| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14035 |
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meu
___
Câmara Municipal de Boa Vista
JUSTIFICATIVA
São notSrias as cornplicaçes orgâni
cas que são creditadas aos trabalhadores frentistas dos vários pos
tos de abasteci.mento de combustiveis em nossa cidade, fruto da exalaçao dcs gases desses derivados de petr6ieo.
Por outro lado, sabemos que a redução desses efeitos txicos nesses trabalhadores está na prtica do
fornecimento de leite em líquido pelos empregadores, que em regra
geral não cumprem essas deteiinaçes, muito embora à constante vi
gilância de fiscais do Ministério do Trabalho.
Issim exp6sto, no intuito de zelar'
pela sade desses trabalhadores, em consonância com os disositivos
, o
legais vigentes, inclusive por solicitaçao dos proprios onteressa -
dos, propcnho a essa Augusta Casa o presente projeto de Lei, no que
espero contar com o apoiç, quanto a urgente tramitação e consequente aprovação por esta brilhante edilidade, principalmente, por en
tender o quanto justa é a rn.atria e quão são fortes os compromissos
dos Vereador.es com os direitos sociais
THAU1V1ATURGO NASCIMENTO
(. u cor. 1-Contro - Fonos: (095) 22I-4I01 ø 227305 C'i VIki -
ECE6EMOS
P R O T O C O tO
_Lt 342½
CÂMARA MUN. DE BOA VISTA
_ ------ Inh0
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LO NO E)1N
Estado de Roraima 4 SESSÃO 0LíLJ1
Cámara cÁ/ unicipa/ de Boa Tista
-
PROJETO DE LEI N.o 5' DE Li DE hovembro DE 199 3.
QUE DISPOE SÔBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS PROPRIETÁ.RIO3 DE POSTOS DE COM
BUSTVEIS FOR1ECER LEITE
,- AOS PRENTISTAS
DÁ. OUTRAS PROVIDNGIAS.
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
t. 12 - Ficas proprietrios de
postos de combustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados
frentístas um mínimo de 02 (dois) copos, tipo médio, de leite em
líquido diariamente em sua jornada de trabalho.
Pargraf o tnico - Entende-se por
Frentísta, o empregado que trabalha diretamente com as bombas de
abastecimento, sujeito a exalação dos gases dos combustíveis.
CurY'
Art. 22 - O no do
12 implicará no cancelamento do Alvará de
funcionamento do Posto.
Pargraf o iinico - A comprovação ' do
no atendimento a que se refere o Art. 22 será avaliado por de
niíncias dos interessados ao órgão fiscalizador do Ministrio do
Ok W / LJ-eÀ
o
;
Ç
i)
,. .77.-,1,•
L 3i[J7A
\'up do Boa fista
Trabalho que dará ciência ao Município da emprsa transgressora.
A±b. 39 Para-aiíipla íaço_e cor±ec
/ . — mento dos interessados, os—Postos fteverao afixar cojíía de.sa Leï no
quad
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sun publicação, revogadas as dispotçes em cofitrio.
PLENÁ.RIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO", em 29 de Setembro de 1993.
THAUMATURGO NASCIIVLENTO
VEREADOR: -
-.— .........-__ _________ ___----••-•
c o?. .-ntro - Fort: •Y — \•,' - - ,
~0;
Estado de Roraima
Câmara CYCunícipal de .íBoa "))ista
á. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
CÂMARA MUNICIPAL DE 604 VISTA
Á CcmissãO de Justiça $ Redação para emitir parecor.
....../
.. ......... ............. WÃ pi
PRESIDENTE
4
OCO-
- R /
N
N gJDO
Çf (01/L/L
Estado de Roraima
Câmara c7i'Cunícj pai de Boa Q)ista
ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PARECER DO RELATOR
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA
DE DOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS
DE COMBUSTfVETS FORNECER LEITE
AOS FRENTISTAS E DÁ OUTiAS PROVI
DËNCIAS.
PROCESSO NQ 823/93
RELATOR: ALFONSO RODRIGUES
PARECER ii /93.
Senhora Presidente,
Tendo sido avocado para exar-r parecer o
Projeto de Lei qe institii p obrig.toriedrde dos propriete'irios
de Postos de Combstívejs fornecer leite ros frentistrs e d o1
trs providncis. Por se tr-tar de medid benéfica a sa1de.
Sou de parecer fvorvel.
o parecer S.M.J.
ALFONW
ATOR
S
RE
Estado de Roraima
Câmara OVCunicipal de .íBoa Q)ista
e- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
coM's
A Comissao de Lgislaçao, Justiça e Redaçao Final
recomenda o Parecer n2 085/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSÕES"mem Boa Vista/RR, 09 de dezem'oro de 1993.
Ver. Dr. JADER LflTHAEES
Presidente
Ver. AINS0 ÃVAIE
Secretario
Ver. M
AMembro
Estado de Roraima
Cámara Á7cunjcipa1 de Boa Q)istc
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
A T A
Aos 09 dias do mês de DEZ de mil novecentos
três
e noventa e às 13:00 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla -
ção, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA -
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES'
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA C0NCEIÇ0 VENTURA, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)
ALFONSO RODRIGUES, ao Projeto de Lei n20562de 11 de novembro de 93
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou o. Sr.
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmot
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer____________
Favo rve 1
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei'
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos a.:;sinada
" SALA DAS C04ISSES, Boa Vista (RR), 09/a.em o de 1993
JADER LINHARE3 ALFONSO IjuiPre
DO VALE
sid - Secretário:-
MARIA DA CO AVENTU
Membro: -
ESUADO EL
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
_.•--_r_ -
CÂMARA MuNICIPAL. ixr BOA v:STA
À Crmisso do Fkanças
Orçamsto para
é...z
.......... . ..
o
L/ M -
Natafla Atvesdo
(orço fj
O\C &+05? \P1Ç
oç I
T© iL MOMAUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FÀ/
P A R E C E R DO RELATOR
PEOJETO DE LEI N056 DE 11
DE NO\TEVIBRO DE 19939 QUE
DIE SOBRE A OBRIGATORIE
DADE DOE; PROPRIETÁRIO 5 DE
PO5TCS DE COMBUSTÍVEL DE
POENTECER LEITE AOS FR}TI
TAS E DÁ OUTRPS PROVIDËNCI
A3.
PROCESSO N2 823/9 3
RELATOR: Ver. VING-TUM G-OU\TEIA PR.AXEDES.
PARECER N2 003' /94.
senhora Presidente,
Avocado para emitir parecer so
bre o projeto de Lei n2 056 de 11/11/93, manifesto-me de forma
Favorve1, por entender que o citado trará benef{cios à saude
dos trabalhadores de posto de combustível, que será mais uma
f orna de pressao ao cumprimento das leis do Ministrio do Tra -
balho, além do mais, por ser a materia legal e constitucional
o parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 05 de Abril de 19914.
i f il ç- ~_ Ver.
L© EL
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota
e recomenda o Parecer do'Sr. Relator.
"SALA DA0 COMIOZõEW, em Boa Vista/ER, 05 de kbril de 1994.
Ver. NATANÃEL A. IDO NA]JVIENTO
si d en e
Ver. M VENTURA
ecretria
Ver.
EVADO [02 DOIR_
Câmara Municipa' de Boa Vista
C0MISSO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
A T A
Aos 05 dias do mês de abril de mil novecen
tos e noventa e quatro, às 16:00 horas, em urna das dependênc:i.as
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Cornisso de F:ina:riças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCfl'ENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA C0NCFIÇ0'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTIJM GOUVEIA P:RAXEDES.
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a Vereador (a) vrnuv
PRAXEDES, ao Projeto de Lei n2 056, de 11/N0V/93, que dispe sobre a
obrigatoriedade dos proprietrios de postos de combustíveis de fome
cer leite aos frentistas e da outras providencias. -
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determirioui
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo receb:i.do Parecer
Favoravel
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSES,\Boa ta (RR), 05/airil/1994.
NATAN[fL 'ALVES DO NASCIMENTO MAR IA 1ITNT 1
Presidente:- Secrt
ES
Território Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CDMISSAD DE EOUCAÇO, CllLHlR, SÍJDE E ASSISINCIA SOCIAL
f~AW PA MUMCPÂL DE B.A VsSTA
no de Educço, Saúde o
A nna SocaI pa omtir
............. ............. 5. L---fÁ- ..... .
(1
Estado de Roraima
Câmara .7VCunícipal de SBoa 'Dista
C0MISsAO DE EOUCÇAO, COUOfl, $flÜDE E ASSISTÊNCI1 SDCML
P A R E C E R DO RELATOR
DISP1E SOBRE:A OBRIGATORIEDADE OOS
PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE cnMBUSTf
VEIS, FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N9 823/93
RELATOR. Ver. Homero de Souza Cruz Neto
PARECER. N
Senhora Presidente,
Os derivados do Petri1eo (iieo Diese1gasolina,querosene,
solvente e diluente) so 1{quidos voltil e inflamvel, constituido por uma
mistura de Hidrocarbonetos Alifticos e Aromticos. O querosene à amplamente
empregado como combustivel e como ve{culo de alvejantes, polidores de mveis,
inseticidas e diluente de tintas. No de surpreender que todos os anos os
derivados do petrleo causam cerca de 100 mortes acidentais somente nos Esta
dos Unidos, sendo, 90% em crianças pequenas. Alm disto, esses produtos so
responsveis, anualmente por quase 20.000 internaçEes. A ingestEo de lOml de
querosene pode ser fatal. Os derivados do petrleo sEo depressores do siste
me nervoso central e provocam lesEo pulmonar atravs de edema pulmonar ou ou
pneumonite, e a morte em geral se deve a depressEo respiratria.
No mundo altamente industrializado como o nosso, tanto o
povo em geral e mais especificamente os trabalhadores estEo expostos aos mais
diversos agentes nocivos a sua satde nas cahmadas doenças pulmonar amnbiental
como ex. asma(farinha de trigo( padaria) poln de ervas(jardineiro)(conserva_
dores de parque) pulmEo de aluminio(poeiras de aluminio)(fogos de
cios, explosivos) siderose(slica(minas) sideroe(xido de f'erro(soldagens e
ligas de ferro, mineraçEo ) etc.
Estado de Roraima
Câmara Ounici pai de .oa "Pista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULIUA, SAÚDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL
Estas consideraçes foram feitas para compreendermos que . o homem nas suas
mais diversas atividades se expe. as mais diversas agresses e com a avo
luço do mesmo e o conhecimento dos efeitos destas substncias levaram-no
a criar mecanismos legais atravs de leis trabalhistas de medidas que pro
tejam ou reduzam os efeitos maléficos dos mesmo0 No caso específico dos
derivados do petrleo vimos que acidentes fatais ou no s.o mais pela in
gesto do que pela inalaço e que qualquer patologia desenvolvida pela ex
posição da pessoa a estes agentes depende da quantidade e do tempo de ex
1 posiço aos mesmos. No caso dos pstos de gasolina existe leis expecificas
que regularizam seu funcionamento no que tanga segurança tanto das pessoas que nela trabalham como das pessoas que necessitam da sua prestaço "
de serviço.
O leite no funciona como elemento de proteço e sim na
tentativa de reduzir os efeitos txicos decorrentes da inalaço ou inges
to. Ora a CLT tem leis especificas para trabalhadores em condiçes de insalubridade ou periculosidade que vo desde exame mdico períodico ao adicional sobre o salrio e a obrigaço do uso de equipamentos de proteçio, "
que neste caso se há realmente inalaço em nível prejudicial satde tem
que haver obrigatoriedade no uso de mscara, de roupas adequadas, botas e
luvas para proteço cutnea0
Se os pstos ngo obedecem as normas de proteço, salrio e segurança cabe aos funcionrios ou sindicatos da categoria denunci
arem as irregularidades a Delegacia Regional do Trabalho para as medidas"
cabíveis por lei sejam tomadas0
Pelo exposto sou contra o presente Projeto
o Parecer S.MJ:
SALA DAS DJMISSI5ES" em Boa Vista 15 de Dezembro de 1993.
HOMIRí~ DE SOTA CRUZ NETO
RELATOR
Estado de Roraima
Câmara 4Cunici pai de !Boa Pista
COMISSAO fiE EDUCAÇAO, CUUURL SAÓOE E ASSISTÊNCIQ SOCIAl.
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSO DE IIIDUCAÇ0 , CUlTURA , SAÚDE E ASSITNCIA SOCIAL , adota e reco
menda o Parecer n /93 do Sr.Relator
'tALk DAS COMISSÕES " em Boa Vista —RR 09 de dezembro de 1993.
/ Qu~
Ver . HOM Z NETO Ver.VALC4A FIGUEIRA SILVA
Presidente Secrete.ria
Ver. FRkNC ISCO VIEIRA SAMPAIO
Menbro
ierritrio Federal de roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSD OE EDUCÇO, CU[UJR, SÚll[ E ASSISIÊNCIA SCCL
A T A
Aos 15 dias do mês de DEZ de mii novecentos
tres
e noventa e qX%PM, às 15:0 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Educação
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Verczdora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAN -
PAIO para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Verca
dor (a) HOMERO NETO, ao Projeto de Lei n2 056, de 11/nov/93.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido parecer
contrário
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA,larrei
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vi por
mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR)7 15/DEz/3
HOMERA/ S JZA CA7NETO VALc,, A FIGUEIRA DA SILVA
Presidente:- / Secretária:-
-
FRANCISCO VIEIRA SAAIO
Membro: -
, L.'¼1 Vtt.LJJ.J
ERANCIO FL.UVLPRION PORTEIA PPR
PRAITCIo VDE IRA SAMPAIO PPR
GERALDO MOR2IHA DA JII.VA
HELDER TE1)UIRA GRO:SSI O PMDJ3
HOTv]ERO DE SOLZA CRUZ i'ET0 PFL
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB
1..1. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMA'rURGO O. M. DO NASCIMENTO PFL
N'o
Estado de Roraima
Câmara ..7VCunicipai de Joa '7)isia
FOLHA DE VOTAÇÃO 1
sEssÃo ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO -.
ORDEM DO DIA: EM 1 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O PROJETO DE
LEI N9 056, DE 11 DE NO VEMBR O DE 1993, DE A UTORIA DO VEREADOR THA UMATURGO NASCIMENTO, DISPÔE SOBRE:A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS
--
DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS, FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS E DA OUTRAS
R0VID1VcIAS
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO .............................. ( )
OUTROS
EM 1 VOTAÇÃO
NOMES
SIM NAO
fli ALpnmçn PflflTT(TTs'Q rn WATV
Vota
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB .
-
Avenida Ene Garcez 1264 . Centro - . .
11
Estado de Roraima
Câmara Á/C unici pai de .oa "Vista
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAOJO BEZERRA PTB
VINGTUM GO1JVEIA PRAXEDES PRP
1 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDE1'JTE: -
URZENI DA
12
Avenida Ene Garcez 1264 • Cento - Venos.
Estado de Roraima
Câmara 7vcunici pai de íI3oa Q)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SPSSÃO ____DE DE ORDINÁR IORDEM DO DIA: EM 29 Discusso, Votaçao e Aprovaçao, Projeto de Lei
n2 056, de 11 de Novembro de 1993, de autoria do Vereador THAUMATIJRGO
que di spe sobre a origatoriedade dos pro-prietrs-_--pos-to-s--4e---
ccmbustjve1 fornecer leite aos frentistas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ................................. ( x)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
EM 29 VOTAÇAO
--
NOMES - - - - SIM fiAU
ALFONSO ROI)RIGUES DO VALE PSDB .....
RANCIO FLMARION PORTEIA PPR
FRMTCI$C0 VIEIRA SPMPAIO PPR
G1 RALJ MO]jIRA LA SILVA 2r1 L 7< -
J{ELIIETR TEIXEIRA ;R0J351 O FM113
HOMERO DE SOLZA CRUZ 1ET0 PEL
JADER LINHARES PFL
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB t- ______
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. N. DO NASCIMENTO PF L
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-'7t3 •- oa V
Estado de Roraima
Cnnara (.7VCunicipat de .íBoa "7)ista
cont.
VALCIPA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
ri 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA iOCHJ\ 1KI: i L I 10
PRESIDENTE: - 11.2 SJCPETÁ.RiO: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-73í5 --- oa - - fl.oritra
Estado de Roraima
Câmara 7VCunicipa1 de fi3oa Dísta
—'
PROJETO DE LEI N.o 56 DE 11 DE novembro L)E içig 3.
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE
DADE DOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE CQVIBUSTVEIS FORI{ECER
* LEITE AOS FRENTISTAS E DJ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19- Ficam os proprietrios de
postos de combustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados t
frentístas um mínimo de 02 (dois) copos, tipo médio, de leite em
Líquido diariamente em sua jornada do trabalho.
Pargraf o línico - Entende-se por
Frentístas, o empregado que trabalha diretamente com as bombas de
abastecimento, sujeito a exa1aço dos gases dos combustíveis.
Aiit. 2 - O no cu.mprimento do disposto no Art. 19 implicará no cancelam€to do Alvars'. de Funciona -
mento do Posto.
Pargraf o ünico - A comprovaçc do
no atendimento a que se refere o Art. 22 será avaliado por deni.ncias dos interessados ao 6rgo fiscalizador do Ministério do Traba
4.
1.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
lho Que dará ciência ao Mu.nicpio da emprsa transgresiom.
Art. 3 - Para ampla divulgaçio e conkiecimen
-to dos interessados, devero ser afixados no quadro de aviso dos
Postos, cpia desta Lei.
- Ar-b. 4 - Esta Lei eritrará em vigor na data
de sua publicaço, revogados as disposiçes emcontrario.
GABINETE "DA PREFEITA M[JNIOIPAL DE BOA VISTA—RR ' em 24 de MAIO IE
1994.
TEREZA JtJC.
Prefeita
4
, a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI NQ 3409 DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE
S PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS FOR1ECER LEITE AOS
FRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDN
CIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista fa
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promalgo nos termos do
§ 79 do art. 66, da Constitaiço Federal a segainte:
L E I
Art. 19 - Ficam os proprietrios de pos
tos de combustíveis abrigados a fornecer aos seus empregados frentis
tas um mínimo de 02 (dois) copos, tipo médio, de leite em 1qui-.
do diariamente em sua jornada de trabalho.
Pargraf o línico - Entende-se porfrents
ta, o empregado que trabalha diretamente com as bombas de abastecimen
to, sujeito a exalaço dos gases dos combustfveis.
Art. 2 - O no cumprimento do disposto
no art 12 implicara no cancelamento do AIJV.RÁ. de funcionamento do
Posto.
Pargraf o i.fnico - A comprovaço do no
ateiadimento a que se refere o art. 22 sera avaliado por denuncias
dos interessados ao 6rgo fiscalizador do Ministério do Trabalho que
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiA
ESTADO DE RORAIMA P1. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
dará cincia ao Município da empresa transgressora.
Art. 32 - Para ampla divii1gaço e conhecimen
to dos interessados, devero ser afixados no quadro de aviso dos
Postos, cpia desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data
de saa publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
Gabinete do Vice-Presidente da camara Munici
pai de Boa Vista-Roraima, em 29 de agosto de 1994.
HE TEIIRÂ GR
:
SSI
Vice-PresidenteAvenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-/iR
IM ãZI (~-lido dw *o
Criado pelo Decreto ne 2171.
de 12 de abril de 1993 ~1 à ata
Ano - 1 segunda-feira, 26 de setembro de 1994 n2 186
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RELATORIO DA .ORCATARIA PWEI1U UIICIPAL DE Dl VISTA -
1 1)
BI$ESTRE DA CORCi.DA RECEITA E DESPESA SECRETARIA IMICIPNI DE FIICS i:ui.: (f DA WORUCA DO JHC!PIO DE lOA VISTA -
RECEITA II. D E S P E S A
RECEITAS CORRDTES
~11M ¶IIUTARIAR
JOOSTOS
I.P.TiJ
I.T.L.I
1.5 .S.
1.U.U.0
TAM
RECEITAS PATRINONIAL
RECEITAS INOBILIARIAS
MEMIOS
RECEITAS DE VALORES NOBILIARIOS
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE USINA DE LIXO
TMFERXIA COREM
TSFERDIAS DA IJIAO
cOTA-PARTE DO Fffi
TFERDICIA DO 1.R.R.F
COTA-PARTE DO 150
XITWS TSF.DA tJNIAO
COW LOS
TMFERIAS DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO I.C.N.S
COTA-PARTE DO I.P.V.A
OUTUS RECEITAS CORR}]1TES
RECEITAS DE CAPITAL
OPEICOES DE CREDITO
ALIC) DE BENS
TISFERfl(IAS DE CAPITAL
TRNSFERICIAS DA LJHAO
COTA-PARTE DO F.P.N
transferencia do ITR
cota-parte do ISO
onins transferenc ias da ttniao
2.658.842,12DESPESAS IOER}JTES
382 .289,4?DESPESAS DE CUSTEIO
pessoal
pessoal Civil
36.685, ohr igacoes patrona is
5.345, Mieria 1 de consuw
213 848, i1ewineracao de servícos pessoais
28.348, ontros servicos e encargos
diversas despesas de custeio
18.859, Sentenca Judiciaria
6.5%, Despesas de exerc anteriores
3.862, TI1SFERDIC IAS CORRTES
2.237, Transferenc ias Iutergovernaentais
1.297, Transferencias Operacionais
1.749, Transferenc ias a pessoas
1.749, Inativos
Pensionistas
1.942.836, Salario-Fanilia
1.872.618, Apoio Financeiro a Estudantes
18.824, Encargos con o Pasep
1.0%, DESPESAS DE CAPITAL
58.387, Invest ientos
58.387, obras e insta lacoes
36? .131, Equipaaentos e Nat Persanente
345.852, Aquis Til Repr Capital Integralizado
.878,
38.318,
905.316. INVERSOES FINICELRAS
985.316,69 OHIS E INSTALACOES
661.165,87 UIS.T1T.REPR. CAPITAL INTECJLIZADO
591.353,19 TRSFER}C IAS DE CAPITAL
809,35 AfiORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
7.382,14
61.620,99
segue.. .11 OU
3.986.926,48
3.4% .032,6?
1.144.381864
1.129983,36
14.398,28
528.569,62
1.804.661141
198.093,81
180.6%,43
8.834,18
9.334,10
3.537,17
4.899,73
1.312.332968
1.387.182,58
1.238.667322
68.515$ 6
5.158,82
5.158,82
 de.etbod. 1
DA D(EC .OICØITARiA
PREFEITURA NLJNICEPAL DENA VISTA
A!OtIO
4oJIISTIE IA DC.OIC.M RECEITA E DP1A (f 1 RZ-ttiiac SECRETARIA N1$ICWAL DE FICAS - DECON oy
ART 87 DA LEI OUUCA DO fficirio DE BOA VISTA
R E C E I T A DESPESA
TRANSFER}]C1A DOS ESTADOS 244.1,82
cota-parte do 1 C if 5 238 J35,16
cota-parte do 1 P V A 14.115,66
TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA 3.564. 1,81 TOTAL GL1%L IA DIPA EM~ 5.299.259,88
a'
BOA 31 DEAGOSTO DE 1994.
Sarttrto CoerAs Nbto
Dir Dpto dIR CcrabIIlSdè
CIC 018259.9221b
CRCI $879/AM
/
)o86 Ouardo de guered0
ÇRC c1871
Cb.t' C.
-
AcIo Fl&vic3 VIqir n.ds
8.0. MllíPrl d. Fjaj
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial do Município
ciiaAo pelo 9~~ o- 2171.
de 12 de ab~ de 13 de Boa V i s t a
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educaço, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho, flQ 703
Centro Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9455
O material para publicação será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Prefeita
Teresa Juc4
Vice-Prefeita
Zara do Fatna Bøt.Po de Oliv.irs
Secretários MunicIpais
Secretária Municipal de Ad.lnistraçZo
Diva da Silva BlíQlia
Secretário Municipal de Fioanças
Acio Flvio Ui.ira Andrada
Secretária Municipal de Educaçio
D.lacr do Meio Lns
Secretário Municipal de Saude
Hólio da Silva Rosario de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanisso
José Duarte Fontouro Neto
Secretária Municipal de DesenvolviMento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcarite
Secret. Munic. de $.rviços Publicos e Interior
Daniel Pedro Rios P.ixoto
Secretário Municipal de PlanejaMento
Arthur Machado Fo
Procurador Geral do Municipio
Maryvaldo Bassal de Fretre
Presidente da EPIHUR
Jogo Batista de Meio Mono
Presidente da FECEC
Lanamarade Pinho Rodrigues
Assessor de CoisunioaçZO Social
Sócrates Arantes
® a bDOME—~ 3
pag.
26 de eet..sbio d. 1994
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBUS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA 1118 191/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil, CRÉA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e
receber os serviços executados na conclusão do Centro de Saúde do
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco
Const. Projet. e Consul. Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994.
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Serviços Diversos, ,.etra "C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal,
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inciso II da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973. -
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munièipal de Boa Vista-RR, em 22 de setembro de 1994.
Leita Carneiro de MeIlo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a
mesma encontra-se faando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser enquadrada no que determina o Art, 214, Inciso II da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1994.
Leila Carneiro de Meilo
Diretora do Departamento de Pessoal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos
da lei 8.666, que à 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala
de reuniões da EMHUR, sito à Av. VilIe Roy, n° 2319-E, Aparecida, na
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação
de veiculos utilitários e de passeio.
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endereço acima especiticado, dentro do horário comercial.
Boa Vista, 9 de setembro de 1994.
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N° 338, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada
em22.11.1986. A A
Parágrafo 2nico - A Associação de Assistência Social "João
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pública sem fins lucrativos.
Art. 29 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindoso" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrativos, a nível municipal.
Art. 36 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PODER LEGISLATIVO
Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro
Ulce-Presidente
Hélder Teixeira Grossi
12 -S.crêtLrlo
Urzeni da Rocha Freitas Filho
21 -SecretÁria
Raímunda Darci Alencar de Freitas
U.r.adores
Alfonao Rodrigues do Vale
Franciaco Vieira Sasipako
G.raldo.Mor.va da Sliva
Humberto Santoa de CalIPO%
Ho.ro de Souza Cruz Neto
Jd.r Urtares
Maria Alice de Andrade Comes
Maria da Conceçio Siva Ventura
Natanaei Alves do I'lasói.nto
Thauaaturgo Casar tlorera do Nascimen€o
Valcira Fjeuelra da Sêva
Vera LiclÁ Araijo Bezerra
lktwi Gouveia Praxedes
A
4 1ii tfl1ffieiAsli
pag.
____
____ 2 d u . t.Nblo d. 1994
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de,
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI N° 339, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Administração
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal.
Art. 20 - O Conselho mencionado no "caput" do art 10 terá
funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração municipal, alusivas à definição da politica organizacional, pessoal, salarial, de
treinamento e de planejamento interno.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Administração Superior será
composta por colegiado da seguinte forma:
- Prefeito Municipal
II - Representante da Câmara Municipal
III - Secretário Municipal de Administração
IV - Representante dos Orgãos de Administração indireta e
fundacional do Município
V - Procurador Geral do Município
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
Vil - Representantes dos Contribuintes
Art. 40 - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação
da presente Lei, o Executivo Municipal definirá o Regimento Interno do
Conselho relativo à sua organizaçâo, lunciona:,lento e provimento das
representações.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
- 1E1 N°340, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam os proprietários de postos de cobustiveis obrigados a fornecer aos seus empregados frentistas um mínimo de 2 (dois)
copos, tipo médio, de leite em líquido diariamente em sua jornada de trabalho.
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exalação dos gases dos combustíveis.
Art. 29 - O não cumprimento do disposto no art 10 implicarâ no
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto.
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que
se refere o art 20 será avaliado por denúncias dos interessados ao órgâo
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa
transgressora.
Art. 3 - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessados, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei.
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-Roraima, em 29 de agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
ePj.eidente
LEI 9' 341, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituído o programa Municipal de Segurança
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede
Municipal de Ensino.
Art. 2' - O programa constante do artigo 10 - tem por finalidade:
- Proporcionar maior Segurança às crianças da rede Municipal de Ensino.
ii - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas próximas dos estabelecimentos escolares.
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalização necessárias a
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos.
Art. 3 - Para alcançar a finalidade do presente programa o
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, componentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituida para orientar
crianças e moradores da localidade.
Ad. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo ás escolas
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre
os respectivos Poderes Executivos.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
PORTARIA N° 82/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes linhares Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de
31 de agosto de 1994. Nomear Rita da Silva Macêdo para exerce! o
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994, com eleito a partir de 10 de s
bro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 81/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete do vereador AUonso Rodrigues do VaIe.
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994. comefeito a partir de
10 de setembro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 8 de setembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
1rh© EL NOIMAUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAlCER DO flLATOR
- - - - a - - - - - - - -
PtOJEO D A LI I7 2056 D' 1 II
D NOV'7I3R0 DE 19931 QtTE
DI.P 3OR3 A OBRIGATOTI2
DÂDE D03 PROPRIiTÁRIO. D
POO. D COII3U3TV21 DE
PORILTCLR LITE AO FaI
TA J 2 DÁ OUTRAS PROVIDCI
A.
PRCCO 110 823/93
I1ATOB* V3r. VING1 GOUV1IA ERAXLD2J.
?JLC RÉ1 OOE /94.
Senhor* 2rsidonte,
Avocado para emitir pcec z' ao
1r o projeto do Lei n! 056 do11/11/93, innffeato-'mo de formã
vor&vo1, por entendor que o citado trará bnef{eioo à oudo
doc trabalhÊdoras do poato de combuotivol9 que será mais i. '
foi'na de prosso ao cvnprimento das lolo do Líinistrio do fr.
1xiho, a]m do maia, por ser a matoria 1oa1 o constitucional
o parecer J1M.J.
tjAs C OJ1I E3', en Boa Vieta/:, de Abril de 19
1 c.
o
MADO (DE ©J\
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Cotri.cEo & ina o Orçcnco, r.ota
rcr'aa o c;" &) r. 2zAnIX09
Estado de Roraima
Cáinara civCunicipal de íBoa "7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
PARECER DO RELATOR
QTJE DTSP)E SOBRE A C
DE DOS PROT'RTETJÇT?TOr
DE CO1VU3rJSTfVE.TS FOT?f!ECER LEITE
AOS FRENTISTAS E DÁ OTJTPAS PROVI
DÍNCIAS.
PROCESSO N 873/93
RELATOR: ALFONSO RODRIG'JES
PARECEI DT2 /9'.
Seni=r Presidente,
Tendo rido rvocrrlo pnrr err r pnreeer o
Projeto de Lei n te insii± ii r obrig, toriedde dos proprietrios
de ?osos de Corn stvejs fornecer ie:Li;c - os .Cren 11 r' í e d Ot
trs providncirs. Por se tr-tr de 'rn medid be.nficn n rrJe.
Soi de perecer f-vorve1.
o precer S.M.J.
ALFONS &Â4S
REATOR
Estado de Roraima
Cá,nara 7VCuníci pai de .íBoa '7)ista
á' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
P A R E C E R DA COMISSÃO
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota e
recomenda o Parecer ng 085/939 do Sr. Relator:
"SAIÀ DAS COMISSES"mem Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. JADER LINEARES
Presidente
Ver. ANSO VAIE
Secretario
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. VENTURA
Menib ro