| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "JOÃO LINDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14032 |
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-i
\ :
Câmara MunicaI de Boa Vista
JUST IFICAT IVA
O presente projeto objetiva fazer jus
tiça a uia entidade que ha mais de 20 anos presta serviços aos caren
tes de nosso Estado. Dirigido por sua fundadra, a incansvel Irm -
Nomia, hoje Deputada Estadusi, a Associaço de Assistncia Social
"Joo Lindoso", que congrega o Hospital Joo lmndoso, continua seu -
trabalho a serviço da saide dos roraimenses de todas as plagas do
pais, e, de forma quase sempre annima.
Assim sendo, para o prosseguimento da
grandiosa obra, faz-se mister sua declaraço como entidade de utilidade piblica a nivel municipal, uma vez que assim ocorrendo, á Associaço ficara isento de tributos e podera oficialmente receber doa
çes, fiar convnios e outras atividades que possibilitaro um ma
ior universo de atendimento.
Felas razes expostas, submeto a esse
brilhante colegiado o presente projeto de lei, esperando o devido a
poio, por saber, estmos ajudando na construço de um povo mais sa
dio e melhor assistido.
il
THAUMATUHGO IASC IIVIIENTO
VEAD0R: -
Vft;t -
Câmara
A (1 7D ......
('stad ae (Jcrau:n 7 .
J/'unicipa1 Ae &a q9isa
PROJETO DE LEI N.°
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J J 'W\j
ÓJ
06 , I)E 06 DE razoJ. u DE 1993
QUE DISFE SÔBRE A DECLARAÇÃO DE
ENTIDADE DE UTILIDADE FLLICA MU
NICJAL A ASSOCIAÇXO DE ASSISTN
CIA SOCIAL "JOAO IJINDOSO!! E DA
OUTRAS FROVIDNC IAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1Q — Fica declarado de utilida
de plica, a nível municipal, a Associaço de Assistncia Social
Joo Lindoso', fundada em 22.11.1986. '
l — A Associaçao de Assistenciat
Social "Joo Lindoso cogrega o Hospital J00 Lindoso, definid
como entidade plica sem fins lucrativos.
Art. 2 - Fica a Associaço de As —
sistncia Social J00 Lindoso, apta ao gzo dos beneficios me
rentes s entidades sem fins lucrativos, a nível municipal.
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua puUlicaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
FLÁRIO 1 1ESTACIO PEREIRA DE MLO, em 01 de Selembro de 1993.
HAIJMATUIIGO NAS
1TIREADOR- -
ece0 jVTLL 1 Ert
RECEBEMOS
PROTOCOL
- /
1 ) 2
CÂMARA MUN. DE BOA VISTA
Mari de LCtJrd rhi'
0
Estado de Roraima
Câmara cJVCunícipal de íBoa )ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
ENTIDADE DE UÏILIDADE PIB LIGA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSIS
TÊNCIA SOCIAL "JOÃO LINTDOSO" E
DÁ OUÏRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 837/93
RELATOR Ver. Dr. JADER LINEARES
PARECER: N 2 071/93
Senhora Presidenta:
Em tramitaço por esta Comiss8o o Projeto de Lei
n2 064, de 06 de dezembro de 1993, de autoria do Vereador THAUMATTJRGO NASCI
MUNLO, avocando para emitir o parecer, sou pela sua aprovaço, por no fefir
Regimento Interno desta Casa.
Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 1993.
Vez.
Relator
1
Estado de Roraima
Crnara .WCunici pai de Boa 7)ista
r---------------COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaço Final,
menda o Farecer n2 071/93, do Sr, Relator:
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 14 de dezeml3ro de 1993.
w,,7Lk'7
Ver. Dr. 3ER LflRA.RE5
Presidente
v
Ver. WONSO/'ROD.IGtiEB DC VALE
Se ore trio
Ver. MilDA CONCEIÇÃO S. VENTURA
Membro
1
/
r)
Estado de Roraima
Cãmaa %nzicí pai de Boa Dista
—---COMSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F
A T A
Aos 14 dias do ms de DEZ de mil novecentos
tre s
e noventa e quatro, às 3:00horas, em urna das dependências da
Câmara Nwaicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla -
ção, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA -
DER. LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES'
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA C0NCEIÇ0 VENTURA, para
apreciar o Parecer do 1elator de autoria do Vereador (a)
JADER LINHAEES, ao Froeto de Lei n2 064, de 06 de dezembro de 1993.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sr
Secretário que Fizesse a leitura do Parecer, cri seguida o mesmo'
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer
favorave1
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei'
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos :3sinada.
" SALA DAS C0.ISSES, Boa Vista (RR), 14/ z/
JADER LINHARE;S ALFONSOVES 4 DO VALE
Presidente:- Secretário:-
MARIA DA CONE AO SILVA VENTURA
Nmbro:-
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CtMISSO IIE EOUCÇO, CU[HJIIL SÚD[ E ASSlSINClA SOCIIII
cÃMA
A Cc
As;tna
ocar.
Estado de Roraima
Câmara Áíunici pai de Boa 2ista
COMISSAO DE [DUCACAO, CU[TU&L SnUOE E SSISINCM SOCIAL
FARECER DO RELATOR
DISFOE SOBRE:A DECLARAÇÂO DE ENTI
DADE DE UTILIIDAJDE PTBLICA M[JNICIFAL A ASSOCIAÇO DE ASSISTÊNCIA 11
SOCIAL" JOÃO LIREOSO" E DI OUTRAS
FROVIIIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 837/93
RELATOR: Ver. Homero de Souza Cruz Neto
PARECER. NP
Senhora Presidente,
A Associação de Assistncia Social" João Lindo
so" presta serviços na área de saide para a comunidade Roraimense,
principalmente a mais carente, há mais de vinte anos, estes atendi
mentos, internaç6es e fornecimento de medicamentos, so de graça 11
pois tal associação n8o tem finalidade comercial, dai ter muitas
dificuldades para so1oreviver, uma vez que depende de doaçes ou ajuda das entidades governamentais, municipais ou de pessoa fisica.
Nada mais justo considerá-la de utilidade piilii
ca para se fazer justiça e para viaDiliz-la afim de prestar melhores serviços a comunidade.
Sou de Parecer Favorável.
Ê o Parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista-RR, 18 de 1oil de 9
/
Honer/Çe Souz C z Neto
Ver e ad
Estado de Roraima
Câmara Ounícipa1 de .oa Dista
COMISSÃO DE ED11CAÇÃO, CULTuRA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARE CER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CU1TURA , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, a
dota e recomenda o Parecer n2 /94 do Sr.Relaor.
SALA DAS COMISS0ES , em Boa Visia—ER, 15 de aBril de 1994.
HOME 'SOU VEF.VALC IRA FIGUEIRA SILVA
Presidenie Secretária
Ver.FRANCISCO VIEIRA SMIPAIO
MenBro
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
cISO CE EIICÇO, ClltHJ, SlullE E SSSiCl SECL!
A T A
Aos 18 dias do ms deabril de rnij
e noventa e quatro, às 4:00 horas, em uma das depe.ndimcias e,
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso (lo iceç
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador HO1'€R0 DE SOUZA CRUZ NFTO, presente a Secretária Ver .:era
lã RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VTSIRA SA -
FAlO para apreciar o Parecer do Relator de autor-lo
dor (a) HOMERO ET0, ao Projeto de Lei n 064, de 06 de dezembro
de 1993, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deteiriao a
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, 'em seguida o
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido perecer
FAV ORÁVEIJ
Nada mais havendo a tratar, o Sr. PreslHi..' dou c
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FiGUEIRA DA S.LVA,iOv:1
a presente ATA, que depois de lida e achada conformr
mim e por todos assinada.
" SALA DAS CONISSES, Boa Vista (RE) 18/ABR/94
HORA DE SOUZA CRUZ NETO VALCIRA FICLÏS.l'»A DA S.D
Presidente: -
FRANCISCO VIEIRA SAAIO
Membro:-
T© E
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MJ4CPÂL £)E 1OA VISTA
À C.:m;so e
.;rtft aíicr.
..
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DO RELATOR
PROJETO DE LEI N064 DE
06.12.93, QUE DISFE SOBRE
A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE
DE UTILIDADE RÓTBLICA MUNICIFAL A ASSOCIAÇÃO DE AS
SISTNCIA SOCIAL "JOÃO LIN
DO SO" E DÁ OUTRAS PROVIDRN
CIA 5.
PROCESSO NQ 837/93
RELATOR: Ver. VINJTUM 5-OUVEIA PRAXELES
PARECER N2
Senhora Presidente,
Desiiado para emitir Parecer'
soLre o projeto em tela, sou Favorve1 ao mesmo, uma vez entender que a medida revertera em Leneifcios as pessoas carentes
ue procuram aquela instituiço fi1antrpica, assim sendo, a po
puJaço poderá contriLuir para o Hospital e poder aLater as con
tribuiçes em sua dec1araço de Imposto de Renda, a1m do mais,
pela materia ser legal e de competncia deste legislativo.
parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, O de Abril de 1994
líNI
I( A
K
Ver. UT[ EIA, ES
o
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota
e recomenda o Parecer do'Sr. Relator.
"SALA DAS COiISSES", em Eoa Vista/ER, 05 de Abril de 1994.
Ver. NATANAE . L A. DO NASCIïENTO
Presidente
Ver. M9DA CONCEIÇÓS. VENTURA
/ Secretria
Ver.
15
Camara Municp. . de Bca Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORQAMNTc
A T A
Aos 05 dias do ms de abrilde mi rc>vcocr
tos e noventa e quatro, às 12:00horas, em uma das do1njcior
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão do
ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEII ALVES DO
NASCII€NTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA C0JCTÇC
s:LvA VENTURAe o Membro Vereador VINGTIJM COUVE IA PRAXEDJ, rara
arreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (
NATANEL NASCIMENTO, ao Projeto de Lei nQ 064, de 06 de dezembro de
1993.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determii'toa a
Sra.Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em 5ed1dr
rarar. colocoa em votação a matéria, tendo recebodo
FAVORÀVEIJ
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Preside-ri'L :2u,dor
ercerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTUdA,
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada confors
por mim e por todos assinada.
'SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 05 de abril de 1994
/
-
NATANAEL ALE DO NASCINTO MARIA DA CONCEIÇÁU VENTUD'.
Presidente: - Secetri r:
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
Membro:-
Estado de Roraima
Ciiiara L4Cunícipal de 3oa )jhi
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDIN&RM DE 25 DE ABRIL 1994.
ORDEM DO DIA: O PROTETO DE LEI NQ 055, DE 19 DE N0VIBRO DE1993, DISPE SOBDE
ACRIAÇO DO CONSELHO MUJIIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E rÁ RiIIS
J&IA DO TDEADOR THUMATTTRGO N yp rpp Em 1 di SOUS SaO,VOteApTOYa—
çao.
PROJETO DE LEI ................................. (x
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃO ...................
REQUERII€NTO
.•
OUTROS
Em 1°
I o M L, S
11H NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
NCIJOFLMARION IPORTEIA PRA
FRJ1CIO VIEIRA SAMPAIO PPR
04, GR1IALLO MOREIRA DA SILVA 2FL
Hf'LDEF. TEIIEIRA orassi O FRUE
HOIvEERO DE SOL IA CRUZ NETO PFL .. .
JADER LINHARJIS PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB . . -.
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB ..
N DE LOURDES PINHEIRO P113 ..., No Vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PUT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO P113 .
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro
Estado de Roraima
Câmara 7VCunicipa1 de Boa Q)ista
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
£1 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA PREITAS FILHO
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:—
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - ?o?s (O -
Estado de Roraima
Ciizara .2iíunicipat de fBoa J)is!a
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSAO ORDITRIA DE 27 DE IL_— 1994.
ORDEM DO DIA: EM 2La DISCUSSÃO, VOTAÇAO AOVAÇÃO,OTO DE lEI N0 0__
DE 06 DE DE7EMBRO DE 1993, OLE DISE SOBRE A DECIARAÇÃQEADE LEJTJJL
DA.DE PBLICA JfUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" JOÃO LIII1)OSOED&
ORAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI ................................. / x
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
ouIRos
EM 2 VOTAÇÃO
SIM tJ.710
PSDB
PP R .....
PPR.
£FL
1911 IR
PFL
PFL ..
- --
FTP
FTP nao vota
N O N E S
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
HANCiSCQ ]PLÃAE.IO.N PORTEIA
FRANCIQ VILEIRA BiUiPAIO
CURALLO MOlOCIRA DA EILVA
HEIJIC17. TEDCIRA GROLSI O
R0I'IEP.O DE CCL ZÃ CRUZ LETO
JADER LINHARES
M ALICE DE ANRADE CONES
M DA CONCEIÇÃO SIlVA VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDI
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL .....
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB ..
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fonr () 224-L)
H
ECR IU:-
Estado de Roraima
Cc2niara c171'Cunicipal de 3oa "2)ísta fi o
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: e -- 15 ca
ESTADO DE RORAIMA
«ttmara )unioipa1 áe Xoa q9ista
PROJETO DE LEI N° 064 , DE 06 DE DEZ DE 1993.
QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇO DE ENTIDADE DE UTIIIDADE FdBIICA M[JICIFAL A ASSO
CIAÇO DE ASSITNCIA SOCIAL
"JOÃO LINDCSO" E DÁ OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art.- 12 Fica declarado de utilidade
pi1ica, a nível municipal, a Associação de Assistncia Social "Jogo
Lindoso", fundada em 22.11.1986.
Paragrsfo ilnico:- A Associação de Assis-bncia Social "Jogo Lindoso" congrega o Hospital hIJo8o Lindoso,de
finida como entidade pdblica sem fins lucrativos.
Art. 22 Fica a Associação de Assistncia Social "Jo8o Lindoso", pta ao gzo dos benefícios inerentes
s entidades sem fins lucrativos, a nível municipal.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario.
Gabinete da Frefeita,Boa Vista em 28.04.94.
TEREZA jijcÁ.
PREFEITA. -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI N2 338 7 DE 29 DE AGOSTO DE 1994
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
ENTIDADE DE UTILIDADE FdBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO
LINDOSO" E 1Di OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos
temos do §72 do Art. 66, da Constituiiço Federal a segainte:
LEI
Art. l - Fica declarado de entidade
de utilidade píblica, a nível Municipal, a Associaço de Assistn -
cia Social 11 Jogo Iüindoso", fundada em 22.11.1986 .
Parágrafo único - A Associaço tiè
Assistncia Social " Jogo Lindoso" congrega o Hospital Jogo Lindoso
definida como entidade publica sem fins lucrativos.
Art. 22-Fica a Associaço de Assistgncia Social Jogo Lindoso" apta ao gzo dos benefjcios inerentes às
entidades sem fins lucrativos, a nível municipal.
Art- 32 - Esta Lei entrará em vigor na
data de saa publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara',
Municipal, em 29 de agosto de 1994.
/
11E LDER TE1bIRA GROSSI
Vice-Presidente:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro . Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-/-?R
11
j
Di ário 0r~ do
Criado pelo Decreto nu 2171,
de 12 de abril de 1993 de
Ano - 1 segunda-feira. 26 de setembro de
M3111
*
_x o
*
1994 n2 186
ATOS DO PODER EXECUTIVO
-
RELTOR[O DA D(EC.ORCTARIA
SECRETARIA 1ICIPAL DE FIMIX •ui.: boPT DA C.ORC.DA RECEITA E DIPA
(fj ) ART87DALEIORICADOJ1ICIPIODEJUISTA
R E C E 1 T A DE S P E S A --
EITAS CO(TES J 2 58 42, 12DESFA CORRDTt
W211 ?MlUT#iRIAS 302.208,47 DFPESAS DE CUSTEIO 3.496.832,67
1.144.1,64 'AQ QL LI li V L V.1 L.UJ .TIU 3(AI pesoaE Civil a aw
I.P.TiJ 36,6,82 obrigacoes patronais 14.398,29
I.T.B.I 5.345,891ateriaLdeconsow 529.569,62
I.S.S. 213.848,231 rernncao de servicos pessoais
1.U.0.0 28.348192 outros servicos e encargos 1.804.661,41
1 diversas despesas de costeío
TAXAS 18.859,61 Sentencajudiciaria
RECEITAS PATRI1ON1AL 6.5986 Despesas de exerc anteriores
RECEITAS IMOBILIARIAS 3.0623 72 T(SFERCIAS CORRTES 490.893,81
LJDIIOS 2.237,691 Transferencias Intergouernaaeniais
RECEITAS DE VALORES MOBILIAR[OS 1.297,65 Transferencias Operacionais 357.281160
RECEITA INDUSTRIAL 1.74983 Transferencias a pessoas
RECEITA DE US INA DE LIXO 1.749,83 Inativos 108.686143
TM(SFERICIA CORR}](TES 2.309.%7,16 1 Pensionistas 8.834,18
TCSFERDICIA8 DA tIA0 1.942.836,12 Salario-Fa*ilia 9.334,78
COTA-PARTE DO FF11
1
I.M.618,411 Apoio Financeiro a Estudantes 3.537117
TM(SFERD(IA DO 1.I1.R.F 18.824,12 1 Encargos co o Pasep 4.099,73
COTA-PARTE DO 180 1.^581 ESPESAS DE CAPITAL 1.312.332,68
OUTDAS TNSF.DA UNIAO 58W .,89 Inuestientos 1.307.182,58
COII0S 58.387,091 obras e instalacoes 1.238.667,22
TSFERDIAS DOS ESTADOS 367.131,041 Equipamentos e PIat Persaneute 68.515,36
COTA-PARTE DO I.C.N.S 345.852,731 Aquis Tit Repr Capital Integralízado
COTA-PARTE DO I.P.V.A
1
.878,3U
OUTUS RECEITAS CORRD(TES 38.318,68
RECEITAS DE CAPITAL 985.316,691 IWJERSOES F INNICE EIS
OPEOES DE CREDITO
ALIRAODEBD 1
TISFEED(IAS DE CAPITAL W.316,6911 OBRAS E INSTALACOES
TRSFERCIAS DA IIAO 661.165,871 UIS.TIT.REPR, CAPITAL INTECILIZADO
COTA-PARTE DO F.P.N 591.353,1911 TRSFERD$CIAS DE CAPITAL 5.150,82
transferencia do ITR ffl9,3511 AMRTIWA DA DIVIDA CONTRATADA 5.158,02
cota-parte do 180 7.382114
outras transferencias da Uniao 61 .62fl,99[
segim.
SartnO Co.re Neto
oi, L'p.° de Co 1blII4id
c ÇRC 279/ÃM
José duardO de Flguerodo
6875
CD.i
AcIo FIvi1
11rI)
VIjr And s i
8.c. MI do Flna
de 19 9
PREFEITURA IMICEPAL DE BOA VISTA - 19
SECRETARIA PMICIPAL DE FIICAS - DECO
R E C E I T A
TRANSFER4CIA DOS ESTADOS
cota-parte do 1 C N 5
cota-parte do IP U A
TOTAL GE1L DA RECEITA ARRECADADA
ATORIO DA DC .ORøTARIA 1994
4o.$1ST DA EXUM.M RECEITA E DESPESA (FI 92-tontacio)
AlT 87 DA LEI OICA DO UICIPIO DE BOA VISTA
D E S P E S A
244.150,82 11$
230035,16
14 115,66
3.564. 181 TOTAL GEDAL DA DESPESA EMPEMA 5.299 259,88
BOA VISTA, 31 DE AGOSTO DE 1994,
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial do Município
Criado pelo cr.to ii— 2171.
do 12 do abril de 193 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho, n2 703
Centro Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9455
O material para publicaçAo sera
recebido nos dias úteis ate às 17 horas.
Pr.f.ita
T.r.wa Juc
Uice-Pref cita Zara de Fatwsa BoteIo de O,veira
S.cr.tÁriOa P1uncipaIa
5.cr.thrla t1undpaI d. Ad,skiistraçiO
Diva da Silva BlíQlia
S.cr.thro lunicipal d. Fk,anças
Aécio Fl4vio Lli.ira Andrada
S.cr.trIa Municipal do Educaçio
D.lacir d. MeIo Lha
S.cr.tÁrio Municipal do Saudo
Hólio da Silva Rosario de Macedo
5.cr.t&rlo Municipal do Obras e Urbarliaflo
José Duarte Fontoura Neto
Secretaria Municipal de D.s.nvOlUiIoefltO Social
lana de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Secret. Munic. de ServiçoS Publicos e Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de PlaneJamentO
Arthur Machado Fio
Procurador C.qal do Munich40
Maryvaldo Bassal de Freire
Preaêdeflte da EP1HIJ
Jogo Batista de Meto M.ne
Pr.aid.rte da FECEC
Lanarlara de Pinho Rodrugues
Assessor de CoNunioaÇO Social
5crates Ararutes
3
pag.
26 de z.t.Mbro de 1994
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N°191/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil, CRÉA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e
receber os serviços executados na conclusão do Centro de Saúde do
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco
Const. Projet. e Consul. Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Serviços Diversos, .etra 'C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal,
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inciso Ilda Lei n11 10 de 16 de agosto de 1973.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Muniipal de Boa Vista-RR, em 22 de setembro de 1994.
Leita Carneiro de MeIlo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a
mesma encontra-se faftando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser enquadrada no que determina o Art. 214, Inciso Ilda Lei n0 10 de 16 de
,agosto de 1973.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1994.
Leila Carneiro de MeIlo
Diretora do Departamento de Pessoal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos
da lei 8.666, que à 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala
de reuniões da EMHUR, sito à Av. Vilie Roy, n° 2319-E, Aparecida, na
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação
de veículos utilitários e de passeio.
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endereço acima especicado, dentro do horário comercial.
Boa Vista, 9 de setembro de 1994.
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N° 338. dA 29 de aqosoite 1.994....
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada
em22.11.1g86.
Parágrafo nico - A Associação de Assistência Social "João
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pública sem fins lucrativos.
Art 29 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindoso" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrativos, a n'wel municipal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PODER LEGISLATIVO
Pr.eid.'nte
Maria de Lourdes Pinheiro
U4ce-Presid.rite
Hélder Teixeira Grossi
12 -5.crtÁrlo
Urzeni da Rocha Freitas Filho
21 - 5ecr.t4rla
Raimunda Darci Alencar de Freitas
U.r.ador.s
Alfonao Ro k'igua'a do Vale
Francisco .eira Sampalo
Q.raldo. Plorera da Silva
Humberto Santos de Campos
Horiero de Souza Cruz Neto JÁder Larn
Maria Aice d. An&ade COmes
Maria da Conceiço Silva Ventura
NatanaeI Alve's do Nasúwito
Thawiaturgo Cósar Morera do Nascimen&)
Val&a FjQueva da Silva
Vera Lúci& Arauio Bezerra
I..frgtwi Gouvela Praxedes
4 1U iri&'ffl
pag. 26 de ut•mhio d. 194
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de,
agosto de 1994.
Helder Teixeira Groul
Vice-Presidente
LEI N°339, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Administração
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal.
Art. 20- O Conselho mencionado no "caput" do art 10 terá
funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração municipal, alusivas á definição da polftica organizacional, pessoal, salarial, de
treinamento e de planejamento interno.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Administração Superior será
composta por colegiado da seguinte forma:
- Prefeito Municipal
II - Representante da Câmara Municipal
III - Secretário Municipal de Administração
IV - Representante dos Orgãos de Administração indireta e
fundacional do Município
V - Procurador Geral do Município
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
VII - Representantes dos Contribuintes
Art. 4° - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação
da presente Lei, o Executivo Municipal dei inirã o Regimento Interno do
Conselho relativo à sua organização, funciona:ento e provimento das
representações.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI N°340, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei
Art. 10 - Ficam os proprietários de postos de cobustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados frentistas um mínimo de 2 (dois)
copos, tipo médio, de leite em líquido diariamente em sua jornada de trabalho.
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exalação dos gases dos combustíveis.
Art. 20- O não cumprimento do disposto no art 10implicará no
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto.
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que
se refere o art 20 será avaliado por denúncias dos interessados ao órgâo
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa
transgressora.
Art. 38 - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessados, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-Roraima, em 29 de agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI M' 341, de 21 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 16 - Fica instituído o programa Municipal de Segurança
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede
Municipal de Ensino.
Art. 2' - O programa constante do artigo 10 - tem por finalidade:
- Proporcionar maior Segurança ás crianças da rede Municipal de Ensino.
II - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas próximas dos estabelecimentos escolares.
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalizaçâo necessárias a
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos.
Art. 30 - Para alcançar a finalidade do presente programa o
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, componentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituída para orientar
crianças e moradores da localidade.
Art. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo às escolas
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre
os respectivos Poderes Executivos.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
PORTARIA N° 82/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ad. 32 inciso XIX da Reso
lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes Linhares Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitario N-5 a partir de
31 de agosto de 1994, Nomear Rita da Silva Macêdo para exercer o
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunârio N-5 de acordo com a Reso
lução n° 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 1' de s
bro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 81/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art 32 inciso XX da Resoluçâo n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete do vereador AUonso Rodrigues do Vale,
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitãrio N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994, com eleito a partir de
10de setembro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se
Boa Vista-RR, em 8 de setembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
Estado de Roraima
Câmara c2'cunicipa1 de .íBoa Q)ista
COMISSÃO DE EDUCAÇAO, COLIUgA, SAUDE E ISSISIENCILI SOCIAL
DARiCERDO RELATOR
DISPE SOBRE:A DECLARAÇÂO DE ENTI
BADE DE UTILDADE P1BLICA MLINICI—
PAI A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTËNCIA
SOCIAL" JOO lifIDOSO" E D( OUTRAS
OVIDÉNCIAS.
PROCESSO N2837/9)
RELATOR: Ver ioinoru 1e oza üri
PA1RPCR. TÇQ
A Associação de kssistncia Social" João Lindo
so" presta serviços na área de saude para a comunidade Roraimense,
Drincipalnente a mais carente, hí mais de vinte anos, estes atendi
inentos, internaç6es e fornecimento de medicamentos, so de graça "
pois tal associaç.o no tem finalidade comercial, dai ter muitas
dificuldades para sobreviver, uma vez q.ue depende de doaç6es ou a—
juda das enti .00 governamentais, municipais ou de pessoa: fisica.
ada mais justo consider.—la de utilidade puibli
ca para se Lazer justiça e para viabiiiz—la afim de prestar me—
lhoes -iço conrunidade.
3U de Parco r
o Parecer S.M.J.
STA IAS ;OLIISSÕE3" em Boa ist-2, 18/
reador
de l9)
Honieroza 9u.z Neto
Estado de Roraima
Câmara 2unící pai de .oa Q)ista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CUL1U&L SUIIE E ASSISIENCM SOCIAL
: IJJ73 i2 JEJkÇÀO ,
, A[LE E A IT1OI& JOCiRE
cio. e coe /04 do Lo1 -bor.
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dmcra _/f'unici/y(7/ Loa
W)JVT() I)E LI N.° 064 , DE 0t I)E L:Lc LO DE 199 à 1
2 A D1J 1A iiAÇO DE
EJLL t DAD 2 1.2 LT LIDADE i:( lEIGA MJ
111 JtiJ. A ASS(.0 1AÇ0 Dii k 1 221 STN
(liA 21)0 LA 1 'Je0 1212 i.ic-t: 12 DÃ
0 12
A CÂMARA MLNICIPAL DE ROA VIST& apovou e eu
sanciono a tu i i) e
LEI
.AiO;0 i? - y (I'3J- d. atili_da
de 1pibli ci, a nivei. .faLLrticipal, a A 5OCi açao 1 o . 35i1!o Lo. Social
J0 SO LII [doOU ", ICLada em 22011 IdEb
1 - A uCJ L( ( de A tcflc1j
-
20 ci alt 'Jo ao Lindo Ou" congrega o Tio epi tal Jo au Id ndo so, de Unidacomo entidade publica sem fins lucrslivos2 ,
Art0 29 - Fico a Associaçao de As -
sistencia Social 'Joao Lindoso", apta ao gzo dos benefícios me
rentes w entidades ,., em fins lucrativos, a nvel municipal0
Art0 3P - Esta Lei entrará em vigor
na data de saa publicaço, revogadas as disposiçes em contrio 0
IPLENÁRIO "ESTÁGIO FEIIEIRA DE MELO", em 01 de Setembro de 1993
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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UTILIDAD. PICA
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D( OU1Â i31 OVT 1 N
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r cjuo a medida rev3rter8 em benefeios as pessoas carentc
e prociiram que1a instituição fi1anio'pica, assim sendc,
:1aço poderá contribuir para o Hospital e poder abater as c
ibuiçes em ua deciaraçao de posto de Renda, al :
citc. deste legislatic
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ocuram aquela in.tituiçao fl1antrpica, assim seiido, a 70
)1aço poderá contribuir para o Hospital e poder abater as cor.
ibuiçes em sua declaraçao de Imposto de 1enda, al&n do
-12. ateria 3er l';a'. d cornetnc±a deste legis].ativc.
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TL&TOR Ver. Dr,
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co 19939de autoria do Vereador T1LttJMATURGO NASCI
IJjIO,avooando para emitir o parecer, sou e1a sua aprovaçao, por nao fe±ir
TLento 1'ttr)rfl!)desta wa.
Parecer
T'1L. L em Boa Vista/RB, 14 o d.00f:ro e 10 3.
Ver. Dr tArE
Relator
Estado de Roraima
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
1. . iJ !\. u L Á. .-)
CorniEs.c d. Le&i$iao, Jty' ia1
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11100. Midada L[LLC iLa mais de O t~2 piL;LLi selei...); aOS CoTOfl
tes do ssoo AsLado. Dirigido pos run. Jid:oio a, a L1ieLIJ1;Otvcl Irina -
NooitiJ o, 1 ei jo DeuuL Jo Estadual, IJi; ociaÇaO de AssiMencia Social
'Jo ao IL udo oo , qu2 conrea o HuspiLal do o Lindo co, sou Linua eea -
euviço do saade dos rorajincuiso e do todas as plaJas do
pois, e, de foria (j;.toso sempre anunima,,
Assim sendo, juaa o pro l(;ai1mtento da
ra1idio:L obra, fas-se mister saa decloamtçocoino enLidmude de utilidade pablica a nivot municipal, tona vez que assim ocorrendo, á AssociaÇos Vi voAr,ISOHLLt de tribatos o pudera oli ciahneute receber doa
çeu, Ii rolar convênios e ouLtras aLLvj.dodeJ d0 O ])OsSib 1 LmLLo um mor
iOI tuli V .......ou de atuiidziiieittu
Pc o soe oj)u 5 Los, submeto a o oco
bri l.hotrtr co±eg:Ledo o presente pr jeLo de lei , esperando o devido a
[1010 , p01 o tbei , o L otJn(S) e aj adl solo 1U1 1 aeo dc am 0~ no de
di o o o lo.
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V.11 .J: 0 À
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PROJETO DE LEI N.° 064 , J)E 06 DE JLU0 1993
Art 0 jQ - Fica declarado de utilida
de piblica, a nivel municipal, a Associaço de Assistncia Social
"Joo Lindo so u, fundada em 22111986
Associaço de Ass:Lstncia'
Social Joo Lindoo" congrega o Hospital Joao Lindoso, definidacorno entidade ptblia sem fins lucrstivos 0
- Art0 12 — Fica a AsociaçLo de As —
3istenci ocial "Joo Lindoso", apta do goto 3o eneL io me
rentes às entmdadeb corn fins lucraivo, a nLe] m1CLJ1Q
— Lei entrtr em vigor Estu
na dat d publj revogLdLo d dispo.,uçJes em coiitio0
PLENÁRJ O "L3TÁCIO FEL 'EIRA DE MELO", em 01 de iernbro de
ii ,
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Câmara Á7Cunícipa1 de íBoa "Vista
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- CtMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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PR()JET(I) DE LEI N.° 064 , 1)E 06 1)E DEZuU) DE 1993
QUE DI[SF5E BiE A DECLARAÇXO DE
ENTIDADE DE UTILIDADE F(iBIICA MU
NICIIAL A ASS0CIAÇ0 DE ASSISTN
CIA SOCIJJJ "JEO LINDOSO" E DÁ
OUTRAS PROVID;NCIAS0
A CÂMARA MUNICIPAL I)E BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seune
LEI
ArL 1 - Vi O (lo c.iarado do a (;ilida
do ubi..L o o, a miv e]. iwro, cipal, a An o (O ro 3 e A o si st5o o : Social
"Joao lJi.HJ;sI:()", fWLiJoda em
'lo Aj.Lj 'os. do Jos.Jst;eIiciat
Social "Joo Lindo Su ' congrega o No sp:L lol 30 ao Lindo se, do L'inida
como entidade publion, sem fins lucrativos
Ari - 10,0 a a Assoei eçou de As -
si stncj o Social "30 o Lindo so", Lirin ao goso (Lo o bene 111 o:io me
rentes w ou Lidades sem fins lucra t;ivo s, aivo1 inunici j
Art Es is Lo i. entrara em vigor
na daLa de saa pubiJ.caço, revogadas as di spoui'cs €111 Cofl Lraio
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO", em 01 de Setembro de I993
JAtJi\WïV <c ;dI
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI N2 3381 DE 29 DE AGOSTO DE 1994
DISPÕE SOBRE A DECLEÀÇO
ENTIDADE DE UTILIDADE PtIBLI—
CA MtTNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTífJIA SOCIAL " JOO
LINDOSCu E DJ OUTRAS PROVI -
O Vice—Presidente da Câmara 1micip1 de Boa
Vista, ±'açc saber ue a Oara Municipal aprovou e eu promtilgo nos
o 172 do Art. da Oons;ituiço 'e.erIi a seWate:
LEI
Ara. JÇ - ±Ct e 1r7o e eniciade
ds utilidade ptb1ic, a nível i.unicipa1, a Associaço de Assistn -
ciociai -Topo Tir.do:c", dada em 22.l1.19G.
Parrafo tSnico - A AsSociaçL-o de
Ási5tncia docial " Joo lindoso congrega o Tiospitai Too
3Qiu 1iaJ9 Iblica sem fins lucrativos.
Art. 29 —Fiea a Associaço de
ci $ocial " Jogo Lindoso" aptt ao gzo dos benefícios inerea
entidades sem fins lucrativos, a nve1 municip1.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na
lata de sua pub1icaço, revogadas as disiocciç6es 3m contrrio.
&abinete ci icrc cidene
Mimicipal, em 29 de agosto de 1994. 7
7 IIDER TE IRA GROSSI
Vice-Pre sidente : -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e224-736b - Boa Vista-Ii'f