferência e a prioridade estabelecidas no "CAPUT" 
deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras 
medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. 
§ 20 - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela 
presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de 
agência bancária. 
Art. 20 - Os estabelecimentos bancários e repartiçõr. 'iblicas 
deverão manter, em local visível de suas dependências, pIac om os 
seguintes dizeres: 
Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir. do 50 
mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65 
anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física. 
Art. 30 - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujei￾tará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Re￾ferência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reinccência. 
Pãrágrafo único - O montante das multas arrecadadas por for￾ça de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE. 
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 maio de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2795, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o 
Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da 
17 de ssaio, de .1. 
Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 3 de janeiro do 
corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
de Serviços Públicos e Interior, com efeito retroativo a 3 de janeiro do 
corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREF[JTA 
DECRETO N° 2796, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe conferé o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar Daniel Pedro Rios Peixoto, do Cargo em Comissão 
do Grupo de Direção Superior, de Assessor TécnicQ, código GDS-303, 
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior, com efeito re￾troativo a 3 de janeiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO H° 2198, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, lncio II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomea, Juvenhla Maria Lima Coutinho, para responder pelo 
expediente do Centro de Saúde do Pricumá, da Secretaria Municipal de 
Saúde, no período de 16 de dezembro de 1993 a 4 de janeiro de-11 - 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 d6 uei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2197, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de BQa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei fl° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Daniel Pedro Rios Peixoto, para exercer o cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretor do Departamento 
das Administrações Regionais, código GDS-302, da Secretaria Municipal 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2799, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado como Art. 142, da Lei n0 10 de 16 de 
agosto de 1973, e com o disposto no parágrafo único do Art. 10 da Lei 
218 de 16 de fevereiro de 1990, resolve: 
Conceder a funcionária Maria de Lourdes Cadete, Je 
Serviços Diversos, Letra 1, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a Li￾PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial do Município 
Criad. pele P-.t. e- 2171. 
abeø de de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundaç5o de Educaço, Ci6ncia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administraçlo e RedaçAo: 
Rua Araújo Filho, na 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Te1efne (095) 224-9455 
o material para publicaço será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Prefeita 
Teresá Jucá 
a, 
Ui9e-Pp.teita 
Zara de Fatima BoteIo de Oliveira 
Secretarias. Municipais 
Secretaria Municipal de AdusinistraçlO 
O,va da Silva BlíQIia 
Secrethrio Municipal de Finanças 
Acio Flávio Vieira Andrada 
SecretLrla Municipal de Educaçio 
Lídia MA das Dorés Coelho Tavares 
5.cretá.rlo Municipal de Saúde 
Hólio da Silva Rosário de Macedo 
secretÁrio Municipal de Obras e Urbanismo 
idie Duarte Fontoura Neto 
Secretaria Municipal de D.s.nVolUiI,efltO Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Munto, de Serviços Publicos e Interior 
Eug&niO Thomó 
Scret4irlo liunigipal de Planejaisento 
Arthur Machado Flho 
Procurador Geral do Município 
MaryvaidO Bassal de Frelre 
Presidente da EI*IUR 
Jogo Batista de Mlo Mene 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodçlcues 
Assessor de Cocunicaçio Social 
Sócrates Ararites 
17 de. maio de 1994 
cença-Prêmio, referente ao 10 período aquisitivo' a ser gozado a partir do 
dia 4 de janeiro a 2 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾ro de1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Funçao Graticada do Grupo de Direção Intermediária, de Seõretária da 
Copel, código GDI-407, com efeito retroativo a 4 de janeiro do corrente 
ano. - 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA. DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2800, de 5 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Iraci Oliveira da Cunha, do Cargo em Comissão do 
Grupo de-Direção Superior de Presidente, código GDS-309, da Comissão 
..manente de Licitação, do Gabinete da Prefeita, com efeito. retroativo a 
janeiro do corrente ano. 
Gabinete cia Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO 11° 2802, de 5 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Lesliê das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo, có￾digo NA-803, Letra D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para 
exercer a Função do Grupo de Direção Superior, de Presidente, código 
GDS-309, da Comissão Permanente de Licitação, do Gabinete da Prefei￾ta, com efeito retroativo a 4 de janeiro do ano em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de BoaVista-RB, em 5 de janei￾ro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2801, de 5 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Leslie das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo, 
código NA-803, Letra 'D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, da 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Vice-Presidente 
Hêlder Teixcira Grossi 
12 -Secretário 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
24 - Secretária 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
Vereadores 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Francisco Vieira Sampalo 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Flamarion Portela 
Homero de Souza Cruz • Neto 
Jáder Linhar.s 
Maria Alice de Andrade Gemes 
1Maria da Conciço,$ilua Ventura 
Natana.1 Alves do Nascfl.nto 
Thaumaturgo CÓsar Morera do Nascflento 
Valcira Figuera da Silva 
Vera Vicia AraOJo Bezerra 
(.*gtum Gouvela Praxede's 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2803, de 10 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾içóes legais, resolve: 
Art. 1° - Exonerar, os Senhores Maryvaldo Bassai de Freire e 
Idemir das Graças Lucena dos Santos, membros da Comissão Per￾nente de Licitação da Prefeitura de Boa Vista. 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de ja￾de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2804, de 10 de janeiro de-11 994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
ue lhe confere o Art. 62. Inciso IV e X da Lei Orqânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho do 
1993, resolve: 
Nomear, Sâmara Maria Albuquerque Silva, Chefe da DivisãO 
e Apoio Administrativo do Gabinete da Vice-Prefeita, oara responder pe 
4 
pag. 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO 
DECRETO NO 2794, DE 03.01.94 
CÓDIGO J ESPECI 
1900 
1.914.834.05 APOIO SOCIAL À CRI 
ÇA E AO ADOLESCENTE. 
"00 1 
214.051 APOIO SOCIAL A CRIA 
1 ÇA E AO ADOLESCENTE 
NATUREZA FONTE VALOR 
3120.00 01 924.947,00 
4120.00 01 3.033.000,00 
3.957.947,00 
,,..J 0903 JOL#0 ka Ia p, .,. Ba' 1O",' 010 F,anc'sto le' (0953 2245022 F, (055( 2240677 001 V.slaRR69 305 130 
17 de maio de 1994' 
lo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 3 de janeiro a 3 de' 
fevereiro do ano em curso. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de ja￾neiro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 2794, de 3 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri 
buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso l 
da Lei n° 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta: 
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 325, de 3 de. 
laneiro de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CR$ 
3957.94700 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, noven￾centos e quarenta e sete cruzeiros reais), para atender as prógramações 
indicadas no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 20 - Os recurso necessários à execução do disposto no ar￾tigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes) como 
segue 
- Convénio n° 13/93 - CBIA ................CR$ 417.600,00 
II - Convênio n° 01 4/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 300.000,00 
III - Convénio n° 015/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . CR$ 2.31 5.400,00 
IV - Convénio n 004/93 - CBIA - . . . . . . . . . . . . . CR$ 532.947,00 
- Convénio n0005/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 36.000,00 
VI - Convénio n° 006/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 356.000,00 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janei￾rode 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°2805, de 10 de janeiro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buição Legais, resolve: 
Art. 10 - Nomear como membro da Comissão Permanente de 
Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a Senhora Niceia Boh 
Chaves. 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu￾ra, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de ja￾neiro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3073, de 10 de maio de 1994. w, A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais, decreta: 
Art. 10 - Fica crado o Coral Adulto do Município de Boa Vista, 
cuja a denominação será "Coral Cidade de Boa Vista". 
Art. 2° - O 'gerenciamento e administração do coral ficará a 
cargo da FECEC - Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima, 
através de seu Departamento de Cultura. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de maio de 
1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3076, de 16 de maio de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais e, tendo em vista o principio da economicidade proces￾sual, resolve: 
Art. 10 - Os débitor originários de dívidas processuais com va￾lores inferiores a 20 (vinte) URFMs permanecerão inscritos com valores 
de Dívida Ativa, do Departamento de Receitas, da Secretaria Municipal 
de Finanças. 
Parágrafo único - Enquanto não quitado, o débito caracteriza￾do no "Caput" deste artigo, permanecerá inscrito na Divisão Ativa, não 
se expedindo, de forma alguma, a respectiva certidão neqativa. 
Art. 20 - Os débitos que até a data da publicação deste Decreto 
se encontrarem em procedimento normal de cobrança executiva, de￾verão ter suas execuções extintas, retornando os processos de origem 
para a Divisão de Dívida Ativa, do Departamento de Receftas, para efeito 
de cobrança administrativa. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 16 de maio de 
1994. 
BI4I4SrA 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1994. 
Teresa Jucá 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" Prelefta de Boa Vista 

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