br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 55/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 55 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14033

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

Câmara Municipal de Doa Vista 
JIJST IFICÃT IVA 
O presente projeto de lei tem a finalidade 
de melhorar as açEes tcnicas-administrativas do Município de Boa Vis 
ta, sobretudo na defesa dos direitos de seus, servidores. QuestEes qlle 
vEo desde urna simples licença até a reviso de =a aposentadoria, at 
agora, fica a merca de uma, duas ou trs pessoas a defini-las, e, nem 
sempre com a competncia necessria ao correto julgarento. 
Com a aprovaçEo do projeto em tela, o ser 
vidor sera melhor representado, os pareceres serEo mais democrticos, 
torna-se-Eo pblicos, haja visto o colegiado •ser multi-variado e com 
representaçEo da categoria, representado pelos contribuintes, elo 
Sindicato dos Servidores e Cmara Municipal. 
Assim exposto, condeno esta brilhante edi 
lidade à aprovaçEo do citado projeto, cujo objetivo maior é o de res￾guardar os direitos dos trabalhadores municipais, bem como estimular' 
na asceno social e profissional. 
TRiUMATURGO NASCI]J'IIENTO 
VEREADOR:- 
L 
Av'r n (.,i cez, 15.1.Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-73C - 808 VIa - Foç&m 
e 
e 
IECEBEMOS 
PROTOCOLO 
CÂMARA ML' flT\ VST 
JL 
—— JI 
Marta PTieiro 
Presidente 
65ora u ir t& 
p/ Pçocct' 
T7 t 
scz c!'cumc 
.Qtmcira J/unicipciL 9e 02 o a CAista 
PROJETO DE LEI N.° DE 29 DE roocohro DE 193. 
QUE DISFE SEHE A CRIAÇO DO 
CONSELHO M{JICIFAL DE ADMINIS￾TRAÇÃO SUTPERIOR E DÁ OUTRAS 
FROVIDENC IAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l - Fica criado o Conselho 1 
Municipal de Administraço Superior, cuja Fresidncia sera exer 
cida pelo Frefeito Municipal. 
Art, 2 - O Conselho mencionado no 
"caput" do art. l terá funçes normativas, disciplinames e deli 
Perativas da administraço municipal, alusivas à definiço da po 
1tica organizacional, pessoal, salarial, de treinamento, e de 
planejamento interno. 
Art. 39 - O Conselho Municipal de 
Administraço Superior será composto por colegiado da seinte 
forma: 
1 - Frefeito Municipal. 
II -- Representante da Cmama Muni￾cipal. 
III - Secretrio Municipal de Ad 
ninistraçao. 
11) 
THAUMATUTRGO NASC IM1NT O 
VEREADOR: - 
- ~eJI~VAILO Loá- ~PPAMUMÃ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
IV - Representante dos Órgos de Admi 
nistraço Indireta e Fundacional do Município. 
V - procurador Geral do Municfpio. 
VI - Fresidente do Sindicato dos Ser 
vidores Municipais. 
VII - 2 Representantes dos Contribuin 
tes. 
Art. 4Q - Dentro do prazo de 60 (ses￾senta) dias a contar da aprovaço da presenteLei, o executivo munici 
pal definira o Regimento Interno do Conselho relativo a sua organiza￾ço, funcionanento e provimento das representaçes. 
Art. 5P - Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua puflicaço, revogadas as disposiçes em constiiçao. 
L . - -----•--' 
[ - ri (icez. 1264.Centro — Eonet (0) 224-4161 e 224-736 — eoa Vista - Foçairne 
y)/ 
Estado de Roraima 
Câmara 2/Cunicipal de .í&a Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 3OA VISTA 
C missão de Justiça e Recia￾ço para 
Em, 
emitir parecer. . 
.................... y 
PRESIDENTE 
pr••. CDfl￾L 
o 
Estado de Roraima 
Câmara c2/Cuníci pai de Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DO R E L A T C 
PROJETO DE LEI N 9055 
NOTEIBRO DE 19939 O QUAL DISPOR 
SOBRE A CRIÀÇO DO CONSEIEO MURI 
CIPAL DE ADMINISTBAÇIO SUPERIOR 
E DÁ OUTrRAS PROVNC IAS. 
PROCESSO NQ 824/93 
RELATOR: Ver. Dr. J.ADER LINEARES 
PARECER INQ 072/93 
Semhora Presidenta: 
Avocando para emitir o Parecer do presente Projeto 
de Lei em epÍgrafe, de autoria do Vereador TRAUMATURGO NASCDIE1\IC?O, sou 
favoraível por ser legal e nao ferir o Regimento Interno desta Casa. 
Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSOES", em Boa Vista/'RR, 14 de dezembro de 1993. 
iT 1 
Ver. Dr. LBHAPES 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara WCunici pai de Boa 7)ista 
----COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
i 
Jomiaao de Legislaçao iustiça c 
V.t. 
'er. AL RI LIS1,1 DO VÂIfl 
rc 
Vor. A2DI. CCCiO . T'fTLA 
Estado de Roraima 
Câmara OYunícipa1 de Boa TWa 
(COSSÃO DE LEGSLÇÃO, JUSIIÇA E REDAÇÃO FNAI____________ 
Aos 14 dias do mês de DEZ de mil novecentos 
e noventa e quatro, às 3:00 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla - 
ção. Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA - 
DER LINHARES, Dresente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' 
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) JADER LI= 
NHÃRES, ao Pro,e-bo de lei n2 05, de 19 de novembro de 1993. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou Q Sr. 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo' 
colocou em votição a matéria, tendo recebido parecer____________ 
favorável 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por cri 
cerrada a reu:aião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei' 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos a:;sinada. 
" SALA DAS CO4ISSOES, Boa Vista (RR), 14 dembro de 1993 
JADER LINHARE3 ALFONSO S DO VALE 
Presidente:- Secretário:- 
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
Membro: - 
Território Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CDMlSSO DE EDOCAÇD, CU[TLII, SI]DE E ASSISINCIR SOCIAl. 
t4A Uf'iO4ÁL 0€ O 
.Qrn3sâ4 de Educç. 
J° Á- - 
Estado de Roraima 
Câmara L7YCunicipal de íBoa Vista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CUL1UA, SAÚDE E ASSIS[ÊNCIQ SOCIAL 
'yr - 
TATOR m'- 
Lei que dicipIine. os atos e as -cies do Che.e do Ex￾par aroaclo a Lo-i O:agniaa do Municiaio e a rrav:i coo Di -fl 
caco onte e aprovada nesLa Deitir,Cc 
OVa cor aplicado a recaibo lo uniciai 
stra o nobre Vereador no sua Justifc: 
-irioJo t.er como inolidads principal moiore.r as a 
andor co : 
7 4- , -- 
530 adoLoistrativa do chefe 
csnto ocas ci sindicoLo de cla 
srmo ainda aos nobres coieg 
'sres axiat 
orrocer t300ico—ednjnjcj:r ;ivo H& SecrotrI 
carecer de. Jcntc Madica quando necassarco, par: 
",it-inicí.-3i3 e depois de ser onolizadopolos seta menbros 
'1. 
o Estado de Roraima 
Câmara lvcunícipal ate Boa Q)ista 
GABINETE DO VEREADOR 
13SO SOU oorL 
- 
Estado de Roraima 
Ccmara WCuníci pai de íBoa Q)ista 
COMISSBO DE EDUCAÇO, CUUWtA, SAÚDE E ASSIStNCM SOCIAL 
A C0MISSO DE EDUCAÇÃO, CuLTURA , SAuDE E ASSISI1ÊNCLA SOCIAL, adota e reco￾menda o Parecer ii /93 do Sr.Flelator. 
SALA IDAS COMISSÔES em Boa Vista 09 de dezenibro de 1993. 
HOMER0, SOUZARUZ NETO Vey.VAL IRA FIGUEIRA SILVA 
Presidente / Secretaria 
Ver. FRANCISCO VIEIRA SA1\LPAIO 
NENB RO 
o~ Territorio Federal de Euama 
Câmara Municipal de Bo Vista 
C[ [tJCÇO, llhTLll, : 
A T A 
Aos ,9 dias do ms de DEZ de mil j1ovcci:: 
treá 
e noventa e cluatro, às 3:00horas, em uma das dependências : 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de dacaç 
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador 
RO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Vereadora 
PA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA 
FAlO para apreciar o Parecer do Relator de autoria u (a 
dor (a) HOMERO NETO AO PROJETO DE LEI de 19 de Novembro de 
1993. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deea 
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em equida o 
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido parecer 
de sfavorave1 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. PresidcH... dou po.: 
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA ZLVA,ivr 
a presente ATA, que depois de lida e achada conForrrv'vi o: 
mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (R), 09/DEZ/93 
UODE SOU A CRUZ NETO VALO, FIGUEIRA DA SIlVA 
Pre idente:- Secretária:- 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
Membro: - 
©t3'M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A C:iiso do Fiaç 
Caorts p :t 
2 
RESIDEE 
V UUo / 
y 12 c 
y01~ 
/) 7Â - ,e i 1 
to 
o 
17 
o 
ng 
r© r 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DO RELATOR 
PROJETO DE LEI N2055, DE 
19 DE NOVEPIBRO DE 1993 
O QUAL DIPE SÔBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNI 
CIFAL DE ALMINISTRAÇO ' 
:SUPERIOR E DÁ OUTRAS PRO 
VIDCIAS. 
PROCESSO NQ 824/93 
RELATOR: Vereador VINS-TUM G-OIIVEIA PRAXELES 
PARIER N 
Senhora Presidente, 
Avocado para emitir parecer do Pra 
jeto em tela, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, mani 
festo-ine FAVOR&VEL, tendo em vista pleitear melhorias na vida do 
funcionalismo municipal, na defesa de seus direitos, Lem como por 
ser a materia legal e constitucional. 
É o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista/RR, 05 de ADril de 1994. 
Ver. 
ESUN lL ©M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer nQ do Sr. Relator, Vereador VINGTTJM 
GOIJVEIA FRAX]PES. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 05 de Abril de 1994. 
Ver. NATANAEL A. DO NÀSCIMENTO 
Presidente 
Ver. M9 DA CONCEIÇÃO 5. VENTURA 
Secr ets'ria 
Ver. 
ãSVADO í 
Câmara Municipal de Bca Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ()R'AMENTO 
A T A 
Aos 05 dias do mês de ABRILde mil novecen 
tos e noventa e quatro, às 12:00 horas, em urna das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçament:o, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCINENTO, presente a Secretaria, Vereadora MARIA DÃ CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
NATANAEL NASOINLENTO, ao projeto de Lei n2 055 de 19 de novembro de 
1993. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segu:Ldd 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
FAVORÁVEL 
Nada mais }iavendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, i - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 05 de abril de 1994. 
NATANAEL ALVES DO NASCIIVIEN'IO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
Presidente: - Sec:retria: - 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
Membro: - 
- 
Estado de Roraima 
CânlQra C4funici pai de íBoa Vista 
PROJETO DE L N O 0t 1 O' Ø 
EMENDA( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
(x) substitutiva. n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
Propondo a suPstituiço do texto do art. 22, ue passará 
a ter a seguinte redação: 
110 Conselho mencionado no "CAPUT" do art. 1, terá funçes 
consultivas e fiscalizadoras, alusivas à definição da pol{tica ar 
panizacional, pessoal, salarial, de treitiento e de p1aneamento 
interno" 
Natailôl Alves do Nascimento 
VEREADOR 
Estado de Roraima 
Câiiz ara 4'cunicipa1 de 3oa qista 
- FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO OEDTNTA DE 27 DE arj1 - - 1994. 
ORDEM DO DIA: vi 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE REsoWçÃo ( ' 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
VOTAÇÃO 
SIM 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDJ3 
FRANCISCO 1ffAM.ARIQN PORTEIA PPR . . . . 
FRANCIOc VIEIRA SAMPAIO IIR 
GERAL] MOIiRIRA DA EILVA ?FL 
KELDER TEI)CIRA GROESI O 116 
MODERO DE SOL IA CRUZ iLETO iPIL 1' 
JADER LINEARES PFL 
PIL1 ALICE DE ANDRADE COMES PTB 
MLI DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO L\JASCILIENTO PTB 
PAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
1 2 TU Ali MA Ti 1 P(Tfl fl M Tfl f\T A e r T 1re Mmr 1 i T 
. - t-J. L' .L. • II • Li L J.1 k 3 Li .L .L'J J. L/ J 1 .IJ . -- . - - 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB •. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -- in ................ 
Estado de Roraima 
Cániara 4'cunicipa1 de 3oa "Vista fi 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA APAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
NARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA 
1 
F'[JliO 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro 
_0 
Estado de Roraima 
Cc2nwra aGnícípal de 93ca Q)isa 
FOLHA DE vOTAÇÀO 
SESSAO _ORBIRIA DE 25 DE ABRIL 1994. 
ORDEM DO DIA: lQ-Dizg upjm-çb oproj.etode Lin L de 
19 de novembro dl993, que dispe sobre A Criaçc do Conselho Municipal de Ainis 
traço Superior e dá Outras Providncias, de autoria do Vereador Thauniaturgo Nasci 
me nto. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERINTO 
OUTROS 
O O M E S 
ALFONSO RO1)RIGUES DO VALE 
FilARCIO FÏ1.MjJIQN 2QRtI1EIA 
RR1NCIXO TUIRA SAMPAIO 
GIRALLX) MOIiiEIRA ]It. BILVA 
ifLIllEIl lEI JIRÃ OFODEGi O 
IIOMERO DE 0L6A CRUZ iETO 
JADER LINHARES 
MÉ1 ALICE DE ANDRADE GO€S 
N DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCI1'IENTO 
1 
Em l VOnJ7ÇU 
3111 -- 
PSL)B ..... 
PPR .... 
P211 
ppIlDjD 
IPFL \)\ 
PFL 
PTB 
PTB ..... 
PTB N.o Vota 
P1111 
1JJ-'J»1J j- . jJ1!j rKt1i±Ib t'L1 ..- -- - 
THAUMATURGO O. M. DO NASCIMENTO FEL 
URZENI DA RJOHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - C'i'o 
Estado de Roraima 
Câmara c4cunici pai de íJ3oa '7Dista -Cl 02 
1' 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
P1B 
PR_P 
MARIA DE LOURDHS PINHEIRO URZEN1 DA HOC}-IA FRE1TAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 -, Ce!tro - 
Estado de Roraima 
Câmara Ounicif2a1 de Ti3oa "Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO q-DT-MKT~ -D TA DE 27DE, ABRIL t99 
ORDEM DO DIA: E1iI 2 9 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, PROJETO DE lEI N9 0559 
DE 19 DE NOVEMIBRODE 1993, QUE DISFE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTEAS PROVIDÊUC IAS, DE ATJ]ORM DO ITEREADOR NATANIEL 
NASCIMENTO. 
PROJETO DE LEi ................................... ( X ' 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE REsoLuçÃo ( 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
NOMES 
ALFONSO RODRIGtJES DO VALE PSDB 
FRANCIQ FLAMARION I'ORTET,A PPR 
FRANQ]:Q TIE IRA SAMPAIO 
CEFAL MOREIRA DA SILVA 1FL 
RELDER TEI)çEIRA GPOSI O 211DB 
HOMERO DE SOL IA (JRLTZ RETO PFL 
JADER LINHARES PFL 
111s1 ALICE DE ANDRADE GOMES PTE 
MLI DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTJ3 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DAIRCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - B'cis: (fl »'f !W1 
EM 2 VOTAÇÃO 
SIM N.1G 
1T1 IIIITI 
. no vola 
LI 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro 
Estado de Roraima 
Cá,,zara c4'Cunicipa1 de íi3oa Q)isía 
1' 
cont 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
fi 02 
/ / 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA F LiO 
PRESIDENTE: - iPS'TRETÁRIO: 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
.&mara Jl(s4nioipal 9isa 
PROJETO DE LEI N° 55 , DE 19 DE NOV. DE 199. 
QUE DISPE SOBRE A CRIAÇÁO Do CON 
SELHO MUNICIPAL DE ADMINISAÇÀO su 
FERIOR E D& OUTRAS PROVIDÊNCLkS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovcu 
sanciono £ seguinte 
LEI 
Art. l- Fica criado o Conselho Municipal de Adjninistia￾ço Superior, cuja Presidncia será exexeida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 2Q- "O Conselho mencionado no"CAPUT" do arL, l, te 
iá funçes consuii;ivas e fiscalizadoras, alusivas . d.efiniço da politica organiza 
cional, pessoal, salarial, de treinamento e de p1anejaentc interno. 
Art. 3Q_ O Conselho Municipal de kdministraço Superior' 
será composto por colegiado da seguinte fonna: 
I - Prefeito Municipal 
II - Representante da Cnra Municipal. 
III - Secret.rio Municipal de Adnistrn.ç. 
1V - Representante dos Órgaos de Administi'aço 1(liIota 
e Fundacional do Munic{pio0 
V - Procurador Geral do MunicÍpio. 
VI - Presidente do Sindicato dos Contribuintes.. 
de abi 
4 
a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal do Boa Vista 
cont... fl.02 
VU-2- Representantes dos Contribuintes0 
Art. 4Q Dentro do prazo de 60(sessenta) dias a contar da 
aprovaçao da presente Lei, o executivo municipal definira o Regimento Interno do 
Conselho relativo à sua organizacao,uncionamento e provimento das representaçes. 
Art. 52. Esta Lei entmxrá em vigor na data de sua publicaço, 
revogadas as disposiçes em constituiçao. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-Roraima em 28 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
DEI No 339, DE 29 DE AGOSTO DE 1994. 
DISFÕE SOBRE: A CFIAÇO DO CONSE 
DM0 MÍJNICIFAL DE ADMINISTRA.ÇO SfJ 
PEMIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, ia 
ço saber oue a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do 
§ 72 do art.66, da Constituiço Federal a segainte: 
L E I 
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal 
de Administraço Superior, cuja Presidncia será exercida pelo Frefei 
to Municipal. 
Art. 2 - O Conselho mencionado no "caput" 
do art. 12 terá funçes normativas, disciplinares e deliberativas da 
administraço manicipal, alusivas à definiço da política organizacio 
nal, pessoal, salarial, de treinamento e de planejarmnto interno. 
Art. 32 - O Conselho Municipal de Adminis - 
traço Superior será composto por colegiado da segainte forma: 
1 - Prefeito Municipal. 
II - Representante da Câmara Municipal. 
III - Secretário Municipal de Adininistraço. 
TV - Representante dos Órgos de Administra 
ço Indireta e FuLndacional do Município. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
V - Procurador Geral do Município. 
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores 
Municipais. 
VII - Representantes dos Contribuintes. 
Art. 42 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da aprovação da presente Lei, o Executivo Municipal de 
finirs o Regimento Interno do Conselho relativo à sua organizaço 
funcionariento e provimento das representaçes. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na 
ta de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da 
Municipal, Boa Vista-RR, em 29 de agosto de 1994. 
) R TEflIRA ÀS 
Vioe-ridnt 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa V/sta-í?h' 
4 
TAXAS 
RECEITAS PATRIMONIAL 
RECEITAS IMOBILIARIAS 
LJDItIOS 
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE USINA DE LIXO 
TSFERICLA COREM 
TRNCSFERC IAS DA IIAO 
COTA-PARTE DO FF11 
TSFER})CIA DO I]R.F 
COTA-PARTE DO 150 
ITRAS TNSF.DA UNIAO 
OIIOS 
TSFER$C IAS DOS ITADOS 
COTA-PARTE DO I.CM.S 
COTA-PARTE DO I.P.V.A 
(JTRAS RECEITAS CORR}](TES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPEMES DE CREDITO 
ALI DE BS 
TSFERIC IAS DE CAPITAL 
TRSFERCIAS DA tIAO 
COTA-PARTE DO F.P.N 
transferencia do ITE 
cuta-parte do 150 
atras transferenc ias da tiniao 
190.893,81 
108.686,43 
8.034,18 
9.334,70 
3.537,1? 
4.099,73 
1.312.332360 
1.387.182,58 
1.238.667322 
68.515,36 
Ti
Ilís11A9b 01~ 
Criado pelo Decreto ni 2171, 
de 12 de abril de 1993 ~Viãota 
Ano - 1 segunda-feira, 26 de setembro de 1994 U2 186 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
____ RELATORIO DA .ORCDTARIA PWtITIJ MICIPAL DE »i VISTA - JUhdO-1994 4o.BERES!E DA FRC RECEITA E DtPI A SECRETARIA 1ICIPAL DE FIMICAS - DECOW CO (f 1 D1) ART 87 DA LEI ORICA DO UICIPIO DE NA VISTA 
R E C E 1 T A II DES P E 5 A 
3 ' .926,48 
3.4% .832,6? 
1.144.381,64 
1.129.903,36 
14.390,28 
528.569,62 
1.884.661941 
2.658.842, t2DPAS CORR}TI 
382 .20B,4?DESPESA5 DE C$JSTEIO 
pessoal 
pesoaI Civil 
36.6,82 obriqacoes patronais 
saterial de 
213.048,231 reiwinencao de servicos pessoais 
28.348,92 citros seruicos e encargos 
diversas despesas de custeio 
18.859,61 Senienca Judicíaria 
6 .5%6 Despesas de exerc anteriores 
3.062,72 TICFERIXIAS CORR}JTES 
22370 69 Transferencias Iniergouernaeutais 
1.297065 Transferencias Operacionais 
1.749183 Transferencías a pessoas 
1.749383 Inativos 
Z.W%7# 161 Pensionistas 
1.942.836,12 Salario-Fanilia 
i,on.618,411 Apoio Financeiro a Estudantes 
18.824,12 j Encargos co o Pasep 
1.006,58 DESPESAS DE CAPITAL 
58.387,89# Investientos 
58387109 obras e instalacoes 
367. 131,84 Eqiiipanentos e Mai Permanente 
345.852,731 Aquis Tit Repr Capital Integralizado 
22.878,31 
38 *318,68r 
985.316A911 INVERSOES FI$CEIRAS 
985.316,6911 OBRAS E INSTALACOES 
661.165,871 UIS.TIT.REPR, CAPITAL INTECRALIZADO 
591.353,19~ i TR(SFERD$C1AS DE CAPITAL 
^351,1 AHORTIZACAO DA DIV IDA CONTRATADA 
?38z j14Í 
61.620,99 
segue.. .f 1 M 
5.1,ez 
5.158,02 
s.u.ây •44D95 
I!00S o6WOunWO •p ZOSSOSOV 
s.n6LlpO8 oqui •p •iu 
)3]33 ep •U.9Ie*€I 
a~ O•W .9 ir,4511c9 oof' 
$1111113 ep aWP!'•1 
.ii40J4 •p '' 
0dpIJI1 09 ICá. a0pVJ'1Od 
04 opeLpw inqJ 
o;u.wer.UeI& .p lwdlo¥ulnX oy;.°.s 
OlOX!•d sol¥ °P•d I1U0O 
.zoJ.*uI . soo;qflJ 9061Aa.S •p 31ufl3( •1643405 
U$eAD -oIeW onoS $.9.4flO.9 '-4'W 
1e1903 04u.W1oAu.Saa •p liedIojunN 
OIN o.rno;uo •âono pior 
o.eueqJfl a v~ .p wdpun11 o$Ja-i3S 
opa4 .9 OI4!SO AI!S P O!I!H 
.pnes GP Wd3ÇU11 0J6.â35 
U1 O4.9 1I11O 
0!3e3fl93 Qp ed3tiTlI1 e.ii•S 
vpvjpuv '-!fl O(tU OP 
CUCULI ap edfUT1S1 0Ç7.i495 
.!16119 •AIS 'P 'a 
0!WJ4V4U!PV .9 eváv~U eJy.JaS 
cIedpluT1 
.9 OtO •P '-'Z 
e$;aJaJd-aøIfl 
yvir ec•1L 
0AI1f131XI MIUOd 
seãoq Li s sin se!p sou opiqi 
!S oeqqnd eed o 
ÇÇ$i6-ZZ (960) :uoppj 
euiio - eISIA eog o.Iu) 
tOL ÕU 'oqij OÍÇtJV ena 
:oepj a 0eJ3siutuxpv 
(332d) ewieioi P E.InlInj 
epu 'onpa ap opunj 
ep esu.zduxi ap eiiossassV epd opeip 
ES!A ap E"•P .zqe .p 
TLTZ -si ...iD.q oI.d .pr.iz) 
oidiatunyq op 1,etnijo °!!U 
iu!d .p 009 
UP1dpUg 'IA O3' 
V4Vf8L9 'O~s 
.pipqP'O p od'j O 
oN .è.áOJ ou'JS 
1661 30 OSO 441 lE 'VISIA ON 
88'6SZ66Z'S USJS341 'IULOL 1118 V1'%E i No~ VL133H Usi TAM 'IULOL 
SU 11 U A J 1 O Jd_O3 
'rz 5jopdoa 
SOlIV14 SOI U134H3ASWJU1 
us3dS3a uJI 1 333 
___ 
UISIA VOl 3Q 01J131$I1I OU V31*IIO 17! VI L8 3 - iwimo vuwas !fleo3-Z ti) a uiiaa tiwiuo 
- 
VI M)UI3PO VI 01$OW 
_____ 2ed 4T •P .!4wa$• ________ 
z 
c4k i 
26 de ut.ohxo de 1994 i pag. 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 191/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, FrancIsco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil, CRÉA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e 
receber os serviços executados na conclusâo do Centro de Saúde do 
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco 
Const. Prnjet. e Consul. Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994. 
José Duarte Fontoura Neto 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Servi￾ços Diversos, ,.etra "C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, 
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas 
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inci￾so II da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Muniipal de Boa Vis-
-RR, em 22 de setembro de 1994. 
Leita Carneiro de Meilo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10 
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo 
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a 
mesma encontra-se faltando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser en￾quadrada no que determina o Art. 214, Inciso II da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 21 de setembro de 1994. 
Leila Carneiro de Mello 
Diretora do Departamento de Pessoal 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94 
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Mu￾nicípio de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de 
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos 
da lei 8.666, que á 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala 
de reuniões da EMHUR, sito á Av. Ville Roy, n° 2319-E, Aparecida, na 
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação 
de veículos utilitários e de passeio. 
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endere￾ço acima especicado, dentro do horário comercial. 
Boa Vista, 9 de setembro de 1994. 
Comissão Permanente de Licitação 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N°338, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível 
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada 
em 22.11.1986. 
Parágrafo mínico - A Associação de Assistência Social "João 
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pú￾blica sem fins lucrativos. 
Art. 20 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindo￾so" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrati￾vos, a nível municipal. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Ulce-Presidente 
Hélder, Teixeira Grossi 
12 -5.cr*tÁrlo 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
21 - 5.cr.tÁrla 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
U.r.adores 
Alfonso Ro&igues do Vai. 
Francisco U41a Sampalo 
C.raldo. lorera da Siva 
Humberto Santos de Campos 
Homero de Souza Cruz Neto 
Jád.r Litar.s 
Maria Ak. de An&ad. Comes 
Maria da Conc.iço Sva Ventura 
Natana.I AIv,s do Nasów,to 
Thawlatur90 César Moreira do Nascflen€o 
Valcira Fuera da Sdva 
Vera LCici Araúio B.z.rra 
tJv,gtuzi GOUV.ia Praxedes 
!4pag. 
Iá? 1I&'I11 
2 d. 5et•bPo SI d. 1994 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de, 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Groui 
Vice-Presidente 
LEI N° 339, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa 
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Administração 
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 2° - O Conselho mencionado no caput' do art 10 terá 
funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração muni￾cipal, alusivas á definição da politica organizaciorial, pessoal, salarial, de 
treinamento e de planejamento interno. 
Art. 30- O Conselho Municipal de Administração Superior será 
composta por colegiado da seguinte forma: 
- Prefeito Municipal 
II - Representante da Câmara Municipal 
III - Secretário Municipal de Administração 
IV - Representante dos Orgãos de Administração indireta e 
fundacional do Município 
V - Procurador Geral do Município 
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais 
VII - Representantes dos Contribuintes 
Art. 40 - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação 
da presente Lei, o Executivo Municipal definirá o Regimento Interno do 
Conselho relativo á sua organizaçâo, funciona:,lento e provimento das 
representações. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI N° 340, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Att. 10 - Ficam os proprietários de postoE de cobustíveis obri￾gados a fornecer aos seus empregados frentistas um mínimo de 2 (dois) 
copos, tipo médio, de leite em líquido diariamente em sua jornada de tra￾balho. 
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que 
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exa￾laçâo dos gases dos combustíveis. 
Art. 20- O não cumprimento do disposto no art 111implicará no 
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto. 
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que 
se refere o art 20será avaliado por denúncias dos interessados ao órgão 
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa 
transgressora. 
Art. 30 - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessa￾dos, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei 
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-Roraima, em 29 de agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI M' 341, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica instituído o programa Municipal de Segurança 
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 26- O programa constante do artigo 10 - tem por finalida￾de. 
- Proporcionar maior Segurança ás crianças da rede Munici￾pal de Ensino. 
II - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas próxi￾mas dos estabelecimentos escolares. 
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalização necessárias a 
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos. 
Art. 30 - Para alcançar a finalidade do presente programa o 
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, compo￾nentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituída para orientar 
crianças e moradores da localidade. 
Art. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo ás escolas 
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre 
os respectivos Poderes Executivos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 82/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve. 
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes Linha￾res Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de 
31 de agosto de 1994. Nomear Rita da Silva Macêdo para execer 
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a P' 
lução n° 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 10 de s 
bro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 81/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve. 
Exonerar do Gabinete do vereador Aonso Rodrigues do Vale, 
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitá￾rio N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra 
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acor￾do com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994, com eieo a partir de 
10de setembro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-AR, em 8 de setembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DE NOV3TBRO D 19 
QU.L DI i2E IÔBR i 
IÁÇ.O DO CON IiO 
IPÂL DE ÁDMINI ZRAÇ ' 
JTPERIOR . DÁ eui':.:,. 
UAT 
o CLO ador Thauanatixrgo Nasciinanic, rnai 
esto—nie PAVORÁV L, tido em vista pleitear melhorias na vida 
uncionalio micipal, na defesa d3 seus direitos, bem como 
ÊMPO tL ÉONARUá 
Câmara Municipal de Boa Vista. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
.L4i J 
I) D NOVBRO D12 199 
(; QUAL DI 2t)E :BB3 A 
RIÃÇO DO CON}TO 1YTT 
IPÀL 1D3 kDMINI TRAÇ7 . 
JPTttIO T DÁ OUPÀ 
RELATO: Vereadpr IICT1J.1` O1LA : 
1fli1flTt 
jL 
jato ara tela, de autoria do Vereador Thaiimatwcgo Nasciznsnto, niani 
e8to-rno AVOP1V1, tendo em vi8ta pleitear melhoria2 na vida do 
furicionaliøxno iaunicipal, na ceeea de eeui direitos, bn como por 
onfitUC±o!:i. 
> _rcor ;.L.J. 
" DA CO1TT r I'oa ic't,/?, '5 sJ. Abrii de 19')4. 
MAM IDS ©M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- r -•--- S 
D NOVYO D 19. 
QUAL DI Õar 
uIAÇÃO DO (:ON.LLIO 
(IPAL D AINI :AÇ.0 
T)Á oup 
1ATOfl: 
- , ci rador aa1urto Naeimto 
ieto-ie 2AVoR.7:4u, tendo eri vi8ta ?1itear ic1horia; -'ia vida 
'iona1iio municipal, na doesa '- 
rE 
V'r. 
Estado de Roraima 
Câmara C"VCunici pai de Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
DO 'IATOR 
vi vi vi = M - ma 1r3 r zs VI vi vi 
PJ-MI DE LI i 055, i 19 DE 
N0V11) DE 1993,O QUAI DISPE 
SRE A CRL&ÇO DO CONS= ITI 
C'ÂL DIP, D1!TISPIAÇXO StRIO 
E DL OTJTILA.S PVT 
PRocx :T 1524/93 
REIARt Ver. D' • LIL&TT 
072/93 
Senhora Fresidenta: 
Avooardo p'a eriitir o Pe,er 10 pe2to Projoto 
de Lei em epLrafe, de autoria do Vereaor I&DMATtJI) NA3CIMENTO, ' 
favorvc1 por cor 1e1 • no ferir o ;Lmto ntnrno costa Cza. 
19 
O £Z'Q&L' 
"SAIA DAS COMISSES", em Boa Vita/RR, 14 6e dezedbro de 1993. 
/ 
Ver. DZ.J LIN!ABS 
! lator 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de íBoa '7)ista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
1 
. - 
oi3s&o de Legis1aço, Jutis o ecaço 
adota o rejuou~n-M o jareoer r 072/9, c10 Sr. ciut* 
"AL DAS CO I:T3" ei Boa Vita/TR, 14 3.c dezon*ro de 1993. 
7 
Ver. Dr. TLULBES 
Prewidente 
Ver. iizwao awnlmwl IO VÀLTI 
3Ot&riO 
Ver. M'DA 001TCiIÇXO S. VTWL4 
Hornbro 
Estado de Roraima 
Câmara c14"Cunici pai de Boa 'Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
JL JJ L. 
OVRO DE 1993, O QUA.L DISPO 
OBRE A CRL4.Ç.O DO CONSELHO MtJJI 
AL DE tDMDTISTRAÇXO ST1 ?J' 
?Tt.T: Vor. 
ï 
Senhora Fresidenta: 
..yooaiido para eraibi o r.oei o_o preeitte oen 
cto .ei ú afe, cio autoria do Vereador 1UTUEOO NASCflLElITO, ji 
:)1 nor er legal e nao ferir o t ciosta :a. 
o n.e CO .L' • -. • : 
OL I o T 14 Ue 
Vai 
o1ator 
Estado de Roraima 
Câmara Zuníci pai de Boa "Dista 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
P ARECER DA C0MISS0 
A Comisso de Legis1aço, Justiça e Redaço Final, 
adota e recomenda o Parecer n2 072/939 do Sr. Relator: 
t'SAI1A DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 1993. 
' 
Ver. Dr. J, Ml LLLRES 
Presidente 
Ver. AIPONSO RODRIODES DO VALE 
Secretrio 
Ver. Má DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
Membro 
o 
'5 
/íunie.ipct 15z 
e Legisiaçúci 111 ,slip e 
"4 
Aos quinze [u c, i'is d: dezembro 
7 
si.' ' t o: .- . s i o L r:. • nove IT';.' L 
pCrLdLI(; is i; o Lui; 
dc L:j,:z /5Cio JOSÉ /Ç'5 O TÉcdaçao ["[is / , 5/ 
odor Jud7' .íiT,iLOTOs, nrssoli És , sdr 
1. o 0(1, V rocidoru .V o 
O í 7 ' .'f,;t' .' • 1/ fd. / É / - ' o ) - . , 
'1. ) 
JADER LINHAFES, o qual disp6e sobre: Projeto de lei n2 055, de 19 de novembro de 
1992, o qual dispSe sobre a cr±aç do Conselho Municipal de Adrninistraç Super 
or e dá outras providncias. 
so/; ' ' •. : '/- ,' . 
. '.± 
O 
:[ o [o A2'A. EJUO 1 ;,5,5 d- . O o 'lOs) 
E, '•-- i L 15 de dezembro d2 1993. 
Cinara Municipal de Boa Vista 
JJSTJ CAI IVA 
L 
O pre ootc pro j 00) de lei Loisi a finalidade 
de mel lo car as açcs tcnicas-adii liii Lo o Livas do Muni ci pio de Boa Vi 
ta, coUr(, tudo ria Coloca dos direi Lo o do seus, servidos cc Questes que 
voo de ode urna simj) i. e o licença atoa rovi suo de uma apu contadoria, at 
agora, fica a merco de aa, duas ou tro ssoas dc fzLiií-las, e, nem 
sempre o 0111 a coiripeL on.c ia ar cc scan o ao CIT0 to julgameii Lo 
Com a aprovaço do pro j etc em Lela, o ser 
vidor sera melhor representado, os pareceres se:ro mais democrticos, 
torna-se-o piiblLicos, haja visto o colegiado •ser multi-variado e com 
representaço da categoria, representado pelos contribuintes, elo 
Sindicato dos Servidores e Cmara Municipal. 
Assim exposto, conclamo esta brilhante cdi 
lidade L aprovaçao do citado projeto, cujo objetivo maior o de res￾guardar os direitos dos trabalhadores municipais, bem como estimular' 
na asceno social e profissional. 
TFÏA[ IVLÍCI' LJII(i() NASC ]If/li 1,1I'L1() 
VU[ADOR: - 
o 
1 1 ri ( ii C i7, !O1 1-Cur Oro - Fone, (O0i) -'i1O t 2-73U - VIit - For iIm 
C' N' 
7Ii7 
(.sti1zJt, ce ( ratmc. 
/ (1 
e 
Ut) 
1111 t((/l () tCl 
i'R( )J ElO 1) E LEI N.° 55 1) E j 9 1) E 
/ O O O íiib r o 
DE 1 9 3. 
QIJE DISPE S3BRE A CRJAÇ.O DO 
CONSELHO MUNICIIPAL DE ADMi[I'IS— 
TRA.ÇO SUJERIOR E .Di OUTRAS 
FROVIDC IAS0 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguiite 
AyI J - Ileo orlado o Uo.00elho 
Muni o ±oiL de Anini etraço Superi o e, euj ri ito idncia sei exer 
cida pelo trotei Lo lvkuii cipal 
L - U Lo e LYio mui ir 1 iado no 
"caput" do arL. lç Lera funçoe S iiOriwJ,ivi , di scipliii ro e deli 
berai7sn do ariinistraçao muniei 0 L, elo vos i defiui i ço da po 
O raItiZaeiOiLrI1L, pessoal, se lo ri ri, (lo L reinerneoL e de 
plae uJ uno Lc mi; O li o 
O Abu Mir Li de 
Aniiui 1 ri Sopa i 011 se ra corn o O i o rdo d i Lint 
lo OfflL 
1 -- iruI:ei Lo IVALO cipal, 
1] dopre senL o. Lo da Ciire i o Mani￾cipalt 
Ii L - Se ore Líui o Muni cij ii de Ad 
mmi sLroy 50 
o 
____ 0L JUJ 
Crnara Municipal de Boa Vista 
1V - 1epresenmte dos áros de AI 
nistraçao Indireta e indaciona1 do Municipio. 
V - Frocuradoi Geral do Manicipio. 
VI - Fresident;e do Sindicato dos Ser 
viLdores Muiiicipais 
Vil - 1J)eefl baxrtes do o Contribuin 
tese 
Ãrt 4Ç - DenLro do prazo de 60 (ses￾senta) dias a conttr da aprovaç o da presente Lei., execai;ivo munici 
pai definir o Regimento Interno do Conselho relativo i oaa orgiza￾ç o, Iuic.i.oiiomento e provimento Caso epro seu;Luç uo o 
Lei OU.t SOL em vigor 
na data de sua putb L Líaçau, revogodon os dHoni oO OU' uuICiLLiÇso 0 
FI [AI IMA': IId() NASC IVIVI'IT() 
Ii 
e 
L. 
ii 1 (,u cez, 3.1.Centro - F0n061 (05) 22.44161 e 224-73O - Bom VIsta - F'o&rn 
©11I 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
omac) 
- -- ---. - 
-b 
ESUDO DL NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
. LmLão de ±xnças e Oramnto, adota 
3o -ar. .1tor, reax -' ' LJM 
flcYa ±t ,/TT, tri1 
v r. iT:pTl J.. DC) N CIi 
dent 
'Ver. 
T© (DE RONARAM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 

open original →