| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47
Câmara Municipal de Doa Vista
JIJST IFICÃT IVA
O presente projeto de lei tem a finalidade
de melhorar as açEes tcnicas-administrativas do Município de Boa Vis
ta, sobretudo na defesa dos direitos de seus, servidores. QuestEes qlle
vEo desde urna simples licença até a reviso de =a aposentadoria, at
agora, fica a merca de uma, duas ou trs pessoas a defini-las, e, nem
sempre com a competncia necessria ao correto julgarento.
Com a aprovaçEo do projeto em tela, o ser
vidor sera melhor representado, os pareceres serEo mais democrticos,
torna-se-Eo pblicos, haja visto o colegiado •ser multi-variado e com
representaçEo da categoria, representado pelos contribuintes, elo
Sindicato dos Servidores e Cmara Municipal.
Assim exposto, condeno esta brilhante edi
lidade à aprovaçEo do citado projeto, cujo objetivo maior é o de resguardar os direitos dos trabalhadores municipais, bem como estimular'
na asceno social e profissional.
TRiUMATURGO NASCI]J'IIENTO
VEREADOR:-
L
Av'r n (.,i cez, 15.1.Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-73C - 808 VIa - Foç&m
e
e
IECEBEMOS
PROTOCOLO
CÂMARA ML' flT\ VST
JL
—— JI
Marta PTieiro
Presidente
65ora u ir t&
p/ Pçocct'
T7 t
scz c!'cumc
.Qtmcira J/unicipciL 9e 02 o a CAista
PROJETO DE LEI N.° DE 29 DE roocohro DE 193.
QUE DISFE SEHE A CRIAÇO DO
CONSELHO M{JICIFAL DE ADMINISTRAÇÃO SUTPERIOR E DÁ OUTRAS
FROVIDENC IAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l - Fica criado o Conselho 1
Municipal de Administraço Superior, cuja Fresidncia sera exer
cida pelo Frefeito Municipal.
Art, 2 - O Conselho mencionado no
"caput" do art. l terá funçes normativas, disciplinames e deli
Perativas da administraço municipal, alusivas à definiço da po
1tica organizacional, pessoal, salarial, de treinamento, e de
planejamento interno.
Art. 39 - O Conselho Municipal de
Administraço Superior será composto por colegiado da seinte
forma:
1 - Frefeito Municipal.
II -- Representante da Cmama Municipal.
III - Secretrio Municipal de Ad
ninistraçao.
11)
THAUMATUTRGO NASC IM1NT O
VEREADOR: -
- ~eJI~VAILO Loá- ~PPAMUMÃ
Câmara Municipal de Boa Vista
IV - Representante dos Órgos de Admi
nistraço Indireta e Fundacional do Município.
V - procurador Geral do Municfpio.
VI - Fresidente do Sindicato dos Ser
vidores Municipais.
VII - 2 Representantes dos Contribuin
tes.
Art. 4Q - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovaço da presenteLei, o executivo munici
pal definira o Regimento Interno do Conselho relativo a sua organizaço, funcionanento e provimento das representaçes.
Art. 5P - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua puflicaço, revogadas as disposiçes em constiiçao.
L . - -----•--'
[ - ri (icez. 1264.Centro — Eonet (0) 224-4161 e 224-736 — eoa Vista - Foçairne
y)/
Estado de Roraima
Câmara 2/Cunicipal de .í&a Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
CÂMARA MUNICIPAL DE 3OA VISTA
C missão de Justiça e Reciaço para
Em,
emitir parecer. .
.................... y
PRESIDENTE
pr••. CDflL
o
Estado de Roraima
Câmara c2/Cuníci pai de Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R DO R E L A T C
PROJETO DE LEI N 9055
NOTEIBRO DE 19939 O QUAL DISPOR
SOBRE A CRIÀÇO DO CONSEIEO MURI
CIPAL DE ADMINISTBAÇIO SUPERIOR
E DÁ OUTrRAS PROVNC IAS.
PROCESSO NQ 824/93
RELATOR: Ver. Dr. J.ADER LINEARES
PARECER INQ 072/93
Semhora Presidenta:
Avocando para emitir o Parecer do presente Projeto
de Lei em epÍgrafe, de autoria do Vereador TRAUMATURGO NASCDIE1\IC?O, sou
favoraível por ser legal e nao ferir o Regimento Interno desta Casa.
Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSOES", em Boa Vista/'RR, 14 de dezembro de 1993.
iT 1
Ver. Dr. LBHAPES
Relator
Estado de Roraima
Câmara WCunici pai de Boa 7)ista
----COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
i
Jomiaao de Legislaçao iustiça c
V.t.
'er. AL RI LIS1,1 DO VÂIfl
rc
Vor. A2DI. CCCiO . T'fTLA
Estado de Roraima
Câmara OYunícipa1 de Boa TWa
(COSSÃO DE LEGSLÇÃO, JUSIIÇA E REDAÇÃO FNAI____________
Aos 14 dias do mês de DEZ de mil novecentos
e noventa e quatro, às 3:00 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla -
ção. Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA -
DER LINHARES, Dresente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES'
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) JADER LI=
NHÃRES, ao Pro,e-bo de lei n2 05, de 19 de novembro de 1993.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou Q Sr.
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo'
colocou em votição a matéria, tendo recebido parecer____________
favorável
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por cri
cerrada a reu:aião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei'
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos a:;sinada.
" SALA DAS CO4ISSOES, Boa Vista (RR), 14 dembro de 1993
JADER LINHARE3 ALFONSO S DO VALE
Presidente:- Secretário:-
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
Membro: -
Território Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CDMlSSO DE EDOCAÇD, CU[TLII, SI]DE E ASSISINCIR SOCIAl.
t4A Uf'iO4ÁL 0€ O
.Qrn3sâ4 de Educç.
J° Á- -
Estado de Roraima
Câmara L7YCunicipal de íBoa Vista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CUL1UA, SAÚDE E ASSIS[ÊNCIQ SOCIAL
'yr -
TATOR m'-
Lei que dicipIine. os atos e as -cies do Che.e do Expar aroaclo a Lo-i O:agniaa do Municiaio e a rrav:i coo Di -fl
caco onte e aprovada nesLa Deitir,Cc
OVa cor aplicado a recaibo lo uniciai
stra o nobre Vereador no sua Justifc:
-irioJo t.er como inolidads principal moiore.r as a
andor co :
7 4- , --
530 adoLoistrativa do chefe
csnto ocas ci sindicoLo de cla
srmo ainda aos nobres coieg
'sres axiat
orrocer t300ico—ednjnjcj:r ;ivo H& SecrotrI
carecer de. Jcntc Madica quando necassarco, par:
",it-inicí.-3i3 e depois de ser onolizadopolos seta menbros
'1.
o Estado de Roraima
Câmara lvcunícipal ate Boa Q)ista
GABINETE DO VEREADOR
13SO SOU oorL
-
Estado de Roraima
Ccmara WCuníci pai de íBoa Q)ista
COMISSBO DE EDUCAÇO, CUUWtA, SAÚDE E ASSIStNCM SOCIAL
A C0MISSO DE EDUCAÇÃO, CuLTURA , SAuDE E ASSISI1ÊNCLA SOCIAL, adota e recomenda o Parecer ii /93 do Sr.Flelator.
SALA IDAS COMISSÔES em Boa Vista 09 de dezenibro de 1993.
HOMER0, SOUZARUZ NETO Vey.VAL IRA FIGUEIRA SILVA
Presidente / Secretaria
Ver. FRANCISCO VIEIRA SA1\LPAIO
NENB RO
o~ Territorio Federal de Euama
Câmara Municipal de Bo Vista
C[ [tJCÇO, llhTLll, :
A T A
Aos ,9 dias do ms de DEZ de mil j1ovcci::
treá
e noventa e cluatro, às 3:00horas, em uma das dependências :
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de dacaç
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador
RO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Vereadora
PA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA
FAlO para apreciar o Parecer do Relator de autoria u (a
dor (a) HOMERO NETO AO PROJETO DE LEI de 19 de Novembro de
1993.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deea
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em equida o
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido parecer
de sfavorave1
Nada mais havendo a tratar, o Sr. PresidcH... dou po.:
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA ZLVA,ivr
a presente ATA, que depois de lida e achada conForrrv'vi o:
mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (R), 09/DEZ/93
UODE SOU A CRUZ NETO VALO, FIGUEIRA DA SIlVA
Pre idente:- Secretária:-
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
Membro: -
©t3'M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A C:iiso do Fiaç
Caorts p :t
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DO RELATOR
PROJETO DE LEI N2055, DE
19 DE NOVEPIBRO DE 1993
O QUAL DIPE SÔBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNI
CIFAL DE ALMINISTRAÇO '
:SUPERIOR E DÁ OUTRAS PRO
VIDCIAS.
PROCESSO NQ 824/93
RELATOR: Vereador VINS-TUM G-OIIVEIA PRAXELES
PARIER N
Senhora Presidente,
Avocado para emitir parecer do Pra
jeto em tela, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, mani
festo-ine FAVOR&VEL, tendo em vista pleitear melhorias na vida do
funcionalismo municipal, na defesa de seus direitos, Lem como por
ser a materia legal e constitucional.
É o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, 05 de ADril de 1994.
Ver.
ESUN lL ©M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COMISSO
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota
e recomenda o Parecer nQ do Sr. Relator, Vereador VINGTTJM
GOIJVEIA FRAX]PES.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 05 de Abril de 1994.
Ver. NATANAEL A. DO NÀSCIMENTO
Presidente
Ver. M9 DA CONCEIÇÃO 5. VENTURA
Secr ets'ria
Ver.
ãSVADO í
Câmara Municipal de Bca Vista
COMISSÃO DE FINANÇASE ()R'AMENTO
A T A
Aos 05 dias do mês de ABRILde mil novecen
tos e noventa e quatro, às 12:00 horas, em urna das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçament:o, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCINENTO, presente a Secretaria, Vereadora MARIA DÃ CONCEIÇÃO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
NATANAEL NASOINLENTO, ao projeto de Lei n2 055 de 19 de novembro de
1993.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segu:Ldd
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer
FAVORÁVEL
Nada mais }iavendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, i -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 05 de abril de 1994.
NATANAEL ALVES DO NASCIIVIEN'IO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA
Presidente: - Sec:retria: -
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
Membro: -
-
Estado de Roraima
CânlQra C4funici pai de íBoa Vista
PROJETO DE L N O 0t 1 O' Ø
EMENDA( ) aditiva n.o
supressiva n.o
(x) substitutiva. n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.o
Propondo a suPstituiço do texto do art. 22, ue passará
a ter a seguinte redação:
110 Conselho mencionado no "CAPUT" do art. 1, terá funçes
consultivas e fiscalizadoras, alusivas à definição da pol{tica ar
panizacional, pessoal, salarial, de treitiento e de p1aneamento
interno"
Natailôl Alves do Nascimento
VEREADOR
Estado de Roraima
Câiiz ara 4'cunicipa1 de 3oa qista
- FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO OEDTNTA DE 27 DE arj1 - - 1994.
ORDEM DO DIA: vi
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE REsoWçÃo ( '
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
VOTAÇÃO
SIM
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDJ3
FRANCISCO 1ffAM.ARIQN PORTEIA PPR . . . .
FRANCIOc VIEIRA SAMPAIO IIR
GERAL] MOIiRIRA DA EILVA ?FL
KELDER TEI)CIRA GROESI O 116
MODERO DE SOL IA CRUZ iLETO iPIL 1'
JADER LINEARES PFL
PIL1 ALICE DE ANDRADE COMES PTB
MLI DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO L\JASCILIENTO PTB
PAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
1 2 TU Ali MA Ti 1 P(Tfl fl M Tfl f\T A e r T 1re Mmr 1 i T
. - t-J. L' .L. • II • Li L J.1 k 3 Li .L .L'J J. L/ J 1 .IJ . -- . - -
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB •.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -- in ................
Estado de Roraima
Cániara 4'cunicipa1 de 3oa "Vista fi 02
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA APAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
NARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
URZENI DA
1
F'[JliO
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro
_0
Estado de Roraima
Cc2nwra aGnícípal de 93ca Q)isa
FOLHA DE vOTAÇÀO
SESSAO _ORBIRIA DE 25 DE ABRIL 1994.
ORDEM DO DIA: lQ-Dizg upjm-çb oproj.etode Lin L de
19 de novembro dl993, que dispe sobre A Criaçc do Conselho Municipal de Ainis
traço Superior e dá Outras Providncias, de autoria do Vereador Thauniaturgo Nasci
me nto.
PROJETO DE LEI ................................. ( x
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERINTO
OUTROS
O O M E S
ALFONSO RO1)RIGUES DO VALE
FilARCIO FÏ1.MjJIQN 2QRtI1EIA
RR1NCIXO TUIRA SAMPAIO
GIRALLX) MOIiiEIRA ]It. BILVA
ifLIllEIl lEI JIRÃ OFODEGi O
IIOMERO DE 0L6A CRUZ iETO
JADER LINHARES
MÉ1 ALICE DE ANDRADE GO€S
N DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCI1'IENTO
1
Em l VOnJ7ÇU
3111 --
PSL)B .....
PPR ....
P211
ppIlDjD
IPFL \)\
PFL
PTB
PTB .....
PTB N.o Vota
P1111
1JJ-'J»1J j- . jJ1!j rKt1i±Ib t'L1 ..- -- -
THAUMATURGO O. M. DO NASCIMENTO FEL
URZENI DA RJOHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - C'i'o
Estado de Roraima
Câmara c4cunici pai de íJ3oa '7Dista -Cl 02
1'
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
PPR
P1B
PR_P
MARIA DE LOURDHS PINHEIRO URZEN1 DA HOC}-IA FRE1TAS FILHO
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO: -
Avenida Ene Garcez, 1264 -, Ce!tro -
Estado de Roraima
Câmara Ounicif2a1 de Ti3oa "Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO q-DT-MKT~ -D TA DE 27DE, ABRIL t99
ORDEM DO DIA: E1iI 2 9 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, PROJETO DE lEI N9 0559
DE 19 DE NOVEMIBRODE 1993, QUE DISFE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTEAS PROVIDÊUC IAS, DE ATJ]ORM DO ITEREADOR NATANIEL
NASCIMENTO.
PROJETO DE LEi ................................... ( X '
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE REsoLuçÃo (
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
NOMES
ALFONSO RODRIGtJES DO VALE PSDB
FRANCIQ FLAMARION I'ORTET,A PPR
FRANQ]:Q TIE IRA SAMPAIO
CEFAL MOREIRA DA SILVA 1FL
RELDER TEI)çEIRA GPOSI O 211DB
HOMERO DE SOL IA (JRLTZ RETO PFL
JADER LINHARES PFL
111s1 ALICE DE ANDRADE GOMES PTE
MLI DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTJ3
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DAIRCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - B'cis: (fl »'f !W1
EM 2 VOTAÇÃO
SIM N.1G
1T1 IIIITI
. no vola
LI
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro
Estado de Roraima
Cá,,zara c4'Cunicipa1 de íi3oa Q)isía
1'
cont
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
fi 02
/ /
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA F LiO
PRESIDENTE: - iPS'TRETÁRIO:
1
ESTADO DE RORAIMA
.&mara Jl(s4nioipal 9isa
PROJETO DE LEI N° 55 , DE 19 DE NOV. DE 199.
QUE DISPE SOBRE A CRIAÇÁO Do CON
SELHO MUNICIPAL DE ADMINISAÇÀO su
FERIOR E D& OUTRAS PROVIDÊNCLkS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovcu
sanciono £ seguinte
LEI
Art. l- Fica criado o Conselho Municipal de Adjninistiaço Superior, cuja Presidncia será exexeida pelo Prefeito Municipal.
Art. 2Q- "O Conselho mencionado no"CAPUT" do arL, l, te
iá funçes consuii;ivas e fiscalizadoras, alusivas . d.efiniço da politica organiza
cional, pessoal, salarial, de treinamento e de p1anejaentc interno.
Art. 3Q_ O Conselho Municipal de kdministraço Superior'
será composto por colegiado da seguinte fonna:
I - Prefeito Municipal
II - Representante da Cnra Municipal.
III - Secret.rio Municipal de Adnistrn.ç.
1V - Representante dos Órgaos de Administi'aço 1(liIota
e Fundacional do Munic{pio0
V - Procurador Geral do MunicÍpio.
VI - Presidente do Sindicato dos Contribuintes..
de abi
4
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal do Boa Vista
cont... fl.02
VU-2- Representantes dos Contribuintes0
Art. 4Q Dentro do prazo de 60(sessenta) dias a contar da
aprovaçao da presente Lei, o executivo municipal definira o Regimento Interno do
Conselho relativo à sua organizacao,uncionamento e provimento das representaçes.
Art. 52. Esta Lei entmxrá em vigor na data de sua publicaço,
revogadas as disposiçes em constituiçao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-Roraima em 28
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
DEI No 339, DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
DISFÕE SOBRE: A CFIAÇO DO CONSE
DM0 MÍJNICIFAL DE ADMINISTRA.ÇO SfJ
PEMIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, ia
ço saber oue a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do
§ 72 do art.66, da Constituiço Federal a segainte:
L E I
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal
de Administraço Superior, cuja Presidncia será exercida pelo Frefei
to Municipal.
Art. 2 - O Conselho mencionado no "caput"
do art. 12 terá funçes normativas, disciplinares e deliberativas da
administraço manicipal, alusivas à definiço da política organizacio
nal, pessoal, salarial, de treinamento e de planejarmnto interno.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Adminis -
traço Superior será composto por colegiado da segainte forma:
1 - Prefeito Municipal.
II - Representante da Câmara Municipal.
III - Secretário Municipal de Adininistraço.
TV - Representante dos Órgos de Administra
ço Indireta e FuLndacional do Município.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
V - Procurador Geral do Município.
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais.
VII - Representantes dos Contribuintes.
Art. 42 - Dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da aprovação da presente Lei, o Executivo Municipal de
finirs o Regimento Interno do Conselho relativo à sua organizaço
funcionariento e provimento das representaçes.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na
ta de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da
Municipal, Boa Vista-RR, em 29 de agosto de 1994.
) R TEflIRA ÀS
Vioe-ridnt
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa V/sta-í?h'
4
TAXAS
RECEITAS PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
LJDItIOS
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE USINA DE LIXO
TSFERICLA COREM
TRNCSFERC IAS DA IIAO
COTA-PARTE DO FF11
TSFER})CIA DO I]R.F
COTA-PARTE DO 150
ITRAS TNSF.DA UNIAO
OIIOS
TSFER$C IAS DOS ITADOS
COTA-PARTE DO I.CM.S
COTA-PARTE DO I.P.V.A
(JTRAS RECEITAS CORR}](TES
RECEITAS DE CAPITAL
OPEMES DE CREDITO
ALI DE BS
TSFERIC IAS DE CAPITAL
TRSFERCIAS DA tIAO
COTA-PARTE DO F.P.N
transferencia do ITE
cuta-parte do 150
atras transferenc ias da tiniao
190.893,81
108.686,43
8.034,18
9.334,70
3.537,1?
4.099,73
1.312.332360
1.387.182,58
1.238.667322
68.515,36
Ti
Ilís11A9b 01~
Criado pelo Decreto ni 2171,
de 12 de abril de 1993 ~Viãota
Ano - 1 segunda-feira, 26 de setembro de 1994 U2 186
ATOS DO PODER EXECUTIVO
____ RELATORIO DA .ORCDTARIA PWtITIJ MICIPAL DE »i VISTA - JUhdO-1994 4o.BERES!E DA FRC RECEITA E DtPI A SECRETARIA 1ICIPAL DE FIMICAS - DECOW CO (f 1 D1) ART 87 DA LEI ORICA DO UICIPIO DE NA VISTA
R E C E 1 T A II DES P E 5 A
3 ' .926,48
3.4% .832,6?
1.144.381,64
1.129.903,36
14.390,28
528.569,62
1.884.661941
2.658.842, t2DPAS CORR}TI
382 .20B,4?DESPESA5 DE C$JSTEIO
pessoal
pesoaI Civil
36.6,82 obriqacoes patronais
saterial de
213.048,231 reiwinencao de servicos pessoais
28.348,92 citros seruicos e encargos
diversas despesas de custeio
18.859,61 Senienca Judicíaria
6 .5%6 Despesas de exerc anteriores
3.062,72 TICFERIXIAS CORR}JTES
22370 69 Transferencias Iniergouernaeutais
1.297065 Transferencias Operacionais
1.749183 Transferencías a pessoas
1.749383 Inativos
Z.W%7# 161 Pensionistas
1.942.836,12 Salario-Fanilia
i,on.618,411 Apoio Financeiro a Estudantes
18.824,12 j Encargos co o Pasep
1.006,58 DESPESAS DE CAPITAL
58.387,89# Investientos
58387109 obras e instalacoes
367. 131,84 Eqiiipanentos e Mai Permanente
345.852,731 Aquis Tit Repr Capital Integralizado
22.878,31
38 *318,68r
985.316A911 INVERSOES FI$CEIRAS
985.316,6911 OBRAS E INSTALACOES
661.165,871 UIS.TIT.REPR, CAPITAL INTECRALIZADO
591.353,19~ i TR(SFERD$C1AS DE CAPITAL
^351,1 AHORTIZACAO DA DIV IDA CONTRATADA
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26 de ut.ohxo de 1994 i pag.
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 191/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, FrancIsco de Assis Resende, Engenheiro
Civil, CRÉA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e
receber os serviços executados na conclusâo do Centro de Saúde do
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco
Const. Prnjet. e Consul. Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Serviços Diversos, ,.etra "C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal,
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inciso II da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Muniipal de Boa Vis-
-RR, em 22 de setembro de 1994.
Leita Carneiro de Meilo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a
mesma encontra-se faltando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser enquadrada no que determina o Art. 214, Inciso II da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1994.
Leila Carneiro de Mello
Diretora do Departamento de Pessoal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos
da lei 8.666, que á 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala
de reuniões da EMHUR, sito á Av. Ville Roy, n° 2319-E, Aparecida, na
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação
de veículos utilitários e de passeio.
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endereço acima especicado, dentro do horário comercial.
Boa Vista, 9 de setembro de 1994.
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N°338, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada
em 22.11.1986.
Parágrafo mínico - A Associação de Assistência Social "João
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pública sem fins lucrativos.
Art. 20 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindoso" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrativos, a nível municipal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Ulce-Presidente
Hélder, Teixeira Grossi
12 -5.cr*tÁrlo
Urzeni da Rocha Freitas Filho
21 - 5.cr.tÁrla
Raimunda Darci Alencar de Freitas
U.r.adores
Alfonso Ro&igues do Vai.
Francisco U41a Sampalo
C.raldo. lorera da Siva
Humberto Santos de Campos
Homero de Souza Cruz Neto
Jád.r Litar.s
Maria Ak. de An&ad. Comes
Maria da Conc.iço Sva Ventura
Natana.I AIv,s do Nasów,to
Thawlatur90 César Moreira do Nascflen€o
Valcira Fuera da Sdva
Vera LCici Araúio B.z.rra
tJv,gtuzi GOUV.ia Praxedes
!4pag.
Iá? 1I&'I11
2 d. 5et•bPo SI d. 1994
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de,
agosto de 1994.
Helder Teixeira Groui
Vice-Presidente
LEI N° 339, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Administração
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° - O Conselho mencionado no caput' do art 10 terá
funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração municipal, alusivas á definição da politica organizaciorial, pessoal, salarial, de
treinamento e de planejamento interno.
Art. 30- O Conselho Municipal de Administração Superior será
composta por colegiado da seguinte forma:
- Prefeito Municipal
II - Representante da Câmara Municipal
III - Secretário Municipal de Administração
IV - Representante dos Orgãos de Administração indireta e
fundacional do Município
V - Procurador Geral do Município
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
VII - Representantes dos Contribuintes
Art. 40 - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação
da presente Lei, o Executivo Municipal definirá o Regimento Interno do
Conselho relativo á sua organizaçâo, funciona:,lento e provimento das
representações.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI N° 340, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Att. 10 - Ficam os proprietários de postoE de cobustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados frentistas um mínimo de 2 (dois)
copos, tipo médio, de leite em líquido diariamente em sua jornada de trabalho.
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exalaçâo dos gases dos combustíveis.
Art. 20- O não cumprimento do disposto no art 111implicará no
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto.
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que
se refere o art 20será avaliado por denúncias dos interessados ao órgão
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa
transgressora.
Art. 30 - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessados, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-Roraima, em 29 de agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI M' 341, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica instituído o programa Municipal de Segurança
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede
Municipal de Ensino.
Art. 26- O programa constante do artigo 10 - tem por finalidade.
- Proporcionar maior Segurança ás crianças da rede Municipal de Ensino.
II - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas próximas dos estabelecimentos escolares.
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalização necessárias a
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos.
Art. 30 - Para alcançar a finalidade do presente programa o
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, componentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituída para orientar
crianças e moradores da localidade.
Art. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo ás escolas
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre
os respectivos Poderes Executivos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
PORTARIA N° 82/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve.
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes Linhares Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de
31 de agosto de 1994. Nomear Rita da Silva Macêdo para execer
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a P'
lução n° 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 10 de s
bro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 81/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve.
Exonerar do Gabinete do vereador Aonso Rodrigues do Vale,
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994, com eieo a partir de
10de setembro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-AR, em 8 de setembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE NOV3TBRO D 19
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JTPERIOR . DÁ eui':.:,.
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esto—nie PAVORÁV L, tido em vista pleitear melhorias na vida
uncionalio micipal, na defesa d3 seus direitos, bem como
ÊMPO tL ÉONARUá
Câmara Municipal de Boa Vista.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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I) D NOVBRO D12 199
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jato ara tela, de autoria do Vereador Thaiimatwcgo Nasciznsnto, niani
e8to-rno AVOP1V1, tendo em vi8ta pleitear melhoria2 na vida do
furicionaliøxno iaunicipal, na ceeea de eeui direitos, bn como por
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" DA CO1TT r I'oa ic't,/?, '5 sJ. Abrii de 19')4.
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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D NOVYO D 19.
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uIAÇÃO DO (:ON.LLIO
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Estado de Roraima
Câmara C"VCunici pai de Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
DO 'IATOR
vi vi vi = M - ma 1r3 r zs VI vi vi
PJ-MI DE LI i 055, i 19 DE
N0V11) DE 1993,O QUAI DISPE
SRE A CRL&ÇO DO CONS= ITI
C'ÂL DIP, D1!TISPIAÇXO StRIO
E DL OTJTILA.S PVT
PRocx :T 1524/93
REIARt Ver. D' • LIL&TT
072/93
Senhora Fresidenta:
Avooardo p'a eriitir o Pe,er 10 pe2to Projoto
de Lei em epLrafe, de autoria do Vereaor I&DMATtJI) NA3CIMENTO, '
favorvc1 por cor 1e1 • no ferir o ;Lmto ntnrno costa Cza.
19
O £Z'Q&L'
"SAIA DAS COMISSES", em Boa Vita/RR, 14 6e dezedbro de 1993.
/
Ver. DZ.J LIN!ABS
! lator
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipal de íBoa '7)ista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
1
. -
oi3s&o de Legis1aço, Jutis o ecaço
adota o rejuou~n-M o jareoer r 072/9, c10 Sr. ciut*
"AL DAS CO I:T3" ei Boa Vita/TR, 14 3.c dezon*ro de 1993.
7
Ver. Dr. TLULBES
Prewidente
Ver. iizwao awnlmwl IO VÀLTI
3Ot&riO
Ver. M'DA 001TCiIÇXO S. VTWL4
Hornbro
Estado de Roraima
Câmara c14"Cunici pai de Boa 'Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
JL JJ L.
OVRO DE 1993, O QUA.L DISPO
OBRE A CRL4.Ç.O DO CONSELHO MtJJI
AL DE tDMDTISTRAÇXO ST1 ?J'
?Tt.T: Vor.
ï
Senhora Fresidenta:
..yooaiido para eraibi o r.oei o_o preeitte oen
cto .ei ú afe, cio autoria do Vereador 1UTUEOO NASCflLElITO, ji
:)1 nor er legal e nao ferir o t ciosta :a.
o n.e CO .L' • -. • :
OL I o T 14 Ue
Vai
o1ator
Estado de Roraima
Câmara Zuníci pai de Boa "Dista
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
P ARECER DA C0MISS0
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Final,
adota e recomenda o Parecer n2 072/939 do Sr. Relator:
t'SAI1A DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 1993.
'
Ver. Dr. J, Ml LLLRES
Presidente
Ver. AIPONSO RODRIODES DO VALE
Secretrio
Ver. Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
Membro
o
'5
/íunie.ipct 15z
e Legisiaçúci 111 ,slip e
"4
Aos quinze [u c, i'is d: dezembro
7
si.' ' t o: .- . s i o L r:. • nove IT';.' L
pCrLdLI(; is i; o Lui;
dc L:j,:z /5Cio JOSÉ /Ç'5 O TÉcdaçao ["[is / , 5/
odor Jud7' .íiT,iLOTOs, nrssoli És , sdr
1. o 0(1, V rocidoru .V o
O í 7 ' .'f,;t' .' • 1/ fd. / É / - ' o ) - . ,
'1. )
JADER LINHAFES, o qual disp6e sobre: Projeto de lei n2 055, de 19 de novembro de
1992, o qual dispSe sobre a cr±aç do Conselho Municipal de Adrninistraç Super
or e dá outras providncias.
so/; ' ' •. : '/- ,' .
. '.±
O
:[ o [o A2'A. EJUO 1 ;,5,5 d- . O o 'lOs)
E, '•-- i L 15 de dezembro d2 1993.
Cinara Municipal de Boa Vista
JJSTJ CAI IVA
L
O pre ootc pro j 00) de lei Loisi a finalidade
de mel lo car as açcs tcnicas-adii liii Lo o Livas do Muni ci pio de Boa Vi
ta, coUr(, tudo ria Coloca dos direi Lo o do seus, servidos cc Questes que
voo de ode urna simj) i. e o licença atoa rovi suo de uma apu contadoria, at
agora, fica a merco de aa, duas ou tro ssoas dc fzLiií-las, e, nem
sempre o 0111 a coiripeL on.c ia ar cc scan o ao CIT0 to julgameii Lo
Com a aprovaço do pro j etc em Lela, o ser
vidor sera melhor representado, os pareceres se:ro mais democrticos,
torna-se-o piiblLicos, haja visto o colegiado •ser multi-variado e com
representaço da categoria, representado pelos contribuintes, elo
Sindicato dos Servidores e Cmara Municipal.
Assim exposto, conclamo esta brilhante cdi
lidade L aprovaçao do citado projeto, cujo objetivo maior o de resguardar os direitos dos trabalhadores municipais, bem como estimular'
na asceno social e profissional.
TFÏA[ IVLÍCI' LJII(i() NASC ]If/li 1,1I'L1()
VU[ADOR: -
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1 1 ri ( ii C i7, !O1 1-Cur Oro - Fone, (O0i) -'i1O t 2-73U - VIit - For iIm
C' N'
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Ut)
1111 t((/l () tCl
i'R( )J ElO 1) E LEI N.° 55 1) E j 9 1) E
/ O O O íiib r o
DE 1 9 3.
QIJE DISPE S3BRE A CRJAÇ.O DO
CONSELHO MUNICIIPAL DE ADMi[I'IS—
TRA.ÇO SUJERIOR E .Di OUTRAS
FROVIDC IAS0
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguiite
AyI J - Ileo orlado o Uo.00elho
Muni o ±oiL de Anini etraço Superi o e, euj ri ito idncia sei exer
cida pelo trotei Lo lvkuii cipal
L - U Lo e LYio mui ir 1 iado no
"caput" do arL. lç Lera funçoe S iiOriwJ,ivi , di scipliii ro e deli
berai7sn do ariinistraçao muniei 0 L, elo vos i defiui i ço da po
O raItiZaeiOiLrI1L, pessoal, se lo ri ri, (lo L reinerneoL e de
plae uJ uno Lc mi; O li o
O Abu Mir Li de
Aniiui 1 ri Sopa i 011 se ra corn o O i o rdo d i Lint
lo OfflL
1 -- iruI:ei Lo IVALO cipal,
1] dopre senL o. Lo da Ciire i o Manicipalt
Ii L - Se ore Líui o Muni cij ii de Ad
mmi sLroy 50
o
____ 0L JUJ
Crnara Municipal de Boa Vista
1V - 1epresenmte dos áros de AI
nistraçao Indireta e indaciona1 do Municipio.
V - Frocuradoi Geral do Manicipio.
VI - Fresident;e do Sindicato dos Ser
viLdores Muiiicipais
Vil - 1J)eefl baxrtes do o Contribuin
tese
Ãrt 4Ç - DenLro do prazo de 60 (sessenta) dias a conttr da aprovaç o da presente Lei., execai;ivo munici
pai definir o Regimento Interno do Conselho relativo i oaa orgizaç o, Iuic.i.oiiomento e provimento Caso epro seu;Luç uo o
Lei OU.t SOL em vigor
na data de sua putb L Líaçau, revogodon os dHoni oO OU' uuICiLLiÇso 0
FI [AI IMA': IId() NASC IVIVI'IT()
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO