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materia nº 56/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaA OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14035

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

meu 
___ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFICATIVA 
São notSrias as cornplicaçes orgâni 
cas que são creditadas aos trabalhadores frentistas dos vários pos 
tos de abasteci.mento de combustiveis em nossa cidade, fruto da exa￾laçao dcs gases desses derivados de petr6ieo. 
Por outro lado, sabemos que a redu￾ção desses efeitos txicos nesses trabalhadores está na prtica do 
fornecimento de leite em líquido pelos empregadores, que em regra 
geral não cumprem essas deteiinaçes, muito embora à constante vi 
gilância de fiscais do Ministério do Trabalho. 
Issim exp6sto, no intuito de zelar' 
pela sade desses trabalhadores, em consonância com os disositivos 
, o 
legais vigentes, inclusive por solicitaçao dos proprios onteressa - 
dos, propcnho a essa Augusta Casa o presente projeto de Lei, no que 
espero contar com o apoiç, quanto a urgente tramitação e consequen￾te aprovação por esta brilhante edilidade, principalmente, por en 
tender o quanto justa é a rn.atria e quão são fortes os compromissos 
dos Vereador.es com os direitos sociais 
THAU1V1ATURGO NASCIMENTO 
(. u cor. 1-Contro - Fonos: (095) 22I-4I01 ø 227305 C'i VIki - 
ECE6EMOS 
P R O T O C O tO 
_Lt 342½ 
CÂMARA MUN. DE BOA VISTA 
_ ------ Inh0 
PreSdt 
F
v^ 1uY'(b 
/ 
LO NO E)1N 
Estado de Roraima 4 SESSÃO 0LíLJ1 
Cámara cÁ/ unicipa/ de Boa Tista 
- 
PROJETO DE LEI N.o 5' DE Li DE hovembro DE 199 3. 
QUE DISPOE SÔBRE A OBRIGATORIEDADE 
DOS PROPRIETÁ.RIO3 DE POSTOS DE COM 
BUSTVEIS FOR1ECER LEITE 
,- AOS PRENTISTAS 
DÁ. OUTRAS PROVIDNGIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
t. 12 - Ficas proprietrios de 
postos de combustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados 
frentístas um mínimo de 02 (dois) copos, tipo médio, de leite em 
líquido diariamente em sua jornada de trabalho. 
Pargraf o tnico - Entende-se por 
Frentísta, o empregado que trabalha diretamente com as bombas de 
abastecimento, sujeito a exalação dos gases dos combustíveis. 
CurY' 
Art. 22 - O no do 
12 implicará no cancelamento do Alvará de 
funcionamento do Posto. 
Pargraf o iinico - A comprovação ' do 
no atendimento a que se refere o Art. 22 será avaliado por de 
niíncias dos interessados ao órgão fiscalizador do Ministrio do 
Ok W / LJ-eÀ 
o 
; 
Ç 
i) 
,. .77.-,1,• 
L 3i[J7A 
\'up do Boa fista 
Trabalho que dará ciência ao Município da emprsa transgressora. 
A±b. 39 Para-aiíipla íaço_e cor±ec 
/ . — mento dos interessados, os—Postos fteverao afixar cojíía de.sa Leï no 
quad 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sun publicação, revogadas as dispotçes em cofitrio. 
PLENÁ.RIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO", em 29 de Setembro de 1993. 
THAUMATURGO NASCIIVLENTO 
VEREADOR: - 
-.— .........-__ _________ ___----••-• 
c o?. .-ntro - Fort: •Y — \•,' - - , 
~0; 
Estado de Roraima 
Câmara CYCunícipal de .íBoa "))ista 
á. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 604 VISTA 
Á CcmissãO de Justiça $ Reda￾ção para emitir parecor. 
....../ 
.. ......... ............. WÃ pi 
PRESIDENTE 
4 
OCO- 
- R / 
N 
N gJDO 
Çf (01/L/L 
Estado de Roraima 
Câmara c7i'Cunícj pai de Boa Q)ista 
ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
PARECER DO RELATOR 
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA 
DE DOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS 
DE COMBUSTfVETS FORNECER LEITE 
AOS FRENTISTAS E DÁ OUTiAS PROVI 
DËNCIAS. 
PROCESSO NQ 823/93 
RELATOR: ALFONSO RODRIGUES 
PARECER ii /93. 
Senhora Presidente, 
Tendo sido avocado para exar-r parecer o 
Projeto de Lei qe institii p obrig.toriedrde dos propriete'irios 
de Postos de Combstívejs fornecer leite ros frentistrs e d o1 
trs providncis. Por se tr-tar de medid benéfica a sa1de. 
Sou de parecer fvorvel. 
o parecer S.M.J. 
ALFONW
ATOR 
S 
RE 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunicipal de .íBoa Q)ista 
e- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
coM's 
A Comissao de Lgislaçao, Justiça e Redaçao Final 
recomenda o Parecer n2 085/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES"mem Boa Vista/RR, 09 de dezem'oro de 1993. 
Ver. Dr. JADER LflTHAEES 
Presidente 
Ver. AINS0 ÃVAIE 
Secretario 
Ver. M 
AMembro 
Estado de Roraima 
Cámara Á7cunjcipa1 de Boa Q)istc 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
A T A 
Aos 09 dias do mês de DEZ de mil novecentos 
três 
e noventa e às 13:00 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla - 
ção, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA - 
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' 
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA C0NCEIÇ0 VENTURA, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) 
ALFONSO RODRIGUES, ao Projeto de Lei n20562de 11 de novembro de 93 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou o. Sr. 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmot 
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer____________ 
Favo rve 1 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en 
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei' 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos a.:;sinada 
" SALA DAS C04ISSES, Boa Vista (RR), 09/a.em o de 1993 
JADER LINHARE3 ALFONSO Ijui￾Pre 
DO VALE 
sid - Secretário:- 
MARIA DA CO AVENTU 
Membro: - 
ESUADO EL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
_.•--_r_ - 
CÂMARA MuNICIPAL. ixr BOA v:STA 
À Crmisso do Fkanças 
Orçamsto para 
é...z 
.......... . .. 
o 
L/ M - 
Natafla Atvesdo 
(orço fj 
O\C &+05? \P1Ç 
oç I 
T© iL MOMAUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
FÀ/ 
P A R E C E R DO RELATOR 
PEOJETO DE LEI N056 DE 11 
DE NO\TEVIBRO DE 19939 QUE 
DIE SOBRE A OBRIGATORIE 
DADE DOE; PROPRIETÁRIO 5 DE 
PO5TCS DE COMBUSTÍVEL DE 
POENTECER LEITE AOS FR}TI 
TAS E DÁ OUTRPS PROVIDËNCI 
A3. 
PROCESSO N2 823/9 3 
RELATOR: Ver. VING-TUM G-OU\TEIA PR.AXEDES. 
PARECER N2 003' /94. 
senhora Presidente, 
Avocado para emitir parecer so 
bre o projeto de Lei n2 056 de 11/11/93, manifesto-me de forma 
Favorve1, por entender que o citado trará benef{cios à saude 
dos trabalhadores de posto de combustível, que será mais uma 
f orna de pressao ao cumprimento das leis do Ministrio do Tra - 
balho, além do mais, por ser a materia legal e constitucional 
o parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 05 de Abril de 19914. 
i f il ç- ~_ Ver. 
L© EL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer do'Sr. Relator. 
"SALA DA0 COMIOZõEW, em Boa Vista/ER, 05 de kbril de 1994. 
Ver. NATANÃEL A. IDO NA]JVIENTO 
si d en e 
Ver. M VENTURA 
ecretria 
Ver. 
EVADO [02 DOIR_ 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
C0MISSO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 05 dias do mês de abril de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às 16:00 horas, em urna das dependênc:i.as 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Cornisso de F:ina:ri￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCfl'ENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA C0NCFIÇ0' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTIJM GOUVEIA P:RAXEDES. 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a Vereador (a) vrnuv 
PRAXEDES, ao Projeto de Lei n2 056, de 11/N0V/93, que dispe sobre a 
obrigatoriedade dos proprietrios de postos de combustíveis de fome 
cer leite aos frentistas e da outras providencias. - 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determirioui 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo receb:i.do Parecer 
Favoravel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSES,\Boa ta (RR), 05/airil/1994. 
NATAN[fL 'ALVES DO NASCIMENTO MAR IA 1ITNT 1 
Presidente:- Secrt 
ES 
Território Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CDMISSAD DE EOUCAÇO, CllLHlR, SÍJDE E ASSISINCIA SOCIAL 
f~AW PA MUMCPÂL DE B.A VsSTA 
no de Educço, Saúde o 
A nna SocaI pa omtir 
............. ............. 5. L---fÁ- ..... . 
(1 
Estado de Roraima 
Câmara .7VCunícipal de SBoa 'Dista 
C0MISsAO DE EOUCÇAO, COUOfl, $flÜDE E ASSISTÊNCI1 SDCML 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISP1E SOBRE:A OBRIGATORIEDADE OOS 
PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE cnMBUSTf 
VEIS, FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N9 823/93 
RELATOR. Ver. Homero de Souza Cruz Neto 
PARECER. N 
Senhora Presidente, 
Os derivados do Petri1eo (iieo Diese1gasolina,querosene, 
solvente e diluente) so 1{quidos voltil e inflamvel, constituido por uma 
mistura de Hidrocarbonetos Alifticos e Aromticos. O querosene à amplamente 
empregado como combustivel e como ve{culo de alvejantes, polidores de mveis, 
inseticidas e diluente de tintas. No de surpreender que todos os anos os 
derivados do petrleo causam cerca de 100 mortes acidentais somente nos Esta 
dos Unidos, sendo, 90% em crianças pequenas. Alm disto, esses produtos so 
responsveis, anualmente por quase 20.000 internaçEes. A ingestEo de lOml de 
querosene pode ser fatal. Os derivados do petrleo sEo depressores do siste 
me nervoso central e provocam lesEo pulmonar atravs de edema pulmonar ou ou 
pneumonite, e a morte em geral se deve a depressEo respiratria. 
No mundo altamente industrializado como o nosso, tanto o 
povo em geral e mais especificamente os trabalhadores estEo expostos aos mais 
diversos agentes nocivos a sua satde nas cahmadas doenças pulmonar amnbiental 
como ex. asma(farinha de trigo( padaria) poln de ervas(jardineiro)(conserva_ 
dores de parque) pulmEo de aluminio(poeiras de aluminio)(fogos de 
cios, explosivos) siderose(slica(minas) sideroe(xido de f'erro(soldagens e 
ligas de ferro, mineraçEo ) etc. 
Estado de Roraima 
Câmara Ounici pai de .oa "Pista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULIUA, SAÚDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
Estas consideraçes foram feitas para compreendermos que . o homem nas suas 
mais diversas atividades se expe. as mais diversas agresses e com a avo 
luço do mesmo e o conhecimento dos efeitos destas substncias levaram-no 
a criar mecanismos legais atravs de leis trabalhistas de medidas que pro 
tejam ou reduzam os efeitos maléficos dos mesmo0 No caso específico dos 
derivados do petrleo vimos que acidentes fatais ou no s.o mais pela in 
gesto do que pela inalaço e que qualquer patologia desenvolvida pela ex 
posição da pessoa a estes agentes depende da quantidade e do tempo de ex 
1 posiço aos mesmos. No caso dos pstos de gasolina existe leis expecificas 
que regularizam seu funcionamento no que tanga segurança tanto das pes￾soas que nela trabalham como das pessoas que necessitam da sua prestaço " 
de serviço. 
O leite no funciona como elemento de proteço e sim na 
tentativa de reduzir os efeitos txicos decorrentes da inalaço ou inges 
to. Ora a CLT tem leis especificas para trabalhadores em condiçes de in￾salubridade ou periculosidade que vo desde exame mdico períodico ao adi￾cional sobre o salrio e a obrigaço do uso de equipamentos de proteçio, " 
que neste caso se há realmente inalaço em nível prejudicial satde tem 
que haver obrigatoriedade no uso de mscara, de roupas adequadas, botas e 
luvas para proteço cutnea0 
Se os pstos ngo obedecem as normas de proteço, sal￾rio e segurança cabe aos funcionrios ou sindicatos da categoria denunci 
arem as irregularidades a Delegacia Regional do Trabalho para as medidas" 
cabíveis por lei sejam tomadas0 
Pelo exposto sou contra o presente Projeto 
o Parecer S.MJ: 
SALA DAS DJMISSI5ES" em Boa Vista 15 de Dezembro de 1993. 
HOMIRí~ DE SOTA CRUZ NETO 
RELATOR 
Estado de Roraima 
Câmara 4Cunici pai de !Boa Pista 
COMISSAO fiE EDUCAÇAO, CUUURL SAÓOE E ASSISTÊNCIQ SOCIAl. 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSO DE IIIDUCAÇ0 , CUlTURA , SAÚDE E ASSITNCIA SOCIAL , adota e reco 
menda o Parecer n /93 do Sr.Relator 
'tALk DAS COMISSÕES " em Boa Vista —RR 09 de dezembro de 1993. 
/ Qu~ 
Ver . HOM Z NETO Ver.VALC4A FIGUEIRA SILVA 
Presidente Secrete.ria 
Ver. FRkNC ISCO VIEIRA SAMPAIO 
Menbro 
ierritrio Federal de roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMISSD OE EDUCÇO, CU[UJR, SÚll[ E ASSISIÊNCIA SCCL 
A T A 
Aos 15 dias do mês de DEZ de mii novecentos 
tres 
e noventa e qX%PM, às 15:0 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Educação 
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador HO￾MERO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Verczdora VALCI￾RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAN - 
PAIO para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Verca 
dor (a) HOMERO NETO, ao Projeto de Lei n2 056, de 11/nov/93. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido parecer 
contrário 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA,larrei 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vi por 
mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR)7 15/DEz/3 
HOMERA/ S JZA CA7NETO VALc,, A FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente:- / Secretária:- 
- 
FRANCISCO VIEIRA SAAIO 
Membro: - 
, L.'¼1 Vtt.LJJ.J 
ERANCIO FL.UVLPRION PORTEIA PPR 
PRAITCIo VDE IRA SAMPAIO PPR 
GERALDO MOR2IHA DA JII.VA 
HELDER TE1)UIRA GRO:SSI O PMDJ3 
HOTv]ERO DE SOLZA CRUZ i'ET0 PFL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB 
1..1. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMA'rURGO O. M. DO NASCIMENTO PFL 
N'o 
Estado de Roraima 
Câmara ..7VCunicipai de Joa '7)isia 
FOLHA DE VOTAÇÃO 1 
sEssÃo ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO -. 
ORDEM DO DIA: EM 1 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O PROJETO DE 
LEI N9 056, DE 11 DE NO VEMBR O DE 1993, DE A UTORIA DO VEREADOR THA U￾MATURGO NASCIMENTO, DISPÔE SOBRE:A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS 
-- 
DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS, FORNECER LEITE AOS FRENTISTAS E DA OUTRAS 
R0VID1VcIAS 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO .............................. ( ) 
OUTROS 
EM 1 VOTAÇÃO 
NOMES 
SIM NAO 
fli ALpnmçn PflflTT(TTs'Q rn WATV 
Vota 
14. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB . 
- 
Avenida Ene Garcez 1264 . Centro - . . 
11 
Estado de Roraima 
Câmara Á/C unici pai de .oa "Vista 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAOJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GO1JVEIA PRAXEDES PRP 
1 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDE1'JTE: - 
URZENI DA 
12 
Avenida Ene Garcez 1264 • Cento - Venos. 
Estado de Roraima 
Câmara 7vcunici pai de íI3oa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SPSSÃO ____DE DE ORDINÁR I￾ORDEM DO DIA: EM 29 Discusso, Votaçao e Aprovaçao, Projeto de Lei 
n2 056, de 11 de Novembro de 1993, de autoria do Vereador THAUMATIJRGO 
que di spe sobre a origatoriedade dos pro-prietrs-_--pos-to-s--4e--- 
ccmbustjve1 fornecer leite aos frentistas e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
EM 29 VOTAÇAO 
-- 
NOMES - - - - SIM fiAU 
ALFONSO ROI)RIGUES DO VALE PSDB ..... 
RANCIO FLMARION PORTEIA PPR 
FRMTCI$C0 VIEIRA SPMPAIO PPR 
G1 RALJ MO]jIRA LA SILVA 2r1 L 7< - 
J{ELIIETR TEIXEIRA ;R0J351 O FM113 
HOMERO DE SOLZA CRUZ 1ET0 PEL 
JADER LINHARES PFL 
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
MLa DE LOURDES PINHEIRO PTB t- ______ 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. N. DO NASCIMENTO PF L 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-'7t3 •- oa V 
Estado de Roraima 
Cnnara (.7VCunicipat de .íBoa "7)ista 
cont. 
VALCIPA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
ri 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA iOCHJ\ 1KI: i L I 10 
PRESIDENTE: - 11.2 SJCPETÁ.RiO: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-73í5 --- oa - - fl.oritra 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunicipa1 de fi3oa Dísta 
—' 
PROJETO DE LEI N.o 56 DE 11 DE novembro L)E içig 3. 
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE 
DADE DOS PROPRIETÁRIOS DE POS￾TOS DE CQVIBUSTVEIS FORI{ECER 
* LEITE AOS FRENTISTAS E DJ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19- Ficam os proprietrios de 
postos de combustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados t 
frentístas um mínimo de 02 (dois) copos, tipo médio, de leite em 
Líquido diariamente em sua jornada do trabalho. 
Pargraf o línico - Entende-se por 
Frentístas, o empregado que trabalha diretamente com as bombas de 
abastecimento, sujeito a exa1aço dos gases dos combustíveis. 
Aiit. 2 - O no cu.mprimento do dis￾posto no Art. 19 implicará no cancelam€to do Alvars'. de Funciona - 
mento do Posto. 
Pargraf o ünico - A comprovaçc do 
no atendimento a que se refere o Art. 22 será avaliado por deni.n￾cias dos interessados ao 6rgo fiscalizador do Ministério do Traba 
4. 
1. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
lho Que dará ciência ao Mu.nicpio da emprsa transgresiom. 
Art. 3 - Para ampla divulgaçio e conkiecimen 
-to dos interessados, devero ser afixados no quadro de aviso dos 
Postos, cpia desta Lei. 
- Ar-b. 4 - Esta Lei eritrará em vigor na data 
de sua publicaço, revogados as disposiçes emcontrario. 
GABINETE "DA PREFEITA M[JNIOIPAL DE BOA VISTA—RR ' em 24 de MAIO IE 
1994. 
TEREZA JtJC. 
Prefeita 
4 
, a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LEI NQ 3409 DE 29 DE AGOSTO DE 1994. 
DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE 
S PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS FOR1ECER LEITE AOS 
FRENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDN 
CIAS. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista fa 
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promalgo nos termos do 
§ 79 do art. 66, da Constitaiço Federal a segainte: 
L E I 
Art. 19 - Ficam os proprietrios de pos 
tos de combustíveis abrigados a fornecer aos seus empregados frentis 
tas um mínimo de 02 (dois) copos, tipo médio, de leite em 1qui-. 
do diariamente em sua jornada de trabalho. 
Pargraf o línico - Entende-se porfrents 
ta, o empregado que trabalha diretamente com as bombas de abastecimen 
to, sujeito a exalaço dos gases dos combustfveis. 
Art. 2 - O no cumprimento do disposto 
no art 12 implicara no cancelamento do AIJV.RÁ. de funcionamento do 
Posto. 
Pargraf o i.fnico - A comprovaço do no 
ateiadimento a que se refere o art. 22 sera avaliado por denuncias 
dos interessados ao 6rgo fiscalizador do Ministério do Trabalho que 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiA 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
dará cincia ao Município da empresa transgressora. 
Art. 32 - Para ampla divii1gaço e conhecimen 
to dos interessados, devero ser afixados no quadro de aviso dos 
Postos, cpia desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de saa publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
Gabinete do Vice-Presidente da camara Munici 
pai de Boa Vista-Roraima, em 29 de agosto de 1994. 
HE TEIIRÂ GR
: 
 SSI 
Vice-Presidente￾Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-/iR 

IM ãZI (~-lido dw *o 
Criado pelo Decreto ne 2171. 
de 12 de abril de 1993 ~1 à ata 
Ano - 1 segunda-feira, 26 de setembro de 1994 n2 186 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
RELATORIO DA .ORCATARIA PWEI1U UIICIPAL DE Dl VISTA - 
1 1) 
BI$ESTRE DA CORCi.DA RECEITA E DESPESA SECRETARIA IMICIPNI DE FIICS i:ui.: (f DA WORUCA DO JHC!PIO DE lOA VISTA - 
RECEITA II. D E S P E S A 
RECEITAS CORRDTES 
~11M ¶IIUTARIAR 
JOOSTOS 
I.P.TiJ 
I.T.L.I 
1.5 .S. 
1.U.U.0 
TAM 
RECEITAS PATRINONIAL 
RECEITAS INOBILIARIAS 
MEMIOS 
RECEITAS DE VALORES NOBILIARIOS 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE USINA DE LIXO 
TMFERXIA COREM 
TSFERDIAS DA IJIAO 
cOTA-PARTE DO Fffi 
TFERDICIA DO 1.R.R.F 
COTA-PARTE DO 150 
XITWS TSF.DA tJNIAO 
COW LOS 
TMFERIAS DOS ESTADOS 
COTA-PARTE DO I.C.N.S 
COTA-PARTE DO I.P.V.A 
OUTUS RECEITAS CORR}]1TES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPEICOES DE CREDITO 
ALIC) DE BENS 
TISFERfl(IAS DE CAPITAL 
TRNSFERICIAS DA LJHAO 
COTA-PARTE DO F.P.N 
transferencia do ITR 
cota-parte do ISO 
onins transferenc ias da ttniao 
2.658.842,12DESPESAS IOER}JTES 
382 .289,4?DESPESAS DE CUSTEIO 
pessoal 
pessoal Civil 
36.685, ohr igacoes patrona is 
5.345, Mieria 1 de consuw 
213 848, i1ewineracao de servícos pessoais 
28.348, ontros servicos e encargos 
diversas despesas de custeio 
18.859, Sentenca Judiciaria 
6.5%, Despesas de exerc anteriores 
3.862, TI1SFERDIC IAS CORRTES 
2.237, Transferenc ias Iutergovernaentais 
1.297, Transferencias Operacionais 
1.749, Transferenc ias a pessoas 
1.749, Inativos 
Pensionistas 
1.942.836, Salario-Fanilia 
1.872.618, Apoio Financeiro a Estudantes 
18.824, Encargos con o Pasep 
1.0%, DESPESAS DE CAPITAL 
58.387, Invest ientos 
58.387, obras e insta lacoes 
36? .131, Equipaaentos e Nat Persanente 
345.852, Aquis Til Repr Capital Integralizado 
.878, 
38.318, 
905.316. INVERSOES FINICELRAS 
985.316,69 OHIS E INSTALACOES 
661.165,87 UIS.T1T.REPR. CAPITAL INTECJLIZADO 
591.353,19 TRSFER}C IAS DE CAPITAL 
809,35 AfiORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA 
7.382,14 
61.620,99 
segue.. .11 OU 
3.986.926,48 
3.4% .032,6? 
1.144.381864 
1.129983,36 
14.398,28 
528.569,62 
1.804.661141 
198.093,81 
180.6%,43 
8.834,18 
9.334,10 
3.537,17 
4.899,73 
1.312.332968 
1.387.182,58 
1.238.667322 
68.515$ 6 
5.158,82 
5.158,82 
 de.etbod. 1 
DA D(EC .OICØITARiA 
PREFEITURA NLJNICEPAL DENA VISTA 
A!OtIO
4oJIISTIE IA DC.OIC.M RECEITA E DP1A (f 1 RZ-ttiiac SECRETARIA N1$ICWAL DE FICAS - DECON oy 
ART 87 DA LEI OUUCA DO fficirio DE BOA VISTA 
R E C E I T A DESPESA 
TRANSFER}]C1A DOS ESTADOS 244.1,82 
cota-parte do 1 C if 5 238 J35,16 
cota-parte do 1 P V A 14.115,66 
TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA 3.564. 1,81 TOTAL GL1%L IA DIPA EM~ 5.299.259,88 
a' 
BOA 31 DEAGOSTO DE 1994. 
Sarttrto CoerAs Nbto 
Dir Dpto dIR CcrabIIlSdè 
CIC 018259.9221b 
CRCI $879/AM 
/ 
)o86 Ouardo de guered0 
ÇRC c1871 
Cb.t' C. 
- 
AcIo Fl&vic3 VIqir n.ds 
8.0. MllíPrl d. Fjaj 
PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial do Município 
ciiaAo pelo 9~~ o- 2171. 
de 12 de ab~ de 13 de Boa V i s t a 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educaço, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho, flQ 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9455 
O material para publicação será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Prefeita 
Teresa Juc4 
Vice-Prefeita 
Zara do Fatna Bøt.Po de Oliv.irs 
Secretários MunicIpais 
Secretária Municipal de Ad.lnistraçZo 
Diva da Silva BlíQlia 
Secretário Municipal de Fioanças 
Acio Flvio Ui.ira Andrada 
Secretária Municipal de Educaçio 
D.lacr do Meio Lns 
Secretário Municipal de Saude 
Hólio da Silva Rosario de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanisso 
José Duarte Fontouro Neto 
Secretária Municipal de DesenvolviMento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcarite 
Secret. Munic. de $.rviços Publicos e Interior 
Daniel Pedro Rios P.ixoto 
Secretário Municipal de PlanejaMento 
Arthur Machado Fo 
Procurador Geral do Municipio 
Maryvaldo Bassal de Fretre 
Presidente da EPIHUR 
Jogo Batista de Meio Mono 
Presidente da FECEC 
Lanamarade Pinho Rodrigues 
Assessor de CoisunioaçZO Social 
Sócrates Arantes 
® a bDOME—~ 3 
pag. 
26 de eet..sbio d. 1994 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBUS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA 1118 191/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil, CRÉA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar e 
receber os serviços executados na conclusão do Centro de Saúde do 
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco 
Const. Projet. e Consul. Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994. 
José Duarte Fontoura Neto 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Servi￾ços Diversos, ,.etra "C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, 
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas 
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inci￾so II da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973. - 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Munièipal de Boa Vis￾ta-RR, em 22 de setembro de 1994. 
Leita Carneiro de MeIlo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10 
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo 
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a 
mesma encontra-se faando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser en￾quadrada no que determina o Art, 214, Inciso II da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 21 de setembro de 1994. 
Leila Carneiro de Meilo 
Diretora do Departamento de Pessoal 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94 
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Mu￾nicípio de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de 
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos 
da lei 8.666, que à 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala 
de reuniões da EMHUR, sito à Av. VilIe Roy, n° 2319-E, Aparecida, na 
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação 
de veiculos utilitários e de passeio. 
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endere￾ço acima especiticado, dentro do horário comercial. 
Boa Vista, 9 de setembro de 1994. 
Comissão Permanente de Licitação 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 338, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível 
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada 
em22.11.1986. A A 
Parágrafo 2nico - A Associação de Assistência Social "João 
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pú￾blica sem fins lucrativos. 
Art. 29 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindo￾so" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrati￾vos, a nível municipal. 
Art. 36 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
PODER LEGISLATIVO 
Presidente 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Ulce-Presidente 
Hélder Teixeira Grossi 
12 -S.crêtLrlo 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
21 -SecretÁria 
Raímunda Darci Alencar de Freitas 
U.r.adores 
Alfonao Rodrigues do Vale 
Franciaco Vieira Sasipako 
G.raldo.Mor.va da Sliva 
Humberto Santoa de CalIPO% 
Ho.ro de Souza Cruz Neto 
Jd.r Urtares 
Maria Alice de Andrade Comes 
Maria da Conceçio Siva Ventura 
Natanaei Alves do I'lasói.nto 
Thauaaturgo Casar tlorera do Nascimen€o 
Valcira Fjeuelra da Sêva 
Vera LiclÁ Araijo Bezerra 
lktwi Gouveia Praxedes 
A 
4 1ii tfl1ffieiAsli 
pag. 
____ 
____ 2 d u . t.Nblo d. 1994 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de, 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI N° 339, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa 
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Administração 
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 20 - O Conselho mencionado no "caput" do art 10 terá 
funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração muni￾cipal, alusivas à definição da politica organizacional, pessoal, salarial, de 
treinamento e de planejamento interno. 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Administração Superior será 
composta por colegiado da seguinte forma: 
- Prefeito Municipal 
II - Representante da Câmara Municipal 
III - Secretário Municipal de Administração 
IV - Representante dos Orgãos de Administração indireta e 
fundacional do Município 
V - Procurador Geral do Município 
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais 
Vil - Representantes dos Contribuintes 
Art. 40 - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação 
da presente Lei, o Executivo Municipal definirá o Regimento Interno do 
Conselho relativo à sua organizaçâo, lunciona:,lento e provimento das 
representações. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
- 1E1 N°340, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam os proprietários de postos de cobustiveis obri￾gados a fornecer aos seus empregados frentistas um mínimo de 2 (dois) 
copos, tipo médio, de leite em líquido diariamente em sua jornada de tra￾balho. 
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que 
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exa￾lação dos gases dos combustíveis. 
Art. 29 - O não cumprimento do disposto no art 10 implicarâ no 
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto. 
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que 
se refere o art 20 será avaliado por denúncias dos interessados ao órgâo 
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa 
transgressora. 
Art. 3 - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessa￾dos, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei. 
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-Roraima, em 29 de agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
ePj.eidente 
LEI 9' 341, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica instituído o programa Municipal de Segurança 
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 2' - O programa constante do artigo 10 - tem por finalida￾de: 
- Proporcionar maior Segurança às crianças da rede Munici￾pal de Ensino. 
ii - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas próxi￾mas dos estabelecimentos escolares. 
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalização necessárias a 
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos. 
Art. 3 - Para alcançar a finalidade do presente programa o 
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, compo￾nentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituida para orientar 
crianças e moradores da localidade. 
Ad. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo ás escolas 
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre 
os respectivos Poderes Executivos. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 82/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes linha￾res Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de 
31 de agosto de 1994. Nomear Rita da Silva Macêdo para exerce! o 
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Reso￾lução n° 76 de 31 de maio de 1994, com eleito a partir de 10 de s 
bro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 81/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete do vereador AUonso Rodrigues do VaIe. 
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitá￾rio N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra 
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acor￾do com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994. comefeito a partir de 
10 de setembro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 8 de setembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
1rh© EL NOIMAUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAlCER DO flLATOR 
- - - - a - - - - - - - - 
PtOJEO D A LI I7 2056 D' 1 II 
D NOV'7I3R0 DE 19931 QtTE 
DI.P 3OR3 A OBRIGATOTI2 
DÂDE D03 PROPRIiTÁRIO. D 
POO. D COII3U3TV21 DE 
PORILTCLR LITE AO FaI 
TA J 2 DÁ OUTRAS PROVIDCI 
A. 
PRCCO 110 823/93 
I1ATOB* V3r. VING1 GOUV1IA ERAXLD2J. 
?JLC RÉ1 OOE /94. 
Senhor* 2rsidonte, 
Avocado para emitir pcec z' ao 
1r o projeto do Lei n! 056 do11/11/93, innffeato-'mo de formã 
vor&vo1, por entendor que o citado trará bnef{eioo à oudo 
doc trabalhÊdoras do poato de combuotivol9 que será mais i. ' 
foi'na de prosso ao cvnprimento das lolo do Líinistrio do fr. 
1xiho, a]m do maia, por ser a matoria 1oa1 o constitucional 
o parecer J1M.J. 
tjAs C OJ1I E3', en Boa Vieta/:, de Abril de 19 
1 c. 
o 
MADO (DE ©J\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Cotri.cEo & ina o Orçcnco, r.ota 
rcr'aa o c;" &) r. 2zAnIX09 
Estado de Roraima 
Cáinara civCunicipal de íBoa "7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
PARECER DO RELATOR 
QTJE DTSP)E SOBRE A C 
DE DOS PROT'RTETJÇT?TOr 
DE CO1VU3rJSTfVE.TS FOT?f!ECER LEITE 
AOS FRENTISTAS E DÁ OTJTPAS PROVI 
DÍNCIAS. 
PROCESSO N 873/93 
RELATOR: ALFONSO RODRIG'JES 
PARECEI DT2 /9'. 
Seni=r Presidente, 
Tendo rido rvocrrlo pnrr err r pnreeer o 
Projeto de Lei n te insii± ii r obrig, toriedde dos proprietrios 
de ?osos de Corn stvejs fornecer ie:Li;c - os .Cren 11 r' í e d Ot 
trs providncirs. Por se tr-tr de 'rn medid be.nficn n rrJe. 
Soi de perecer f-vorve1. 
o precer S.M.J. 
ALFONS &Â4S 
REATOR 
Estado de Roraima 
Cá,nara 7VCuníci pai de .íBoa '7)ista 
á' COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota e 
recomenda o Parecer ng 085/939 do Sr. Relator: 
"SAIÀ DAS COMISSES"mem Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993. 
Ver. Dr. JADER LINEARES 
Presidente 
Ver. ANSO VAIE 
Secretario 
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. VENTURA 
Menib ro 

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