| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Borairna
C2niri 5Wunicipat de .q3oa Q9ist
--'
GABINETE DO •VEREADOR
J U S T 1 F 1 CATIVA
É um DIREITO dos passageiros, que pagam o trans
porte coletivo urbano, serem tratados com urbanidade e cortesia'
pelos motoristas e cobradores. ( letra c ) do art.. 42 do Dec/ MU
N° 2241, de 090693 ). O presente Projeto de Lei, objetiva ca
pacitar os motoristas e cobradores, de amplo conhecimento nesta'
rea, atravs do Curso de RELAÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO. Hoje
este Curso, e ministrado pelo S[BRAE-RR, que neste ano sera no
proximo mes de Dezembro, com a dura9ao de uma semana, de 03 ho
ras por dia. Futuramente, sera tambem ministrado pela FEC[C.
É fundamental as Empresas e ao Serviço PtbI ico'
Municipal investirem em Recursos Humanos, principalmente aquele
que lidam diretamente com o pblico - cobrador e motorista. Tal
iniciativa pode ser extensivo, aos motoristas do Município e aos
funcionarios municipais que lidam com o publico, tambem. No en
tanto, ficamos somente por enquanto, com a fase emergencial, que
sao os nossos motoristas e cobradores.
Só se pode dar, aqui lo que se tem.
Vamos proporcionar o conhecimento para que as
pessoas possam se relacionar mais humanamente no trabalho com o
seu semelhante. Ganham os Empresarios, que terao suas viaturas '
mais cuidadas, pois o zelo, faz parte do bom relacionamento e ga
nham os passageiros, que terao melhor atendimento e finalmente
ganham os motoristas e cobradores que conquistaram atraves do co
nhecimento, mais respeito, mais brilho e prazer naqui lo que fa
zem.
Espero contar, com a nobreza dos nobres pares /
para que possamos tornar isso possivel. Os Empresarios estao sa
tisfeitos com a proposta. Os motoristas e cobradores em reuniao
conjunta, tambem concordam. Espero finalmente o apoio integral
dos colegas vereadores, votando favorveI a este Projeto de Lei
REC S
cÀMARA MUN.DE BOA VISTA
Maria de Lourdes PlnheFO
presidente
ESTADO DE RORAIMA
0 marc J/'(tfliCipa1 e Rc9
Lbc
* SESsÂO4'
PROJETO DE LEI N° 62 , DE 24 DEnovembrE 199
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES HU
MANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADO
RES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l. As Empresas que prestam serviços de
transporte coletivo urbano, no Municipio, deverao liberar os
motoristas e cobradores, que quiserem participar do Curso de
"RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo
SEBRAE-RR,
§ I. O MunicÇpio somente prorrogará os pra
zos de Delegaçao para exploraçao dos serviços de Transporte Co
letivo Urbano, as Empresas que:
1) apresentarem os Certificados de ConcIuso'
do Curso de "RELAÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas
e cobradores, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. ( Ve para
grafo unico do Art, lO do Decreto Municipal N 92.241, de 09.
06.93).
§ 2. Os Motoristas ou Cobradores, que frequen
tarem o Curso de "RELAÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO", terao as
segurados o seu Vencimento Integral.
SEGUE...
Estado de Roraima
Cãnllra JA'Cunici pai de .oa Q9ista
GABINETE DO IVEREADOR
FI 02
Art. 2. As Empresas podero contratar, a seu cri
trio, para atenderem as suas necessidades, Motoristas e Cobrado
res
PARAGRAFO ÚNICO. Somente será renovado o ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, as Empresas que atenderem o disposto no Inciso 1 do
§ 1 9. apresentando a Xerox do Certificado, com a Firma reconhecida
Art. 3. Fica a EMHUR, obrigada a liberar no hora
rio de expediente, os Servidores Publicos Municipais e os Contrata
dos, que frequentaram o Curso de "RELAÇOES HUMANAS NO TRABALHO"
desde que, rao haja compatibi 1 idade de horario.
§ I. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o
Servidor Municipal ou Contratado, portador do Certificado de RELA
ÇOES HUMANAS PARA O TRABALHO, ministrado anualamnte pelo SEBRAE-RR
ou outro órgao. (Ve Art, 52 do Dec/Mun. N 2.241 de 09.06.93)
§ 2. A EMHUR, somente credencíará motorista, que
portarem o Certificado de Conclusao do Curso de "RELAÇOES HUMANAS'
PARA O TRABALHO",
§ 39 As Empresas de transportes Coletivos, antes'
de contratar novos funcionrios, devera consultar o Cadastro da
EMHUR-RR que fornecera os credenciados legais de acordo e anuencia
do Sindicato dos Trabalhadores em transporte coletivos e Rodovia -
ri os-RR,
Art. V. Fica criado o Curso de "RELAÇÕES HUMANAS
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC.
§ t. A EMHUR cobrara, taxa e outros emolumentos /
aos alunos que frequentarem o Curso.
§ 2. As Eiipresas de Transportes Coletivo Urbano
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes a taxa de Ins
criçao e outras despesas provinientes do Curso.
§ 32, A FECEC emitirá o Certificado de Conclusao do
Curso,devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal.
§ 42, A FECEC aps a promutgaço e publ icaço desta
LEI, tera seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser mi
n istrado.
SEGUE.,.
___
FI 03
Estado de Eorairna
C2niciri (71Cunicipc7í de [Boa Q9ista
GABINETE DO 1VEREADOR
§ 5. O Curso, tera a duraço mnina de 7 (sete)
dias, sendo 3 (tres) horas por dia.
Art. 5°. Ficam as Empresas que prestam serviços'
de Transporte Coletivo Urbano no Municipio, obrigadas a cumpri -
rem o disposto no Decreto Municipal n 9 2.241 de 09.06.93.
Art. 6 9. Esta Lei, entra em vigor, na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PIenrio "[stcio Pereira de Mel lo", em Boa Vísta-RR, 08 de Novem
bro de 1993.
VINGTU G UElA PAXEDES
VERAD R vÁNTAN
\'
Estado de Roraima
Cãmara 1!YCunícipa1 de fBoa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA V5Í4
A C. misO de Justiça a Ridapaia mtr pareO.
pRIiS1DENTE
GLelr
1 lv~ ou,
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Estado de Roraima
Câmara C4Cunícipa1 de SBoa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
-
EELAÇES ITIMANAS NO TRABALO
OS MOTORISTAS E COBRADORES DAS
1.LERESAS QTJE PRESTAM SERVIÇOS
DE TRANSPORTES COLETIVOS TJRBANC
TR) MtmICPIO DE BOA VIS I=TTL, 1
IS OUTRAS FROVTDTTC IAS.
TSOCRSSC IP
IELATOR: ALFONSO DOILISTUIS
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iOi Iresicien e,
endo sido indicrdo srr der - recer
o i 1 c. ioe cobre nistr r e irso de Relçes TTm_
nes no Tr'o -lho, soe motorists e cobrdores, ds empresr-s ee
orestem serviço de trns orte coletivo rbno no Mmicípio de Don
li ste, reconheço ser t il e edc-tiv e medide e por no ferir e
Tonsti±iiço Feder- L, 1eimento Interno nem r Lei Ornice. Desc Tcof iti -:.
-'roi cero, :o J onrecer .rorveI
E J2
a
Estado de Roraima
Câmara 7VCunícipa1 de .íBoa "Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE IEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E EAÇÃO FINAL, aprova e recomenda o
Parecer n2088/93 do Sr. Relator.
11 SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA—EH, 09 DE DEZETDHO DE 1993.
JDER LINUkBES ALF)NSO r IÂGUESDO VAIE
Fresidenle Secretario
Ma DA /SILVA VENTURA
Membro
Estado de Roraima
Cáinara c2t'Cunicipal de Boa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A T A
Aos Nove dias do ms de Dezembro de mil íovcanc
e noventa e atrQ, as 10:00 horas, em uma das dependncia; c
Câmara Mwiicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Leis -
ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Veredoi Ji -
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODCbid
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTUJA, paro
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (o JADER
LINEARES.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determnc o
Secretário cpie fizesse a leitura do Parecer, em seguido a
coioco em votação a matéria, tendo recebido parecer____
Favoravel
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente (VL por on
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VAIi,
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vo por
e por todos assinada.
SALA DAS COMISSES, Boa Vista (RR), 09/DEZ/1993.
/
1
JADbR LINI-iARES ALFONSO ODRICUES DO
Presidente: - Secretário: -
MARIA DA CON _W S~~ LVAV5NTUR'A
2ro:-
lerritúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMlSSD DE IDUCÇO, Cll[1RL SÚD[ E ASSISINCIR SOCIAl.
CÂMANA MUNICIPAL DE B"A
A Comssão de Educação, Stis e
Âssstência Socal pia mti
a-ecer.
Em,
1
PRESh ENTE
4
1
Estado de Roraima
Câmara OVCunícipal de 5Boa "Pista
COMISSAØ DE EDUCACAOP CULIU*A, SAUDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL
DISPOR SOBRE: CURSO DE "RELAÇÕES HUMANA NO TRABALHOT',
AOS MOTORISTAS E COBRkDORES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAB
SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS UARO NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA—RR, E DÁ OUTRAS PROVÊNC IAS.
POCESSO NQ 825/93
RELkTOR:Ver.Homero de Souza Cruz Neto
PÀRECER N
Senhora Presiden-te,
O Curso de Re1açes Humana deveria ser dado a todos os funcio-1
nrios que lidam com o pib1ico seja, municipais, estaduais, federais e da inicia
tiva privada, pois deste relaojonamcnto depende o funcionamento satisfatSrio das
empresas prestadoras de serviço.
No caso do -traspor-te coletivo, na concessão do direito de ex—
p1or-10 já há obrigatoriedade das empresas em educar e preparar os mooristas e
cobradores quanto ao seu ralacionamen-to com o pblico.
E de acordo com o prSp±'io autor do projeto o art.42 do decreto
municipal na 2.241 diz que um direito do passageiro ser tratado com respeito e
cortesia pelo motorista e cobrador. Se há queixas do usurio quanto a qualidade'
destes serviços, cabe ao executivo atravs da EMMUR e por força do decreto Lei
fazer com que as empresas obedeçam.
Sou contr&rio ao Projeto.
o Parecer S.M.J.
Estado de Roraima
Câmara c7VCunicipal de Boa Q)ista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, COLIDIA, SAÚDE E ASSISIÊNCI1I SOCIAL
PARECER DO RELATOR
DISPOt SOBREs CURSO DE "RELLÇES EtJMANA NO TRABALHO",
AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS EWRESAS QUE PRESTÀI
SERVIÇOS DE TRAN'ORTES COLL'PIVOS URBANO NO NtJNICfric
DE BOA VISTA—RR, E DÁ ous PHOV]1TcIA.s.
POCESSO N 9825/93
RELA.TORsVer.Ilomero de Souza Cruz Neto
2ARECER N Q
Senio:ra ±'residente,
O Curso de Re1açes Humana deveria ser dado a todos 08 funoioo
nrios que lidam com o pb1ioo seja, muxiioipaia, estaduais, federais e da inicia
tiva privada, pois deste relaoionamønto depende o funcionamento satisfatrio das
empresas prestad.ox,aa de Serviço.
No caso do traaporte coletivo, na oonoesso do direito de ex—
j)lor—lo já há obrigatoriedade das empresas em educar e preparar os mooristaa e
cobradores quanto ao seu ralacioriamento com o pblioo.
E de acordo com o prpjo autor do projeto o art.42 do dsoreto
municipal nQ 2.241 diz que o
e um direito do passageiro ser tratado com respeito e
cortesia pe4o motorista e cobrador. Se h, queixas do uaurio quanto a qualidade'
c.estea serviços, cabe ao eoutivo atrave da EMEUR e por força do decreto Lei
fazer com que as empresas obedeçam.
Sou oontrrio ao Projeto.
parecer S.M.J.
-
Estado de Roraima
Câmara kCuníci pai de !Boa Q)ista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULIUD, SAUDE E ASSISTÊNCIA sociAl.
11 SALA DAS COMISSÕES 11 , em Boa Visba —RR , 15 de dezembro de 1993.
HOEERO DE SOUZA 9/RUZ U5]?O
Vereador:—
Ar
Estado de Roraima
Cámara Muníci pai de .Boa «Vista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, cutiuta, SnUDE E ASSISIÊNCIR SOCIAL
11 SALA DAS COMISSES " , em Boa Vista —RR , 15 de dezonibro de 1993.
EOO Dr OR'tT: ITL?C
Ve.ceador:-
1
Estado de Roraima
Câmara 4funícipa/ de .oa CPista
cOMISSA0 DE EUUCAÇAO, CUtililta, SAUQE E ASSISIÊNCII SOCIAL
A COMISSÃO DE D EDUCAÇÃO , CULTURA , SAIDE E ASSITÊTCIA SOCIAL, adota e re
comenda o Farecer n /93 do Sr. Relator
SJLA DAS COMISSÕES , em Boa Vista , 09 de dezembro de 1993.
IJLOME # 0D1E S0U CRUZ NETO Ver. VALCI FIGUEIRA SILVA
Presjente fl Secretaria
Ver. FRÂNCIS SAEDAIO
MenlD ro
.1
•' Territúrio Federal de Roraima
•••' Câmara Municipal de Boa Vista ,
COMlSSO CE EllCÇO, Cll[UJll, 200E E ASSISIfIC11 SOCl
Aos nove dias do mes de dezembr? uil novecen -s
tos e noventa e tres, as horas, em wr.j das dependenc ias'
da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se Comisso de Educo -
çc, Cultra e Assistncia Social, so o Presidncia do Vereador:
, HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VAf,CI
BÁ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRAI/CISCO VIFIBA SAÃIPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
HOMERO DE SOUZÁ CRUZ 1ETO, dado ao Projeto de Lei n 62, o qual dispe sobre
Curso de Relaçao Huniana no Tiabalho aos Motoristas e cobradores. das empreasa
que prestam serviços de transportes coletivos Uriaro no Munic{pio de Boa Vista
e dá outras provida zias
erro os trabalhos, o Sr. Presidente determinou
,
a Sra. Secretaria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida'
o mesmo colocou em votação a m / ateria, tendo recebidn parecer
Contrrio Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pr'EsdEnte deu
por encerrada a reunio da qual eu VALC'FIGUEIRA DA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vci
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISS5f', Boa Vista (RR), 09 de dezembro de 94
BOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
VAL CIBA FIGUEIRA DA SIL VA
Presidente
Secretaria 1
FRANCISCO VJR IRA SAMPAIO
Mcm b r o
MAPÚ D2 2(02AUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 'lISTA
Á Crnissão d9 F i a ç a s e
OrçaaeutOS pata
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PRESIOEI4TET
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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JJ u D itJ1
$ 110 T.ÂBAIJHC ,AOS
I:3TI3 0c37JF.
$ À3 (TE PRE- 1
.11 ETrTIÇC DE TT3IP
COLETIVO ULBMTC
TIafTIo DE DOA VlSI1
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recoiheço ser necessrio e, no fere
:nstituiç.o FeerI, T? e T:e:n
-
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T© íL NUM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
-
TTC -
1
Câmara Municipal de Boa Vi
C0MISSO DE FiNANÇAS E ORÇA?LNTO
A T A
Aos Nove dias do ms de Deaembr&e mi 1 novecca
tos e noventa e qtr€, às 10:00 horas, em uma das dcpendncias
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAIL ALVIS LC
NASCI€NTO, presente a Secretaria, Vereadora MA:.IA DA
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PFAX)fl, .
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador, ()NATA
NAEL NASCIMENTO.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determio a
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em eqllHic
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer
J.
Fa v ora v ei
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu par
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENT'JaA J la -
vrej a presente ATA, que depois de lida e achada conforma
por mim e por todos assinada.
"SA
NAT ICE IÇAO VL dl ?A
tria: -
Estado de Roraima
C2inara JCunící12a1 de Si3 a CD1SÍa
FOLHA DE VOTAÇO
SESSAO Q&DIJJSIA DE _28 J
DE MARÇO 1994.
ORDEM DO DT z lÉz Discuro. Votaço e Áprovaço Projeto de Lei
n-° 062, de 24.11.93, de autoria do Ver. Virigtum Praxedes, que dispoe
sobre, Ministrar curso de Relações Humanas no Trabalho, aos motoris—
tas d cobradores, das empresas que prestam serviços de transporte co
letivo urbano no Munictpio de B.Vista e da' outras prouide'ncias.
PCJTO DE TT?I ( x )
?ijL DE DECRTO LEGISLATIVO ...................... ( )
PROJETO DE RESOLTJÇO ............................. ( )
DEUEREENTO ....................................... (
1 mT
]D/I PRIMEIRA \r0TAO
NOME S SIM NÃO
ALFOLOO RL'DNEUUES DOVALE
FDAIOISCO VIEIRA SANEAIO
C. GEPALDO HODE LRA DA sILVA
HELDER TEIXEIFÂ GROSSI
HONEDO DE IOLJZA CRUZ NETO
IOJNEERIO SANTOS DE CANEOS
JADER LINEARES
OS. M ALICE DE ANDEADE COMES
09. I DA CONCEIÇ7O S. VUNIURA
10, M DE LOURDES PiN{1IRO
NA?ANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RATMUNDA DARCI A. DE FREITAS
li. T:IAUEDJRG3 CÉSAR MOESTRA DO N,
6. JIDISLI DA ROCHA FREITAS FILHO
PSDB ......
1JT, C
PF
PNDB ......
PFL
PDS
PFL
P11)
PTB
PTB
PDT
PFL
PTiI3
_RaO_LLQ t12
- -- Foe; (0) e 22- -
1'
Eaco de Roraima
Cí2iizara MClinícíláil de
cont •
Li 02
15. VALcI:A FIGUEIRA DA SILVA PFL .. ..
11, VM VOCIA ARAÚJO BIZERRÂ PTB
17. VINGTUM G0UV!IA 71AXE7DES PIP
iAIA DE L0URES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FRETTAS FILHO
PRESIDENTE:— 12 SECRETÁRIQ:_
--
4
Estado de Roraima
C?iimra c.4'Cunicipa1 de 93oa '2)iszct
FOLHA DE VOTAÇÃO
SE3s70 ORDINkRIA DE 04 DE ABRIL
RM DO IA EM— pa discussao, votaço e aprovaÇaooFrOjeto de Lei
N2 62, de 24/dez/939 de autoria do Vereador Vingtum Praxedes, sore
ministrar curso de "Relaç6es Humanas no Traa1ho", aos motoristas e
cradores, das emDresas que pTeStELIU
no Município de Boa Vista.
FROJECO DE LEI ................................
FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................
FROJUO E DE S[Ç0 U
REQUERIMENTO
.IUü
Em Segunda vo;rtçÃo
SIM"!
Ai.F'ONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
02. 5RANCILSCO VIE1RA SAMPAIO PPR
CII. GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
04. HELUER TEiXETi OROSSI Pi --
05, HOLRO DE SOUZA CRUZ NETO PFL
Ou - PPR
07. JADER LINHARES PFL
C,S. M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB .... '
ML1 DA CONCEIÇAO SILVA VENTURA PTB ....
/
M DE LOURDES PINHEIRO PTB - FresidenNATANAEL ALI'ES DO NASCI1NTO PTB ..
L2. FC.TT'IUNDA D',IRCI A. DE -FFJITAS PDT ..... ____-
-..- ........
13. THAUTURGO O. A. LO NAS CIMENTO PFL
1/. UREEMI DA ROEUA FREITAS FILHO PTI3 ----.. -
-
12(0 - Centro - Fones: (095) 224061 e 221 -73G
4
Estado de iorarna
Cãnwra (4'CUflícipa1 de Boa q)isfa
E 1 PA Di EI LVA
v:t LÚCIA AÚJO BEZERRA
7. EU1J1' COUVEIA PRAXEDES
4AkIA )E LOURDES PINHEIRO
PFPIDENTE: -
P119 .....
--
PRP
URZENI DA RO
[ s
1 - Critro - Fones: (095) 224-41 e - -
Estado de Roraima
C2iiuiri .14Cunici12a1 de!i3oa Q9ista
GABINETE DO 1VEREADOR
JEJST lEI CATIVA
É um DIREITO dos passageiros, que pagam o trans
porte coletivo urbano, serem tratados com urbanidade e cortesia'
pelos motoristas e cobradores. ( letra c ) do art. 42 do Dec/ MU
N 2 2.241, de 09.06.93 ). O presente Projeto de Lei, objetiva c
pecitar os motoristas e cobradores, de amplo conhecimento nesta'
rea, atravs do Curso de RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO. Hoje
este Curso, e ministrado pelo SEBRAE-.RR, que neste ano sera no
proximo mes de Dezembro, com a duraao de uma semana, de 03 ho
ras por dia. Futuramente, será tambem ministrado pela FECEC.
É fundamental as Empresas e ao Serviço Publico'
Municipal investirem em Recursos Humanos, principalmente aquele
que lidam diretamente com o publico - cobrador e motorista. Tal
iniciativa pode ser extensivo, aos motoristas do Município e aos
funcionrios municípais que lidam com o público, tambm. No en
tanto, ficamos somente por enquanto, com a fase emergencial, que
sao os nossos motoristas e cobradores.
So se pode dar, aquilo que se tem.
Vamos proporcionar o conhecimento para que es '
pessoas possam se relacionar mais humanamente no trabalho com o
seu semelhante. Ganham os Empresrios, que tereo suas viaturas
mais cuidadas, pois o zlo, faz parte do bom relacionamento e ga
nhari os passageiros, que tereo melhor atendimento e finalmente '
ganham os motoristas e cobradores que conquistaram atravs do co
nhecimento, mais respeito, mais brilho o prazer naquilo que fa
zem.
Espero contar, com a nobreza dos nobres pares
para que possamos tornar isso possivel. Os Empresarios estno se
tisfeitos com a proposta. Os motoristas e cobradores em reunio
conjunta, tambem concordam. Espero finalmente o apoio integral
dos colegas vereadores, votando favoravel a este Projeto de Lei
ESTADO DE RORAIMA
(Qcmari2 J(lttiicipaL À £oa C)9isa
PROJETO DE LEI N° 62 , DE 34 DEnoembrE 1993
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSO DE "RELAÇÕES H
MANAS NO TRABALHO", AOS MOTORISTAS E COBRADO
RES, DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA-R2, E DÁ OUTRAS POVIDNCIA3.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sancionO a seguinte
LEI
Art. 12 As Empresas que prestam serviços de ir transporte coletivo urbano, no Municipio, deverao liberar os
motoristas e cobradores, que quiserem participar do Curso de
"RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo
SEBRAE-RR.
§ l. O MunicÍpio somente prorrogara os pra
zos de Delegaçao para exploraçao dos serviços de Transporte Co
letivo Urbano, as Empresas que:
i) apresentarem os Certificados de Concluso'
do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas
e cobradores, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. ( Ve para
grafo único do Art. lO do Decreto Municipal N2 2.241, de 09.
06.93).
§ 22. Os Motoristas ou Cobradores, que frequen
tarem o Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", terao a
segurados o seu Vencimento Integral.
S E G U E . . .
Estado de Roraima
Ciiír, (iíTufliCi,2Qi de Boa QPista
- -'
FI 02
GABINETE DO 1VEREADOR
Art. 2. As Empresas podero contratar, a seu crI
trio, para atenderem às suas necessidades, Motoristas e Cobrado -
res.
PARÁGRAFO ÚNICO. Somente ser renovado o ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO, s Empresas que atenderem o dispo to no Inciso 1 do
§ l. apresentando a Xerox do Certificado, com a Firma reconhecida
Art 32 Fica a EMHUR, obrigada a liberar no hora
rio de expediente, os Servidores Publicos Municípais e os Contrata
dos, que frequentaram o Curso de "RELAÇES HUMANAS NO TRABALHO"
desde que, iiao haja compatibilidade de horario.
§ l. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o
Servidor Municipal ou Contratado, portador do Certificado de REL
ÇES HUMANAS PARA O TRABALHO, ministrado anual ite pelo SEBRAE-RR
ou outro órgao. (Vê Art. 52 do Dec/Mun. N 9 2.241 de 09.06.93)
§ 2. A EMHUR, somente credenciará motorista, que
portarem o Certificado de Concluso do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS'
PARA O TRABALHO".
§ 39. As Empresas de transportes Coletivos, antes'
de contratar novos funcjonarios, devera consultar o Cadastro da
EMHUR-RR que fornecera os credenciados legais de acrdo e anuncia
do Sindicato dos Trabalhadores em transporte coletivos e Rodovia -
rios-RR.
Art. 42 Fica criado o Curso de "RELAÇÕES HUMANAS
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC.
§ l. A EMHUR cobrara, taxa e ou-ros emolumentos
aos alunos que frequentarem o Curso.
. 22. As Euppresas de Transportes Coletivo Urbano
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa de Ins
criçao e outras despesas provinientes do Curso.
§ 32, A FECEC emitirá o Certificado de Concluso do
Curso,devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal.
§ 49, A FECEC aps a promulgaço e publicao desta
LEI, tera seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ml
n istrado.
SEGUE...
'1
e
Estado de 1orairna
Ciiiira 3Cunicipoí de .23Ot7 9)ista
GABINETE DO 1VEREADOR
§, 52. O Curso, terá a duraço mínina de 7 (sete)
dias, sendo 3 (tres) horas por dia.
Art. 52 Ficam as Empresas que prestan serviços'
de Transporte Coletivo Urbano no Município, obrigadas e cumpri —
rem o disposto no Decreto Municipal n2 2.241 de 09.06.93.
Art. 6. Esta Lej, entra em rigor, na data de sua
publicaçao, revogadas as disposigoes em contrario.
Plenrio "E.;io Pereira de eIlo", em Boa Visa-, 03 de Novcm
bro de 1993.
INTU1 OLIyEj!1;AXaD:S
Estado de Roraima
Câmara .2yCunici pai de íl3oa "Pista
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
TA1)iTET, 1110 7,)1IAT0P
Di fl?ïE nC:Bi)E 1 T í)F 1' ):'AD r
DJJIJAÇ1)S T1T1ADAfl TO T1)\rn í[O
AOS TOrrOFiSTAfl 1) COFTA9OP1)S DAr)
EMPRESAS QTJE ITI'DE)TTAE SERVIÇOS
DE TRATTDOTrF r1)p
DO LTTIflT0PTO Ml 1'0A c.rpj_r,
Df CYTTT)AS TT0VTPTVD RS.
PROODOSO D° O'r,/q
DRIAT0f)r AIF(TS( Tfl1)1)J (-
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Sen' orn re ri d rn
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nr no Tri - iJo, no rioiorirr e cor do:rer, r1r íi;rrnr e
prer sO1riÇ( de 1 rnr or 1 e cole -! ivo rD no rin E mi nipi o mie r00
Vitn, reconcqo nor ii e cd liv rnndi i1 '« o-o flrr
o fl O 1 1 Çfl O !t1 1 , o j um o ifl e no o n (ri
Annimn rendo, 001 de o,-rrrm'
rmrm oprovaÇ.o.
- o mo-recer 5.E. T
DETArfflT)
L
Estado de Roraima
Câmara 2unici pai de Boa Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PARECER DA CISSO
A COMISSIO DE LEOISL&Ç10, JUSTIÇA E 1UU)AÇ1O FflAL, aprova e reooaenda o
Pareoer n2088/93 do Si'. Relator.
" SALA. DAS COMISSES" - BOA VISTA—RR, 09 DE DEEI) DE 1993.
11
JADER LINEARE,S AInNSO 4âMI DO VAIE
Precidente Seorot.rio
Mé DA OONCEIÇ1O SILVA VENTURA
Membro
Territorio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMlSSO CE EOCÇO, Cll[IIJIIL SIIII[ [ ASSIS111c11 SÜCII.
Aos nove d i a s do me"s de dezembr( TTj] T1OVCCCn
tos e noventa e trs, à s horas, em u7r.j das dependncias'
da Camara Muncjpil de Boa Vista, reuniu—se Comisso de Educa -
ço, CultLra e Asststncia Social, Sob a Tresidncía do Vereador:
NOMERO DE SOUZA CRUZ NETO , presente a Secretaria Vereadora VALCI
RÃ FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIFIBA SAMPAIO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
HOMERO D SP0U7À CRU? NETO, dad.o ao Projeto de Lei ng 621 o qual d.ispoe sobre
Curso de Relaçao Humana no Trabalho aos Motoristas e cobradores. das empreasa
que prestam serviços de transportes cèletivès Urbano no Município de Boa Vista
e da outras providiaa
trabalhos, o Sr. Presidente determinou
a Sra. Secretaria que fi2esse a leitura do Parecer, em seguida'
o mesmo colrcou em votaçao a riateria, tendo receb id rarecar
Contrjo Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presc/ente deu
por encerrada a reunio da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e ac/eda corjorme oci
por mim e por todos assinada.
"SALA DE COMISS6FS, Boa Vista (RR), 09 de dezembro de 94
IIOMER O DE SO UZÃ GB 175 NETO
VA LCIRA FIGUEIRA DA SILVA
Presidente ,
Secretaria
FRANCISCO VilIRA SAÃJPAIO
iWemb ro
Estado de Roraima
Ctnara CkCunicipal de Boa "Vista
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PATrET?_DO T?ETAjrOP
T)[ flT)J sOBRIS IJ 0 1 VIT r A T'
LAÇFO J 1TII1P Tr?ATAfj'C
ÃOS pTnpflrppfl j PnMAIOM npr;
]IPRT'O QTT PREMAM flT:'j1jÇfl
DE TRAPSPOrTEO COLETT=E ARDA0O
DO MTTNTO fOTO lTD IOA 1/i FÃ=TIT, li
D1
QrJrpr ovTrT7orAn.
ifl fl "r/
EEIATOTl AIFCTOO TODTTTTTES
0° lol.
cn' ore' DrT'i ri cn
Tnçi o n cIo inri 1 r ri n :i n' ci rr rc( nT
ro ro de T1ci r Ir: i nr)e sobre ~UM r e irro de Fel çn
nrn no Tr - h 11- O nor nol orirr e cor loren, rir rlrnn , r ie
prentn sei çn rI r tr - n s orte coletivo uM no no Li nicrr i O 3C on
Vi rir, reconOcço nor til e cd Ic 1ivnnciií1 opor no rrir
ConstitaiçAo Fcderi, Fo'iento Tnieo nem r Dci flni cn Der
unsn Ioii rir
Anni o nncl O, no i 1 o nirair fl'
ir oprovcçao.
perecer S.M.J.
AT 20 9(0!UN:,n, I M 40 r
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipa1 de Boa "Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PARECER DA COMISSO
A COMISS0 DE IGISLAÇO, JUSTIÇA E R)AÇ.O FIIrAL, aprova e reoomenda o
Pareoer nQ 088/93 do Si'. Relator.
" SALA DAS COMISSES" - BOA VISTA—RR, 09 DE DEZERO DE 1993.
JÂDER LflS AINSO DO VAIE
Presidente Seoretrio
Mê DA OONCEIÇXO SILVA VENTURA.
PREFEITURA DE
W A
..,TÃ A, ~ :ai ÁM
'RABALHN'JDO COM AMOR
LEI NQ 337, DE 6 DE MAIO DE 1994
DISPÕE SOBRE MINISTRAR CURSOS
DE "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO",
AOS MOTORISTAS E COBRADORES, DAS
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MU
NICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atri
buiç5es, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I :
Art. 1Q. As Empresas que prestam serviços de transpor
tes coletivo urbano, no Municipio, deverão liberar os motoristas e
cobradores, que quiserem participar do Curso de "RELAÇÕES HUMANAS
PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR.
§ 1Q. O Municipio somente prorrogará os prazos de De
legação para exploração dos serviços de Transportes Coletivo Urba
no, às Empresas que:
1) apresentarem os certificados de conclusão do cur
50 de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", dos Motoristas e cobrado
res, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do
art. 10 do Decreto Municipal nQ 2.241, de 09 de junho de 1993).
§ 2Q. Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o
Curso de "RELAÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", terão assegurados o
seu vencimento integral.
Art. 2Q. As Empresas poderão contratar, a seu crit
rio, para atenderem às suas necessidades, motoristas e cobradores.
Parágrafo único. Somente será renovado o ALVARfi DE
FUNCIONAMENTO, às Empresas que atenderem o dispostos no Inciso 1 do
§ 1Q apresentando a xerox do certificado, com a firma reconhecida.
»1.
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Palácio 9 de Julho
Fone (095) 2245022 . Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA - RORAIMA
PREFEITURA DE
RAE.ALHN'JD0 COM AMOR
1... Lei nQ 337, de 6 de maio de 1994
Art. 3Q. Fica a EMHUR, obrigada a liberar no horá
rio de expediente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequentaram o curso de "RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO" des
de que, não haja compatibilidade de horário.
§ 1Q. Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o
servidore municipal ou contratado, portador do certificado de "RELA
ÇÕES HUMANAS PARA O TRABALHO", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR
ou outro órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 09 de junho de 1993)
§ 2Q. A EMHUR, somente credenciará motorista, que
portarem o certificado de conclusão do curso de "RELAÇÕES HUMANAS NO
TRABALHO".
§ 3Q. As Empresas de transportes coletivos, antes
de contratar novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da
EMHUR-RR que fornecerá os credenciados legais de acordo e anuência
do Sjndicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviário s-RR.
Art. 49. Fjca criado o curso de "RELAÇÕES HUMANAS
PARA O TRABALHO", a ser ministrado pela FECEC.
§ 1Q. A EMHUR cobrará, taxa e outros emolumentos
aos alunos que frequentarem o curso.
§ 2Q. As Empresas de Transportes Coletivo Urbano
ficam obrigadas, a arcarem com os custos referentes à taxa de Inscri
ção e outras despesas proveniente do curso.
S 39. A FECEC emitirá o certificado de conclusão
do curso devendo ser assinado pela Prefeitura Municipal.
§ 49. A FECEC após a promulgação e publicação des
ta Lei, terá seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser mi
nistrado.
§ 5Q. O Curso, terá a duração minima de 7 (sete)
dias, sendo 3 (três) horas por dia.
1..
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 • Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA - RORAIMA
2
PREFEITURA DE
'RABALHtNDC COM AMOR
cont. Lei nQ 337/94, de 6 de maio de 1994
Art. 59. Ficam as Empresas que prestam serviços
de Transporte Coletivo Urbano no Munictpio, obrigadas a cumprirem o
dispostos no Decreto Municipal nQ 2.241, de 09 de junho de 1993.
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
em 06 de maio de 1994.
Teresa(JJucá
Prefeita de Boa Vista
-
3
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone (095) 224.5022 . Fax: (095) 2248672 - CEP. 69.305 130 - BOA VISTA . RORAIMA
) Diazmo Ir Oficial do Muzucipio ,
4
Criado pelo Decreto n° 2171,
de 12 de ábril de 1993 ]BoaVx&ta
Ano - 1 terça—feira, 17 de maio de 1994 nQ 152
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEIN° 337ie 6 de maio de 19L
A Prefeita Municipal de &oa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 - As Empresas que prestam serviços de transportes coletivos urbano, no Município, deverão liberar os motoristas e cobradores,
que quiserem participar do Curso de Relações Humanas Para o Trabaministrado anualmente pelo SEBRAE-RR.
§ 10 - O Município somente prorrogará os prazos de Delegação
para exploração dos serviços de Transportes Coletivos Urbano, às Empresas que:
1) apresentarem os certificados de conclusão do curso de
Relações Humanas Para o Trabalho", dos motoristas e cobradores,
pertencentes ao seu Quadro de Pessoal. (Vê parágrafo único do art. 10
do Decreto Municipal n° 2.241, de 9 de junho de 1993).
§ 20 - Os motoristas ou cobradores, que frequentarem o Curso
de "Relações Humanas Para o Trabalho", terão assegurados o seu vencimento integral.
Art. 2° - As empresas poderão contratar, a seu critério, para
atederem às suas necessidades, motoristas e cobradores.
Parágrafo único - Somente será renovado o Alvará de Funcionamento, às Empresas que atenderem o disposto no Inciso 1 do § 10
apresentando xerã do certificado, com a firma reconhecida.
Art. 30 - Fica a Emhur, otrigada a liberar no horário de expediente, os servidores públicos municipais e os contratados, que frequentaram o curso de "Relações Humanas no Trabalho" desde que, não haja
compatibilidade de horário.
§ 10 - Somente poderá atuar como Agente Fiscal, o servidor
unicipal ou contratado, portador do certificado de "Relações Humanas
Para o Trabalho", ministrado anualmente pelo SEBRAE-RR ou outro
órgão. (Vê art. 52 do Decreto 2.241, de 9 de junho de 1993).
§ 20 - A Emhur, somente credenciará motorista, que portarem o
certificado de conclusão do curso de "Relações Humanas no Trabalho".
§ 30 - As Empresas de transportes coletivos, antes de contratar
novos funcionários, deverá consultar o Cadastro da Emhur-RR, que fornecerá os credenciamentos legais de acordo e anuência do Sindicato
dos Trabalhadores em Transportes Coletivos e Rodoviários-RR.
Art. 4° - Fica criado o curso de "Relações Humanas Para o
Trabalho", a ser ministrado pela Fecec.
§ 10 - A Emhur cobrará, taxa e outros emolumentos aos alunos
que frequentarem o curso.
§ 20 - As Empresas de Transportes Coletivos Urbano ficam
obrigadas, a arcarem com os custos referentes taxa do. Inscrição e outras despesas provenientes do curso.
§ 30 - A Fecec após a promulgação e publicação desta Lei, terá
seis meses, para elaborar o Programa do Curso a ser ministrado.
§ 50 - O Curso, terá a duração mínima de 7 (sete) dias, sendo
3 (três) horas por dia.
Art. 50 - Ficam as Empresas que prestam serviços de Transporte Coletivo Urbano no Município, obrigadas as cumprirem o disposto
no Decreto Municipal n° 2.241, de 9 de junho de 1993.
Art. 60, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 6 de maio
de 1994. Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 336, de 6 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - Todos os estabelecimentos bancários, repartições públicas e empresas prestadoras de serviços no Município de Boa Vista
darão atendimento preferencial e prioritário às mulheres gestantes a partir do 50 mês de gravidez, mães com crianças de rolo, pessoas idosas
com maior de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência física.
§ 10 - A preferência e a prioridade estabelecidas no "CAPUT"
deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras
medidas que temem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
§ 20 - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente Lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços de
agência bancária.
Art. 20 - Os estabelecimentos bancários e repartiçõr. 'iblicas
deverão manter, em local visível de suas dependências, pIac om os
seguintes dizeres:
Atendimento Preferencial: mulheres gestantes a partir. do 50
mês de gravidez, mulheres com crianças de colo, idosos a partir de 65
anos de idade e pessoas portadoras de deficiência física.
Art. 30 - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 URFM (Dez Unidade de Referência Fiscal do Município) devido em dobro no caso de reinccência.
Pãrágrafo único - O montante das multas arrecadadas por força de aplicação deste artigo serão revestidas para o CERNUTRE.
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6 maio de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2795, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Sanderly Araújo dos Santos Rocha, para exercer o
Cargo do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária, código GDA-504, da
17 de ssaio, de .1.
Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo a 3 de janeiro do
corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
de Serviços Públicos e Interior, com efeito retroativo a 3 de janeiro do
corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREF[JTA
DECRETO N° 2796, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe conferé o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar Daniel Pedro Rios Peixoto, do Cargo em Comissão
do Grupo de Direção Superior, de Assessor TécnicQ, código GDS-303,
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Interior, com efeito retroativo a 3 de janeiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO H° 2198, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, lncio II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomea, Juvenhla Maria Lima Coutinho, para responder pelo
expediente do Centro de Saúde do Pricumá, da Secretaria Municipal de
Saúde, no período de 16 de dezembro de 1993 a 4 de janeiro de-11 -
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 d6 ueirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2197, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de BQa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei fl° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Daniel Pedro Rios Peixoto, para exercer o cargo em
Comissão do Grupo de Direção Superior, de Diretor do Departamento
das Administrações Regionais, código GDS-302, da Secretaria Municipal
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2799, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado como Art. 142, da Lei n0 10 de 16 de
agosto de 1973, e com o disposto no parágrafo único do Art. 10 da Lei
218 de 16 de fevereiro de 1990, resolve:
Conceder a funcionária Maria de Lourdes Cadete, Je
Serviços Diversos, Letra 1, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a LiPODER EXECUTIVO
Diário Oficial do Município
Criad. pele P-.t. e- 2171.
abeø de de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundaç5o de Educaço, Ci6ncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administraçlo e RedaçAo:
Rua Araújo Filho, na 703
Centro Boa Vista - Roraima
Te1efne (095) 224-9455
o material para publicaço será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Prefeita
Teresá Jucá
a,
Ui9e-Pp.teita
Zara de Fatima BoteIo de Oliveira
Secretarias. Municipais
Secretaria Municipal de AdusinistraçlO
O,va da Silva BlíQIia
Secrethrio Municipal de Finanças
Acio Flávio Vieira Andrada
SecretLrla Municipal de Educaçio
Lídia MA das Dorés Coelho Tavares
5.cretá.rlo Municipal de Saúde
Hólio da Silva Rosário de Macedo
secretÁrio Municipal de Obras e Urbanismo
idie Duarte Fontoura Neto
Secretaria Municipal de D.s.nVolUiI,efltO Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munto, de Serviços Publicos e Interior
Eug&niO Thomó
Scret4irlo liunigipal de Planejaisento
Arthur Machado Flho
Procurador Geral do Município
MaryvaidO Bassal de Frelre
Presidente da EI*IUR
Jogo Batista de Mlo Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodçlcues
Assessor de Cocunicaçio Social
Sócrates Ararites
17 de. maio de 1994
cença-Prêmio, referente ao 10 período aquisitivo' a ser gozado a partir do
dia 4 de janeiro a 2 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeiro de1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Funçao Graticada do Grupo de Direção Intermediária, de Seõretária da
Copel, código GDI-407, com efeito retroativo a 4 de janeiro do corrente
ano. -
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA. DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2800, de 5 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Iraci Oliveira da Cunha, do Cargo em Comissão do
Grupo de-Direção Superior de Presidente, código GDS-309, da Comissão
..manente de Licitação, do Gabinete da Prefeita, com efeito. retroativo a
janeiro do corrente ano.
Gabinete cia Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 5 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 11° 2802, de 5 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Lesliê das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo, código NA-803, Letra D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para
exercer a Função do Grupo de Direção Superior, de Presidente, código
GDS-309, da Comissão Permanente de Licitação, do Gabinete da Prefeita, com efeito retroativo a 4 de janeiro do ano em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de BoaVista-RB, em 5 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2801, de 5 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Leslie das Neves Barreto, Auxiliar Administrativo,
código NA-803, Letra 'D", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, da
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Vice-Presidente
Hêlder Teixcira Grossi
12 -Secretário
Urzeni da Rocha Freitas Filho
24 - Secretária
Raimunda Darci Alencar de Freitas
Vereadores
Alfonso Rodrigues do Vale
Francisco Vieira Sampalo
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Flamarion Portela
Homero de Souza Cruz • Neto
Jáder Linhar.s
Maria Alice de Andrade Gemes
1Maria da Conciço,$ilua Ventura
Natana.1 Alves do Nascfl.nto
Thaumaturgo CÓsar Morera do Nascflento
Valcira Figuera da Silva
Vera Vicia AraOJo Bezerra
(.*gtum Gouvela Praxede's
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2803, de 10 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atriiçóes legais, resolve:
Art. 1° - Exonerar, os Senhores Maryvaldo Bassai de Freire e
Idemir das Graças Lucena dos Santos, membros da Comissão Pernente de Licitação da Prefeitura de Boa Vista.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinaturevogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de jade 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2804, de 10 de janeiro de-11 994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
ue lhe confere o Art. 62. Inciso IV e X da Lei Orqânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho do
1993, resolve:
Nomear, Sâmara Maria Albuquerque Silva, Chefe da DivisãO
e Apoio Administrativo do Gabinete da Vice-Prefeita, oara responder pe
4
pag.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO NO 2794, DE 03.01.94
CÓDIGO J ESPECI
1900
1.914.834.05 APOIO SOCIAL À CRI
ÇA E AO ADOLESCENTE.
"00 1
214.051 APOIO SOCIAL A CRIA
1 ÇA E AO ADOLESCENTE
NATUREZA FONTE VALOR
3120.00 01 924.947,00
4120.00 01 3.033.000,00
3.957.947,00
,,..J 0903 JOL#0 ka Ia p, .,. Ba' 1O",' 010 F,anc'sto le' (0953 2245022 F, (055( 2240677 001 V.slaRR69 305 130
17 de maio de 1994'
lo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 3 de janeiro a 3 de'
fevereiro do ano em curso.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 2794, de 3 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri
buições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 50, inciso l
da Lei n° 325, de 3 de janeiro de 1994, decreta:
Art. 10 - Fica aberto no orçamento vigente, Lei n° 325, de 3 de.
laneiro de 1994, o crédito adicional suplementar no valor de CR$
3957.94700 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novencentos e quarenta e sete cruzeiros reais), para atender as prógramações
indicadas no anexo 1 deste Decreto.
Art. 20 - Os recurso necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da fonte 01 (Recursos de Outras Fontes) como
segue
- Convénio n° 13/93 - CBIA ................CR$ 417.600,00
II - Convênio n° 01 4/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 300.000,00
III - Convénio n° 015/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . CR$ 2.31 5.400,00
IV - Convénio n 004/93 - CBIA - . . . . . . . . . . . . . CR$ 532.947,00
- Convénio n0005/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 36.000,00
VI - Convénio n° 006/93 - CBIA . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 356.000,00
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 3 de janeirode 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°2805, de 10 de janeiro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuição Legais, resolve:
Art. 10 - Nomear como membro da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a Senhora Niceia Boh
Chaves.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 10 de janeiro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3073, de 10 de maio de 1994. w, A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 10 - Fica crado o Coral Adulto do Município de Boa Vista,
cuja a denominação será "Coral Cidade de Boa Vista".
Art. 2° - O 'gerenciamento e administração do coral ficará a
cargo da FECEC - Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima,
através de seu Departamento de Cultura.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 10 de maio de
1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3076, de 16 de maio de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o principio da economicidade processual, resolve:
Art. 10 - Os débitor originários de dívidas processuais com valores inferiores a 20 (vinte) URFMs permanecerão inscritos com valores
de Dívida Ativa, do Departamento de Receitas, da Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo único - Enquanto não quitado, o débito caracterizado no "Caput" deste artigo, permanecerá inscrito na Divisão Ativa, não
se expedindo, de forma alguma, a respectiva certidão neqativa.
Art. 20 - Os débitos que até a data da publicação deste Decreto
se encontrarem em procedimento normal de cobrança executiva, deverão ter suas execuções extintas, retornando os processos de origem
para a Divisão de Dívida Ativa, do Departamento de Receftas, para efeito
de cobrança administrativa.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 16 de maio de
1994.
BI4I4SrA
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1994.
Teresa Jucá
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" Prelefta de Boa Vista