br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 64/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 1993
Date 1993-10-06
EmentaA DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "JOÃO LINDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14032

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

-i 
\ : 
Câmara MunicaI de Boa Vista 
JUST IFICAT IVA 
O presente projeto objetiva fazer jus 
tiça a uia entidade que ha mais de 20 anos presta serviços aos caren 
tes de nosso Estado. Dirigido por sua fundadra, a incansvel Irm - 
Nomia, hoje Deputada Estadusi, a Associaço de Assistncia Social 
"Joo Lindoso", que congrega o Hospital Joo lmndoso, continua seu - 
trabalho a serviço da saide dos roraimenses de todas as plagas do 
pais, e, de forma quase sempre annima. 
Assim sendo, para o prosseguimento da 
grandiosa obra, faz-se mister sua declaraço como entidade de utili￾dade piblica a nivel municipal, uma vez que assim ocorrendo, á Asso￾ciaço ficara isento de tributos e podera oficialmente receber doa 
çes, fiar convnios e outras atividades que possibilitaro um ma 
ior universo de atendimento. 
Felas razes expostas, submeto a esse 
brilhante colegiado o presente projeto de lei, esperando o devido a 
poio, por saber, estmos ajudando na construço de um povo mais sa 
dio e melhor assistido. 
il 
THAUMATUHGO IASC IIVIIENTO 
VEAD0R: - 
Vft;t - 
Câmara 
A (1 7D ...... 
('stad ae (Jcrau:n 7 . 
J/'unicipa1 Ae &a q9isa 
PROJETO DE LEI N.° 
\/J 
J J 'W\j 
ÓJ 
06 , I)E 06 DE razoJ. u DE 1993 
QUE DISFE SÔBRE A DECLARAÇÃO DE 
ENTIDADE DE UTILIDADE FLLICA MU 
NICJAL A ASSOCIAÇXO DE ASSISTN 
CIA SOCIAL "JOAO IJINDOSO!! E DA 
OUTRAS FROVIDNC IAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1Q — Fica declarado de utilida 
de plica, a nível municipal, a Associaço de Assistncia Social 
Joo Lindoso', fundada em 22.11.1986. ' 
l — A Associaçao de Assistenciat 
Social "Joo Lindoso cogrega o Hospital J00 Lindoso, definid 
como entidade plica sem fins lucrativos. 
Art. 2 - Fica a Associaço de As — 
sistncia Social J00 Lindoso, apta ao gzo dos beneficios me 
rentes s entidades sem fins lucrativos, a nível municipal. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua puUlicaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
FLÁRIO 1 1ESTACIO PEREIRA DE MLO, em 01 de Selembro de 1993. 
HAIJMATUIIGO NAS 
1TIREADOR- - 
ece0 jVTLL 1 Ert 
RECEBEMOS 
PROTOCOL 
- / 
1 ) 2 
CÂMARA MUN. DE BOA VISTA 
Mari de LCtJrd rhi' 
0 
Estado de Roraima 
Câmara cJVCunícipal de íBoa )ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
ENTIDADE DE UÏILIDADE PIB LIGA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSIS 
TÊNCIA SOCIAL "JOÃO LINTDOSO" E 
DÁ OUÏRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 837/93 
RELATOR Ver. Dr. JADER LINEARES 
PARECER: N 2 071/93 
Senhora Presidenta: 
Em tramitaço por esta Comiss8o o Projeto de Lei 
n2 064, de 06 de dezembro de 1993, de autoria do Vereador THAUMATTJRGO NASCI 
MUNLO, avocando para emitir o parecer, sou pela sua aprovaço, por no fefir 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 1993. 
Vez. 
Relator 
1 
Estado de Roraima 
Crnara .WCunici pai de Boa 7)ista 
r---------------COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaço Final, 
menda o Farecer n2 071/93, do Sr, Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 14 de dezeml3ro de 1993. 
w,,7Lk'7 
Ver. Dr. 3ER LflRA.RE5 
Presidente 
v 
Ver. WONSO/'ROD.IGtiEB DC VALE 
Se ore trio 
Ver. MilDA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
Membro 
1 
/ 
r) 
Estado de Roraima 
Cãmaa %nzicí pai de Boa Dista 
—---COMSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F 
A T A 
Aos 14 dias do ms de DEZ de mil novecentos 
tre s 
e noventa e quatro, às 3:00horas, em urna das dependências da 
Câmara Nwaicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla - 
ção, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA - 
DER. LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' 
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA C0NCEIÇ0 VENTURA, para 
apreciar o Parecer do 1elator de autoria do Vereador (a) 
JADER LINHAEES, ao Froeto de Lei n2 064, de 06 de dezembro de 1993. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sr 
Secretário que Fizesse a leitura do Parecer, cri seguida o mesmo' 
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer 
favorave1 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en 
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei' 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos :3sinada. 
" SALA DAS C0.ISSES, Boa Vista (RR), 14/ z/ 
JADER LINHARE;S ALFONSOVES 4 DO VALE 
Presidente:- Secretário:- 
MARIA DA CONE AO SILVA VENTURA 
Nmbro:- 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CtMISSO IIE EOUCÇO, CU[HJIIL SÚD[ E ASSlSINClA SOCIIII 
cÃMA 
A Cc 
As;tna 
ocar. 
Estado de Roraima 
Câmara Áíunici pai de Boa 2ista 
COMISSAO DE [DUCACAO, CU[TU&L SnUOE E SSISINCM SOCIAL 
FARECER DO RELATOR 
DISFOE SOBRE:A DECLARAÇÂO DE ENTI 
DADE DE UTILIIDAJDE PTBLICA M[JNICI￾FAL A ASSOCIAÇO DE ASSISTÊNCIA 11 
SOCIAL" JOÃO LIREOSO" E DI OUTRAS 
FROVIIIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 837/93 
RELATOR: Ver. Homero de Souza Cruz Neto 
PARECER. NP 
Senhora Presidente, 
A Associação de Assistncia Social" João Lindo 
so" presta serviços na área de saide para a comunidade Roraimense, 
principalmente a mais carente, há mais de vinte anos, estes atendi 
mentos, internaç6es e fornecimento de medicamentos, so de graça 11 
pois tal associação n8o tem finalidade comercial, dai ter muitas 
dificuldades para so1oreviver, uma vez que depende de doaçes ou a￾juda das entidades governamentais, municipais ou de pessoa fisica. 
Nada mais justo considerá-la de utilidade piilii 
ca para se fazer justiça e para viaDiliz-la afim de prestar me￾lhores serviços a comunidade. 
Sou de Parecer Favorável. 
Ê o Parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista-RR, 18 de 1oil de 9 
/ 
Honer/Çe Souz C z Neto 
Ver e ad 
Estado de Roraima 
Câmara Ounícipa1 de .oa Dista 
COMISSÃO DE ED11CAÇÃO, CULTuRA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARE CER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CU1TURA , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, a 
dota e recomenda o Parecer n2 /94 do Sr.Relaor. 
SALA DAS COMISS0ES , em Boa Visia—ER, 15 de aBril de 1994. 
HOME 'SOU VEF.VALC IRA FIGUEIRA SILVA 
Presidenie Secretária 
Ver.FRANCISCO VIEIRA SMIPAIO 
MenBro 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
cISO CE EIICÇO, ClltHJ, SlullE E SSSiCl SECL! 
A T A 
Aos 18 dias do ms deabril de rnij 
e noventa e quatro, às 4:00 horas, em uma das depe.ndimcias e, 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso (lo iceç 
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador HO￾1'€R0 DE SOUZA CRUZ NFTO, presente a Secretária Ver .:era 
lã RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VTSIRA SA - 
FAlO para apreciar o Parecer do Relator de autor-lo 
dor (a) HOMERO ET0, ao Projeto de Lei n 064, de 06 de dezembro 
de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteiriao a 
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, 'em seguida o 
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido perecer 
FAV ORÁVEIJ 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. PreslHi..' dou c 
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FiGUEIRA DA S.LVA,iOv:1 
a presente ATA, que depois de lida e achada conformr 
mim e por todos assinada. 
" SALA DAS CONISSES, Boa Vista (RE) 18/ABR/94 
HORA DE SOUZA CRUZ NETO VALCIRA FICLÏS.l'»A DA S.D 
Presidente: - 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO 
Membro:- 
T© E 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MJ4CPÂL £)E 1OA VISTA 
À C.:m;so e 
.;rtft aíicr. 
.. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DO RELATOR 
PROJETO DE LEI N064 DE 
06.12.93, QUE DISFE SOBRE 
A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE 
DE UTILIDADE RÓTBLICA MUNI￾CIFAL A ASSOCIAÇÃO DE AS 
SISTNCIA SOCIAL "JOÃO LIN 
DO SO" E DÁ OUTRAS PROVIDRN 
CIA 5. 
PROCESSO NQ 837/93 
RELATOR: Ver. VINJTUM 5-OUVEIA PRAXELES 
PARECER N2 
Senhora Presidente, 
Desiiado para emitir Parecer' 
soLre o projeto em tela, sou Favorve1 ao mesmo, uma vez enten￾der que a medida revertera em Leneifcios as pessoas carentes 
ue procuram aquela instituiço fi1antrpica, assim sendo, a po 
puJaço poderá contriLuir para o Hospital e poder aLater as con 
tribuiçes em sua dec1araço de Imposto de Renda, a1m do mais, 
pela materia ser legal e de competncia deste legislativo. 
parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, O de Abril de 1994 
líNI
I( A
K
Ver. UT[ EIA, ES 
o 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer do'Sr. Relator. 
"SALA DAS COiISSES", em Eoa Vista/ER, 05 de Abril de 1994. 
Ver. NATANAE . L A. DO NASCIïENTO 
Presidente 
Ver. M9DA CONCEIÇÓS. VENTURA 
/ Secretria 
Ver. 
15 
Camara Municp. . de Bca Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORQAMNTc 
A T A 
Aos 05 dias do ms de abrilde mi rc>vcocr 
tos e noventa e quatro, às 12:00horas, em uma das do1njcior 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão do 
ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEII ALVES DO 
NASCII€NTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA C0JCTÇC 
s:LvA VENTURAe o Membro Vereador VINGTIJM COUVE IA PRAXEDJ, rara 
arreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador ( 
NATANEL NASCIMENTO, ao Projeto de Lei nQ 064, de 06 de dezembro de 
1993. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determii'toa a 
Sra.Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em 5ed1dr 
rarar. colocoa em votação a matéria, tendo recebodo 
FAVORÀVEIJ 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Preside-ri'L :2u,dor 
ercerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTUdA, 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada confors 
por mim e por todos assinada. 
'SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 05 de abril de 1994 
/ 
- 
NATANAEL ALE DO NASCINTO MARIA DA CONCEIÇÁU VENTUD'. 
Presidente: - Secetri r: 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
Membro:- 
Estado de Roraima 
Ciiiara L4Cunícipal de 3oa )jhi 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDIN&RM DE 25 DE ABRIL 1994. 
ORDEM DO DIA: O PROTETO DE LEI NQ 055, DE 19 DE N0VIBRO DE1993, DISPE SOBDE 
ACRIAÇO DO CONSELHO MUJIIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E rÁ RiIIS 
J&IA DO TDEADOR THUMATTTRGO N yp rpp Em 1 di SOUS SaO,VOteApTOYa—
çao. 
PROJETO DE LEI ................................. (x 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................... 
REQUERII€NTO 
.• 
OUTROS 
Em 1° 
I o M L, S 
11H NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
NCIJOFLMARION IPORTEIA PRA 
FRJ1CIO VIEIRA SAMPAIO PPR 
04, GR1IALLO MOREIRA DA SILVA 2FL 
Hf'LDEF. TEIIEIRA orassi O FRUE 
HOIvEERO DE SOL IA CRUZ NETO PFL .. . 
JADER LINHARJIS PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB . . -. 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB .. 
N DE LOURDES PINHEIRO P113 ..., No Vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PUT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO P113 . 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunicipa1 de Boa Q)ista 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
£1 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA PREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:— 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - ?o?s (O - 
Estado de Roraima 
Ciizara .2iíunicipat de fBoa J)is!a 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSAO ORDITRIA DE 27 DE IL_— 1994. 
ORDEM DO DIA: EM 2La DISCUSSÃO, VOTAÇAO AOVAÇÃO,OTO DE lEI N0 0__ 
DE 06 DE DE7EMBRO DE 1993, OLE DISE SOBRE A DECIARAÇÃQEADE LEJTJJL 
DA.DE PBLICA JfUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" JOÃO LIII1)OSOED& 
ORAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI ................................. / x 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
ouIRos 
EM 2 VOTAÇÃO 
SIM tJ.710 
PSDB 
PP R ..... 
PPR. 
£FL 
1911 IR 
PFL 
PFL .. 
- -- 
FTP 
FTP nao vota 
N O N E S 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
HANCiSCQ ]PLÃAE.IO.N PORTEIA 
FRANCIQ VILEIRA BiUiPAIO 
CURALLO MOlOCIRA DA EILVA 
HEIJIC17. TEDCIRA GROLSI O 
R0I'IEP.O DE CCL ZÃ CRUZ LETO 
JADER LINHARES 
M ALICE DE ANRADE CONES 
M DA CONCEIÇÃO SIlVA VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDI 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL ..... 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fonr () 224-L) 
H
E￾CR IU:- 
Estado de Roraima 
Cc2niara c171'Cunicipal de 3oa "2)ísta fi o 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: e -- 15 ca 
ESTADO DE RORAIMA 
«ttmara )unioipa1 áe Xoa q9ista 
PROJETO DE LEI N° 064 , DE 06 DE DEZ DE 1993. 
QUE DISPÕE SOBRE A DECLARA￾ÇO DE ENTIDADE DE UTIIIDA￾DE FdBIICA M[JICIFAL A ASSO 
CIAÇO DE ASSITNCIA SOCIAL 
"JOÃO LINDCSO" E DÁ OUTRAS' 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art.- 12 Fica declarado de utilidade 
pi1ica, a nível municipal, a Associação de Assistncia Social "Jogo 
Lindoso", fundada em 22.11.1986. 
Paragrsfo ilnico:- A Associação de As￾sis-bncia Social "Jogo Lindoso" congrega o Hospital hIJo8o Lindoso,de 
finida como entidade pdblica sem fins lucrativos. 
Art. 22 Fica a Associação de Assis￾tncia Social "Jo8o Lindoso", pta ao gzo dos benefícios inerentes 
s entidades sem fins lucrativos, a nível municipal. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete da Frefeita,Boa Vista em 28.04.94. 
TEREZA jijcÁ. 
PREFEITA. - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LEI N2 338 7 DE 29 DE AGOSTO DE 1994 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
ENTIDADE DE UTILIDADE FdBLI￾CA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO 
LINDOSO" E 1Di OUTRAS PROVI - 
DÊNCIAS. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos 
temos do §72 do Art. 66, da Constituiiço Federal a segainte: 
LEI 
Art. l - Fica declarado de entidade 
de utilidade píblica, a nível Municipal, a Associaço de Assistn - 
cia Social 11 Jogo Iüindoso", fundada em 22.11.1986 . 
Parágrafo único - A Associaço tiè 
Assistncia Social " Jogo Lindoso" congrega o Hospital Jogo Lindoso 
definida como entidade publica sem fins lucrativos. 
Art. 22-Fica a Associaço de Assistgn￾cia Social Jogo Lindoso" apta ao gzo dos benefjcios inerentes às 
entidades sem fins lucrativos, a nível municipal. 
Art- 32 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de saa publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara', 
Municipal, em 29 de agosto de 1994. 
/ 
11E LDER TE1bIRA GROSSI 
Vice-Presidente:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro . Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-/-?R 
11 
j
Di ário 0r~ do 
Criado pelo Decreto nu 2171, 
de 12 de abril de 1993 de 
Ano - 1 segunda-feira. 26 de setembro de
M3111 
* 
_x o 
* 
1994 n2 186 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
- 
RELTOR[O DA D(EC.ORCTARIA 
SECRETARIA 1ICIPAL DE FIMIX •ui.: boPT DA C.ORC.DA RECEITA E DIPA 
(fj ) ART87DALEIORICADOJ1ICIPIODEJUISTA 
R E C E 1 T A DE S P E S A -- 
EITAS CO(TES J 2 58 42, 12DESFA CORRDTt 
W211 ?MlUT#iRIAS 302.208,47 DFPESAS DE CUSTEIO 3.496.832,67 
1.144.1,64 'AQ QL LI li V L V.1 L.UJ .TIU 3(AI pesoaE Civil a aw 
I.P.TiJ 36,6,82 obrigacoes patronais 14.398,29 
I.T.B.I 5.345,891ateriaLdeconsow 529.569,62 
I.S.S. 213.848,231 rernncao de servicos pessoais 
1.U.0.0 28.348192 outros servicos e encargos 1.804.661,41 
1 diversas despesas de costeío 
TAXAS 18.859,61 Sentencajudiciaria 
RECEITAS PATRI1ON1AL 6.5986 Despesas de exerc anteriores 
RECEITAS IMOBILIARIAS 3.0623 72 T(SFERCIAS CORRTES 490.893,81 
LJDIIOS 2.237,691 Transferencias Intergouernaaeniais 
RECEITAS DE VALORES MOBILIAR[OS 1.297,65 Transferencias Operacionais 357.281160 
RECEITA INDUSTRIAL 1.74983 Transferencias a pessoas 
RECEITA DE US INA DE LIXO 1.749,83 Inativos 108.686143 
TM(SFERICIA CORR}](TES 2.309.%7,16 1 Pensionistas 8.834,18 
TCSFERDICIA8 DA tIA0 1.942.836,12 Salario-Fa*ilia 9.334,78 
COTA-PARTE DO FF11 
1 
I.M.618,411 Apoio Financeiro a Estudantes 3.537117 
TM(SFERD(IA DO 1.I1.R.F 18.824,12 1 Encargos co o Pasep 4.099,73 
COTA-PARTE DO 180 1.^581 ESPESAS DE CAPITAL 1.312.332,68 
OUTDAS TNSF.DA UNIAO 58W .,89 Inuestientos 1.307.182,58 
COII0S 58.387,091 obras e instalacoes 1.238.667,22 
TSFERDIAS DOS ESTADOS 367.131,041 Equipamentos e PIat Persaneute 68.515,36 
COTA-PARTE DO I.C.N.S 345.852,731 Aquis Tit Repr Capital Integralízado 
COTA-PARTE DO I.P.V.A 
1 
.878,3U 
OUTUS RECEITAS CORRD(TES 38.318,68 
RECEITAS DE CAPITAL 985.316,691 IWJERSOES F INNICE EIS 
OPEOES DE CREDITO 
ALIRAODEBD 1 
TISFEED(IAS DE CAPITAL W.316,6911 OBRAS E INSTALACOES 
TRSFERCIAS DA IIAO 661.165,871 UIS.TIT.REPR, CAPITAL INTECILIZADO 
COTA-PARTE DO F.P.N 591.353,1911 TRSFERD$CIAS DE CAPITAL 5.150,82 
transferencia do ITR ffl9,3511 AMRTIWA DA DIVIDA CONTRATADA 5.158,02 
cota-parte do 180 7.382114 
outras transferencias da Uniao 61 .62fl,99[ 
segim. 
SartnO Co.re Neto 
oi, L'p.° de Co 1blII4id 
c ÇRC 279/ÃM 
José duardO de Flguerodo 
6875 
CD.i 
AcIo FIvi1
11rI) 
VIjr And s i 
8.c. MI do Flna 
de 19 9 
PREFEITURA IMICEPAL DE BOA VISTA - 19 
SECRETARIA PMICIPAL DE FIICAS - DECO 
R E C E I T A 
TRANSFER4CIA DOS ESTADOS 
cota-parte do 1 C N 5 
cota-parte do IP U A 
TOTAL GE1L DA RECEITA ARRECADADA 
ATORIO DA DC .ORøTARIA 1994 
4o.$1ST DA EXUM.M RECEITA E DESPESA (FI 92-tontacio) 
AlT 87 DA LEI OICA DO UICIPIO DE BOA VISTA 
D E S P E S A 
244.150,82 11$ 
230035,16 
14 115,66 
3.564. 181 TOTAL GEDAL DA DESPESA EMPEMA 5.299 259,88 
BOA VISTA, 31 DE AGOSTO DE 1994, 
PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo cr.to ii— 2171. 
do 12 do abril de 193 de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho, n2 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9455 
O material para publicaçAo sera 
recebido nos dias úteis ate às 17 horas. 
Pr.f.ita 
T.r.wa Juc 
Uice-Pref cita Zara de Fatwsa BoteIo de O,veira 
S.cr.tÁriOa P1uncipaIa 
5.cr.thrla t1undpaI d. Ad,skiistraçiO 
Diva da Silva BlíQlia 
S.cr.thro lunicipal d. Fk,anças 
Aécio Fl4vio Lli.ira Andrada 
S.cr.trIa Municipal do Educaçio 
D.lacir d. MeIo Lha 
S.cr.tÁrio Municipal do Saudo 
Hólio da Silva Rosario de Macedo 
5.cr.t&rlo Municipal do Obras e Urbarliaflo 
José Duarte Fontoura Neto 
Secretaria Municipal de D.s.nvOlUiIoefltO Social 
lana de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Secret. Munic. de ServiçoS Publicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de PlaneJamentO 
Arthur Machado Fio 
Procurador C.qal do Munich40 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Preaêdeflte da EP1HIJ 
Jogo Batista de Meto M.ne 
Pr.aid.rte da FECEC 
Lanarlara de Pinho Rodrugues 
Assessor de CoNunioaÇO Social 
5crates Ararutes 
3 
pag. 
26 de z.t.Mbro de 1994 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N°191/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil, CRÉA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e 
receber os serviços executados na conclusão do Centro de Saúde do 
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco 
Const. Projet. e Consul. Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994. 
José Duarte Fontoura Neto 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Servi￾ços Diversos, .etra 'C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, 
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas 
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inci￾so Ilda Lei n11 10 de 16 de agosto de 1973. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Muniipal de Boa Vis￾ta-RR, em 22 de setembro de 1994. 
Leita Carneiro de MeIlo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10 
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo 
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a 
mesma encontra-se faftando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser en￾quadrada no que determina o Art. 214, Inciso Ilda Lei n0 10 de 16 de 
,agosto de 1973. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 21 de setembro de 1994. 
Leila Carneiro de MeIlo 
Diretora do Departamento de Pessoal 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94 
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Mu￾nicípio de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de 
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos 
da lei 8.666, que à 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala 
de reuniões da EMHUR, sito à Av. Vilie Roy, n° 2319-E, Aparecida, na 
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação 
de veículos utilitários e de passeio. 
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endere￾ço acima especicado, dentro do horário comercial. 
Boa Vista, 9 de setembro de 1994. 
Comissão Permanente de Licitação 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 338. dA 29 de aqosoite 1.994.... 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível 
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada 
em22.11.1g86. 
Parágrafo nico - A Associação de Assistência Social "João 
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pú￾blica sem fins lucrativos. 
Art 29 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindo￾so" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrati￾vos, a n'wel municipal. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
PODER LEGISLATIVO 
Pr.eid.'nte 
Maria de Lourdes Pinheiro 
U4ce-Presid.rite 
Hélder Teixeira Grossi 
12 -5.crtÁrlo 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
21 - 5ecr.t4rla 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
U.r.ador.s 
Alfonao Ro k'igua'a do Vale 
Francisco .eira Sampalo 
Q.raldo. Plorera da Silva 
Humberto Santos de Campos 
Horiero de Souza Cruz Neto JÁder Larn 
Maria Aice d. An&ade COmes 
Maria da Conceiço Silva Ventura 
NatanaeI Alve's do Nasúwito 
Thawiaturgo Cósar Morera do Nascimen&) 
Val&a FjQueva da Silva 
Vera Lúci& Arauio Bezerra 
I..frgtwi Gouvela Praxedes 
4 1U iri&'ffl 
pag. 26 de ut•mhio d. 194 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de, 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Groul 
Vice-Presidente 
LEI N°339, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa 
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Administração 
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 20- O Conselho mencionado no "caput" do art 10 terá 
funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração muni￾cipal, alusivas á definição da polftica organizacional, pessoal, salarial, de 
treinamento e de planejamento interno. 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Administração Superior será 
composta por colegiado da seguinte forma: 
- Prefeito Municipal 
II - Representante da Câmara Municipal 
III - Secretário Municipal de Administração 
IV - Representante dos Orgãos de Administração indireta e 
fundacional do Município 
V - Procurador Geral do Município 
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais 
VII - Representantes dos Contribuintes 
Art. 4° - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação 
da presente Lei, o Executivo Municipal dei inirã o Regimento Interno do 
Conselho relativo à sua organização, funciona:ento e provimento das 
representações. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI N°340, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei 
Art. 10 - Ficam os proprietários de postos de cobustíveis obri￾gados a fornecer aos seus empregados frentistas um mínimo de 2 (dois) 
copos, tipo médio, de leite em líquido diariamente em sua jornada de tra￾balho. 
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que 
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exa￾lação dos gases dos combustíveis. 
Art. 20- O não cumprimento do disposto no art 10implicará no 
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto. 
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que 
se refere o art 20 será avaliado por denúncias dos interessados ao órgâo 
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa 
transgressora. 
Art. 38 - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessa￾dos, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-Roraima, em 29 de agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI M' 341, de 21 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 16 - Fica instituído o programa Municipal de Segurança 
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 2' - O programa constante do artigo 10 - tem por finalida￾de: 
- Proporcionar maior Segurança ás crianças da rede Munici￾pal de Ensino. 
II - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas próxi￾mas dos estabelecimentos escolares. 
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalizaçâo necessárias a 
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos. 
Art. 30 - Para alcançar a finalidade do presente programa o 
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, compo￾nentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituída para orientar 
crianças e moradores da localidade. 
Art. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo às escolas 
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre 
os respectivos Poderes Executivos. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 82/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ad. 32 inciso XIX da Reso 
lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes Linha￾res Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitario N-5 a partir de 
31 de agosto de 1994, Nomear Rita da Silva Macêdo para exercer o 
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunârio N-5 de acordo com a Reso 
lução n° 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 1' de s 
bro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 81/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art 32 inciso XX da Reso￾luçâo n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete do vereador AUonso Rodrigues do Vale, 
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitã￾rio N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra 
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acor￾do com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994, com eleito a partir de 
10de setembro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se 
Boa Vista-RR, em 8 de setembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
Estado de Roraima 
Câmara c2'cunicipa1 de .íBoa Q)ista 
COMISSÃO DE EDUCAÇAO, COLIUgA, SAUDE E ISSISIENCILI SOCIAL 
DARiCERDO RELATOR 
DISPE SOBRE:A DECLARAÇÂO DE ENTI 
BADE DE UTILDADE P1BLICA MLINICI—
PAI A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTËNCIA 
SOCIAL" JOO lifIDOSO" E D( OUTRAS 
OVIDÉNCIAS. 
PROCESSO N2837/9) 
RELATOR: Ver ioinoru 1e oza üri 
PA1RPCR. TÇQ 
A Associação de kssistncia Social" João Lindo 
so" presta serviços na área de saude para a comunidade Roraimense, 
Drincipalnente a mais carente, hí mais de vinte anos, estes atendi 
inentos, internaç6es e fornecimento de medicamentos, so de graça " 
pois tal associaç.o no tem finalidade comercial, dai ter muitas 
dificuldades para sobreviver, uma vez q.ue depende de doaç6es ou a—
juda das enti .00 governamentais, municipais ou de pessoa: fisica. 
ada mais justo consider.—la de utilidade puibli 
ca para se Lazer justiça e para viabiiiz—la afim de prestar me— 
lhoes -iço conrunidade. 
3U de Parco r 
o Parecer S.M.J. 
STA IAS ;OLIISSÕE3" em Boa ist-2, 18/
reador 
de l9) 
Honieroza 9u.z Neto 
Estado de Roraima 
Câmara 2unící pai de .oa Q)ista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CUL1U&L SUIIE E ASSISIENCM SOCIAL 
: IJJ73 i2 JEJkÇÀO , 
, A[LE E A IT1OI& JOCiRE 
cio. e coe /04 do Lo1 -bor. 
ij 
't)O 
SS 
c(& 
dmcra _/f'unici/y(7/ Loa 
W)JVT() I)E LI N.° 064 , DE 0t I)E L:Lc LO DE 199 à 1 
2 A D1J 1A iiAÇO DE 
EJLL t DAD 2 1.2 LT LIDADE i:( lEIGA MJ 
111 JtiJ. A ASS(.0 1AÇ0 Dii k 1 221 STN 
(liA 21)0 LA 1 'Je0 1212 i.ic-t: 12 DÃ 
0 12 
A CÂMARA MLNICIPAL DE ROA VIST& apovou e eu 
sanciono a tu i i) e 
LEI 
.AiO;0 i? - y (I'3J- d. atili_da 
de 1pibli ci, a nivei. .faLLrticipal, a A 5OCi açao 1 o . 35i1!o Lo. Social 
J0 SO LII [doOU ", ICLada em 22011 IdEb 
1 - A uCJ L( ( de A tcflc1j 
- 
20 ci alt 'Jo ao Lindo Ou" congrega o Tio epi tal Jo au Id ndo so, de Unida￾como entidade publica sem fins lucrslivos2 , 
Art0 29 - Fico a Associaçao de As - 
sistencia Social 'Joao Lindoso", apta ao gzo dos benefícios me 
rentes w entidades ,., em fins lucrativos, a nvel municipal0 
Art0 3P - Esta Lei entrará em vigor 
na data de saa publicaço, revogadas as disposiçes em contrio 0 
IPLENÁRIO "ESTÁGIO FEIIEIRA DE MELO", em 01 de Setembro de 1993 
EVAPI LL NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
J LI 4064 
0 , 2.93sQUE DI2 
ILLAflÀÇXO D2 TID 
UTILIDAD. PICA 
.AL A AOOIAÇO Di 
TCIA iOCIAL IiJT 
D( OU1Â i31 OVT 1 N 
e 
- on1omo,1avzer 
r cjuo a medida rev3rter8 em benefeios as pessoas carentc 
e prociiram que1a instituição fi1anio'pica, assim sendc, 
:1aço poderá contribuir para o Hospital e poder abater as c 
ibuiçes em ua deciaraçao de posto de Renda, al : 
citc. deste legislatic 
ir© Dn ©[I 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(1 ' r 
. 
-r (\ i . 
-r 
. 
A .J r
. 
 (- 
, 
1-iOJTtO DJ LI 1$O'4 S, 
)G.12.93, QTJiDI2t 
-k D ÂRAÇiO D TIDAi- 
) UTILIDADE PÚBLICA MU1I.. 
CIPAL A AOCIÂÇ.O D A 
:1 -TCIA XCIAL "JOXO LIN 
:c c" D ovr 
2 
LATOR: . TT'TTTJ :ii 1) 
2TT 
t1or r.id.ente, 
)3ivado para emitir rc.:' 
ao mesmo, i.na v atati￾cr que a medida reverter em beneÍ{cio pssoaa carnt 
ocuram aquela in.tituiçao fl1antrpica, assim seiido, a 70 
)1aço poderá contribuir para o Hospital e poder abater as cor. 
ibuiçes em sua declaraçao de Imposto de 1enda, al&n do 
-12. ateria 3er l';a'. d cornetnc±a deste legis].ativc. 
- • . 
- -, - 
, 
d. ... .394, 
WAN EL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
A ' 
•i. 2 — r s A 
--• •-• •—•-• •— _t. * — — — — 
12.03, QU DI !' 
P tLARAÇO D 1TIDAI. 
LIDÀD PÚ!ICA 1iiJi 
A. AOCIAÇO 1L 
CIÁ OCIAL "JOlO £ 
' 
•: 
_.'» ,_•,• '- 
- - 
3 
:c 
ao mono, =3 vZ t￾r quc a iidida vrterí em bneício8 carte:. 
procraxii 1a 3tituiçao £ilantrpica, aiia 
i1ço poderá co1itri1)uir para o flolta1 o por abatui' ; Coa 
.itições em tta dcJraç.o do Impoito do Rmda, a1 do 
-. Iojto ii1ati 
.. , 
MADO DE 1012AUMÁ/à 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
À
" 
A 
-te ----- 
o QU DI. 
D Ci1AflAÇO Di NTIBÁi 
tJTILIDAD PÚ!ICA L.Ji 
AJ 1 OCIAÇ7iO J 
NCIA OCIAL "JOXO L 
i• f" ') (TPT. ;j1 
) 
-- .-'---- -. 
, 1-• 
- r que a idida rv3rtarEl eia b&efícioe àj poa carente-: 
procx'am áquala inrtituiçao filantr&ica, aiia 
üaç pQdr cotribuir ara o 11o34ta1 o pod.er abat&31' coá 
:'ibiç6e ezr, a de1craçao 1ø Iinpoto do ndA, aib 
drto 1eii1ati. 
'SI 
T© FL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R LCR DA COMI O 
CoLs.o de Crçaito, üiQ 
e : o.?:'ccr r, 1:oz 
.3oa Tita/3, r; -, 
rr, i\ ÏVRT1 A. 
?reidnte 
Ver. ii 
uar1 
ESVADO DE ©tLM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
( DA. 
- e - 
T© DE E3©DM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
'AP ECER DA COMIJtO 
O1r1iEao a 
hi 
Estado de Roraima 
Câmara ..7VCunícipat de .oa Pista 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
i Jb uJiL A DBC 
TDADL DE ITI?ILIDA 
üBICIPAL A ASSOCIAÇXO DE ASSLL 
NOIA SOCIAL 'JOO 
iÁ OUTRAS FROVDCL 
TL&TOR Ver. Dr, 
:oii t 
b. c:iro to tCLC 
co 19939de autoria do Vereador T1LttJMATURGO NASCI 
IJjIO,avooando para emitir o parecer, sou e1a sua aprovaçao, por nao fe±ir 
TLento 1'ttr)rfl!)desta wa. 
Parecer 
T'1L. L em Boa Vista/RB, 14 o d.00f:ro e 10 3. 
Ver. Dr tArE 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara ..TJVCunicipal de Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
1. . iJ !\. u L Á. .-) 
CorniEs.c d. Le&i$iao, Jty' ia1 
c iarcc: J c ' 
oa ?ista/R, lA de õezerforo de i9:. 
Vezi. LIÂJ1 
Vex. ALFOiSO FODHiGTJfl DO VAIE 
eore ti'io 
Vex. 142DA CONCEIÇXO S. 1flTTtJRA 
:er. i 
UIT 1 0 1 UAT lví, 
}tJuLO objuL.LVO t5Cr JLLO 
11100. Midada L[LLC iLa mais de O t~2 piL;LLi selei...); aOS CoTOfl 
tes do ssoo AsLado. Dirigido pos run. Jid:oio a, a L1ieLIJ1;Otvcl Irina - 
NooitiJ o, 1 ei jo DeuuL Jo Estadual, IJi; ociaÇaO de AssiMencia Social 
'Jo ao IL udo oo , qu2 conrea o HuspiLal do o Lindo co, sou Linua eea - 
euviço do saade dos rorajincuiso e do todas as plaJas do 
pois, e, de foria (j;.toso sempre anunima,, 
Assim sendo, juaa o pro l(;ai1mtento da 
ra1idio:L obra, fas-se mister saa decloamtçocoino enLidmude de utili￾dade pablica a nivot municipal, tona vez que assim ocorrendo, á Asso￾ciaÇos Vi voAr,ISOHLLt de tribatos o pudera oli ciahneute receber doa 
çeu, Ii rolar convênios e ouLtras aLLvj.dodeJ d0 O ])OsSib 1 LmLLo um mor 
iOI tuli V .......ou de atuiidziiieittu 
Pc o soe oj)u 5 Los, submeto a o oco 
bri l.hotrtr co±eg:Ledo o presente pr jeLo de lei , esperando o devido a 
[1010 , p01 o tbei , o L otJn(S) e aj adl solo 1U1 1 aeo dc am 0~ no de 
di o o o lo. 
1' 
........................ .... 
V.11 .J: 0 À 
/ 
.-.--. 
,., 
. (O...' -. .. •...... 
PROJETO DE LEI N.° 064 , J)E 06 DE JLU0 1993 
Art 0 jQ - Fica declarado de utilida 
de piblica, a nivel municipal, a Associaço de Assistncia Social 
"Joo Lindo so u, fundada em 22111986 
Associaço de Ass:Lstncia' 
Social Joo Lindoo" congrega o Hospital Joao Lindoso, definida￾corno entidade ptblia sem fins lucrstivos 0 
- Art0 12 — Fica a AsociaçLo de As — 
3istenci ocial "Joo Lindoso", apta do goto 3o eneL io me 
rentes às entmdadeb corn fins lucraivo, a nLe] m1CLJ1Q 
— Lei entrtr em vigor Estu 
na dat d publj revogLdLo d dispo.,uçJes em coiitio0 
PLENÁRJ O "L3TÁCIO FEL 'EIRA DE MELO", em 01 de iernbro de 
ii , 
A 1 OíA II L 'i 
-- 
o 
Estado de Roraima 
Câmara Á7Cunícipa1 de íBoa "Vista 
á- — -COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
- CtMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
A rntSãO de JtÇa e 
entir parecer 
[. 
PRSDEN 
L 
L 
[tc o 
S•;. 
9cinarc _,fflunZcip1 i9 à £oc 
àWw 
PR()JET(I) DE LEI N.° 064 , 1)E 06 1)E DEZuU) DE 1993 
QUE DI[SF5E BiE A DECLARAÇXO DE 
ENTIDADE DE UTILIDADE F(iBIICA MU 
NICIIAL A ASS0CIAÇ0 DE ASSISTN 
CIA SOCIJJJ "JEO LINDOSO" E DÁ 
OUTRAS PROVID;NCIAS0 
A CÂMARA MUNICIPAL I)E BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seune 
LEI 
ArL 1 - Vi O (lo c.iarado do a (;ilida 
do ubi..L o o, a miv e]. iwro, cipal, a An o (O ro 3 e A o si st5o o : Social 
"Joao lJi.HJ;sI:()", fWLiJoda em 
'lo Aj.Lj 'os. do Jos.Jst;eIiciat 
Social "Joo Lindo Su ' congrega o No sp:L lol 30 ao Lindo se, do L'inida 
como entidade publion, sem fins lucrativos 
Ari - 10,0 a a Assoei eçou de As - 
si stncj o Social "30 o Lindo so", Lirin ao goso (Lo o bene 111 o:io me 
rentes w ou Lidades sem fins lucra t;ivo s, aivo1 inunici j 
Art Es is Lo i. entrara em vigor 
na daLa de saa pubiJ.caço, revogadas as di spoui'cs €111 Cofl Lraio 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO", em 01 de Setembro de I993 
JAtJi\WïV <c ;dI 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LEI N2 3381 DE 29 DE AGOSTO DE 1994 
DISPÕE SOBRE A DECLEÀÇO 
ENTIDADE DE UTILIDADE PtIBLI—
CA MtTNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
ASSISTífJIA SOCIAL " JOO 
LINDOSCu E DJ OUTRAS PROVI - 
O Vice—Presidente da Câmara 1micip1 de Boa 
Vista, ±'açc saber ue a Oara Municipal aprovou e eu promtilgo nos 
o 172 do Art. da Oons;ituiço 'e.erIi a seWate: 
LEI 
Ara. JÇ - ±Ct e 1r7o e eniciade 
ds utilidade ptb1ic, a nível i.unicipa1, a Associaço de Assistn - 
ciociai -Topo Tir.do:c", dada em 22.l1.19G. 
Parrafo tSnico - A AsSociaçL-o de 
Ási5tncia docial " Joo lindoso congrega o Tiospitai Too 
3Qiu 1iaJ9 Iblica sem fins lucrativos. 
Art. 29 —Fiea a Associaço de 
ci $ocial " Jogo Lindoso" aptt ao gzo dos benefícios inerea 
entidades sem fins lucrativos, a nve1 municip1. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na 
lata de sua pub1icaço, revogadas as disiocciç6es 3m contrrio. 
&abinete ci icrc cidene 
Mimicipal, em 29 de agosto de 1994. 7 
7 IIDER TE IRA GROSSI 
Vice-Pre sidente : - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e224-736b - Boa Vista-Ii'f 

open original →